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Processo nº 5615899-11.2021.8.09.0043

ID: 305399771

Tribunal: TJGO Órgão: Firminópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAYPAL DO BRASIL SERVIçOS DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043 Polo Ativo: Heloisa Rodrigues Carreiro Polo Passivo: Paypal Do Brasil Serviços De P… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043 Polo Ativo: Heloisa Rodrigues Carreiro Polo Passivo: Paypal Do Brasil Serviços De Pagamentos Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por HELOISA RODRIGUES CARREIRO em desfavor de LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIACAO DOS S. E PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas. Relatório dispensado, conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95. I) PRELIMINARES - Ilegitimidade passiva Sustentam ambas as partes requeridas serem ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação. Dos fatos narrados na exordial, verifica-se que as razões expostas pelas requeridas, não merecem prosperar, eis que o artigo 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor é clarividente ao positivar que todos aqueles que participam da cadeia consumerista são responsáveis solidários pelos danos causados aos consumidores. Ademais, no que toca às condições de ação, aplica-se a denominada Teoria da Asserção, por meio da qual o interesse processual e a legitimidade são apreciados apenas de acordo com as assertivas deduzidas pela parte demandante na petição inicial, devendo o juiz analisar preliminarmente a causa, como se admitisse os apontamentos da parte autora como verdadeiros, sem adentrar ao mérito. Nesse sentido é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO SEXUAL SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973 330 e 485 do CPC de 2015). 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...) 9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018) – Grifei Desta forma, partindo da premissa de que a legitimidade da parte deve ser analisada sob o enfoque do direito processual, levando-se em consideração, pela narrativa constante da petição inicial, a existência, ao menos em tese, do direito do demandanteviolado por ato perpetrado pela outra parte adversa, ou seja, demandada, afasta a mencionada preliminar em relação às requeridas. - Impugnação da justiça gratuita Deixo de apreciar a impugnação, pois apresentada de forma equivocada, vez que não existe pedido de gratuidade de justiça deferido nos autos. - Pedido de concessão da gratuidade da justiça Em relação ao pedido de justiça gratuita pleiteado pela ré Livia Cássia em sua defesa, consigno que a análise do benefício é feita somente em caso de eventual recurso, motivo pelo qual, deverá ser requerido/reiterado posteriormente, caso seja necessário. II) DO MÉRITO Pois bem. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observando-se os princípios da simplicidade e celeridade que norteiam os Juizados Especiais, presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito da causa. Busca a parte requerente a condenação da parte requerida a título de danos materiais e morais, aduzindo que adquiriu no dia 07/06/2021 um aparelho celular iPhone 11, de 64 GB, cor branca, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), da empresa @atech.apple., sendo a negociação intermediada pelo vendedor Luciano, via WhatsApp, efetuando o pagamento mediante boleto bancário emitido pela ré Paypal, cuja a importância foi recebida na conta bancária da requerida Lívia de Cássia. Ressalta-se que o caso versado nos presentes autos se caracteriza como relação consumerista, que deve ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, posto envolver um fornecedor que desenvolve atividade habitual de comercialização de serviços e um destinatário final, pessoa física ou jurídica, tido como vulnerável, seja na forma técnica ou fática. Com efeito, o § 2° do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Na hipótese dos autos, verifica-se que restou comprovado que a autora adquiriu no dia 07/06/2021 um aparelho celular iPhone 11, de 64 GB, cor branca, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), da empresa @atech.apple., tendo efetuado o pagamento mediante boleto emitido pela plataforma da ré Paypal, destinando a transação à Razão Social Livia de Cássia Bonfim Anunciação dos S, CPF/CNPJ: 022.867.315-19, sendo identificada a Caixa Econômica Federal como o banco recebedor do pagamento, conforme se observa pela documentação acostada na mov. 1, arq. 4/5. Entretanto, há que ser notado que a autora informa no registro da RAI n° 20401208, emitida pela Delegacia de Polícia desta cidade, que “achou uma loja virtual no Instagram que vendia IPHONES, chamada @atech.aple e tinha o WhatsApp 47 99145-520 para falar com o vendedor LUCIANO DE TAL (...), que após isso efetuou um pagamento em boleto no valor R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), em nome de LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS CPF 022.867.351-19 (...)” – (mov. 1, arq. 4). - Grifei É consabido que as plataformas de pagamento assumem a obrigação de garantir o negócio firmado entre comprador e vendedor até entrega do produto, além de responder de forma solidária e objetiva por defeitos do serviço, produtos e outros, independentemente da culpa, fundado no risco da atividade desenvolvida (art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927, ambos do Código Civil). Ainda, em se tratando de compra garantida, a plataforma de pagamento assume a responsabilidade pelo sucesso da operação, sendo também responsável pelo ressarcimento dos valores despendidos em caso de não entrega do produto. Ocorreu que, conforme prevê o § 3º do mesmo artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviço somente não será responsabilizado se provar “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.A isenção da responsabilidade deve ser comprovada pelo fornecedor do serviço, demonstrando que tomou as cautelas devidas e necessárias para impedir ou dificultar a ocorrência de danos ao consumidor, o que no caso restou comprovado nos autos. Do cotejo probatório, percebe-se que embora o boleto de pagamento da mercadoria adquirida perante a loja @atech.aple tenha sido emitido por meio da plataforma da requerida PayPal, observa-se que a a plataforma em nenhuma ocasião participou da cadeia de fornecimento, posto que a autora não encontrou a loja de celulares por meio de anúncios virtuais de mercadorias e serviços feitos pela plataforma, já que nada ficou demonstrado neste sentido. Assim, não se aplicando ao caso a compra garantida, a qual somente é fornecida às compras realizadas dentro da Plataforma PayPal. Ademais, como narrado pela requerente na Delegacia de Polícia, além de demonstrado pelas mensagens de texto enviadas via WhastApp ao suposto vendedor Luciano, que trabalhava na loja chamada @atech.aple e intermediou a venda do aparelho celular, a autora quem iniciou as conversas, sendo induzida maliciosamente a erro pelo fraudador, não ficando comprovada a participação da requerida PayPal no golpe orquestrado, posto que o fraudadores apenas utilizaram a plataforma desta ré para a emissão do boleto de pagamento. Nesse sentido seguem entendimentos jurisprudenciais: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. FRAUDE DO VENDEDOR. TRANSAÇÃO VIA PIX DIRETAMENTE AO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PLATAFORMA DO MERCADO PAGO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 6. MERCADO PAGO é uma pessoa jurídica de direito privado, que atua como uma plataforma de pagamentos pela internet, criada com o intuito de facilitar o cumprimento de contratos de compra e venda celebrados pelos usuários (comprador e anunciante), podendo ser utilizada tanto para transações ocorridas dentro do site MERCADO LIVRE, quanto em outros sites de comércio eletrônico. 7. Ademais, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que foi cumprido no caso em comento. Resta evidenciado nos autos que a transação foi realizada fora da plataforma do Mercado Pago, conforme se infere do comprovante de transferência os consta que o pix possuía como destino Marta Ferreira Gonçalves, cuja instituição financeira era do Mercado Pago Ip LTDA (evento 01, arquivo 6; Fl. 28 PDF Completo). Ademais, consta tela da transação onde o pagamento foi realizado diretamente à vendedora (evento 01, arquivo 10; Fl. 88 - PDF completo), o que foi corroborado pelas conversas via aplicativo whatsapp carreadas, onde demonstram que a reclamante fora vítima de golpe e realizou pagamento para terceiro beneficiário. 8. Quanto à obrigação do Mercado Pago, extrai-se de informação constante de seu próprio endereço eletrônico que: É possível pedir a devolução de um Pix em caso de fraude ou golpe. Sim, você pode pedir a devolução de um Pix caso tenha sido vítima de fraude ou golpe. Primeiro, se certifique de que o Pix saiu da sua conta Mercado Pago. Em seguida, selecione a transação na seção "Atividade" e entre em contato conosco. Nós vamos te ajudar. Acionaremos o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central para viabilizar a devolução de transações fraudulentas. 9. Desta forma, deveria a parte recorrente ter comprovado que a compra foi feita dentro de sua conta Mercado Pago para fins de ver assegurada a transação, porém resta claro que a transferência foi realizada diretamente de seu banco (Mercado Pago Banco Digital) para o banco da vendedora. Assim, não havendo a demonstração de que a compra foi assegurada pelos serviços oferecidos pelo Mercado Pago, não há que se falar em responsabilidade deste pela devolução dos valores oriundos de vendas fraudulentas. (...). (TJ-GO - RI: 50007173920238090051 GOIÂNIA, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/06/2023). - Grifei “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA REALIZADA PELA PLATAFORMA MERCADOLIVRE.COM. PAGAMENTO POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO. Recorrente que atuou apenas como mero intermediador da cobrança, não se inserindo na cadeia de fornecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido." (TJ-SP - RI: 10015386620208260238 SP 1001538- 66.2020.8.26.0238, Relator: PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO, Data de Julgamento: 18/10/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2021). - Grifei “RECURSO INOMINADO. MERCADO LIVRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VENDA DE PRODUTO PELA PLATAFORMA DIGITAL MERCADO LIVRE. Fraude através de e-mail com domínio diverso. Produto enviado antes de confirmação do pagamento. Não observação dos termos e condições da contratação. Culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, de acordo com o art. 14 do CDC. Sentença modificada. Recurso provido para julgar improcedente a ação”. (TJ-SP - RI: 00094227720198260278 SP 0009422-77.2019.8.26.0278, Relator: Ana Claudia de Moura Oliveira Querido, Data de Julgamento: 05/03/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/03/2021). - Grifei In casu, as provas são claras ao demonstrar que a requerida PayPal não participou, em nenhum momento, da operação da compra fraudulenta, vale dizer, a fraude não ocorreu em seu domínio comercial, mas em ambiente externo, no qual plataforma ré não tinha condições de atuar a fim de prevenir a fraude, circunstância que caracteriza o caso de fortuito externo.Por outro lado, inconteste que a razão social cadastrada no aplicativo PayPal e que gerou o boleto para o pagamento da compra realizada pela autora, encontra-se registrada na plataforma em nome da requerida Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, além de constar o mesmo número de CPF da ré (n° 022.867.315-19), conforme demonstrado no recibo de pagamento anexado na exordial (mov. 1, arq. 5). Ainda, a segunda requerida menciona em sua defesa que ao pesquisar em seus bancos de dados a “titularidade da conta recebedora (ID.7DJ52525YS4726845), constatou estar em nome da ré Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, cadastrada com o e-mail mariasantosfurtado@outlook.com.br, criada em 23/03/2021 (Anexo 1), por meio da qual fora gerado o Boleto Bancário rechaçado em Exordial, na exata importância de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais) em 07/06/2021” (mov. 42, arq. 5). Entretanto, também se observa pelos dados cadastrais registrado na plataforma da requerida PayPal (conforme consta na tela anexada na contestação), que o endereço cadastrado diverge do endereço da requerida Lívia de Cássia, ainda que ambos sejam da cidade de Salvador/BA, o número de telefone informado no cadastro não é o mesmo em que foi efetivada a transação com o suposto vendedor Luciano, causando maior estranheza, que o endereço de e-mail é claramente duvidoso, pois está em nome de terceira pessoa, qual seja: mariasantosfurtado@outlook.com.br, cuja a conta foi criada em 07/06/2021. Veja-se: Não obstante, a instituição emissora para o pagamento é do Banco Santander, além de banco recebedor ser a Caixa Econômica Federal, não podendo verificar quem é a pessoa responsável por estas contas bancárias, ainda que conste o nome da primeira requerida no cadastro da segunda ré, já que nada foi demonstrado nos autos neste sentido, ou requerido pela parte autora. E mais, a própria requerente informa que as tratativas da negociação foram realizadas com o vendedor Luciano, via aplicativo WhatsApp, pelo número (47) 99145-520, além do pagamento ter como favorecido uma contra bancária cadastrada na Caixa Econômica Federal, cuja a titularidade não ficou demonstrada nos autos. Ao que se percebe, existem terceiras pessoas envolvidas no fraude perpetrado à autora, não podendo ser atribuído a responsabilidade de todo o ocorrido à requerida Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, pois o seus dados cadastrais podem ter sido utilizados por terceiro para perpetrarem fraudes por meio da plataforma de pagamento da PayPal, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, ausente prova do envolvimento ou facilitação da primeira requerida no ato delituoso, não verificados os requisitos a ensejar a responsabilidade civil a ela imputada pela parte autora, afastando-se, outrossim, o dever reparatório material e moral, como pleiteado na inicial. Neste cenário, não há demonstração do nexo causal, diante da culpa exclusiva do consumidor, não podendo a ocorrência da fraude ser atribuída a requerida Lívia de Cássia, pois o único fator que existe a envolvê-la ao ocorrido, é o fato de alguém, maliciosamente, ter se valido de seu nome para ilidir a boa-fé da parte consumidora, ora requerente, levando-a a acreditar que estava conversando algum vendedor da suposta loja de celulares chamada @atech.aple, quando, na verdade, não estava. II) DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, resolvendo o mérito.Isento de custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas e anotações de estilo. Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito #CIA

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Processo nº 5615899-11.2021.8.09.0043

ID: 305399773

Tribunal: TJGO Órgão: Firminópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIACAO DOS S

Sentença

Advogados:

PAULO JOSÃ OLIVEIRA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043 Polo Ativo: Heloisa Rodrigues Carreiro Polo Passivo: Paypal Do Brasil Serviços De P… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043 Polo Ativo: Heloisa Rodrigues Carreiro Polo Passivo: Paypal Do Brasil Serviços De Pagamentos Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por HELOISA RODRIGUES CARREIRO em desfavor de LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIACAO DOS S. E PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas. Relatório dispensado, conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95. I) PRELIMINARES - Ilegitimidade passiva Sustentam ambas as partes requeridas serem ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação. Dos fatos narrados na exordial, verifica-se que as razões expostas pelas requeridas, não merecem prosperar, eis que o artigo 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor é clarividente ao positivar que todos aqueles que participam da cadeia consumerista são responsáveis solidários pelos danos causados aos consumidores. Ademais, no que toca às condições de ação, aplica-se a denominada Teoria da Asserção, por meio da qual o interesse processual e a legitimidade são apreciados apenas de acordo com as assertivas deduzidas pela parte demandante na petição inicial, devendo o juiz analisar preliminarmente a causa, como se admitisse os apontamentos da parte autora como verdadeiros, sem adentrar ao mérito. Nesse sentido é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO SEXUAL SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973 330 e 485 do CPC de 2015). 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...) 9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018) – Grifei Desta forma, partindo da premissa de que a legitimidade da parte deve ser analisada sob o enfoque do direito processual, levando-se em consideração, pela narrativa constante da petição inicial, a existência, ao menos em tese, do direito do demandanteviolado por ato perpetrado pela outra parte adversa, ou seja, demandada, afasta a mencionada preliminar em relação às requeridas. - Impugnação da justiça gratuita Deixo de apreciar a impugnação, pois apresentada de forma equivocada, vez que não existe pedido de gratuidade de justiça deferido nos autos. - Pedido de concessão da gratuidade da justiça Em relação ao pedido de justiça gratuita pleiteado pela ré Livia Cássia em sua defesa, consigno que a análise do benefício é feita somente em caso de eventual recurso, motivo pelo qual, deverá ser requerido/reiterado posteriormente, caso seja necessário. II) DO MÉRITO Pois bem. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observando-se os princípios da simplicidade e celeridade que norteiam os Juizados Especiais, presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito da causa. Busca a parte requerente a condenação da parte requerida a título de danos materiais e morais, aduzindo que adquiriu no dia 07/06/2021 um aparelho celular iPhone 11, de 64 GB, cor branca, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), da empresa @atech.apple., sendo a negociação intermediada pelo vendedor Luciano, via WhatsApp, efetuando o pagamento mediante boleto bancário emitido pela ré Paypal, cuja a importância foi recebida na conta bancária da requerida Lívia de Cássia. Ressalta-se que o caso versado nos presentes autos se caracteriza como relação consumerista, que deve ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, posto envolver um fornecedor que desenvolve atividade habitual de comercialização de serviços e um destinatário final, pessoa física ou jurídica, tido como vulnerável, seja na forma técnica ou fática. Com efeito, o § 2° do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Na hipótese dos autos, verifica-se que restou comprovado que a autora adquiriu no dia 07/06/2021 um aparelho celular iPhone 11, de 64 GB, cor branca, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), da empresa @atech.apple., tendo efetuado o pagamento mediante boleto emitido pela plataforma da ré Paypal, destinando a transação à Razão Social Livia de Cássia Bonfim Anunciação dos S, CPF/CNPJ: 022.867.315-19, sendo identificada a Caixa Econômica Federal como o banco recebedor do pagamento, conforme se observa pela documentação acostada na mov. 1, arq. 4/5. Entretanto, há que ser notado que a autora informa no registro da RAI n° 20401208, emitida pela Delegacia de Polícia desta cidade, que “achou uma loja virtual no Instagram que vendia IPHONES, chamada @atech.aple e tinha o WhatsApp 47 99145-520 para falar com o vendedor LUCIANO DE TAL (...), que após isso efetuou um pagamento em boleto no valor R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), em nome de LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS CPF 022.867.351-19 (...)” – (mov. 1, arq. 4). - Grifei É consabido que as plataformas de pagamento assumem a obrigação de garantir o negócio firmado entre comprador e vendedor até entrega do produto, além de responder de forma solidária e objetiva por defeitos do serviço, produtos e outros, independentemente da culpa, fundado no risco da atividade desenvolvida (art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927, ambos do Código Civil). Ainda, em se tratando de compra garantida, a plataforma de pagamento assume a responsabilidade pelo sucesso da operação, sendo também responsável pelo ressarcimento dos valores despendidos em caso de não entrega do produto. Ocorreu que, conforme prevê o § 3º do mesmo artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviço somente não será responsabilizado se provar “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.A isenção da responsabilidade deve ser comprovada pelo fornecedor do serviço, demonstrando que tomou as cautelas devidas e necessárias para impedir ou dificultar a ocorrência de danos ao consumidor, o que no caso restou comprovado nos autos. Do cotejo probatório, percebe-se que embora o boleto de pagamento da mercadoria adquirida perante a loja @atech.aple tenha sido emitido por meio da plataforma da requerida PayPal, observa-se que a a plataforma em nenhuma ocasião participou da cadeia de fornecimento, posto que a autora não encontrou a loja de celulares por meio de anúncios virtuais de mercadorias e serviços feitos pela plataforma, já que nada ficou demonstrado neste sentido. Assim, não se aplicando ao caso a compra garantida, a qual somente é fornecida às compras realizadas dentro da Plataforma PayPal. Ademais, como narrado pela requerente na Delegacia de Polícia, além de demonstrado pelas mensagens de texto enviadas via WhastApp ao suposto vendedor Luciano, que trabalhava na loja chamada @atech.aple e intermediou a venda do aparelho celular, a autora quem iniciou as conversas, sendo induzida maliciosamente a erro pelo fraudador, não ficando comprovada a participação da requerida PayPal no golpe orquestrado, posto que o fraudadores apenas utilizaram a plataforma desta ré para a emissão do boleto de pagamento. Nesse sentido seguem entendimentos jurisprudenciais: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. FRAUDE DO VENDEDOR. TRANSAÇÃO VIA PIX DIRETAMENTE AO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PLATAFORMA DO MERCADO PAGO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 6. MERCADO PAGO é uma pessoa jurídica de direito privado, que atua como uma plataforma de pagamentos pela internet, criada com o intuito de facilitar o cumprimento de contratos de compra e venda celebrados pelos usuários (comprador e anunciante), podendo ser utilizada tanto para transações ocorridas dentro do site MERCADO LIVRE, quanto em outros sites de comércio eletrônico. 7. Ademais, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que foi cumprido no caso em comento. Resta evidenciado nos autos que a transação foi realizada fora da plataforma do Mercado Pago, conforme se infere do comprovante de transferência os consta que o pix possuía como destino Marta Ferreira Gonçalves, cuja instituição financeira era do Mercado Pago Ip LTDA (evento 01, arquivo 6; Fl. 28 PDF Completo). Ademais, consta tela da transação onde o pagamento foi realizado diretamente à vendedora (evento 01, arquivo 10; Fl. 88 - PDF completo), o que foi corroborado pelas conversas via aplicativo whatsapp carreadas, onde demonstram que a reclamante fora vítima de golpe e realizou pagamento para terceiro beneficiário. 8. Quanto à obrigação do Mercado Pago, extrai-se de informação constante de seu próprio endereço eletrônico que: É possível pedir a devolução de um Pix em caso de fraude ou golpe. Sim, você pode pedir a devolução de um Pix caso tenha sido vítima de fraude ou golpe. Primeiro, se certifique de que o Pix saiu da sua conta Mercado Pago. Em seguida, selecione a transação na seção "Atividade" e entre em contato conosco. Nós vamos te ajudar. Acionaremos o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central para viabilizar a devolução de transações fraudulentas. 9. Desta forma, deveria a parte recorrente ter comprovado que a compra foi feita dentro de sua conta Mercado Pago para fins de ver assegurada a transação, porém resta claro que a transferência foi realizada diretamente de seu banco (Mercado Pago Banco Digital) para o banco da vendedora. Assim, não havendo a demonstração de que a compra foi assegurada pelos serviços oferecidos pelo Mercado Pago, não há que se falar em responsabilidade deste pela devolução dos valores oriundos de vendas fraudulentas. (...). (TJ-GO - RI: 50007173920238090051 GOIÂNIA, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/06/2023). - Grifei “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA REALIZADA PELA PLATAFORMA MERCADOLIVRE.COM. PAGAMENTO POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO. Recorrente que atuou apenas como mero intermediador da cobrança, não se inserindo na cadeia de fornecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido." (TJ-SP - RI: 10015386620208260238 SP 1001538- 66.2020.8.26.0238, Relator: PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO, Data de Julgamento: 18/10/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2021). - Grifei “RECURSO INOMINADO. MERCADO LIVRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VENDA DE PRODUTO PELA PLATAFORMA DIGITAL MERCADO LIVRE. Fraude através de e-mail com domínio diverso. Produto enviado antes de confirmação do pagamento. Não observação dos termos e condições da contratação. Culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, de acordo com o art. 14 do CDC. Sentença modificada. Recurso provido para julgar improcedente a ação”. (TJ-SP - RI: 00094227720198260278 SP 0009422-77.2019.8.26.0278, Relator: Ana Claudia de Moura Oliveira Querido, Data de Julgamento: 05/03/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/03/2021). - Grifei In casu, as provas são claras ao demonstrar que a requerida PayPal não participou, em nenhum momento, da operação da compra fraudulenta, vale dizer, a fraude não ocorreu em seu domínio comercial, mas em ambiente externo, no qual plataforma ré não tinha condições de atuar a fim de prevenir a fraude, circunstância que caracteriza o caso de fortuito externo.Por outro lado, inconteste que a razão social cadastrada no aplicativo PayPal e que gerou o boleto para o pagamento da compra realizada pela autora, encontra-se registrada na plataforma em nome da requerida Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, além de constar o mesmo número de CPF da ré (n° 022.867.315-19), conforme demonstrado no recibo de pagamento anexado na exordial (mov. 1, arq. 5). Ainda, a segunda requerida menciona em sua defesa que ao pesquisar em seus bancos de dados a “titularidade da conta recebedora (ID.7DJ52525YS4726845), constatou estar em nome da ré Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, cadastrada com o e-mail mariasantosfurtado@outlook.com.br, criada em 23/03/2021 (Anexo 1), por meio da qual fora gerado o Boleto Bancário rechaçado em Exordial, na exata importância de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais) em 07/06/2021” (mov. 42, arq. 5). Entretanto, também se observa pelos dados cadastrais registrado na plataforma da requerida PayPal (conforme consta na tela anexada na contestação), que o endereço cadastrado diverge do endereço da requerida Lívia de Cássia, ainda que ambos sejam da cidade de Salvador/BA, o número de telefone informado no cadastro não é o mesmo em que foi efetivada a transação com o suposto vendedor Luciano, causando maior estranheza, que o endereço de e-mail é claramente duvidoso, pois está em nome de terceira pessoa, qual seja: mariasantosfurtado@outlook.com.br, cuja a conta foi criada em 07/06/2021. Veja-se: Não obstante, a instituição emissora para o pagamento é do Banco Santander, além de banco recebedor ser a Caixa Econômica Federal, não podendo verificar quem é a pessoa responsável por estas contas bancárias, ainda que conste o nome da primeira requerida no cadastro da segunda ré, já que nada foi demonstrado nos autos neste sentido, ou requerido pela parte autora. E mais, a própria requerente informa que as tratativas da negociação foram realizadas com o vendedor Luciano, via aplicativo WhatsApp, pelo número (47) 99145-520, além do pagamento ter como favorecido uma contra bancária cadastrada na Caixa Econômica Federal, cuja a titularidade não ficou demonstrada nos autos. Ao que se percebe, existem terceiras pessoas envolvidas no fraude perpetrado à autora, não podendo ser atribuído a responsabilidade de todo o ocorrido à requerida Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, pois o seus dados cadastrais podem ter sido utilizados por terceiro para perpetrarem fraudes por meio da plataforma de pagamento da PayPal, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, ausente prova do envolvimento ou facilitação da primeira requerida no ato delituoso, não verificados os requisitos a ensejar a responsabilidade civil a ela imputada pela parte autora, afastando-se, outrossim, o dever reparatório material e moral, como pleiteado na inicial. Neste cenário, não há demonstração do nexo causal, diante da culpa exclusiva do consumidor, não podendo a ocorrência da fraude ser atribuída a requerida Lívia de Cássia, pois o único fator que existe a envolvê-la ao ocorrido, é o fato de alguém, maliciosamente, ter se valido de seu nome para ilidir a boa-fé da parte consumidora, ora requerente, levando-a a acreditar que estava conversando algum vendedor da suposta loja de celulares chamada @atech.aple, quando, na verdade, não estava. II) DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, resolvendo o mérito.Isento de custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas e anotações de estilo. Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito #CIA

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Processo nº 1011385-91.2024.8.11.0037

ID: 321031413

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011385-91.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011385-91.2024.8.11.0037 RECORRIDO: RENATO RAMOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: MATO GROSSO PREV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011385-91.2024.8.11.0037 RECORRIDO: RENATO RAMOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL NOTURNO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC Nº 41/03. VERBAS CONSIDERADAS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. 1. A contribuição previdenciária devida ao regime próprio estadual pode incidir sobre o adicional noturno recebido por servidor público estadual que ingressou após a EC nº 41/2003, quando tal verba integra a base de cálculo da aposentadoria. 2. O Tema 163 da Repercussão Geral do STF não se aplica ao regime próprio de previdência estadual que, por legislação local, estabelece a inclusão de verbas temporárias na composição dos proventos. 3. É indevida a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária quando a cobrança está amparada em norma estadual que prevê sua repercussão futura nos benefícios previdenciários. 4. Aplicação da tese firmada no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6/TJMT), que reconhece a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre verbas temporárias quando previstas em lei como integrantes da remuneração para fins de benefício. 5. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ESTADO DE MATO GROSSO E MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, interpõe recurso inominado (Id 268232526), visando à reforma da sentença de primeira instância, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. RENATO RAMOS DE OLIVEIRA, por sua vez, em contrarrazões (Id 268232528), pugna pena manutenção da sentença de piso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que reconhedeu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, com a consequente devolução dos valores descontados no período de 11/2019 a 11/2024 . O recorrente sustenta que a legislação estadual autoriza a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza remuneratória, incluindo as temporárias, uma vez que tais valores são computados para o cálculo dos proventos da aposentadoria . O ponto controvertido consiste na incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de adicional noturno. No Estado de Mato Grosso, a questão da contribuição previdenciária é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 202/2004, que estabelece: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1.º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03) e o art. 4.º da Emenda Constitucional n.º 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: I – 11% (onze por cento) da remuneração total dos servidores civis e militares em atividades; I - 14% (quatorze por cento): (Nova redação dada pela LC 654/2020) a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; Adicionalmente, o artigo 57 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso, define remuneração como: Art. 57. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas na Constituição Federal, Estadual, em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados. Dessa forma, a legislação estadual estabelece que a contribuição previdenciária incide sobre a totalidade da remuneração percebida pelo servidor, incluindo o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes ou temporárias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 163, firmou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, dentre as quais, o, adicional noturno e o adicional de insalubridade. Contudo, é importante salientar que essa tese foi estabelecida com base nas normas de aposentadoria dos servidores públicos federais, que diferem das estaduais, uma vez que, no âmbito federal, considera-se como remuneração o vencimento do cargo efetivo acrescido apenas das vantagens pecuniárias permanentes. Assim, o caso em questão não se amolda à tese mencionada, motivo pelo qual o entendimento firmado pela Corte Superior pode ser afastado. Portanto, a legislação estadual prevê que a contribuição previdenciária incida sobre a totalidade da remuneração do servidor, incluindo adicionais como insalubridade e noturno, os quais são considerados na base de cálculo para aposentadoria. Ademais, a Nota Técnica nº 07/2020, emitida pelo Mato Grosso Previdência (MT-PREV), versa sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria para servidores que ingressaram no serviço público após 1º de janeiro de 2004, conforme se depreende do seguinte excerto: IV. Os servidores que ingressarem em cargo efetivo a partir de 01.01.2004 aposentam-se pela média aritmética de 80% dos maiores salários de contribuição, nos termos do art. 6º §2º da ECE 92/2020 c/c art. 26 da EC 103/2020. Após este cálculo, se deve proporcionalizar o benefício aplicando 60% (sessenta por cento), com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. (Exceto para a regra da compulsória). V. O valor descontado a título de Contribuição Previdenciária sobre verbas transitórias é considerado no cálculo previsto no item IV desta Nota Técnica, observando a última remuneração do cargo efetivo como limite dos proventos. VI. O §2º do art. 15 da Lei Complementar 266/2006 deve ser interpretado sistematicamente com o previsto na Emenda Constitucional 20/1998. Dessa forma, porquanto o valor decorrente de cargo comissionado não seja incluído nos proventos de aposentadorias decorrentes de integralidade, os valores descontados compõem a base de cálculo quando da aferição do benefício pelo critério da média. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora ingressou no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme alegado pelo Estado de Mato Grosso em sua contestação, sem que tal assertiva tenha sido refutada na impugnação apresentada pela autora. Dessa forma, em consonância com a jurisprudência das Turmas Recursais, a contribuição previdenciária é devida sobre as verbas temporárias percebidas pela servidora, uma vez que o seu tempo de contribuição será computado para o cálculo dos proventos de aposentadoria. Ressalte-se que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6), firmou entendimento no sentido de que o ingresso do servidor no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, a qual extinguiu a integralidade e instituiu o cálculo dos proventos com base na média aritmética das maiores remunerações, reforça a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração, compreendida como o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, quando tais parcelas repercutem na base de cálculo dos benefícios previdenciários. Referida interpretação está em consonância com a sistemática contributiva e solidária que rege o regime próprio estadual. Neste sentido: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TEMPORÁRIAS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. DISTINGUISHING DO TEMA 163 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de não fazer, cumulada com repetição de indébito e tutela provisória, proposta por servidora pública estadual contra o Mato Grosso Previdência – MTPREV. A autora, policial penal desde 2005, sustenta a ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre os adicionais de insalubridade e noturno, recebidos entre 2016 e 2019, pleiteando a cessação dos descontos e a devolução em dobro dos valores descontados, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 da Repercussão Geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e noturno recebidos por servidora estadual vinculada ao regime próprio de previdência após a EC nº 41/2003; (ii) estabelecer se o Tema 163 da Repercussão Geral do STF se aplica ao regime previdenciário do Estado de Mato Grosso, de modo a afastar tais verbas da base de cálculo da contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação estadual (LC/MT nº 202/2004, art. 2º; LC/MT nº 04/1990, art. 57) estabelece que a base de cálculo da contribuição previdenciária compreende a remuneração total do servidor, incluindo vantagens de caráter permanente e temporário. O regime previdenciário estadual, amparado na competência concorrente do art. 149, § 1º, da CF/1988 e nos termos do art. 40 da Constituição, permite a incidência sobre a integralidade da remuneração, inclusive após a EC nº 103/2019. O Tema 163 do STF não se aplica ao regime próprio dos servidores públicos estaduais quando as verbas temporárias integram a base de cálculo do benefício previdenciário, conforme distinção normativa reconhecida. Precedentes do STF (Rcl nº 43.252/SP e Rcl nº 47.231/SP) validam a incidência da contribuição sobre adicionais que repercutem nos proventos de aposentadoria, nos regimes estaduais que assim o preveem. A autora está vinculada ao modelo previdenciário contributivo-solidário, e os adicionais em questão compõem a base de cálculo da aposentadoria conforme § 2º do art. 6º da EC Estadual nº 92/2020, c/c art. 26 da EC nº 103/2019, e Nota Técnica nº 07/2020 do MTPREV. Jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJMT reconhece a legalidade dos descontos, inclusive por meio do Enunciado do Tema 02 (Uniformização de Jurisprudência), que admite a incidência sobre verbas transitórias quando repercutem nos proventos. O TJMT, no IRDR – Tema 06, firmou tese no sentido de que verbas transitórias, quando incorporadas à base de cálculo da aposentadoria, legitimam a contribuição previdenciária, sendo indevida a repetição dos valores descontados com base na legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contribuição previdenciária devida ao regime próprio estadual pode incidir sobre adicionais de insalubridade e noturno recebidos por servidor que ingressou após a EC nº 41/2003, quando tais verbas integram a base de cálculo da aposentadoria. O Tema 163 da Repercussão Geral do STF não se aplica ao regime próprio de previdência estadual quando houver norma local que determine a inclusão das verbas temporárias na composição dos proventos. É indevida a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária quando a exação está amparada por norma estadual que considera a repercussão futura das verbas no cálculo do benefício. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, 149, § 1º; EC nº 103/2019, art. 26; EC Estadual nº 92/2020, art. 6º, § 2º; LC/MT nº 202/2004, art. 2º; LC/MT nº 04/1990, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 43.252/SP, rel. Min. Luís Roberto Barroso; STF, Rcl nº 47.231/SP, rel. Min. Rosa Weber; TJMT, IRDR – Tema 06, j. 21.11.2024; TJMT, Tema 02 – Turmas Recursais Reunidas, processo nº 1002231-36.2019.8.11.0001; TJMT, processo nº 1056341-43.2023.8.11.0001. (N.U 1003642-12.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/05/2025, Publicado no DJE 04/05/2025) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO APÓS EC 41/2003. DISTINÇÃO DO TEMA 163/STF. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 6/TJMT. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo MTPREV contra sentença que reconheceu a ilegalidade de descontos previdenciários sobre verbas indenizatórias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade) recebidas por servidor estadual que ingressou no serviço público após a EC n. 41/2003 e determinou a restituição dos valores descontados dos últimos cinco anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a contribuição previdenciária pode incidir sobre vantagens pecuniárias temporárias recebidas por servidor estadual que ingressou no serviço público após a EC nº 41/2003. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual (LC 202/2004) determina que a contribuição previdenciária incida sobre a remuneração total dos servidores ativos, incluindo vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, conforme disciplina o art. 57 da LC 04/90. 4. O Tema 163/STF (Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público) não se aplica ao caso por distinção técnica (distinguishing), pois no regime estadual mato-grossense, diferentemente do federal, as verbas questionadas integram o cálculo da média aritmética para fins de benefício previdenciário. 5. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6), fixou tese no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas por servidor que ingressou após a EC nº 41/2003 compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo indevida a restituição dos valores. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “Nos termos da tese fixada no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6), é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias temporárias percebidas por servidor público estadual que ingressou no serviço após a EC 41/2003, quando a legislação local prevê sua inclusão no cálculo dos proventos." _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 1º, 3º e 17; art. 149, § 1º (redações dadas pela EC 41/2003); LC Estadual 202/2004, art. 2º, I; LC Estadual 04/90, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068 (Tema 163); TJMT, IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6). (N.U 1001538-17.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Portanto, os descontos realizados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno foram legítimos, razão pela qual não há que se falar em restituição de valores. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001538-17.2023.8.11.0032

ID: 296093567

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001538-17.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER CARLOS PRADO BRUNO

Acórdão

Advogados:

MAYRA VANESSA DIAS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001538-17.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contribuição sobre a folha d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001538-17.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contribuição sobre a folha de salários] Relator: Dr. ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDER CARLOS PRADO BRUNO - CPF: 898.810.441-20 (APELADO), MAYRA VANESSA DIAS DE SOUZA - CPF: 054.636.191-90 (ADVOGADO), MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.594.192/0001-44 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO APÓS EC 41/2003. DISTINÇÃO DO TEMA 163/STF. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 6/TJMT. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo MTPREV contra sentença que reconheceu a ilegalidade de descontos previdenciários sobre verbas indenizatórias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade) recebidas por servidor estadual que ingressou no serviço público após a EC n. 41/2003 e determinou a restituição dos valores descontados dos últimos cinco anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a contribuição previdenciária pode incidir sobre vantagens pecuniárias temporárias recebidas por servidor estadual que ingressou no serviço público após a EC nº 41/2003. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual (LC 202/2004) determina que a contribuição previdenciária incida sobre a remuneração total dos servidores ativos, incluindo vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, conforme disciplina o art. 57 da LC 04/90. 4. O Tema 163/STF (Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público) não se aplica ao caso por distinção técnica (distinguishing), pois no regime estadual mato-grossense, diferentemente do federal, as verbas questionadas integram o cálculo da média aritmética para fins de benefício previdenciário. 5. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6), fixou tese no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas por servidor que ingressou após a EC nº 41/2003 compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo indevida a restituição dos valores. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “Nos termos da tese fixada no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6), é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias temporárias percebidas por servidor público estadual que ingressou no serviço após a EC 41/2003, quando a legislação local prevê sua inclusão no cálculo dos proventos." _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 1º, 3º e 17; art. 149, § 1º (redações dadas pela EC 41/2003); LC Estadual 202/2004, art. 2º, I; LC Estadual 04/90, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068 (Tema 163); TJMT, IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que julgou procedente o pedido para determinar que se abstenha de realizar descontos previdenciários sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria e, por conseguinte, proceda com a restituição dos valores descontados indevidamente, apurados em liquidação de sentença, referentes aos últimos cinco anos. Em suas razões recursais, o MTPREV pugna pela reforma da sentença, alegando que: i) cada estado possui competência para legislar sobre seu regime próprio de previdência, conforme art. 149, §1º, da Constituição Federal; ii) a Lei Complementar Estadual n. 202/2004 prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração total dos servidores; iii) no Estado de Mato Grosso, diferentemente da União, o conceito de remuneração inclui vantagens permanentes e temporárias (art. 57, LC 04/1990); iv) há distinção entre a vedação de incorporação de parcela remuneratória e a base de cálculo da contribuição previdenciária. Tempestividade certificada no Id. 241579650. Em contrarrazões, o recorrido sustenta que: i) a sentença merece ser mantida, pois atende todos os requisitos legais; ii) foram comprovados os descontos irregulares mediante holerites de 2017 a 2023; iii) há jurisprudência consolidada sobre o tema, inclusive amparada no RE 593.068 (Tema 163 do STF). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso. Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MTPREV contra sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos previdenciários sobre as verbas indenizatórias da parte recorrida com base no Tema nº 163/STF e determinou a restituição dos valores. Eis trechos: “[...] O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'” (Tese 163). O requerente colacionou aos autos os holerites comprovando os descontos de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, adicional de férias e outras verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria nos períodos de janeiro/2017 a novembro/2023. No presente caso, o Estado de Mato Grosso encontra-se efetuando o desconto previdenciário sobre a mencionada gratificação, todavia a prática do referido desconto mostra-se ilegal, tendo em vista que é irreivindicável a cobrança de desconto previdenciário incidente em verba de caráter provisório, em razão de sua natureza fática de verba de caráter temporário, com a não respectiva computação desta para efeitos dos cálculos da aposentadoria. As verbas de caráter provisório ou temporário, em virtude da supressão de sua possibilidade de incorporação no provento no momento da concessão de aposentadoria, não mais poderiam sofrer a incidência do desconto previdenciário. Assim, afigura-se indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre a “terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' ‘gratificação natalina’ e 'adicional de periculosidade”; pois, trata-se de benefício transitório, não incorporável ao vencimento para cálculo de aposentadoria. [...] Assim, perfilho do entendimento de que o desconto previdenciário sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria fora realizado de forma indevida. Assim, impõe a procedência da demanda. 3. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial para DETERMINAR ao requerido que se abstenha de realizar os descontos previdenciários sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria e, por conseguinte, PROCEDA com a restituição dos valores descontados indevidamente, apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, desde a citação, e, correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela; respeitada a prescrição quinquenal. [...]” Põe-se em exame definir se a contribuição previdenciária pode incidir sobre vantagens pecuniárias temporárias, tais como terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade e função comissionada, recebidas por servidor estadual que ingressou no serviço público após a EC nº 41/2003. No Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar Estadual n. 202/2004 determina que a contribuição previdenciária incida sobre a remuneração total dos servidores ativos, incluindo vantagens pecuniárias permanentes e temporárias: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: I - 11% (onze por cento) da remuneração total dos servidores civis e militares em atividade; (...) O artigo 57 da Lei Complementar Estadual n. 04/90 (Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso), considera remuneração o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias: Art. 57. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas na Constituição Federal, Estadual, em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados. (ADI 559-6 - DOU 24/05/2006: declara inconstitucional a expressão "em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados") A Constituição Federal outorgou autonomia político-administrativa aos entes federados, podendo, nesse aspecto, disciplinar seus serviços e pessoal, o que significa dizer que os estados-membros têm autonomia para erigir seu sistema previdenciário, de acordo com as regras gerais. No campo do sistema de previdência, deve-se ter como marco a Emenda Constitucional n. 41/2003, a qual trouxe mudanças significativas, entre elas, extirpou a integralidade de proventos e passou a utilização da média aritmética: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) [...] § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) [...] § 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Assim, em leitura conjugada com o artigo 149, denota-se a competência concorrente dos entes para instituir a contribuição do regime próprio, destacando-se que a redação do § 1º, conferida pela EC n. 41/03 foi sucedida pela EC n. 103/19. Vejamos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Como se disse, a legislação estadual prevê que o desconto ocorrerá sobre a remuneração total, cuja conceituação abrange as vantagens pecuniárias temporárias ou permanentes, como é o caso das verbas questionadas na presente ação. No que se refere ao Tema 163/STF, ponto nodal da discussão, fixou-se a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. Apesar de, em uma leitura estrita, abarcar a pretensão contida na inicial, o leading case que funda o referido Tema foi mediante ação ajuizada por servidor público federal, e, portanto, com roupagem distinta. Isso porque a Lei n. 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) disciplina a remuneração como o vencimento acrescido apenas de vantagens pecuniárias permanentes (artigo 41). Efetivamente, trata-se de uma situação diferenciada e que afasta o RE 593.068 à guisa de distinção (técnica do distinguishing), porque, no âmbito local, as verbas questionadas ingressarão no cômputo do cálculo e alterarão a média aritmética do benefício previdenciário, ao contrário do âmbito da União, em que não há a incidência das verbas temporárias no cálculo do benefício previdenciário. A respeito, em 21/11/2024, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, julgou o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6) – e firmou as seguintes teses jurídicas: a) as verbas indenizatórias recebidas, em razão do exercício de carga de confiança e/ou dedicação exclusiva, compõe base de cálculo da contribuição previdenciária; b) o fato de o servidor ter ingressado no serviço público, após a edição da EC n. 41/2003, permite a incidência da referida contribuição, sobre a parcela de suas remunerações; c) é indevida a reprodução do indébito dos valores, referente aos últimos 5 (cinco) anos anteriores à proposição da demanda. Confira-se a ementa representativa do julgamento: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E/OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. I. Caso em exame Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Daiane Maria Haubricht contra Mato Grosso Previdência (MTPREV), visando à uniformização de decisões acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos por servidores efetivos em cargos comissionados e/ou dedicação exclusiva, com divergências jurisprudenciais sobre a inclusão dessas verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária. II. Questão em discussão 2. Há três questões controvertidas: (i) saber se as verbas indenizatórias decorrentes do exercício de cargos comissionados e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária; (ii) verificar se o ingresso do servidor após a Emenda Constitucional nº 41/2003 implica a incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração; (iii) examinar a viabilidade de restituição dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. A previdência social dos servidores públicos possui caráter contributivo e solidário, baseando-se na participação proporcional e na manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, conforme disposto no art. 40 da CF/1988 e normativas complementares. 4. As verbas indenizatórias devidas a servidores efetivos por cargos de confiança ou dedicação exclusiva, embora não integradas aos proventos de aposentadoria, impactam o cálculo de benefícios previdenciários, justificando a inclusão dessas verbas na base de cálculo da contribuição para assegurar a sustentabilidade do sistema. 5. Para servidores ingressos após a EC nº 41/2003, a contribuição incide sobre toda a remuneração, incluindo vantagens temporárias, dada a extinção do regime de integralidade e a adoção da média aritmética para cálculo dos proventos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Fixação das seguintes teses jurídicas: Tese 1: “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”. Tese 2: “A incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração é permitida para servidores ingressos após a Emenda Constitucional nº 41/2003”. Tese 3: “É indevida a restituição das contribuições previdenciárias referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; EC nº 41/2003; LC nº 05/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 634.093/DF; STJ, Tema 850. (N.U 1019055-68.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Seção de Direito Público, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) Assim, considerando a entrada da parte autora/apelada nos quadros do serviço público tão somente após a EC n. 41/03, é o caso de aplicar a tese fixada no IRDR n. 6 e, consequentemente, o disposto na legislação estadual acerca da contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias de servidor em cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva. Por consequência, revela-se indevida a devolução de qualquer dos valores descontados, conforme o precedente firmado por esta Corte de Justiça. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU A ELE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Considerando o acolhimento da pretensão recursal, procedo com a inversão do ônus sucumbencial e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ressalvada a gratuidade da justiça deferida na origem (art. 98, §3º, CPC – Id. 241579229). É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 0800593-86.2022.8.10.0093

ID: 281894174

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800593-86.2022.8.10.0093

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAYSE KAROLLINE DE SOUZA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL DANTAS DOS SANTOS

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HELLAYNNE DAMARIS SILVA OLIVEIRA

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JONILSON ALMEIDA VIANA

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LAYSE KAROLLINE DE SOUZA CABRAL

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Processo Eletrônico n°: 0800593-86.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIONIZIA FRAZAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAYSE KAROLLINE DE SOUZA CABRAL - PA31657 REU: … Processo Eletrônico n°: 0800593-86.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIONIZIA FRAZAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAYSE KAROLLINE DE SOUZA CABRAL - PA31657 REU: MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - CAMARA MUNICIPAL Advogados/Autoridades do(a) REU: JONILSON ALMEIDA VIANA - MA4516, HELLAYNNE DAMARIS SILVA OLIVEIRA - MA19527 SENTENÇA Trata-se de “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA” promovida por DIONIZIA FRAZAO em face do MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - CAMARA MUNICIPAL. Pleiteia a parte autora a condenação do requerido ao pagamento de saldo de FGTS dos anos de 2017 a 2022. Informou na inicial que laborou na Câmara de Vereadores do Município requerido de 1997 a 2022, tendo sido formalmente exonerada em 2019, mas continuou exercendo suas atividades até meados de março de 2022. Por fim, pleiteou o pagamento de saldo de FGTS atualizado dos anos de 2017 a 2022 e indenização por danos morais pelos danos sofridos com o desligamento abrupto no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Foi apresentada contestação no ID87702135, em que a municipalidade alegou preliminar de ilegitimidade passiva, impugnou a justiça gratuita e no mérito que deve ser reconhecida prescrição das verbas anteriores a 2014, impugnou os cálculos, documentos e defendeu a não ser caso de dano moral. A parte requerente apresentou réplica no ID 89329526, reiterando os termos da exordial e postulando o julgamento de procedência de seus requerimentos iniciais. As partes informaram nos autos não terem mais provas a produzir. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Quanto à impugnação da assistência judiciária gratuita devo dizer que, uma vez deferido a benesse legal, havendo discordância, compete ao Impugnante provar que a parte Impugnada não faz jus ao benefício. Portanto, não havendo prova nos autos que demonstre que a parte autora dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, afasto esta preliminar a fim de manter o benefício anteriormente concedido. Quanto a ilegitimidade passiva alegada pelo Município, partilho do entendimento de que deve ser rejeitada, visto que cabe ao Município requerido responder pois as câmaras municipais possuem capacidade processual ativa e passiva somente no caso de defesa de suas prerrogativas institucionais, mas para responder a ação trabalhista movida por um de seus servidores, não possui personalidade jurídica, mas, apenas a judiciária. Ele esclarece que só é capaz de ser parte quem é sujeito de direitos e obrigações nos termos da lei civil, ou seja, para ser parte é preciso ser pessoa natural ou jurídica. No caso, o próprio Município é que seria parte legítima para responder à ação. As Câmaras Municipais não são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica. Como se vê nos autos, o Município requerente aparece como responsável pela Câmara no próprio cadastro do PJE, sendo aquele responsável por responder em juízo em ações trabalhistas em que figuram a Câmara municipal. O Superior Tribunal de Justiça sumulou, sob o nº 525, o seguinte entendimento “A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.” A jurisprudência acompanha o mesmo entendimento, RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. As Câmaras Municipais constituem órgãos da Administração Direta pertencente à esfera autônoma, respectivamente, do Município . Tais órgãos possuem personalidade jurídica (capacidade de ser parte) e capacidade processual (capacidade de estar em juízo), restrita a determinados tipos de ação, tais como: ação direta de inconstitucionalidade, mandado de segurança e habeas data, com o intuito de defender direitos institucionais próprios e vinculados a sua independência e funcionamento. No entanto, não tem legitimidade passiva ad causam (qualidade para gerir uma determinada causa) nas ações trabalhistas de cunho condenatório, pelas quais deve responder o Município, conforme os termos do artigo 12, inciso II, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 10004867320185020254, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/08/2022) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA MUNICIPAL. Reconhecimento de ofício. A Câmara Municipal apenas possui capacidade de ser parte nos casos em que defenda seus interesses e prerrogativas institucionais. No caso dos autos, muito embora o autor fosse servidor da Câmara, a ação deve ser intentada em face do Município, pessoa jurídica de que a Câmara Municipal é parte integrante e responsável pelo orçamento local, bem com pela iniciativa do projeto de lei relativo a vencimentos dos servidores. Objeto da ação completamente alheio às prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores. Ilegitimidade para a demanda reconhecida de ofício. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Sentença reformada. Ação extinta. Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 10015387020208260075 SP 1001538-70.2020.8.26.0075, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 06/07/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/07/2021) Analisando o caso dos autos, a citação foi realizada na pessoa do representante do Município, até mesmo no cadastro do PJE o Município foi citado como parte passiva. A citação ocorreu em 27 de janeiro de 2023, tendo o ente requerido juntado contestação no prazo legal, conforme ID 87702135. A preliminar, portanto, deve ser rejeitada, sob os fundamentos acima expostos. Para além disso, o princípio da primazia do julgamento do mérito, disposto no artigo 4º do Código de Processo Civil de 2015 é um dos pilares da atual lei processual e estimula o aproveitamento dos atos processuais, com a colaboração mútua das partes e do juiz, impondo, sempre que possível, a entrega da solução integral do mérito ao jurisdicionado. O sistema processual atual preza pela satisfação do mérito, e afasta o formalismo do antigo código, que, muitas vezes, impedia a entrega da resposta do direito pleiteado pelo jurisdicionado. Há de se prestigiar também o princípio da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais já praticados, evitando-se, desta forma, desnecessariamente, o dispêndio de esforços no ajuizamento de nova demanda contendo o mesmo pedido e causa de pedir. A resistência injustificada a inovações que promovam a efetividade do processo contraria os princípios da instrumentalidade, pilares da ciência processual moderna. O apego a formalismos excessivos e práticas ultrapassadas já não atende às demandas sociais por uma justiça mais célere e eficaz. É necessário adotar uma postura menos ritualista e mais pragmática na condução do processo. Observa-se a necessidade de aproveitar toda a atividade jurisdicional já dispensada no presente processo para garantir efetividade na prestação judicial realizada. O processo tramita desde 2022, tendo as partes corretas sido citadas/intimadas/cientificadas de todos os atos que foram praticados. No caso em análise, como se vê, o Município, responsável por figurar no polo passivo, respondeu a ação, não havendo que se falar em nulidade, em caso de julgamento de mérito. Nesse sentido, “(...) 2.6. Prevalece o princípio da primazia no julgamento de mérito, previsto no art. 4º, do CPC, segundo o qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." 2.7. O entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que devem ser atendidos os princípios da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais. 2.8. Jurisprudência do STJ: "[...] Segundo o entendimento desta Corte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais. [...]" (AgRg no REsp 1119836/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/08/2012). (...)"( AgRg no AREsp 682.744/MG , DJe de 1º/12/2015). 4. Apelo provido”. ( 07018404820188070019 , Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, DJE: 18/2/2021.) MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já produzidas nos autos. A requerente aduz ter sido contratada pela Câmara Municipal, entre o período de janeiro de 1997 a março de 2022, para o exercício, sem concurso público, do cargo de auxiliar de serviços gerais, conforme a petição inicial. Segundo a autora, há saldo de FGTS a ser recebido. A parte requerida, por sua vez, impugnou os pedidos da inicial de maneira generalizada, não fazendo nenhum questionamento sobre o período laborativo indicado na petição inicial. Citou a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores a 2014, que o valor a servir de base, em caso de condenação, deve ser o indicado no contracheque, e que não há espaço para condenação em danos morais. Assim, pelo que consta nos autos, quanto à existência do relatado vínculo laboral, o documento de ID69652539, evidencia a contratação da autora para o cargo de auxiliar serviços gerais, percebendo remuneração compatível com a detalhada na exordial, pelo período de 1997 a 2022, o que não fora contestado pelo ente requerido, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, uma vez que não trouxe aos autos documentos hábeis a desconstituir as alegações da parte requerente. Nesse contexto, em tese, a contratação da requerente foi irregular, pois não restou demonstrada a sua prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Tendo sido juntadas cópias de algumas portarias de nomeação da requerente, conforme ID 69652539. Não foi juntado aos autos edital de processo seletivo de auxiliar de serviços gerais, inexistindo dúvidas a respeito da precariedade de sua contratação, sendo, portanto, considerado contrato irregular de trabalho reiteradamente renovado pela Administração Pública. Demonstrado, portanto, o vínculo laboral irregular da parte autora, resta clara a obrigação do requerido em adimplir o saldo FGTS, ainda que o vínculo tenha ocorrido a título precário, nos termos da Súmula 363, do TST, que dispõe: SÚMULA Nº 363 – CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). Ressalte-se que em mesmo sentido tem entendido o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao concluir que em caso de nulidade do contrato de trabalho, ao empregado admitido no serviço público, sem concurso, são devidos, dentre as verbas, saldo de FGTS, que é o caso dos autos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Veja-se: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COM SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NÃO PAGAMENTO, PELO ENTE PÚBLICO, DE FÉRIAS, UM TERÇO CONSTITUCIONAL, FGTS E 13º SALÁRIO. PREVISÃO NO ART. 39, § 3º, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na origem, a autora, ora apelada, exerceu o cargo de merendeira desde 2014 até dez/2020, em caráter temporário/excepcional, sob a égide da Lei municipal n. 16/2009. Os contracheques e ficha financeira demonstram o vínculo temporário. Alega que não recebeu verbas sociais básicas, de natureza eminentemente salarial, quais sejam: i) 13º salário; ii) férias acrescidas do 1/3 constitucional, referentes ao período de 2016 a 2019 e férias proporcionais de 2020, mês/ano de seu desligamento; iii) FGTS referente a todo o período, e iv) saldo de salário, razão pela qual requer a condenação do Réu ao adimplemento das referidas verbas. II. É cediço que a contratação de servidores públicos, a título precário, ou seja, sem a realização de concurso público, conforme determina o art. 37, II da Constituição Federal, é nula. Todavia não retira do contratado o direito ao recebimento da contraprestação pelo serviço prestado, bem como o levantamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. III. Além disso, em repercussão geral o STF decidiu que: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (Tema 551) (RE 1066677). IV. Desse modo, o ingresso do apelado no serviço público independe da exigência do concurso público, pois fora contratada temporariamente e exerceu a função que lhe fora designada. Ademais, seus direitos trabalhistas à percepção de salário e demais verbas estão resguardados pelo disposto no art. 39, da Constituição Federal. V. Em análise do acervo probatório trazido aos autos, observo que a sentença recorrida não merece reparo, pois a apelada conseguiu demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja a contratação e exercício do cargo, cabendo, pois, ao apelante demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, como, por exemplo, que foram devidamente pagos os seus salários, nos moldes do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na espécie. VI. Sentença mantida. VII. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (RIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800321-18.2021.8.10.0129 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JÚLIO COÊLHO LIMA APELADO: VALDECI COSTA SOARES ADVOGADO: EDILSON ROCHA RIBEIRO – MA4969-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa; data: 14.06.2023). Assim, verifico que o réu não trouxe aos autos elementos suficientes a afastar integralmente a obrigação de indenizar questionada na lide, ônus que lhe incumbia, pois: “à Administração Pública, quando apontada como inadimplente no cumprimento desta obrigação, cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento da verba perseguida” – grifou-se (TJ-PE – APL: 3856353 PE, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 23/02/2016, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2016). Cabia ao requerido o ônus de comprovar o pagamento das parcelas referidas de FGTS, quanto obrigação reconhecida na decisão quando a apuração do quantum depender apenas de cálculo aritmético (Art. 509, § 2°, CPC)" (TJ-PR – RI: 00022479320178160047 PR 0002247- 93.2017.8.16.0047 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2019). Na inicial requereu o pagamento do saldo de FGTS dos anos de março de 2017 a março de 2022. No entanto, a parte requerente ajuizou ação em 21 de junho de 2022, considerando a prescrição quinquenal aplicada ao caso e a finalização das atividades laborais, a requerente faz jus ao recebimento de saldo de FGTS de valores correspondente ao período de junho de 2017 a março de 2022, devendo levar em conta o valor do salário mínimo de cada ano do período indicado. Dessa forma e considerando o que já fora exposto, procede o pleito da parte autora ao pagamento de valores de FGTS referente ao período de junho de 2017 a março de 2022, devendo levar em conta o valor do salário mínimo de cada ano do período indicado. DISPOSITIVO Ante ao exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para condenar o Município de Itinga do Maranhão /MA a pagar à parte autora os valores referentes ao FGTS, 8% (oito por cento), correspondente ao período de junho de 2017 a março de 2022, devendo levar em conta o valor do salário mínimo de cada ano do período indicado, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao período indicado, nos termos da fundamentação supra. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021). Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022), a partir da citação válida (súmula 204, STJ) Concedo a requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, na forma do art. 22, I da Lei nº 12.193/2023. Condeno, ainda, a sucumbida ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esses valores também com juros e correção monetária. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que “não se considera ilíquida a obrigação reconhecida na decisão quando a apuração do quantum depender apenas de cálculo aritmético (Art. 509, § 2°, CPC)" (TJ-PR – RI: 00022479320178160047 PR 0002247- 93.2017.8.16.0047 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2019). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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Cleber Vaz Domingues x Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De Sao Paulo

ID: 333817145

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001916-09.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER VAZ DOMINGUES

Polo Passivo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE FARIAS JULIAO

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NATHALIA FLORENCIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001916-09.2024.5.02.0009 RECORRENTE: CLEBER VAZ DOMINGUES RECORRIDO: CETES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001916-09.2024.5.02.0009 RECORRENTE: CLEBER VAZ DOMINGUES RECORRIDO: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO PROCESSO TRT/SP N.º 1001916-09.2024.5.02.0009 4ª Turma ORIGEM: 09ª VT DE SÃO PAULO/SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CLEBER VAZ DOMINGUES RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 504/513 (ID. e755cf0), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, complementada pela r. decisão de fls. 520/521 (ID. 12e6cb7) proferida em sede de embargos de declaração, recorrem as partes. A reclamada a fls. 522/541 (ID. 279f9b6) requerendo a reforma da r. sentença quanto ao reestabelecimento da gratificação de função a partir de dezembro/2019. Já a reclamante apela adesivamente a fls. 614/623 (ID. 9d47bcc) vindicando a concessão da tutela de urgência para o reestabelecimento da gratificação de função. Depósito recursal e custas a fls. 543/546 (ID. eb23e1e a ID. a40c8bc). Contrarrazões pelo reclamante a fls. 604/613 (ID. c0fd0a3) e pela reclamada a fls. 626/629 (ID. 83d4f0a). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço os apelos. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1. DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Sustenta a reclamada que o reclamante ocupou função de confiança de Gerente de Setor entre 16/04/1999 e 14/11/2019 e que como empresa pública, inexiste qualquer obrigatoriedade legal para motivar as destituições de seus gerentes. Argumenta que o Plano de Carreira da CETESB implementado em fevereiro/2009, retroativo a outubro/2008 estabelece que, a remuneração pelo exercício das funções gratificadas/encarregatura dá-se pelo pagamento de uma Gratificação de Função (GF) que passa a compor a remuneração do empregado, enquanto este permanecer no exercício de suas funções, não sendo devida a verba ou qualquer tipo de incorporação caso haja a destituição do empregado ao cargo de gerente por meio de Resolução da Presidência. Insiste que não há direito adquirido, considerando a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 que fixou, taxativamente, a ausência do direito à incorporação de função, independentemente do tempo de seu exercício ou do motivo que levou o empregador a realizar a reversão do empregado ao cargo efetivo. Pois bem. É certo que o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 372 do C. TST, ao prestigiar a estabilidade financeira do trabalhador, objetivava proteger o empregado que, por mais de dez anos, tenha recebido gratificação de função, constituindo-se em um "plus" salarial que passou a integrar seu complexo remuneratório, por força do longo lapso temporal do recebimento da parcela. Nesses casos, o adicional salarial decorrente dessa gratificação acabava, com o tempo, sendo incorporado à remuneração do trabalhador de forma definitiva, não podendo ser suprimido de maneira imotivada, mesmo que o empregado retornasse à função anterior. Essa interpretação estava consolidada no item I da Súmula nº 372 do C. TST. Esse posicionamento foi amplamente adotado na Justiça do Trabalho até a promulgação da Lei nº 13.467/2017, que modificou a redação do artigo 468 da CLT, passando a dispor da seguinte forma: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. § 2º A alteração de que trata o § 1odeste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Diante do fato de que a norma em questão diverge totalmente do entendimento consolidado na Súmula 372 do C. TST, é certo que deve prevalecer a disposição legal, em detrimento da interpretação jurisprudencial anteriormente adotada por aquela Corte Superior. E quanto à aplicabilidade da referida alteração legislativa no tempo, esta Turma vinha se posicionando no sentido de que as alterações legislativas de cunho material (direito do trabalho) só poderiam ser aplicadas aos contratos e conflitos ocorridos após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, preservando-se o direito adquirido dos trabalhadores (art. 5º, XXXVI, da CF). Contudo, em julgamento realizado no dia 25/11/2024, o Plenário do TST julgou o Tema 23, onde firmada a seguinte tese: A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Neste contexto, esta Relatora, com a devida ressalva de seu entendimento, passou a considerar que as normas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis também aos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da referida lei, como no caso dos autos, em que o pacto laboral entre as partes teve início em 02.02.1978, respeitadas situações já consolidadas juridicamente, em razão do respeito ao direito adquirido. Nesse caminhar, com base no denominado "direito adquirido", importante esclarecer que a Lei nº 13.467/2017, no trecho em que alterou o artigo 468 da CLT, aplica-se a empregados que, ao tempo da edição da referida lei, ainda não tinham preenchido os requisitos previstos na Súmula 372 do C. TST para a aquisição do direito a incorporação da gratificação suprimida sem justo motivo. No caso, restou incontroverso que o reclamante atuou como Gerente de Setor entre 16/04/1999 e 14/11/2019 recebendo por todo esse período gratificação de função (fls. 470 - ID. 66a0e10), tendo completado um decênio de recebimento da referida gratificação em abril/2009, sendo também incontroverso que foi descomissionado em novembro/2019 (fls. 471 - ID. 1f4da80). Assim, nesse caso em especifico, já resta consolidado o entendimento de impossibilidade de aplicação da atual redação do artigo 468 da CLT, visto que o reclamante, quando da edição da Lei nº 13.467/2017, já tinha logrado reunir os requisitos previstos na Súmula 372 do C. TST para a incorporação da gratificação de função, a saber, percepção de gratificação de função por 10 anos e descomissionamento sem justo motivo (conforme confessado pela própria reclamada em sua defesa e nas razões recursais), caso em que o reclamante já teria direito adquirido, de modo que a lei não poderia retroagir para atingi-lo, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Discute-se nos autos acerca da aplicabilidade do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 - que afasta o direito à incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado por mais de dez anos, quando revertido ao cargo efetivo sem justo motivo - , a hipótese em que o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST, quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). 2. A jurisprudência desta Corte superior tem-se posicionado no sentido da inaplicabilidade do disposto no artigo 468, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017 . 3. No caso em tela, resulta incontroverso que a reclamante percebeu gratificação de função no período de 31/12/1993 a 2/8/2018 , tendo sido preenchido o requisito da percepção da gratificação por dez anos em 2003 - antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 - circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 372, I, do TST. 4. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional" (E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 468, § 2º, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que evidencia a transcendência jurídica da matéria, autorizando o exame dos demais pressupostos do recurso de revista. No caso dos autos, o e. TRT, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou ter restado demonstrado o exercício de função gratificada por mais de 10 anos. Assim , em que pese a transcendência reconhecida, o artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor. Desta maneira, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o item I da Súmula nº 372/TST não faz a exigência de que o empregado exerça a função gratificada de forma ininterrupta, tampouco a de que o exercício ocorra na mesma função, bastando, face o princípio da estabilidade financeira, a efetiva percepção de gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. No que concerne à possibilidade de aplicação da referida Súmula a um órgão da Administração Pública Indireta, como no caso, convém destacar que a observância ao princípio da estabilidade financeira do empregado nas relações de emprego mantidas com as empresas públicas decorre do disposto no art. 173, inciso II, da CF, que prevê a sujeição destas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Agravo não provido" ( Ag-AIRR-1001538-72.2019.5.02.0609, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 28/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. CONDIÇÃO ALCANÇADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O debate proposto diz respeito ao direito obreiro à incorporação da gratificação de função com base na Súmula 372, I, do TST, considerando a nova disciplina dada ao art. 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017. 2. Esta Corte entende que a aplicação imediata do disposto no § 2º do art. 468 da CLT acarretaria, de forma inconteste, manifesto desatendimento ao princípio da segurança jurídica, disposto pelo artigo 5º, XXXVI, segundo o qual"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 3. Logo, as inovações apontadas não se aplicam ao caso dos autos, porquanto se trata de contrato de trabalho celebrado antes da vigência da aludida norma, sendo que o recebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de dez anos, se consolidou anteriormente à alteração legislativa. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" ( Ag-AIRR-380-71.2021.5.14.0131, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A ação diz respeito a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.467/2017, que não retroage para alcançar situações anteriores à sua vigência. Na hipótese de exercício de função gratificada por período superior a 10 anos, é vedada a sua supressão ou redução, salvo se comprovada a justa causa, em observância aos princípios da estabilidade econômico-financeira e da irredutibilidade salarial (Súmula 372 do TST). Agravo conhecido e desprovido. ( Ag-AIRR-1888-28.2018.5.22.0101, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/05/2021). Assim, de acordo com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, a nova redação do artigo 468 da CLT - que proíbe a incorporação da função ao salário do empregado dispensado de cargo comissionado sem justificativa - não se aplica àqueles trabalhadores, como no caso do reclamante que, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, já haviam preenchido os requisitos estabelecidos pela jurisprudência para garantir tal incorporação. Repisa-se que a superveniência da reforma trabalhista, perpetrada pela Lei nº 13.467/2017, que acresceu o artigo 468, § 2º, da CLT, não constitui fato novo capaz de influenciar no julgamento da presente lide, mormente porque não há falar em retroatividade da referida norma para circunstância consolidada anteriormente à sua vigência. É dizer que, no caso em tela, os fatos constitutivos atinentes à percepção da gratificação por período superior a 10 anos ocorreram antes mesmo da alteração legislativa em comento, já que incontroverso o exercício de função de confiança de 16/04/1999 e 14/11/2019. Nesse esteio, considerando que a incorporação da gratificação de função no caso concreto está em consonância com o entendimento prevalecente na jurisprudência pátria, inclusive no C. TST, não merece reparo a decisão de origem. Nada a prover. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.1. DA TUTELA DE URGÊNCIA O reclamante não se conforma com a r. decisão que indeferiu seu pedido de concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a incorporação dos valores suprimidos à sua remuneração. Analiso. Mantida a condenação principal, verifica-se que estão presentes, no caso, os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Com efeito, não há dúvida quanto à plausibilidade do direito objeto da pretensão do reclamante, já reconhecido, inclusive, em cognição exauriente realizada pelo julgador de origem, sendo certo que o periculum in mora está caracterizado pela evidente redução salarial, capaz de comprometer o sustento próprio e de sua família. Nesse contexto, a incorporação da média recebida a título de gratificação de função à remuneração mensal do reclamante é mesmo medida que se impõe, a fim de garantir a efetiva satisfação do crédito reconhecido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso adesivo do reclamante, a fim de determinar que a reclamada reincorpore ao seu salário o valor indevidamente suprimido a título de gratificação de função, correspondente à média dos valores das funções exercidas ao longo dos últimos 10 anos antes de sua supressão, ocorrida em 14/11/2019, observados os reajustes praticados ao longo do contrato de trabalho, no prazo de dez dias a contar de sua ciência, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00,, limitada a R$ 15.000,00, a ser revertida em favor do autor. Mantidas, outrossim, as demais determinações acerca das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva incorporação, bem como os reflexos deferidos na origem. Acórdão 4. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ato contínuo, CONHECER o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir o seu pedido de concessão de tutela antecipada, determinado que a reclamada reincorpore ao seu salário o valor indevidamente suprimido a título de gratificação de função, correspondente à média dos valores das funções exercidas ao longo dos últimos 10 anos antes de sua supressão, ocorrida em 14/11/2019, observados os reajustes praticados ao longo do contrato de trabalho, no prazo de dez dias a contar de sua ciência, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00,, limitada a R$ 15.000,00, a ser revertida em favor do autor. Tudo nos termos do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER VAZ DOMINGUES

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Cleber Vaz Domingues x Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De Sao Paulo

ID: 333817156

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001916-09.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER VAZ DOMINGUES

Polo Passivo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE FARIAS JULIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FLORENCIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001916-09.2024.5.02.0009 RECORRENTE: CLEBER VAZ DOMINGUES RECORRIDO: CETES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001916-09.2024.5.02.0009 RECORRENTE: CLEBER VAZ DOMINGUES RECORRIDO: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO PROCESSO TRT/SP N.º 1001916-09.2024.5.02.0009 4ª Turma ORIGEM: 09ª VT DE SÃO PAULO/SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CLEBER VAZ DOMINGUES RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 504/513 (ID. e755cf0), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, complementada pela r. decisão de fls. 520/521 (ID. 12e6cb7) proferida em sede de embargos de declaração, recorrem as partes. A reclamada a fls. 522/541 (ID. 279f9b6) requerendo a reforma da r. sentença quanto ao reestabelecimento da gratificação de função a partir de dezembro/2019. Já a reclamante apela adesivamente a fls. 614/623 (ID. 9d47bcc) vindicando a concessão da tutela de urgência para o reestabelecimento da gratificação de função. Depósito recursal e custas a fls. 543/546 (ID. eb23e1e a ID. a40c8bc). Contrarrazões pelo reclamante a fls. 604/613 (ID. c0fd0a3) e pela reclamada a fls. 626/629 (ID. 83d4f0a). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço os apelos. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1. DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Sustenta a reclamada que o reclamante ocupou função de confiança de Gerente de Setor entre 16/04/1999 e 14/11/2019 e que como empresa pública, inexiste qualquer obrigatoriedade legal para motivar as destituições de seus gerentes. Argumenta que o Plano de Carreira da CETESB implementado em fevereiro/2009, retroativo a outubro/2008 estabelece que, a remuneração pelo exercício das funções gratificadas/encarregatura dá-se pelo pagamento de uma Gratificação de Função (GF) que passa a compor a remuneração do empregado, enquanto este permanecer no exercício de suas funções, não sendo devida a verba ou qualquer tipo de incorporação caso haja a destituição do empregado ao cargo de gerente por meio de Resolução da Presidência. Insiste que não há direito adquirido, considerando a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 que fixou, taxativamente, a ausência do direito à incorporação de função, independentemente do tempo de seu exercício ou do motivo que levou o empregador a realizar a reversão do empregado ao cargo efetivo. Pois bem. É certo que o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 372 do C. TST, ao prestigiar a estabilidade financeira do trabalhador, objetivava proteger o empregado que, por mais de dez anos, tenha recebido gratificação de função, constituindo-se em um "plus" salarial que passou a integrar seu complexo remuneratório, por força do longo lapso temporal do recebimento da parcela. Nesses casos, o adicional salarial decorrente dessa gratificação acabava, com o tempo, sendo incorporado à remuneração do trabalhador de forma definitiva, não podendo ser suprimido de maneira imotivada, mesmo que o empregado retornasse à função anterior. Essa interpretação estava consolidada no item I da Súmula nº 372 do C. TST. Esse posicionamento foi amplamente adotado na Justiça do Trabalho até a promulgação da Lei nº 13.467/2017, que modificou a redação do artigo 468 da CLT, passando a dispor da seguinte forma: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. § 2º A alteração de que trata o § 1odeste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Diante do fato de que a norma em questão diverge totalmente do entendimento consolidado na Súmula 372 do C. TST, é certo que deve prevalecer a disposição legal, em detrimento da interpretação jurisprudencial anteriormente adotada por aquela Corte Superior. E quanto à aplicabilidade da referida alteração legislativa no tempo, esta Turma vinha se posicionando no sentido de que as alterações legislativas de cunho material (direito do trabalho) só poderiam ser aplicadas aos contratos e conflitos ocorridos após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, preservando-se o direito adquirido dos trabalhadores (art. 5º, XXXVI, da CF). Contudo, em julgamento realizado no dia 25/11/2024, o Plenário do TST julgou o Tema 23, onde firmada a seguinte tese: A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Neste contexto, esta Relatora, com a devida ressalva de seu entendimento, passou a considerar que as normas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis também aos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da referida lei, como no caso dos autos, em que o pacto laboral entre as partes teve início em 02.02.1978, respeitadas situações já consolidadas juridicamente, em razão do respeito ao direito adquirido. Nesse caminhar, com base no denominado "direito adquirido", importante esclarecer que a Lei nº 13.467/2017, no trecho em que alterou o artigo 468 da CLT, aplica-se a empregados que, ao tempo da edição da referida lei, ainda não tinham preenchido os requisitos previstos na Súmula 372 do C. TST para a aquisição do direito a incorporação da gratificação suprimida sem justo motivo. No caso, restou incontroverso que o reclamante atuou como Gerente de Setor entre 16/04/1999 e 14/11/2019 recebendo por todo esse período gratificação de função (fls. 470 - ID. 66a0e10), tendo completado um decênio de recebimento da referida gratificação em abril/2009, sendo também incontroverso que foi descomissionado em novembro/2019 (fls. 471 - ID. 1f4da80). Assim, nesse caso em especifico, já resta consolidado o entendimento de impossibilidade de aplicação da atual redação do artigo 468 da CLT, visto que o reclamante, quando da edição da Lei nº 13.467/2017, já tinha logrado reunir os requisitos previstos na Súmula 372 do C. TST para a incorporação da gratificação de função, a saber, percepção de gratificação de função por 10 anos e descomissionamento sem justo motivo (conforme confessado pela própria reclamada em sua defesa e nas razões recursais), caso em que o reclamante já teria direito adquirido, de modo que a lei não poderia retroagir para atingi-lo, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Discute-se nos autos acerca da aplicabilidade do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 - que afasta o direito à incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado por mais de dez anos, quando revertido ao cargo efetivo sem justo motivo - , a hipótese em que o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST, quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). 2. A jurisprudência desta Corte superior tem-se posicionado no sentido da inaplicabilidade do disposto no artigo 468, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017 . 3. No caso em tela, resulta incontroverso que a reclamante percebeu gratificação de função no período de 31/12/1993 a 2/8/2018 , tendo sido preenchido o requisito da percepção da gratificação por dez anos em 2003 - antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 - circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 372, I, do TST. 4. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional" (E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 468, § 2º, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que evidencia a transcendência jurídica da matéria, autorizando o exame dos demais pressupostos do recurso de revista. No caso dos autos, o e. TRT, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou ter restado demonstrado o exercício de função gratificada por mais de 10 anos. Assim , em que pese a transcendência reconhecida, o artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor. Desta maneira, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o item I da Súmula nº 372/TST não faz a exigência de que o empregado exerça a função gratificada de forma ininterrupta, tampouco a de que o exercício ocorra na mesma função, bastando, face o princípio da estabilidade financeira, a efetiva percepção de gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. No que concerne à possibilidade de aplicação da referida Súmula a um órgão da Administração Pública Indireta, como no caso, convém destacar que a observância ao princípio da estabilidade financeira do empregado nas relações de emprego mantidas com as empresas públicas decorre do disposto no art. 173, inciso II, da CF, que prevê a sujeição destas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Agravo não provido" ( Ag-AIRR-1001538-72.2019.5.02.0609, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 28/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. CONDIÇÃO ALCANÇADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O debate proposto diz respeito ao direito obreiro à incorporação da gratificação de função com base na Súmula 372, I, do TST, considerando a nova disciplina dada ao art. 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017. 2. Esta Corte entende que a aplicação imediata do disposto no § 2º do art. 468 da CLT acarretaria, de forma inconteste, manifesto desatendimento ao princípio da segurança jurídica, disposto pelo artigo 5º, XXXVI, segundo o qual"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 3. Logo, as inovações apontadas não se aplicam ao caso dos autos, porquanto se trata de contrato de trabalho celebrado antes da vigência da aludida norma, sendo que o recebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de dez anos, se consolidou anteriormente à alteração legislativa. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" ( Ag-AIRR-380-71.2021.5.14.0131, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A ação diz respeito a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.467/2017, que não retroage para alcançar situações anteriores à sua vigência. Na hipótese de exercício de função gratificada por período superior a 10 anos, é vedada a sua supressão ou redução, salvo se comprovada a justa causa, em observância aos princípios da estabilidade econômico-financeira e da irredutibilidade salarial (Súmula 372 do TST). Agravo conhecido e desprovido. ( Ag-AIRR-1888-28.2018.5.22.0101, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/05/2021). Assim, de acordo com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, a nova redação do artigo 468 da CLT - que proíbe a incorporação da função ao salário do empregado dispensado de cargo comissionado sem justificativa - não se aplica àqueles trabalhadores, como no caso do reclamante que, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, já haviam preenchido os requisitos estabelecidos pela jurisprudência para garantir tal incorporação. Repisa-se que a superveniência da reforma trabalhista, perpetrada pela Lei nº 13.467/2017, que acresceu o artigo 468, § 2º, da CLT, não constitui fato novo capaz de influenciar no julgamento da presente lide, mormente porque não há falar em retroatividade da referida norma para circunstância consolidada anteriormente à sua vigência. É dizer que, no caso em tela, os fatos constitutivos atinentes à percepção da gratificação por período superior a 10 anos ocorreram antes mesmo da alteração legislativa em comento, já que incontroverso o exercício de função de confiança de 16/04/1999 e 14/11/2019. Nesse esteio, considerando que a incorporação da gratificação de função no caso concreto está em consonância com o entendimento prevalecente na jurisprudência pátria, inclusive no C. TST, não merece reparo a decisão de origem. Nada a prover. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.1. DA TUTELA DE URGÊNCIA O reclamante não se conforma com a r. decisão que indeferiu seu pedido de concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a incorporação dos valores suprimidos à sua remuneração. Analiso. Mantida a condenação principal, verifica-se que estão presentes, no caso, os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Com efeito, não há dúvida quanto à plausibilidade do direito objeto da pretensão do reclamante, já reconhecido, inclusive, em cognição exauriente realizada pelo julgador de origem, sendo certo que o periculum in mora está caracterizado pela evidente redução salarial, capaz de comprometer o sustento próprio e de sua família. Nesse contexto, a incorporação da média recebida a título de gratificação de função à remuneração mensal do reclamante é mesmo medida que se impõe, a fim de garantir a efetiva satisfação do crédito reconhecido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso adesivo do reclamante, a fim de determinar que a reclamada reincorpore ao seu salário o valor indevidamente suprimido a título de gratificação de função, correspondente à média dos valores das funções exercidas ao longo dos últimos 10 anos antes de sua supressão, ocorrida em 14/11/2019, observados os reajustes praticados ao longo do contrato de trabalho, no prazo de dez dias a contar de sua ciência, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00,, limitada a R$ 15.000,00, a ser revertida em favor do autor. Mantidas, outrossim, as demais determinações acerca das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva incorporação, bem como os reflexos deferidos na origem. Acórdão 4. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ato contínuo, CONHECER o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir o seu pedido de concessão de tutela antecipada, determinado que a reclamada reincorpore ao seu salário o valor indevidamente suprimido a título de gratificação de função, correspondente à média dos valores das funções exercidas ao longo dos últimos 10 anos antes de sua supressão, ocorrida em 14/11/2019, observados os reajustes praticados ao longo do contrato de trabalho, no prazo de dez dias a contar de sua ciência, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00,, limitada a R$ 15.000,00, a ser revertida em favor do autor. Tudo nos termos do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

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Processo nº 1026953-64.2024.8.11.0000

ID: 280862533

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 1026953-64.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

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FAYROUZ MAHALA ARFOX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026953-64.2024.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Assunto: [Adicional de Periculos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026953-64.2024.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FAYROUZ MAHALA ARFOX - CPF: 012.982.471-28 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0006-59 (SUSCITADO), OTAVIO ANTONIO DOS SANTOS - CPF: 429.700.241-87 (SUSCITANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ADMITIU O INCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR-VINCULADO, DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, EM CONSONANCIA COM O PARECER MINISTERIAL. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A 4ª VOGAL, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS E O 5º VOGAL, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NA FUNÇÃO DE VIGIA. ADMISSIBILIDADE. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Otávio Antônio dos Santos, objetivando a uniformização da jurisprudência quanto ao direito ao adicional de periculosidade de 30% para servidores públicos estaduais ocupantes da função de vigia no Estado de Mato Grosso, diante da existência de decisões conflitantes no Tribunal de Justiça local. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se os vigias de prédios públicos estaduais e municipais (onde não houver legislação específica) fazem jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30%, equiparando-se aos vigilantes da esfera trabalhista. III. Razões de decidir: 3. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do IRDR: (i) repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, evidenciada por ampla listagem de ações judiciais em trâmite; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, dada a diversidade de entendimentos nas decisões judiciais. 4. O julgamento anterior da causa piloto não inviabiliza o prosseguimento do IRDR, por tratar-se de procedimento modelo com finalidade de fixação de tese jurídica abstrata e vinculante, que se aplica a múltiplos processos em curso. IV. Dispositivo e tese: 5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido, com a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre a matéria, nos termos do art. 982, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 977, 978, 982; Regimento Interno TJ/MT, art. 181-A e 181-H. Jurisprudência e doutrina relevante citada: CABRAL, Antonio do Passo. A escolha da causa-piloto nos incidentes de resolução de processos repetitivos. Revista de Processo, vol. 231, p. 201–223, mai. 2014. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Seção: Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por Otávio Antônio dos Santos, no qual se busca a uniformização da jurisprudência acerca do direito ao adicional de periculosidade para servidores públicos ocupantes da função de vigia, sob a alegação de que há pronunciamentos conflitantes no âmbito deste Tribunal. A controvérsia posta nos autos refere-se ao direito ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% para os servidores públicos ocupantes da função de vigia no Estado de Mato Grosso. O suscitante sustenta a necessidade de uniformização da jurisprudência, tendo em vista a existência de decisões conflitantes no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Destaca que há decisões divergentes dentro do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca do tema, com parte das Câmaras reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade aos vigias estaduais, enquanto outras afastam essa possibilidade, sob o argumento de ausência de previsão legal expressa na legislação estadual. Diante da multiplicidade de demandas repetitivas e da necessidade de garantir segurança jurídica e isonomia na prestação jurisdicional, requereu a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o objetivo de fixar tese jurídica sobre o direito ao adicional de periculosidade aos servidores estaduais que exercem a função de vigia. Foi determinado a remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas para que fosse verificada a existência de IRDR previamente instaurado sobre a matéria. Em resposta, o referido Núcleo informou que, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi localizado o IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005, admitido em 07/11/2023, com acórdão publicado em 14/05/2024, relacionado à matéria discutida no presente incidente. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer manifestando-se pela admissibilidade do IRDR. Destacou que, embora tenha sido identificado um incidente anteriormente admitido sobre a matéria, este foi julgado no âmbito das Turmas Recursais, que operam sob um microssistema próprio, disciplinado pela Lei nº 9.099/1995. Ressaltou que as decisões das Turmas Recursais não possuem efeito vinculante sobre a Justiça Comum estadual, visto que a sistemática dos Juizados Especiais apresenta peculiaridades procedimentais e organizacionais que a diferenciam da Justiça Comum. Argumentou que, diante da ausência de vinculação obrigatória, permanece a necessidade de uniformização da jurisprudência no âmbito das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tendo em vista a repetição de demandas sobre a matéria e o risco de insegurança jurídica. Assim, opinou pelo prosseguimento do presente incidente para que seja fixado entendimento vinculante aplicável às demandas em trâmite na Justiça Comum estadual. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Seção: O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tem por finalidade garantir a uniformização da jurisprudência quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, além do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do artigo 976 do Código de Processo Civil. “Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.” Inicialmente, verifico que o incidente foi suscitado por parte legítima, nos termos do artigo 977, inciso I, do Código de Processo Civil, e que esta Seção de Direito Público detém competência para sua apreciação, conforme prevê o artigo 978 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 181-A do Regimento Interno deste Tribunal. Conforme o artigo 978 do Código de Processo Civil: "Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. " No que tange aos pressupostos de admissibilidade do IRDR, verifico que estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 976 do Código de Processo Civil. O primeiro requisito, consubstanciado na efetiva repetição de processos que versem sobre idêntica questão exclusivamente de direito, encontra-se devidamente evidenciado. Em pesquisa efetuada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e das Turmas Recursais, ad exemplum, identificaram-se os seguintes processos: Processo Órgão Julgador Relator Ente Sentença último andamento 1065531-93.2024.8.11.0001 TR JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Estado Parcial Procedência cargo de vigia, onde prestou serviços de vigilância na Escola Estadual JOÃO PAULO II no município de Itaúba - MT Suspenso - IRDR 8 1003441-51.2023.8.11.0044 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Paranatinga Improcedência (Apoio Administrativo Educacional I- Vigia Incluído em pauta para 9/6/25 1000165-78.2023.8.11.0022 TR HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES Pedra Preta Improcedência (cargo de Técnico de Apoio Educacional – vigia) Pedido de inclusão em pauta (sem designação da data - 15/4/2025) 1029906-26.2023.8.11.0003 TJ JONES GATTASS DIAS Estado Procedência - cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, lotado na Secretaria de Estado de Educação, exercendo a atividade de VIGILÂNCIA Vista ao MP 1008347-67.2024.8.11.0006 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Cáceres Improcedência (, aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos) Suspenso - IRDR 8 1008235-98.2024.8.11.0006 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Cáceres aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos Suspenso - IRDR 8 1009134-39.2023.8.11.0004 TJ JONES GATTASS DIAS Estado Improcedência - cargo de apoio administrativo educacional profissionalizado na função de vigilante Vista ao MP 1004472-89.2024.8.11.0006 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Cáceres aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos Suspenso - IRDR 8 1060837-81.2024.8.11.0001 TR VALDECI MORAES SIQUEIRA Estado improcedência (cargo de APOIO ADM. EDUCACIONAL/VIGILÂNCIA Interposição de agravo interno (decisão unipessoal para desprover) 1057336-22.2024.8.11.0001 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Estado Procedência - cargo de apoio administrativo profissionalizado, na função de vigia Suspenso - IRDR 8 1000890-82.2024.8.11.0038 TR EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Estado Improcedência - no cargo de vigia, onde presta serviços de vigilância para na Escola Estadual Suspenso - IRDR 8 1030442-06.2024.8.11.0002 TJ Des. DEOSDETE CRUZ JUNIOR Estado Improcedência - (APOIO ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30) LOTADO(A) NO(A) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, – Vigilância Manifestação MP 1001538-44.2023.8.11.0023 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Peixoto Improcedência - vigia noturno em Posto de Saúde Suspenso - IRDR 8 1003430-22.2023.8.11.0044 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Paranatinga Improcedência - Apoio Administrativo Educacional I- Vigia Suspenso - IRDR 8 1016718-69.2023.8.11.0001 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Estado Parcial Procedência - AGENTE PENITENCIÁRIO Suspenso - IRDR 8 1026995-47.2023.8.11.0001 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Estado Procedente - Apoio Administrativo Educacional - Vigia Levantada a causa suspensiva 1003440-66.2023.8.11.0044 TR EDSON DIAS REIS Paranatinga Parcial Procedência - Apoio Administrativo I - vigia Suspenso - IRDR 8 1028829-96.2022.8.11.0041 TJ ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Estado Procedência - cargo de vigia Remetidos os autos para Câmara de cooperação 1007913-93.2024.8.11.0001 TR EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI Peixoto de Azevedo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Suspenso - IRDR 8 1029649-70.2024.8.11.0001 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Peixoto de Azevedo Julgo extinto por incompetência para o julgamento da lide Suspenso pela reclamação - IRDR 8 1070430-71.2023.8.11.0001 TR GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO Estado Aplicou-se o Tema 08 do TJMT, conforme a tese fixada no IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005, julgando-se improcedentes os pedidos e extinguindo-se o processo. 1009254-26.2025.8.11.0000 TJ RODRIGO ROBERTO CURVO Mirassol D'Oeste Julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Agravado Intimação a parte agravada para apresentação de resposta 1002096-16.2023.8.11.0023 TJ MARIA EROTIDES KNEIP Peixoto de Azevedo Parcial Procedencia Apoio Administrativo Técnico em Infraestrutura- Vigilante escolar Concluso para decisão 1030442-06.2024.8.11.0002 TJ DEOSDETE CRUZ JUNIOR Estado Improcedente - Apoio Administrativo Educacional Concluso para decisão 1048685-51.2019.8.11.0041 TJ ANA CRISTINA SILVA MENDES Cuiabá Procedência parcial - Técnico de manutenção da infraestrutura - vigia Remetidos os autos para Câmara de cooperação Dessa maneira, preenchido o requisito da multiplicidade e repetição de processos. No que se refere à causa norteadora da instauração do processo (causa piloto n. 1033573-37.2022.811.0041), verifica-se que ela já foi julgada e encontra-se em fase de admissibilidade de recurso excepcional, tendo sido inadmitido o recurso especial, decisão da qual se interpôs agravo (art. 1.042, CPC). Pois bem. Como se sabe, há dois modelos de condução do IRDR, “causa piloto” ou “processo teste” e “procedimento modelo”. Na primeira tipagem há o julgamento da causa selecionada e a multiplicação da decisão, sendo que o mesmo órgão que aprecia a questão comum julga o processo originário, com a respectiva reprodução da tese defendida no incidente, no Brasil, é o que se dá na sistemática dos recursos excepcionais repetitivos. “O primeiro é aquele das chamadas “causas piloto” ou “processos-teste”, uma ou algumas causas que são selecionadas para julgamento, e cuja solução permite que se resolvam rapidamente todas as demais pela multiplicação da decisão. Este formato revela unidade cognitiva (o mesmo órgão que aprecia a questão comum julga o processo originário) seguida da reprodução da tese definida no incidente (a ratio decidendi do julgamento da questão comum é replicada para todos os processos em que esta mesma questão esteja sendo objeto do debate), algo como um “julgamento por amostragem” da causa-piloto. Assim ocorre, na Europa, com as test claims inglesas e, no Brasil, nos procedimentos do art. 543-B (repercussão geral no recurso extraordinário) e no art. 543-C do CPC (LGL\1973\5), no julgamento de recursos especiais repetitivos pelo STJ.5 Impende destacar que o Projeto de Novo Código de Processo Civil (LGL\1973\5) pretende ampliar esta técnica para o julgamento de recursos especial e extraordinários repetitivos (art. 1.036, CPC)”1. A segunda é a dos “processos-modelo” no qual há uma decisão por um órgão “superior”, que deve ser seguida pelos “inferiores”. O que se destaca é que, a partir da decisão paradigma, as instâncias inferiores deverão respeitá-la, mas cada caso concreto será julgado pelo juízo do processo originário. Há uma cisão cognitiva e decisória no sentido da apreciação do incidente. O órgão superior julga o incidente que contém questões comuns aos casos similares, mas a decisão de cada caso concreto é deixada para o juízo do processo originário. “O segundo formato é aquele dos “processos-modelo”: neste, no incidente são apreciadas somente questões comuns a todos os casos similares, deixando a decisão de cada caso concreto para o juízo do processo originário. Ou seja, o que se observa neste segundo formato é cisão cognitiva e decisória (existe uma divisão de competências entre o órgão que julga a questão comum objeto do incidente, e outro órgão que decide o processo originário em todas as questões que lhe são próprias) e incorporação da tese definida do incidente aos processos repetitivos (a decisão do incidente é tomada como questão prévia pelo órgão que julgará o caso, e deverá ser adotada como premissa às considerações sobre as demais questões de cada processo). Neste caso, temos uma decisão objetiva e subjetivamente complexa: o que será executado posteriormente é uma combinação do que foi decidido pelos dois órgãos judiciários”2. Pois bem, o fato de a “causa piloto” ter sido julgada, não interfere na admissão e julgamento do IRDR suscitado, uma vez que tal modalidade de procedimento, pela característica ínsita da multiplicidade e repetição, possibilita o seu prosseguimento tendo em vista as inúmeras causas afetadas, como se demonstrou acima. Isso porque o escopo do incidente se expande para além da concretude de uma causa só, tendo em vista o objetivo maior de pacificar ao conceder isonomia, igualdade e segurança jurídica às diversas ações em curso, que ficariam à deriva e sujeitas a julgamentos diversos a se admitir a mera extinção do feito. Além do que, esse proceder possibilitaria a continuidade do ajuizamento das ações. Seria a forma a matar o fundo. Infere-se a aplicação do “procedimento modelo” com a apreciação dos casos similares, que condensam a necessidade da definição sobre o seguinte tema: “Os vigias de prédios públicos, no âmbito estadual e municipal (onde não houver lei específica disciplinadora), têm direito ao adicional de 30% devido aos vigilantes, na esfera trabalhista”? Corroborando tal entendimento e, em análise ao artigo 978, CPC, Marcos Cavalcante entende que o parágrafo único do referido artigo, em nenhum momento estabeleceu a necessidade de julgamento conjunto do IRDR e da causa pendente. O dispositivo mencionado apenas estabeleceu que o órgão colegiado encarregado do julgamento do incidente também tem competência para resolver a causa de onde se originou o incidente. O próprio dispositivo deixa claro que há um desmembramento de julgamento ao dizer que o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente julgará igualmente a causa pendente. ‘Julgar igualmente’ não é mesmo que ‘julgar simultaneamente’. Não se estabeleceu um julgamento unificado, portanto, São duas as decisões, uma abstrata, que julga e fixa a tese no IRDR, e outra concreta e posterior, que decide a lide posta no processo pendente no tribunal. Essa divisão cognitiva fica evidente quando o NCPC permite a interposição autônoma de recurso especial ou extraordinário contra a decisão de mérito do IRDR, sem, necessariamente, ter havido recurso contra a decisão que aplica a tese ao caso pendente no tribunal. Aliás, de acordo com o NCPC, a tese jurídica somente pode ser aplicada aos processos repetitivos, inclusive àquele pendente no tribunal, se não houver recurso especial ou extraordinário contra a decisão do incidente. Isso porque, nos termos do art. 987, § 1º, do NCPC, tais recursos possuem efeito suspensivo por força de lei (ope legis). Logo, se não há como ser aplicada tese jurídica antes do trânsito em julgado do incidente, torna-se certo, também, que não ocorre o julgamento simultâneo do caso concreto pendente no tribunal. Conclui-se, assim, que o sistema adotado pelo NCPC é híbrido ou misto”3. Esse último modelo é a terceira tipagem, representado pelo procedimento alemão do Musterverfahren ("procedimento modelo" ou "processo-modelo"). O IRDR brasileiro, por suas características, mais se aproxima do procedimento modelo. A essa assertiva deve-se assomar o fato de “A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente” (art. 976, § 1º, CPC). Por último, a extinção sob o argumento de que poderia haver a instauração de outro incidente não seria tampouco razoável sob a ótica da economia processual e da duração razoável do processo, notadamente em caso de incidente que impacta repetidas ações e milhares de pessoas, o que possibilitaria a perpetuação de conflitos e o surgimento de outros. No que se refere ao requisito negativo, não há no âmbito do Tribunal local precedente fixado, conforme constatado pelo NUGEPNAC. Nota-se que há o tema fixado no IRDR 8, das Turmas Recursais. A presença desse tema induz à extrema necessidade de este Tribunal de Justiça, Corte de Precedentes referentes ao direito local, decidir e pacificar a questão para que a decisão seja aplicada em nível estadual. Ante o exposto, ADMITO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITITVAS - IRDR, uma vez que presentes os requisitos do art. 976 do CPC. Por fim, proponho a suspensão das ações que versem sobre essas questões até o deslinde final deste IRDR, com fulcro no art. 982, I, do CPC c/c art. 181-H, inciso I, do Regimento Interno do TJ/MT. Não se concede a suspensão do processo que deu origem ao incidente devido ao seu estado procedimental. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/05/2025

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Processo nº 1001538-52.2018.8.26.0136

ID: 319557685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001538-52.2018.8.26.0136

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RIO PARDO PARTICIPAçõES S/A USINA RIO PARDO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ATHAYDE DA COSTA NASCIMENTO

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WILSON BARABAN

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WILLIAN LUIS DEOLIN DE ABREU SÁ

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VIRGINIA CAMILOTI MINETTO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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VANESSA LUIZA SIRAQUE POTENTE

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VALDOMIRO VIEIRA BRANCO FILHO

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TIAGO FELIPE SACCO

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TIAGO ANGELO DE LIMA

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THIAGO HENRIQUE BRANCO

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THIAGO GYORGIO DALCIM

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THATIANE SILVA CAVICHIOLI DE OLIVEIRA E SOUZA

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TALITA SHIGENAGA TAIRA

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TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS

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SILVIO ROBERTO DA SILVA

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SILVIO BENEDICTO BARBAGALLO

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SILMARA REGINA BATISTA

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SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO

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SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA

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SERGIO EDUARDO BRAGGION

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SERGIO CEGARRA AREDES PEREIRA

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SELMA MARIA CONSTANCIO

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SAMUEL PASQUINI

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SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN

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RUI FERNANDO BRAGA ALVES

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RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA

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RONALDO VASCONCELOS

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ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS

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RILLEY RICHIE RODRIGUES

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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RICARDO AJONA

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RENATO MACEDO BURANELLO

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RENATO CAVANI GARANHANI

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REBECA BRAZUNA NOGUEIRA

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAPHAEL NEHIN CORREA

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RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO

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RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO

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RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA

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RAFAEL BARUD CASQUEIRA

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PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI

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PEDRO VICTOR ALARCÃO ALVES FUSCO

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PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA

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PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR

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ORLANDO GERALDO PAMPADO

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NILVANA BUSNARDO SALOMAO

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NAYARA APARECIDA REDÍGOLO

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NATHALIA AGAZZI GAIOTO

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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MICHELE RUFINO STURION

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MAYARA SILVA FEITOZA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATHEWS SCHEFFER RODRIGUES

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MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

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MARLI ALVES PINTO

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MARIO AUGUSTO CORREA

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MARIANA DRUMMOND FREITAS

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MARIANA DOS SANTOS SILVA

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MARIANA DELÁZARI SILVEIRA

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MARIA OTILIA NORONHA CRUZ

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MARCOS VINICIUS SILVA CARDOSO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANTONIO FRABETTI

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MARCO JORGE EUGLE GUIMARÃES

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MARCIO KERCHES DE MENEZES

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MARCIO DE PAULA ASSIS

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MARCÍLIO VEIGA ALVES FERREIRA

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MARCEL RODRIGO GARCIA SILVA

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LUIZ RENATO FERRARI

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

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LUCIO PICOLI PELEGRINELI

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LUCIANO GANDRA MARTINS

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LUCIANA SANTOS CELIDONIO

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LUCIANA CRISTINA ESCANHOELA PROPHETA

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LUCIANA CRISTINA ALVES

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LUCAS LACERDA

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LUCAS EDUARDO BAGATIN RIBEIRO

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LETÍCIA ARIOZO GONÇALVES

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LEONARDO LINS MORATO

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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LAIZ DE MORAES PARRA

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KARINA KHAIRALLAH GODOI

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JÚLIO CESAR DE SOUZA BORGES

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JULIANA THAIS BARBOSA

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JULIANA DECICO FERRARI MACHADO

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JOSE LOPES DA FONSECA

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO

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JOSE ANTONIO ROSA DA SILVA

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JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

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JONATAS JOSE SERRANO GARCIA

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JONAS HENRIQUE NEGRÃO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOAO SILVESTRE SOBRINHO

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JOÃO PEDRO FERRAZ DELGADO

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JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO

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JOÃO CARLOS CORRÊA ALVARENGA

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JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES

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JANO CARVALHO

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JANILSON LEONARDO ALVES

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JANE REGINA FAVERO CAMARGO

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IVO WAISBERG

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA

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HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMÃO

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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HENRY KEY ADANIYA

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HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO ADRIANO CARLIM DE OLIVEIRA FREITAS

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GUILHERME ROBERTO DE LIMA

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GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

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GISELLE CRISTINA FUCHERBERGER BONFÁ

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GINA MARIA GUARDABASSI GUERRERO

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GILBERTO PRESOTO RONDON

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GILBERTO LOPES THEODORO

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GABRIELLE DE SOUZA SILVA ROMANIUC

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GABRIELA GOMES ELIAS

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FRANK VINICIUS CONES

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FRANCISCO FOCACCIA NETO

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FRANCINE DA SILVA POLEZ

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FRANCILIANO BACCAR

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO RUDGE LEITE NETO

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FERNANDO PAULO DA COSTA MORAIS RAMALHO

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FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO

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FERNANDO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA

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FELIPE BARBOSA CANDIDO

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FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI

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FABIO ROGERIO FURLAN LEITE

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIANA SOARES HIPÓLITO NOGUEIRA

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FABIAN APARECIDO VENDRAMETTO

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FABIA MORONI NUNES FARIA

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EVANDRO DE SOUZA CLEMENTE

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ESBER CHADDAD

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ENIMAR PIZZATTO

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ELISABETE DE ANDRADE

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ELIANE CRISTINA RODRIGUES TOLEDO

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ELIANDRO MARCOLINO

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EDUARDO RODRIGUES PETRY

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EDUARDO DE PAULA ASSIS

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EDUARDO CAPELIN KAGAWA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DEIVIDE CESAR BAGARINI

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DANIEL MENDES ORTOLANI

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DANIEL MARTINS ALVES

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DANIEL DE SOUZA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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DALTON NUNES SOARES

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DAIANE CHRISTIAN ARAÚJO CASTRO

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CYNTHIA FERNANDES GUIDOTTI

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CRISTIANA REGINA DOS SANTOS

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CLEBER SILVA E LIRA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CIRO MOSS D'AVINO

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CHARLES TARRAF

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CESAR AUGUSTO PRESTES NOGUEIRA MORAES

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CELIO PIACENTINI CRUZ

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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BETHÂNIA MONTEIRO TAMASSIA

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BETHÂNIA DE ALBUQUERQUE CARLOS

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BEATRIZ HELENA DOS SANTOS

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BAHIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

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AUGUSTA AZZOLIN XAVIER

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ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA

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ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

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ANTONIO GARBELINI JUNIOR

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ANDRE LUIZ JOIA DA FONSECA

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ANDRE LUIZ CABAU

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ANDERSON PALUDO BICUDO DE ALMEIDA

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ANDERSON BACINELLO GOMES

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ANA CAROLINA TSUKAHARA CABRAL MARTINS

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ANA CAROLINA PAULINO ABDO

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ANA CAROLINA BUENO JORGE

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ANA CAROLINA BUENO

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AMANDA DOS ANJOS SILVA

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ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO

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ALINE RÂMIA NABUCO

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ALINE ALEIXO HUNGRIA

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ALINA BARRIOS DURAN

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ALIANE LUZ DRUKER

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ALEXANDRE RODRIGUES

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ALEXANDRE ANTONIO ESCANHOELA

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ALEX COSTA PEREIRA

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ALESSANDRO BENEDITO DESIDERIO

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ALESSANDRA BRUNO DE SOUZA

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ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA

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AFRANIO EMILIO RODRIGUES NEGRÃO

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ADRIANO LÚCIO VARAVALLO

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ADRIANO ALEXANDRE DOS SANTOS

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Processo 1001538-52.2018.8.26.0136 (apensado ao processo 1000746-30.2020.8.26.0136) - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Usina Rio Pardo S/A - - Rio Pardo Participações S/A - ORLAND… Processo 1001538-52.2018.8.26.0136 (apensado ao processo 1000746-30.2020.8.26.0136) - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Usina Rio Pardo S/A - - Rio Pardo Participações S/A - ORLANDO PAMPADO ADVOGADOS - Banco Indusval S.A. - - Transportes Rodoviarios Vale do Piquiri Ltda - Transvale - - Sotran S/A Logística e Transporte - - Clóvis Geraldo de Camargo - - Heins Peter Bannwart Amorim - - Master Service Rodantes Ltda - - Retifica Botucatu Motores Ltda Me Epp - - Paulo Nagata - - Samira Franco Ferreira Cossi - - Osmar Domingos Campidelli - - Angela Rosseto Dias Ramos - - JOsé Silvestre - - Getulio Bassetto - - Dirce Aparecida Pavan Fragoso e outros - - Clovis Fragoso e outros - - Sueli Fernandes Alarcon e outros - - Pacheco e Pacheco Prestadora de Serviços Ltda Me - - Mariano Pacheco Prestadora de Serviços Rurais Ltda Me - - Janir Reis de Matos - - Angela Ocipe Vidor Hollander - - Defant Serviços Agrícolas Ltda - - Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda - - Maria Salete Sayao Salvia - - Delogix Eleto Eletronica Industrial Ltda - - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - China Construction Bank Banco Multiplo - - Banco ABC Brasil S.A. - - UNIÃO RENOVADORA DE PNEUS LTDA - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Maggi Distribuidora de Caminhões Ltda. - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Ctc Centro de Tecnologia Canavieira - - Tork Express do Brasil Eireli Epp. - - Ottani Indústria e Comércio Ltda - - Sotreq S/A. - - Syngenta Proteção de Cultivos Ltda - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - Albioma Rio Pardo Termoelétrica Ltda. - - Irmãos Soldera Ltda - - Osvaldo Luiz Bertola Uliana e outro - - Olga Augusta Favero - - Iorga Óleos e Protetivos Industriais Ltda - - Orion Brasil Comercio e Exportação de Produtos Agricolas Ltda - - Minorgan Indústria e Comércio de Fertilizantes S/A - - Figueiredo S/A - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Basequímica S/A - - Ep Engenharia do Processo Ltda. - - Elizabeth Moreira Mariuzzo Plens - - Borgato Maquinas S/A - - ROBERT WALTER SCHLATTER - - ANA PAULA DA SILVA SCHLATTER - - Rafael Aureliano Daglio-me - - Gisele Inácio Cypriano - Me - - Patricia Moraes Hungria e outos - - Paulo Hungria Advogados Associados - - Santa Luzia Transportes e Serviços Agricolas Ltda - - Reinaldo José Dare - - Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda - - Agricase Equipamentos Agricolas Ltda - - Fábio Alberto Garcia - - Renato Ramires - - Luiz Gonçalves das Neves - - Charles Tarraf - - Rui Sérgio dos Reis - - Calcário Guapirama Ltda - - Jessica Christine Correia- Me - - Tesser Terraplanagem Eireli M.e - - Banco Bradesco S/A - - Administradora e Incorporadora Alfransa Ltda - - Lydia Rodrigues Medeiros - - Benedita Maria Luiza de Barros Sforsin - - Jose Rodrigues de Barros - - Euvaldo Neves Pereira Me - - Gelio Alves de Oliveira - - Ismael Martins Gonçalves - - Maria Odete Gonçalves - - Samir Martins Gonçalves - - Antonio José Cezar - - Romilda Tirabassi Cezar - - Cecilia Jesus Castilho Gomes - - Moacir Benedito Gomes - - EURÍDICE ROSSO SIQUEIRA - - José Carlos Ribeiro Siqueira - - TOTVS S.A. - - Parts Tractor Comércio de Peças para Tratores Ltda. - - Denilson Eder Negrão - - Leonardo Martins Pereira - - Pedro Morales Ângelo - - Transportadora Vantroba Ltda - Em Recuperação Judicial - - Sertraza Transporte Ltda - - Juquis Agropecuária Ltda. - - Locatelli, Lopes de Almeida e Castagna Advogados Associados - - Laboratório São Lucas Ltda. - - Antonio Carlos Paschoalini - - José Carlos Paschoalini - - Santino Aparecido Paschoalini - - Snd Distribuição de Produtos de Informática S.a - - Transportadora Vantroba Ltda - Em Recuperação Judicial - - Aurotec Industrial Ltda. - - Empresa São Manuel Viagens e Turismo Ltda - - Trans de Vecchi Transportes Ltda - - Ivo Gregori - - Mercedes Salvador Perez - - Ines Aparecida Perez Araújo - - Rui de Araújo Filho - - Jaguar Componentes Industriais Ltda - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Comercial Jaú - Freios e Embreagens - Eireli - Epp - - Marta Regina Franco do Vale - - Itaú Unibanco S/A - - Ivix Assessoria Empresarial Ltda - - Gaia Agro Securitizadora S.a. - - Banco Fibra S/A - - Juquis Agropecuária Ltda. - - Antonio Donizeti Guidotti - - Cristina Fernandes Guidotti - - Angelica Cristina Souza Borges - - Sheila Cristina Ferreira Rubio - - Daniel Gustavo Costa Cruz Me - - Benedito Fernando Silva - - Aldo Rodrigo de Souza Taiete - - INTL FCSTONE MARKETS LLC - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Aurotec Industrial Ltda. - - Central Máquinas Agrícolas Ltda - - Alpha Patrimônio Participações Ltda. - - Marcio Jose de Oliveira - - Michel Tadeu Alves Nunes - - Gonçalves & Martins Sociedade de Advogados - - Edgard Sebastião Buralli - - Localiza Rent A Car S/A - - Lubmix Comércio de Ferramentas Ltda - - Valdir Francisco de Oliveira - - EVANDRO DE CAMARGO RODRIGUES - - Hidrara Conexões e Equipamentos Hidraúlicos Ltda - - Jose Esmerino Alves dos Santos - - José Augusto Pereira - - Jequilina de Oliveira Zotelli - Me - - Nova União Locação de Máquinas Agrícolas e Serviços Ltda - - Selma Aparecida Mariano Zotelli Eireli - - Jequilina de Oliveira Zotelli - Me - - Nova União Locação de Máquinas Agrícolas e Serviços Ltda - - Selma Aparecida Mariano Zotelli Eireli - - Gisele Inácio Cypriano - Me - - Paulo Roberto da Silva - - Matilde Scheuber Brantes - - Mariana Brantes Vasques - - Roberto Castro Guerra Aguiar - - Rogério Feriato - - Conam Consultoria Agricola e Ambiental Ltda - - Hamilton Regis Policastro - - Unimil Indústria e Comércio de Peças e Máquinas Agrícolas Ltda - - José Otaviano Delazari - - Palmyro Delazari - - Gustavo Adriano Carlim de Oliveira Freitas - - Cleiton Cristiano de Araujo - - Roque Albano - - Edson Ferreira de Oliveira - - Norival Orestes Matioli - - Auro Maciel - - Anesio de Abreu - - Edson de Souza Leite - - General Service Manutenção e Comércio de Produtos Siderurgicos, Importação e Exportação Ltda - - Daniela Fernanda Benedete de Souza - - Roll Center Rolamentos Equipamentos Eireli - - Ederson Aparecido Rodrigues de Souza - - Ana Paula Barros Coelho - - Sandro Santos de Almeida - - Fabrício Parreira Ribeiro - - José Augusto Pereira - - Jose Esmerino Alves dos Santos - - Marcio de Paula Assis - - Josue Pereira Ramos - - Nathalia Agazzi Gaioto - - Leandro Tadeu Nunes da Fonseca - - Antonio Aparecido Coelho - - Claudinei de Andrade - - Fabrícia Hessel Lima - - Jonatas de Moura Ribeiro - - Marcelo Henrique Moraes - - Manuela Martins Claro - - Sergio de Souza Pereira - - Marcio de Paula Assis - - JULIO CESAR GOMES - - William Cristiano Bernardo - - Gabriela de Fátima Fernandes - - Marcelo Henrique Moraes - - Fabrícia Hessel Lima - - Eder de Souza Coutinho - - Claudinei de Andrade - - João Batista Baldini Franco e outro - - Jano Carvalho - - Industria de Carroçaria Rotelli Ltda Me - - Rodrigo da Silva Lourenço - - Auro Maciel - - Paulo Pedro Dias - - Ronaldo Rodrigues da Silva - - Pedro Maria da Silva - - Nilson Aparecido Inácio - - Mario de Lima - - Levi Rodrigues de Oliveira - - Josuel Rocha - - José Carlos Gonçalves - - Esequias da Costa Silva - - Cezar Benedito Tieghi E OUTROS - - Luiz de Oliveira Rozario - - Edson de Souza Leite - - Ana Carolina Tsukahara Cabral Martins - - Sueli Fernandes Alarcon e outros - - Julio Cesar Francisco - - Júlio Cesar de Souza Borges - - Felipe Augusto da Silva Fernandes - - Coenergia Indústria e Comércio de Materiais Ltda. Me - - Edson de Souza Leite - - Paulo Sigueru Hama e outros - - Edison Aparecido Mangialardo - - Ismael Tavernaro Filho - - Rinaldo Franzolin Portes - - Gustavo dos Santos Machado - - Alessandro Marcelino Bento - - Marcos Antonio Vicente - - Maury Alves de Camargo - - Alda Maria Barreira - - Rodonaves Caminhões Comércio e Serviços Ltda - - Flavio Aparecido Laureano - - Kmo - Kerches de Menezes e Oliveira Sociedade de Advogados - - Luciano Lúcio de Oliveira & Cia. Ltda. - - Ederson Aparecido Rodrigues de Souza - - João Pedro Vieira Correa - - Andrei Gustavo Custódio de Melo - - Itamar Foschiani - - Fl Serviços, Gestão e Administração Ltda - - Joao Silvestre Sobrinho - - Eba Treinamento Profissional Ltda - - Ts Tecnologia Em Análise de Solo e Serviços Agrícolas Ltda - - Edson Antunes de Paula - - L.d.a Mendonça Ferramentas Agricolas Ltda - - Leandro Carlos Gomes da Silva - - Thiago Gyorgio Dalcim - - Jose Ricardo Batista Fogaca - - Vvs Express Terceirização Ltda - - Arnaldo Alegria Júnior - - Aparecido Felicio de Matos - - Wiliam Moreira Etelvino - - Adauto Batista Martins - - Iconic Lubrificantes S/A (Chevron Brasil Lubrificantes S/A) - - Fmc Quimica do Brasil Ltda - - Edinelson Aparecido Gomes - - Silvio Benedicto Barbagallo - - Benedito Carlos Cruz - - Fábio Alberto Garcia - - Marta Regina Franco do Vale - - Michel Tadeu Alves Nunes - - Pedro Victor Alarcão Alves Fusco - - Leandro Aparecido Medaglia - - Rogério Feriato - - Denilson Aparecido Gilioli - - Jesus Aguinaldo Fioruci - - Emerson de Oliveira Gomes - - Rogerio Feriato - - Retificadora Tietê Ltda - - Danilo da Fonseca Claro - - Odilon Trindade Filho - - André Cicero Cerqueira - - Cesar Augusto de Souza - - Danilo da Fonseca Claro - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXIII S.A. - - Hélio Donizete Zanatta - - Ricardo Sakai - - Snd Distribuição de Produtos de Informática S.a - - Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. - - Hercules Sebastião de Camargo Lima - - Ricieri Aparecido Demori e outros - Vista à parte autora/exequente/inventariante. - ADV: JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOAO SILVESTRE SOBRINHO (OAB 303347/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), SILMARA REGINA BATISTA (OAB 308421/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO (OAB 297406/SP), DANIEL MARTINS ALVES (OAB 291032/SP), JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR (OAB 292788/SP), LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES (OAB 293117/SP), DANIEL MENDES ORTOLANI (OAB 295642/SP), CYNTHIA FERNANDES GUIDOTTI (OAB 302608/SP), JONATAS JOSE SERRANO GARCIA (OAB 299652/SP), AFRANIO EMILIO RODRIGUES NEGRÃO (OAB 301499/SP), AFRANIO EMILIO RODRIGUES NEGRÃO (OAB 301499/SP), PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI (OAB 302684/SP), CYNTHIA FERNANDES GUIDOTTI (OAB 302608/SP), DANIEL MARTINS ALVES (OAB 291032/SP), SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN (OAB 324988/SP), REBECA BRAZUNA NOGUEIRA (OAB 319887/SP), GISELLE CRISTINA FUCHERBERGER BONFÁ (OAB 321071/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), MARCO JORGE EUGLE GUIMARÃES (OAB 323229/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), LUCAS LACERDA (OAB 325420/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), GUILHERME ROBERTO DE LIMA (OAB 330449/SP), TALITA SHIGENAGA TAIRA (OAB 330872/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA (OAB 317289/SP), FABIA MORONI NUNES FARIA (OAB 319240/SP), ELIANE CRISTINA RODRIGUES TOLEDO (OAB 317795/SP), LUCIANA CRISTINA ALVES (OAB 317973/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), THATIANE SILVA CAVICHIOLI DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 312925/SP), THATIANE SILVA CAVICHIOLI DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB 312925/SP), GABRIELA GOMES ELIAS (OAB 311866/SP), GABRIELA GOMES ELIAS (OAB 311866/SP), THIAGO GYORGIO DALCIM (OAB 337719/SP), MARCOS VINICIUS SILVA CARDOSO (OAB 257938/SP), ANA CAROLINA TSUKAHARA CABRAL MARTINS (OAB 265606/SP), ANA CAROLINA TSUKAHARA CABRAL MARTINS (OAB 265606/SP), ANA CAROLINA TSUKAHARA CABRAL MARTINS (OAB 265606/SP), HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMÃO (OAB 266137/SP), ANA CAROLINA TSUKAHARA CABRAL MARTINS (OAB 265606/SP), ANDRE LUIZ CABAU (OAB 263794/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP), RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO (OAB 274715/SP), RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO (OAB 274715/SP), BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 277021/SP), BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 277021/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI (OAB 257093/SP), HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA (OAB 260155/SP), ANA CAROLINA TSUKAHARA CABRAL MARTINS (OAB 265606/SP), RILLEY RICHIE RODRIGUES (OAB 265038/SP), ANA CAROLINA TSUKAHARA CABRAL MARTINS (OAB 265606/SP), ANA CAROLINA TSUKAHARA CABRAL MARTINS (OAB 265606/SP), ANA CAROLINA TSUKAHARA CABRAL MARTINS (OAB 265606/SP), ANA CAROLINA TSUKAHARA CABRAL MARTINS (OAB 265606/SP), PEDRO VICTOR ALARCÃO ALVES FUSCO (OAB 284277/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), VIRGINIA CAMILOTI MINETTO (OAB 282739/SP), NATHALIA AGAZZI GAIOTO (OAB 282682/SP), 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Estado De Sao Paulo e outros x Celia Aparecida De Oliveira Batista e outros

ID: 318754826

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011272-33.2023.5.15.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA BATISTA TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

NIVALDO DE AGUIAR MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0011272-33.2023.5.15.0069 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0011272-33.2023.5.15.0069 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA BATISTA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0011272-33.2023.5.15.0069 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0011272-33.2023.5.15.0069, em que é RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA BATISTA e TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado. Inconformado, o ente público interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Sem contraminuta ao agravo ou contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O recurso de revista do segundo reclamado, Estado de São Paulo, teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade. O agravante, em suas razões, pede a reforma da decisão em relação à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Alega que o Tribunal Regional presumiu a ineficácia da fiscalização apenas em razão da inadimplência da primeira ré. Aduz que aquela Corte não apontou prova da culpa na fiscalização do contrato. Aponta violação dos arts. 102, § 2.º, da Constituição Federal, 373, I, e 927, I e II, do CPC, 818, I, da CLT, 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e contrariedade à Súmula 331, VI, do TST. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Em seguida, no julgamento do processo RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação de culpa ao Poder Público somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que estabelece uma presunção de culpa decorrente, por exemplo, do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas. Assim, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional consignou o seguinte: (grifo nosso) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (...) Analiso. Restou incontroverso que a parte autora foi contratada pela 1ª reclamada no período de 01/04/2021, sem registro em CTPS, [data], como cozinheira para trabalhar em favor do 2º reclamado em razão do contrato de prestação de serviços firmado entre os demandados, não apresentado nos autos, porém reconhecido pelo recorrente em sua constestação, e que verbas básicas do seu contrato de trabalho não foram adimplidas. A obrigação de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços decorre de lei (art. 67 da Lei n.º 8.666/1993) e não há provas nos autos de que o recorrente a tivesse procedido quanto ao adimplemento das obrigações laborais referentes ao pacto de trabalho em análise. Tivesse o tomador dos serviços o cuidado de fiscalizar o contrato, o reclamante teria recebido regularmente as verbas que, embora devidas, não foram quitadas. Os diversos documentos que o 2º reclamado acredita se prestarem como prova da fiscalização empreendida se referem, basicamente, a recolhimentos fundiários e folhas de pagamento - ID 2d8f8b8. Não demonstram, de modo algum, a efetiva fiscalização relativa ao pagamento dos haveres reconhecidos ao reclamante na presente condenação, que correspondem a verbas rescisórias, horas extras, vale refeição e multa convencional. Restou, portanto, inequívoca a sistemática e reiterada negligência da Administração Pública, com sua conduta omissiva ao não despender a cautela necessária à fiscalização do adequado cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, porque, não obstante tivesse se beneficiado da força laboral do autor e juntado aos autos documentos, tais como cópias de folha de pagamento e de guias GFIP, não demonstrou a adoção de providências profícuas a fim de elidir em tempo e de modo eficaz as irregularidades verificadas. Convém esclarecer que, de nada serve a mera exigência do tomador quanto à apresentação de documentos por parte da empregadora se não demonstrado o impulso do ente público na adoção de medidas que obstassem o descumprimento dos direitos dos trabalhadores durante o contrato. Por oportuno, ultrapassada a análise da prova quanto à culpa in vigilando do recorrente, inviável o questionamento envolvendo o que decidido pelo E. STF na ADPF 324 e na Tese de Repercussão Geral 725 (RE 958.252), porquanto não se discute no presente caso a licitude da terceirização havida, que é inconcussa. Registra-se, em reforço, que a Lei 13.467/17, em seu art. 2º, legitima a terceirização de toda e qualquer atividade, ainda que relacionada à atividade-fim da tomadora de serviços. Tampouco se discute eventual vínculo de emprego direto entre a parte reclamante e a presente recorrente. Encontra-se caracterizada, assim, a culpa do 2º reclamado, razão pela qual se aplica ao caso o entendimento disposto na Súmula n.º 331 do C. TST, já pacificado no sentido de consagrar a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelos haveres trabalhistas devidos em razão de regular contratação, fato que não ofende, ainda que minimamente, o inciso II do art. 5º da CF/88, porque em caso de culpa in eligendo e in vigilando incide a responsabilidade civil da tomadora. E, no caso do ente público, em específico, conquanto não se possa lhe atribuir negligência na contratação da prestadora (culpa in eligendo) porquanto vinculada às normas relativas ao processo licitatório, é certo que o dever de fiscalização não lhe foi dispensado, conforme disposto nos artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei n° 8.666/93. Ressalto, em acréscimo, que a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, não afastou a responsabilidade do ente público nos casos em que restar demonstrada a sua culpa in vigilando, devendo, então, responder pelos créditos deferidos ao trabalhador na hipótese de inidoneidade econômico-financeira da prestadora. E esse entendimento foi reafirmado no julgamento do RE-760.931/DF pelo STF. No mais, a responsabilidade subsidiária do tomador alcança toda e qualquer parcela deferida e que decorra da eficácia da relação jurídica havida entre a parte autora e a obrigada principal (Súmula 331, VI, TST), incluindo as verbas rescisórias, as multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT e a multa de 40% sobre o FGTS. Não há que se falar em benefício de ordem, bastando o inadimplemento da devedora principal para que a execução se volte contra a subsidiária. Por fim, também não há que se falar em limitação do período da condenação, haja vista que a parte reclamante afirmou que por todo período laborou nos postos do 2º reclamado, não tendo o recorrente produzido provas de que não foi tomadora dos serviços do trabalhador. Ao fim, subsidiariamente responsável pelos valores decorrentes da condenação, o recorrente não se beneficia da limitação dos juros de mora prevista no art. 1º F da Lei n. 9.494/97, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 382 da SBDI-1, assim redigida: JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Conforme se vê, o Tribunal Regional, presumiu a culpa apenas em razão da existência de parcelas inadimplidas. Com efeito, o Tribunal Regional não deixou entrever exatamente qual seria a prova de omissão do agente público, ou em que medida os documentos referidos no acórdão seriam insuficientes para demonstrar a fiscalização, a não ser pelo fato de haver persistido verbas inadimplidas pelo contratado. A bem da verdade, além da inexistência de prova concreta de omissão culposa do réu, os trechos acima destacados demonstram que o ente público não se quedou inerte perante o dever de fiscalização das obrigações trabalhistas. Ocorre, todavia, que o dever do ente público constitui uma obrigação de meio, e não de resultado, isto é, a demonstração de fiscalização por mera amostragem é suficiente como prova do efetivo cumprimento da obrigação que lhe cabe, o que, a toda evidência, ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. ESTADO DE SÃO PAULO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei nº 8.666/1993. Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: "os julgamentos da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador" (Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). O caso concreto tem a seguinte peculiaridade. A reclamante, técnica em enfermagem, ajuizou a ação informando que recebia o adicional noturno, porém com a base de cálculo incorreta, pois nela não estavam incluídos o adicional de insalubridade e os quinquênios. Na sentença foi deferido o pedido de diferenças de adicional noturno e indeferido o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público. A reclamante interpôs recurso ordinário. No acórdão recorrido, trecho transcrito, o TRT admitiu que, "com sua defesa, o segundo reclamado anexou diversos documentos sobre a fiscalização realizada". Porém, concluiu que estaria "comprovada a ineficiência do controle exercido, uma vez que os espelhos de ponto e holerites acostados aos autos, não comprovam a efetiva fiscalização do contrato de trabalho". Ocorre que os espelhos de ponto se destinam somente a provar a jornada cumprida; não se destinam a provar a composição salarial efetivamente paga. Assim, esses documentos servem para demonstrar especificamente que o ente público tinha ciência do trabalho em horário noturno. Por outro lado, os contracheques dos trabalhadores em regra apresentam a discriminação das parcelas devidas e seus valores e, ainda, o total da remuneração paga. Não se tem notícia de contracheques que apresentem analiticamente as fórmulas de cálculo de cada uma das parcelas devidas. Assim, esses documentos demonstram especificamente que o ente público tinha ciência do pagamento do adicional noturno, mas não de como era feito o seu cálculo. Lembre-se que a própria reclamante admitiu que a empregadora pagou o adicional noturno ao longo do contrato, pois em juízo veio apenas em busca do pagamento de diferenças oriundas da incorreção da base de cálculo do adicional noturno. Nesse contexto, quanto aos documentos juntados pelo ente público (espelhos de ponto e holerites), a matéria é de direito (se podem ser admitidos ou não como meio de prova da suposta fiscalização ineficaz), e não de valoração probatória (qual o conteúdo efetivo dos documentos). Adiante, não subsiste a conclusão jurídica do TRT de que os espelhos de ponto e os holerites provariam a ineficiência da fiscalização; na realidade essas provas não têm a finalidade de acompanhar como são feitos especificamente os cálculos das parcelas. Com efeito, para saber se a base de cálculo do adicional noturno estaria correta ou não, o ente público teria que incluir na sua fiscalização uma auditoria contábil permanente no setor de pagamento da empregadora e, ainda, um assessoramento jurídico para saber se a aplicação da legislação e das normas internas estaria adequada ou não. Porém, esses procedimentos vão muito além daquilo que é rotineiramente exigido numa fiscalização de empresa terceirada. No TCU e no TST, por exemplo, a fiscalização é feita por amostragem (fiscalização de meio). Em resumo, no caso dos autos a base de cálculo do adicional noturno era mesmo matéria controvertida que somente foi dirimida em juízo, não havendo como exigir que o ente público entrasse nessa seara contábil e jurídica minuciosa e exaustiva ainda na esfera administrativa da fiscalização. A conclusão da Corte regional de que teria havido culpa do ente público e de que este teria feito fiscalização ineficiente foi consequência da constatação do inadimplemento da empregadora, o que não se admite. Em tais circunstâncias, o acórdão do Regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência do STF e do TST (Súmula nº 331, V) quanto à exegese do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-10943-23.2021.5.15.0091, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 10/11/2023 – grifos nossos) (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTARQUIA MUNICIPAL - SAÚDE - IS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 760931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93. II. No presente caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001538-38.2016.5.02.0331, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 10/8/2018 – grifos nossos) (...) III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Registre-se, ainda, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. No caso, verifica-se que em nenhum momento a Corte Regional explicitou a ausência/falha na fiscalização pelo ente público, pelo contrário. Consta do acórdão o voto vencido do relator originário, que expressamente consignou que "a EMBASA fiscalizou a execução dos contratos, não se subsumindo a hipótese de culpa in vigilando, conforme documentação juntada por intermédio de CD-ROM, à fl. 117. da qual podemos citar por amostragem: relação de recolhimento ao FGTS e declaração á Previdência referente a diversos obreiros". Porém, o fundamento do voto vencedor foi de que " ante o princípio da aptidão para a prova era do tomador de serviços o ônus de provar que fiscalizou. Não se desincumbindo de tal ônus tem-se reconhecida a sua omissão caracterizadora da culpa que justifica a sua responsabilidade subsidiária". Dessa forma, em face da atribuição do ônus da prova ao ente público, de forma contrária ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e mesmo diante do registro do voto vencido da comprovação da fiscalização, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Embasa. Recurso de revista conhecido por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e provido. Conclusão: Agravo, agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos. (RR-711-67.2013.5.05.0201, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 8/6/2018) A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa ou pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 760.931/DF, com repercussão geral, por condenar o ente público independentemente de comprovação da culpa. Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, i) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA BATISTA

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