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Processo nº 1001601-90.2025.8.26.0602

ID: 327048378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001601-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODILON CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAZZETTO CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001601-90.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Odilon Candido de Oliveira - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de expedição de ofícios para a localização da parte… Processo 1001601-90.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Odilon Candido de Oliveira - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de expedição de ofícios para a localização da parte requerida. Entretanto, não se pode esquecer que, no sistema dos juizados especiais, o processo deve se orientar pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), de modo que a expedição indiscriminada de ofícios, sem resultados verificados na experiência forense, contraria tais predicados e em nada contribuiu para a maior efetividade da execução. Assim, é fácil perceber que, se fossem atendidos todos os pedidos de expedição de ofícios seja para localização de pessoas, seja para localização de bens penhoráveis, estar-se-ia sobrecarregando o juizado especial cível. Além disso, em sendo negativas as diligências para localização de pessoas, haverá a extinção do processo, porque a citação por edital é vedada pela Lei 9.099/95, de modo que as mesmas diligências deverão ser novamente realizadas no processo a ser ajuizado pelas vias ordinárias. Por fim, a previsão de diligências diversas, no art. 139, IV, do Novo CPC não encontra aplicação irrestrita, no sistema dos juizados especiais, já que suas normas especiais devem prevalecer sobre as disposições gerais no novo Códex; assim, somente se aplicam as normas do CPC quando expressamente previsto pelo legislador (p. ex. art. 985, I, e art. 1062, CPC/2015) ou, de forma subsidiária, quando a norma geral estiver em consonância com os princípios que regem esse sistema processual especial. Nessa direção, aliás, é o Enunciado 66 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais e Colégios Recursais do Estado de São Paulo: Enunciado 66: Considerado o princípio da especialidade, o CPC 2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Observo, ademais, que a jurisprudência já aprecia essa questão há bastante tempo, como se pode notar da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1.046.705-7, da 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exeqüente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens" (RT 571/133). E, ainda, no Agravo de Instrumento nº 831.593-9, Rel. Ary Bauer, extrai-se que: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público. Trata-se, aliás, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo, conforme já decidido pela E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante deste mesmo juizado especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), cujo parecer restou assim ementado: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Do conteúdo do referido decisum extrai-se o parecer da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, no sentido de que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. (grifos nossos). Nestes termos, adotando-se essa linha de entendimento, já consolidado no âmbito dos juizados especiais cíveis, INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 2 - No mais, manifeste-se a parte requerente/exequente, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: RAFAEL MAZZETTO CARDOZO (OAB 491231/SP)

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Egesa Engenharia S/A e outros x Consorcio Desenvolvimento Viario e outros

ID: 331389330

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002571-37.2011.5.02.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EGESA ENGENHARIA S/A EIT EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A ELMO TEODORO RIBEIRO FABIO DE SOUZA GERALDO CABRAL ROLA FILHO

Polo Passivo:

CONSORCIO DESENVOLVIMENTO VIARIO EGESA ENGENHARIA S/A EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA

Edital

Advogados:

JOSE EDIVALDO XAVIER MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE MENEZES NEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002571-37.2011.5.02.0014 RECLAMANTE: FABIO DE SOUZA RECLAMADO: CONSORCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002571-37.2011.5.02.0014 RECLAMANTE: FABIO DE SOUZA RECLAMADO: CONSORCIO DESENVOLVIMENTO VIARIO E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO EXECUTÓRIA Destinatário: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA EXECUTORIAMENTE EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA, no Processo PJe nº 1001601-68.2021.5.02.0014, do bloqueio em conta de id. d99534d, para, querendo, opor medida cabível. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação Manifestação 25071823164507000000410763532 5088952-81.2025.8.13.0024-1751294442932-102218-decisao deferida Rec. Jud. (1) Documento Diverso 25071116471441900000409673825 Manifestação Recuperacao. Judicial .docx Manifestação 25071116470621600000409673768 alvará 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Certidão 25071114582835800000409633038 Intimação Intimação 25071016154322600000409458416 Despacho Despacho 25071011340016500000409370024 Sisbajud 07.04 transf Documento Diverso 25070812591436600000409141987 Sisbajud 07.02 transf Documento Diverso 25070812591431200000409141986 Sisbajud 07.02 transf Documento Diverso 25070812591425600000409141985 Sisbajud 06.30 transf Documento Diverso 25070812591419900000409141984 Sisbajud 06.26 transf Documento Diverso 25070812591413300000409141983 Sisbajud 06.11 transf Documento Diverso 25070812591397300000409141982 RENAJUD (Consulta) - Positivo - EGESA ENGENHARIA S/A (17186461000101) Documento Diverso 25070812591389400000409141981 RENAJUD (Consulta) - Positivo - EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA (08402620000169) Documento Diverso 25070812591381600000409141979 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25070812591374500000409141977 Decisão Tutela Cautelar - 5088952-81.2025.8.13.0024 Documento Diverso 25070321213707400000408595133 5088952-81.2025.8.13.0024-1751294442932-102218-decisao deferida Rec. Jud. (1) Documento Diverso 25070321213694600000408595132 Manifestação Recuperacao. Judicial .docx (4) Manifestação 25070321211932100000408595076 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25061012280552700000404923884 Despacho Despacho 25060917592185700000404806412 Manifestação Manifestação 25052621223747900000402443665 Intimação Intimação 24121118500833200000380481178 Despacho Despacho 24121117270929800000380459835 Edital Edital 24121117264074400000380459693 Manifestação Manifestação 24112110245212000000377136504 Acórdão Intimação 24080917030024700000363597306 Acórdão Intimação 24080917025963300000363597290 Acórdão Acórdão 24060423472058900000363597263 Decisão Decisão 24050518450125100000363597232 CONTRAMINUTA DO AP- IDPJ .docx Contraminuta 24041610070778000000343748573 Intimação Intimação 24041214184286500000343353555 Decisão Decisão 24041118060493000000343241248 Agravo de Petição Agravo de Petição 24041117230697200000343229399 Intimação Intimação 24032615482291000000340986590 Sentença Sentença 24032614261956000000340960086 Contrato Social Contrato Social 24030114514113700000337111603 Ficha cadastral reclamada Documento Diverso 24030114514033900000337111598 Manifestação Manifestação 24030114510428300000337111416 Intimação Intimação 24022715335025900000336454621 Despacho Despacho 24022714035403700000336422900 Manifestação Manifestação 23072416033683000000309736039 Intimação Intimação 23062917534683700000306438053 Despacho Despacho 23062912095957600000306333728 PROCURAÇAO - EGESA Procuração 23062820073798000000306253595 IDPJ - EGESA ENGENHARIA SA.docx Manifestação 23062820072665400000306253585 Despacho Despacho 23062615473785100000305746743 Edital Edital 23062615405573400000305743469 Edital Edital 23062615405557800000305743466 Intimação Intimação 22050620034062100000255003013 Despacho Despacho 22050514042904800000254704289 Pedido de prosseguimento Manifestação 22050414475019000000254497265 0002571.Processo_0000483-70.2021.5.07.0035 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22040411452056200000250459577 Certidão malote digital Aracati CE Certidão 22040411440256800000250459241 Certidão envio CP Aracati CE Certidão 21120310330774100000238325520 Carta Precatória Notificatória IDPJ Carta Precatória Notificatória 21120211302328000000238178592 Intimação Intimação 21120120592239400000238129232 Despacho Despacho 21120112185824600000238021505 Petição indicação de endereço Geraldo Manifestação 21113015510465300000237886734 Cópia processo TRT7 Documento Diverso 21113015514561000000237886890 Intimação Intimação 21112520040375800000237395282 Despacho Despacho 21112518400991300000237386100 0002571.37.2011.Processo_0000583-09.2021.5.07.0008 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21101915415123000000233204270 Certidão malote digital 8ª VT Fortaleza CE Certidão 21101915403557600000233203856 0002571.37.2011..document Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21090311202417800000227983282 Certidão malote digital, 23ª VT Belo Horizonte MG. Certidão 21090311191410500000227982983 Manifestação Manifestação 21082313123860700000226389390 Procuração Procuração 21082313125731000000226389436 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 21082313092870900000226387728 Manifestação Manifestação 21081114144374500000225040314 IDPJ - ELMO TEODORO Documento Diverso 21081114192926000000225040641 Procuração Procuração 21081114193606100000225040656 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 21081113402598800000225035411 0002571f.document Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072713200954900000223282160 Certidão distribuição CP Certidão 21072713194168800000223282062 Certidão distribuição CP Certidão 21072610502716900000223085523 0002571.37.2011.document Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072610524294300000223086019 Certidão envio CP Belo Horizonte Certidão 21072110342480000000222611953 0002571c.Documento_db20869 Carta Precatória Executória 21071511584523700000221995457 Carta Precatória Notificatória IDPJ Carta Precatória Notificatória 21071511584516100000221995455 0002571.document Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21071611054754900000222125312 Certidão distribuição CP Certidão 21071611050444300000222125171 Certidão envio CP Fortaleza Certidão 21071511220286800000221987908 0002571a.Documento_8f5ff91 Carta Precatória Notificatória 21070816202352000000221373597 Carta Precatória Notificatória IDPJ Carta Precatória Notificatória 21070816202337800000221373596 Certidão envio CP Limoeiro do Norte Certidão 21070815114683000000221354659 0002571.Documento_db20869 Carta Precatória Notificatória 21070116260552300000220540555 Carta Precatória Notificatória IDPJ Carta Precatória Notificatória 21070116260521400000220540554 Intimação Intimação 21062901190606400000220110429 Despacho Despacho 21062818081569400000220072868 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21062817465550100000220067349 Contrato Social Contrato Social 21062817480002200000220067625 Intimação Intimação 21062415263708200000219682262 Despacho Despacho 21062311560909000000219476516 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21061214412157300000218177661 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado 21060716230809400000217447143 Manifestação Manifestação 21052717210896500000216285512 Petição Manifestação 21052716543544600000216278231 Intimação Intimação 21031612202791600000207752953 Despacho Despacho 21031515281879600000207603522 Petição Manifestação 21031216422079200000207342922 Petição Manifestação 21031214225208800000207306124 Capa dos autos Documento Diverso 21031216224820400000207335911 Termo de distribuição Documento Diverso 21031216225039200000207335920 Petição Inicial Documento Diverso 21031216230365500000207335997 Procuração reclamante Procuração 21031216231386500000207336062 Declaração de Hipossuficiência reclamante Declaração de Hipossuficiência 21031216231824700000207336093 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) reclamante Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21031216234093100000207336220 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) reclamante Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 21031216234996000000207336276 Ata de Audiência Documento Diverso 21031216240377200000207336362 Procuração eclamada Procuração 21031216240571400000207336373 Contrato Social Contrato Social 21031216241452300000207336426 Contestação Documento Diverso 21031216243119000000207336540 Procuração reclamada Procuração 21031216243305100000207336552 Ata de Audiência Documento Diverso 21031216244289400000207336603 Procuração reclamada Procuração 21031216244513600000207336616 Ata de Audiência Documento Diverso 21031216245825100000207336696 Sentença Documento Diverso 21031216250574800000207336747 Recurso Ordinário Documento Diverso 21031216251571700000207336799 Contrarrazões ao Recurso Ordinário Documento Diverso 21031216251729700000207336813 Acórdão Documento Diverso 21031216252996000000207336881 Recurso de Revista Documento Diverso 21031216253612600000207336924 Decisão denegatória Documento Diverso 21031216254229700000207336963 Agravo de Instrumento Documento Diverso 21031216255006400000207337003 Despacho Documento Diverso 21031216255487100000207337027 Contraminuta ao Agravo de Instrumento Documento Diverso 21031216260445000000207337073 Contrarrazões ao Recurso de Revista Documento Diverso 21031216261591600000207337134 Acórdão Documento Diverso 21031216262151600000207337170 Trânsito em Julgado Documento Diverso 21031216263054900000207337228 Despacho Documento Diverso 21031216263683500000207337261 Substabelecimento reclamada Documento Diverso 21031216264407300000207337297 Cálculos reclamada Documento Diverso 21031216264560800000207337305 Cálculos reclamante Documento Diverso 21031216265804800000207337372 Substabelecimento reclamada Documento Diverso 21031216270509400000207337402 Manifestação cálculos reclamada Documento Diverso 21031216271571700000207337460 Substabelecimento reclamante Documento Diverso 21031216272410900000207337492 Ata de Audiência conciliação Documento Diverso 21031216273518600000207337574 Atualização cálculos Documento Diverso 21031216274558600000207337631 Despacho Documento Diverso 21031216275067500000207337657 Bacenjud Documento Diverso 21031216275583000000207337687 Despacho Documento Diverso 21031216280168200000207337730 Pesquisas patrimoniais Documento Diverso 21031216284815700000207337992 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 21031214195406500000207304288 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21031214205126000000207304467 Intimação Intimação 20100118545650800000191480164 Despacho Despacho 20100117210010100000191463713 Sentença_6896024.pdf Documento Diverso 20031915083800000000172252046 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 20031915083800000000172252045 A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LARISSA DO ROSARIO BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA

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Carlos Roberto De Oliveira Castilho x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 342767829

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001601-60.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CASTILHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001601-60.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CASTILHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001601-60.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CASTILHO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 782db75 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo o dia 30/09/2025 10:15 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83175909025?pwd=8lbqXsvunRsBh9tYoaa1lraKSo1VO4.1 ID da reunião: 831 7590 9025 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 04 de agosto de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CASTILHO

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Cristina Fatima Dos Santos x Coopsalve Cooperativa De Trabalho De Profissionais Na Area Da Saude e outros

ID: 341345135

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001601-93.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA STRENGTH - EMPRESA DE APOIO ADM E HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

MARILIA CRISTINA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA RODRIGUES DA SILVA DE JESUS CHRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TCHAKMAKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001601-93.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: CRISTINA FATIMA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001601-93.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: CRISTINA FATIMA DOS SANTOS RECLAMADO: GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Data da audiência. Designe-se audiência Una PRESENCIAL para o dia 25/09/2025 08:15 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG . Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 6. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 7. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 10. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 13. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 14. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 15. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 16. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 17. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ALEXANDRA HIROMI TAKENAKA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE

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Cristina Fatima Dos Santos x Coopsalve Cooperativa De Trabalho De Profissionais Na Area Da Saude e outros

ID: 341345139

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001601-93.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA STRENGTH - EMPRESA DE APOIO ADM E HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

MARILIA CRISTINA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA RODRIGUES DA SILVA DE JESUS CHRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TCHAKMAKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001601-93.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: CRISTINA FATIMA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001601-93.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: CRISTINA FATIMA DOS SANTOS RECLAMADO: GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: STRENGTH - EMPRESA DE APOIO ADM E HOSPITALAR LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Data da audiência. Designe-se audiência Una PRESENCIAL para o dia 25/09/2025 08:15 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG . Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 6. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 7. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 10. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 13. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 14. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 15. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 16. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 17. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ALEXANDRA HIROMI TAKENAKA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - STRENGTH - EMPRESA DE APOIO ADM E HOSPITALAR LTDA

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Cristina Fatima Dos Santos x Coopsalve Cooperativa De Trabalho De Profissionais Na Area Da Saude e outros

ID: 341345145

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001601-93.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA STRENGTH - EMPRESA DE APOIO ADM E HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

MARILIA CRISTINA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA RODRIGUES DA SILVA DE JESUS CHRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TCHAKMAKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001601-93.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: CRISTINA FATIMA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001601-93.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: CRISTINA FATIMA DOS SANTOS RECLAMADO: GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Data da audiência. Designe-se audiência Una PRESENCIAL para o dia 25/09/2025 08:15 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG . Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 6. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 7. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 10. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 13. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 14. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 15. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 16. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 17. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ALEXANDRA HIROMI TAKENAKA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA

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Processo nº 0802532-24.2025.8.15.0751

ID: 311904162

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802532-24.2025.8.15.0751

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0802532-24.2025.8.15.0751 [Alienação Fiduciária] AUTOR: [ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - CPF… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0802532-24.2025.8.15.0751 [Alienação Fiduciária] AUTOR: [ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - CPF: 002.071.751-28 (ADVOGADO), BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.634.220/0001-65 (AUTOR), HIRAN LEAO DUARTE - CPF: 130.370.997-04 (ADVOGADO), MACIENE RODRIGUES MARCULINO - CPF: 790.450.144-91 (REU)] REU: REU: MACIENE RODRIGUES MARCULINO SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PAGAMENTO DE CUSTAS PELA PARTE DESISTENTE – ART. 90, CAPUT DO CPC. Vistos, etc. BANCO HONDA S/A., já qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de MACIENE RODRIGUES MARCULINO, igualmente qualificado, sustentando, segundo a inicial, o seguinte: Que o demandado firmara consigo contrato de abertura de crédito, por meio do qual onerou com cláusula de alienação fiduciária o bem descrito na inicial. Considerando que o requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento, acarretou-se, consequentemente, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, cujo valor atualizado foi cobrado por meio desta ação. Pleiteou, então, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato e, ao término da ação, após os trâmites processuais pertinentes, a ratificação da liminar com a procedência do pedido, condenando-se o réu nos encargos sucumbenciais. Juntou procuração e documentos, inclusive comprovação de pagamento das custas processuais e a taxa judiciária. Antes mesmo de seu cumprimento, a parte autora pleiteou a desistência da ação (ID 114221536). É o relatório. Decido. Antes de mais nada, julga-se o presente feito sob as disposições do art. 485, VIII do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; Tendo em vista que a parte pode desistir da ação até a sentença1, contudo, somente se admite a desistência sem a oitiva da parte ré quando esta ainda não tiver sido citada2, que é exatamente a situação dos autos. Intimado o autor à juntada da guia de recolhimento de custas para que, após isso, fosse a liminar apreciada, este não realizou o pagamento e requereu a desistência da ação (antes mesmo de ser expedido o correspondente mandado de busca e apreensão). Pois bem. Nesses casos, apesar de ter o autor desistido antes da citação do réu, ou seja, antes mesmo do se concretizar a triangularização da relação processual, as custas devem ser por ele (o autor) pagas, conforme dispõe o artigo 90 caput do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu A pretensão de desistência, portanto, é atendida. Contudo, o próprio CPC indica o dever de pagamento de custas por aquele que provocou o Judiciário e, posteriormente, desistiu de sua pretensão. Nada mais tendo a tergiversar, considerando que sequer foi expedido mandado, pendente ainda a apreciação da liminar, esta sentença que homologa a desistência segue o entendimento dos demais Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001601-80.2019.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 485, VIII, DO CPC - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PARA O AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO FORMADA RELAÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É de se homologar o pedido de desistência da ação apresentado pelo autor antes da contestação, independentemente de concordância do réu. Em caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, por homologação da desistência da ação (artigo 485, VIII, do CPC), incumbe ao autor o pagamento de eventuais custas e despesas processuais que recaiam sobre o feito, no entanto não é caso de condenação ao pagamento de verbas honorárias, em razão da não formação de relação processual. (TJ-MT - AI: 10016018020198110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 932, VIII, DO CPC C/C ART. 206, INCISO XXXVI, DO RITJRS. A desistência da ação é ato voluntário da parte autora e deve ser expresso, de modo que pode ocorrer, livremente, até a citação da parte contrária, sendo que após formalizado o contraditório, depende de anuência desta, art. 485, VIII e § 4º, do CPC. Não há que se cogitar da hipótese de desistência da ação quando há pedido expresso de suspensão do feito em caso de homologação do acordo. Precedentes desta Colenda Corte e do E. STJ.APELO PROVIDO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, MONOCRATICAMENTE.(Apelação Cível, Nº 70083863092, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - AC: 70083863092 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 18/02/2020, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2020) Isso posto, analisando a prova dos autos e demais princípios de direito aplicáveis ao caso, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo o pedido de desistência do autor, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Ato contínuo, atente-se que a liminar sequer chegou a ser analisada, portanto, não há mandado pendente de cumprimento. Custas pagas. Sem condenação em honorários ante a não formação de relação processual em virtude da desistência ter sido homologada antes da citação do réu. Após a intimação do autor, desde logo determino que seja certificado o trânsito em julgado desta sentença e o procedido com o arquivamento IMEDIATO dos autos, uma vez que trata-se de contraditório inútil ao réu, já que não houve triangularização processual. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as advertências de estilo. Cumpra-se. BAYEUX, data e assinatura digitais. Antônio Rudimacy Firmino de Sousa Juiz de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação [2] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

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Fabiana Lopes Da Silva e outros x Arte Em Cafe Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 314870602

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001151-72.2019.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LOPES DA SILVA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ARTE EM CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME MARCELO PONCIANI GIL MUNHOZ

Edital

Advogados:

CLAUDETE NOGUEIRA DE SOUZA

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MARCIO VALENTIM

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ROGERIO NATHALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-72.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIANA LOPES DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-72.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIANA LOPES DA SILVA RECLAMADO: CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO EXECUTÓRIA Destinatário: CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA EXECUTORIAMENTE CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, para que pague ou garanta a execução do Processo PJe nº 1001601-68.2021.5.02.0014, a requerimento do(a) RECLAMANTE: RECLAMANTE: AZUL ITATI SOSA, conforme decisão de Id 5018308. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Informa dados bancários - Fabiana Lopes Manifestação 25050510385685100000398639512 Intimação Intimação 25043012424013100000398386978 Despacho Despacho 25042918075675200000398266166 Intimação Intimação 25012817303760200000384233597 Despacho Despacho 25012815365446900000384195623 equívoco id. 87cc11 requer liberação de valor depositado - Fabiana Lopes Manifestação 25012211410779800000383431957 Intimação Intimação 24121717121734400000381280253 Despacho Despacho 24121716073539400000381259415 Esclarecimentos Perito/Solicitação de Doctos Manifestação 24120218004650800000378914204 Intimação Intimação 24080618424770600000360568531 Decisão Decisão 24080618170156000000360562970 Intimação Intimação 24021514320934500000334614036 Despacho Despacho 24021514213515800000334609715 Esclarecimentos Perito Apresentação de Laudo Pericial 24021409515837100000334423766 Intimação Intimação 24020912293924500000334215875 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação aos Cálculos de Liquidação 24020819470620700000334139455 Intimação Intimação 24020717554199700000333920721 Despacho Despacho 24020717373459100000333915677 Esclarecimentos Perito Planilha de Cálculos 24020716532094800000333901701 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24020716525716700000333901580 Intimação Intimação 24012212524806900000331682964 Manifesta sobre Cálculo do Sr. Perito - Fabiana Lopes da Silva Impugnação 24012211071807100000331656873 Intimação Intimação 24011714082244700000331282022 Despacho Despacho 24011712443372800000331268761 Laudo Pericial Planilha de Cálculos 24011709264087600000331232851 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24011709244585000000331232660 Intimação Intimação 23112215451384100000326191749 Despacho Despacho 23112212565859800000326134348 Intimação Intimação 23112212554386300000326133922 sobre Cálculo da 3 reclamada- Fabiana Lopes da Silva Manifestação 23112211584958900000326119047 Intimação Intimação 23110818322806200000324550994 Despacho Despacho 23110814362027800000324475830 Impugnação Fabiana - Simples Planilha de Cálculos 23110720354972100000324363930 Impugnação Impugnação 23110720270582000000324363198 Intimação Intimação 23102016292892100000322191471 Manifestar sobre Cálculos de Liquidação Despacho 23102015263839100000322170935 Apresentação de Cálculo - Fabiana Lopes da Silva Apresentação de Cálculos 23101910535940500000321913279 Cálculo trabalhista - Fabiana Lopes da Silva Planilha de Cálculos 23101910551430500000321913652 Intimação Intimação 23100616562791900000320453105 Despacho Despacho 23100516571527900000320272791 PEDE LIBERAÇÃO DE VALOR Manifestação 23100514123350700000320220321 Intimação Intimação 23092515334244400000318571557 Despacho Despacho 23092514024575200000318538346 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23092513583747600000318537045 Trânsito em Julgado Certidão 23092510202309200000318483023 Acórdão Intimação 23091115493696100000318482998 Acórdão Intimação 23091115493678400000318482995 Acórdão Intimação 23091115493688600000318482997 Acórdão Intimação 23091115493663500000318482994 Acórdão Acórdão 23080914024717000000318482982 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23030315030425300000318482871 Acórdão Intimação 23022715144427800000318482860 Acórdão Intimação 23022715144381500000318482819 Acórdão Intimação 23022715144405900000318482836 Acórdão Intimação 23022715144417700000318482847 Acórdão Acórdão 23011713521417100000318482807 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22060618231601300000318483201 emitido pela Receita Federal Documento Diverso 22060618291748100000318483238 Edital Edital 22052712440219600000318483070 Edital Edital 22052712440211000000318483052 Intimação-acórdão Intimação 22052712343889500000318483176 Intimação-acórdão Intimação 22052712343883800000318483141 Intimação-acórdão Intimação 22052712343871000000318483093 Intimação-acórdão Intimação 22052712343877700000318483115 Acórdão Acórdão 22032813240908800000318483042 Impugnação Impugnação 22012614510309400000318483024 Intimação-despacho Intimação 21121713275322600000318483000 Despacho Despacho 21121612400220600000318483012 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21090316442663600000318482970 Intimação - acórdão Intimação 21083015260914900000318482950 Intimação - acórdão Intimação 21083015260907400000318482936 Intimação - acórdão Intimação 21083015260894400000318482918 Intimação - acórdão Intimação 21083015260876700000318482902 Acórdão Acórdão 21041911181257000000318482881 Contrarrazões Contrarrazões 20082411010847900000187114699 Intimação Intimação 20081401101897900000186133795 Decisão Decisão 20081313595066400000186050251 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 20081311125317800000186017928 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20081311220609700000186020174 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20081311523210300000186027211 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 20081311221692700000186020225 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 20081311224487600000186020346 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20081311523714700000186027233 Edital Edital 20081017192130600000185681195 Intimação Intimação 20080321305464400000184966981 Sentença Sentença 20080313450247600000184879284 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20073009411722000000184530035 Edital Edital 20072710112653900000184094602 Intimação Intimação 20072219484671300000183770958 Sentença Sentença 20072215451381800000183724190 razões Razões Finais 20070322512724800000181768297 Razões Finais Razões Finais 20070318180426800000181747451 Intimação Intimação 20062600395871500000180831026 Despacho Despacho 20062414122704600000180596371 Manifestação a Contestação Manifestação 20061517085634600000179532107 Intimação Intimação 20060521131703100000178635501 Despacho Despacho 20060512273965900000178547102 Intimação Intimação 20051417263226000000176355019 Despacho Despacho 20051315085034900000176178688 Edital Edital 20051315063110300000176178062 Edital Edital 20051315063105000000176178061 Intimação Intimação 20040117471729500000173261778 Despacho Despacho 20033111414175700000173106552 Edital Edital 20033111404476400000173106401 Edital Edital 20033111404471900000173106400 Edital Edital 20020617205259600000167634498 Edital Edital 20020617205251300000167634497 Ata da Audiência Ata da Audiência 20020615011065700000167601650 Despacho Notificação 20011318052856100000164413878 Despacho Despacho 20011317490395600000164411914 Pedido de Alvará Manifestação 19120513051132600000161592670 Devolução de mandado de ID 4b31a23 Certidão 19120300302631500000161176584 Mandado Mandado 19102817243504600000157113767 Ata da Audiência Ata da Audiência 19102816111268100000157086508 Devolução de mandado de ID 5d82ac5 Certidão 19102814404111300000157072907 Devolução de mandado de ID dd5e03e Certidão 19102814350705200000157072213 Contestação Contestação 19102414174308100000156777039 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19102415443141300000156798544 proposta Documento Diverso 19102416174280100000156806499 Contrato Contrato 19102416114414200000156805143 Contrato Contrato 19102416113142100000156805105 Contrato Contrato 19102416115002900000156805168 cadastro CCM Documento Diverso 19102416124387900000156805413 Fotografia Fotografia 19102416133961800000156805669 Fotografia Fotografia 19102416244920900000156808296 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416144137200000156805921 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416144742400000156805934 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416145265300000156805956 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416145719200000156805972 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416150006700000156805994 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416150652800000156806013 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416150405500000156806001 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416151512500000156806043 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416151104000000156806031 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416152138900000156806064 extrato de andamento processual civel Documento Diverso 19102416270981600000156808813 petição de acordo judicial 2 reclamada Documento Diverso 19102416273930900000156808908 noti Grão Expresso p/ socio 2 reclda Documento Diverso 19102416285074800000156809210 juntada proc e instrumentos Solicitação de Habilitação 19102316042662500000156657495 Procuração e declaração Procuração 19102316100735000000156657699 Contrato Social Contrato Social 19102316135894900000156659011 termo opção simples Documento Diverso 19102316123629800000156658511 Mandado Mandado 19101516201586300000155639699 Mandado Mandado 19101516201579200000155639698 Manifestação sobre endereço das reclamadas Manifestação 19101417371150200000155476629 Ficha Jucesp - CMJC Documento Diverso 19101417422206400000155478148 Ficha Jucesp - Arte em Café Documento Diverso 19101417422585400000155478166 Intimação Intimação 19101016234432700000155097766 Devolução de mandado de ID ae03269 Certidão 19100420052420400000154428776 Devolução de mandado de ID ff80b98 Certidão 19092619261362500000153418584 Devolução de mandado de ID 10b0f83 Certidão 19092619224526300000153418529 Rol de testemunha Manifestação 19082316363385500000149449375 Mandado Mandado 19081618151056500000148657928 Mandado Mandado 19081618151049900000148657926 Mandado Mandado 19081618151042200000148657925 Despacho Notificação 19081616390677300000148634594 Despacho Despacho 19081516293459700000148498791 Despacho Notificação 19072617225396400000146293389 Despacho Despacho 19072616071042700000146272079 Manifestação com Pedido de Extinção Manifestação 19072414395824200000145962670 Despacho Notificação 19072221060489800000145714426 Despacho Despacho 19072212514394200000145604865 Petição Inicial Petição Inicial 19071610353600100000144977116 Procuração Procuração 19071610373104600000144977392 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19071610373375700000144977399 Documentos Pessoais Documento Diverso 19071610374028900000144977424 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19071610380412900000144977492 Comunicado de Dispensa Documento Diverso 19071610382018700000144977536 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19071610382667500000144977561 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 19071610384543800000144977608 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 19071610390470600000144977663 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 19071610391814300000144977711 Holerites Documento Diverso 19071610400129200000144977869 Holerites Documento Diverso 19071610405826900000144978056 Holerites Documento Diverso 19071610411936100000144978135 Recibo Documento Diverso 19071610414296200000144978201 A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LARISSA DO ROSARIO BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

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Fabiana Lopes Da Silva e outros x Arte Em Cafe Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 314870613

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001151-72.2019.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LOPES DA SILVA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ARTE EM CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME MARCELO PONCIANI GIL MUNHOZ

Edital

Advogados:

CLAUDETE NOGUEIRA DE SOUZA

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MARCIO VALENTIM

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ROGERIO NATHALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-72.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIANA LOPES DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-72.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: FABIANA LOPES DA SILVA RECLAMADO: CMJC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO EXECUTÓRIA Destinatário: ARTE EM CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA EXECUTORIAMENTE ARTE EM CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , para que pague ou garanta a execução do Processo PJe nº 1001601-68.2021.5.02.0014, a requerimento do(a) RECLAMANTE: RECLAMANTE: AZUL ITATI SOSA, conforme decisão de Id 5018308. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Informa dados bancários - Fabiana Lopes Manifestação 25050510385685100000398639512 Intimação Intimação 25043012424013100000398386978 Despacho Despacho 25042918075675200000398266166 Intimação Intimação 25012817303760200000384233597 Despacho Despacho 25012815365446900000384195623 equívoco id. 87cc11 requer liberação de valor depositado - Fabiana Lopes Manifestação 25012211410779800000383431957 Intimação Intimação 24121717121734400000381280253 Despacho Despacho 24121716073539400000381259415 Esclarecimentos Perito/Solicitação de Doctos Manifestação 24120218004650800000378914204 Intimação Intimação 24080618424770600000360568531 Decisão Decisão 24080618170156000000360562970 Intimação Intimação 24021514320934500000334614036 Despacho Despacho 24021514213515800000334609715 Esclarecimentos Perito Apresentação de Laudo Pericial 24021409515837100000334423766 Intimação Intimação 24020912293924500000334215875 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação aos Cálculos de Liquidação 24020819470620700000334139455 Intimação Intimação 24020717554199700000333920721 Despacho Despacho 24020717373459100000333915677 Esclarecimentos Perito Planilha de Cálculos 24020716532094800000333901701 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24020716525716700000333901580 Intimação Intimação 24012212524806900000331682964 Manifesta sobre Cálculo do Sr. Perito - Fabiana Lopes da Silva Impugnação 24012211071807100000331656873 Intimação Intimação 24011714082244700000331282022 Despacho Despacho 24011712443372800000331268761 Laudo Pericial Planilha de Cálculos 24011709264087600000331232851 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24011709244585000000331232660 Intimação Intimação 23112215451384100000326191749 Despacho Despacho 23112212565859800000326134348 Intimação Intimação 23112212554386300000326133922 sobre Cálculo da 3 reclamada- Fabiana Lopes da Silva Manifestação 23112211584958900000326119047 Intimação Intimação 23110818322806200000324550994 Despacho Despacho 23110814362027800000324475830 Impugnação Fabiana - Simples Planilha de Cálculos 23110720354972100000324363930 Impugnação Impugnação 23110720270582000000324363198 Intimação Intimação 23102016292892100000322191471 Manifestar sobre Cálculos de Liquidação Despacho 23102015263839100000322170935 Apresentação de Cálculo - Fabiana Lopes da Silva Apresentação de Cálculos 23101910535940500000321913279 Cálculo trabalhista - Fabiana Lopes da Silva Planilha de Cálculos 23101910551430500000321913652 Intimação Intimação 23100616562791900000320453105 Despacho Despacho 23100516571527900000320272791 PEDE LIBERAÇÃO DE VALOR Manifestação 23100514123350700000320220321 Intimação Intimação 23092515334244400000318571557 Despacho Despacho 23092514024575200000318538346 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23092513583747600000318537045 Trânsito em Julgado Certidão 23092510202309200000318483023 Acórdão Intimação 23091115493696100000318482998 Acórdão Intimação 23091115493678400000318482995 Acórdão Intimação 23091115493688600000318482997 Acórdão Intimação 23091115493663500000318482994 Acórdão Acórdão 23080914024717000000318482982 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23030315030425300000318482871 Acórdão Intimação 23022715144427800000318482860 Acórdão Intimação 23022715144381500000318482819 Acórdão Intimação 23022715144405900000318482836 Acórdão Intimação 23022715144417700000318482847 Acórdão Acórdão 23011713521417100000318482807 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22060618231601300000318483201 emitido pela Receita Federal Documento Diverso 22060618291748100000318483238 Edital Edital 22052712440219600000318483070 Edital Edital 22052712440211000000318483052 Intimação-acórdão Intimação 22052712343889500000318483176 Intimação-acórdão Intimação 22052712343883800000318483141 Intimação-acórdão Intimação 22052712343871000000318483093 Intimação-acórdão Intimação 22052712343877700000318483115 Acórdão Acórdão 22032813240908800000318483042 Impugnação Impugnação 22012614510309400000318483024 Intimação-despacho Intimação 21121713275322600000318483000 Despacho Despacho 21121612400220600000318483012 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21090316442663600000318482970 Intimação - acórdão Intimação 21083015260914900000318482950 Intimação - acórdão Intimação 21083015260907400000318482936 Intimação - acórdão Intimação 21083015260894400000318482918 Intimação - acórdão Intimação 21083015260876700000318482902 Acórdão Acórdão 21041911181257000000318482881 Contrarrazões Contrarrazões 20082411010847900000187114699 Intimação Intimação 20081401101897900000186133795 Decisão Decisão 20081313595066400000186050251 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 20081311125317800000186017928 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20081311220609700000186020174 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20081311523210300000186027211 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 20081311221692700000186020225 Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 20081311224487600000186020346 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20081311523714700000186027233 Edital Edital 20081017192130600000185681195 Intimação Intimação 20080321305464400000184966981 Sentença Sentença 20080313450247600000184879284 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20073009411722000000184530035 Edital Edital 20072710112653900000184094602 Intimação Intimação 20072219484671300000183770958 Sentença Sentença 20072215451381800000183724190 razões Razões Finais 20070322512724800000181768297 Razões Finais Razões Finais 20070318180426800000181747451 Intimação Intimação 20062600395871500000180831026 Despacho Despacho 20062414122704600000180596371 Manifestação a Contestação Manifestação 20061517085634600000179532107 Intimação Intimação 20060521131703100000178635501 Despacho Despacho 20060512273965900000178547102 Intimação Intimação 20051417263226000000176355019 Despacho Despacho 20051315085034900000176178688 Edital Edital 20051315063110300000176178062 Edital Edital 20051315063105000000176178061 Intimação Intimação 20040117471729500000173261778 Despacho Despacho 20033111414175700000173106552 Edital Edital 20033111404476400000173106401 Edital Edital 20033111404471900000173106400 Edital Edital 20020617205259600000167634498 Edital Edital 20020617205251300000167634497 Ata da Audiência Ata da Audiência 20020615011065700000167601650 Despacho Notificação 20011318052856100000164413878 Despacho Despacho 20011317490395600000164411914 Pedido de Alvará Manifestação 19120513051132600000161592670 Devolução de mandado de ID 4b31a23 Certidão 19120300302631500000161176584 Mandado Mandado 19102817243504600000157113767 Ata da Audiência Ata da Audiência 19102816111268100000157086508 Devolução de mandado de ID 5d82ac5 Certidão 19102814404111300000157072907 Devolução de mandado de ID dd5e03e Certidão 19102814350705200000157072213 Contestação Contestação 19102414174308100000156777039 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19102415443141300000156798544 proposta Documento Diverso 19102416174280100000156806499 Contrato Contrato 19102416114414200000156805143 Contrato Contrato 19102416113142100000156805105 Contrato Contrato 19102416115002900000156805168 cadastro CCM Documento Diverso 19102416124387900000156805413 Fotografia Fotografia 19102416133961800000156805669 Fotografia Fotografia 19102416244920900000156808296 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416144137200000156805921 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416144742400000156805934 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416145265300000156805956 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416145719200000156805972 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416150006700000156805994 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416150652800000156806013 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416150405500000156806001 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416151512500000156806043 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416151104000000156806031 Nota Fiscal Nota Fiscal 19102416152138900000156806064 extrato de andamento processual civel Documento Diverso 19102416270981600000156808813 petição de acordo judicial 2 reclamada Documento Diverso 19102416273930900000156808908 noti Grão Expresso p/ socio 2 reclda Documento Diverso 19102416285074800000156809210 juntada proc e instrumentos Solicitação de Habilitação 19102316042662500000156657495 Procuração e declaração Procuração 19102316100735000000156657699 Contrato Social Contrato Social 19102316135894900000156659011 termo opção simples Documento Diverso 19102316123629800000156658511 Mandado Mandado 19101516201586300000155639699 Mandado Mandado 19101516201579200000155639698 Manifestação sobre endereço das reclamadas Manifestação 19101417371150200000155476629 Ficha Jucesp - CMJC Documento Diverso 19101417422206400000155478148 Ficha Jucesp - Arte em Café Documento Diverso 19101417422585400000155478166 Intimação Intimação 19101016234432700000155097766 Devolução de mandado de ID ae03269 Certidão 19100420052420400000154428776 Devolução de mandado de ID ff80b98 Certidão 19092619261362500000153418584 Devolução de mandado de ID 10b0f83 Certidão 19092619224526300000153418529 Rol de testemunha Manifestação 19082316363385500000149449375 Mandado Mandado 19081618151056500000148657928 Mandado Mandado 19081618151049900000148657926 Mandado Mandado 19081618151042200000148657925 Despacho Notificação 19081616390677300000148634594 Despacho Despacho 19081516293459700000148498791 Despacho Notificação 19072617225396400000146293389 Despacho Despacho 19072616071042700000146272079 Manifestação com Pedido de Extinção Manifestação 19072414395824200000145962670 Despacho Notificação 19072221060489800000145714426 Despacho Despacho 19072212514394200000145604865 Petição Inicial Petição Inicial 19071610353600100000144977116 Procuração Procuração 19071610373104600000144977392 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19071610373375700000144977399 Documentos Pessoais Documento Diverso 19071610374028900000144977424 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19071610380412900000144977492 Comunicado de Dispensa Documento Diverso 19071610382018700000144977536 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19071610382667500000144977561 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 19071610384543800000144977608 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 19071610390470600000144977663 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 19071610391814300000144977711 Holerites Documento Diverso 19071610400129200000144977869 Holerites Documento Diverso 19071610405826900000144978056 Holerites Documento Diverso 19071610411936100000144978135 Recibo Documento Diverso 19071610414296200000144978201 A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LARISSA DO ROSARIO BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARTE EM CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 0802533-09.2025.8.15.0751

ID: 323539645

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802533-09.2025.8.15.0751

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0802533-09.2025.8.15.0751 [Alienação Fiduciária] AUTOR: [CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0802533-09.2025.8.15.0751 [Alienação Fiduciária] AUTOR: [CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (AUTOR), MARCOS DE MELO SILVA - CPF: 713.593.114-91 (REU)] REU: REU: MARCOS DE MELO SILVA SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PAGAMENTO DE CUSTAS PELA PARTE DESISTENTE – ART. 90, CAPUT DO CPC. Vistos, etc. BANCO C6 S.A. já qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de MARCOS DE MELO SILVA, igualmente qualificado, sustentando, segundo a inicial, o seguinte: Que o demandado firmara consigo contrato de abertura de crédito, por meio do qual onerou com cláusula de alienação fiduciária o bem descrito na inicial. Considerando que o requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento, acarretou-se, consequentemente, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, cujo valor atualizado foi cobrado por meio desta ação. Pleiteou, então, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato e, ao término da ação, após os trâmites processuais pertinentes, a ratificação da liminar com a procedência do pedido, condenando-se o réu nos encargos sucumbenciais. Juntou procuração e documentos, inclusive comprovação de pagamento das custas processuais e a taxa judiciária. Foi deferida a medida liminar. Antes mesmo de seu cumprimento, a parte autora pleiteou a desistência da ação, conforme petição retro. É o relatório. Decido. Antes de mais nada, julga-se o presente feito sob as disposições do art. 485, VIII do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; Tendo em vista que a parte pode desistir da ação até a sentença1, contudo, somente se admite a desistência sem a oitiva da parte ré quando esta ainda não tiver sido citada2, que é exatamente a situação dos autos. Intimado o autor à juntada da guia de recolhimento de custas para que, após isso, fosse a liminar apreciada, este não realizou o pagamento e requereu a desistência da ação (antes mesmo de ser expedido o correspondente mandado de busca e apreensão). Pois bem. Nesses casos, apesar de ter o autor desistido antes da citação do réu, ou seja, antes mesmo do se concretizar a triangularização da relação processual, as custas devem ser por ele (o autor) pagas, conforme dispõe o artigo 90 caput do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu A pretensão de desistência, portanto, é atendida. Contudo, o próprio CPC indica o dever de pagamento de custas por aquele que provocou o Judiciário e, posteriormente, desistiu de sua pretensão. Nada mais tendo a tergiversar, considerando que sequer foi expedido mandado, esta sentença que homologa a desistência segue o entendimento dos demais Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001601-80.2019.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 485, VIII, DO CPC - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PARA O AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO FORMADA RELAÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É de se homologar o pedido de desistência da ação apresentado pelo autor antes da contestação, independentemente de concordância do réu. Em caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, por homologação da desistência da ação (artigo 485, VIII, do CPC), incumbe ao autor o pagamento de eventuais custas e despesas processuais que recaiam sobre o feito, no entanto não é caso de condenação ao pagamento de verbas honorárias, em razão da não formação de relação processual. (TJ-MT - AI: 10016018020198110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 932, VIII, DO CPC C/C ART. 206, INCISO XXXVI, DO RITJRS. A desistência da ação é ato voluntário da parte autora e deve ser expresso, de modo que pode ocorrer, livremente, até a citação da parte contrária, sendo que após formalizado o contraditório, depende de anuência desta, art. 485, VIII e § 4º, do CPC. Não há que se cogitar da hipótese de desistência da ação quando há pedido expresso de suspensão do feito em caso de homologação do acordo. Precedentes desta Colenda Corte e do E. STJ.APELO PROVIDO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, MONOCRATICAMENTE.(Apelação Cível, Nº 70083863092, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - AC: 70083863092 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 18/02/2020, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2020) Isso posto, analisando a prova dos autos e demais princípios de direito aplicáveis ao caso, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo o pedido de desistência do autor, nos termos do art. 485, VIII do CPC, revogando a busca e apreensão anteriormente concedida. Custas pagas. Sem condenação em honorários ante a não formação de relação processual em virtude da desistência ter sido homologada antes da citação do réu. Após a intimação do autor, desde logo determino que seja certificado o trânsito em julgado desta sentença e o procedido com o arquivamento IMEDIATO dos autos, uma vez que trata-se de contraditório inútil ao réu, já que não houve triangularização processual. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as advertências de estilo. Cumpra-se. BAYEUX, data e assinatura digitais. Antônio Rudimacy Firmino de Sousa Juiz de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação [2] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

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