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Marta Rocha Sousa Alves Alexandre e outros x Marta Rocha Sousa Alves Alexandre e outros

ID: 277898382

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002828-50.2017.8.11.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT

Polo Passivo:

MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT

Acórdão

Advogados:

RUGUINEY BATISTA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUAN DIEGO CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002828-50.2017.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002828-50.2017.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE - CPF: 565.288.331-68 (APELANTE), RUGUINEY BATISTA CUNHA - CPF: 003.950.091-89 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT - CNPJ: 04.173.952/0001-68 (APELADO), ROSEMERE ROSA DE JESUS SCHNELLMANN - CPF: 374.593.251-04 (ADVOGADO), JUAN DIEGO CARVALHO SILVA - CPF: 048.443.521-30 (ADVOGADO), JOAO SOARES CARDOSO - CPF: 460.141.951-49 (APELADO), ANTONIO DE MORAIS PINTO JUNIOR - CPF: 435.174.986-53 (ADVOGADO), MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE - CPF: 565.288.331-68 (APELADO), RUGUINEY BATISTA CUNHA - CPF: 003.950.091-89 (ADVOGADO), JUAN DIEGO CARVALHO SILVA - CPF: 048.443.521-30 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT - CNPJ: 04.173.952/0001-68 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. CRITÉRIO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido com ambulância pertencente ao ente municipal, fixando o quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em que a parte autora pleiteia majoração da indenização por danos extrapatrimoniais e reconhecimento de danos materiais, enquanto o Município requer a improcedência total dos pedidos ou redução do montante fixado a título de danos morais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a existência do dever de indenizar por danos morais no caso de acidente ocorrido com ambulância e a adequação do quantum arbitrado; e (ii) a configuração e comprovação dos pressupostos para condenação por danos materiais, tanto em relação ao ressarcimento de despesas com tratamento quanto à compensação pela alegada perda da capacidade laborativa. III. Razões de decidir: 3. Quanto à responsabilidade civil do Estado (em sentido lato), em casos de acidente de trânsito causado por agente público com resultado lesivo, há entendimento consolidado pelas Câmaras de Direito Público e Coletivo desta Corte pelo reconhecimento de danos morais indenizáveis. 4. Em matéria de danos materiais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige comprovação efetiva e cabal do prejuízo, não sendo admissível sua fixação com base em dano hipotético ou presumido, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, ônus probatório do qual a parte autora não se desincumbiu no caso sub examine. 5. Para a quantificação do dano moral, adota-se o método bifásico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, levando em consideração valor básico, seguido pela ponderação das circunstâncias específicas do caso concreto, consoante os patamares jurisprudenciais praticados pelas Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: “Na responsabilidade civil do Estado (em sentido lato) decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial que resulte em lesões à vítima, são indenizáveis os danos morais, fixados por meio de aplicação do método bifásico, enquanto os danos materiais somente são devidos mediante comprovação efetiva e inequívoca do prejuízo, não se admitindo sua presunção ou estimativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2199580/RJ, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 2.10.2023; STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2020; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE e pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 0002828-50.2017.8.11.0079, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por JOÃO SOARES CARDOSO e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). E condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A apelante MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE (Id. 269757269) sustenta, em síntese, que: (i) o valor da indenização por danos morais arbitrado não é suficiente para amenizar o sofrimento da vítima; e (ii) é cabível a fixação de danos materiais para ressarcir os gastos com o tratamento decorrente do acidente de trânsito, bem como a título de compensação pela perda da capacidade laborativa. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Sem contrarrazões (certidão de transcurso de prazo, Id. 283435356). O apelante MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT), (Id. 269757270), assevera que “não existe nos autos qualquer elemento de prova capaz de demostrar que o referido acidente provocou qualquer lesão ou feriu a imagem, honra ou psíquico da apelada”, razão pela qual deve ser excluída a condenação em danos morais. De outro lado, caso mantida, argumenta que o valor deve ser reduzido para o valor correspondente a dois salários-mínimos. Desse modo, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Sem contrarrazões (certidão de transcurso de prazo, Id. 283435356). O órgão ministerial se manifestou no Id. 284038868, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interpostos por MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE e pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 0002828-50.2017.8.11.0079, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por JOÃO SOARES CARDOSO e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Passo ao exame conjunto dos recursos para evitar repetições desnecessárias. Na origem, a autora alegou que sofreu acidente no interior de ambulância pertencente ao Município de Bom Jesus do Araguaia (MT), enquanto se dirigia ao Hospital Regional de Água Boa (MT), em 18.8.2016, tendo sofrido lesões na mão direita, no ombro direito, na coluna lombar, na coluna cervical e possíveis danos neurológicos. Em razão disso, pleiteou indenização por danos morais e materiais, consistentes no ressarcimento das despesas decorrentes do acidente de trânsito, bem como na compensação pela perda da capacidade laborativa e pelos lucros cessantes. Pois bem. A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Quanto à responsabilidade civil do Estado (em sentido lato) pelo dano causado ao particular, a pessoa jurídica de direito público responderá “pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art. 37, § 6º). No entanto, a responsabilidade civil da Administração Pública não se sustenta sem que seja comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e uma conduta atribuída a ela e, nos casos de omissão do Poder Público, exige-se, ainda, a comprovação da culpa, elemento tipificador da responsabilidade subjetiva. “No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. Mas poderiam ter sido evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agir, se omitiu. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano. [...]. A culpa estará embutida na ideia de omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse razão aceitável.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 828). “No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo.” (STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.10.2020, DJe 1º.12.2020). [sem destaque no original]. No caso, não há controvérsia quanto à responsabilidade do Município de Bom Jesus do Araguaia (MT) pelo evento danoso — acidente de trânsito em que a vítima se encontrava no interior da ambulância que capotou —, uma vez que o ente público se limitou a alegar que tal fato não enseja o dever de indenizar por danos morais. O d. Juízo a quo reconheceu a existência de danos morais passíveis de indenização, porém negou a indenização por danos materiais em razão da ausência de prova do direito alegado, destacando-se, das razões de decidir, o seguinte excerto: “a) Do dano material. [...] No que tange aos danos emergentes, estes exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não se admitindo presunção nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima, o que não ocorreu no caso em tela. Explico. Não foi comprovado o valor que a requerente pagou pelos medicamentos necessários para o seu tratamento, pois nos autos constam apenas receituários, exames, relatórios cirúrgicos, ressonâncias e atestados (ID: 65383837 - Pág. 28 a 60), mas não há qualquer nota fiscal que comprove os valores gastos, ônus que se impunha à demandante e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do CPC, descabendo, portanto, a indenização postulada a esse título. Em relação aos lucros cessantes, para que a parte prejudicada faça jus, é necessário que se comprove documentalmente que, em virtude de um determinado evento danoso, deixou de auferir certo rendimento, ou seja, que deixou de obter determinado proveito econômico. Não bastam meras alegações, tornando-se imprescindível que a parte ofendida demonstre o prejuízo sofrido, através de elementos de provas suficientes e incontestes de qualquer dúvida a respeito, o que não ocorreu in casu. [...] b) Do dano moral. Por outro giro, inquestionável, diante das circunstâncias, o dano moral, se apresentando, in casu, como damnum in re ipsa, advindo da experiência comum, secundum quod plerumque accidit. É inegável que o acidente causou abalo a parte autora, afetando sua estabilidade psíquica, provocando dor, sofrimento e desequilíbrio em seu bem-estar.” (Id. 269757266 – Págs. 10/12). [com destaque no original] Os fundamentos declinados pelo d. Juízo a quo mantiveram-se incólumes diante das alegações em sentido contrário. Com efeito, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo, em julgamento de casos similares de acidente de trânsito causado por agente público, que resulta em lesão à vítima, têm admitido a fixação de indenização por danos morais, conforme os seguintes precedentes: N.U 0003539-05.2015.8.11.0086, Rela. Desa. Vandymara G. R. Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo; N.U 1020171-66.2023.8.11.0003, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; N.U 1018162-39.2020.8.11.0003, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. No que tange aos danos materiais, não há, nos autos, comprovação dos valores efetivamente despendidos com medicamentos ou procedimentos necessários ao tratamento da autora, ora apelante, consoante se extrai do seguinte excerto da sentença: “Não foi comprovado o valor que a requerente pagou pelos medicamentos necessários para o seu tratamento, pois nos autos constam apenas receituários, exames, relatórios cirúrgicos, ressonâncias e atestados (ID: 65383837 - Pág. 28 a 60), mas não há qualquer nota fiscal que comprove os valores gastos, ônus que se impunha à demandante e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do CPC”. (Id. 269757266 – Pág. 10). [com destaque no original e acréscimo] Em relação aos danos materiais, a título de compensação pela redução da capacidade laborativa e lucros cessantes, cumpre ressaltar que a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação efetiva do prejuízo, não sendo admissível a sua fixação com base em dano hipotético ou presumido. Vejamos: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes.” (STJ, AgInt no AREsp 2199580/RJ, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2.10.2023, DJe 5.10.2023). Assim, à míngua de provas robustas dos danos materiais alegados, incabível a fixação de indenização com base em mera presunção, sob pena de se admitir o locupletamento ilícito. Quanto ao valor do dano extrapatrimonial, possível a adoção do método bifásico, já adotado, há muito, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, para fixação equitativa da indenização, de modo a evitar arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador: i) “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”; e ii) “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13.9.2011, DJe 21.9.2011). As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de lesão temporária ou permanente decorrente de acidente de trânsito, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme informações retiradas dos autos n. 0001078-83.2018.8.11.0109 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); autos n. 0005234-52.2011.8.11.0015, n. 8011958-88.2019.8.11.0003 e n. 1000004-36.2022.8.11.0044 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 1018162-39.2020.8.11.0003 e n. 0013276-56.2016.8.11.0002 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 1001316-15.2018.8.11.0003 e n. 1001540-13.2020.8.11.0025 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro); e autos n. 0015894-09.2016.8.11.0055, n. 010160-98.2015.8.11.0111 e n. 1006180-91.2021.8.11.0003 (Rel. Des. Márcio Vidal). No caso, ao se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o valor arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se apresenta adequado, diante de todas as circunstâncias apontadas, em especial os patamares jurisprudenciais encontrados em situações similares julgadas nesta e. Corte. A partir dessas premissas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE e pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT), por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Em razão do não provimento do recurso do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT), majoro em 1% (um por cento) os honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Marta Rocha Sousa Alves Alexandre e outros x Marta Rocha Sousa Alves Alexandre e outros

ID: 277898387

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002828-50.2017.8.11.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT

Polo Passivo:

MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT

Acórdão

Advogados:

RUGUINEY BATISTA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUAN DIEGO CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002828-50.2017.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002828-50.2017.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE - CPF: 565.288.331-68 (APELANTE), RUGUINEY BATISTA CUNHA - CPF: 003.950.091-89 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT - CNPJ: 04.173.952/0001-68 (APELADO), ROSEMERE ROSA DE JESUS SCHNELLMANN - CPF: 374.593.251-04 (ADVOGADO), JUAN DIEGO CARVALHO SILVA - CPF: 048.443.521-30 (ADVOGADO), JOAO SOARES CARDOSO - CPF: 460.141.951-49 (APELADO), ANTONIO DE MORAIS PINTO JUNIOR - CPF: 435.174.986-53 (ADVOGADO), MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE - CPF: 565.288.331-68 (APELADO), RUGUINEY BATISTA CUNHA - CPF: 003.950.091-89 (ADVOGADO), JUAN DIEGO CARVALHO SILVA - CPF: 048.443.521-30 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT - CNPJ: 04.173.952/0001-68 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. CRITÉRIO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido com ambulância pertencente ao ente municipal, fixando o quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em que a parte autora pleiteia majoração da indenização por danos extrapatrimoniais e reconhecimento de danos materiais, enquanto o Município requer a improcedência total dos pedidos ou redução do montante fixado a título de danos morais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a existência do dever de indenizar por danos morais no caso de acidente ocorrido com ambulância e a adequação do quantum arbitrado; e (ii) a configuração e comprovação dos pressupostos para condenação por danos materiais, tanto em relação ao ressarcimento de despesas com tratamento quanto à compensação pela alegada perda da capacidade laborativa. III. Razões de decidir: 3. Quanto à responsabilidade civil do Estado (em sentido lato), em casos de acidente de trânsito causado por agente público com resultado lesivo, há entendimento consolidado pelas Câmaras de Direito Público e Coletivo desta Corte pelo reconhecimento de danos morais indenizáveis. 4. Em matéria de danos materiais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige comprovação efetiva e cabal do prejuízo, não sendo admissível sua fixação com base em dano hipotético ou presumido, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, ônus probatório do qual a parte autora não se desincumbiu no caso sub examine. 5. Para a quantificação do dano moral, adota-se o método bifásico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, levando em consideração valor básico, seguido pela ponderação das circunstâncias específicas do caso concreto, consoante os patamares jurisprudenciais praticados pelas Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: “Na responsabilidade civil do Estado (em sentido lato) decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial que resulte em lesões à vítima, são indenizáveis os danos morais, fixados por meio de aplicação do método bifásico, enquanto os danos materiais somente são devidos mediante comprovação efetiva e inequívoca do prejuízo, não se admitindo sua presunção ou estimativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2199580/RJ, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 2.10.2023; STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2020; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE e pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 0002828-50.2017.8.11.0079, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por JOÃO SOARES CARDOSO e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). E condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A apelante MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE (Id. 269757269) sustenta, em síntese, que: (i) o valor da indenização por danos morais arbitrado não é suficiente para amenizar o sofrimento da vítima; e (ii) é cabível a fixação de danos materiais para ressarcir os gastos com o tratamento decorrente do acidente de trânsito, bem como a título de compensação pela perda da capacidade laborativa. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Sem contrarrazões (certidão de transcurso de prazo, Id. 283435356). O apelante MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT), (Id. 269757270), assevera que “não existe nos autos qualquer elemento de prova capaz de demostrar que o referido acidente provocou qualquer lesão ou feriu a imagem, honra ou psíquico da apelada”, razão pela qual deve ser excluída a condenação em danos morais. De outro lado, caso mantida, argumenta que o valor deve ser reduzido para o valor correspondente a dois salários-mínimos. Desse modo, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Sem contrarrazões (certidão de transcurso de prazo, Id. 283435356). O órgão ministerial se manifestou no Id. 284038868, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interpostos por MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE e pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 0002828-50.2017.8.11.0079, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por JOÃO SOARES CARDOSO e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Passo ao exame conjunto dos recursos para evitar repetições desnecessárias. Na origem, a autora alegou que sofreu acidente no interior de ambulância pertencente ao Município de Bom Jesus do Araguaia (MT), enquanto se dirigia ao Hospital Regional de Água Boa (MT), em 18.8.2016, tendo sofrido lesões na mão direita, no ombro direito, na coluna lombar, na coluna cervical e possíveis danos neurológicos. Em razão disso, pleiteou indenização por danos morais e materiais, consistentes no ressarcimento das despesas decorrentes do acidente de trânsito, bem como na compensação pela perda da capacidade laborativa e pelos lucros cessantes. Pois bem. A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Quanto à responsabilidade civil do Estado (em sentido lato) pelo dano causado ao particular, a pessoa jurídica de direito público responderá “pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art. 37, § 6º). No entanto, a responsabilidade civil da Administração Pública não se sustenta sem que seja comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e uma conduta atribuída a ela e, nos casos de omissão do Poder Público, exige-se, ainda, a comprovação da culpa, elemento tipificador da responsabilidade subjetiva. “No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. Mas poderiam ter sido evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agir, se omitiu. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano. [...]. A culpa estará embutida na ideia de omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse razão aceitável.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 828). “No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo.” (STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.10.2020, DJe 1º.12.2020). [sem destaque no original]. No caso, não há controvérsia quanto à responsabilidade do Município de Bom Jesus do Araguaia (MT) pelo evento danoso — acidente de trânsito em que a vítima se encontrava no interior da ambulância que capotou —, uma vez que o ente público se limitou a alegar que tal fato não enseja o dever de indenizar por danos morais. O d. Juízo a quo reconheceu a existência de danos morais passíveis de indenização, porém negou a indenização por danos materiais em razão da ausência de prova do direito alegado, destacando-se, das razões de decidir, o seguinte excerto: “a) Do dano material. [...] No que tange aos danos emergentes, estes exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não se admitindo presunção nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima, o que não ocorreu no caso em tela. Explico. Não foi comprovado o valor que a requerente pagou pelos medicamentos necessários para o seu tratamento, pois nos autos constam apenas receituários, exames, relatórios cirúrgicos, ressonâncias e atestados (ID: 65383837 - Pág. 28 a 60), mas não há qualquer nota fiscal que comprove os valores gastos, ônus que se impunha à demandante e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do CPC, descabendo, portanto, a indenização postulada a esse título. Em relação aos lucros cessantes, para que a parte prejudicada faça jus, é necessário que se comprove documentalmente que, em virtude de um determinado evento danoso, deixou de auferir certo rendimento, ou seja, que deixou de obter determinado proveito econômico. Não bastam meras alegações, tornando-se imprescindível que a parte ofendida demonstre o prejuízo sofrido, através de elementos de provas suficientes e incontestes de qualquer dúvida a respeito, o que não ocorreu in casu. [...] b) Do dano moral. Por outro giro, inquestionável, diante das circunstâncias, o dano moral, se apresentando, in casu, como damnum in re ipsa, advindo da experiência comum, secundum quod plerumque accidit. É inegável que o acidente causou abalo a parte autora, afetando sua estabilidade psíquica, provocando dor, sofrimento e desequilíbrio em seu bem-estar.” (Id. 269757266 – Págs. 10/12). [com destaque no original] Os fundamentos declinados pelo d. Juízo a quo mantiveram-se incólumes diante das alegações em sentido contrário. Com efeito, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo, em julgamento de casos similares de acidente de trânsito causado por agente público, que resulta em lesão à vítima, têm admitido a fixação de indenização por danos morais, conforme os seguintes precedentes: N.U 0003539-05.2015.8.11.0086, Rela. Desa. Vandymara G. R. Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo; N.U 1020171-66.2023.8.11.0003, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; N.U 1018162-39.2020.8.11.0003, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. No que tange aos danos materiais, não há, nos autos, comprovação dos valores efetivamente despendidos com medicamentos ou procedimentos necessários ao tratamento da autora, ora apelante, consoante se extrai do seguinte excerto da sentença: “Não foi comprovado o valor que a requerente pagou pelos medicamentos necessários para o seu tratamento, pois nos autos constam apenas receituários, exames, relatórios cirúrgicos, ressonâncias e atestados (ID: 65383837 - Pág. 28 a 60), mas não há qualquer nota fiscal que comprove os valores gastos, ônus que se impunha à demandante e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do CPC”. (Id. 269757266 – Pág. 10). [com destaque no original e acréscimo] Em relação aos danos materiais, a título de compensação pela redução da capacidade laborativa e lucros cessantes, cumpre ressaltar que a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação efetiva do prejuízo, não sendo admissível a sua fixação com base em dano hipotético ou presumido. Vejamos: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes.” (STJ, AgInt no AREsp 2199580/RJ, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2.10.2023, DJe 5.10.2023). Assim, à míngua de provas robustas dos danos materiais alegados, incabível a fixação de indenização com base em mera presunção, sob pena de se admitir o locupletamento ilícito. Quanto ao valor do dano extrapatrimonial, possível a adoção do método bifásico, já adotado, há muito, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, para fixação equitativa da indenização, de modo a evitar arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador: i) “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”; e ii) “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13.9.2011, DJe 21.9.2011). As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de lesão temporária ou permanente decorrente de acidente de trânsito, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme informações retiradas dos autos n. 0001078-83.2018.8.11.0109 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); autos n. 0005234-52.2011.8.11.0015, n. 8011958-88.2019.8.11.0003 e n. 1000004-36.2022.8.11.0044 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 1018162-39.2020.8.11.0003 e n. 0013276-56.2016.8.11.0002 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 1001316-15.2018.8.11.0003 e n. 1001540-13.2020.8.11.0025 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro); e autos n. 0015894-09.2016.8.11.0055, n. 010160-98.2015.8.11.0111 e n. 1006180-91.2021.8.11.0003 (Rel. Des. Márcio Vidal). No caso, ao se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o valor arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se apresenta adequado, diante de todas as circunstâncias apontadas, em especial os patamares jurisprudenciais encontrados em situações similares julgadas nesta e. Corte. A partir dessas premissas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE e pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT), por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Em razão do não provimento do recurso do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT), majoro em 1% (um por cento) os honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0019609-36.2016.4.01.3300

ID: 329131849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019609-36.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO BISPO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

PEDRO VICTOR MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019609-36.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019609-36.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019609-36.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019609-36.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:REGINALDO BISPO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO VICTOR MACHADO - BA44883-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0019609-36.2016.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença de ID 28577555 – Pág 185-190 que julgou parcialmente procedente o pedido “para condenar a União Federal ao pagamento referente aos períodos de férias não gozadas pelo autor, acrescidos de adicional de férias, nos anos de 1981 e 1983, devidamente atualizados conforme parâmetros constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. Em seu recurso, a União alegou, em síntese, que o autor ingressou nas Forças Armadas apenas em 1983, inexistindo direito a indenização referente ao ano de 1981, pois tal período se referiria a outro militar. Alegou, ainda, que o Estatuto dos Militares não prevê conversão em pecúnia de férias não gozadas, tampouco há previsão para tal direito durante o serviço militar inicial. Apontou, também, que a legislação em vigor não autoriza o pagamento pretendido, destacando o princípio da legalidade e a inaplicabilidade do adicional de férias, caso mantida a condenação. A parte autora apresentou contrarrazões, nas quais reiterou a tese de que o direito à indenização por férias não gozadas decorre da passagem para a inatividade, defendendo a possibilidade de contagem do período aquisitivo durante o serviço militar inicial e a conversão em pecúnia, com fundamento no Estatuto dos Militares e na Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Acrescentou que o não pagamento da verba implicaria enriquecimento ilícito da Administração Pública e destacou precedentes jurisprudenciais que reconhecem o direito ao recebimento da indenização. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0019609-36.2016.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A controvérsia dos autos refere-se ao fato de o autor, militar transferido para a reserva remunerada em 30/09/2013, pleitear conversão em pecúnia de dois períodos de férias de 30 dias não gozadas, relativo ao período de serviço militar obrigatório prestado entre os anos de 1981 a 1982 do serviço prestado em 1983. Na contestação, a União, em princípio, argumentou, a impossibilidade de conversão em pecúnia de período relativo a férias não gozadas e a inexistência de direito a férias, tendo em vista que o período questionado pelo autor (iniciado a partir de seu ingresso nas Forças Armadas) refere-se ao ano de 1981, no qual prestou o serviço militar obrigatório na condição de recruta; que a Administração Pública Federal não pode ser compelida a praticar atos contrários às determinações legais, tendo em vista o princípio da legalidade. Entretanto, em sede de apelação (ID 28577555 - Pág. 61-69), a União trouxe elementos documentais inequívocos que comprovam o ingresso do autor, nas Forças Armadas apenas em 4 de julho de 1983, conforme registrado na Ficha de Controle n° 1.725/13 e confirmado pelo Ofício n° 402-CE/AsseApAsJurd/Cmdo 6ª RM, ambos acostados aos autos. Destacou, também, que a sindicância instaurada para apuração de férias não gozadas foi instaurada em virtude de requerimento conjunto de dois militares, sendo que o ano de 1981 refere-se ao serviço inicial prestado por José Bomfim dos Santos, e não pelo autor desta demanda. O depoimento pessoal do autor colhido na referida sindicância administrativa corroboram tal conclusão, uma vez que afirmou ter iniciado seu serviço militar somente em 1983. Dessa forma, resta evidente que não há respaldo fático para reconhecer-lhe o direito à indenização por férias relativas aos anos de 1981 e 1982. Nesse contexto, a sentença recorrida deve ser parcialmente reformada para excluir da condenação referente a esse período. A valoração das provas documentais conduz à conclusão de que somente a partir de 1983 o autor integrou as fileiras das Forças Armadas, tornando-se possível a análise de eventual direito a férias não gozadas exclusivamente a partir deste marco temporal. Assim, a partir do reconhecimento de que o autor ingressou nas Forças Armadas em 1983, passa-se à análise do direito à indenização por férias não usufruídas relativas ao período aquisitivo a partir desse ano. De acordo com a documentação constante dos autos, restou comprovado que o autor, durante o seu primeiro ano de serviço militar, não fruiu as férias a que teria direito, tampouco houve conversão em tempo de serviço ou compensação pecuniária quando da passagem para a inatividade. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), em seu art. 63, disciplina que as férias são direito do militar, cabendo afastamento total do serviço para o descanso anual obrigatório. Ademais, a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, em seu art. 9º, inciso II, prevê expressamente que o militar transferido para a inatividade faz jus ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito. Veja-se o entendimento desta Turma quanto ao assunto (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NEM CONVERTIDAS EM PECÚNIA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. LEI Nº 6.880/80 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. TEMA 162 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO MILITAR À ÉPOCA EM QUE O BENEFÍCIO PODERIA SER USUFRUÍDO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ATUALIZAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME AS DIRETRIZES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSONÂNCIA COM O TEMA 905 DO STJ E COM A EC 113/2021. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ACESSÓRIO OBRIGATÓRIO. FORÇA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. O cerne da questão reside no fato de o autor, militar, incorporado em 3/2/1981 e transferido para a reserva em 21/11/2014, pleitear conversão em pecúnia de um período de férias de 30 dias não gozadas, relativo ao período de serviço militar obrigatório prestado entre os anos de 1981 a 1982. 3. A legislação vigente à época em que o autor requer o reconhecimento das férias não gozadas e nem convertidas em pecúnia reconhecia o referido direito, nos termos do artigo 63 da Lei nº 6.880/80. Verifica-se do referido dispositivo que não há distinção quanto à natureza de prestação de serviço militar, ou seja, não há diferença entre o serviço militar de carreira e o serviço militar obrigatório. Da mesma forma, o art. 50, da Lei nº 6.880/80, ao determinar serem as férias um direito dos militares, nas condições ou limitações de legislação específica, não faz qualquer distinção entre as modalidades de prestação do serviço militar. 4. O Decreto 57.654/66 que regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64 retificada pela Lei nº 4.754/65), à época, não dispunha acerca de férias de conscritos, tão pouco a Lei nº 4.375 /64 e sua retificadora, Lei nº 4.754/65. Após, em 16/12/2019, quando foi sancionada a Lei 13.954 /2019, foi acrescentado o art. 63-A à lei do Serviço Militar (Lei 4.375 /1964), nos seguintes termos:"Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias". 5. A bem da verdade, os fatos ora apreciados ocorreram antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual inaplicável a nova redação da Lei nº 4.375/1964, que acrescentou o artigo 63-A. Porém, o entendimento consagrado pela Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, nos autos do Pedido de Uniformização nº 5000793-77.2016.4.04.7101/RS, foi que o período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias tanto para o recruta que fora engajado às Forças Armadas quanto para o recruta que fora licenciado das Forças, respeitado o prazo de 5 cinco anos, que terá por termo para o militar, a data de sua transferência para a inatividade, e, para o ex-militar, a data de seu licenciamento da Força a qual pertença, momento no qual nasce seu direito de ser indenizado por não ter desfrutado o período de férias a que fazia jus. 6. Com efeito, tal julgado foi afetado ao Tema 162 do Conselho da Justiça Federal, transitado em julgado em 05/06/2018, com a seguinte tese firmada: O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas. Cabível, portanto, a percepção de férias referentes ao período de serviço militar obrigatório. 7. No que concerne à base de cálculo, o Tribunal Regional Federal da 2º Região acolhe o entendimento adotado nesse voto como razão de decidir, de que a base de cálculo para a conversão da licença-especial (aqui entendidas as férias também) em pecúnia, deve-se levar em conta a remuneração do militar à época em que o benefício poderia ser usufruído, momento da sua transferência para a reserva remunerada, nela inclusos adicionais e gratificações que possuam caráter permanente. 8. Verifica-se acertada a sentença que determinou que a atualização dos juros e correção monetária seja efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, posto que a sua versão mais atualizada se encontra em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021, devendo, a partir de 19/12/2021, ser adotada a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. 9. A ausência de pedido expresso do terço constitucional não prejudica o autor quando há o pleito das férias, tendo em vista que o acessório é obrigatório, por força da disposição contida no art. 7º, XXVII, da Constituição Federal. Assim, tendo o terço de férias natureza acessória, resta caracterizado o pedido implícito da verba, fazendo jus a parte autora ao pedido pleiteado. 10. Apelação da União não provida. Apelação do autor parcialmente provida. 11. Sentença parcialmente reformada. (AC 1001540-02.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG.) Aplica-se a Tese 162 da TNU, que estabelece: "O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas". No caso concreto, diante da ausência de fruição das férias no ano de 1983 e do não pagamento de indenização, configura-se o direito do autor à percepção da verba indenizatória, acrescida do adicional de 1/3, nos exatos termos do Estatuto dos Militares e da legislação aplicável. Ressalta-se, por fim, que a indenização limita-se ao período efetivamente comprovado nos autos, não havendo que se falar em extensão a outros anos não abrangidos pelo vínculo do autor com a Administração Militar. Quanto ao pedido da União de exclusão do adicional de férias sobre a indenização, verifica-se que a legislação específica aplicável aos militares, notadamente o art. 9º, inciso II, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, não faz ressalva quanto ao pagamento do terço constitucional, sendo pacífico o entendimento de que a indenização de férias não gozadas abrange também o adicional de férias. Assim, na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores, entende-se que, ao ser deferida a indenização por férias não usufruídas, deve ela ser paga com o acréscimo de 1/3, a fim de preservar a integralidade do direito previsto ao servidor ativo. Dessa forma, não assiste razão à União quanto ao pedido de exclusão do adicional de férias, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da verba indenizatória acrescida do respectivo adicional, como corretamente fixado na sentença. Ressalte-se que, considerando a exclusão dos anos de 1981 e 1982 da condenação e a manutenção do direito do autor apenas quanto ao período de 1983, a condenação deve limitar-se ao pagamento de indenização correspondente às férias não gozadas relativas ao ano de 1983, acrescida do respectivo adicional de férias, conforme já fundamentado nos tópicos anteriores. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para excluir da condenação os períodos de férias não gozadas relativos aos anos de 1981 e 1982. Mantenho a condenação ao pagamento, em favor do autor, da indenização por férias não usufruídas referentes ao ano de 1983, acrescida do respectivo adicional de férias, conforme os parâmetros fixados na sentença recorrida. Em razão da sucumbência recíproca, modifico o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência para que incida no patamar de 10% sobre o valor da causa, distribuídos da seguinte forma: 2/3 em favor da União e 1/3 em favor da parte autora, observada quanto à exigibilidade, a gratuidade de justiça eventualmente concedida em favor da parte autora (§3º do art. 98 do CPC). Correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0019609-36.2016.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0019609-36.2016.4.01.3300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: REGINALDO BISPO DE SOUSA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. EXCLUSÃO DOS ANOS DE 1981 E 1982. MANUTENÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO RELATIVA AO ANO DE 1983. ADICIONAL DE FÉRIAS INCLUÍDO. 1. A União, em sede de apelação, trouxe elementos documentais inequívocos que comprovam o ingresso do autor nas Forças Armadas apenas em 4 de julho de 1983, o que evidenciou que não há respaldo fático para reconhecer-lhe o direito à indenização por férias relativas aos anos de 1981 e 1982, pedida na petição inicial. 2. A partir do reconhecimento de que o autor ingressou nas Forças Armadas em 1983, restou comprovado que o autor, durante o seu primeiro ano de serviço militar, não fruiu as férias a que teria direito, tampouco houve conversão em tempo de serviço ou compensação pecuniária quando da passagem para a inatividade. 3. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), em seu art. 63, disciplina que as férias são direito do militar, cabendo afastamento total do serviço para o descanso anual obrigatório. Aplicação da Tese 162 da TNU, que estabelece: "O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas". 4. Quanto ao pedido da União de exclusão do adicional de férias sobre a indenização, verifica-se que a legislação específica aplicável aos militares não faz ressalva quanto ao pagamento do terço constitucional, o que torna pacífico o entendimento de que a indenização de férias não gozadas abrange também o adicional de férias. 5. Em razão da sucumbência recíproca, fica modificado o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência para que incida no patamar de 10% sobre o valor da causa, distribuídos da seguinte forma: 2/3 em favor da União e 1/3 em favor da parte autora, observada quanto à exigibilidade, a gratuidade de justiça eventualmente concedida em favor da parte autora (§3º do art. 98 do CPC). Correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução. 6. Apelação parcialmente provida para excluir da condenação os períodos de férias não gozadas relativos aos anos de 1981 e 1982 e manter a condenação ao pagamento, em favor do autor, da indenização por férias não usufruídas referentes ao ano de 1983, acrescida do respectivo adicional de férias, conforme os parâmetros fixados na sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Marta Rocha Sousa Alves Alexandre e outros x Marta Rocha Sousa Alves Alexandre e outros

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Processo nº 0019609-36.2016.4.01.3300