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Processo nº 1021892-52.2024.4.01.3100

ID: 310193718

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021892-52.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRIME EMPREENDIMENTO.BR LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021892-52.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021892-52.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PRIME EMPREENDIMENTO.BR LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO - AP2528 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO AMAPÁ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KELLY ANNE ARAUJO SILVA - AP1541 EMENTA: SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO CREA. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE MULTAS. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO CONFEA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo praticado por conselho regional de fiscalização profissional, em razão da imposição de penalidade administrativa. Pretensão de reconhecimento de nulidade do processo sancionador e de ilegalidade da multa aplicada. A controvérsia envolve a legalidade da regulamentação infralegal expedida por conselho federal de fiscalização profissional, utilizada como fundamento para definição dos valores das penalidades administrativas, especialmente quanto à observância do princípio da legalidade e da reserva legal. A legislação federal que rege o exercício das profissões fiscalizadas atribui ao respectivo conselho federal competência para editar normas regulamentares, inclusive para fixar e atualizar valores de multas, utilizando como critério índice oficial de correção monetária. A existência de norma legal que delega expressamente essa atribuição afasta qualquer vício de legalidade ou de constitucionalidade nos atos administrativos praticados com base na regulamentação expedida pelo órgão competente. Verificado o cumprimento das garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no âmbito do procedimento administrativo sancionador, não se configurando vício formal ou material que autorize a anulação do ato. O controle jurisdicional do mérito de ato administrativo discricionário somente se admite nos casos de manifesta ilegalidade ou desvio de finalidade, hipóteses não configuradas. Segurança Denegada. Tese de julgamento: “1. O CONFEA possui competência legal, nos termos das Leis nº 5.194/1966 e nº 12.514/2011, para regulamentar e atualizar valores de multas aplicadas no exercício do poder de polícia profissional. 2. A legalidade do processo administrativo sancionador depende do cumprimento das garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, não cabendo ao Judiciário revisão de mérito do ato administrativo discricionário quando ausentes ilegalidade ou desvio de finalidade”. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, incisos LXIX, LIV e LV. CPC, art. 487, I. Lei nº 5.194/1966, arts. 27, alínea “f”, e 73. Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 1º, 23 e 25. Lei nº 12.514/2011, art. 6º, §§ 1º e 2º. SENTENÇA I – Relatório PRIME EMPRENDIMENTO.BR LTDA – EPP impetrou MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, com pedido liminar, em face de ato atribuído ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO AMAPÁ – CREA/AP, objetivando a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes a cinco autos de infração (nºs 1372 a 1376/2024), com valores individuais de até R$ 7.899,79, totalizando R$ 11.059,67, sob alegação de atividade técnica sem registro no conselho profissional e sem emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Instrui o pedido com a documentação tendente à comprovação do quanto alegado. Em despacho inicial, este juízo determinou a intimação da autoridade coatora para apresentação das informações, postergando a apreciação do pedido liminar após o contraditório. O CREA/AP apresentou informações por escrito, defendendo a legalidade da autuação e das sanções aplicadas. Alega que a empresa impetrante exerce, de fato, atividades técnicas no ramo de eventos, como montagem de estruturas e operação de sistemas, o que demandaria a presença de responsável técnico habilitado e a correspondente ART. Informa que o processo administrativo seguiu todos os trâmites legais, com a notificação da empresa, a possibilidade de defesa e o julgamento final pelo Plenário da autarquia, que manteve integralmente os autos de infração. Juntou documentos. Por fim, o Ministério Público Federal – MPF manifestou-se nos autos, abstendo-se de intervir no feito. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “o direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). No caso concreto, estão presentes os requisitos legais. O ato coator consubstancia-se na decisão CREA/AP que manteve os autos de infração descritos na petição inicial, sendo expedida notificação com boleto de cobrança datado de novembro de 2024. A impetração foi protocolada em 11/11/2024, portanto, dentro do prazo de 120 dias, consoante estabelece o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Da competência normativa do CONFEA e da legalidade das penalidades A atuação do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA e dos Conselhos Regionais (CREAs) encontra fundamento na Lei nº 5.194/1966, que regulamenta o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. O art. 27, alínea “f”, da referida lei, expressamente confere ao CONFEA o poder de expedir resoluções para a fiel execução da legislação profissional. Além disso, o art. 73 da referida Lei estabelece a possibilidade de aplicação de penalidades, inclusive multas, no caso de infrações ao exercício profissional. A disciplina legal foi posteriormente complementada e atualizada pela Lei nº 12.514/2011, que, no art. 6º, estabelece os parâmetros máximos para a fixação de anuidades, taxas e multas devidas aos conselhos de fiscalização profissional, e que também trata, em seus parágrafos 1º e 2º, da possibilidade de atualização monetária com base no INPC e da competência dos conselhos federais para regulamentar valores, isenções, descontos e formas de parcelamento. Portanto, a competência do CONFEA para fixar e atualizar valores das penalidades está expressamente prevista em lei federal, não se tratando de inovação ilegítima, mas de execução de comando normativo pré-existente. Nesse contexto, a Resolução CONFEA nº 1.066/2015, bem como a Decisão Plenária CONFEA nº 1.240/2023, invocada como fundamento pelos atos administrativos impugnados, limitam-se a regulamentar a aplicação das penalidades previstas nas Leis nº 5.194/1966 e nº 12.514/2011, adotando como critério de atualização monetária o índice legalmente autorizado (INPC). Não há, por isso, qualquer evidência de que os valores estabelecidos tenham extrapolado os limites legais, tampouco de que tenham sido arbitrados sem fundamento na norma federal de regência. Sobre o tema, colaciona-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). MULTA. CABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 1º da Lei Federal nº 6.496/77 informa que Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica. 2. A referida anotação é o documento hábil a demonstrar o acompanhamento do serviço por um profissional, e deve ser contemporânea à realização do serviço, desde seu início. Isso não implica na obrigação de registro no Conselho, mas sim a regular a inspeção com a apresentação da ART (AC 0015340-14.2008.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/02/2020 PAG.). 3. A fixação da multa realizada no processo em epígrafe respeitou as disposições do art. 73 da Lei nº 5.194/66, bem como resolução emanada pelo órgão competente. 4. O auto de infração vinculado a ação em comento foi claro ao informar que o fato gerador da multa foi a Falta de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por pessoa jurídica, assim, não há ofensa ao princípio da motivação, pois conforme demonstrado, o apelado submeteu o fato à norma, sendo legitima a motivação de ato administrativo, desde que explícita, clara e congruente, a fim de viabilizar o efetivo controle de sua legalidade. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1008603-91.2020.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/03/2024 PAG.) ; "(...) 4. Compete aos Conselhos Regionais fiscalizar as atividades dos profissionais a eles vinculados e fixar multas aos que desrespeitem as suas normas, não havendo que se falar em afronta ao princípio da legalidade tributária a sua implementação por meio de Resolução. Precedentes deste Tribunal (AC 0011708-92.2013.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 16/08/2019 PAG.)" (AC 1073907-48.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.) ; DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). LEGALIDADE DA MULTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, TIPICIDADE E LEGALIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória, mantendo multa aplicada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amapá (CREA/AP) no auto de infração 1709/2016, em razão da ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 2. A autora alega nulidade do auto de infração por suposta ausência de motivação, inexistência de dispositivo legal que sustente a penalidade, afronta ao princípio da legalidade, configuração de bis in idem e valor desproporcional da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a análise da legalidade do auto de infração lavrado pelo CREA/AP em razão da ausência de ART; (ii) a verificação de eventual violação aos princípios da motivação, tipicidade e legalidade dos atos administrativos; (iii) a apuração de possível configuração de bis in idem na autuação; e (iv) a adequação do valor da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de ART caracteriza infração administrativa, conforme os arts. 1º a 3º da Lei 6.496/1977, que estabelece a obrigatoriedade do registro para os contratos de serviços de engenharia, arquitetura e agronomia. 5. A Resolução CONFEA 1.025/2009 reforça a necessidade de ART para identificar os responsáveis técnicos, atribuindo-lhes responsabilidade pela prestação dos serviços. 6. O auto de infração 1709/2016 demonstrou coerência entre a descrição da irregularidade e os dispositivos legais aplicados, inexistindo violação ao princípio da motivação. 7. O argumento de bis in idem não prospera, considerando o disposto no art. 9º, § 1º, da Resolução CONFEA 1.008/2004, que prevê a lavratura de autos específicos para infrações distintas. 8. Não se verificam vícios de tipicidade ou legalidade na autuação, considerando que a irregularidade consistiu na ausência de ART para fiscalização de contrato de manutenção de linhas de transmissão e subestação. 9. O valor da multa, fixado nos termos do art. 73, "a", da Lei 5.194/1966 e do art. 3º da Lei 6.496/1977, é proporcional e adequado. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Lei nº 6.496/1977, arts. 1º, 2º e 3º; Lei nº 5.194/1966, art. 73, "a"; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: AMS 1010451-91.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/05/2023; AC 0015340-14.2008.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/02/2020 P (AC 1001549-45.2018.4.01.3100, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) . Em suma, a alegação de ausência de reserva legal não se sustenta diante da existência de norma legal expressa que delega ao CONFEA a atribuição de definir os parâmetros financeiros das sanções aplicadas no exercício do poder de polícia profissional. A atuação do CONFEA insere-se, pois, dentro dos limites do poder regulamentar legalmente conferido e da autonomia técnico-administrativa das autarquias corporativas. Da regularidade do processo administrativo sancionador Também não prospera a alegação de nulidade do procedimento administrativo por ausência de contraditório e ampla defesa. Conforme demonstram os documentos anexados aos autos com as informações da autoridade coatora, a impetrante foi regularmente notificada das autuações, apresentou recurso administrativo, o qual foi julgado pelo Plenário do CREA/AP, com manutenção das penalidades. A instrução dos autos evidencia o cumprimento dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF), inexistindo mácula formal ou material que autorize o controle judicial do mérito administrativo. Ressalte-se que, conforme pacífica orientação jurisprudencial, o Poder Judiciário não se substitui à Administração para revisar o mérito do ato discricionário, salvo nos casos de ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade, o que não se verifica na espécie Não se verifica, portanto, qualquer vício de constitucionalidade, de legalidade ou de motivação nos atos administrativos combatidos, sendo inexistente o direito líquido e certo invocado pela impetrante. III – Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a legalidade dos autos de infração e da sanção aplicada à impetrante pela autoridade coatora. Custas em ressarcimento. Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ c/c art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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Processo nº 1001549-33.2024.4.01.4103

ID: 326600714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001549-33.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICIA MEDINA PERES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CASTRO LIMA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001549-33.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001549-33.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDELICIA MEDINA PERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASTRO LIMA DE SOUZA - RO3048 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador urbano, sob o fundamento de que a parte já preencheu os requisitos para sua concessão. A Emenda à Constituição Federal n. 103/2019, trouxe significativas modificações ao texto legal no tocante à concessão de aposentadoria. No presente caso, a extinta Aposentadoria por Idade Urbana, deu lugar à Aposentadoria Programada, tendo como novos requisitos: a idade de 62 anos, se mulher e 65 anos, se homem; tempo de contribuição de 15 anos, se mulher e 20 anos, se homem; e carência de 180 contribuições para ambos os sexos. Ainda, foi estabelecida uma Regra de Transição descrita no art. 18 de referida Emenda Constitucional, qual seja: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Inicialmente, quanto ao requisito etário, verifica-se, no caso das mulheres (§1º do art. 18), haverá um acréscimo de seis meses a cada ano, a contar a partir de 01/01/2020, até atingir os 62 anos de idade. Vejamos: ANO MULHER 2020 60 anos + 6 meses 2021 61 anos 2022 61 + 6 meses A partir de 2023 62 anos Não há dúvidas de que a parte autora já contava com a idade mínima para se aposentar (nasceu em 07/11/1956) quando do requerimento administrativo, apresentado em 21/02/2024. A controvérsia instaurada cinge-se ao requisito de carência. A carência, assim entendido o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para gozo do benefício, tratando-se de aposentadoria por idade, é de 180 (cento e oitenta) meses ou 15 (quinze) anos, conforme prescreve o art. 25, inciso II, da Lei de Benefícios. O segurado filiado ao sistema até 24.07.1991 submete-se à regra transitória do art. 142 da Lei 8.213/91, a qual fixa prazos reduzidos de carência, levando em conta o ano em que o segurado completou todos os requisitos. Na espécie, a parte autora demonstra sua filiação à previdência social, iniciada na década de noventa, mediante o exercício de atividade remunerada, devendo-se incidir, portanto, a regra geral da aposentadoria. Com efeito, a título de carência, deve a parte autora contar com 180 (cento e oitenta) meses de contribuição correspondente ao ano de 2024. De início, verifico que o INSS reconheceu apenas 5 anos 7 meses e 22 dias. Deixou de considerar como carência o tempo em que a autora recolheu como facultativo de baixa renda. A parte autora possui contribuições realizadas nos períodos 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/12/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 31/01/2013, 01/02/2013 a 28/02/2013 e 01/03/2013 a 31/03/2013, que não foram considerados pelo INSS. Nesse ponto, é importante destacar que a Lei n. 8.212/91, em seu art. 21, §2º, II c.c §4º, vaticina a possibilidade de recolhimento da alíquota de 5% para os microempreendedores individuais (alínea “a”) e para os segurados facultativos sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a família de baixa renda (alínea “b”), sendo essa considerada aquela com renda de até 02 (dois) salários mínimos. Nessa forma de contribuição (5%), o segurado também garante o direito a todos os benefícios previdenciários (auxílio-doença, aposentadoria por idade ou invalidez, salário-maternidade etc.), com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do §3o do art. 18 da Lei nº 8.213/91 c/c §2º do art. 21 da Lei nº 8.212/91. No caso, observo que algumas contribuições vertidas em nome da parte autora se deram pelo Plano Simplificado, com a alíquota de 5% do salário mínimo, na forma autorizada pelo inciso II, do § 2o do art. 21, §2º, inciso II, alínea “b” da Lei 8.212/91. Nos termos do conceito legal trazido pelo §4º do citado artigo 21 da Lei 8.212/91: § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). In casu, a comprovação de que a parte autora está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), pode ser dispensado, quando comprovada a condição de segurada facultativa baixa renda por outros meios. A parte autora comprovou por meio início de prova material ratificada por testemunhas, que sua condição é de dona de casa facultativa baixa renda. Assim, em relação ao período de 01/02/2003 a 28/02/2003, a parte autora laborou como empregada doméstica, e não pode ser penalizada em razão de o empregador realizar o recolhimento abaixo do devido. Desse modo, deve ser considerado o mencionado período como carência. De igual maneira, o período de 01/12/2012 a 31/12/2012 e 01/02/2013 a 28/02/2013 devem ser considerados, uma vez que o recolhimento foi realizado dentro do prazo e no valor correto de 5% do salário mínimo. Por sua vez, o período de 01/01/2013 a 31/01/2013 e 01/03/2013 a 31/03/2013 não devem ser considerado, uma vez que recolhido com base de cálculo abaixo de um salário mínimo e de forma extemporânea. Importante consignar que no caso em comento, o tempo em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença deve ser considerado como tempo de carência/tempo de exercício de atividade, por haver períodos intercalados com contribuição. Vejamos entendimento da Turma Nacional De Uniformização: (...) Com efeito, a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade somente é admissível se entremeado com período de contribuição. (...) Também nesse sentido a Súmula 73 da TNU: Súmula 73 da TNU: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. In casu, observo que houve contribuições antes e após o recebimento dos benefícios de auxílio-doença, se enquadrando as situações nos moldes da súmula mencionada. Assim, validando todas as contribuições mencionadas e o tempo que esteve em gozo de auxílio-doença, têm por comprovada, a carência, até a data de entrada do requerimento administrativo. No caso, verifico que a parte autora perfaz o tempo de mais 15 (quinze) anos de contribuição, suficiente portanto para o preenchimento do requisito carência exigida por lei. Assim sendo, uma vez preenchido o requisito etário e o exercício de trabalho pelo tempo mínimo necessário à carência do benefício (art. 142 da Lei 8.213/91) na data do requerimento (DER 21/02/2024), a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: a) conceder a parte autora aposentadoria por idade, com DIB fixada, na DER, respectivamente, em 21/02/2024; b) pagar à requerente o valor dos retroativos, correspondentes às prestações mensais retroativas compreendidas entre as respectivas DIB e a DIP, que ora fixo como a data da sentença, que deverão ser corrigidas conforme mencionado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver em atenção à Resolução Resolução N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferido. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Rosane Costa Itacaramby x Elair Salete Mendes De Oliveira e outros

ID: 261895854

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001549-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE COSTA ITACARAMBY

Polo Passivo:

ELAIR SALETE MENDES DE OLIVEIRA GRAZIELA DIAVAN MARTA XAVIER DA SILVA PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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CLOYLTON SOUZA CAMPOS

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FERNANDA ABREU MATTOS

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GEORGIA CHRISTINA LIBORIO BARROSO

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ROSANE COSTA ITACARAMBY

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1001549-19.2023.8.11.0041 Requerente(s): ROSANE COSTA ITACARAMBY Requerido(s): MARTA XAVIER DA SILVA e outros (3) SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiros opostos por ROSANE COSTA ITACARAMBY em desfavor de MARTA XAVIER DA SILVA e Outros, todos qualificados e representados. Aduz a embargante que adquiriu um imóvel, localizado no loteamento Florada da Serra, Lote n. 701, Quadra n. 44, com área de 450,00 m², zona urbana, objeto da matrícula 19.158, do Registro Geral de imóveis de circunscrição imobiliária da Cidade de Chapada dos Guimarães, mediante Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, pactuado em 04/07/2022, sem cláusula de arrependimento, pelo montante de R$ 8.320,37, pago no ato da compra. Relata que após o pagamento deveria ser transmitida a propriedade a embargante. Assim, em 08/08/2022, foi lavrada a Escritura Pública de Compra e Venda e, antes desse ato, o tabelião realizou a consulta de indisponibilidade de bens, não havendo restrição na ocasião. Contudo, cerca de dois meses após a lavratura da escritura, a embargante foi surpreendida com a notícia de que havia uma ordem de indisponibilidade sobre o imóvel, decorrente de decisão proferida nos autos da ação executiva de n. 0023561-93.2013.8.11.0041, em face da vendedora do imóvel. Alega que age de boa-fé, pois adquiriu o imóvel antes da indisponibilidade e vem exercendo posse legítima sobre o bem, realizando sua limpeza e manutenção. Argumenta, ainda, que conforme a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é admissível a oposição de embargos de terceiro com base em posse derivada de compromisso de compra e venda, mesmo que sem registro. Assim, postula o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, para fins de suspender a ação executiva e manter a posse do imóvel localizado na Cidade e Comarca de Chapada dos Guimarães/MT.. Ao final, requer a total procedência dos pedidos formulados, extinguindo-se a indisponibilidade junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como desfazendo-se a ordem de constrição. Instruiu a inicial com documentos. Decisão indeferindo a tutela de urgência pretendida pela embargante e a consequente suspensão dos autos n. 0023561-93.2013.8.11.0041(ID.110719549). Citados, os embargados Marta e Pedro apresentaram impugnação, pugnando pela improcedência dos pedidos, com reconhecimento de fraude à execução, pois a compra do imóvel em questão é ilegítima. Assim, defendem que deve ser mantida a constrição, condenando a embargante ao pagamento de verbas sucumbenciais (ID. 114725005). As embargadas Elair e Graziela apresentaram impugnação em ID. 118091732, aduzindo que o referido bem foi ofertado aos exequentes em 2019, sendo por eles recusado. Assim, ante a alegação de recusa expressa dos exequentes, postulam a total procedência da impugnação. Manifestação às impugnações em ID. 121809384 e 121811092. A decisão proferida nos autos de Agravo de instrumento em ID. 128838464, negou provimento ao recurso interposto pela embargante e manteve a decisão agravada. A decisão saneadora deferiu a produção de prova oral, cujo termo de audiência de Instrução e Julgamento se encontra em ID. 174593202. No Id. 178310884, homologação da desistência da oitiva de Graziela Diavan. As partes apresentaram alegações finais em ID. 182680462 e 182689768. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo está devidamente instruído, razão pela qual passo ao julgamento. Rosane Costa Itacaramby opôs estes embargos de terceiro, alegando ser possuidora de um imóvel localizado no loteamento Florada da Serra, Lote n. 701, Quadra n. 44, com área de 450,00 m², zona urbana, objeto da matrícula 19.158, do Registro Geral de Imóveis de Circunscrição Imobiliária da Cidade de Chapada dos Guimarães. A embargante não integra o polo passivo do cumprimento de sentença n. 0023561-93.2013.8.11.0041, contudo, há algumas divergências a respeito da aquisição do imóvel. No caso em análise, observa-se que o imóvel constrito na referida ação e em discussão nestes autos, foi penhorado em decorrência da decisão proferida em 30/03/2022 (Id. 80274690), reafirmada na decisão de Id. 92982052 datada de 13/02/2023, sendo que a Certidão de Id. 107378088 noticiou em 02/09/2022 a indisponibilidade dos bens de Graziela Diavan. Vale ressaltar que a Execução da qual decorre a indisponibilidade dos bens foi ajuizada em junho/2013, sendo incontroverso nos autos que a embargante adquiriu da embargada/executada Graziela Diavan o imóvel citado nos autos, em data posterior, conforme documentos acostados à inicial (Id. 107379118 e 107378089). Destarte, na petição inicial a embargante alega que pagou pelo imóvel o valor de R$ 8.320,37, sendo devidamente registrado no 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Chapada dos Guimarães, pelo valor mencionado (Id. 107378086). Entretanto, em audiência de instrução e julgamento, afirmou ter realizado o pagamento do montante de R$ 56.000,00 ao Sr. Ernesto Diavan (pai de Graziela), que havia pedido a para embargante efetuar o pagamento diretamente para seu pai. Além disso, a embargante relatou que quando comprou o referido terreno, não havia nenhuma indisponibilidade, que só passou a constar 02 (dois) meses após a compra. No entanto, apesar do momento em que a Embargante adquiriu o imóvel em discussão o Relatório de Consulta de Indisponibilidade de Bens resultou negativo (Id. 107378087), verifica-se que já havia decisão em desfavor da vendedora/embargada em relação ao bloqueio dos seus bens. Pois bem, é cediço que os embargos de terceiro estão reservados àqueles que, não sendo parte no processo, sofrerem turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Sobre o assunto, dispõe o artigo 678 do Código de Processo Civil: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.” Em que pese às alegações da embargante, verifico da narrativa dos fatos, que após recair a indisponibilidade sobre o bem, a embargante optou por construir sua residência no local. Embora alegue que o advogado da Sra. Graziela tenha lhe afirmado que a indisponibilidade seria retirada, não pode, agora, alegar desconhecimento, uma vez que não tomou as medidas cabíveis para garantir os seus direitos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA. BOA-FÉ PROCESSUAL . 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material ( CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III) . Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. O princípio de que "ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza" significa que nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto ou ilegal e depois alegar tal conduta em proveito próprio. Esse princípio visa proteger a legalidade e a boa-fé, impedindo que o agente causador do ato possa arguir nulidade ou invalidade decorrente da sua própria conduta .(TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5000082-60.2022.4.04 .7134 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 23/04/2024, QUINTA TURMA) Assim, ainda que não tenha havido o devido registro, constata-se que para a escritura de venda e compra firmada entre as partes, a embargante não procedeu à consulta de processos perante esta Justiça Estadual, tendo constado expressamente daquele documento público que assumiam a responsabilidade por suas escolhas de dispensa da apresentação de todas as certidões de feitos ajuizados contra os vendedores. Além disso, na certidão da Escritura Pública de Compra e Venda do dia 02/08/2022, Id. 107378086, consta que: “A outorgada compradora foi cientificada por este Tabelião da restrição existente na Receita Federal do Brasil relativo ao CPF nº 020.815.601-19, que não tornou possível a emissão, via internet de certidão negativa de débitos da Receita Federal do Brasil, tendo dispensado expressamente a apresentação da referida certidão tanto para lavratura da presente escritura pública de compra e venda, quando por ocasião se deu posterior registro no 1º RGI de Chapada dos Guimarães/MT, Pela contratante me foi uniforme e sucessivamente declarado que dispensa a apresentação de certidões devida declaram sob as penas da lei que assumem total responsabilidade por todas as obrigações que dispõem a Lei nº 7.433 de 18/12/1985 e regulamentada pelo Decreto nº 93.240 de 09/09/86. A expressa e consciente dispensa da apresentação de certidões de distribuição de feitos ajuizados contra os vendedores, é considerado pela jurisprudência, como comportamento revelador de grave falta de diligência, equiparável a má-fé, conforme se vê: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CAPAZ DE LEVAR OS ALIENANTES À INSOLVÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - PROVA SUFICIENTE PARA SUA CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ainda que inexistente averbação da penhora, até porque não ocorrida antes da venda do imóvel, a dispensa de certidões de distribuição de feitos ajuizados contra o alienante é expressão da falta de cautela e de nenhuma diligência dos adquirentes que se equipara a má-fé. Recurso conhecido e não provido. ( TJMS . Apelação Cível n. 0831080-67.2022.8.12.0001, Campo Grande, 5a Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 23/05/2024, p: 24/05/2024) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Aquisição de imóvel no curso de cumprimento de sentença capaz de levar os alienantes à insolvência. Afastada a tese de fraude à execução. Sentença de procedência - Fraude à execução. Prova suficiente para sua caracterização. Entendimento vinculante sobre o tema. Súmula 375 editada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Ainda que inexistente averbação da penhora, até porque não ocorrida antes da venda do imóvel, a dispensa de certidões de distribuição de feitos ajuizados contra os alienantes é expressão da falta de cautela e da nenhuma diligência dos adquirentes que se equipara a má-fé - Ineficácia da alienação do imóvel frente à apelante. Improcedência dos embargos de terceiro. Inversão da disciplina dos ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10054862120208260010 SP 1005486-21.2020.8.26.0010, Relator: Claudia Menge, Data de Julgamento: 11/01/2023, 36a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2023) (destaquei) EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE TEVE SUA INDISPONIBILIDADE DECRETADA POR SENTENÇA JUDICIAL - ADQUIRENTE QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE FEITOS AJUIZADOS QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ ILIDIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Não pode ser admitido como terceiro de boa-fé o adquirente de imóvel que dispensa, no ato da lavratura de escritura pública de compra e venda, a apresentação de certidão de feitos ajuizados, conforme previsto na Lei 7.433/85.(TJ-SC - AC: 20100036958 Imbituba 2010.003695-8, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 30/03/2010, Primeira Câmara de Direito Público) Ainda, Yussef Said Cahali em seus estudos sobre Fraude Contra Credores, adverte que: "... o estabelecimento da presunção a benefício do credor facilmente se justifica segundo as regras de experiência:" O adquirente de imóvel deve ter a cautela de obter certidão do Distribuidor Cível para saber se não há ação contra o alienante "(RT 519/182, RT 590/130);" nos dias de hoje qualquer pessoa medianamente sensata não adquire imóvel sem certidão dos distribuidores da Justiça "(Julgados RS 78/168), assim," se o imóvel foi vendido após a citação na execução e o comprador dispensou na escritura de compra e venda as certidões relativas ao vendedor (Lei 7.433/85), não pode alegar ser adquirente de boa-fé "(RT 684/98)." (2 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 682/683). Deste modo, se a embargante tivesse agido segundo a praxe em negócios imobiliários e sido mais cautelosa na aquisição do bem, realizando consulta de processos distribuídos na Justiça Estadual - ainda mais que realizou consulta perante a do Trabalho -, teria tomado conhecimento da existência da ação em fase de cumprimento de sentença contra um dos vendedores, uma vez que a embargada Elair possui mais ações em seu desfavor, na qual há informação de fraude de credores, juntamente com sua filha Graziela. Ademais, não há prova de pagamento, tendo constado daquele documento público que os vendedores receberam em espécie o valor de R$ 8.320,,37 quando na verdade foi R$ 56.000,00, conforme afirmado em audiência, o que também afasta a presunção de boa-fé: EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução. Reconhecimento de rigor. Contrato de compra e venda celebrado após o início do incidente de cumprimento de sentença. Não demonstrada a efetiva quitação do preço mediante compensação dos cheques dados em pagamento. Dispensa de certidões dos distribuidores judiciais. Má-fé comprovada. Direito de retenção. Descabimento. Ausência de prova de que as benfeitorias foram promovidas pela embargante. Embargos improcedentes. Recurso desprovido"(TJSP - Ap.nº 1015402-38.2021.8.26.0562, Rel. Milton Carvalho, 36a Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2022). Aflora evidente, portanto, que a embargante deixou de se certificar acerca da idoneidade do negócio, porque não se valeu das cautelas comumente esperadas daqueles que adquirem imóvel, ainda, concordou em registrar um Escritura Pública com valor divergente ao realmente pactuado. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido estes embargos de terceiro. Custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela embargante, bem como honorários de sucumbência que fixo 10% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Traslade-se cópia da presente sentença para o feito executivo de n. 0023561-93.2013.8.11.0041. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Iranildo Oliveira Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 257210040

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002777-61.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRANILDO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

JUAREZ PAULO SECCHI

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NEY JOSE CAMPOS

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ALVADI RODRIGO CHIAPETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002777-61.2025.8.11.0040. REQUERENTE: IRANILDO OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002777-61.2025.8.11.0040. REQUERENTE: IRANILDO OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos e examinados os autos, DISPENSA DO RELATÓRIO Dispensado o relatório minucioso, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso é norteado por princípios informadores, insertos no art. 2º da Lei 9.099/95, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Tais princípios visam garantir ao cidadão amplo acesso ao Poder Judiciário e maior efetividade aos processos judiciais, alcançando a inafastabilidade da jurisdição e duração razoável do processo, com fundamento na Constituição Federal de 1988. BREVE RESUMO Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Iranildo Oliveira Santos, em ação de indenização por danos morais c/c antecipação dos efeitos da tutela contra a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A por suposta inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Em apertada síntese, alega a parte Reclamante que teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), juntou documento. Lado outro, a Reclamada em sua peça defensiva alega, em síntese: (i) exercício regular de direito, pois inclusão se deu pelo atraso das parcelas número 028 a 047 do respectivo contrato. Ocorrendo nessa data a liquidação do contrato, não podendo se falar, portanto, em manutenção indevida no Serasa. Em que pese a parte autora alegar que foi negativada indevidamente, resta esclarecer que a inclusão se deu por inadimplência das parcelas ao contrato nº 2003168181464. inclusão se deu pelo atraso das parcelas número 028 a 047 do respectivo contrato. Ocorrendo nessa data a liquidação do contrato, não podendo se falar, portanto, em manutenção indevida no Serasa. Informa que a inclusão se deu por inadimplência das parcelas ao contrato nº 2003168181464; (ii) ausência de dano moral; (iii) impossibilidade de inversão do ônus da prova, e, ao fim, requer improcedência dos pedidos da Reclamante, juntou documentos. É o suficiente a relatar. Passo a emitir fundamentada decisão estatal. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). DAS PRELIMINARES Da Falta Do Interesse De Agir E Da Ausência Da Pretensão Resistida Rejeito a preliminar quanto a ausência de pretensão resistida, uma vez que tal requisito é dispensável para o ingresso com a demanda na esfera judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal/88. Superada a preliminar suscitada, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido da parte Reclamante é parcialmente procedente. Explico. Primeiramente cumpre analisar a possibilidade da aplicação das normas do Código Consumerista ao caso. Em se tratando da prestação de serviço, aplica-se, conforme entendimento já sedimentado pela doutrina e jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor, mormente ante a clareza de seu artigo art. 3º, § 2º, quando, no caput define o “fornecedor” como aquele que, entre outras atividades elencadas, desenvolve prestação de serviços. Em seguida, conceitua a expressão “serviço” para os fins da lei. A parte Reclamante alega, em síntese, ter sido negativada por um débito quitado em dezembro de 2024, e que até 14 de fevereiro de 2025, a reclamada manteve a negativação da reclamante nos órgão de proteção ao crédito: Lado outro, a parte Reclamada, não comprovou fato extintivo do direito da parte Reclamante (art. 373, II, CPC), vez que as provas trazidas aos autos não são suficientes para comprovação da relação jurídica entre as partes, vez que as provas juntadas se trata de provas unilaterais, as quais desacompanhadas de provas mais robustas, não possuem força probante necessária para demonstrar a licitude do negócio jurídico. Ademais, menciona um contrato divergente do que foi negativado: Em que pese o esforço da parte Reclamada para comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Reclamante (art. 373, II, CPC), tem-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que não trouxe qualquer prova aos autos de suas alegações. Nesse sentido é o entendimento pacificado na Colenda Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA DE PARCIAL PRODENCIA – DANO MORAL CONFIGURADO - REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUIR O DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Havendo a cobrança indevida insistente, referente a empréstimo não contratado via cartão de crédito, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Reforma da sentença para incluir a condenação de indenização por danos morais e devolução em dobro do valor descontado.(N.U 1001549-86.2021.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2022, Publicado no DJE 25/02/2022) (grifei). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 548/STJ. EXCLUSÃO APÓS DECISÃO LIMINAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 29/TRTJM. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos da Súmula 548/STJ, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do pagamento integral e efetivo do débito. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome, anteriores e posteriores àquela discutida, junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA). 3- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 4- Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral, é a data da citação. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1052662-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Portanto, a declaração de inexigibilidade do débito e responsabilização da Reclamada pelo ilícito é medida que se impõe. DO DANO MORAL A possibilidade de indenização por danos morais é questão que hodiernamente não mais se discute, havendo a Constituição Republicana de 1988 pacificado a temática ao prever, expressamente, a indenização no seu art. 5º, incisos V e X. No caso, por ser a relação jurídica mantida entre as partes de natureza consumerista, a responsabilidade civil na hipótese em julgamento é objetiva, prescindindo, portanto, da comprovação da culpa (art. 3º, § 2º c/c. art. 14, 20, 22, 39 e 51, todos do CDC, e, art. 186, parágrafo único do art. 927 e art. 944, todos do CC). Assim, para que surja o dever de indenizar na responsabilidade civil objetiva, mister se faz a presença cumulativa de apenas e tão-somente três elementos, quais sejam: a) a conduta ilícita representada pela ação ou omissão voluntária do agente; b) o nexo de causalidade; c) a ocorrência do dano. Não há dúvida de que a conduta perpetrada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamada, incluiu de forma indevida o nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhes dano moral presumido, “in re ipsa”. Com fundamento nos parâmetros e princípios supra, tenho que a indenização por danos morais no presente caso, deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não é inexpressiva a ponto de estimular a repetição de fatos tais como os narrados nos autos, nem é exorbitante, para que não possa ocasionar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos veiculados na inicial, para julgar com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: DECLARAR a inexistência do débito perante à Reclamada; CONDENAR a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC); até 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), quando passa a incidir apenas a taxa SELIC para juros e correção. DETERMINO à Reclamada que retire a restrição sub judice do nome da parte Reclamante perante os órgãos de proteção ao crédito. Diante da presença dos requisitos legais, antecipo os efeitos da sentença, para cumprimento do acima determinado no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, sem prejuízo da configuração do crime de desobediência. Antecipo os efeitos da sentença. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Assim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 0013895-46.2024.8.27.2722

ID: 332628546

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Cível de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013895-46.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DELSA SOARES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IARA LIMA AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013895-46.2024.8.27.2722/TO AUTOR : DELSA SOARES GOMES ADVOGADO(A) : IARA LIMA AGUIAR (OAB TO012504) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança c/c danos materiais e morais p… Procedimento Comum Cível Nº 0013895-46.2024.8.27.2722/TO AUTOR : DELSA SOARES GOMES ADVOGADO(A) : IARA LIMA AGUIAR (OAB TO012504) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança c/c danos materiais e morais proposta por DELSA SOARES GOMES em face de HELLEN CRISTINA PERES DA SILVA , ambos qualificados nos autos. A autora contou que contratou a advogada Dra. Hellen para requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS). Relatou que, inicialmente, o pedido foi negado administrativamente pelo INSS, o que levou à judicialização do benefício na Justiça Federal. A ação judicial resultou em êxito para a autora, culminando na implantação do benefício, gerando-lhe um retroativo no valor de R$ 31.236,57 (trinta e um mil duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), quantia disponível na data do saque, que foi realizada retirada integral pela requerida, mas até o momento não lhe repassou nenhum valor. Ao final requereu: a) a gratuidade judiciária; b) a citação da requerida; c) a procedência da demanda condenando a requerida em danos morais, materiais no importe de R$ 42.240,89 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos), bem como, em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou documentos. (evento 1 inic1) Deferi a gratuidade judiciária. Determinei a citação. Indeferi a tutela de urgência. (evento 4) Ante a inércia da parte requerida, mesmo devidamente citada, decretei-lhe a revelia. (eventos 38 e 41) É o relatório necessário. Decido. Como relatado trata-se de ação de cobrança, danos materiais e morais em face da retenção indevida de valores. Nos negócios jurídicos, o elemento volitivo assume relevante posição, definida com precisão por José Abreu: “ O fundamento e os efeitos do negócio jurídico assentam então na vontade, não numa vontade qualquer, mas aquela que atua em conformidade com os preceitos ditados pela ordem legal” . (O negócio jurídico e sua teoria geral. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 34) Segundo Maria Helena Diniz: “Deve haver coincidência de vontades, porque cada contraente tem determinado interesse e porque o acordo volitivo é a força propulsora do contrato”. (Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 1995. v. 3. p. 24) Em suma, o acordo de vontades cria a relação jurídica que vincula os contraentes sobre determinado objeto. Comenta a ilustre doutrinadora: “Todo contrato requer o acordo de vontades das partes contratantes ou o consentimento, que não constitui somente um requisito de validade, mas também um pressuposto de sua existência, de tal sorte que sem o mútuo consenso, expresso ou tácito, não haverá qualquer vínculo contratual” . (Diniz, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 1995. v. 3. p. 33). Certo é que o contrato firmado era lícito, possível e determinável, no qual havia a vontades entre duas partes que são plenamente capazes, e a forma escolhida para sua formalização é prescrita em lei. Indubitável que a autora constituiu a requerida como advogada nos autos 1001549-57.2020.4.01.4302 perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, obtendo êxito nessa ação, no qual culminou na implantação do Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS), gerando um retroativo em favor da autora no valor de R$ 31.326,57 (trinta e um mil trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos). Todavia, a requerida levantou a quantia e não repassou para a autora. Insta salientar, inicialmente, que o art. 32 da Lei 8.906/94, prevê que o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, enquanto o art. 9º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, estabelece que “A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.” Passo a análise das consequências. Dos Danos Materiais. Dano é todo mal ou ofensa, que tenha uma pessoa causado a outrem, quer em razão da existência dum vínculo contratual, ou extracontratual. Tanto num, como noutro caso, há um nexo psicológico entre autor ou agente, e o fato por ele praticado, que resultou no dano, o qual configura sempre um ilícito. Os “danos materiais” são representados pela lesão a direitos patrimoniais, sejam eles efetivos ou potenciais. No que se refere às indenizações, isso significa que pode ser requerido o ressarcimento financeiro. Lembro que para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial suportado. Inequivocamente evidenciada a culpa exclusiva da requerida, pois se apoderou de quantia que não lhe pertencia, dando causa aos danos materiais suportados pela parte autora. Sendo assim, inconteste que a requerida reteve indevidamente valores da autora. Ante o exposto, entendo devida a condenação da requerida na devolução de R$ 31.326,57 (trinta e um mil trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), que atualizado perfaz R$ 42.240,89 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos). Defiro. Dos Danos Morais. Destarte, apesar de ser axiomático os transtornos, perturbações ou aborrecimentos no desfazimento contratual, a comprovação de culpabilidade exclusiva da parte requerida é requisito indispensável para que haja condenação sob o rótulo de “dano moral”. Insta salientar, inicialmente, que o art. 32 da Lei 8.906/94, prevê que o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, enquanto o art. 9º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, estabelece que “A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.” Posto isso, necessário dizer que a ocorrência do dano moral fica caracterizada quando ocorre a ofensa, que tem na essência a dignidade humana.ao direito da personalidade Nesse sentido, o posicionamento do STJ: “A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica.” (REsp 1.245.550/MG) Noutro giro, importa acentuar que, atingido o direito da personalidade diretamente, o dano moral (puro ou direto) estará vinculado à própria existência do fato ( in re ipsa ), cujos resultados são presumidos, ao contrário de quando é atingido o direito da personalidade mediante lesão a bens de natureza patrimonial (dano moral impuro ou indireto). Ademais, em regra, a prestação de um serviço defeituoso ou o inadimplemento contratual são acontecimentos que podem ocorrer na vida em sociedade e que, por si só, não importam ofensa aos atributos da personalidade. Todavia, no presente caso, não se trata de mera deficiência do serviço, pois o requerido/advogado, se apropriou de verba indenizatória pertencentes ao autor pelo período de um ano. Ressalto que o advogado desenvolve papel constitucional indispensável à administração da Justiça (art. 133 da CF). Os atos do seu ministério privado constituem múnus público e exercício de função social (art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94). Assim, possui deveres, entre os quais, o de prestar contas, zelar pelo não perecimento dos bens e documentos recebidos, e, obviamente, o de entregar os bens e valores recebidos ao seu legítimo dono. Neste ponto, a resistência do advogado milita em descrédito não apenas da classe a que pertence, mas do próprio Poder Judiciário que lhe confiou o encargo de intermediário para a entrega de valores à parte. Restam a frustração e o desconforto do constituinte pela quebra de confiança, essencial na sua relação com o advogado contratado. O cliente entrega a causa nas mãos do advogado com plena esperança de que será bem assistido e que, no profissional, encontra segurança para seu objetivo, jamais um entrave para o direito procurado. A propósito, não é outro o entendimento da jurisprudência, vejamos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE ATO ILÍCITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. CRÉDITO DEVIDO À CLIENTE. APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELO PATRONO DA CAUSA. QUEBRA DA CONFIANÇA. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada a prática de ato ilícito imputável ao advogado que se apropria indevidamente dos valores pertencentes aos clientes, é inegável o dever de restituir a quantia retida em percentual superior ao entabulado. 2. Extrai-se ainda que a conduta gera danos a personalidade de quem teve o direito reconhecido por meio de sentença judicial e, ao mesmo tempo, sufragado pelo profissional a quem foi confiada a defesa de interesses jurídicos. Além disso, a situação peculiar de saúde da contratante (neoplasia de colo uterino), o que aumenta a gravidade da apropriação indevida do numerário. 3. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 4. Recurso desprovido.” (TJ DF - APC 0007937-21.2016.8.07.0005, Rel. Desembargadora Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, julgado em 20/2/2019, PJe 25/2/2019). (Grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA MÃE DA AUTORA PARA FIGURAR COMO PARTE PROCESSUAL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL. CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. RETENÇÃO SEM AMPARO LEGAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O recurso que traz os fundamentos pelos quais entende que o pronunciamento judicial deve ser reformado não viola o princípio da dialeticidade recursal, havendo pretensão específica de reforma da decisão. O Estatuto da Pessoa com Deficiência suprimiu a figura da incapacidade absoluta (artigo 114, da Lei 13.146/2015), mas destacou a adoção de processo de tomada de decisão apoiada e a possibilidade de submissão da pessoa com deficiência à curatela, quando necessário. A incapacidade laboral da autora, reconhecida no bojo de ação previdenciária, não se confunde com a capacidade de estar em juízo para pleitear o que entender de direito, razão pela qual a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de inclusão da mãe da autora no feito, não merece acolhimento. Configura dano moral a retenção indevida, pelo advogado, de valores pertencentes à cliente e resultantes do êxito de demanda judicial, especialmente quando, não satisfeito, o causídico ainda ajuíza ação de execução de honorários advocatícios com base em contrato de honorários posteriormente declarado inexistente. O valor da indenização por danos morais deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, devendo ainda ser observadas as condições específicas do ofensor e do ofendido, de forma que seja atendido o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação.” (TJ DF – APC 07026016520208070001. Relator: Esdras Neves. Julgamento: 27/01/2021). (Grifei) Afigura-se inegável que a retenção da quantia levantada abala a esfera anímica daquele que a necessita, atingindo direito da personalidade e, em decorrência, fazendo emergir a responsabilização civil. No caso em exame, inquestionável que o advogado constituído levantou valores destinados ao seu cliente, no entanto, não realizou qualquer repasse. Logo, o advogado descumpriu o dever anexo da boa-fé objetiva. Em suma, o advogado abusou da confiança e essa conduta danosa deve ser reprimida com rigor. Inegável, portanto, o desapontamento e o agravo sofridos diante da conduta desleal do patrono, o que obriga ao pagamento da devida compensação. Assim sendo, restou configurado o dano moral indenizável e, nesse contexto, a jurisprudência aponta alguns critérios ao arbitramento da compensação, tais como as finalidades compensatória, punitiva ao ofensor, pedagógica e preventiva da condenação, o que deve amoldar-se a cada caso. Além da proporcionalidade segundo a intensidade dos transtornos sofridos pela vítima, a compensação pelo dano moral deve observar o princípio da razoabilidade. É dizer que a condenação deve conformidade com a modicidade e adequação. Destarte, não olvidando as finalidades compensatória, punitiva ao ofensor, pedagógica e preventiva da condenação, bem como às circunstâncias da causa, entre as quais a capacidade das partes, afigura-me adequado e razoável o arbitramento do juízo de origem no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com efeito, este valor se revela satisfatório em razão das particularidades da causa, favorecendo ainda, a meu sentir, as finalidades pedagógica e preventiva. Defiro. Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS , nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil; para: - CONDENAR a requerida no pagamento dos danos materiais no importe de R$ 42.240,89 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos), acrescidos de correção e juros do ajuizamento; bem como, em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo juros e correção do arbitramento; igualmente, em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor sucumbido. PRI. Após o trânsito em julgado, em não havendo manifestação das partes no prazo legal, dê-se as devidas baixas, remetendo o feito a COJUN. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0801873-76.2019.8.18.0028

ID: 261024699

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801873-76.2019.8.18.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIVAN FEITOSA DO NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801873-76.2019.8.18.0028 APELANTE: CICERO LOPES DOS SANTOS, MARIA ONETE NUNES XAVIER Adv… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801873-76.2019.8.18.0028 APELANTE: CICERO LOPES DOS SANTOS, MARIA ONETE NUNES XAVIER Advogado do(a) APELANTE: JOSIVAN FEITOSA DO NASCIMENTO - PI15832-A APELADO: MYKAELLA CRISTINA LIMA SOARES Advogados do(a) APELADO: CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA - PI12229-A, FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA - PI6694-A, FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA JUNIOR - PI17899-A, SARA DE SOUSA LIMA - PI18563-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. REGULARIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por CICERO LOPES DOS SANTOS e MARIA ONETE NUNES XAVIER contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Floriano/PI, que julgou procedente a Ação de Imissão de Posse c/c Indenização por Perdas e Danos ajuizada por MYKAELLA CRISTINA LIMA SOARES, determinando a desocupação do imóvel e condenando os apelantes ao pagamento de indenização correspondente ao período de posse ilegítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas; (ii) se a citação realizada nos autos atendeu aos requisitos legais; e (iii) se a decretação da revelia foi indevida por se tratar de litígio envolvendo bem supostamente indisponível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura quando a parte não comparece à audiência de instrução e julgamento sem justificativa plausível, especialmente quando intimada regularmente. A jurisprudência consolidada entende que a ausência injustificada da parte impede a alegação posterior de nulidade processual. 4. A citação realizada nos autos atende aos requisitos legais, não havendo nulidade a ser reconhecida. A alegação de nulidade deve ser suscitada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar, sob pena de preclusão, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A decretação da revelia foi corretamente aplicada, pois o litígio versa sobre direito patrimonial disponível, nos termos do art. 345, II, do CPC, e os apelantes foram devidamente citados, mas não apresentaram contestação no prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência injustificada da parte à audiência de instrução e julgamento impede a alegação posterior de cerceamento de defesa. 2. A citação válida, não impugnada no momento oportuno, impede o reconhecimento posterior de nulidade por preclusão. 3. A revelia é aplicável em demandas envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, não se enquadrando na exceção prevista no art. 345, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 278, 345, II, e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no HC nº 636103/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 03.08.2021; STJ, REsp nº 746870/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.11.2009; TJ-MG, Apelação Cível nº 50384536920188130079, Rel. Des. Ângela de Lourdes Rodrigues, j. 23.02.2024. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CICERO LOPES DOS SANTOS e MARIA ONETE NUNES XAVIER em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Floriano/PI, que, nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, movida por MYKAELLA CRISTINA LIMA SOARES, julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DETERMINANDO A IMISSÃO NA POSSE do imóvel em favor da autora. CONDENO, ainda, os requeridos ao pagamento das perdas e danos, pelo período em que exerceram a posse ilegítima do bem, desde a data em que constituídos em mora, 10 (dez) dias após o recebimento da notificação judicial para desocupação, junho de 2014, até a efetiva liberação do bem. CONDENO, por fim, os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.” (ID. 18094386) APELAÇÃO CÍVEL: irresignados, os Apelantes apresentaram o presente recurso, no qual argumentam, em síntese, que: i) residem no imóvel desde 01/09/2009, com autorização do antigo proprietário, tendo realizado diversas benfeitorias no local; ii) houve cerceamento de defesa, uma vez que a audiência de instrução e julgamento não foi realizada para a oitiva de testemunhas, comprometendo a ampla defesa e o contraditório; iii) a citação realizada nos autos não observou os requisitos legais, sendo nula a citação e os atos subsequentes; iv) a sentença deve ser anulada para que seja reaberta a fase instrutória, permitindo a produção de provas testemunhais e periciais; v) não cabe revelia no caso concreto, pois o litígio versa sobre bem indisponível, o que impede a aplicação dos efeitos da confissão ficta. Com essas razões, requer que o recurso seja conhecido e, quando de seu julgamento, seja totalmente provido para anular a sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos ao juízo a quo, de modo a determinar que o feito percorra seu curso normal, mandando citar os apelantes para apresentarem contestação no prazo de 15(quinze) dias, e designar audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e apreciação das demais provas requeridas na contestação. CONTRARRAZÕES: a parte Apelada apresentou Contrarrazões, nas quais argumenta que: i) a propriedade do imóvel está devidamente registrada em seu nome, sendo a inventariante legítima do bem; ii) os Apelantes foram regularmente notificados para desocupação, mas permaneceram no imóvel, caracterizando esbulho possessório; iii) a sentença recorrida encontra-se em conformidade com as provas dos autos, não havendo nulidade na citação; iv) inexiste cerceamento de defesa, pois a revelia dos Apelantes se deu por falta de apresentação de defesa no prazo legal. PONTOS CONTROVERTIDOS: são pontos controvertidos no presente recurso: i) se houve cerceamento de defesa na ausência de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas; ii) se a citação realizada nos autos atendeu aos requisitos legais; iii) se é aplicável a revelia no caso concreto, considerando a alegada indisponibilidade do bem. É o relatório. Decido. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva e atende aos requisitos de regularidade formal. Preparo dispensado vez que a parte Apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) a parte Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a demanda em curso trata-se de recurso de Apelação interposto por CICERO LOPES DOS SANTOS e MARIA ONETE NUNES XAVIER contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Floriano-PI, que julgou procedente a AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE movida por MYKAELLA CRISTINA LIMA SOARES, determinando a desocupação do imóvel em questão e condenando os Apelantes ao pagamento de perdas e danos. Irresignados com o decisum, os Apelantes alegam, em síntese, que houve cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de instrução e julgamento, nulidade da citação e irregularidade na decretação da revelia, sob a argumentação de que a demanda versa sobre bem indisponível. Passo à análise dos argumentos recursais. 2.1 DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Os apelantes sustentam que houve cerceamento de defesa devido à ausência de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. Contudo, a análise dos autos revela que a audiência foi regularmente designada e os apelantes foram intimados para comparecimento, não tendo, no entanto, justificado sua ausência (ID 18094383). O princípio do contraditório e da ampla defesa não confere à parte a prerrogativa de se esquivar de atos processuais para posteriormente alegar nulidade processual. Nestes termos, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência injustificada à audiência de instrução e julgamento impede a alegação posterior de cerceamento de defesa. Neste sentido, segue, in litteris, os seguintes julgados: E M E N T A PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANTENTE. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE E DE SUAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Objetiva a parte autora com a presente demanda ajuizada em 18/07/2018, a condenação do INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez retroativo a DER em 26/04/2018, alegando a qualidade de segurada especial em regime de economia familiar, nos termos do art . 11, VII, da Lei 8.213/1991. - Devidamente intimados, a parte autora, seu patrono e as testemunhas, não compareceram à audiência de instrução e julgamento e, diante da ausência injustificada dos mesmos, o r. Juízo "a quo" deu por preclusa a prova testemunhal e julgou improcedente o pedido - Alega a parte autora haver cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista que não compareceu à audiência de instrução e julgamento, em razão da fata de clareza na decisão (Id 108791545 - Pág . 1-3) - Razão não assiste à recorrente - No caso, a decisão proferida em 12/09/2018 designou audiência de instrução e julgamento para o dia 27/03/2019, às 14:00 horas, nos seguintes termos: “ designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de março de 2019, às 14:00 horas, podendo ser arroladas até 03 testemunhas em razão da baixa complexidade da causa (art. 357, §, 7º, CPC).” Consignou, ainda, que “ A parte autora fica ciente que, nos termos do art. 455 "caput" do Código de Processo Civil, fica responsável pela intimação de suas testemunhas” . O patrono da demandante foi intimado por meio do DJe em 04/10/2018, contudo, conforme já observado pelo R. Juízo a quo, somente peticionou em 29/07/2019, alegando a decisão não se mostra clara quanto a data da audiência - Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 6213911-80.2019.4.03 .9999 SP, Relator.: JOSE DENILSON BRANCO, Data de Julgamento: 07/03/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/03/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO . PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SERVIÇO DE PINTURA . INCONTROVERSOS O PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA E A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015398-09.2019 .8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J . 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00153980920198160031 Guarapuava 0015398-09.2019 .8.16.0031 (Acórdão), Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PELA AUTORA, SEM PROVA QUE JUSTIFICASSE O ADIAMENTO - AUDIÊNCIA REALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO DOUTO RELATOR - CIÊNCIA DA AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PREVIAMENTE AO JUIZ - VALIDADE DA AUDIÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA "PENA DE CONFESSO". Nos termos do artigo 362 do CPC a audiência poderá ser adiada se uma das partes não puder comparecer por motivo devidamente justificado. Ausente à prova documental que justificasse o adiamento da audiência ou de eventual impedimento, o juiz deverá proceder à sua realização, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Nos termos do que dispõe o artigo art . 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juiz. Diante da ausência de informação pela parte autora da sua alteração de endereço, tem-se por válida a sua intimação para comparecimento em audiência de instrução e julgamento em que prestaria depoimento pessoal, não havendo que se falar em vício na intimação e consequentemente em cerceamento de defesa. Tendo em vista que a autora não se fez presente na referida audiência, tem-se por correta a imposição da pena de confesso a qual se traduz na presunção de veracidade dos fatos alegados contra a autora, nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC. V .V.: Patente a ocorrência de cerceamento de defesa quando não analisado o pedido de adiamento da audiência, por motivo justificado, não realizadas as provas requeridas e, ainda, declarada encerrada a instrução processual, com aplicação da pena de confissão à parte autora. A intimação pessoal da parte, para de por em audiência una ou não, com expressa menção à cominação legal, é requisito indispensável para a aplicação da confissão ficta, conforme dispõe o art. 385, § 1º, do CPC/2015 . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO NEGATIVA - LINHAS TELEFÔNICAS COM NÚMEROS DIVERSOS - INSCRIÇÕES ANTECEDENTES - SÚMULA 385 DO STJ - APLICABILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Negada a existência da dívida pelo suposto devedor, recai sobre o pretenso credor o ônus de comprová-la, por ser impossível àquele produzir prova negativa. Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus, deixando de comprovar a relação jurídica e o lastro da dívida que ensejou o apontamento, a declaração de inexistência do débito discutido é medida que se impõe. A existência de inscrição anterior ao tempo da inscrição ora discutida em nome da parte autora em cadastro de inadimplência faz incidir a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, afastando a pretensão indenizatória por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000191109321001 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 19/05/2020) Além disso, cumpre ressaltar que o juiz tem o poder de indeferir provas consideradas desnecessárias, protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da causa, conforme previsão do artigo 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em exame, os autos demonstram que o juízo de primeiro grau considerou suficientes as provas documentais e aplicou corretamente os efeitos da revelia. A ausência da oitiva de testemunhas em audiência de instrução não acarretou prejuízo aos Apelantes, pois as alegações da parte Autora foram corroboradas pelos documentos juntados ao processo. Diante disso, não há que se falar em cerceamento de defesa, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau. 2.2 CITAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE Os Apelantes sustentam a nulidade da citação, mas tal argumento não merece prosperar. O exame dos autos revela que a citação foi regularmente realizada, conforme comprovam os documentos ID 8341032 e ID 8341296, sendo cumprida de acordo com as formalidades previstas nos artigos 238 e seguintes do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil estabelece que a citação é o ato pelo qual se convoca o réu para integrar a relação processual, assegurando-lhe o direito de defesa. No presente caso, a citação foi regularmente expedida e certificada nos autos, inexistindo qualquer vício que pudesse comprometer sua validade. Ademais, conforme previsão do art. 278 do CPC, qualquer nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. In verbis: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Os Apelantes se manifestaram em diversas oportunidades ao longo do trâmite processual sem qualquer impugnação acerca da citação, configurando a preclusão da matéria. Neste ínterim, faço observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rechaça a chamada "nulidade de algibeira", instituto pelo qual a parte deliberadamente omite a impugnação de eventuais vícios processuais para invocá-los em momento posterior apenas quando conveniente: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA . NULIDADE DE ALGIBEIRA. OFENSA À BOA-FÉ E À LEALDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Hipótese em que o agravante busca se prevalecer da estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de forma oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no HC: 636103 SP 2020/0345736-7, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) Além disso, ainda que houvesse alguma irregularidade formal, para que se reconheça a nulidade processual, é indispensável a demonstração de efetivo prejuízo à parte, conforme o princípio pas de nullité sans grief, amplamente reconhecido pelo STJ: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. REATIVAÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. NULIDADE . INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES . 1. A nulidade processual só será decretada se demonstrado o efetivo prejuízo daquele que a denuncia. Trata-se de aplicação do princípio "pas de nullité sans grief", insculpido no art. 249 do Código de Processo Civil e consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias . 2. Conquanto a "reativação" da ação executória não guarde consonância com a melhor técnica processual, tal circunstância não gerou prejuízos porque: a) a execução foi impugnada, em todos os seus termos – inclusive no mérito –, por meio de embargos do devedor; b) o título que está sendo executado é legítimo; c) as partes, se nova execução fosse proposta, seriam as mesmas; d) o equívoco quanto ao valor da execução foi corrigido a tempo e a hora; e e) o resultado da lide não restou maculado por não terem sido, estritamente, observados os cânones relativos à ação executória. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 746870 RS 2005/0072698-1, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/11/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 30/11/2009) No caso em tela, os Apelantes não apenas deixaram de impugnar tempestivamente a citação, como também não demonstraram qualquer prejuízo que pudesse justificar a alegada nulidade. Portanto, não há fundamento para invalidar o ato citatório, razão pela qual rejeita-se a alegação de nulidade. 2.3 REGULARIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA – DEMANDA NÃO VERSA SOBRE BEM INDISPONÍVEL Argumentam ainda, os Recorrentes, que a decretação da revelia foi irregular, pois a demanda versaria sobre direito indisponível. Todavia, tal assertiva não se sustenta. Nos termos do art. 345, II do CPC, a revelia não gera efeitos apenas quando a lide envolver direitos indisponíveis. No entanto, o direito discutido nos autos é de natureza patrimonial e, portanto, disponível, não se enquadrando na excludente prevista em lei. Ademais, os efeitos da revelia foram corretamente aplicados, posto que, conforme outrora delineado, os Apelantes foram regularmente citados e deixaram de apresentar contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (ID. 28418323). Neste sentido, segue o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, REGULARIZAÇÃO DE VISITA E PARTILHA DE BENS - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RÉU REVEL - DISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICAS EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO DESPROVIDO. - Demonstrado nos autos que o requerido foi devidamente citado, mas não apresentou a sua defesa a tempo e modo devidos, denota-se correta a decretação da sua revelia - As questões fáticas relativas à partilha de bens e alugueis não podem ser discutidas pelo réu revel em sede de apelação, ante a ocorrência da preclusão temporal e diante dos efeitos da revelia, já que versam sobre matérias que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis. (TJ-MG - Apelação Cível: 50384536920188130079, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 23/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/02/2024) AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTA CONTESTAÇÃO. REVELIA . Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a revelia, em princípio, acarreta a aceitação, como verdadeiros, dos fatos articulados na inicial. Impossibilidade de apreciação de documentos em grau recursal. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/95, art . 46, "in fine". RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001549-68.2017.8 .26.0281 Itatiba, Relator.: Raul Marcio Siqueira Junior, Data de Julgamento: 15/12/2017, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 19/12/2017) Sendo assim, correta a aplicação da revelia pelo juízo de origem. Dessa forma, por todo o exposto, inexistindo elemento nos autos que demonstre qualquer vício de nulidade no curso do regular andamento processual, ademais, neste ínterim, constatada, in casu, a regularidade da citação dos Réus, ora Recorrentes, a ausência de cerceamento de defesa ante o não comparecimento voluntário e injustificado dos Recorrentes à audiência de instrução e julgamento, bem como a inconteste regularidade na decretação da revelia, é irrelutante decidir pelo não acolhimento da tese recursal. Nestes termos, diante de toda fundamentação expedida, o improvimento do recurso é medida que se impõe. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço a presente Apelação Cível e nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença de origem. Arbitro os honorários advocatícios recursais em 2%, totalizando 12% (doze pontos percentuais), cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita. É como voto. Comunique-se ao juízo a quo, via SEI, sobre o teor desta decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 11/04/2025 a 23/04/2025, da Terceira Câmara Especializada Cível, presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FRANCISCO JOAO DAMASCENO (Juiz designado conforme Portaria - Presidência nº 529/2025). Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO; Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de abril de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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Processo nº 0801873-76.2019.8.18.0028

ID: 261024901

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801873-76.2019.8.18.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MYKAELLA CRISTINA LIMA SOARES

Intimação

Advogados:

SARA DE SOUSA LIMA

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FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA

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FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA JUNIOR

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CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801873-76.2019.8.18.0028 APELANTE: CICERO LOPES DOS SANTOS, MARIA ONETE NUNES XAVIER Adv… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801873-76.2019.8.18.0028 APELANTE: CICERO LOPES DOS SANTOS, MARIA ONETE NUNES XAVIER Advogado do(a) APELANTE: JOSIVAN FEITOSA DO NASCIMENTO - PI15832-A APELADO: MYKAELLA CRISTINA LIMA SOARES Advogados do(a) APELADO: CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA - PI12229-A, FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA - PI6694-A, FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA JUNIOR - PI17899-A, SARA DE SOUSA LIMA - PI18563-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. REGULARIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por CICERO LOPES DOS SANTOS e MARIA ONETE NUNES XAVIER contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Floriano/PI, que julgou procedente a Ação de Imissão de Posse c/c Indenização por Perdas e Danos ajuizada por MYKAELLA CRISTINA LIMA SOARES, determinando a desocupação do imóvel e condenando os apelantes ao pagamento de indenização correspondente ao período de posse ilegítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas; (ii) se a citação realizada nos autos atendeu aos requisitos legais; e (iii) se a decretação da revelia foi indevida por se tratar de litígio envolvendo bem supostamente indisponível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura quando a parte não comparece à audiência de instrução e julgamento sem justificativa plausível, especialmente quando intimada regularmente. A jurisprudência consolidada entende que a ausência injustificada da parte impede a alegação posterior de nulidade processual. 4. A citação realizada nos autos atende aos requisitos legais, não havendo nulidade a ser reconhecida. A alegação de nulidade deve ser suscitada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar, sob pena de preclusão, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A decretação da revelia foi corretamente aplicada, pois o litígio versa sobre direito patrimonial disponível, nos termos do art. 345, II, do CPC, e os apelantes foram devidamente citados, mas não apresentaram contestação no prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência injustificada da parte à audiência de instrução e julgamento impede a alegação posterior de cerceamento de defesa. 2. A citação válida, não impugnada no momento oportuno, impede o reconhecimento posterior de nulidade por preclusão. 3. A revelia é aplicável em demandas envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, não se enquadrando na exceção prevista no art. 345, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 278, 345, II, e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no HC nº 636103/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 03.08.2021; STJ, REsp nº 746870/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.11.2009; TJ-MG, Apelação Cível nº 50384536920188130079, Rel. Des. Ângela de Lourdes Rodrigues, j. 23.02.2024. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CICERO LOPES DOS SANTOS e MARIA ONETE NUNES XAVIER em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Floriano/PI, que, nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, movida por MYKAELLA CRISTINA LIMA SOARES, julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DETERMINANDO A IMISSÃO NA POSSE do imóvel em favor da autora. CONDENO, ainda, os requeridos ao pagamento das perdas e danos, pelo período em que exerceram a posse ilegítima do bem, desde a data em que constituídos em mora, 10 (dez) dias após o recebimento da notificação judicial para desocupação, junho de 2014, até a efetiva liberação do bem. CONDENO, por fim, os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.” (ID. 18094386) APELAÇÃO CÍVEL: irresignados, os Apelantes apresentaram o presente recurso, no qual argumentam, em síntese, que: i) residem no imóvel desde 01/09/2009, com autorização do antigo proprietário, tendo realizado diversas benfeitorias no local; ii) houve cerceamento de defesa, uma vez que a audiência de instrução e julgamento não foi realizada para a oitiva de testemunhas, comprometendo a ampla defesa e o contraditório; iii) a citação realizada nos autos não observou os requisitos legais, sendo nula a citação e os atos subsequentes; iv) a sentença deve ser anulada para que seja reaberta a fase instrutória, permitindo a produção de provas testemunhais e periciais; v) não cabe revelia no caso concreto, pois o litígio versa sobre bem indisponível, o que impede a aplicação dos efeitos da confissão ficta. Com essas razões, requer que o recurso seja conhecido e, quando de seu julgamento, seja totalmente provido para anular a sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos ao juízo a quo, de modo a determinar que o feito percorra seu curso normal, mandando citar os apelantes para apresentarem contestação no prazo de 15(quinze) dias, e designar audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e apreciação das demais provas requeridas na contestação. CONTRARRAZÕES: a parte Apelada apresentou Contrarrazões, nas quais argumenta que: i) a propriedade do imóvel está devidamente registrada em seu nome, sendo a inventariante legítima do bem; ii) os Apelantes foram regularmente notificados para desocupação, mas permaneceram no imóvel, caracterizando esbulho possessório; iii) a sentença recorrida encontra-se em conformidade com as provas dos autos, não havendo nulidade na citação; iv) inexiste cerceamento de defesa, pois a revelia dos Apelantes se deu por falta de apresentação de defesa no prazo legal. PONTOS CONTROVERTIDOS: são pontos controvertidos no presente recurso: i) se houve cerceamento de defesa na ausência de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas; ii) se a citação realizada nos autos atendeu aos requisitos legais; iii) se é aplicável a revelia no caso concreto, considerando a alegada indisponibilidade do bem. É o relatório. Decido. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva e atende aos requisitos de regularidade formal. Preparo dispensado vez que a parte Apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) a parte Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a demanda em curso trata-se de recurso de Apelação interposto por CICERO LOPES DOS SANTOS e MARIA ONETE NUNES XAVIER contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Floriano-PI, que julgou procedente a AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE movida por MYKAELLA CRISTINA LIMA SOARES, determinando a desocupação do imóvel em questão e condenando os Apelantes ao pagamento de perdas e danos. Irresignados com o decisum, os Apelantes alegam, em síntese, que houve cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de instrução e julgamento, nulidade da citação e irregularidade na decretação da revelia, sob a argumentação de que a demanda versa sobre bem indisponível. Passo à análise dos argumentos recursais. 2.1 DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Os apelantes sustentam que houve cerceamento de defesa devido à ausência de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. Contudo, a análise dos autos revela que a audiência foi regularmente designada e os apelantes foram intimados para comparecimento, não tendo, no entanto, justificado sua ausência (ID 18094383). O princípio do contraditório e da ampla defesa não confere à parte a prerrogativa de se esquivar de atos processuais para posteriormente alegar nulidade processual. Nestes termos, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência injustificada à audiência de instrução e julgamento impede a alegação posterior de cerceamento de defesa. Neste sentido, segue, in litteris, os seguintes julgados: E M E N T A PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANTENTE. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE E DE SUAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Objetiva a parte autora com a presente demanda ajuizada em 18/07/2018, a condenação do INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez retroativo a DER em 26/04/2018, alegando a qualidade de segurada especial em regime de economia familiar, nos termos do art . 11, VII, da Lei 8.213/1991. - Devidamente intimados, a parte autora, seu patrono e as testemunhas, não compareceram à audiência de instrução e julgamento e, diante da ausência injustificada dos mesmos, o r. Juízo "a quo" deu por preclusa a prova testemunhal e julgou improcedente o pedido - Alega a parte autora haver cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista que não compareceu à audiência de instrução e julgamento, em razão da fata de clareza na decisão (Id 108791545 - Pág . 1-3) - Razão não assiste à recorrente - No caso, a decisão proferida em 12/09/2018 designou audiência de instrução e julgamento para o dia 27/03/2019, às 14:00 horas, nos seguintes termos: “ designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de março de 2019, às 14:00 horas, podendo ser arroladas até 03 testemunhas em razão da baixa complexidade da causa (art. 357, §, 7º, CPC).” Consignou, ainda, que “ A parte autora fica ciente que, nos termos do art. 455 "caput" do Código de Processo Civil, fica responsável pela intimação de suas testemunhas” . O patrono da demandante foi intimado por meio do DJe em 04/10/2018, contudo, conforme já observado pelo R. Juízo a quo, somente peticionou em 29/07/2019, alegando a decisão não se mostra clara quanto a data da audiência - Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 6213911-80.2019.4.03 .9999 SP, Relator.: JOSE DENILSON BRANCO, Data de Julgamento: 07/03/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/03/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO . PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SERVIÇO DE PINTURA . INCONTROVERSOS O PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA E A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015398-09.2019 .8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J . 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00153980920198160031 Guarapuava 0015398-09.2019 .8.16.0031 (Acórdão), Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PELA AUTORA, SEM PROVA QUE JUSTIFICASSE O ADIAMENTO - AUDIÊNCIA REALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO DOUTO RELATOR - CIÊNCIA DA AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PREVIAMENTE AO JUIZ - VALIDADE DA AUDIÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA "PENA DE CONFESSO". Nos termos do artigo 362 do CPC a audiência poderá ser adiada se uma das partes não puder comparecer por motivo devidamente justificado. Ausente à prova documental que justificasse o adiamento da audiência ou de eventual impedimento, o juiz deverá proceder à sua realização, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Nos termos do que dispõe o artigo art . 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juiz. Diante da ausência de informação pela parte autora da sua alteração de endereço, tem-se por válida a sua intimação para comparecimento em audiência de instrução e julgamento em que prestaria depoimento pessoal, não havendo que se falar em vício na intimação e consequentemente em cerceamento de defesa. Tendo em vista que a autora não se fez presente na referida audiência, tem-se por correta a imposição da pena de confesso a qual se traduz na presunção de veracidade dos fatos alegados contra a autora, nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC. V .V.: Patente a ocorrência de cerceamento de defesa quando não analisado o pedido de adiamento da audiência, por motivo justificado, não realizadas as provas requeridas e, ainda, declarada encerrada a instrução processual, com aplicação da pena de confissão à parte autora. A intimação pessoal da parte, para de por em audiência una ou não, com expressa menção à cominação legal, é requisito indispensável para a aplicação da confissão ficta, conforme dispõe o art. 385, § 1º, do CPC/2015 . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO NEGATIVA - LINHAS TELEFÔNICAS COM NÚMEROS DIVERSOS - INSCRIÇÕES ANTECEDENTES - SÚMULA 385 DO STJ - APLICABILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Negada a existência da dívida pelo suposto devedor, recai sobre o pretenso credor o ônus de comprová-la, por ser impossível àquele produzir prova negativa. Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus, deixando de comprovar a relação jurídica e o lastro da dívida que ensejou o apontamento, a declaração de inexistência do débito discutido é medida que se impõe. A existência de inscrição anterior ao tempo da inscrição ora discutida em nome da parte autora em cadastro de inadimplência faz incidir a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, afastando a pretensão indenizatória por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000191109321001 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 19/05/2020) Além disso, cumpre ressaltar que o juiz tem o poder de indeferir provas consideradas desnecessárias, protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da causa, conforme previsão do artigo 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em exame, os autos demonstram que o juízo de primeiro grau considerou suficientes as provas documentais e aplicou corretamente os efeitos da revelia. A ausência da oitiva de testemunhas em audiência de instrução não acarretou prejuízo aos Apelantes, pois as alegações da parte Autora foram corroboradas pelos documentos juntados ao processo. Diante disso, não há que se falar em cerceamento de defesa, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau. 2.2 CITAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE Os Apelantes sustentam a nulidade da citação, mas tal argumento não merece prosperar. O exame dos autos revela que a citação foi regularmente realizada, conforme comprovam os documentos ID 8341032 e ID 8341296, sendo cumprida de acordo com as formalidades previstas nos artigos 238 e seguintes do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil estabelece que a citação é o ato pelo qual se convoca o réu para integrar a relação processual, assegurando-lhe o direito de defesa. No presente caso, a citação foi regularmente expedida e certificada nos autos, inexistindo qualquer vício que pudesse comprometer sua validade. Ademais, conforme previsão do art. 278 do CPC, qualquer nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. In verbis: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Os Apelantes se manifestaram em diversas oportunidades ao longo do trâmite processual sem qualquer impugnação acerca da citação, configurando a preclusão da matéria. Neste ínterim, faço observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rechaça a chamada "nulidade de algibeira", instituto pelo qual a parte deliberadamente omite a impugnação de eventuais vícios processuais para invocá-los em momento posterior apenas quando conveniente: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA . NULIDADE DE ALGIBEIRA. OFENSA À BOA-FÉ E À LEALDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Hipótese em que o agravante busca se prevalecer da estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de forma oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no HC: 636103 SP 2020/0345736-7, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) Além disso, ainda que houvesse alguma irregularidade formal, para que se reconheça a nulidade processual, é indispensável a demonstração de efetivo prejuízo à parte, conforme o princípio pas de nullité sans grief, amplamente reconhecido pelo STJ: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. REATIVAÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. NULIDADE . INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES . 1. A nulidade processual só será decretada se demonstrado o efetivo prejuízo daquele que a denuncia. Trata-se de aplicação do princípio "pas de nullité sans grief", insculpido no art. 249 do Código de Processo Civil e consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias . 2. Conquanto a "reativação" da ação executória não guarde consonância com a melhor técnica processual, tal circunstância não gerou prejuízos porque: a) a execução foi impugnada, em todos os seus termos – inclusive no mérito –, por meio de embargos do devedor; b) o título que está sendo executado é legítimo; c) as partes, se nova execução fosse proposta, seriam as mesmas; d) o equívoco quanto ao valor da execução foi corrigido a tempo e a hora; e e) o resultado da lide não restou maculado por não terem sido, estritamente, observados os cânones relativos à ação executória. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 746870 RS 2005/0072698-1, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/11/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 30/11/2009) No caso em tela, os Apelantes não apenas deixaram de impugnar tempestivamente a citação, como também não demonstraram qualquer prejuízo que pudesse justificar a alegada nulidade. Portanto, não há fundamento para invalidar o ato citatório, razão pela qual rejeita-se a alegação de nulidade. 2.3 REGULARIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA – DEMANDA NÃO VERSA SOBRE BEM INDISPONÍVEL Argumentam ainda, os Recorrentes, que a decretação da revelia foi irregular, pois a demanda versaria sobre direito indisponível. Todavia, tal assertiva não se sustenta. Nos termos do art. 345, II do CPC, a revelia não gera efeitos apenas quando a lide envolver direitos indisponíveis. No entanto, o direito discutido nos autos é de natureza patrimonial e, portanto, disponível, não se enquadrando na excludente prevista em lei. Ademais, os efeitos da revelia foram corretamente aplicados, posto que, conforme outrora delineado, os Apelantes foram regularmente citados e deixaram de apresentar contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (ID. 28418323). Neste sentido, segue o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, REGULARIZAÇÃO DE VISITA E PARTILHA DE BENS - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RÉU REVEL - DISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICAS EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO DESPROVIDO. - Demonstrado nos autos que o requerido foi devidamente citado, mas não apresentou a sua defesa a tempo e modo devidos, denota-se correta a decretação da sua revelia - As questões fáticas relativas à partilha de bens e alugueis não podem ser discutidas pelo réu revel em sede de apelação, ante a ocorrência da preclusão temporal e diante dos efeitos da revelia, já que versam sobre matérias que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis. (TJ-MG - Apelação Cível: 50384536920188130079, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 23/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/02/2024) AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTA CONTESTAÇÃO. REVELIA . Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a revelia, em princípio, acarreta a aceitação, como verdadeiros, dos fatos articulados na inicial. Impossibilidade de apreciação de documentos em grau recursal. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/95, art . 46, "in fine". RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001549-68.2017.8 .26.0281 Itatiba, Relator.: Raul Marcio Siqueira Junior, Data de Julgamento: 15/12/2017, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 19/12/2017) Sendo assim, correta a aplicação da revelia pelo juízo de origem. Dessa forma, por todo o exposto, inexistindo elemento nos autos que demonstre qualquer vício de nulidade no curso do regular andamento processual, ademais, neste ínterim, constatada, in casu, a regularidade da citação dos Réus, ora Recorrentes, a ausência de cerceamento de defesa ante o não comparecimento voluntário e injustificado dos Recorrentes à audiência de instrução e julgamento, bem como a inconteste regularidade na decretação da revelia, é irrelutante decidir pelo não acolhimento da tese recursal. Nestes termos, diante de toda fundamentação expedida, o improvimento do recurso é medida que se impõe. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço a presente Apelação Cível e nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença de origem. Arbitro os honorários advocatícios recursais em 2%, totalizando 12% (doze pontos percentuais), cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita. É como voto. Comunique-se ao juízo a quo, via SEI, sobre o teor desta decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 11/04/2025 a 23/04/2025, da Terceira Câmara Especializada Cível, presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FRANCISCO JOAO DAMASCENO (Juiz designado conforme Portaria - Presidência nº 529/2025). Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO; Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de abril de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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Danilo Pereira e outros x Mineracao Hefesto Ltda. - Epp

ID: 335418355

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001549-10.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PEREIRA MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

MINERACAO HEFESTO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO ROBERTO BATHE

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ADRIANA DA SILVA PIRES GUARIDO

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ANTONIO CARLOS PIRES GUARIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001549-10.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DANILO PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001549-10.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DANILO PEREIRA RECLAMADO: MINERACAO HEFESTO LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04d2d26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A DANILO PEREIRA, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de MINERAÇÃO HEFESTO LTDA. - EPP, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 10/13 da (Id. 5a7ade0). Deu à causa o valor de R$ 240.000,00. Contestou a Reclamada (Id. a3c31ac), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. e13eba6). Audiência inaugural realizada em 19.11.2024 (ata. – Id. d904b75). Determinada realização de perícia médica. Juntou-se laudo pericial (Id. d8fac24). Manifestação das partes. Audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025 (ata – Id. ad10371). Ausente a Reclamada à audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025, embora devidamente intimada, restou a mesma confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 Consolidado. Correição parcial julgada improcedente em 07.07.2025. Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 47c761b). Além disso, a remuneração percebida pelo Autor durante o vínculo era inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. 3390dac). Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que o Autor foi admitido em 01.12.2017, teve o vínculo de trabalho extinto em 28.02.2024 e ajuizou a presente ação em 27.09.2024, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 10.05.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item I da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. A Reclamada nega. No prazo deferido prazo para juntada de provas emprestadas, nada foi apresentado pelo Autor, operando-se a preclusão. De sua parte, a Reclamada juntou aos autos prova emprestada com resultado negativo para insalubridade (Id. 9e99775/ Id. 03aeef2), corroborando os argumentos da defesa. Cumpre repisar que a confissão da Ré não supre o ônus da prova quanto aos pedidos que dependem diretamente da produção de prova técnica. Assim, tendo o Autor desistido da realização da perícia técnica, somente por meio da análise de provas emprestadas é que teria lugar o cabimento do adicional de insalubridade postulado na prefacial. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Confissão e Seus Efeitos A ausência da Ré à audiência realizada em 16.05.2025, embora devidamente intimada, resultou na decretação da sua confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, salvo quanto aos pedidos que dependem diretamente de prova técnica e à matéria eminentemente de direito. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, restando suprido o ônus da prova do Autor, aceitos como verdadeiros os fatos narrados na causa de pedir descrita na exordial, restando reconhecida a jornada de trabalho declinada na prefacial. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extraordinárias, por todo o período imprescrito, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada ora fixada das 07h00 às 17h00 de segunda a quinta-feira, com 03 (três) prorrogações semanais até as 19h00, e das 07h00 às 16h00 às sextas-feiras e das 07h00 às 15h00 em sábados alternados, com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso de segunda a sexta-feira e com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada aos sábados, e; b) 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período imprescrito, quando do trabalho prestado aos sábados, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) com o adicional de 50% para os dias úteis e o de 100% para feriados laborados sem folgas compensatórias; c) divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base na jornada supra fixada, excluindo-se períodos de afastamento previdenciário, férias, licenças médicas, faltas, etc., devidamente comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Em se tratando de horas intervalares, o adicional será sempre o de 50% por previsão expressa no §4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Diferenças de Verbas Rescisórias A versão da prefacial é no sentido de que “Na dispensa, o Reclamante recebeu os valores constantes no TRCT ora juntado. Dos valores quitados, temos que a Reclamada errou ao efetuar todos os cálculos e realizou descontos indevidos no pagamento das verbas rescisórias ao Reclamante, devendo devolver para o obreiro a quantia de R$3.861,12 (três mil oitocentos e sessenta e um reais e doze centavos) a título de diferenças das verbas rescisórias, diferenças essas que calculamos na tabela abaixo transcrita: (…) É certo que a matemática é uma ciência exata, portanto é impossível existirem dois resultados para a mesmo cálculo e é exatamente o que ocorreu no caso em tela, pois se utilizarmos o salário apontado no TRCT (R$2.276,73) chegaremos aos valores supracitados, por isso a necessidade da criação da tabela supra. Além do mais, a Reclamada não pagou as férias vencidas de 2022/2023 mais o terço em sua integralidade e efetuou dois descontos no TRCT referentes a “falta parcial” e “sextas feiras”, descontos que o Reclamante desconhece e considera indevidos, portanto, requer a devolução dos valores deduzidos indevidamente.” A Reclamada contestando a pretensão obreira, argumenta que “18- A reclamada esclarece que as contas apresentadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) do reclamante foram elaboradas com rigor e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela legislação trabalhista vigente. Todos os valores rescisórios foram calculados com base nas verbas e informações presentes no histórico de trabalho do reclamante, assegurando o pagamento correto de cada item devido. Os valores apontados no TRCT refletem fielmente os direitos rescisórios do reclamante, sem omissões ou erros de cálculo. 19- Ressalta-se que o cálculo rescisório levou em consideração os parâmetros legais, como o último salário do reclamante e os dias trabalhados no mês de desligamento. Eventuais valores de horas extras e outras rubricas foram analisados e pagos conforme a média apurada, incluindo os devidos reflexos nas férias, 13º salário e FGTS, conforme previsto em lei. A empresa se empenhou para evitar qualquer equívoco nos cálculos, submetendo o TRCT à revisão interna antes da quitação dos valores rescisórios. 20- Dessa forma, a reclamada defende que os valores apresentados e pagos no TRCT são exatos e plenamente condizentes com os direitos do reclamante. Caso o juízo entenda necessário, a reclamada coloca-se à disposição para demonstrar, com base em documentos e registros de pagamento, que as verbas rescisórias foram corretamente apuradas e pagas de acordo com a legislação aplicável, de modo que não há verbas adicionais ou diferenças a serem quitadas.” Em primeiro lugar, ante a falta de impugnação específica e justificativa para os descontos efetuados a título de “Descontos de sextas feiras" no valor de R$ 184,58 e “HORAS FALTA PARCIAL” no valor de R$ 16,78, reputo que os mesmos são indevidos. Com efeito, tendo em vista que a Ré procedeu a descontos de faltas no próprio campo relativo a saldo de salário, nada justifica que tenha procedido a novos descontos da mesma natureza em campos diversos do TRCT. Os valores apurados no TRCT não observaram o valor do último salário de R$ 2.276,73 que consta no referido documento, o que resultou no pagamento a menor de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais +1/3 e 3º salário proporcional. Por fim, no que diz respeito às férias vencidas +1/3, não há impugnação específica na defesa, sendo o valor de R$ 184,58 muito aquém daquele devido com base no último salário de R$ 2.276,73. Destarte, defiro o pleito obreiro, fazendo o mesmo jus ao valor de R$ 3.861,12 a título de diferenças de verbas rescisórias. Sem prejuízo do valor supra deferido e dos reflexos deferidos nos autos, o Reclamante não faz jus a nenhum outro valor rescisório a título de aviso prévio, saldo de salário, 13º salários e férias + 1/3, uma vez que não o apontou em sede de manifestação sobre a defesa e documentos. Retificação da CTPS/Aviso Prévio Indenizado Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do C. TST, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. OJ. Nº 82 da SDI-1/TST - "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado". No caso dos autos, o aviso prévio foi cumprido até 28.02.2024, tendo sido indenizado o período correspondente a 18 dias por força do disposto na Lei 12.506/2011, conforme faz prova o TRCT juntados aos autos. A data da projeção do aviso prévio indenizado (18 dias) deverá ser anotada pela Reclamada na CTPS do Reclamante e não os 48 dias pleiteados na prefacial. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações/retificações devidas na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar o a projeção do aviso prévio indenizado (18 dias) na data da rescisão contratual, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Depósitos Fundiários Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS cabe à empregadora. Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 No caso dos autos, a Ré não comprovou a totalidade dos depósitos fundiários, ônus inteiramente seu, razão pela qual condeno a mesma ao recolhimento dos depósitos fundiários de maio/2022, janeiro/2024, fevereiro/2024 e março/2024 e da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como lhe entregar o TRCT – código SJ 02, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho A falta de comprovação do recolhimento dos depósitos fundiários e, sobretudo da multa fundiária de 40%, esta última verba rescisória típica, descumpre a finalidade prevista no artigo 477, §6, da CLT, qual seja, o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao empregado demitido. Neste sentido, a Jurisprudência atual deste Regional, ora adotada como razão de decidir: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDA. A ausência de quitação integral da indenização de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia dentro do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, "b", da CLT é o suficiente para caracterizar atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual é devida a multa prevista no § 8º do mencionado art. 477. (Data de Publicação: 24/09/2014 - Magistrado Relator: JOSE RUFFOLO - Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Número Único:1000942-35.2013.5.02.0242) MULTA ART. 477 DA CLT. ATRASO DA MULTA FUNDIÁRIA. Independente da natureza da verba em atraso é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT, pois se trata de comando que visa garantir o recebimento das verbas incontroversas devidas em tempo razoável. Recurso Ordinário da autora provido. (Data de Publicação: 15/09/2017 - Magistrado Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES - Órgão Julgador 14ª Turma - Número Único 1000792-66.2017.5.02.003) Por todos os fundamentos, acima expostos, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Acidente de Trabalho /Danos Morais A responsabilidade social da empresa pela segurança de seus empregados emana do comando maior insculpido no artigo 7º da Constituição Federal, cujo inciso XXII está assim disposto: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;" A Consolidação das Leis do Trabalho enfatiza a obrigatoriedade de adoção das medidas necessárias à observância das correspondentes exigências especialmente estabelecidas nos seus artigos 162, 166, 168 e 169, dispondo ainda, no art. 200, que ao Ministério do Trabalho incumbe fixar as disposições complementares, adequadas às peculiaridades de cada setor de trabalho ou atividade, objetivando preservar a integridade física do trabalhador, diminuir a quantidade e atenuar os efeitos dos acidentes e doenças profissionais e do trabalho sobre o combalido aparelho estatal de seguridade social. No caso concreto, o Reclamante alega culpa da empresa no acidente de trabalho ocorrido em 07.06.2021, postulando o pagamento de indenizações por danos morais. De sua parte, a Reclamada sustenta que forneceu treinamentos, emitiu CAT e prestou assistência ao Reclamante. A ocorrência de acidente de trabalho típico e a emissão de CAT são fatos incontroversos nos autos. Para apuração das sequelas decorrentes do acidente de trabalho e a culpa empresarial, foi determinada a realização de perícia médica. O laudo pericial apresentado (Id. d8fac24) é claro no sentido de que: “Houve incontroverso acidente típico em 07/06/2021. ✓ A RECLAMADA realizou abertura de CAT. ✓ Decorrente do acidente, houve esmagamento e amputação parcial do quinto dedo da mão direita. ✓ Recebeu benefício previdenciário conforme abaixo: ✓ Após o encerramento do benefício previdenciário, retornou ao trabalho em set/2021, após relatório de alta do médico assistente, tendo laborado na função até o seu desligamento em 28/02/2024. ✓ Como sequelas da amputação parcial do quinto dedo da mão direita, não houve impedimentos para retorno à sua função, mas é fato que as sequelas apresentadas demandam maior esforço para realização de suas atividades, com redução de força de preensão, destreza e sensibilidade com o quinto dedo da sua mão direita (mão dominante, é destro), em região da amputação, e parestesias, caracterizando uma incapacidade parcial e permanente, em grau leve. ✓ Como referência a tabela SUSEP, corresponde a uma perda funcional de 3%. Cumpre ao empregador prover um ambiente de trabalho hígido a seus funcionários, a fim de que os trabalhadores não se tornem vítimas do esforço utilizador em suas atividades profissionais diárias. Ademais, a licitude da atividade empresarial exercida pelo empregador não o exime da responsabilidade de providenciar uma gestão racional das condições de segurança e saúde do trabalho, sendo que o fato de o obreiro ter sofrido acidente no exercício de suas atividades profissionais e, não tendo sido demonstrada qualquer culpa do empregado neste infortúnio, entendo que a Ré deve ser responsabilizada pelo ocorrido. Neste contexto, reputo o laudo pericial claro, irrepreensível e confiável, tendo o Perito se valido de sua formação profissional e experiência para descrição do real quadro clínico do Reclamante, também condizente com a documentação médica juntada aos autos pela parte autora com a prefacial. Registro, ainda, a manifestação do perito no sentido de que: “✓ Como sequelas da amputação parcial do quinto dedo da mão direita, não houve impedimentos para retorno à sua função, mas é fato que as sequelas apresentadas demandam maior esforço para realização de suas atividades, com redução de força de preensão, destreza e sensibilidade com o quinto dedo da sua mão direita (mão dominante, é destro), em região da amputação, e parestesias, caracterizando uma incapacidade parcial e permanente, em grau leve. ✓ Quadro é sequelar e definitivo. ✓ Como referência a tabela SUSEP, corresponde a uma perda funcional de 3%. ✓ A RECLAMADA, por sua vez, não comprova o cumprimento das normas relacionadas a saúde e segurança do trabalho, em especial NR1, NR7, NR9, NR12 e NR17. ✓ A RECLAMADA não comprova o adequado treinamento para função. ✓ Apresentou alguns laudos relacionados a saúde e segurança do trabalho, mas todos elaborados APÓS A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE do RECLAMANTE, conforme abaixo: • PCMSO 2023/2024 • PGR 2023/2024 • LTCAT 2023/2024″ Frise-se que é dever do empregador zelar pelo ambiente de trabalho hígido, incluindo a segurança física e psicológica de seus empregados. É dever da empresa regulamentar e orientar os seus empregados e gestores quanto ao comportamento necessário para a manutenção do respeito à dignidade dentro do ambiente de trabalho. Neste contexto, acolho a conclusão pericial, uma vez que não há comprovação de cumprimento de normas relativas à segurança do trabalho antes do acidente de trabalho. Frise-se que é dever do empregador zelar pelo ambiente de trabalho hígido, incluindo a segurança física e psicológica de seus empregados. É dever da empresa regulamentar, treinar e orientar os seus empregados e gestores quanto ao comportamento necessário para a manutenção do respeito à dignidade dentro do ambiente de trabalho. Esclareça-se que o mero encaminhamento do Reclamante para atendimento médico e emissão de CAT não servem de escusa para a responsabilização da empresa. A emissão de CAT é obrigatória não somente para controle e fiscalização pelos órgãos fiscalizadores, a mesma também se destina a assegurar ao empregado a percepção de benefício previdenciário ou, até mesmo, uma aposentadoria por invalidez. Portanto, comprovados os danos, o nexo causal e a culpa necessária para a pretensão indenizatória do Autor no acidente de trabalho ocorrido, faz jus o Reclamante ao pagamento de indenização por danos morais. Diversamente do sustentado pela Ré, a perda da capacidade funcional do Reclamante não é desprezível, uma vez que além da amputação em aérea aparente do corpo, dentre as sequelas do acidente, restou comprovada o maior esforço para realização de suas atividades, com redução de força de preensão, destreza e sensibilidade, de forma permanente. A teoria da responsabilidade subjetiva requer a comprovação da culpa por negligência, imprudência ou imperícia na conduta causadora do eventus damni. E a culpa, na hipótese em exame, foi evidenciada, já que cumpre ao empregador prover um ambiente de trabalho hígido a seus funcionários, a fim de que os trabalhadores não se tornem vítimas do esforço utilizador em suas atividades profissionais diárias. A licitude da atividade empresarial exercida pelo empregador não o exime da responsabilidade de providenciar uma gestão racional das condições de segurança e saúde do trabalho, sendo que o fato de a obreira ter contraído moléstia decorrente de suas atividades profissionais fez com que a Reclamada passasse a ter o ônus de afastar sua culpa, o que não ocorreu nos autos. A perda, ainda que mínima, da funcionalidade de um de seus membros gera lesão clara à esfera íntima do trabalhador e, muito embora a lesão provocada aos direitos da personalidade seja de difícil reparação, a compensação destina-se a apagar os efeitos indesejáveis que produziu para o empregado. Embora a lesão provocada aos direitos da personalidade seja de difícil reparação, a compensação destina-se a apagar os efeitos indesejáveis que produziu para o empregado. No caso em tela, a dor do Reclamante é irrefutável, não somente a decorrente da perda de sua capacidade laboral, conforme o laudo apresentado pelo perito de confiança do Juízo, com comprometimento na execução de atividades rotineiras, como escrever, segurar objetos, virar chaves, preparação de alimentos, e abertura de embalagens. Assim, diante do ato perpetrado, da extensão do sofrimento do trabalhador, da situação econômico-financeira do agente, a capacidade, o tempo de serviço da ofendida e do caráter pedagógico da sanção que deve fundamentalmente coibir reincidências, condeno a Reclamada ao pagamento indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em face do abalo emocional, da dor e do sofrimento suportados pelo Reclamante, em razão das sequelas decorrentes do acidente de trabalho. Não se busca por meio do valor arbitrado acima aviltar o trabalhador mas há que se levar em consideração que não se faria justiça com empregado, em outro processo, que tivesse se submetido a situação mais gravosa ainda, como um acidente de trabalho com consequências mais graves e que resultasse em incapacidade total para qualquer modalidade de trabalho ou, ainda, a perda de um membro, exemplificativamente. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e o valor arbitrado à condenação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. Neste sentido, o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 439 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta 7ª Turma, adequando o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, adotou tese no sentido de que, nas hipóteses em que há condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haverá de se observar, em fase de liquidação, tão somente a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-AIRR: 0020720-23.2017.5.04.0303, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 21/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, estando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 10.05.2019, em virtude da prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por DANILO PEREIRA para condenar MINERAÇÃO HEFESTO LTDA. – EPP ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) horas extraordinárias, por todo o período imprescrito, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada ora fixada das 07h00 às 17h00 de segunda a quinta-feira, com 03 (três) prorrogações semanais até as 19h00, e das 07h00 às 16h00 às sextas-feiras e das 07h00 às 15h00 em sábados alternados, com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso de segunda a sexta-feira e com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada aos sábados, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; b) 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período imprescrito, quando do trabalho prestado aos sábados, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; c) R$ 3.861,12 a título de diferenças de verbas rescisórias, nos termos da fundamentação; d) depósitos fundiários de maio/2022, janeiro/2024, fevereiro/2024 e março/2024; e) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; f) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho, e; g) indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da fundamentação; A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como lhe entregar o TRCT – código SJ 02, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações/retificações devidas na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar o a projeção do aviso prévio indenizado (18 dias) na data da rescisão contratual, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte do Autor, autorizo a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e o valor arbitrado à condenação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00 a cargo da Reclamada, sucumbentes no objeto da perícia médica. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO PEREIRA

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Danilo Pereira e outros x Mineracao Hefesto Ltda. - Epp

ID: 335418365

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001549-10.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PEREIRA MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

MINERACAO HEFESTO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO ROBERTO BATHE

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ADRIANA DA SILVA PIRES GUARIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PIRES GUARIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001549-10.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DANILO PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001549-10.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DANILO PEREIRA RECLAMADO: MINERACAO HEFESTO LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04d2d26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A DANILO PEREIRA, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de MINERAÇÃO HEFESTO LTDA. - EPP, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 10/13 da (Id. 5a7ade0). Deu à causa o valor de R$ 240.000,00. Contestou a Reclamada (Id. a3c31ac), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. e13eba6). Audiência inaugural realizada em 19.11.2024 (ata. – Id. d904b75). Determinada realização de perícia médica. Juntou-se laudo pericial (Id. d8fac24). Manifestação das partes. Audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025 (ata – Id. ad10371). Ausente a Reclamada à audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025, embora devidamente intimada, restou a mesma confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 Consolidado. Correição parcial julgada improcedente em 07.07.2025. Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 47c761b). Além disso, a remuneração percebida pelo Autor durante o vínculo era inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. 3390dac). Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que o Autor foi admitido em 01.12.2017, teve o vínculo de trabalho extinto em 28.02.2024 e ajuizou a presente ação em 27.09.2024, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 10.05.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item I da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. A Reclamada nega. No prazo deferido prazo para juntada de provas emprestadas, nada foi apresentado pelo Autor, operando-se a preclusão. De sua parte, a Reclamada juntou aos autos prova emprestada com resultado negativo para insalubridade (Id. 9e99775/ Id. 03aeef2), corroborando os argumentos da defesa. Cumpre repisar que a confissão da Ré não supre o ônus da prova quanto aos pedidos que dependem diretamente da produção de prova técnica. Assim, tendo o Autor desistido da realização da perícia técnica, somente por meio da análise de provas emprestadas é que teria lugar o cabimento do adicional de insalubridade postulado na prefacial. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Confissão e Seus Efeitos A ausência da Ré à audiência realizada em 16.05.2025, embora devidamente intimada, resultou na decretação da sua confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, salvo quanto aos pedidos que dependem diretamente de prova técnica e à matéria eminentemente de direito. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, restando suprido o ônus da prova do Autor, aceitos como verdadeiros os fatos narrados na causa de pedir descrita na exordial, restando reconhecida a jornada de trabalho declinada na prefacial. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extraordinárias, por todo o período imprescrito, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada ora fixada das 07h00 às 17h00 de segunda a quinta-feira, com 03 (três) prorrogações semanais até as 19h00, e das 07h00 às 16h00 às sextas-feiras e das 07h00 às 15h00 em sábados alternados, com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso de segunda a sexta-feira e com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada aos sábados, e; b) 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período imprescrito, quando do trabalho prestado aos sábados, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) com o adicional de 50% para os dias úteis e o de 100% para feriados laborados sem folgas compensatórias; c) divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base na jornada supra fixada, excluindo-se períodos de afastamento previdenciário, férias, licenças médicas, faltas, etc., devidamente comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Em se tratando de horas intervalares, o adicional será sempre o de 50% por previsão expressa no §4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Diferenças de Verbas Rescisórias A versão da prefacial é no sentido de que “Na dispensa, o Reclamante recebeu os valores constantes no TRCT ora juntado. Dos valores quitados, temos que a Reclamada errou ao efetuar todos os cálculos e realizou descontos indevidos no pagamento das verbas rescisórias ao Reclamante, devendo devolver para o obreiro a quantia de R$3.861,12 (três mil oitocentos e sessenta e um reais e doze centavos) a título de diferenças das verbas rescisórias, diferenças essas que calculamos na tabela abaixo transcrita: (…) É certo que a matemática é uma ciência exata, portanto é impossível existirem dois resultados para a mesmo cálculo e é exatamente o que ocorreu no caso em tela, pois se utilizarmos o salário apontado no TRCT (R$2.276,73) chegaremos aos valores supracitados, por isso a necessidade da criação da tabela supra. Além do mais, a Reclamada não pagou as férias vencidas de 2022/2023 mais o terço em sua integralidade e efetuou dois descontos no TRCT referentes a “falta parcial” e “sextas feiras”, descontos que o Reclamante desconhece e considera indevidos, portanto, requer a devolução dos valores deduzidos indevidamente.” A Reclamada contestando a pretensão obreira, argumenta que “18- A reclamada esclarece que as contas apresentadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) do reclamante foram elaboradas com rigor e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela legislação trabalhista vigente. Todos os valores rescisórios foram calculados com base nas verbas e informações presentes no histórico de trabalho do reclamante, assegurando o pagamento correto de cada item devido. Os valores apontados no TRCT refletem fielmente os direitos rescisórios do reclamante, sem omissões ou erros de cálculo. 19- Ressalta-se que o cálculo rescisório levou em consideração os parâmetros legais, como o último salário do reclamante e os dias trabalhados no mês de desligamento. Eventuais valores de horas extras e outras rubricas foram analisados e pagos conforme a média apurada, incluindo os devidos reflexos nas férias, 13º salário e FGTS, conforme previsto em lei. A empresa se empenhou para evitar qualquer equívoco nos cálculos, submetendo o TRCT à revisão interna antes da quitação dos valores rescisórios. 20- Dessa forma, a reclamada defende que os valores apresentados e pagos no TRCT são exatos e plenamente condizentes com os direitos do reclamante. Caso o juízo entenda necessário, a reclamada coloca-se à disposição para demonstrar, com base em documentos e registros de pagamento, que as verbas rescisórias foram corretamente apuradas e pagas de acordo com a legislação aplicável, de modo que não há verbas adicionais ou diferenças a serem quitadas.” Em primeiro lugar, ante a falta de impugnação específica e justificativa para os descontos efetuados a título de “Descontos de sextas feiras" no valor de R$ 184,58 e “HORAS FALTA PARCIAL” no valor de R$ 16,78, reputo que os mesmos são indevidos. Com efeito, tendo em vista que a Ré procedeu a descontos de faltas no próprio campo relativo a saldo de salário, nada justifica que tenha procedido a novos descontos da mesma natureza em campos diversos do TRCT. Os valores apurados no TRCT não observaram o valor do último salário de R$ 2.276,73 que consta no referido documento, o que resultou no pagamento a menor de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais +1/3 e 3º salário proporcional. Por fim, no que diz respeito às férias vencidas +1/3, não há impugnação específica na defesa, sendo o valor de R$ 184,58 muito aquém daquele devido com base no último salário de R$ 2.276,73. Destarte, defiro o pleito obreiro, fazendo o mesmo jus ao valor de R$ 3.861,12 a título de diferenças de verbas rescisórias. Sem prejuízo do valor supra deferido e dos reflexos deferidos nos autos, o Reclamante não faz jus a nenhum outro valor rescisório a título de aviso prévio, saldo de salário, 13º salários e férias + 1/3, uma vez que não o apontou em sede de manifestação sobre a defesa e documentos. Retificação da CTPS/Aviso Prévio Indenizado Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do C. TST, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. OJ. Nº 82 da SDI-1/TST - "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado". No caso dos autos, o aviso prévio foi cumprido até 28.02.2024, tendo sido indenizado o período correspondente a 18 dias por força do disposto na Lei 12.506/2011, conforme faz prova o TRCT juntados aos autos. A data da projeção do aviso prévio indenizado (18 dias) deverá ser anotada pela Reclamada na CTPS do Reclamante e não os 48 dias pleiteados na prefacial. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações/retificações devidas na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar o a projeção do aviso prévio indenizado (18 dias) na data da rescisão contratual, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Depósitos Fundiários Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS cabe à empregadora. Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 No caso dos autos, a Ré não comprovou a totalidade dos depósitos fundiários, ônus inteiramente seu, razão pela qual condeno a mesma ao recolhimento dos depósitos fundiários de maio/2022, janeiro/2024, fevereiro/2024 e março/2024 e da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como lhe entregar o TRCT – código SJ 02, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho A falta de comprovação do recolhimento dos depósitos fundiários e, sobretudo da multa fundiária de 40%, esta última verba rescisória típica, descumpre a finalidade prevista no artigo 477, §6, da CLT, qual seja, o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao empregado demitido. Neste sentido, a Jurisprudência atual deste Regional, ora adotada como razão de decidir: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDA. A ausência de quitação integral da indenização de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia dentro do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, "b", da CLT é o suficiente para caracterizar atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual é devida a multa prevista no § 8º do mencionado art. 477. (Data de Publicação: 24/09/2014 - Magistrado Relator: JOSE RUFFOLO - Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Número Único:1000942-35.2013.5.02.0242) MULTA ART. 477 DA CLT. ATRASO DA MULTA FUNDIÁRIA. Independente da natureza da verba em atraso é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT, pois se trata de comando que visa garantir o recebimento das verbas incontroversas devidas em tempo razoável. Recurso Ordinário da autora provido. (Data de Publicação: 15/09/2017 - Magistrado Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES - Órgão Julgador 14ª Turma - Número Único 1000792-66.2017.5.02.003) Por todos os fundamentos, acima expostos, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Acidente de Trabalho /Danos Morais A responsabilidade social da empresa pela segurança de seus empregados emana do comando maior insculpido no artigo 7º da Constituição Federal, cujo inciso XXII está assim disposto: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;" A Consolidação das Leis do Trabalho enfatiza a obrigatoriedade de adoção das medidas necessárias à observância das correspondentes exigências especialmente estabelecidas nos seus artigos 162, 166, 168 e 169, dispondo ainda, no art. 200, que ao Ministério do Trabalho incumbe fixar as disposições complementares, adequadas às peculiaridades de cada setor de trabalho ou atividade, objetivando preservar a integridade física do trabalhador, diminuir a quantidade e atenuar os efeitos dos acidentes e doenças profissionais e do trabalho sobre o combalido aparelho estatal de seguridade social. No caso concreto, o Reclamante alega culpa da empresa no acidente de trabalho ocorrido em 07.06.2021, postulando o pagamento de indenizações por danos morais. De sua parte, a Reclamada sustenta que forneceu treinamentos, emitiu CAT e prestou assistência ao Reclamante. A ocorrência de acidente de trabalho típico e a emissão de CAT são fatos incontroversos nos autos. Para apuração das sequelas decorrentes do acidente de trabalho e a culpa empresarial, foi determinada a realização de perícia médica. O laudo pericial apresentado (Id. d8fac24) é claro no sentido de que: “Houve incontroverso acidente típico em 07/06/2021. ✓ A RECLAMADA realizou abertura de CAT. ✓ Decorrente do acidente, houve esmagamento e amputação parcial do quinto dedo da mão direita. ✓ Recebeu benefício previdenciário conforme abaixo: ✓ Após o encerramento do benefício previdenciário, retornou ao trabalho em set/2021, após relatório de alta do médico assistente, tendo laborado na função até o seu desligamento em 28/02/2024. ✓ Como sequelas da amputação parcial do quinto dedo da mão direita, não houve impedimentos para retorno à sua função, mas é fato que as sequelas apresentadas demandam maior esforço para realização de suas atividades, com redução de força de preensão, destreza e sensibilidade com o quinto dedo da sua mão direita (mão dominante, é destro), em região da amputação, e parestesias, caracterizando uma incapacidade parcial e permanente, em grau leve. ✓ Como referência a tabela SUSEP, corresponde a uma perda funcional de 3%. Cumpre ao empregador prover um ambiente de trabalho hígido a seus funcionários, a fim de que os trabalhadores não se tornem vítimas do esforço utilizador em suas atividades profissionais diárias. Ademais, a licitude da atividade empresarial exercida pelo empregador não o exime da responsabilidade de providenciar uma gestão racional das condições de segurança e saúde do trabalho, sendo que o fato de o obreiro ter sofrido acidente no exercício de suas atividades profissionais e, não tendo sido demonstrada qualquer culpa do empregado neste infortúnio, entendo que a Ré deve ser responsabilizada pelo ocorrido. Neste contexto, reputo o laudo pericial claro, irrepreensível e confiável, tendo o Perito se valido de sua formação profissional e experiência para descrição do real quadro clínico do Reclamante, também condizente com a documentação médica juntada aos autos pela parte autora com a prefacial. Registro, ainda, a manifestação do perito no sentido de que: “✓ Como sequelas da amputação parcial do quinto dedo da mão direita, não houve impedimentos para retorno à sua função, mas é fato que as sequelas apresentadas demandam maior esforço para realização de suas atividades, com redução de força de preensão, destreza e sensibilidade com o quinto dedo da sua mão direita (mão dominante, é destro), em região da amputação, e parestesias, caracterizando uma incapacidade parcial e permanente, em grau leve. ✓ Quadro é sequelar e definitivo. ✓ Como referência a tabela SUSEP, corresponde a uma perda funcional de 3%. ✓ A RECLAMADA, por sua vez, não comprova o cumprimento das normas relacionadas a saúde e segurança do trabalho, em especial NR1, NR7, NR9, NR12 e NR17. ✓ A RECLAMADA não comprova o adequado treinamento para função. ✓ Apresentou alguns laudos relacionados a saúde e segurança do trabalho, mas todos elaborados APÓS A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE do RECLAMANTE, conforme abaixo: • PCMSO 2023/2024 • PGR 2023/2024 • LTCAT 2023/2024″ Frise-se que é dever do empregador zelar pelo ambiente de trabalho hígido, incluindo a segurança física e psicológica de seus empregados. É dever da empresa regulamentar e orientar os seus empregados e gestores quanto ao comportamento necessário para a manutenção do respeito à dignidade dentro do ambiente de trabalho. Neste contexto, acolho a conclusão pericial, uma vez que não há comprovação de cumprimento de normas relativas à segurança do trabalho antes do acidente de trabalho. Frise-se que é dever do empregador zelar pelo ambiente de trabalho hígido, incluindo a segurança física e psicológica de seus empregados. É dever da empresa regulamentar, treinar e orientar os seus empregados e gestores quanto ao comportamento necessário para a manutenção do respeito à dignidade dentro do ambiente de trabalho. Esclareça-se que o mero encaminhamento do Reclamante para atendimento médico e emissão de CAT não servem de escusa para a responsabilização da empresa. A emissão de CAT é obrigatória não somente para controle e fiscalização pelos órgãos fiscalizadores, a mesma também se destina a assegurar ao empregado a percepção de benefício previdenciário ou, até mesmo, uma aposentadoria por invalidez. Portanto, comprovados os danos, o nexo causal e a culpa necessária para a pretensão indenizatória do Autor no acidente de trabalho ocorrido, faz jus o Reclamante ao pagamento de indenização por danos morais. Diversamente do sustentado pela Ré, a perda da capacidade funcional do Reclamante não é desprezível, uma vez que além da amputação em aérea aparente do corpo, dentre as sequelas do acidente, restou comprovada o maior esforço para realização de suas atividades, com redução de força de preensão, destreza e sensibilidade, de forma permanente. A teoria da responsabilidade subjetiva requer a comprovação da culpa por negligência, imprudência ou imperícia na conduta causadora do eventus damni. E a culpa, na hipótese em exame, foi evidenciada, já que cumpre ao empregador prover um ambiente de trabalho hígido a seus funcionários, a fim de que os trabalhadores não se tornem vítimas do esforço utilizador em suas atividades profissionais diárias. A licitude da atividade empresarial exercida pelo empregador não o exime da responsabilidade de providenciar uma gestão racional das condições de segurança e saúde do trabalho, sendo que o fato de a obreira ter contraído moléstia decorrente de suas atividades profissionais fez com que a Reclamada passasse a ter o ônus de afastar sua culpa, o que não ocorreu nos autos. A perda, ainda que mínima, da funcionalidade de um de seus membros gera lesão clara à esfera íntima do trabalhador e, muito embora a lesão provocada aos direitos da personalidade seja de difícil reparação, a compensação destina-se a apagar os efeitos indesejáveis que produziu para o empregado. Embora a lesão provocada aos direitos da personalidade seja de difícil reparação, a compensação destina-se a apagar os efeitos indesejáveis que produziu para o empregado. No caso em tela, a dor do Reclamante é irrefutável, não somente a decorrente da perda de sua capacidade laboral, conforme o laudo apresentado pelo perito de confiança do Juízo, com comprometimento na execução de atividades rotineiras, como escrever, segurar objetos, virar chaves, preparação de alimentos, e abertura de embalagens. Assim, diante do ato perpetrado, da extensão do sofrimento do trabalhador, da situação econômico-financeira do agente, a capacidade, o tempo de serviço da ofendida e do caráter pedagógico da sanção que deve fundamentalmente coibir reincidências, condeno a Reclamada ao pagamento indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em face do abalo emocional, da dor e do sofrimento suportados pelo Reclamante, em razão das sequelas decorrentes do acidente de trabalho. Não se busca por meio do valor arbitrado acima aviltar o trabalhador mas há que se levar em consideração que não se faria justiça com empregado, em outro processo, que tivesse se submetido a situação mais gravosa ainda, como um acidente de trabalho com consequências mais graves e que resultasse em incapacidade total para qualquer modalidade de trabalho ou, ainda, a perda de um membro, exemplificativamente. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e o valor arbitrado à condenação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. Neste sentido, o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 439 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta 7ª Turma, adequando o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, adotou tese no sentido de que, nas hipóteses em que há condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haverá de se observar, em fase de liquidação, tão somente a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-AIRR: 0020720-23.2017.5.04.0303, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 21/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, estando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 10.05.2019, em virtude da prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por DANILO PEREIRA para condenar MINERAÇÃO HEFESTO LTDA. – EPP ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) horas extraordinárias, por todo o período imprescrito, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada ora fixada das 07h00 às 17h00 de segunda a quinta-feira, com 03 (três) prorrogações semanais até as 19h00, e das 07h00 às 16h00 às sextas-feiras e das 07h00 às 15h00 em sábados alternados, com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso de segunda a sexta-feira e com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada aos sábados, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; b) 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período imprescrito, quando do trabalho prestado aos sábados, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; c) R$ 3.861,12 a título de diferenças de verbas rescisórias, nos termos da fundamentação; d) depósitos fundiários de maio/2022, janeiro/2024, fevereiro/2024 e março/2024; e) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; f) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho, e; g) indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da fundamentação; A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como lhe entregar o TRCT – código SJ 02, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações/retificações devidas na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar o a projeção do aviso prévio indenizado (18 dias) na data da rescisão contratual, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte do Autor, autorizo a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e o valor arbitrado à condenação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00 a cargo da Reclamada, sucumbentes no objeto da perícia médica. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO HEFESTO LTDA. - EPP

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