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Processo nº 1001570-69.2022.4.06.3802

ID: 335990256

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-69.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO TADEU CAPUCCI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE NATALE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001570-69.2022.4.06.3802/MG AUTOR : PEDRO TADEU CAPUCCI ADVOGADO(A) : JOSE NATALE DE OLIVEIRA (OAB MG113601) SENTENÇA Pelo exposto: 1) respeitado o limite … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001570-69.2022.4.06.3802/MG AUTOR : PEDRO TADEU CAPUCCI ADVOGADO(A) : JOSE NATALE DE OLIVEIRA (OAB MG113601) SENTENÇA Pelo exposto: 1) respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, ratifico a competência do Juizado Especial Federal; 2) julgo parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, artigo 485, VI, por falta de interesse processual, quanto ao pedido de cômputo dos períodos de 01/03/1985 a 01/04/1985, de 01/03/1985 a 31/08/1985, de 01/10/1985 31/10/1985 e de 01/06/1990 a 31/08/1993, nos termos da fundamentação; 3) afastada a prejudicial da prescrição quinquenal, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) reconhecer o labor exercido pela parte autora nos períodos de 22/10/2007 a 31/03/2008, de 05/01/2010 a 02/06/2010, de 01/08/2010 a 29/03/2012, de 01/01/2015 a 28/11/2015, de 10/04/2017 a 14/06/2017, de 01/11/1975 a 31/12/1982 e de 09/1993 a 10/1994, os quais deverão ser averbados e computados pelo INSS para fins previdenciários, nos termos da fundamentação; b) reconhecer a duplicidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias nas competências de 06/1979, de 08 a 12/1980, de 01 a 03/1981 e de 01 a 04/1983 e determinar que sejam somadas para fins do cálculo do benefício de aposentadoria, respeitado o teto previdenciário, nos termos da fundamentação; 4) condenar a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade com data de início em 15/09/2020 (DER), aplicando-se a regra que resulte na melhor renda mensal, nos termos da fundamentação; 5) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que serão apuradas após o trânsito em julgado da demanda, com observância da renúncia expressa ao montante que eventualmente ultrapassar o teto na data da propositura da ação (evento 32, manifestação 1).

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Processo nº 1001570-81.2025.8.26.0663

ID: 307583045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-81.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SANTHIAGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY RAQUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-81.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Henrique Santhiago Pereira da Silva - - Henrique Santhiago Pereira da Silva - Diante disso, DEFIRO a tutela de… Processo 1001570-81.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Henrique Santhiago Pereira da Silva - - Henrique Santhiago Pereira da Silva - Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência, na forma do art. 300, do CPC/2015, para o fim de determinar aos órgãos de proteção ao crédito que se abstenham de inscrever o nome da parte autora em relação aos débitos referentes ao contrato, objeto de discussão nestes autos, ou, caso já tenham procedido à inscrição que se abstenham de divulgar a terceiros o conteúdo de eventuais apontamentos, referente aos mencionados débitos, ficando suspensos os seus efeitos até ulterior decisão, bem como para suspender a publicidade do protesto levado a efeito perante o Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Votorantim-SP, em relação aos protocolos 64 - 03/10/2024 e 63 - 03/02/2025, com vencimentos em 24/08/2024, nos valores de R$ 699,84 e R$ 7.710,92, referentes aos títulos nº 489 e 956, apontados às fls. 52 e 53, ficando suspensos os seus efeitos até ulterior decisão. Expeça-se ofício ao Cartório de Protesto, com urgência. Expeça-se, também, ofício ao SCPC, devendo ser encaminhado pelo Cartório, através do "e-mail" institucional, bem como proceda-se ao cadastramento no SERASAJUD, através do sistema eletrônico. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Cite-se e intime-se a ré, por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, em não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária, proceda-se o Cartório a inutilização das guiasDARE-SP, conforme determinado no § 6º do art. 1.093, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Ressalta-se que, possuindo a(s) parte(s) domicílio em comarca diversa, pertencente à Região Administrativa Judiciária que goze da Central de Mandados Compartilhada, deverá ser cumprida a citação por mandado e, em caso negativo, ser providenciada pela via postal, com as cautelas de praxe, observando-se o art. 248, § 4º, do CPC. Essa decisão servirá como mandado, se o caso. Int. - ADV: EMILY RAQUEL DA SILVA (OAB 495523/SP), EMILY RAQUEL DA SILVA (OAB 495523/SP)

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Processo nº 1001570-64.2025.8.26.0022

ID: 293521394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001570-64.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-64.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Votora… Processo 1001570-64.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Votorantim S.A. em face de Angela Aparecida Pinto da Silva, ambos qualificados na inicial, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, alegando que o réu deixou de pagar as prestações do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Compulsando os autos, verifico que o autor comprovou a relação contratual entre as partes e a mora do devedor mediante a apresentação do contrato de alienação fiduciária e da notificação extrajudicial devidamente entregue no endereço do réu, conforme aviso de recebimento juntado aos autos. Com efeito, para a concessão da liminar em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, o que restou demonstrado nos autos, nos termos do §2º do art. 2º do referido diploma legal e da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, de forma a DETERMINAR a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na exordial, supra indicado, depositando-o em mãos do representante legal do autor, mediante compromisso. Executada a liminar, cite-se o réu para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, e/ou para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme disposto nos arts. 3º, §§ 1º a 3º, e 4º, todos do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04. O réu poderá, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, depositar 40% do valor financiado e requerer, em primeiro grau de jurisdição, a purgação da mora, justificando as razões do inadimplemento, condicionada ao pagamento das custas e honorários advocatícios (artigo 3°, §§ 2° e 4° do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Consigne-se, no mandado, que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Autorizo o reforço policial e o arrombamento, se necessários para o cumprimento da medida, devendo ser observado o disposto no art. 846, §§ 1º e 2º do CPC. Decorrido o prazo para resposta, certifique-se e tornem conclusos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1001570-49.2023.4.01.3907

ID: 312584502

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001570-49.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCANJO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA CUNHA NADALON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1001570-49.2023.4.01.3907 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1001570-49.2023.4.01.3907 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ALCANJO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO DA CUNHA NADALON - PA016235 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TUCURUÍ, 30 de junho de 2025. JOHNNY DE JESUS Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Evelyn Tainá Piffer De Almeida x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 314303278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001570-14.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN TAINá PIFFER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

MAIARA MORA CARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-14.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1029338-46.2024.8.26.0071) - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Evelyn Tainá Piffer de Almeida - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.… Processo 1001570-14.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1029338-46.2024.8.26.0071) - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Evelyn Tainá Piffer de Almeida - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Esclareça o requerido, no prazo de 05 (cinco)dias, o peticionamento em nome de terceiro estranho à lide (fls. 63/64). Sem prejuízo, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não se vislumbrando, ademais, nenhuma nulidade ou irregularidade a ser corrigida. Assim, dou o feito por saneado. Incontroverso nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes, ao passo que divergem os litigantes quanto ao alegado excesso de execução apontado pela embargante, em decorrência da incorreção nos cálculos apresentados pela embargada na execução. A embargada, em contrapartida, defende que os cálculos foram realizados de acordo com o contrato. Desta feita, imprescindível a designação de perícia técnica contábil, para o fim de se apurar se a multa e juros moratórios foram aplicados nos termos do contrato, até o ajuizamento da execução, bem como para que se verifique o termo inicial dos encargos. Para tanto, NOMEIO perito o Sr. JOSÉ OCTAVIO GUIZELINI BALIEIRO - jogbalieiro@uol.com.br, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, sobretudo considerando que quem pleiteou a prova é a parte embargante, beneficiária da gratuidade processual. Caso ocorra concordância, com fulcro na Resolução 910/2023 da Secretaria da Magistratura, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários do perito, em valor equivalente a 18 UFESPS para o ano de 2025, utilizando-se o ofício modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. Regularizados, com a informação da reserva de honorários efetivada, intime-se o perito para o início dos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para arrolar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão seus pareceres, se divergentes, no prazo comum de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo legal (art. 477, § 1.º, do Código de Processo Civil). A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso fica advertida que deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária da gratuidade da justiça. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício de intimação ao perito. Intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), MAIARA MORA CARDIA (OAB 369159/SP)

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Processo nº 1001570-36.2025.8.11.0037

ID: 316066143

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001570-36.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGROTORTA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMARA BECKENKAMP LAUSCHNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PHILIPE CASARIN PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BOQUE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001570-36.2025.8.11.0037 Tutela de Urgência de Natureza Antecipada – Cautelar – Bloqueio de Valores Requerente:… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001570-36.2025.8.11.0037 Tutela de Urgência de Natureza Antecipada – Cautelar – Bloqueio de Valores Requerente: Agrotorta Indústria e Comércio de Rações Ltda. Requerida: Camilla da Silva Faria de Melo Vistos etc. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum, com o aditamento postulado (Num. 196269111), nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Não localizada a parte requerida, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio, mediante prévio recolhimento das custas. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Acaso expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte requerida citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Fernanda Da Silva Quintana x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Noroeste De Mato Grosso - Sicredi Noroeste Mt

ID: 278848003

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-64.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA QUINTANA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER RICCI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001570-64.2024.8.11.0039 AUTOR(A): FERNANDA DA SILVA QUINTANA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001570-64.2024.8.11.0039 AUTOR(A): FERNANDA DA SILVA QUINTANA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT Aqui se tem procedimento comum cível. A parte requerida apresentou contestação. A autora, por sua vez, impugnou a contestação apresentada pelo requerido. Os autos vieram-me conclusos. Da gratuidade da justiça Ao receber a inicial, este Juízo deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, por ter cumprido os requisitos para a concessão. Ao apresentar preliminar impugnando a concessão da justiça gratuita à parte autora, o réu não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a mudança no “status” da parte autora. Por esta razão, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita alegada pelo réu. Do pedido de substituição do polo passivo. A filial e a matriz possuem a mesma personalidade jurídica, sendo desnecessária qualquer substituição formal no polo passivo, uma vez que a citação válida de qualquer um dos estabelecimentos (filial ou matriz) vincula a pessoa jurídica como um todo. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA FILIAL NO ENDEREÇO DA MATRIZ. UNIDADE PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE . 1. No julgamento do REsp n.º 1.355 .812/RS, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu acerca da unidade patrimonial da pessoa jurídica em relação à matriz e às filiais da sociedade empresária. 2. Hipótese em que, considerando que a filial está, ao que tudo indica, com o CNPJ cancelado, e que é admitida a responsabilização da matriz pelas pendências fiscais de suas filiais, cabível a citação da empresa filial executada no endereço da matriz. (TRF-4 - AG: 50167816220204040000 5016781-62 .2020.4.04.0000, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 25/08/2020, SEGUNDA TURMA) Posto isso, indefiro o pedido. Da produção de provas. Superado tal ponto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem as provas pretendidas para deslinde do feito. Em caso de pretensão de produção de prova testemunhal, deverão ser esclarecidos quais fatos será objeto dos depoimentos, sob o risco de indeferimento da prova pretendida. No caso de ser pedida produção de prova técnica, deverão as partes formular quesitos e indicar assistente técnico, sob o risco de preclusão. Em tempo, guisa frisar que eventual decurso de prazo, sem manifestação, implicará na concordância tácita das partes com o julgamento antecipado da lide. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Jeremyas Soares De Oliveira x Galaxy Participacoes,Importacao E Exportacao Ltda

ID: 332936896

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001570-63.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEREMYAS SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GALAXY PARTICIPACOES,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

SHIRLEY MEDEIROS DE SOUSA

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ANA PAULA ALVES SACONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001570-63.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: JEREMYAS SOARES DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001570-63.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: JEREMYAS SOARES DE OLIVEIRA RECLAMADO: GALAXY PARTICIPACOES,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DESTINATÁRIO: GALAXY PARTICIPAÇÕES,IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "SALA 3 - Projeto Ajude": 11/11/2025 às 10:20 h PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Barueri, situada à ALAMEDA ARAGUAIA, 2.096, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI/SP - CEP: 06455-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. BARUERI/SP, 22 de julho de 2025. IRACEMA MAZZA ESPIRITO SANTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GALAXY PARTICIPACOES,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Carolina Seabra Esequiel e outros x Zamp S.A.

ID: 333815360

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-97.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SEABRA ESEQUIEL FERNANDO CLARO IGLESIAS HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-97.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: CAROLINA SEABRA ESEQUIEL RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-97.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: CAROLINA SEABRA ESEQUIEL RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfb5787 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, HOMOLOGO o LAUDO PERICIAL ID #id:8df167c, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 241.478,57, atualizado até 01/04/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 187.215,48) e juros moratórios (R$ 54.263,09), atualizável quando da quitação. FGTS a ser depositado em conta vinculada no valor bruto de R$ 9.060,38, atualizado até 01/04/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 6.981,01) e juros moratórios (R$ 2.079,37), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 11.059,15), posicionado em 01/04/2025. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado,conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Arbitro os honorários periciais em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nesta data, que deverão ser suportados pela reclamada, posto que deve ser levado em consideração não somente o trabalho em si, mas também o conjunto de custos dispendidos na elaboração do Laudo. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 36.147,04, em 01/04/2025. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 25.053,90, em 01/04/2025. Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento dos valores apurados e comprová-lo no prazo de 15 dias, sob pena de execução, inclusão no BNDT e expedição de ofício à Seguradora para depósito dos recursais assegurados. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA SEABRA ESEQUIEL

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Processo nº 1001570-58.2025.8.26.0218

ID: 334091063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001570-58.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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Processo 1001570-58.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - TERESA CRISTINA TRINDADE - Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração opostos p… Processo 1001570-58.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - TERESA CRISTINA TRINDADE - Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 134/136), porquanto tempestivos, em face da sentença proferida às fls. 126/129, sob a alegação de ocorrência de vício de julgamento ultra petita. Assiste razão à embargante. O princípio da congruência, ou da adstrição, previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz deve decidir a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Da análise pormenorizada dos autos, constata-se que a petição inicial formulou pedido claro e determinado, buscando a condenação da ré à inclusão da "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do "13º salário" e das "férias acrescidas do 1/3 constitucional". A r. sentença embargada, contudo, ao julgar procedente a demanda, extrapolou os limites do pedido, ao condenar a Fazenda Pública a incluir a referida verba na base de cálculo "do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio (inclusive para fins de conversão em pecúnia, quando for o caso) da autora". A inclusão da "licença-prêmio" no dispositivo condenatório, por não ter sido objeto do pleito autoral, configura o vício de julgamento ultra petita, o qual deve ser sanado por esta via. Ademais, devidamente intimada para se manifestar sobre os embargos , a parte autora-embargada deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões, conforme certificado nos autos. Assim, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe para adequar a decisão aos estritos limites da demanda. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício de julgamento ultra petita e, por conseguinte, decotar o excesso verificado na sentença de fls. 126/129. Desta forma, o item "a" do dispositivo sentencial passa a ter a seguinte redação: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional da autora, procedendo-se ao devido apostilamento. No mais, permanece a r. sentença tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registre-se que esta decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os fins de direito. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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