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Processo nº 1001574-10.2024.8.26.0484

ID: 293317581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-10.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO PALHANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-10.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.G.S. - Vistos. Por primeiro, dada a notícia do falecimento da Sra. Adriana (fl. 7… Processo 1001574-10.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.G.S. - Vistos. Por primeiro, dada a notícia do falecimento da Sra. Adriana (fl. 76) e estando seu filho em comum com o de cujus Antonio já incluído no polo passivo (Felipe de Souza Meira Waki), à Serventia para a correção do cadastro processual, dando-se baixa na parte Adriana No mais, diante da ausência de apresentação de defesa no prazo legal, pelos requeridos, regulamente citados (fl. 89), decreto a sua revelia. Entretanto, em que pese um dos efeitos mais importantes da revelia seja a presunção da veracidade das alegações fáticas do autor, é importante dizer que essa presunção é relativa e pode ser afastada (art. 345 do CPC). In casu, o feito versa sobre questão de direito indisponível, a teor do inciso II do artigo citado. Assim, o réu pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.Significa dizer que os atos praticados no passado não podem ser alterados por força da preclusão, não sendo possível ao réu modificar os atos passados em razão do seu ingresso tardio,mas poderá participar ativamente do processo a partir do seu ingresso. Dessa forma, ingressando no processo no processo em momento oportuno, poderá, inclusive, produzir provas.Entendimento já sumulado no Supremo Tribunal Federal, n° 231, que versa: "O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno". Esse mesmo entendimento está também previsto no art. 349 do CPC: "Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção." Portanto, sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porquê pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Intimem-se.. - ADV: MAURICIO PALHANO GOMES (OAB 390707/SP)

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Processo nº 1001574-73.2025.8.26.0484

ID: 324005217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001574-73.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORA MARIA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA

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Processo 1001574-73.2025.8.26.0484 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Dora Maria Miranda - Vistos. Trata-se de requerimento de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381,… Processo 1001574-73.2025.8.26.0484 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Dora Maria Miranda - Vistos. Trata-se de requerimento de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381, do Código de Processo Civil. Pois bem, o interesse de agir em demandas dessa espécie somente se emerge após a recusa administrativa prévia ou da inércia prolongada da parte requerida em responder ao requerimento extrajudicial. Isso não se confunde com exaurimento das vias administrativas para o acesso à jurisdição, mas condição necessária para que haja conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (recusa administrativa ou inércia prolongada). Isso porque, sem o comportamento reticente da requerida de forma extrajudicial, não haverá uma resistência com aptidão de justificar e legitimar o exercício do direito de ação pela parte autora. Com essa premissa estabelecida, observo que a notificação extrajudicial de fls. 38/40 não tem o condão de comprovar a ciência inequívoca da parte requerida, sobretudo por ausência de comprovação de entrega. Somente com a correspondência remetida com aviso de recebimento tem aptidão para essa finalidade, ou instrumento equivalente, com aptidão de demonstrar a ciência inequívoca da pretensão autoral. Caso contrário, é possível a propositura de demandas desnecessárias e temerárias, já que a pretensão autoral poderia ter sido satisfeita extrajudicialmente desde que devidamente cientificada a parte requerida. Aliás, assim entende a jurisprudência: "Apelação. Ação de exibição de documentos, com tutela antecedente. Solicitação de apresentação de documento que comprove os valores cobrados pela Apelada. Inexistência de comprovação de ciência inequívoca por parte da Apelada da solicitação administrativa. Mero envio de e-mail. Ausência de comprovação deARde recebimento da notificação extrajudicial. Ausência de interesse processual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível n. 1092320-48.2020.8.26.0100, Relator:L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 17/12/2021, 34a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2021) (grifos aditados) "APELAÇÃO Ação de Produção antecipada de provas Exibição de documentos Sentença de extinção sem resolução do mérito Insurgência Remanescem os requisitos mencionados no REsp n. 1.349.453 nas ações que pretendam a exibição de documento Inexistência de notificação extrajudicial válida com envio por meio de carta com aviso de recebimento Autora que deu causa a interposição da ação Observância do princípio da causalidade Majoração da verba honorária sucumbencial em favor do patrono do réu Trabalho em grau recursal Sentença mantida Recurso improvido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001252-12.2022.8.26.0079 Botucatu, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 17/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023) (grifos aditados) Assim, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora comprovar prévia notificação extrajudicial com aviso de recebimento da parte requerida, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA (OAB 406018/SP)

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Processo nº 1001574-53.2025.8.26.0038

ID: 258018357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001574-53.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

L. D. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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ADV: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Raquel Delmanto Ribeiro Huysmans (OAB 312670/SP) Processo 1001574-53.2025.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Reqte: L. D. C. G. - Vistos. Os docum… ADV: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Raquel Delmanto Ribeiro Huysmans (OAB 312670/SP) Processo 1001574-53.2025.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Reqte: L. D. C. G. - Vistos. Os documentos acostados à inicial comprovam a hipossuficiência, motivo pelo qual defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Diante da gravidade do quadro de saúde pelo qual padece a requerida/interditanda, conforme laudo médico juntado a fls. 52 e, estando comprovado o parentesco da interditanda com o requerente (mãe e filha), aliados ao parecer favorável da DD. Representante do Ministério Público (fls. 67/70) entendo por bem deferir a curatela provisória de P.A.B. à requerente L.D.C.G.. Servirá a presente como certidão de curatela provisória, inclusive para fins previdenciários. No entanto, em homenagem aos princípios do contraditório e da celeridade processual, e no exclusivo interesse da interditanda, deixo para análise oportuna, a necessidade de designação de audiência para os fins do art.751 do NCPC. Isto porque, que com a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/15), ao lado da curatela, passa a existir o processo de "tomada de decisão apoiada", no qual a pessoa com deficiência elege duas pessoas idôneas, de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre os atos da vida civil. Por conseguinte, somente após a citação e instauração do contraditório será possível avaliar a necessidade de designação de data para a entrevista do art. 751 do CPC, evitando-se, assim, o cerceamento de defesa. Consigne-se que, na hipótese dos autos, o pedido da parte autora está devidamente instruído com o laudo médico de fls. 52, relatando a gravidade da doença que acomete a interditanda, não havendo quaisquer indícios de fraude, de maneira que, poder-se-á, no interesse da interditanda, postergar a realização do interrogatório/entrevista para momento oportuno, se houver necessidade. Cite-se, fixado prazo de 15 dias para oferecimento de contestação. Em não havendo contestação, oficie-se à OAB para nomeação de curador dativo. Com a nomeação, intime-se-o para oferecer contestação em 15 dias. Desde já e para maior celeridade, oficie-se ao IMESC para realização de perícia médica. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social pelo Setor Técnico do Juízo, com urgência. Laudo em 30 dias. Por fim, deverá a parte autora informar se o interditando possui bens em seu nome ou rendimentos de qualquer natureza. Deverá também a autora juntar aos autos as certidões cíveis e criminais em seu nome. Quanto à certidão de nascimento da requerida/interditanda, verifico que sua ilegibilidade poderá ser óbice à eventual registro da interdição perante o competente cartório, que necessita das informações completas acerca do registro de nascimento da interditanda. Assim, providencie a autora a regularização do documento, juntando aos autos oportunamente. Servirá a presente como mandado de citação. Int. Ciência ao MP.

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Processo nº 1001574-62.2024.8.26.0111

ID: 330423732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001574-62.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1001574-62.2024.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Após o recolhimento e conferência das custas devidas, defiro a inc… Processo 1001574-62.2024.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Após o recolhimento e conferência das custas devidas, defiro a inclusão, via RENAJUD, de bloqueio de transferência, licenciamento e circulação do veículo indicado na inicial, tendo em vista que, diante das tentativas infrutíferas de localização do bem, tal medida é imprescindível para conferir efetividade à tutela jurisdicional, respaldada no art. 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69 e art. 139, IV do CPC. Nesse sentido entende o E. TJSP e o STJ: Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Diante da não localização do veículo no endereço informado pelo devedor no contrato de financiamento, a inserção do bloqueio de circulação do bem no sistema Renajud é medida de rigor, a fim de conferir efetividade à tutela jurisdicional. Exegese do §9º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2100352-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/05/2023. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. (...) 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (g.n.) (REsp n. 1.744.401/MG, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 13/11/2018). Proceda-se ao bloqueio total do veículo via RENAJUD. Após, intime-se o requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Dacunha S A e outros x Walter Ribeiro De Souza e outros

ID: 317662145

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-64.2019.5.02.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DACUNHA S A IVANIO LEAO DA SILVA MAGNA DE SOUZA TEIXEIRA MARILENA LOPES

Polo Passivo:

WALTER RIBEIRO DE SOUZA WALTER RIBEIRO DE SOUZA TRANSPORTES

Edital

Advogados:

CARLOS ALBERTO NUNES BARBOSA

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ISABEL CRISTINA CORREA

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PATRICIA DOS SANTOS BARBOSA

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LEANDRO BAPTISTA RODRIGUES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001574-64.2019.5.02.0464 RECLAMANTE: IVANIO LEAO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001574-64.2019.5.02.0464 RECLAMANTE: IVANIO LEAO DA SILVA RECLAMADO: WALTER RIBEIRO DE SOUZA TRANSPORTES E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP Processo nº 1001574-64.2019.5.02.0464 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 10:43 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: IVANIO LEAO DA SILVA, CPF: 055.910.038-85, exequente, e WALTER RIBEIRO DE SOUZA TRANSPORTES, CNPJ: 06.305.176/0001-38; WALTER RIBEIRO DE SOUZA, CPF: 058.063.138-91, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 28.590 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 021.030.026.000. DESCRIÇÃO: O terreno designao como sendo parte do lote nº 03, da quadra F, localizado do lado par da Avenida Moinho Fabrini, distante 24,00m da Viela 03, no Jardim Brasília, em Piraporinha, medindo: 6,00m de frente para a referida Avenida, por 25,00m da frente aos fundos em ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, confrontando de quem da Avenida olha o terreno, pelo lado direito com o lote nº 02; pelo lado esquerdo com o remanescente do terreno, e nos fundos com o lote nº 18, todos da mesma quadra, encerrando uma área total de 150,00m². OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidade. 2) Imóvel ocupado. 3) Certificou o oficial de justiça em 03/04/2025 (ID 4e2c0e8): “Endereço atualizado: Avenida Moinho Fabrini, 1082-A (correto), Independência, São Bernardo do Campo-SP. Benfeitorias não constantes na matrícula: casa térrea antiga em regular estado de conservação”. 4) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID e773c4e), “o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço das hastas (art. 130, parágrafo único do CTN) (…) Registre-se que fica o arrematante isento com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente – por leilão judicial ou iniciativa particular , inscritos ou não na dívida ativa, ficando subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital”. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Local dos bens: Avenida Moinho Fabrini, nº 1082-A, Independência, São Bernardo do Campo/SP. Total da avaliação: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 60% Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RAFAELLA CARVALHO FURTADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WALTER RIBEIRO DE SOUZA TRANSPORTES

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 320986334

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001574-46.2014.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ROSEMAR EUFRASIO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ROSEMAR EUFRASIO

Notificação

Advogados:

ASSUNTA FLAIANO NYIKOS

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GISLAINE GONCALVES DOS SANTOS BABLER

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TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI

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ADEMAR NYIKOS

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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NICOLA ANTONIO PINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001574-46.2014.5.02.0462 RECORRENTE: ROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001574-46.2014.5.02.0462 RECORRENTE: ROSEMAR EUFRASIO E OUTROS (1) RECORRIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f612ee proferida nos autos. ROT 1001574-46.2014.5.02.0462 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): ROSEMAR EUFRASIO ADEMAR NYIKOS (SP0085809-D) ASSUNTA FLAIANO NYIKOS (SP85810) GISLAINE GONCALVES DOS SANTOS BABLER (SP290252) NICOLA ANTONIO PINELLI (SP137924) TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (SP213055) RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id a8f028f; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 96dcf20). Regular a representação processual (Id 9448ded). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7f9fad3; Custas pagas no RO: id 7f9fad3; Depósito recursal recolhido no RR, id d114568. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "5. Relativamente aos danos materiais, o r. julgado assim definiu (f. 635): "DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL De igual forma, o perito foi peremptório ao afirmar que o reclamante não reúne condições de exercer as mesmas atividades antes exercidas na reclamada, vale dizer, está parcial e permanentemente e incapacitado para exercer suas funções. Com efeito, o perito apurou de forma detida o grau de incapacidade do autor para desempenhar as mesmas funções que anteriormente exercia na empresa, de modo que a pensão será de 12,5% do salário. Irrelevante que o autor eventualmente receba algum benefício previdenciário, pois se trata de direitos com naturezas distintas, conforme art. 121 da Lei 8.213/91. Portanto, com base nos art. 950 do Código Civil, julgo procedente o pagamento de pensão mensal vitalícia de 12,5% sobre o valor do último salário base recebido (sem acréscimos resultantes de adicionais, gratificações, prêmios, PLR's), acrescidos de todos os reajustes concedidos à categoria, bem como férias + 1/3, 13º. salários e FGTS, desde a data da dispensa, ocorrida em 09/05/2014, até o falecimento (vitalícia).". Pois bem. A ré impugna os parâmetros do pensionamento, dizendo que deve ser calculado sobre o salário líquido, mas a sentença não faz qualquer acepção nesse sentido, e não houve a oposição de embargos, razão pela qual entendo preclusa, a oportunidade de discussão. Aplico analogicamente os termos da súmula 297 do TST. Tratando-se de concausa, entendo por bem reduzir o percentual de perda identificado (de 12,5%) pela metade, ou seja, 6,25%. Deve, a pensão, todavia, ser limitada à sobrevida do recorrido, como aduz a reclamada, o que possui pleno respaldo doutrinário e jurisprudencial e atende o princípio de restituição integral, observando-se, para tanto, a expectativa de vida segundo o IBGE (74 anos, conforme parâmetro dado pelo autor em contrarrazões, item 74 - f. 737). Reformo parcialmente, nestes termos." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - ROSEMAR EUFRASIO

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 320986376

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001574-46.2014.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ROSEMAR EUFRASIO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ROSEMAR EUFRASIO

Notificação

Advogados:

ASSUNTA FLAIANO NYIKOS

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GISLAINE GONCALVES DOS SANTOS BABLER

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TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI

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ADEMAR NYIKOS

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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NICOLA ANTONIO PINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001574-46.2014.5.02.0462 RECORRENTE: ROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001574-46.2014.5.02.0462 RECORRENTE: ROSEMAR EUFRASIO E OUTROS (1) RECORRIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f612ee proferida nos autos. ROT 1001574-46.2014.5.02.0462 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): ROSEMAR EUFRASIO ADEMAR NYIKOS (SP0085809-D) ASSUNTA FLAIANO NYIKOS (SP85810) GISLAINE GONCALVES DOS SANTOS BABLER (SP290252) NICOLA ANTONIO PINELLI (SP137924) TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (SP213055) RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id a8f028f; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 96dcf20). Regular a representação processual (Id 9448ded). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7f9fad3; Custas pagas no RO: id 7f9fad3; Depósito recursal recolhido no RR, id d114568. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "5. Relativamente aos danos materiais, o r. julgado assim definiu (f. 635): "DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL De igual forma, o perito foi peremptório ao afirmar que o reclamante não reúne condições de exercer as mesmas atividades antes exercidas na reclamada, vale dizer, está parcial e permanentemente e incapacitado para exercer suas funções. Com efeito, o perito apurou de forma detida o grau de incapacidade do autor para desempenhar as mesmas funções que anteriormente exercia na empresa, de modo que a pensão será de 12,5% do salário. Irrelevante que o autor eventualmente receba algum benefício previdenciário, pois se trata de direitos com naturezas distintas, conforme art. 121 da Lei 8.213/91. Portanto, com base nos art. 950 do Código Civil, julgo procedente o pagamento de pensão mensal vitalícia de 12,5% sobre o valor do último salário base recebido (sem acréscimos resultantes de adicionais, gratificações, prêmios, PLR's), acrescidos de todos os reajustes concedidos à categoria, bem como férias + 1/3, 13º. salários e FGTS, desde a data da dispensa, ocorrida em 09/05/2014, até o falecimento (vitalícia).". Pois bem. A ré impugna os parâmetros do pensionamento, dizendo que deve ser calculado sobre o salário líquido, mas a sentença não faz qualquer acepção nesse sentido, e não houve a oposição de embargos, razão pela qual entendo preclusa, a oportunidade de discussão. Aplico analogicamente os termos da súmula 297 do TST. Tratando-se de concausa, entendo por bem reduzir o percentual de perda identificado (de 12,5%) pela metade, ou seja, 6,25%. Deve, a pensão, todavia, ser limitada à sobrevida do recorrido, como aduz a reclamada, o que possui pleno respaldo doutrinário e jurisprudencial e atende o princípio de restituição integral, observando-se, para tanto, a expectativa de vida segundo o IBGE (74 anos, conforme parâmetro dado pelo autor em contrarrazões, item 74 - f. 737). Reformo parcialmente, nestes termos." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - ROSEMAR EUFRASIO

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J. S. Camargo Autocenter - Me x Marcelo Regis De Mamann e outros

ID: 260596937

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002726-40.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

J. S. CAMARGO AUTOCENTER - ME

Polo Passivo:

MARCELO REGIS DE MAMANN TAMARA SOUSA DA SILVA 70369805160

Sentença

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002726-40.2024.8.11.0087 REQUERENTE: J. S. CAMARGO AUTOCENTER - ME REQUERIDO: MARCELO REGIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002726-40.2024.8.11.0087 REQUERENTE: J. S. CAMARGO AUTOCENTER - ME REQUERIDO: MARCELO REGIS DE MAMANN, TAMARA SOUSA DA SILVA 70369805160 Vistos etc. De início, cumpre informar que esta Magistrada assumiu a titularidade desta jurisdição recentemente, sendo o seu primeiro contato com esta ação. Compulsando os autos, constato que não se trata de execução de título extrajudicial propriamente dita. Na verdade, trata-se de ação fundada em certidão de dívida expedida em ação de execução de título extrajudicial anterior (nº 1001574-88.2023.8.11.0087), extinta por ausência de bens penhoráveis, com base nos artigos 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95 e 485, inciso IV, do CPC. Pois bem, é certo que a certidão de dívida carece de eficácia executiva, não constituindo título extrajudicial no qual pode ser fundada a ação de execução, conforme rol do art. 784 do CPC. Tal certidão consiste em um instrumento que viabiliza a adoção de medidas extrajudiciais em face do devedor. Nesse sentido, a sua finalidade, conforme dispõe o Enunciado 76 do FONAJE, é a de inscrever o nome do executado no serviço de proteção ao crédito. Vejamos: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Ademais, analisando o presente caso, verifica-se que a certidão emitida naqueles autos pode, ainda, ser levada a protesto, uma vez que emitida de acordo com o art. 517, parágrafo 2º, do CPC, segundo o qual: Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Ora, não há razão para que se movimente novamente o Poder Judiciário com a exata mesma finalidade de ação anterior, sobretudo quando já se tentaram diversas formas de constrição patrimonial dos bens do devedor e não se demonstra a alteração da capacidade financeira dele ou a localização de bens penhoráveis, sendo justamente o que se constata no presente caso. A propósito, a jurisprudência de diversos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A Certidão de Crédito expedida pelo Juizado Especial Cível não é documento hábil a lastrear Ação de Execução, em razão da ausência de previsão legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5149700-82.2020.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, Goiânia - 23a Vara Cível, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - CERTIDÃO DE CRÉDITO - INSTRUMENTO INÁBIL PARA LASTREAR EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. A Certidão de Crédito extraída de feito cujo Cumprimento de Sentença remanesceu frustrado por falta de bens penhoráveis, por si só, não é documento hábil a lastrear Ação de Execução, em razão da ausência de previsão legal. - Cabe ao Juizado Especial o cumprimento das decisões por esse proferidas, sendo certo que o Juízo Comum é absolutamente incompetente para tanto . (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.054561-0/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2017, publicação da súmula em 27/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL C/C INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de execução fundada em certidão de crédito, decorrente de sentença condenatória proferida pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes. 2. A certidão de crédito, emitida pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, decorre da sentença de extinção de execução, prolatada no processo nº 0040053-35.2007.8.19.0014, em razão da inexistência de bens penhoráveis para o prosseguimento da execução, conforme enunciado nº 75 do FONAJE. 3. Oportuno registrar que a competência absoluta para a execução da sentença proferida em sede de Juizado Especial Cível, é do próprio Juizado prolator da sentença, não havendo, nesse caso, discricionaridade da autora em optar pelo juízo competente para executar o julgado, sendo afeta apenas ao Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível a competência para a execução da sentença, nos termos do art. 3º, § 1º, I e art. 52, ambos da Lei nº 9.099/1995. 4. Ademais, a função da certidão de crédito é permitir ao credor efetivar o protesto da decisão judicial transitada em julgado, para que obtenha seu crédito na esfera extrajudicial, conforme disposto no art. 517 do CPC. (...) 6. Manutenção da sentença. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURS (TJRJ - 0012182-82.2020.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des (a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 10/11/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifos nossos) Sendo assim, embora a presente ação tenha sido recebida e processada pelo então Juiz titular desta unidade, havendo inclusive novas tentativas de penhora, verifica-se que estão ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão legal, sendo que tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição a qualquer momento. Por fim, ressalto que qualquer manifestação quanto aos títulos executivos extrajudiciais nos quais se fundou a ação de execução nº 1001574-88.2023.8.11.0087 deve ser feita naqueles autos, que podem ser desarquivados, já que foi extinta sem resolução do mérito. Desse modo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do CPC. Quanto à penhora de ativos financeiros realizada nas contas dos executados, tendo em vista que houve bloqueio e transferência no valor de R$ 54,86 (cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), determino que se proceda à expedição de alvará para pagamento em favor da parte exequente, a zerar a conta judicial, uma vez que se trata de valor irrisório em relação ao valor total da dívida, não havendo que se falar em restituição aos devedores porquanto estes, apesar de devidamente citados, permaneceram inertes em ambas as ações. Dados bancários: Agência 1779-5 Conta corrente 12747-7 Banco do Brasil Elisangela Peral da Silva CPF 007.440.161-00 Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001574-29.2023.8.26.0586

ID: 280671662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001574-29.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANUEL ARNALDO RODRIGUES DE FREITAS MARIA LEOPOLDINA AGUIAR DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO RAMAZZINI

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LAURA MARTINS ARRUDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandro Ramazzini (OAB 301742/SP), Laura Martins Arruda dos Santos (OAB 460167/SP) Processo 1001574-29.2023.8.26.0586 - Usucapião - Reqte: Manuel Arnaldo Rodrigues de Freitas, Maria Leopoldina Ag… ADV: Sandro Ramazzini (OAB 301742/SP), Laura Martins Arruda dos Santos (OAB 460167/SP) Processo 1001574-29.2023.8.26.0586 - Usucapião - Reqte: Manuel Arnaldo Rodrigues de Freitas, Maria Leopoldina Aguiar de Freitas - Vistos 1- Na forma do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, com redação dada pelo art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil, citem-se por cartas com AR s, acompanhadas da senha de acesso ou, se for o caso, por oficial de Justiça, os titulares de domínio, bem como os confrontantes do imóvel que não assinaram a planta do imóvel (§ 2º, do art. 216-A da Lei 6.015/73), dos termos da ação para, querendo, se manifestem, no prazo de 15 dias, restando advertidos de que na falta de resposta os fatos alegados pelo polo ativo poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344 do Código de Processo Civil). Cópia desta decisão poderá servir como mandado de citação. Para tanto, a parte autora deverá indicar os nomes e endereços respectivos ou, alternativamente, apresentar declaração de anuência por eles firmadas. Ressalto que a apresentação das declarações pode agilizar sobremaneira a tramitação do feito, pois evitaria a expedição de cartas/mandados/precatórias. 2- Sem prejuízo, a fim de evitar futura alegação de nulidade e, considerando o dispositivo legal acima mencionado, esclareça a parte autora se existem titulares de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel objeto da ação, que não assinaram a planta (titulares de servidão, usufrutuários, credores hipotecários etc) e que devam ser notificados, apresentando os nomes e endereços respectivos. Em 15 dias. No mesmo prazo, apresente as certidões negativas previstas no inciso III, do art. 216-A, da Lei 6.015/73. 3- Expeça-se edital com o prazo de 20 dias para ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar no prazo de 15 dias. Referido edital deverá ser publicado tão somente no DJE e por uma única vez. Expedido o edital, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento da taxa de publicação. Comprovado o recolhimento, providencie-se a publicação. 4- Cientifiquem-se a União Federal - Procuradoria Regional da União da 3ª Região - e a Fazenda do Estado de São Paulo pelos PORTAIS ELETRÔNICOS respectivos, para que se manifestem sobre o pedido, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). 5- Cite-se e cientifique-se a Prefeitura Municipal da situação do imóvel - também pelo PORTAL ELETRÔNICO, para que, querendo, apresente contestação na condição de confrontante, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e se manifeste sobre o pedido na condição de Fazenda Pública, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). 6 - Para consulta acerca do código da guia e valores das taxas necessárias, consulte: Despesas Processuais - TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Portal AASP : https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/custas/sao-paulo/ Intime-se.

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Cassia Souza Lima x Priscila Aparecida Ivete Correia Moura e outros

ID: 260857468

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-66.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA SOUZA LIMA

Polo Passivo:

PRISCILA APARECIDA IVETE CORREIA MOURA PUBLICAR BR INFORMACOES E SERVICOS DE PUBLICACOES PERIODICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

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CLARINDO GONCALVES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001574-66.2024.5.02.0051 : CASSIA SOUZA LIMA : PUBLICAR BR INFORMACOES E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001574-66.2024.5.02.0051 : CASSIA SOUZA LIMA : PUBLICAR BR INFORMACOES E SERVICOS DE PUBLICACOES PERIODICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1f332a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por CASSIA SOUZA LIMA em face de PUBLICAR BR INFORMACOES E SERVICOS DE PUBLICACOES PERIODICAS LTDA e PRISCILA APARECIDA IVETE CORREIA MOURA para condenar a primeira reclamada no pagamento das verbas a seguir elencadas, sendo a sócia PRISCILA APARECIDA IVETE CORREIA MOURA responsável subsidiária: diferenças das verbas pagas e apuradas no TRCT no importe de R$ 35,05; aviso prévio e respectivas projeções no décimo terceiro salário e férias acrescidas em 1/3; e diferenças de FGTS e da multa de 40%, que deverão ser depositadas na conta vinculada da reclamante (Tema 68 do C. TST). Concedo justiça gratuita à reclamante. Nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência devidos pela reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação e pela parte reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766), declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, inclusive em relação aos honorários sucumbenciais, pelo prazo de dois anos na forma do artigo 791-A §4º da CLT. Os valores já foram liquidados, conforme planilha anexa, devendo incidir correção monetária e juros, observando-se os parâmetros estabelecidos no item 10 da fundamentação. A fim de atender o quanto disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT esclarece o Juízo que todas as verbas deferidas têm caráter salarial, exceto férias indenizadas, aviso prévio, multas, juros e FGTS. As contribuições previdenciárias deverão ser efetuadas conforme disposição na Súmula 368 do C. TST, ficando autorizada a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do reclamante sobre as verbas deferidas nesta sentença, devendo a reclamada informar o PIS do autor na guia de recolhimento, sob pena de pagamento de multa no montante equivalente ao maior salário recebido. O imposto de renda deverá ser calculado levando-se em conta o fato gerador da obrigação, que ocorrerá apenas com o efetivo pagamento ao reclamante, devendo ser descontado de seu crédito excluindo os juros da base de cálculo e observando-se inclusive a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29/10/2014, sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos cumulativamente, adotando-se a composição da tabela acumulada referente à parcela dedutível, conforme anexo único da referida Instrução Normativa. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 44,12, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 2.205,97. Intimem-se as partes. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA SOUZA LIMA

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