Resultados para "1001526-10.2023.8.26.0218" – Página 121 de 138

Daiana Silva De Oliveira e outros x Dr. Oetker Brasil Ltda.

ID: 324268596

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001526-96.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA SILVA DE OLIVEIRA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

DR. OETKER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA RODRIGUES BARBOSA

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FERNAO DE MORAES SALLES

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IZABEL RUBIO LAHERA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001526-96.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: DAIANA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001526-96.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: DAIANA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: DR. OETKER BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7db42e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. CRISTIANE NEUBAUER MAES Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DR. OETKER BRASIL LTDA.

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Daiana Silva De Oliveira e outros x Dr. Oetker Brasil Ltda.

ID: 324268603

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001526-96.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA SILVA DE OLIVEIRA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

DR. OETKER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA RODRIGUES BARBOSA

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FERNAO DE MORAES SALLES

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IZABEL RUBIO LAHERA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001526-96.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: DAIANA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001526-96.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: DAIANA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: DR. OETKER BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7db42e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. CRISTIANE NEUBAUER MAES Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA SILVA DE OLIVEIRA

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Sonda Procwork Informatica Ltda

ID: 256135156

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001526-61.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO IVAN ADRIANO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001526-61.2024.5.02.0422 : IVAN ADRIANO DA SILVA NASCIMENTO : SONDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001526-61.2024.5.02.0422 : IVAN ADRIANO DA SILVA NASCIMENTO : SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1408328 proferida nos autos. CONCLUSÃO CARTA DE SENTENÇA PROVISÓRIA Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Provisória. -Laudo Contábil - ID. Num. - 32ebd32 -Manifestação de concordância do autor – ID 4aef9e5 -Intimada a reclamada não se manifestou MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Tendo em vista o previsto no Provimento GP/CR 13/2006, §1º do artigo 129 e diante do silêncio da reclamada, bem como da concordância expressa do autor, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela perita na petição ID. Num. 32ebd32,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/03/2025 - R$ 111.697,17 - Principal atualizado - R$ 20.399,48 - Juros de mora - R$ 132.096,65 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 10.029,53 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 122.067,12 - Valor Líquido da condenação - R$ 26.493,14 - Contribuição previdenciária - cota reclamada OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 2.000,00 - Honorários do Perito Contábil -R$ 13.209,66 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 2.335,34 - Custas Processuais (diferença) DÉBITOS DO AUTOR: R$ 22.452,20 Honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono da reclamada. Exigibilidade suspensa (§4º art. 791-A CLT), Referido valor somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o(a) patrono(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade ao reclamante, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte reclamante Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs Proceda a Secretaria da Vara, através do SIF, a transferência do depósito judicial,com juros e correção monetária (todo o saldo existente) para uma nova conta Judicial, com data de depósito na data da criação da nova conta judicial, com data de depósito na data da criação da nova conta, à disposição deste Juízo, tendo em vista que o depósito foi realizado em data anterior ao da fixação do crédito do reclamante, evitando-se assim eventuais prejuízos e divergências quando da liberação de valores. Vindo o aviso de crédito atualizem-se os valores. Após, voltem conclusos para novas deliberações. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência às partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 11 de abril de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Sonda Procwork Informatica Ltda

ID: 256135157

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001526-61.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO IVAN ADRIANO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001526-61.2024.5.02.0422 : IVAN ADRIANO DA SILVA NASCIMENTO : SONDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001526-61.2024.5.02.0422 : IVAN ADRIANO DA SILVA NASCIMENTO : SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1408328 proferida nos autos. CONCLUSÃO CARTA DE SENTENÇA PROVISÓRIA Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Provisória. -Laudo Contábil - ID. Num. - 32ebd32 -Manifestação de concordância do autor – ID 4aef9e5 -Intimada a reclamada não se manifestou MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Tendo em vista o previsto no Provimento GP/CR 13/2006, §1º do artigo 129 e diante do silêncio da reclamada, bem como da concordância expressa do autor, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela perita na petição ID. Num. 32ebd32,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/03/2025 - R$ 111.697,17 - Principal atualizado - R$ 20.399,48 - Juros de mora - R$ 132.096,65 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 10.029,53 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 122.067,12 - Valor Líquido da condenação - R$ 26.493,14 - Contribuição previdenciária - cota reclamada OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 2.000,00 - Honorários do Perito Contábil -R$ 13.209,66 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 2.335,34 - Custas Processuais (diferença) DÉBITOS DO AUTOR: R$ 22.452,20 Honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono da reclamada. Exigibilidade suspensa (§4º art. 791-A CLT), Referido valor somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o(a) patrono(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade ao reclamante, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte reclamante Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs Proceda a Secretaria da Vara, através do SIF, a transferência do depósito judicial,com juros e correção monetária (todo o saldo existente) para uma nova conta Judicial, com data de depósito na data da criação da nova conta judicial, com data de depósito na data da criação da nova conta, à disposição deste Juízo, tendo em vista que o depósito foi realizado em data anterior ao da fixação do crédito do reclamante, evitando-se assim eventuais prejuízos e divergências quando da liberação de valores. Vindo o aviso de crédito atualizem-se os valores. Após, voltem conclusos para novas deliberações. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência às partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 11 de abril de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVAN ADRIANO DA SILVA NASCIMENTO

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Karina Aparecida Soares Lossaso x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 331687948

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-06.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KARINA APARECIDA SOARES LOSSASO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

OCIMAR ROQUE

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SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

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JULIO CEZAR RAMIRO DIAS

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UALACE CINTRA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001526-06.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: KARINA APARECIDA SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001526-06.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: KARINA APARECIDA SOARES LOSSASO RECLAMADO: MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc8b3ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de julho de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 07/05/2025 (ID b5d0f3b). A reclamante ofertou os cálculos de ID 92681d5. A reclamada não se opôs aos valores ofertados e realizou o depósito da quantia apurada pela demandante, pelo que se considera sua concordância. Quanto à obrigação de fazer relativa à entrega de guias, a reclamada não cumpriu a determinação imposta e, tampouco, comprovou a alegada impossibilidade narrada na petição de ID cb929d1. Relatados, DECIDO: Ante a concordância expressa da demandada, HOMOLOGO a conta da autora, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 8.894,44, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO da autora: R$ 8.281,32 (R$ 5.323,76 principal + R$ 9,05 juros - R$ 51,49 INSS + R$ 3.000,00 multa); 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 51,49; b) INSS cota do empregador: R$ 179,41; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono da reclamante: R$ 266,64; 4) MULTA relativa à NÃO ENTREGA DE GUIAS: R$ 3.000,00; 5) CUSTAS pela reclamada: R$ 115,58. Os valores estão atualizados até 30/06/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. Providencie a Secretaria a expedição de alvará para levantamento do FGTS e percepção do Seguro Desemprego. Ante a improcedência da ação em face da 2ª ré, proceda-se à sua exclusão do polo passivo. DA LIBERAÇÃO DE VALORES Considerando o depósito espontâneo efetuado pela executada (ID 1ab344b - fl. 430), decorrido o prazo legal, determino: LIBEREM-SE: -R$ 5.281,32 em favor da reclamante, por seu crédito líquido parcial; -R$ 266,64 ao patrono da autora, por honorários sucumbenciais. TRANSFIRAM-SE à União: - R$ 230,90, a título de INSS (R$ 51,49 cota-reclamante e R$ 179,41 cota-reclamada). - R$ 115,58 por custas. Quanto ao valor relativo à multa, no importe de R$ 3.000,00, intime-se a executada para que comprove o depósito diretamente na conta indicada pela autora (ID 4218811 - fl. 433), no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Liberados os valores indicados aos seus beneficiários, comprovado o depósito da multa e transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes, para os efeitos previstos nos termos do art. 72 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Karina Aparecida Soares Lossaso x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 331687954

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-06.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KARINA APARECIDA SOARES LOSSASO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

OCIMAR ROQUE

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SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

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JULIO CEZAR RAMIRO DIAS

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UALACE CINTRA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001526-06.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: KARINA APARECIDA SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001526-06.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: KARINA APARECIDA SOARES LOSSASO RECLAMADO: MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc8b3ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de julho de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 07/05/2025 (ID b5d0f3b). A reclamante ofertou os cálculos de ID 92681d5. A reclamada não se opôs aos valores ofertados e realizou o depósito da quantia apurada pela demandante, pelo que se considera sua concordância. Quanto à obrigação de fazer relativa à entrega de guias, a reclamada não cumpriu a determinação imposta e, tampouco, comprovou a alegada impossibilidade narrada na petição de ID cb929d1. Relatados, DECIDO: Ante a concordância expressa da demandada, HOMOLOGO a conta da autora, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 8.894,44, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO da autora: R$ 8.281,32 (R$ 5.323,76 principal + R$ 9,05 juros - R$ 51,49 INSS + R$ 3.000,00 multa); 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 51,49; b) INSS cota do empregador: R$ 179,41; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono da reclamante: R$ 266,64; 4) MULTA relativa à NÃO ENTREGA DE GUIAS: R$ 3.000,00; 5) CUSTAS pela reclamada: R$ 115,58. Os valores estão atualizados até 30/06/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. Providencie a Secretaria a expedição de alvará para levantamento do FGTS e percepção do Seguro Desemprego. Ante a improcedência da ação em face da 2ª ré, proceda-se à sua exclusão do polo passivo. DA LIBERAÇÃO DE VALORES Considerando o depósito espontâneo efetuado pela executada (ID 1ab344b - fl. 430), decorrido o prazo legal, determino: LIBEREM-SE: -R$ 5.281,32 em favor da reclamante, por seu crédito líquido parcial; -R$ 266,64 ao patrono da autora, por honorários sucumbenciais. TRANSFIRAM-SE à União: - R$ 230,90, a título de INSS (R$ 51,49 cota-reclamante e R$ 179,41 cota-reclamada). - R$ 115,58 por custas. Quanto ao valor relativo à multa, no importe de R$ 3.000,00, intime-se a executada para que comprove o depósito diretamente na conta indicada pela autora (ID 4218811 - fl. 433), no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Liberados os valores indicados aos seus beneficiários, comprovado o depósito da multa e transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes, para os efeitos previstos nos termos do art. 72 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARINA APARECIDA SOARES LOSSASO

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Processo nº 1006957-26.2025.8.26.0292

ID: 331562920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006957-26.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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Processo 1006957-26.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Fernando de Oliveira - 1. Fls. 180: recebo os autos. 2. Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a exist… Processo 1006957-26.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Fernando de Oliveira - 1. Fls. 180: recebo os autos. 2. Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos processos distribuídos em nome da parte autora nesta Comarca: (i) 1001520-04.2025 - Ação Revisional de Contrato contra o Itaú Unibanco, em trâmite perante 1ª Vara Cível, patrona Rosana Barboza de Oliveira; sobre o qual houve decisão a fls. 180, informando que objetos diferentes. (ii) 1001526-11.2025 - Ação Revisional de Contrato contra o Paraná Banco S/A, em trâmite perante a 3ª Cível, patrona Rosana Barboza de Oliveira; (iii) 1001525-26.2025 - Ação Revisional de Contrato contra Brb - Crédito e Financiamento e Investimento S/A, que tramita perante 2ª Cível, patrona Rosana Barboza de Oliveira; (iv) e esta demanda n. 1006957-26.2025 - Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) contra o Paraná Banco S/A, Banco Pan S/A, Banco Agibank S.A, Banco do Brasil S.A, Banco BMG S.A, BRB Crédito Financiamento e Investimento S.A, Banco Itaú Unibanco S/A, Banco Pine S/A, Banco BNP Paribas Brasil S/A, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não padronizado, OI S.A (em Recuperação Judicial) Banco Daycoval S/A, PICPAY Bank - Banco Múltiplo S/A, patrono Roberto Alves Feitosa. Anote-se como pendência neste feito e nos demais desta Vara a existência dessas demandas. Encaminhe-se cópia desta decisão aos Juízos da 1ª e 3ª Varas Cíveis locais, para conhecimento. Junte-se cópia aos demais processos desta 2ª Vara. 2. Ante a constatação da existência de múltiplas ações em nome da parte requerente, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida, afastando qualquer tipo de fraude ou má-fé e resguardando a dignidade da Justiça. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que, no prazo de 15 dias, a parte autora compareça em cartório e apresente declaração de próprio punho, confirmando assinatura da procuração exibida e o relato apresentado (irregularidade envolvendo contrato firmado com a parte ré), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter a tutela jurisdicional pleiteada. Consigno que a apresentação da parte autora é imprescindível e a declaração de proprio punho não será aceita de outra forma. O desatendimento da presente ordem implicará indeferimento da petição inicial. Ademais, deverá o requerente esclarecer qual contrato discute nestes autos, visto que há outras demandas em face de alguns requeridos aqui mencionados. Com o comparecimento do autor ou no decurso do prazo, tornem os autos à conclusão para deliberação. 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Int - ADV: ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP)

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4º Oficial De Registro De Títulos E Documentos E Civil De Pessoa Jurídica De São Paulo/Sp e outros x Luciano De Faria Bueno e outros

ID: 332877246

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-11.2018.5.02.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

4º OFICIAL DE REGISTRO DE TíTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURíDICA DE SãO PAULO/SP MARIA DA PAIXAO DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIANO DE FARIA BUENO MON CHEMIN NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL S/S LTDA - ME ORDALIA CANDELARIA DE FARIA BUENO

Notificação

Advogados:

DOMINGOS GARCIA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001526-11.2018.5.02.0054 RECLAMANTE: MARIA DA PAIXAO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001526-11.2018.5.02.0054 RECLAMANTE: MARIA DA PAIXAO DA SILVA RECLAMADO: MON CHEMIN NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL S/S LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5cdf38 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANAITA DE MELO FERNANDES DESPACHO Id ea64326: O art. 855-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17 determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Todavia, o art. 855-A, §2º, da CLT, ressalva a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC). Verifica-se que até a presente data a parte executada não efetuou o pagamento do débito exequendo, apesar de todos os esforços executórios, pelo que, com fulcro no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90, dou início ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando o documento de Id. Id 81b4520, o qual indica como sócios de fato SUZANA APARECIDA TERRA BARROS, CPF: 117.093.058-19, RESIDENTE NA AVENIDA NOVA CANTAREIRA, Nº 100, APTO. 62, SAO PAULO/SP, CEP: 02330-000 e EDUARDO AUGUSTO TERRA ROSSI DE BARROS, CPF: 409.615.428-88, RESIDENTE NA AVENIDA NOVA CANTAREIRA, Nº 100, APTO. 62, SAO PAULO/SP, CEP: 02330-000, diante do requerimento formulado pela parte exequente. Atento à efetividade do provimento, mas observando o devido processo legal, concedo a tutela de urgência cautelar prevista no art. 301 do CPC, de forma a assegurar o direito. Veja-se que a probabilidade do direito é obtida pelo fato de os sócios ocultos terem adquirido a propriedade da 1ª reclamada e, por outro lado, a frustração da execução trabalhista, até a presente data, configura risco ao resultado do processo, caso adotado o contraditório diferido. Cadastrem-se no polo passivo os sócios acima mencionados, qualificados no documento de Id 81b4520. Nos termos do Provimento CGTJ nº 1, de 08 de fevereiro de 2019: 1. Preventivamente, como acima fundamentado, proceda-se à pesquisa Sisbajud em face dos suscitados. Sendo negativa a medida, que efetue as pesquisas Renajud e Arisp. 2. Após, intimem-se os suscitados para apresentarem defesa em 15 dias. 3. Tudo cumprido, voltem conclusos para julgamento do incidente. Cumpridas as medidas de natureza cautelar, suspenda-se a execução (art. 134, §3º do CPC) até a resolução do incidente. Indefiro a inclusão no polo passivo do Sr. Paulo Augusto de Barros, uma vez que não restou comprovado nos autos sua atuação como sócio oculto. Da mesma forma, afasto o direcionamento da execução à Sra. Tatiana Romil Zafonatto Bueno, já que o simples fato da importância devida pela aquisição da 1ª reclamada ter sido depositada na conta da terceira, não se mostra suficiente para classificá-la como sócia de fato. Por fim, destaco que decisões proferidas em outros processos não vinculam este juízo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA PAIXAO DA SILVA

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Bevinorte Distribuicao De Alimentos E Operacao Logistica Ltda - Me x Redinaldo Paixao Araujo

ID: 333135421

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000542-62.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEVINORTE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E OPERACAO LOGISTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

REDINALDO PAIXAO ARAUJO

Notificação

Advogados:

KALITA SOUSA SANTOS

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PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000542-62.2024.5.08.0120 RECORRENTE: BEVINORTE DISTRIBUICAO DE ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000542-62.2024.5.08.0120 RECORRENTE: BEVINORTE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E OPERACAO LOGISTICA LTDA - ME RECORRIDO: REDINALDO PAIXAO ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b034cc proferido nos autos. DESPACHO A reclamada comprovou o depósito recursal de R$ 12.500,00 (Id 26070db). O valor da condenação é de R$ 25.000,00. No entanto, o C.TST entende que o artigo 899, § 9º, da CLT, estabelece que é o valor do depósito recursal, e não o da condenação, que será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse sentido, apontamos o seguinte excerto de julgado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - MICROEMPRESA - DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE - ART. 899, § 9º, DA CLT. 1. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Ao interpor recurso ordinário, a reclamada, depositou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, deixou de recolher qualquer valor no ato de interposição do recurso de revista. 2. A Lei nº 13.467/2017, já vigente quando da publicação da decisão agravada, estabeleceu no art. 899, § 9º, da CLT que " o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte ". 3. Com efeito, o desconto previsto no art. 899, §9º, da CLT deve se dar a cada novo recurso utilizando como parâmetro os valores estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho em ato próprio, até o limite do valor total da condenação, nos termos da Súmula nº 128, I, desta Corte. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-248-41.2021.5.13.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023, grifo nosso). No mesmo sentido, os seguintes acórdãos: RR-0001794-91.2016.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro; Ag-AIRR-1001190-68.2021.5.02.0711, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/05/2024; 1001526-29.2022.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RR-10479-48.2022.5.18.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; e RRAg-603-87.2018.5.09.0965, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023. Assim, notifique-se a recorrente para que comprove o depósito da diferença no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, por deserção, nos termos da OJ 140 da SBDI I do TST: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Intimem-se. BELEM/PA, 23 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REDINALDO PAIXAO ARAUJO

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Bevinorte Distribuicao De Alimentos E Operacao Logistica Ltda - Me x Redinaldo Paixao Araujo

ID: 333135481

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000542-62.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEVINORTE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E OPERACAO LOGISTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

REDINALDO PAIXAO ARAUJO

Notificação

Advogados:

KALITA SOUSA SANTOS

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PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000542-62.2024.5.08.0120 RECORRENTE: BEVINORTE DISTRIBUICAO DE ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000542-62.2024.5.08.0120 RECORRENTE: BEVINORTE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E OPERACAO LOGISTICA LTDA - ME RECORRIDO: REDINALDO PAIXAO ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b034cc proferido nos autos. DESPACHO A reclamada comprovou o depósito recursal de R$ 12.500,00 (Id 26070db). O valor da condenação é de R$ 25.000,00. No entanto, o C.TST entende que o artigo 899, § 9º, da CLT, estabelece que é o valor do depósito recursal, e não o da condenação, que será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse sentido, apontamos o seguinte excerto de julgado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - MICROEMPRESA - DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE - ART. 899, § 9º, DA CLT. 1. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Ao interpor recurso ordinário, a reclamada, depositou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, deixou de recolher qualquer valor no ato de interposição do recurso de revista. 2. A Lei nº 13.467/2017, já vigente quando da publicação da decisão agravada, estabeleceu no art. 899, § 9º, da CLT que " o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte ". 3. Com efeito, o desconto previsto no art. 899, §9º, da CLT deve se dar a cada novo recurso utilizando como parâmetro os valores estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho em ato próprio, até o limite do valor total da condenação, nos termos da Súmula nº 128, I, desta Corte. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-248-41.2021.5.13.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023, grifo nosso). No mesmo sentido, os seguintes acórdãos: RR-0001794-91.2016.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro; Ag-AIRR-1001190-68.2021.5.02.0711, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/05/2024; 1001526-29.2022.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RR-10479-48.2022.5.18.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; e RRAg-603-87.2018.5.09.0965, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023. Assim, notifique-se a recorrente para que comprove o depósito da diferença no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, por deserção, nos termos da OJ 140 da SBDI I do TST: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Intimem-se. BELEM/PA, 23 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BEVINORTE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E OPERACAO LOGISTICA LTDA - ME

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