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Adriano Da Conceicao Santos e outros x Adriano Da Conceicao Santos e outros

ID: 276131610

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-54.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA CONCEICAO SANTOS DENISSON DA SILVA SANTOS ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS GLEDSON TELES DOS SANTOS MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO DA CONCEICAO SANTOS DENISSON DA SILVA SANTOS FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS GLEDSON TELES DOS SANTOS MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000006-54.2024.5.20.0011 RECORRENTE: GLEDSON TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000006-54.2024.5.20.0011 RECORRENTE: GLEDSON TELES DOS SANTOS E OUTROS (4) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b30db6 proferida nos autos. ROT 0000006-54.2024.5.20.0011 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrente: Advogado(s): 2. MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) Recorrente: Advogado(s): 3. GLEDSON TELES DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 4. DENISSON DA SILVA SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 5. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrente: Advogado(s): 6. ADRIANO DA CONCEICAO SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO DA CONCEICAO SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): DENISSON DA SILVA SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: ELDER FEITOSA DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): GLEDSON TELES DOS SANTOS CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id da2a2ba; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id fddb504). Representação processual regular (Id c6e6688 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c39854 : R$ 246.558,42; Custas fixadas, id 0c39854 : R$ 4.931,17; Depósito recursal recolhido no RR, id 650ffa2 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id24b2d46 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Alega a Recorrente que "[...] buscou os Embargos de Declaração que o Acórdão enfrentasse os fundamentos de violação da decisão aos artigos 10 e 448, da CLT e OJ 261 SDI-1, adentrando ao suporte fático necessário, pois não houve qualquer comprovação de sucessão ilícita, com o objetivo de atender às Súmulas/TST n. 126 e 297, permitindo que o acórdão aflorasse todas as questões fático-probatórias relevantes e adotasse tese jurídica clara e específica, com a finalidade de pavimentar, no mérito, o presente recurso de revista". Argumenta que, entretanto, "[...] o E. Tribunal Regional entendeu por rejeitar a complementação da prestação jurisdicional invocada e se limitou a reafirmar os fundamentos do acórdão prolatado em sede de recurso ordinário e a indicar que inexistiam omissões que ensejassem o acolhimento dos embargos declaratórios", incorrendo, dessa forma, em negativa de prestação jurisdicional." Analiso. Nos termos das Súmulas 459 e 442 do C. TST, a alegada violação ao artigo 93, inciso IX, da CF autorizaria, efetivamente, o trânsito do Apelo, não fosse a regular entrega da prestação jurisdicional, na medida em que o E. Tribunal, procedendo ao exame da matéria suscitada pela Apelante, expôs os fundamentos pelos quais mantinha a VALE S/A no polo passivo da Demanda e reconhecia sua responsabilidade solidária quanto aos créditos Autorais, conforme excerto a seguir: "Este regional tem entendido que entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A há solidariedade, porque integram o mesmo grupo econômico, tanto que, em diversas demandas que por aqui tramitam, denota-se a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes S/A, até a venda desta para a MOSAIC FERTILIZANTES P & K, o que, efetivamente, configura comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. A norma do art. 2º, § 2º, da CLT, que versa sobre a responsabilidade solidária das empresas integrantes do mesmo grupo empresarial, não obsta que o obreiro ingresse com ação contra a empresa controladora, sobretudo quando esta for sua empregadora. Diante desse quadro, não há motivos para excluir a Vale S/A do polo passivo da demanda. A reforma da sentença é medida que se impõe." Ademais, após proceder ao exame dos Embargos de Declaração manejados, a Corte entendeu que a matéria foi devidamente enfrentada no Acórdão Regional, de modo que não se afigurariam presentes quaisquer vícios cabíveis de saneamento pela via do recurso horizontal. Ressalto que o acerto ou desacerto da valoração da prova efetuada pelo Órgão Julgador não conduz à nulidade do Acórdão por falta de prestação jurisdicional. Na linha do artigo 896 da CLT e da Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória se encerra no Segundo Grau, não cabendo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela E. Corte Trabalhista se volta à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo. Nesse toar, não vislumbro ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF, resultando inviável o seguimento da Revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformada, alega a Recorrente que a Decisão Regional “[...] violou a literalidade dos artigos 10 e 448 da CLT e OJ 261- SDI-1”, eis que “[...] ocorrendo o fenômeno da sucessão, o sucessor passa a ser empregador e o sucedido é retirado da relação. Não há, portanto, qualquer razão para a inclusão/permanência da Vale S.A. no polo passivo da demanda”. Examino. Nos termos do §1º-A, do artigo 896, da CLT, cabia à Parte transcrever os trechos específicos do Acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No particular, percebe-se que a Recorrente limitou-se à transcrição dos trechos constantes no Acórdão que julgou os Embargos de Declaração, não cumprindo, assim, com o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista denegado, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, deixando que trazer ao debate o trecho em que restou decidido que "o montante pago, bem como os registros de compensação lançados nos cartões de ponto, não são suficientes a quitar as horas extras laboradas, restando saldo de horas extras inadimplidas", em desatendimento ao mencionado pressuposto legal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA – SISTEMA “S” – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT – TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação do litígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirma o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 0100243-32.2021.5.01.0302, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO mART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende ao comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trecho transcrito nas razões do recurso de revista não contém todos os fundamentos jurídicos expressos pelo Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parte recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que fundamentaram a decisão do TRT no tema, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-11722-34.2016.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). Nesse passo, não observada tal exigência legal em relação aos aludidos tópicos, inviável o processamento do Apelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 2b5d3f3; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 3c546f9). Representação processual regular (Id edf8c0b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c39854 : R$ 246.558,42; Custas fixadas, id 0c39854 : R$ 4.931,17; Depósito recursal recolhido no RO, id 79821da : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 295c132 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 46ce9c1 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do caput do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A Recorrente alega que, apesar dos Embargos de Declaração, o E. Tribunal manteve-se omisso, incorrendo em violação a diversos dispositivos, notadamente os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Pugna, assim, pela nulidade do Acórdão Regional pela negativa de prestação jurisdicional. Analiso A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV, do §1º-A, do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do C. TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos Embargos Declaratórios com a Decisão respectiva. No caso, entretanto, não foram observadas tais diretrizes, eis que a Parte Recorrente deixou de transcrever na peça recursal o trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do E. Tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário e o trecho da Decisão Regional que rejeitou os Embargos quanto aos pedidos, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Assim sendo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do C. TST, não se vislumbram as violações apontadas. Desse modo, revela-se inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Não se conforma a Recorrente com o Acórdão Regional que “[...] indeferiu o recurso patronal determinando que os valores da condenação NÃO RESTEM LIMITADOS àqueles lançados na petição inicial”. Acusa violação aos artigos 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC, asseverando que “[...] ainda que a petição inicial indique que o valor da ação retrata “mera estimativa”, como é o caso dos autos, mesmo assim a condenação deve ser limitada ao valor indicado”. Aduz que o Regional apresenta entendimento divergente de outros Regionais, a exemplo do TRT da 12ª Região, que fixou a Tese Jurídica nº 06. Analiso. Não verifico afronta direta e literal aos dispositivos invocados, diante da conclusão da Turma Regional, no sentido de que "A presente ação foi ajuizada em 04/01/2024, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. A referida lei alterou a redação do art. 840 da CLT, tendo estabelecido em seu parágrafo 1º que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". [...] Verifica-se, portanto, que na presente ação, ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, o art. 840 já se aplica, ficando a ressalva de que, nos termos da instrução normativa 41/2018, o valor da causa será estimado. Nesse sentido, reputa-se que a pretensão da recorrente configura ofensa às inovações legislativas introduzidas no art. 840 da CLT, mormente considerando-se a mera estimativa do valor indicado na inicial." Destarte, o entendimento do E. Regional está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUÍZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ART. 840, § 1.º, DA CLT. INDICAÇÃO DE VALORES DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. MENÇÃO EXPRESSA A "VALORES ESTIMADOS". LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTEPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte Superior, interpretando a nova redação do art. 840, § 1.º, da CLT à luz do art. 492 do CPC e dos princípios que regem o Processo do Trabalho - notadamente o da informalidade e simplicidade -, firmou entendimento no sentido de que, havendo a delimitação dos valores dos pedidos deduzidos na Reclamação Trabalhista, acompanhada da ressalva de que o quantum é mera estimativa, não há falar-se na limitação da condenação ao montante indicado na inicial, cuja apuração deverá ocorrer na liquidação da sentença. Precedentes. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência do TST, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-1001545-44.2018.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/08/2023). [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial oferece transcendência jurídica, por versar sobre questão nova em torno da interpretação de legislação trabalhista. 2. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita. 3. Contudo, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. Precedentes. 4. No caso, o col. Tribunal Regional não limitou a condenação aos valores indicados na inicial, ao fundamento de que "os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão", fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): "Noticia neste ato que os valores atribuídos na inicial trabalhista não limitam a condenação referente aos pedidos deferidos , pois os valores exatos deverão ser apurados em liquidação de sentença". 5. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há que se falar em afronta aos arts. 5º, II, da CR, 141 e 492 da CLT e 840, §§ 1º e 3º, da CLT. Incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido (RRAg-10672-11.2021.5.03.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Contudo, na hipótese dos autos, o reclamante registrou expressamente, na exordial, que foi atribuído um valor à causa para efeitos de alçada, devendo as verbas serem apuradas em liquidação de sentença. Assim, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Precedentes. Estando a decisão regional em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido (Ag-AIRR-10152-50.2020.5.15.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). Dessa forma, resta inviabilizado o seguimento do Apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial, a teor da Súmula n. 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 22; inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 293 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente suscita a inconstitucionalidade da previsão do anexo III da NR 15 quanto ao intervalo para recuperação térmica em decorrência do calor excessivo. Defende que a NR15 trouxe "a definição de limites de tolerância para exposição destes agentes, listando situações em que o trabalho é considerado insalubre de forma qualitativa, tratando sobre a exposição de trabalhadores a agentes como ruído, calor, radiações ionizantes, trabalho sob condições hiperbáricas, radiações não ionizantes, vibrações, frio, umidade, agentes químicos, poeiras minerais e agentes biológicos.Dito de outro modo, inobservados os parâmetros ali descritos, restaria caracterizada a insalubridade. Havendo repouso por determinado período, não restaria caracterizada a insalubridade e, havendo a concessão, haveria direito à percepção do adicional de insalubridade. Os autores, entretanto, com a chancela do TRT de origem, deturparam a redação desta norma, atribuindo à referida NR a interpretação de que a referida norma instituiria “intervalos para descanso”, constante do Quadro 1, cuja ausência de concessão ensejaria o deferimento de horas extras, o que foi objeto desta demanda. É bom dizer que o extinto quadro da NR chega ao patamar de 45 minutos de descanso para 15 de trabalho, em uma das mais gritantes violações ao princípio da reserva legal e ao princípio da razoabilidade. Essa interpretação, todavia, é equivocada e termina por vilipendiar os princípios da reserva legal e da legalidade, constitucionalmente previstos". Alega violação a artigos de legislação infraconstitucional e à Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial em relação a Decisões proferidas pelos Tribunais do Trabalho da 18ª e 23ª Regiões. Analiso. Não vislumbro ofensa aos mencionados dispositivos, tampouco demonstração de divergência jurisprudencial, porquanto o entendimento adotado pelo E. Regional, no sentido de que é devido o pagamento de horas extras em razão do descumprimento do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3 da NR nº 15 do MTE, harmoniza-se com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, a exemplo dos Julgados de todas as turmas a seguir: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Hipótese na qual o Regional, conquanto tenha registrado que houve condenação da parte reclamada, em reclamatória trabalhista anterior, ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da jornada de trabalho exposta a calor acima do limite de tolerância, manteve o indeferimento do pagamento do intervalo para recuperação térmica. Conforme o entendimento pacificado pela SBDI - 1 desta Corte, verificada a exposição do empregado a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15, Anexo 3, da Portaria n.º 3.214/1978 (redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019), a concessão dos intervalos para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, nos exatos termos do art. 7.º, XXII, da CF, e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras, por aplicação analógica dos arts. 71, § 4.º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-435-46.2020.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2023). RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que restou incontroverso que o reclamante trabalhava a céu aberto, em campo experimental da EMBRAPA, na unidade de Teresina, exposto a radiação solar média de 30,2 IBUTG . 2. A Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Portanto, a reclamante exercia suas atividades laborais sob calor excessivo. 3. Nesse contexto, anota-se que a jurisprudência prevalecente no TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. 4. Com efeito, o Tribunal de origem, ao entender que, na realização de atividades com exposição ao calor além dos limites de tolerância, a reclamante não faz jus ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica, contrariou a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-328-89.2020.5.22.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR - QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO TEM. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido (RR-257-04.2019.5.13.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - ANEXO 3 DA NR-15 Esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, enseja o pagamento de horas extras correspondentes aos referidos períodos . Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-439-57.2021.5.07.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/11/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-243-10.2022.5.06.0412, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do pagamento, como horas extras, do intervalo para recuperação térmica não concedido, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II da CLT. Transcendência reconhecida. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior tem assentado o entendimento de que a concessão do intervalo para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF) e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-275-21.2018.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ANEXO 3 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. No caso, o acórdão regional indeferiu o intervalo para recuperação térmica com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluindo que " não é razoável que, por causa das extrapolações informadas, decorrentes de duas medições realizadas entre 14h40 e 16h40 (de acordo com a informação contida no laudo pericial), possa surgir para o empregado o direito de usufruir pausas ao longo de toda a jornada, com o subsequente direito a horas extras, em decorrência de supressão " (pág. 578). Consignou ainda que " do final da tarde até o término da jornada (22 horas), as temperaturas são evidentemente menores do que os limites de tolerância fixados no regulamento do órgão de fiscalização do trabalho " (pág. 578). Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido " (RR-237-56.2022.5.13.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/09/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica em razão do trabalho com o agente calor acima dos níveis de tolerância, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica previstos na norma regulamentadora enseja o pagamento de horas extras correspondentes, sendo certo que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem , por possuírem naturezas distintas. Precedentes. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo por ausência de transcendência. Agravo não provido" (Ag-AIRR-876-98.2021.5.07.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). Nesse passo, resulta inviável o seguimento do Apelo, com esteio na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil; artigos 8 e 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão Regional quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Defende que “[...] o empregado jamais sofreu qualquer tipo de lesão a sua honra, imagem ou patrimônio, sendo o pleito obreiro verdadeira aventura judicial com o fim de obter indenização sabidamente indevida, razão pela qual roga pela reforma do acórdão recorrido para extirpar da condenação a indenização deferida a título de danos morais”. Relata que "[...] não há nos autos qualquer demonstração de que houve ao menos um dos requisitos acima indicados, quiçá a reunião de todos eles. Assim, deve ser reformado o comando sentencial que deferiu a indenização por danos morais, por inexistência dos requisitos basilares configuradores do dano moral." Sustenta que "[...] o valor da indenização por danos morais arbitrado no presente processo (R$ 10.000,00) ofende o artigo 8º da CLT e art. 944 do CC/02, uma vez que está em descompasso com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito" Analiso. Não vislumbro violação aos dispositivos indicados, considerando a conclusão da Turma Regional no sentido de que: “Do conjunto fático probatório produzido, tem-se que os obreiros laboraram durante anos realizando atividades expostos a altos níveis de calor. O Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu condições especiais para o desenvolvimento do labor nessas circunstâncias que nunca foram, contudo, cumpridas pela reclamada. Tal questão, inclusive, foi objeto da Ação Civil Pública nº 00329-2006-920-20-00-3, sendo determinado que a parte reclamada cumprisse os ditames do anexo 3 da NR-15 no que se refere ao regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho e que suspendesse as atividades nos postos em que a temperatura ultrapassasse 30º IBUTG em atividade pesada ou 31,1º IBUTG em atividade moderada, fato que atesta a desídia e o desinteresse da parte reclamada, à época, em cumprir normas fundamentais à manutenção da saúde do trabalhador. Atente-se que o descumprimento de normas que visam a proteger a saúde física e higidez mental dos trabalhadores enseja a responsabilização do empregador. Não se pode olvidar que o bem maior protegido pelas normas trabalhistas é a saúde do trabalhador, ainda que se argumente que normas da natureza daquelas consignadas no anexo 3 da NR-15 possam comprometer financeiramente o empreendimento. A busca do lucro não se sobrepõe juridicamente à dignidade do trabalhador como pessoa humana e ator fundamental do empreendimento. Ademais, é importante ressaltar que a indenização por dano moral visa à compensação do obreiro pelo labor em condições adversas e à punição da reclamada a fim de que se empenhe em fornecer melhores condições de trabalho aos seus funcionários, enquanto as horas extras concedidas pelo Juízo a quo e mantidas neste decisum quitam períodos em que os obreiros permaneceram trabalhando quando deveriam gozar o descanso intervalar. Desse modo, configurados os fatos alegados na inicial, devido o pagamento de indenização por dano moral. Quanto ao valor, considerando os valores aplicados em casos similares e em deferência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se em R$10.000,00 (dez mil reais)." Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, a fase de análise probatória encerra-se no Segundo Grau, não competindo ao C. TST revolver os elementos de prova constantes dos Autos. O papel constitucional daquela E. Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada Processo. Portanto, nego seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente afirma que "[...] a condenação da Ré ao pagamento de adicional de 120%, indistintamente para os domingos e feriados, apesar da inexistência de previsão normativa e legal para tanto, o Tribunal Regional terminou por violar os arts. 5º, II, da CF e 7º, XXVI, da CF." Examino. Não visualizo afronta direta e literal aos artigos 5º, inciso II e 7º, inciso XXVI, da CF, diante da conclusão da Turma Regional, no sentido de que os percentuais aplicados para as horas devidas, no labor aos domingos e feriados, observaram os percentuais previstos em negociação coletiva. Nesse passo, resta inviável o seguimento da Revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GLEDSON TELES DOS SANTOS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id dbbb5d5; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 2f3956c). Representação processual regular (Id 4d9bac2 ). Preparo dispensado (Id 0c39854 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso IX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §5º do artigo 142 da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao artigo 2º do Decreto nº 57.155/1965 - violação ao artigo 15 da Lei nº 8.036/1990 Alega o Recorrente que merece reforma a conclusão adotada pelo E. Regional no sentido de excluir da condenação os reflexos pecuniários no período posterior à vigência da Lei n° 13.467/17, eis que "A analogia empregada pelo v. Acórdão é COMPLETAMENTE INAPLICÁVEL a este caso concreto, vez que aquele § 4º do Artigo 71 da CLT assim dispõe: “§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” I.4. É importante enfatizar que esse parágrafo, em si, NÃO TRATA DE HORAS EXTRAS, porque o Intervalo para Repouso Intrajornada pode perfeitamente ser reduzido ou suprimido SEM ALTERAR A DURAÇÃO DO TRABALHO." Pugna, assim, pela reforma do Julgado para manter a condenação definida na Sentença quanto ao deferimento dos reflexos pecuniários também em relação ao período posterior a 11/11/2017. Analiso. Não verifico as violações indicadas, considerando as seguintes premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Regional: "Quanto à natureza jurídica do intervalo para recuperação térmica, o Tribunal Superior do Trabalho aplica ao caso a mesma consequência prevista para a supressão do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT) e do intervalo para empregados que trabalham em câmaras frigoríficas (art. 253 da CLT), para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/17. [...] Dessa forma, também deve ser parcialmente reformada a sentença recorrida para reconhecer a natureza indenizatória do intervalo térmico a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017." A jurisprudência atual e iterativa do C. TST tem se manifestado no sentido de que o intervalo para recuperação térmica detém natureza indenizatória no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 71, §4º, da CLT, como se infere da amostra a seguir: [...] II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo interposto pela Reclamante em face da decisão monocrática na qual não conhecido o seu recurso de revista. 2. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, estabelecendo a natureza indenizatória da parcela, já que o contrato de trabalho foi celebrado após o início da vigência da Lei 13.467/2017. 3. A aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela aludida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Assim, o Tribunal Regional, ao reconhecer a natureza indenizatória do intervalo para recuperação térmica não usufruído, após 11/11/2017, observou a lei vigente à época dos fatos (art. 71, § 4º, da CLT, Lei 13.467/17). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (RRAg-0000034-86.2023.5.09.0585, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR 15, ANEXO 3, DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. SUPRESSÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Hipótese na qual o agravante pretende reforma da decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de verba, de natureza indenizatória, pela supressão de intervalo para recuperação térmica a partir de 11/11/2017. Esta Corte tem decidido no sentido de que, iniciada a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a supressão do referido intervalo é remunerada de acordo com o disposto no art. 71, § 4.º, da CLT. Assim, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência do TST, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-2-60.2022.5.14.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). [...] II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A discussão dos autos diz respeito à natureza jurídica do intervalo para recuperação térmica suprimido em contrato de trabalho iniciado anteriormente e findado posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, cujos efeitos são aplicados analogicamente ao caso, conforme a jurisprudência pacificada do TST. 3. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior , a inobservância de concessão dos intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, independentemente da concessão do adicional de insalubridade (limitada a condenação à entrada em vigor da Portaria SEPRT 1.359/19, que não mais prevê intervalos em razão de níveis de calor), aplicando-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT. 4. Por outro lado, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 5. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, § 4º, da CLT , passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, com natureza indenizatória , apenas do período suprimido, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 6. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor (11/11/17), não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, devem ser aplicados aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 7. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante iniciou-se anteriormente e findou-se posteriormente à vigência da Lei13.467/17, sendo determinada a observância, por analogia, da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período a partir de 11/11/17, que confere natureza indenizatória à parcela. 8. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte e a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. Ou seja, se foi utilizada a analogia com o referido dispositivo da CLT, sua alteração em termos normativos não afasta a aplicação analógica pós reforma trabalhista, pois a hipótese disciplinada segue sendo a mesma. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista obreiro não conhecido (RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA RECONHECIDA. I. Discute-se nos autos o marco temporal de aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, para efeito de condenação ao intervalo para recuperação térmica, dispositivo que prevê que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, a título indenizatório, apenas do período suprimido. II. Conforme bem decidiu a Corte originária, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência, não havendo se falar em direito adquirido. Logo, o pagamento do intervalo para recuperação térmica, para o período posterior à Lei nº 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT, aplicável analogicamente ao caso . IV. Em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, por se tratar de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Transcendência jurídica da causa reconhecida (Ag-AIRR-722-68.2022.5.14.0092, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. 1 . Esta Oitava Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo pela exposição ao agente calor, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, e reflexos, consoante se apurar em liquidação de sentença. 2. Em relação às omissões ora apontadas, deve ser reconhecido que os reflexos das horas extras devem ser apurados apenas até 10.11.2017, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que atribuiu natureza indenizatória ao pagamento do intervalo intrajornada, e também que, tendo a parte autora formulado na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no art. 840, § 1.º, da CLT, deve o juiz ater-se a esses valores, sob pena de proferir julgamento ultra petita, de modo que a liquidação não poderá exceder a respectiva quantia, ressalvada a incidência de correção monetária e juros (exegese da Súmula 211 deste Tribunal). Embargos de declaração parcialmente providos (ED-RR-11048-12.2019.5.03.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2022). Assim, revela-se inviável o processamento do Apelo à luz do entendimento preconizado na Súmula 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 21 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - DENISSON DA SILVA SANTOS - FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS - MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA - GLEDSON TELES DOS SANTOS - ADRIANO DA CONCEICAO SANTOS

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