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Wanderlei Matos Barbosa x Ass Policial De Assistencia A Saude Da Baixada Santista e outros

ID: 336292667

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-70.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

ASS POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DA BAIXADA SANTISTA DELTA PORTARIA E ORGANIZACOES DE EVENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RONG SAQUETE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001540-70.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: WANDERLEI MATOS BARBOSA RECLAMADO: DELT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001540-70.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: WANDERLEI MATOS BARBOSA RECLAMADO: DELTA PORTARIA E ORGANIZACOES DE EVENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1a8bdc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. FATIMA CECILIA PASSOS DE BARROS Analista Judiciário DESPACHO Sentença transitada em julgado. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, da súmula 381 do TST, e da orientação jurisprudencial 302 da SDI-1; b) No cálculo, deverá ser observada a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já traz embutidos os juros de mora; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014. d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. g) Imposto de renda, indicando valores tributáveis e não, quando cabíveis, tributáveis separadamente; h) Custas, quando cabíveis. II - Tendo em vista a Resolução CSJT nº 249, de 25/10/2019 - art. 22, parágrafo 6º: "A partir de 1º de julho de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo PJe-Calc", a fim de evitar novas intimações, recomenda-se para adequação das planilhas de cálculos, que a parte já apresente os valores que entende devidos pelo PJe-Calc. III - Decorrido o prazo do inciso I, se cumpridas as determinações, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s) para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Impugnados, defere-se igual prazo ao(à) reclamante para manifestação. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da(s) reclamada(s), por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. SANTOS/SP, 25 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEI MATOS BARBOSA

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Wanderlei Matos Barbosa x Ass Policial De Assistencia A Saude Da Baixada Santista e outros

ID: 336292671

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-70.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

ASS POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DA BAIXADA SANTISTA DELTA PORTARIA E ORGANIZACOES DE EVENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RONG SAQUETE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001540-70.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: WANDERLEI MATOS BARBOSA RECLAMADO: DELT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001540-70.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: WANDERLEI MATOS BARBOSA RECLAMADO: DELTA PORTARIA E ORGANIZACOES DE EVENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1a8bdc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. FATIMA CECILIA PASSOS DE BARROS Analista Judiciário DESPACHO Sentença transitada em julgado. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, da súmula 381 do TST, e da orientação jurisprudencial 302 da SDI-1; b) No cálculo, deverá ser observada a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já traz embutidos os juros de mora; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014. d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. g) Imposto de renda, indicando valores tributáveis e não, quando cabíveis, tributáveis separadamente; h) Custas, quando cabíveis. II - Tendo em vista a Resolução CSJT nº 249, de 25/10/2019 - art. 22, parágrafo 6º: "A partir de 1º de julho de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo PJe-Calc", a fim de evitar novas intimações, recomenda-se para adequação das planilhas de cálculos, que a parte já apresente os valores que entende devidos pelo PJe-Calc. III - Decorrido o prazo do inciso I, se cumpridas as determinações, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s) para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Impugnados, defere-se igual prazo ao(à) reclamante para manifestação. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da(s) reclamada(s), por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. SANTOS/SP, 25 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DELTA PORTARIA E ORGANIZACOES DE EVENTOS LTDA - ME - ASS POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DA BAIXADA SANTISTA

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Victor Hugo Alves Viana Dias x Control Vita Pharmacia De Manipulacao E Cosmetica Ltda

ID: 337589453

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-56.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO ALVES VIANA DIAS

Polo Passivo:

CONTROL VITA PHARMACIA DE MANIPULACAO E COSMETICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDER HELENO BRAZ

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CRISTIANO DA SILVA MEDEIROS

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WILLIAN DE GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001540-56.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: VICTOR HUGO ALVES VIANA DIAS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001540-56.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: VICTOR HUGO ALVES VIANA DIAS RECLAMADO: CONTROL VITA PHARMACIA DE MANIPULACAO E COSMETICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bc2eb6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARCO ANTONIO DESTEFANI DECISÃO Vistos, etc. A presente ação foi distribuída inicialmente à 1ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, todavia, considerando a competência funcional definida pela Portaria GP nº 88/2013, aquele MM. Juízo determinou a remessa dos autos ao Foro Trabalhista da Barra Funda, sendo redistribuído a esta Vara. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 22/09/2025, às 10:00 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marquês de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJe), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica, sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO ALVES VIANA DIAS

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Luiz Augusto De Castro x Ana Maria Bertazzi Levy e outros

ID: 341502590

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025800-90.2002.5.02.0030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DE CASTRO

Polo Passivo:

ANA MARIA BERTAZZI LEVY CARMEL AGROPECUARIA LTDA CARMEN RITA DIAS MELLO CASA BRASIL EMPREENDIMENTOS CULTURAIS E EDITORIAIS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA DOCAS INVESTIMENTOS S/A EDITORA JB SA EDITORA PEIXES S.A. EDITORA PORTAL JURIDICO LTDA EDITORA RIO S.A. GAZETA MERCANTIL S/A INFORMACOES ELETRONICAS INVESTNEWS S.A. JB COMERCIAL SA JVCO PARTICIPACOES LTDA LUIZ FERNANDO FERREIRA LEVY MAITAI PARTICIPACOES S/A PAULO ROBERTO FRANCO MARINHO PHIDIAS S/A POLI PARTICIPACOES S/A SANTA MARIA PARTICIPACOES LTDA SUBESTACAO ELETROMETRO S.A

Notificação

Advogados:

MARCELO WESLEY MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA PAOLESCHI CARVALHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CURY COTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0025800-90.2002.5.02.0030 RECLAMANTE: LUIZ AUGUSTO DE CASTRO RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0025800-90.2002.5.02.0030 RECLAMANTE: LUIZ AUGUSTO DE CASTRO RECLAMADO: EDITORA JB SA E OUTROS (20) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1175222 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0025800-90.2002.5.02.0030 EMBARGANTE: LUIZ AUGUSTO DE CASTRO EMBARGADOS: EDITORA JB SA E OUTROS (21) SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente sob ID 457d444, contra a sentença de ID 30226b7. É a síntese do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis no prazo de 5 dias, quando a sentença ou acórdão contenha obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado. No presente caso os Embargos de Declaração são tempestivos. De logo, observo que o embargante não apresentou nenhum vício sanável, nos termos do disposto no art. 897-A da CLT, limitando-se, tão somente, a buscar a reforma do julgado, nesta instância, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Observe-se que, de forma expressa e fundamentada, a sentença embargada tratou em seu bojo os motivos pelos quais foi aplicada a prescrição intercorrente. Acrescento que o embargante tomou ciência da intimação de ID 466edf3 em 19/05/2023, na qual lhe foi concedido prazo de trinta dias para indicar meios efetivos para o prosseguimento do feito e ao final constou expressamente: “No decurso, sobreste-se a tramitação do feito em função da frustração da execução, devendo os autos aguardar provocação do reclamante, observado o teor do artigo 11-A da CLT, dando-se início à contagem do prazo de prescrição intercorrente previsto no mencionado dispositivo.” (grifei). O prazo para cumprimento da ordem judicial venceu em 04/07/2023, conforme verifica-se da aba “expedientes” no sistema PJe, contudo, o embargante sequer peticionou nos autos neste período – nem tampouco para requerer eventual suspensão da execução. Ressalto que todo o prazo prescricional fluiu quando já vigente a Lei nº 13.467/17, bem como houve expressa determinação no sentido de que a inércia acarretaria na prescrição intercorrente, razão pela qual impunha-se a extinção da execução por pronúncia desta, nos termos do artigo 11-A da CLT. Nesse sentido: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADVERTÊNCIA DO JUÍZO QUANTO À APLICAÇÃO DA NORMA DO ART.11-A DA CLT. A fase de liquidação já não integra a fase de conhecimento que deu origem à sentença, mas sim a fase de execução. A exequente foi expressamente intimada em 18/06/2018, com indicação precisa da providência que deveria tomar, constando expressamente do despacho ignorado a incidência da norma do art. 11-A da CLT. Decisão agravada mantida.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001540-66.2017.5.02.0462; Data: 06-07-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Ademais, a Recomendação nº 3, de 24/7/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, foi expressamente revogada pelo Provimento nº 4/GCGJT, de 26/9/2023, não se tratando, portanto, de norma plausível de subsidiar decisão atual em contrário. Assim, não há falar em omissões na sentença embargada, sendo que eventual reforma do julgado deverá ser tentada através de medida apropriada, que não a presente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço os presentes Embargos de Declaração, pois tempestivos, e no mérito nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. São Paulo, 31 de julho de 2025. Jair Francisco Deste Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA RIO S.A. - EDITORA JB SA - CARMEN RITA DIAS MELLO - SUBESTACAO ELETROMETRO S.A - GAZETA MERCANTIL S/A INFORMACOES ELETRONICAS

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Luiz Augusto De Castro x Ana Maria Bertazzi Levy e outros

ID: 341502623

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025800-90.2002.5.02.0030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DE CASTRO

Polo Passivo:

ANA MARIA BERTAZZI LEVY CARMEL AGROPECUARIA LTDA CARMEN RITA DIAS MELLO CASA BRASIL EMPREENDIMENTOS CULTURAIS E EDITORIAIS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA DOCAS INVESTIMENTOS S/A EDITORA JB SA EDITORA PEIXES S.A. EDITORA PORTAL JURIDICO LTDA EDITORA RIO S.A. GAZETA MERCANTIL S/A INFORMACOES ELETRONICAS INVESTNEWS S.A. JB COMERCIAL SA JVCO PARTICIPACOES LTDA LUIZ FERNANDO FERREIRA LEVY MAITAI PARTICIPACOES S/A PAULO ROBERTO FRANCO MARINHO PHIDIAS S/A POLI PARTICIPACOES S/A SANTA MARIA PARTICIPACOES LTDA SUBESTACAO ELETROMETRO S.A

Notificação

Advogados:

MARCELO WESLEY MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA PAOLESCHI CARVALHO DE LIMA

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RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CURY COTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0025800-90.2002.5.02.0030 RECLAMANTE: LUIZ AUGUSTO DE CASTRO RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0025800-90.2002.5.02.0030 RECLAMANTE: LUIZ AUGUSTO DE CASTRO RECLAMADO: EDITORA JB SA E OUTROS (20) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1175222 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0025800-90.2002.5.02.0030 EMBARGANTE: LUIZ AUGUSTO DE CASTRO EMBARGADOS: EDITORA JB SA E OUTROS (21) SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente sob ID 457d444, contra a sentença de ID 30226b7. É a síntese do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis no prazo de 5 dias, quando a sentença ou acórdão contenha obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado. No presente caso os Embargos de Declaração são tempestivos. De logo, observo que o embargante não apresentou nenhum vício sanável, nos termos do disposto no art. 897-A da CLT, limitando-se, tão somente, a buscar a reforma do julgado, nesta instância, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Observe-se que, de forma expressa e fundamentada, a sentença embargada tratou em seu bojo os motivos pelos quais foi aplicada a prescrição intercorrente. Acrescento que o embargante tomou ciência da intimação de ID 466edf3 em 19/05/2023, na qual lhe foi concedido prazo de trinta dias para indicar meios efetivos para o prosseguimento do feito e ao final constou expressamente: “No decurso, sobreste-se a tramitação do feito em função da frustração da execução, devendo os autos aguardar provocação do reclamante, observado o teor do artigo 11-A da CLT, dando-se início à contagem do prazo de prescrição intercorrente previsto no mencionado dispositivo.” (grifei). O prazo para cumprimento da ordem judicial venceu em 04/07/2023, conforme verifica-se da aba “expedientes” no sistema PJe, contudo, o embargante sequer peticionou nos autos neste período – nem tampouco para requerer eventual suspensão da execução. Ressalto que todo o prazo prescricional fluiu quando já vigente a Lei nº 13.467/17, bem como houve expressa determinação no sentido de que a inércia acarretaria na prescrição intercorrente, razão pela qual impunha-se a extinção da execução por pronúncia desta, nos termos do artigo 11-A da CLT. Nesse sentido: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADVERTÊNCIA DO JUÍZO QUANTO À APLICAÇÃO DA NORMA DO ART.11-A DA CLT. A fase de liquidação já não integra a fase de conhecimento que deu origem à sentença, mas sim a fase de execução. A exequente foi expressamente intimada em 18/06/2018, com indicação precisa da providência que deveria tomar, constando expressamente do despacho ignorado a incidência da norma do art. 11-A da CLT. Decisão agravada mantida.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001540-66.2017.5.02.0462; Data: 06-07-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Ademais, a Recomendação nº 3, de 24/7/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, foi expressamente revogada pelo Provimento nº 4/GCGJT, de 26/9/2023, não se tratando, portanto, de norma plausível de subsidiar decisão atual em contrário. Assim, não há falar em omissões na sentença embargada, sendo que eventual reforma do julgado deverá ser tentada através de medida apropriada, que não a presente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço os presentes Embargos de Declaração, pois tempestivos, e no mérito nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. São Paulo, 31 de julho de 2025. Jair Francisco Deste Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ AUGUSTO DE CASTRO

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Processo nº 1001540-71.2025.8.26.0590

ID: 292970742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001540-71.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID SANTIAGO MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001540-71.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - David Santiago Meireles - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pe… Processo 1001540-71.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - David Santiago Meireles - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito na exordial e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, a fim de CONDENAR a ré a pagar a parte autora as diárias pelo período de 27/06/2022 a 09/12/2022, em que frequentou o curso de formação de sargento, levando-se em consideração apenas os dias úteis, e a forma de cálculo prevista nos artigos 2º, 5º, §2º, 1, b (redução de 50%) e 8º, do Decreto nº 48.292/2003, limitadas a 50% dos seus vencimentos mensais, declarando-se a natureza indenizatória da verba, descontando-se o importe recebido a título de ajuda de custo alimentação e abono de transferência. Sobre a importância devida, apurada em cumprimento de sentença, não incide imposto de renda e desconto previdenciário, dada sua natureza indenizatória. Sobre o valor a ser restituído será atualizado monetariamente (correção monetária e juros de mora) pela SELIC desde a data de competência em que a verba deveria ter sido paga até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Nesse sentido: RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Campineira Distribuicao E Logistica De Racoes E Produtos Pet Ltda x Jacques Douglas Carvalho Figueiredo

ID: 322366114

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000469-84.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMPINEIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE RACOES E PRODUTOS PET LTDA

Polo Passivo:

JACQUES DOUGLAS CARVALHO FIGUEIREDO

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE NUNES FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE NUNES FERREIRA

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FABRICIO DE AGUIAR MARCULA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0000469-84.2025.8.17.8226 AUTOR(A): CAMPINEIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE RACOES E PRODUTOS PET LTDA RÉU: JACQUES DOUGLAS CARVALHO FIGUEIREDO, JACQUES DOUGLAS CARVALHO FIGUEIREDO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Trata-se de ação de cobrança decorrente do alegado inadimplemento de cheques emitidos pelo requerido para pagamento de mercadorias adquiridas. Inicialmente, faz-se necessário analisar a competência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da demanda. Pois bem. O art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis para causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Ocorre que, examinando os autos em cotejo com o processo nº 0000470-69.2025.8.17.8226, verifica-se que a parte autora ajuizou duas demandas conexas, fracionando o valor total da cobrança contra a parte ré, infringindo o art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95. As ações possuem identidade de partes e ambas têm origem na mesma relação comercial — a compra e venda de rações e produtos veterinários, pagos mediante cheques. Ademais, os documentos foram organizados de forma sequencial (“débito 01” a “débito 10”), sendo os débitos “01 a 07” incluídos no processo nº 469-84.2025 e os débitos “08 a 10” nos autos nº 470-69.2025, o que evidencia que, na origem, tratava-se de uma única operação comercial, posteriormente fragmentada para fins processuais. Diante disso, impõe-se a reunião e a extinção dos referidos processos sem resolução do mérito, em razão da incompetência dos Juizados, considerando que os valores das causas — R$ 50.877,83 e R$ 48.874,01 — somam R$ 99.751,84, montante que ultrapassa o limite previsto para a competência dos Juizados Especiais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE BUSCA BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, houve o fracionamento de demandas versando sobre a mesma operação, aforadas perante o Juizado Especial Cível com os valores fracionados, havendo a nítida intenção de burlar ao disposto no artigo 3º, I, da Lei nº 9 .099/95, uma vez que, a soma total ultrapassa o teto máximo permitido perante os Juizados Especiais. 2. Incompetência dos Juizados Especiais em razão do teto máximo permitido. 3 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002852-91.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 15/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024). (grifei) RECURSO INOMINADO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DEMANDAS EM FACE AO MESMO DEVEDOR. PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES COM OBJETIVO DE BURLAR O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPÊTENCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. VALOR DA CAUSA TOTAL SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diversas demandas que buscam a cobrança de cheques emitidos pela ré em favor da autora para cumprimento de um único contrato. 2. Existência de um único negócio jurídico, com a emissão de diversas cártulas bancárias, oriundas da mesma operação, aforadas perante o juizado especial cível com valores fracionados. 3. Soma total da operação ultrapassa o teto de 40 salários-mínimos. 4. Incompetência dos Juizados Especiais em razão do teto máximo permitido. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001540-51.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 14/04/2023). (grifei) Ante o exposto, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e nos arts. 3º, caput, e 51, inciso II, da Lei Federal 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Campineira Distribuicao E Logistica De Racoes E Produtos Pet Ltda x Jacques Douglas Carvalho Figueiredo

ID: 322366495

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000470-69.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMPINEIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE RACOES E PRODUTOS PET LTDA

Polo Passivo:

JACQUES DOUGLAS CARVALHO FIGUEIREDO

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE NUNES FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE NUNES FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE AGUIAR MARCULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0000470-69.2025.8.17.8226 AUTOR(A): CAMPINEIRA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE RACOES E PRODUTOS PET LTDA RÉU: JACQUES DOUGLAS CARVALHO FIGUEIREDO, JACQUES DOUGLAS CARVALHO FIGUEIREDO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Trata-se de ação de cobrança decorrente do alegado inadimplemento de cheques emitidos pelo requerido para pagamento de mercadorias adquiridas. Inicialmente, faz-se necessário analisar a competência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da demanda. Pois bem. O art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis para causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Ocorre que, examinando os autos em cotejo com o processo nº 0000469-84.2025.8.17.8226, verifica-se que a parte autora ajuizou duas demandas conexas, fracionando o valor total da cobrança contra a parte ré, infringindo o art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95. As ações possuem identidade de partes e ambas têm origem na mesma relação comercial — a compra e venda de rações e produtos veterinários, pagos mediante cheques. Ademais, os documentos foram organizados de forma sequencial (“débito 01” a “débito 10”), sendo os débitos “01 a 07” incluídos no processo nº 469-84.2025 e os débitos “08 a 10” nos autos nº 470-69.2025, o que evidencia que, na origem, tratava-se de uma única operação comercial, posteriormente fragmentada para fins processuais. Diante disso, impõe-se a reunião e a extinção dos referidos processos sem resolução do mérito, em razão da incompetência dos Juizados, considerando que os valores das causas — R$ 50.877,83 e R$ 48.874,01 — somam R$ 99.751,84, montante que ultrapassa o limite previsto para a competência dos Juizados Especiais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE BUSCA BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, houve o fracionamento de demandas versando sobre a mesma operação, aforadas perante o Juizado Especial Cível com os valores fracionados, havendo a nítida intenção de burlar ao disposto no artigo 3º, I, da Lei nº 9 .099/95, uma vez que, a soma total ultrapassa o teto máximo permitido perante os Juizados Especiais. 2. Incompetência dos Juizados Especiais em razão do teto máximo permitido. 3 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002852-91.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 15/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024). (grifei) RECURSO INOMINADO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DEMANDAS EM FACE AO MESMO DEVEDOR. PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES COM OBJETIVO DE BURLAR O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPÊTENCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. VALOR DA CAUSA TOTAL SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diversas demandas que buscam a cobrança de cheques emitidos pela ré em favor da autora para cumprimento de um único contrato. 2. Existência de um único negócio jurídico, com a emissão de diversas cártulas bancárias, oriundas da mesma operação, aforadas perante o juizado especial cível com valores fracionados. 3. Soma total da operação ultrapassa o teto de 40 salários-mínimos. 4. Incompetência dos Juizados Especiais em razão do teto máximo permitido. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001540-51.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 14/04/2023). (grifei) Ante o exposto, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e nos arts. 3º, caput, e 51, inciso II, da Lei Federal 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Eduardo Paulo Silva De Lima e outros x Concessionaria Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 341928971

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-04.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PAULO SILVA DE LIMA FERNANDA AWADA CAMPANELLA IVO DINO VELOSO BENNATI

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCOS PAULO CREMONEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001540-04.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: EDUARDO PAULO SILVA DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001540-04.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: EDUARDO PAULO SILVA DE LIMA RECLAMADO: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38b65e0 proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. MARCOS SAMPAIO LOTTI DESPACHO Vistos. 1) Intime-se o autor para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamadas o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 01 de agosto de 2025. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

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Eduardo Paulo Silva De Lima e outros x Concessionaria Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 341928977

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-04.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PAULO SILVA DE LIMA FERNANDA AWADA CAMPANELLA IVO DINO VELOSO BENNATI

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCOS PAULO CREMONEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001540-04.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: EDUARDO PAULO SILVA DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001540-04.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: EDUARDO PAULO SILVA DE LIMA RECLAMADO: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38b65e0 proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. MARCOS SAMPAIO LOTTI DESPACHO Vistos. 1) Intime-se o autor para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamadas o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 01 de agosto de 2025. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PAULO SILVA DE LIMA

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