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"1001602-91.2022.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 121 de 122

Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros x Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros

ID: 328104063

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000322-94.2019.5.05.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIANNA BERENGUER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO ADVOGADO: Dr. JOAO MANOEL HERNANDES AGRAVADO: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GPACV/rm/gto D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS POR TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME, CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA – ANÁLISE CONJUNTA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos porque regulares e tempestivos. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: EMBARGOS DECLARATÓRIOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 5f1f0e22 Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 3e8d5cf Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos DOIS Embargos de Declaração opostos, e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno os Embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 09 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Sustentam as partes agravantes que seus recursos de revista merecem processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pelas agravantes deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção dos recursos. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante as deserções detectadas, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

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Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros x Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros

ID: 328104481

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000322-94.2019.5.05.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIANNA BERENGUER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO ADVOGADO: Dr. JOAO MANOEL HERNANDES AGRAVADO: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GPACV/rm/gto D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS POR TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME, CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA – ANÁLISE CONJUNTA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos porque regulares e tempestivos. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: EMBARGOS DECLARATÓRIOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 5f1f0e22 Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 3e8d5cf Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos DOIS Embargos de Declaração opostos, e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno os Embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 09 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Sustentam as partes agravantes que seus recursos de revista merecem processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pelas agravantes deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção dos recursos. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante as deserções detectadas, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

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ID: 328104578

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000322-94.2019.5.05.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIANNA BERENGUER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO ADVOGADO: Dr. JOAO MANOEL HERNANDES AGRAVADO: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GPACV/rm/gto D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS POR TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME, CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA – ANÁLISE CONJUNTA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos porque regulares e tempestivos. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: EMBARGOS DECLARATÓRIOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 5f1f0e22 Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 3e8d5cf Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos DOIS Embargos de Declaração opostos, e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno os Embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 09 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Sustentam as partes agravantes que seus recursos de revista merecem processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pelas agravantes deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção dos recursos. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante as deserções detectadas, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

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ID: 328104962

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000322-94.2019.5.05.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIANNA BERENGUER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL HERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO ADVOGADO: Dr. JOAO MANOEL HERNANDES AGRAVADO: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GPACV/rm/gto D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS POR TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME, CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA – ANÁLISE CONJUNTA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos porque regulares e tempestivos. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: EMBARGOS DECLARATÓRIOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 5f1f0e22 Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 3e8d5cf Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos DOIS Embargos de Declaração opostos, e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno os Embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 09 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Sustentam as partes agravantes que seus recursos de revista merecem processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pelas agravantes deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção dos recursos. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante as deserções detectadas, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO

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Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros x Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros

ID: 328105050

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000322-94.2019.5.05.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIANNA BERENGUER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO ADVOGADO: Dr. JOAO MANOEL HERNANDES AGRAVADO: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GPACV/rm/gto D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS POR TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME, CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA – ANÁLISE CONJUNTA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos porque regulares e tempestivos. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: EMBARGOS DECLARATÓRIOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 5f1f0e22 Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 3e8d5cf Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos DOIS Embargos de Declaração opostos, e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno os Embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 09 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Sustentam as partes agravantes que seus recursos de revista merecem processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pelas agravantes deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção dos recursos. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante as deserções detectadas, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

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Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros x Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros

ID: 328105139

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000322-94.2019.5.05.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIANNA BERENGUER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO ADVOGADO: Dr. JOAO MANOEL HERNANDES AGRAVADO: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GPACV/rm/gto D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS POR TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME, CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA – ANÁLISE CONJUNTA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos porque regulares e tempestivos. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: EMBARGOS DECLARATÓRIOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 5f1f0e22 Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 3e8d5cf Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos DOIS Embargos de Declaração opostos, e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno os Embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 09 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Sustentam as partes agravantes que seus recursos de revista merecem processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pelas agravantes deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção dos recursos. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante as deserções detectadas, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

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ID: 328105291

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000322-94.2019.5.05.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIANNA BERENGUER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO ADVOGADO: Dr. JOAO MANOEL HERNANDES AGRAVADO: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GPACV/rm/gto D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS POR TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME, CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA – ANÁLISE CONJUNTA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos porque regulares e tempestivos. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: EMBARGOS DECLARATÓRIOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 5f1f0e22 Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 3e8d5cf Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos DOIS Embargos de Declaração opostos, e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno os Embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 09 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Sustentam as partes agravantes que seus recursos de revista merecem processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pelas agravantes deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção dos recursos. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante as deserções detectadas, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

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Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros x Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros

ID: 328105575

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000322-94.2019.5.05.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIANNA BERENGUER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO ADVOGADO: Dr. JOAO MANOEL HERNANDES AGRAVADO: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GPACV/rm/gto D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS POR TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME, CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA – ANÁLISE CONJUNTA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos porque regulares e tempestivos. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: EMBARGOS DECLARATÓRIOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 5f1f0e22 Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 3e8d5cf Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos DOIS Embargos de Declaração opostos, e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno os Embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 09 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Sustentam as partes agravantes que seus recursos de revista merecem processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pelas agravantes deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção dos recursos. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante as deserções detectadas, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Elizabete Fatima Inhaia e outros x Elizabete Fatima Inhaia e outros

ID: 321434477

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000102-36.2024.5.09.0121

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE FATIMA INHAIA LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELIZABETE FATIMA INHAIA LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

JAIME ALBERTO STOCKMANNS

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CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA

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JAYNE LETYCIA STOCKMANNS

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ROSEMEIRA DA SILVA STOCKMANNS

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IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA ROT 0000102-36.2024.5.09.0121 RECORRENTE: LAR COOPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA ROT 0000102-36.2024.5.09.0121 RECORRENTE: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIZABETE FATIMA INHAIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73ee95e proferida nos autos. ROT 0000102-36.2024.5.09.0121 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL IGNIS CARDOSO DOS SANTOS (PR12415) Recorrido: Advogado(s): ELIZABETE FATIMA INHAIA CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA (PR41324) JAIME ALBERTO STOCKMANNS (PR17732) JAYNE LETYCIA STOCKMANNS (PR74178) ROSEMEIRA DA SILVA STOCKMANNS (PR34932) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 95803bc; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id f867e3b). Representação processual regular (Id 835b6ac). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bf5fe95: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id bf5fe95: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 976e630, 28053d6, 9d16d2f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d6edc96; Condenação no acórdão, id 8ee0b9b: R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 8ee0b9b: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 56eb88b, d42fdd5, 56f4ecb: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id97d0827. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré aduz que o próprio laudo pericial concluiu que foram fornecidos todos os equipamentos de proteção individual (EPIs). Sustenta que a Autora não laborou em ambiente insalubre. Argumenta que o conhecimento técnico do perito não pode ser sobreposto, uma vez que especialista no tema. Ainda, alega que cabia à Reclamante o ônus da prova quanto ao ambiente de trabalho, não tendo se desincumbido, uma vez que o perito concluiu que as atividades eram eminentemente salubres, diante da garantia de proteção contra os agentes nocivos. Requer a reforma do acórdão, para excluir o adicional de insalubridade. Por fim, salienta que não pode ser condenada ao pagamento dos honorários periciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto ao disposto na NHO 1 (Norma de Higiene Ocupacional resultante dos trabalhos técnicos da Fundacentro), na página 21 do referido documento consta a seguinte nota: Os critérios estabelecidos na presente Norma estão baseados em conceitos e parâmetros técnico-científicos modernos, seguindo tendências internacionais atuais, não havendo um compromisso de equivalência com o critério legal. Desta forma, os resultados obtidos e sua interpretação quando da aplicação da presente Norma podem diferir daqueles obtidos na caracterização da insalubridade pela aplicação do disposto na NR-15, anexo 1, da Portaria 3214 de 1978 [Disponível em: http://arquivosbiblioteca.fundacentro.gov.br/exlibris/aleph/a23_1/apache_media/A5RGFHYSQ5TA7P816K7QPT4AB9KDFP.pdf. Acesso em 1/4/2025, destaques acrescidos]. Ainda que assim não fosse, a ré não apresentou uma medição de ruído que pudesse afastar aquela realizada pelo perito. No que tange à exposição a riscos biológicos, o perito averiguou que de acordo com "a Norma Regulamentadora NR-15, Anexo 14, as atividades desempenhadas pela autora eram análogas àquelas exercidas em estábulos e cavalariças. O contato frequente com material biológico, como fezes de aves e com os ovos, representa um risco substancial à saúde" e que, apesar "do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pela reclamada, como botas de PVC, luvas de látex e respiradores PFF2, os mesmos não ofereciam proteção integral contra a inalação de agentes biológicos, especialmente considerando as limitações dos filtros mecânicos para capturar partículas menores. Não houve comprovação de proteção dérmica suficiente contra agentes biológicos" (fl. 966). A ré não comprovou que as aves não possuem doenças. De todo modo, a questão é que o "contato frequente com material biológico, como fezes de aves e com os ovos, representa um risco substancial à saúde" (fl. 966). Entendo que deve prevalecer a conclusão do perito, que detém conhecimento técnico para aferir se a autora teve ou não contato com agentes nocivos à saúde, não existindo elementos nos autos que permitam afastar tal parecer. Por conseguinte, nego provimento." (Destacou-se). Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, pelas razões a seguir expostas. Primeiramente, aresto oriundo de Turmas deste Tribunal (processo nº 0001204-08.2019.5.09.0594) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, os arestos transcritos oriundos do TRT da 1ª Região (processo nº 0100463-79.2019.5.01.0082) e do TRT da 2ª Região (processo nº 1000498-61.2020.5.02.0046) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré argumenta que a Autora não laborou em horário extraordinário. Defende que o banco de horas, além de respeitar as previsões contidas no acordo que o instituiu, está em conformidade com os requisitos previstos em legislação. Afirma que colacionou nos autos os Acordos Coletivos de Trabalho que autorizam a adoção do referido regime compensatório, além dos controles de jornada, os quais constam as horas não trabalhadas e que seriam débitos junto à empresa. Assevera que, da leitura dos cartões de ponto, verifica-se que não houve extrapolação do limite máximo de 2 (duas) horas extras diárias. Alega que era possível o controle de informações a respeito do saldo de crédito e débito de horas destinadas à compensação, permitindo o acompanhamento pela obreira. Aduz que, quando ocorreu o elastecimento da jornada de trabalho, a Reclamante recebeu corretamente pelas horas laboradas com o respectivo adicional. Por fim, salienta que não houve sequer juntada de planilha com diferenças de horas extras não compensadas e que os cartões de ponto não foram impugnados. Requer o reconhecimento da validade do banco de horas e o indeferimento do labor extraordinário. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os ACTs juntados ao caderno processual não trazem qualquer estipulação expressa no sentido de dispensar a licença das autoridades competentes no caso de implantação de sistemas compensatórios em atividades insalubres, razão pela qual o acordo de compensação e o banco de horas são inválidos, diante da ausência de observância ao disposto no art. 60 da CLT. Desse ângulo, não há falar em ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, ao princípio da autonomia da vontade coletiva e ao art. 59 da CLT. Nada a prover." (Destacou-se). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 7º, incisos XIII e XXVI da Constituição Federal, nem ofensa literal ao artigo 59, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, considerando que arestos oriundos de Turmas deste Tribunal (processos nº 05082-2013-021-09-00-3 e 43802-2013-001-09-00-4) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 478 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 944 do Código Civil; artigo 53 da Lei nº 5250/1967. - divergência jurisprudencial. A Ré assevera que o valor arbitrado a título de danos morais é indubitavelmente exorbitante, proporcionando o enriquecimento ilícito da parte Autora. Aduz que não foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer a redução do valor estabelecido. Fundamentos do acórdão recorrido: "A culpa da empregadora consiste em não zelar por ambiente de trabalho com condições adequadas que evitassem a ocorrência de problemas de saúde na trabalhadora. Ademais, não obstante as medidas alegadamente adotadas pela ré, o fato é que a autora sofreu quadro doloroso nos ombros em razão das condições de trabalho, de modo que a empresa deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral. Da conduta culposa da empregadora e que causou dano à trabalhadora resulta o dano moral na modalidade de configuração in re ipsa. No que tange ao arbitramento da compensação por dano moral, por envolver múltiplos aspectos do contrato de trabalho e diante do fato de que a indenização não deve constituir-se em instrumento de enriquecimento da autora, cabe ao órgão julgador fixar reparação razoável e não meramente simbólica, compatível com os fins moralizadores visados pelo ordenamento jurídico, em especial com a finalidade de evitar a repetição de eventos semelhantes. O bem tutelado é a integridade física da trabalhadora, que sofreu com dores nos ombros. A culpa da ré causou dano extrapatrimonial de natureza média na vítima. A remuneração da autora é de R$ 1.760,12 (fl. 537). As condições financeiras da ré estão retratadas na ATA 58/2023 de fls. 211/217, com apontamento de sobras no importe de mais de setenta e um milhões de reais. Por isso, entendo que o adequado é a fixação da indenização no importe de R$10.000,00, mormente porque, quando considerados todos os parâmetros trazidos pelos incisos I a X do art. 223-G da CLT, condiz tanto com a devida compensação à vítima, que sofreu ofensa de natureza média (inc. II do § 1º do referido diploma legal), quanto com a efetivação do caráter pedagógico em relação à ré. A natureza do dano moral leva em conta o disposto no art. 223-A da CLT." (Destacou-se). De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o Recurso de Revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa a dispositivos constitucionais legais ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Alegação(ões): - violação do inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré defende que, para configuração da sua responsabilidade, o elemento subjetivo se mostra indispensável, sendo ônus da Reclamante comprová-lo adequadamente. Afirma que, no caso dos autos, o conjunto probatório demonstra claramente que a Autora não foi dispensada em razão do seu problema de saúde. Argumenta que todos os atestados apresentados foram aceitos. Em relação aos danos morais, assevera que estes devem ser excluídos da condenação, uma vez que não foi produzida qualquer prova demonstrando que a obreira sofreu ofensa à sua honra e imagem em decorrência da dispensa sem justa causa. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "O encargo probatório quanto à dispensa discriminatória certamente era da autora (art. 818 da CLT), do qual ela se desincumbiu, pois, repito, há prova nos autos de que a ré dispensou a trabalhadora de forma discriminatória em vista da quantidade de atestados médicos apresentados. Reconheço, pois, a ocorrência de dispensa discriminatória. b) reintegração ou recebimento em dobro da remuneração O art. 4º da Lei 9.029/1995 faculta ao empregado optar entre a readmissão e a percepção em dobro da remuneração do período de afastamento: (...) O escopo social da Jurisdição consiste na promoção do bem comum, na pacificação social do conflito, com justiça, de modo a erradicar de vez o litígio. O art. 496 da CLT, aplicável à hipótese dos autos analogicamente, preconiza que: "quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte". Sobre a possibilidade de aplicação analógica do referido diploma legal, transcreve-se a seguinte ementa de julgado do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO DESACONSELHÁVEL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ARTIGO 496 DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O artigo 496 da CLT prevê que nas hipóteses em que a reintegração do empregado for inviável, esta poderá ser convertida em indenização. O acórdão regional registrou expressamente que a situação fática não aconselhava a reintegração. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que a reintegração era viável, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido [TST. AIRR-1001602-68.2018.5.02.0431, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/06/2021]. Apesar de a autora ter postulado sua reintegração no emprego, entendo ser esta desaconselhável diante do que constatou o perito acerca do comportamento da autora, em especial sobre a "parassimulação de queixas" e "exagero e dramatização dos sintomas" (fls. 1.012/1.013). Diante desse quadro fático, somado à dispensa discriminatória, que demonstra nitidamente o inequívoco alto grau de litigiosidade existente entre ela e sua empregadora, de modo nenhum a reintegração cumprirá o finalidade de pacificação social do conflito. Por isso, acolher a opção da autora de ser reintegrada no emprego não é razoável, além de não ser aconselhável. Consigne-se, por oportuno, que este Colegiado firmou entendimento de que, a depender do caráter discriminatório do ato, torna-se desaconselhável a reintegração (acórdão prolatado nos autos 0000382-90.2022.5.09.0892, publicado em 6/11/2023 e 0000616-47.2022.5.09.0965 publicado em 14/06/2024, ambos da relatoria do Exmo. Des. Valdecir Edson Fossatti). Por ser inviável a reintegração, nos termos do art. 4º da Lei 9.029/1995, é devido à autora o pagamento das remunerações, em dobro, do período em que esteve afastada, ou seja, da dispensa, em 15/2/2023 (projeção do aviso prévio indenizado, fl. 52), até a data do presente julgamento, conforme dispõe a Súmula 28 do TST. O referido pagamento deverá ser acrescido de férias com o terço constitucional e gratificações natalinas, com incidência de FGTS e indenização de 40%, salvo sobre férias indenizadas. Considere-se no cálculo todas as parcelas de natureza salarial, inclusive do adicional de insalubridade de 20%, média das parcelas variáveis recebidas nos doze meses que antecederam a dispensa, observados os reajustes concedidos no período. Não é devido o abatimento de valores recebidos a título de seguro-desemprego, porque este benefício tem natureza previdenciária, cuja finalidade é a de socorro financeiro ao trabalhador desempregado (art. 2º da Lei 7.998/1990). c) dano moral No caso em tela, foi reconhecida a dispensa discriminatória conforme explanado acima. A dispensa por ato discriminatório caracteriza abuso, pelo empregador, do direito potestativo de resilição do vínculo de emprego, o que configura a prática de ato ilícito e autoriza a indenização por dano moral, nos termos dos arts. 5º, V e X, da CF e 186 e 927, caput, do CC. Sopesando as circunstâncias e as consequências do ato praticado, seguindo os mesmos critérios já expostos no tópico precedente em que analisada a temática do dano moral, e o fato de a autora ter sido dispensada de forma discriminatória, o que revela conduta grave da empregadora, bem assim o tempo de contrato de trabalho, de um ano e quatro meses aproximadamente e o parâmetros utilizados nesta Turma para fixar o dano moral, considero adequado fixar o quantum indenizatório em R$ 30.000,00." (Destacou-se). Inicialmente, a alegação de violação ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil não viabiliza o recurso, uma vez que referido dispositivo é inexistente. Ainda, não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o Recurso de Revista por ofensa ao artigo 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, tendo em vista que não realizou o cotejo fático-analítico necessário, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré assevera que o contrato de trabalho da Autora perdurou por mais de um ano, não existindo qualquer reclamação da obreira em relação a algum tipo de constrangimento que tenha passado. Aduz que o fato de tomar banho coletivo não implica, diretamente, em violação ao direito à intimidade a ponto de gerar indenização por danos morais. Argumenta que o ônus da prova, nesse sentido, é da Reclamante. No mais, sustenta que o referido valor deve ser fixado de forma prudente e razoável, sob pena de enriquecimento ilícito. Requer a exclusão da indenização ou sua redução. Fundamentos do acórdão recorrido: "Apesar de a autora não ter esclarecido que os fatos narrados na causa de pedir se restringem ao tempo que trabalhou na UPP, de 24/9/2021 a 24/4/2022 (fl. 360), a prova oral deixou isso claro. Este Colegiado já teve oportunidade de se manifestar sobre semelhante controvérsia fática à discutida nestes autos, razão pela qual peço vênia para adotar a título de razões de decidir os bem lançados fundamentos constantes do acórdão proferido nos autos nº 0002220-58.2022.5.09.0669 (RORSum), de relatoria do Des. Valdecir Edson Fossatti, acórdão publicado no DEJT em 15/04/2024: [...] Examina-se. A inicial sustenta que a reclamada "submeteu a Reclamante a situação vexatória, pois durante toda a contratualidade, a Reclamante é obrigado a caminhar de lingerie do armário [onde deixava suas roupas], passa a roleta e ia até o vestiário [onde colocava o uniforme da empresa] na frente de todas colaboradoras. Vale ressaltar, que em alguns dias não há uniformes suficientes para todas as trabalhadoras, inclusive com a reclamante - eram obrigados a aguardar [seminus] os uniformes trazidos pelos funcionários do setor da lavanderia. Excelência, óbvio que o poder diretivo e fiscalizatório da Reclamada invadiu a privacidade da Reclamante, até porque existem medidas menos severas a fim de garantir o simples e correto uso do uniforme. Há limites no exercício dessa prerrogativa do empregador, entre os quais se encontra o respeito à intimidade e privacidade, próprias da pessoa. Sabe-se que a barreira sanitária é uma necessidade na indústria de alimentos, no entanto, na Portaria 210 e na Circular 175/2005/CGPE/DIPOA do Ministério da Agricultura e Abastecimento não há exigência sanitária para que os empregados permaneçam desnudos dentro dos vestiários.". Primeiramente registro que tais alegações não foram impugnadas de forma específica pela defesa, que se limitou a rebater de forma genérica: "...14. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL Alega a autora que a Reclamada não segue as normas de segurança e saúde. Informa também que não usufruía corretamente as pausas da NR 36 do M.T.E, não paga adicional de insalubridade, não fornece EPIS limpos e não realiza rodizio das atividades e por fim alega que a Reclamada limita o uso do banheiro na jornada de trabalho. Sem razão alguma a parte autora. (ID. 8568c59 - Pág. 27 a Pág. 32). De outra parte, a prova testemunhal corroborou o relato quanto à exposição de corpo em trajes íntimos: A testemunha da autora, Taiane de Farias Gea Lima, declarou que (00:03:30): "Quando ia ao vestiário ficava de lingerie para trocar de uniforme; já viu gente usando shorts e top; essas pessoas levavam advertência". A testemunha da reclamada, Fernanda Damasceno Pereira, ratificou o fato ao dizer que (00:13:09): "Para se trocar no vestiário pode usar roupa branca por baixo". Entende-se pois que está comprovado nos autos que a reclamada adotava procedimento de higienização denominado de "barreira sanitária", no qual a autora necessitava transitar em dependência da empresa vestida apenas de roupas íntimas, na presença de outras colegas de trabalho. Tal exigência da empregadora não se sustenta ainda que a título de medida sanitária, constituindo procedimento hábil a constranger a trabalhadora mulher e, diante de tal potencial ofensivo, guarda relação com a condição de gênero e requer o exame dos fatos sob tal perspectiva, em conformidade com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. O citado Protocolo foi instituído pela Resolução n.º 492/2023 do CNJ, de 17/03/2023, e constitui instrumento destinado a promover a igualdade de gênero e a não discriminação, sendo de observância obrigatória nos múltiplos âmbitos da Justiça, visto que é da alçada dos órgãos jurisdicionais o combate à discriminação e ao preconceito. Nessa linha, deve o julgador nortear-se pelos princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação, considerando e refletindo sobre as diversas condições de gênero, raça, classe e suas interseccionalidades, conforme os instrumentos jurídicos disponíveis no ordenamento, no intuito de alcançar a interpretação dos fatos que melhor corresponda à realidade, bem como obter a resposta mais adequada à problemática apresentada. Sob tais perspectivas a conduta adotada pelo empregador revela a prática de rotinas de trabalho bastante distante do razoável, vez que implementadas ao custo da invasão da privacidade e da exposição da intimidade de seus empregados, violando o direito à privacidade e à intimidade e ofendendo a dignidade da trabalhadora mulher, tanto em sua honra subjetiva (apreço por si própria) quanto em sua honra objetiva (imagem social cultivada por terceiros), presumindo-se o dano pelo simples fato da violação (in re ipsa). Assim reconhecido, reputa-se grave a conduta da reclamada em não viabilizar um ambiente laboral respeitoso, seguro e saudável, preservando a intimidade e a dignidade da trabalhadora. Constitui direito fundamental do trabalhador um meio ambiente de trabalho hígido e seguro (art. 7º, XXII, XXIII e XXVIII, CF), sendo do empregador a obrigação correspondente. Decisões proferidas pelo c. TST em casos de natureza similar, de circulação de empregadas em trajes íntimos em frente a outros colegas de trabalho, ainda que do mesmo sexo, demonstram o entendimento de que o fato configura ofensa à intimidade e à dignidade humana: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13015/14. DANO MORAL. BARREIRA SANITÁRIA. TROCA DE UNIFORME. CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. Discute-se, nos autos, se a exposição dos trabalhadores, total ou parcialmente desnudos, em vestiário coletivo, para cumprimento de procedimento de higienização denominado "Barreira Sanitária", exigido pelo Ministério da Agricultura, traduz-se ou não em dano moral. Em razão de empate na colheita dos votos, e em observância ao parágrafo 1º do artigo 140 do RITST, prevalece a tese estabelecida pela Turma no sentido de que há dano extrapatrimonial quando o trabalhador é submetido a transitar com trajes íntimos pela barreira sanitária, de resto indispensável e obrigatória na indústria de processamento de carnes. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ARR-1601-50.2016.5.12.0057, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2021)." "II - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. BARREIRA SANITÁRIA. VESTIÁRIO COLETIVO. TROCA DE UNIFORME E CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a indenização por danos morais decorrente da troca de uniforme e circulação em trajes íntimos em barreira sanitária, com amparo na Súmula 123 do próprio TRT. A SDI-1 fixou o entendimento de que, em regra, nas hipóteses de observância das normas de natureza sanitária expedidas pelo Poder Executivo, o empregador não pratica ato ilícito,salvo se restar demonstrado que o demandado exacerbou os limites da legislação e das normas técnicas, submetendo o empregado a situação vexatória. Na hipótese dos autos, extrai-se da decisão que havia a troca de uniforme e a circulação em trajes íntimos em frente a outras colegas de trabalho. Nesse contexto, a exigência da troca de uniforme e a circulação em trajes íntimos perante as demais colegas de trabalho, ainda que sejam do mesmo sexo, configura ofensa à intimidade e dignidade humana, ensejando o direito à indenização por danos morais nos termos dos arts. 5º, X, da CF c/c o art. 186 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: ARR - 972-92.2017.5.12.0008 Data de Julgamento: 19/10/2022, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2022)." "ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL. CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. BARREIRA SANITÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A barreira sanitária justifica-se como providência para assegurar o processamento de alimentos em ambiente higienizado. Sem embargo, tal justificativa não autoriza o desapreço à proteção da intimidade do empregado que, à semelhança de todos quantos protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição, deve esgrimir-se contra quem ofenda a existência, em nosso ordenamento jurídico, de direitos da personalidade. E se não há exigência na portaria do Ministério da Agricultura de que homens e mulheres exponham-se total ou parcialmente desnudos enquanto passam pela barreira sanitária, nem poderia havê-lo sem ferimento da ordem constitucional, é de se afirmar que nada imuniza o empregador da obrigação de respeitar a intimidade dos empregados ao exigir que eles transitem, como devem transitar, pela barreira sanitária. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-93-17.2019.5.12.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2022). Reforçando a convicção deste Relator, transcrevem-se os pertinentes apontamentos manifestados pelo Exmo. Desembargador RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA em caso anterior discutido, por meio eletrônico nesta Turma (pauta de 28 de junho), os quais abordam as implicações de caráter psicológico envolvidas na imposição à trabalhadora de exposição do corpo perante colegas: "Penso que para a condição feminina a obrigação de expor seu corpo desnudo, ainda que para outras mulheres, tão somente, agride-lhes a dignidade e a auto imagem, é que a imposição cultural acerca da estética feminina é muito intensa, de forma a moldar o comportamento da mulher, vinculando-o a imagem de si diante de si mesma ao espelho, para gerar-lhe aprovação e desaprovação, afetando, assim, largamente a sua auto estima e, também, sua auto confiança. Trata-se de questão bem abordada por Boaventura de Sousa Santos no livro "A Crítica da Razão Indolente", merecendo destaque: Graças à investigação e a teorias feministas, sabe-se hoje que os espelhos, sendo um objeto de uso corrente desde há muitos séculos, são usados de modo diferente pelos homens e pelas mulheres e que essa diferença é uma das marcas da dominação masculina. Enquanto os homens usam o espelho por razões utilitárias, fazem-no pouco frequentemente e não confundem a imagem do que vêem com aquilo que são, as mulheres têm de si próprias uma imagem mais visual, mais dependente do espelho, e usam-no mais frequentemente, para construir uma identidade que lhes permita funcionar numa sociedade em que não ser narcisístico é considerado não feminino (Sontag, 1972:34). Como diz Susan Sontag, "as mulheres não têm apenas faces como os homens" (1972:35), e La Belle acrescenta: "todos os homens têm faces; muitas mulheres são as suas faces" (1988:24). Esta diferença, que é uma marca da discriminação sexual, tem vindo a ser reconstruída pelas feministas como ponto de partida para afirmação de uma identidade feminina libertada que reivindique o espelho como uma forma própria de conhecer e aceitar o corpo (La Belle, 1988: 173 e ss.) (SANTOS, Boaventura de Souza. A Crítica da Razão Indolente: contra o desperdício da experiência. - 3ed - São Paulo: Cortez, 2001. pg. 47). A mera exposição, portanto, das trabalhadoras à análise crítica das colegas, gera-lhes constrangimento desnecessário que não é compatível com o respeito à privacidade dos trabalhadores e trabalhadoras, cujo último bastião material é justamente a imagem corporal. (...)". De todo o exposto, atribui-se à reclamada o dever de indenizar. A despeito da dificuldade em mensurar o sofrimento moral, para a fixação do quantum indenizatório levam-se em conta alguns aspectos que auxiliam na quantificação, tal como o grau de culpa/dolo do ofensor, o caráter pedagógico da reparação, a extensão e a repercussão do dano, a gravidade da conduta lesiva, e a capacidade econômica do empregador, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando as peculiaridades do caso concreto à luz de tais critérios, fixa-se a indenização em favor da parte autora em R$ 10.000,00, a ser corrigida pela taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme entendimento desta 4ª Turma, alinhado ao posicionamento firmado pela Seção Especializada deste Regional, a exemplo do precedente nos autos AP 0001081-15-2017-5-09-0130. Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida pela taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação." (Destacou-se). Conforme já mencionado no item anterior, a alegação de violação ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil não possibilita o recebimento do recurso, uma vez que referido dispositivo é inexistente. No mais, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao pedido de redução da indenização, conforme já salientado, de acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o Recurso de Revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível o recebimento do recurso. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETE FATIMA INHAIA - LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

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Elizabete Fatima Inhaia e outros x Elizabete Fatima Inhaia e outros

ID: 321434488

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000102-36.2024.5.09.0121

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE FATIMA INHAIA LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELIZABETE FATIMA INHAIA LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

JAIME ALBERTO STOCKMANNS

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CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA

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JAYNE LETYCIA STOCKMANNS

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ROSEMEIRA DA SILVA STOCKMANNS

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IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA ROT 0000102-36.2024.5.09.0121 RECORRENTE: LAR COOPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA ROT 0000102-36.2024.5.09.0121 RECORRENTE: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIZABETE FATIMA INHAIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73ee95e proferida nos autos. ROT 0000102-36.2024.5.09.0121 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL IGNIS CARDOSO DOS SANTOS (PR12415) Recorrido: Advogado(s): ELIZABETE FATIMA INHAIA CLAUDIO SOCORRO DE OLIVEIRA (PR41324) JAIME ALBERTO STOCKMANNS (PR17732) JAYNE LETYCIA STOCKMANNS (PR74178) ROSEMEIRA DA SILVA STOCKMANNS (PR34932) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 95803bc; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id f867e3b). Representação processual regular (Id 835b6ac). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bf5fe95: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id bf5fe95: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 976e630, 28053d6, 9d16d2f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d6edc96; Condenação no acórdão, id 8ee0b9b: R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 8ee0b9b: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 56eb88b, d42fdd5, 56f4ecb: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id97d0827. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré aduz que o próprio laudo pericial concluiu que foram fornecidos todos os equipamentos de proteção individual (EPIs). Sustenta que a Autora não laborou em ambiente insalubre. Argumenta que o conhecimento técnico do perito não pode ser sobreposto, uma vez que especialista no tema. Ainda, alega que cabia à Reclamante o ônus da prova quanto ao ambiente de trabalho, não tendo se desincumbido, uma vez que o perito concluiu que as atividades eram eminentemente salubres, diante da garantia de proteção contra os agentes nocivos. Requer a reforma do acórdão, para excluir o adicional de insalubridade. Por fim, salienta que não pode ser condenada ao pagamento dos honorários periciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto ao disposto na NHO 1 (Norma de Higiene Ocupacional resultante dos trabalhos técnicos da Fundacentro), na página 21 do referido documento consta a seguinte nota: Os critérios estabelecidos na presente Norma estão baseados em conceitos e parâmetros técnico-científicos modernos, seguindo tendências internacionais atuais, não havendo um compromisso de equivalência com o critério legal. Desta forma, os resultados obtidos e sua interpretação quando da aplicação da presente Norma podem diferir daqueles obtidos na caracterização da insalubridade pela aplicação do disposto na NR-15, anexo 1, da Portaria 3214 de 1978 [Disponível em: http://arquivosbiblioteca.fundacentro.gov.br/exlibris/aleph/a23_1/apache_media/A5RGFHYSQ5TA7P816K7QPT4AB9KDFP.pdf. Acesso em 1/4/2025, destaques acrescidos]. Ainda que assim não fosse, a ré não apresentou uma medição de ruído que pudesse afastar aquela realizada pelo perito. No que tange à exposição a riscos biológicos, o perito averiguou que de acordo com "a Norma Regulamentadora NR-15, Anexo 14, as atividades desempenhadas pela autora eram análogas àquelas exercidas em estábulos e cavalariças. O contato frequente com material biológico, como fezes de aves e com os ovos, representa um risco substancial à saúde" e que, apesar "do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pela reclamada, como botas de PVC, luvas de látex e respiradores PFF2, os mesmos não ofereciam proteção integral contra a inalação de agentes biológicos, especialmente considerando as limitações dos filtros mecânicos para capturar partículas menores. Não houve comprovação de proteção dérmica suficiente contra agentes biológicos" (fl. 966). A ré não comprovou que as aves não possuem doenças. De todo modo, a questão é que o "contato frequente com material biológico, como fezes de aves e com os ovos, representa um risco substancial à saúde" (fl. 966). Entendo que deve prevalecer a conclusão do perito, que detém conhecimento técnico para aferir se a autora teve ou não contato com agentes nocivos à saúde, não existindo elementos nos autos que permitam afastar tal parecer. Por conseguinte, nego provimento." (Destacou-se). Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, pelas razões a seguir expostas. Primeiramente, aresto oriundo de Turmas deste Tribunal (processo nº 0001204-08.2019.5.09.0594) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, os arestos transcritos oriundos do TRT da 1ª Região (processo nº 0100463-79.2019.5.01.0082) e do TRT da 2ª Região (processo nº 1000498-61.2020.5.02.0046) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré argumenta que a Autora não laborou em horário extraordinário. Defende que o banco de horas, além de respeitar as previsões contidas no acordo que o instituiu, está em conformidade com os requisitos previstos em legislação. Afirma que colacionou nos autos os Acordos Coletivos de Trabalho que autorizam a adoção do referido regime compensatório, além dos controles de jornada, os quais constam as horas não trabalhadas e que seriam débitos junto à empresa. Assevera que, da leitura dos cartões de ponto, verifica-se que não houve extrapolação do limite máximo de 2 (duas) horas extras diárias. Alega que era possível o controle de informações a respeito do saldo de crédito e débito de horas destinadas à compensação, permitindo o acompanhamento pela obreira. Aduz que, quando ocorreu o elastecimento da jornada de trabalho, a Reclamante recebeu corretamente pelas horas laboradas com o respectivo adicional. Por fim, salienta que não houve sequer juntada de planilha com diferenças de horas extras não compensadas e que os cartões de ponto não foram impugnados. Requer o reconhecimento da validade do banco de horas e o indeferimento do labor extraordinário. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os ACTs juntados ao caderno processual não trazem qualquer estipulação expressa no sentido de dispensar a licença das autoridades competentes no caso de implantação de sistemas compensatórios em atividades insalubres, razão pela qual o acordo de compensação e o banco de horas são inválidos, diante da ausência de observância ao disposto no art. 60 da CLT. Desse ângulo, não há falar em ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, ao princípio da autonomia da vontade coletiva e ao art. 59 da CLT. Nada a prover." (Destacou-se). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 7º, incisos XIII e XXVI da Constituição Federal, nem ofensa literal ao artigo 59, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, considerando que arestos oriundos de Turmas deste Tribunal (processos nº 05082-2013-021-09-00-3 e 43802-2013-001-09-00-4) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 478 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 944 do Código Civil; artigo 53 da Lei nº 5250/1967. - divergência jurisprudencial. A Ré assevera que o valor arbitrado a título de danos morais é indubitavelmente exorbitante, proporcionando o enriquecimento ilícito da parte Autora. Aduz que não foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer a redução do valor estabelecido. Fundamentos do acórdão recorrido: "A culpa da empregadora consiste em não zelar por ambiente de trabalho com condições adequadas que evitassem a ocorrência de problemas de saúde na trabalhadora. Ademais, não obstante as medidas alegadamente adotadas pela ré, o fato é que a autora sofreu quadro doloroso nos ombros em razão das condições de trabalho, de modo que a empresa deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral. Da conduta culposa da empregadora e que causou dano à trabalhadora resulta o dano moral na modalidade de configuração in re ipsa. No que tange ao arbitramento da compensação por dano moral, por envolver múltiplos aspectos do contrato de trabalho e diante do fato de que a indenização não deve constituir-se em instrumento de enriquecimento da autora, cabe ao órgão julgador fixar reparação razoável e não meramente simbólica, compatível com os fins moralizadores visados pelo ordenamento jurídico, em especial com a finalidade de evitar a repetição de eventos semelhantes. O bem tutelado é a integridade física da trabalhadora, que sofreu com dores nos ombros. A culpa da ré causou dano extrapatrimonial de natureza média na vítima. A remuneração da autora é de R$ 1.760,12 (fl. 537). As condições financeiras da ré estão retratadas na ATA 58/2023 de fls. 211/217, com apontamento de sobras no importe de mais de setenta e um milhões de reais. Por isso, entendo que o adequado é a fixação da indenização no importe de R$10.000,00, mormente porque, quando considerados todos os parâmetros trazidos pelos incisos I a X do art. 223-G da CLT, condiz tanto com a devida compensação à vítima, que sofreu ofensa de natureza média (inc. II do § 1º do referido diploma legal), quanto com a efetivação do caráter pedagógico em relação à ré. A natureza do dano moral leva em conta o disposto no art. 223-A da CLT." (Destacou-se). De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o Recurso de Revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa a dispositivos constitucionais legais ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Alegação(ões): - violação do inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré defende que, para configuração da sua responsabilidade, o elemento subjetivo se mostra indispensável, sendo ônus da Reclamante comprová-lo adequadamente. Afirma que, no caso dos autos, o conjunto probatório demonstra claramente que a Autora não foi dispensada em razão do seu problema de saúde. Argumenta que todos os atestados apresentados foram aceitos. Em relação aos danos morais, assevera que estes devem ser excluídos da condenação, uma vez que não foi produzida qualquer prova demonstrando que a obreira sofreu ofensa à sua honra e imagem em decorrência da dispensa sem justa causa. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "O encargo probatório quanto à dispensa discriminatória certamente era da autora (art. 818 da CLT), do qual ela se desincumbiu, pois, repito, há prova nos autos de que a ré dispensou a trabalhadora de forma discriminatória em vista da quantidade de atestados médicos apresentados. Reconheço, pois, a ocorrência de dispensa discriminatória. b) reintegração ou recebimento em dobro da remuneração O art. 4º da Lei 9.029/1995 faculta ao empregado optar entre a readmissão e a percepção em dobro da remuneração do período de afastamento: (...) O escopo social da Jurisdição consiste na promoção do bem comum, na pacificação social do conflito, com justiça, de modo a erradicar de vez o litígio. O art. 496 da CLT, aplicável à hipótese dos autos analogicamente, preconiza que: "quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte". Sobre a possibilidade de aplicação analógica do referido diploma legal, transcreve-se a seguinte ementa de julgado do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO DESACONSELHÁVEL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ARTIGO 496 DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O artigo 496 da CLT prevê que nas hipóteses em que a reintegração do empregado for inviável, esta poderá ser convertida em indenização. O acórdão regional registrou expressamente que a situação fática não aconselhava a reintegração. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que a reintegração era viável, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido [TST. AIRR-1001602-68.2018.5.02.0431, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/06/2021]. Apesar de a autora ter postulado sua reintegração no emprego, entendo ser esta desaconselhável diante do que constatou o perito acerca do comportamento da autora, em especial sobre a "parassimulação de queixas" e "exagero e dramatização dos sintomas" (fls. 1.012/1.013). Diante desse quadro fático, somado à dispensa discriminatória, que demonstra nitidamente o inequívoco alto grau de litigiosidade existente entre ela e sua empregadora, de modo nenhum a reintegração cumprirá o finalidade de pacificação social do conflito. Por isso, acolher a opção da autora de ser reintegrada no emprego não é razoável, além de não ser aconselhável. Consigne-se, por oportuno, que este Colegiado firmou entendimento de que, a depender do caráter discriminatório do ato, torna-se desaconselhável a reintegração (acórdão prolatado nos autos 0000382-90.2022.5.09.0892, publicado em 6/11/2023 e 0000616-47.2022.5.09.0965 publicado em 14/06/2024, ambos da relatoria do Exmo. Des. Valdecir Edson Fossatti). Por ser inviável a reintegração, nos termos do art. 4º da Lei 9.029/1995, é devido à autora o pagamento das remunerações, em dobro, do período em que esteve afastada, ou seja, da dispensa, em 15/2/2023 (projeção do aviso prévio indenizado, fl. 52), até a data do presente julgamento, conforme dispõe a Súmula 28 do TST. O referido pagamento deverá ser acrescido de férias com o terço constitucional e gratificações natalinas, com incidência de FGTS e indenização de 40%, salvo sobre férias indenizadas. Considere-se no cálculo todas as parcelas de natureza salarial, inclusive do adicional de insalubridade de 20%, média das parcelas variáveis recebidas nos doze meses que antecederam a dispensa, observados os reajustes concedidos no período. Não é devido o abatimento de valores recebidos a título de seguro-desemprego, porque este benefício tem natureza previdenciária, cuja finalidade é a de socorro financeiro ao trabalhador desempregado (art. 2º da Lei 7.998/1990). c) dano moral No caso em tela, foi reconhecida a dispensa discriminatória conforme explanado acima. A dispensa por ato discriminatório caracteriza abuso, pelo empregador, do direito potestativo de resilição do vínculo de emprego, o que configura a prática de ato ilícito e autoriza a indenização por dano moral, nos termos dos arts. 5º, V e X, da CF e 186 e 927, caput, do CC. Sopesando as circunstâncias e as consequências do ato praticado, seguindo os mesmos critérios já expostos no tópico precedente em que analisada a temática do dano moral, e o fato de a autora ter sido dispensada de forma discriminatória, o que revela conduta grave da empregadora, bem assim o tempo de contrato de trabalho, de um ano e quatro meses aproximadamente e o parâmetros utilizados nesta Turma para fixar o dano moral, considero adequado fixar o quantum indenizatório em R$ 30.000,00." (Destacou-se). Inicialmente, a alegação de violação ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil não viabiliza o recurso, uma vez que referido dispositivo é inexistente. Ainda, não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o Recurso de Revista por ofensa ao artigo 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, tendo em vista que não realizou o cotejo fático-analítico necessário, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré assevera que o contrato de trabalho da Autora perdurou por mais de um ano, não existindo qualquer reclamação da obreira em relação a algum tipo de constrangimento que tenha passado. Aduz que o fato de tomar banho coletivo não implica, diretamente, em violação ao direito à intimidade a ponto de gerar indenização por danos morais. Argumenta que o ônus da prova, nesse sentido, é da Reclamante. No mais, sustenta que o referido valor deve ser fixado de forma prudente e razoável, sob pena de enriquecimento ilícito. Requer a exclusão da indenização ou sua redução. Fundamentos do acórdão recorrido: "Apesar de a autora não ter esclarecido que os fatos narrados na causa de pedir se restringem ao tempo que trabalhou na UPP, de 24/9/2021 a 24/4/2022 (fl. 360), a prova oral deixou isso claro. Este Colegiado já teve oportunidade de se manifestar sobre semelhante controvérsia fática à discutida nestes autos, razão pela qual peço vênia para adotar a título de razões de decidir os bem lançados fundamentos constantes do acórdão proferido nos autos nº 0002220-58.2022.5.09.0669 (RORSum), de relatoria do Des. Valdecir Edson Fossatti, acórdão publicado no DEJT em 15/04/2024: [...] Examina-se. A inicial sustenta que a reclamada "submeteu a Reclamante a situação vexatória, pois durante toda a contratualidade, a Reclamante é obrigado a caminhar de lingerie do armário [onde deixava suas roupas], passa a roleta e ia até o vestiário [onde colocava o uniforme da empresa] na frente de todas colaboradoras. Vale ressaltar, que em alguns dias não há uniformes suficientes para todas as trabalhadoras, inclusive com a reclamante - eram obrigados a aguardar [seminus] os uniformes trazidos pelos funcionários do setor da lavanderia. Excelência, óbvio que o poder diretivo e fiscalizatório da Reclamada invadiu a privacidade da Reclamante, até porque existem medidas menos severas a fim de garantir o simples e correto uso do uniforme. Há limites no exercício dessa prerrogativa do empregador, entre os quais se encontra o respeito à intimidade e privacidade, próprias da pessoa. Sabe-se que a barreira sanitária é uma necessidade na indústria de alimentos, no entanto, na Portaria 210 e na Circular 175/2005/CGPE/DIPOA do Ministério da Agricultura e Abastecimento não há exigência sanitária para que os empregados permaneçam desnudos dentro dos vestiários.". Primeiramente registro que tais alegações não foram impugnadas de forma específica pela defesa, que se limitou a rebater de forma genérica: "...14. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL Alega a autora que a Reclamada não segue as normas de segurança e saúde. Informa também que não usufruía corretamente as pausas da NR 36 do M.T.E, não paga adicional de insalubridade, não fornece EPIS limpos e não realiza rodizio das atividades e por fim alega que a Reclamada limita o uso do banheiro na jornada de trabalho. Sem razão alguma a parte autora. (ID. 8568c59 - Pág. 27 a Pág. 32). De outra parte, a prova testemunhal corroborou o relato quanto à exposição de corpo em trajes íntimos: A testemunha da autora, Taiane de Farias Gea Lima, declarou que (00:03:30): "Quando ia ao vestiário ficava de lingerie para trocar de uniforme; já viu gente usando shorts e top; essas pessoas levavam advertência". A testemunha da reclamada, Fernanda Damasceno Pereira, ratificou o fato ao dizer que (00:13:09): "Para se trocar no vestiário pode usar roupa branca por baixo". Entende-se pois que está comprovado nos autos que a reclamada adotava procedimento de higienização denominado de "barreira sanitária", no qual a autora necessitava transitar em dependência da empresa vestida apenas de roupas íntimas, na presença de outras colegas de trabalho. Tal exigência da empregadora não se sustenta ainda que a título de medida sanitária, constituindo procedimento hábil a constranger a trabalhadora mulher e, diante de tal potencial ofensivo, guarda relação com a condição de gênero e requer o exame dos fatos sob tal perspectiva, em conformidade com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. O citado Protocolo foi instituído pela Resolução n.º 492/2023 do CNJ, de 17/03/2023, e constitui instrumento destinado a promover a igualdade de gênero e a não discriminação, sendo de observância obrigatória nos múltiplos âmbitos da Justiça, visto que é da alçada dos órgãos jurisdicionais o combate à discriminação e ao preconceito. Nessa linha, deve o julgador nortear-se pelos princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação, considerando e refletindo sobre as diversas condições de gênero, raça, classe e suas interseccionalidades, conforme os instrumentos jurídicos disponíveis no ordenamento, no intuito de alcançar a interpretação dos fatos que melhor corresponda à realidade, bem como obter a resposta mais adequada à problemática apresentada. Sob tais perspectivas a conduta adotada pelo empregador revela a prática de rotinas de trabalho bastante distante do razoável, vez que implementadas ao custo da invasão da privacidade e da exposição da intimidade de seus empregados, violando o direito à privacidade e à intimidade e ofendendo a dignidade da trabalhadora mulher, tanto em sua honra subjetiva (apreço por si própria) quanto em sua honra objetiva (imagem social cultivada por terceiros), presumindo-se o dano pelo simples fato da violação (in re ipsa). Assim reconhecido, reputa-se grave a conduta da reclamada em não viabilizar um ambiente laboral respeitoso, seguro e saudável, preservando a intimidade e a dignidade da trabalhadora. Constitui direito fundamental do trabalhador um meio ambiente de trabalho hígido e seguro (art. 7º, XXII, XXIII e XXVIII, CF), sendo do empregador a obrigação correspondente. Decisões proferidas pelo c. TST em casos de natureza similar, de circulação de empregadas em trajes íntimos em frente a outros colegas de trabalho, ainda que do mesmo sexo, demonstram o entendimento de que o fato configura ofensa à intimidade e à dignidade humana: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13015/14. DANO MORAL. BARREIRA SANITÁRIA. TROCA DE UNIFORME. CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. Discute-se, nos autos, se a exposição dos trabalhadores, total ou parcialmente desnudos, em vestiário coletivo, para cumprimento de procedimento de higienização denominado "Barreira Sanitária", exigido pelo Ministério da Agricultura, traduz-se ou não em dano moral. Em razão de empate na colheita dos votos, e em observância ao parágrafo 1º do artigo 140 do RITST, prevalece a tese estabelecida pela Turma no sentido de que há dano extrapatrimonial quando o trabalhador é submetido a transitar com trajes íntimos pela barreira sanitária, de resto indispensável e obrigatória na indústria de processamento de carnes. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ARR-1601-50.2016.5.12.0057, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2021)." "II - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. BARREIRA SANITÁRIA. VESTIÁRIO COLETIVO. TROCA DE UNIFORME E CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a indenização por danos morais decorrente da troca de uniforme e circulação em trajes íntimos em barreira sanitária, com amparo na Súmula 123 do próprio TRT. A SDI-1 fixou o entendimento de que, em regra, nas hipóteses de observância das normas de natureza sanitária expedidas pelo Poder Executivo, o empregador não pratica ato ilícito,salvo se restar demonstrado que o demandado exacerbou os limites da legislação e das normas técnicas, submetendo o empregado a situação vexatória. Na hipótese dos autos, extrai-se da decisão que havia a troca de uniforme e a circulação em trajes íntimos em frente a outras colegas de trabalho. Nesse contexto, a exigência da troca de uniforme e a circulação em trajes íntimos perante as demais colegas de trabalho, ainda que sejam do mesmo sexo, configura ofensa à intimidade e dignidade humana, ensejando o direito à indenização por danos morais nos termos dos arts. 5º, X, da CF c/c o art. 186 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: ARR - 972-92.2017.5.12.0008 Data de Julgamento: 19/10/2022, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2022)." "ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL. CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. BARREIRA SANITÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A barreira sanitária justifica-se como providência para assegurar o processamento de alimentos em ambiente higienizado. Sem embargo, tal justificativa não autoriza o desapreço à proteção da intimidade do empregado que, à semelhança de todos quantos protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição, deve esgrimir-se contra quem ofenda a existência, em nosso ordenamento jurídico, de direitos da personalidade. E se não há exigência na portaria do Ministério da Agricultura de que homens e mulheres exponham-se total ou parcialmente desnudos enquanto passam pela barreira sanitária, nem poderia havê-lo sem ferimento da ordem constitucional, é de se afirmar que nada imuniza o empregador da obrigação de respeitar a intimidade dos empregados ao exigir que eles transitem, como devem transitar, pela barreira sanitária. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-93-17.2019.5.12.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2022). Reforçando a convicção deste Relator, transcrevem-se os pertinentes apontamentos manifestados pelo Exmo. Desembargador RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA em caso anterior discutido, por meio eletrônico nesta Turma (pauta de 28 de junho), os quais abordam as implicações de caráter psicológico envolvidas na imposição à trabalhadora de exposição do corpo perante colegas: "Penso que para a condição feminina a obrigação de expor seu corpo desnudo, ainda que para outras mulheres, tão somente, agride-lhes a dignidade e a auto imagem, é que a imposição cultural acerca da estética feminina é muito intensa, de forma a moldar o comportamento da mulher, vinculando-o a imagem de si diante de si mesma ao espelho, para gerar-lhe aprovação e desaprovação, afetando, assim, largamente a sua auto estima e, também, sua auto confiança. Trata-se de questão bem abordada por Boaventura de Sousa Santos no livro "A Crítica da Razão Indolente", merecendo destaque: Graças à investigação e a teorias feministas, sabe-se hoje que os espelhos, sendo um objeto de uso corrente desde há muitos séculos, são usados de modo diferente pelos homens e pelas mulheres e que essa diferença é uma das marcas da dominação masculina. Enquanto os homens usam o espelho por razões utilitárias, fazem-no pouco frequentemente e não confundem a imagem do que vêem com aquilo que são, as mulheres têm de si próprias uma imagem mais visual, mais dependente do espelho, e usam-no mais frequentemente, para construir uma identidade que lhes permita funcionar numa sociedade em que não ser narcisístico é considerado não feminino (Sontag, 1972:34). Como diz Susan Sontag, "as mulheres não têm apenas faces como os homens" (1972:35), e La Belle acrescenta: "todos os homens têm faces; muitas mulheres são as suas faces" (1988:24). Esta diferença, que é uma marca da discriminação sexual, tem vindo a ser reconstruída pelas feministas como ponto de partida para afirmação de uma identidade feminina libertada que reivindique o espelho como uma forma própria de conhecer e aceitar o corpo (La Belle, 1988: 173 e ss.) (SANTOS, Boaventura de Souza. A Crítica da Razão Indolente: contra o desperdício da experiência. - 3ed - São Paulo: Cortez, 2001. pg. 47). A mera exposição, portanto, das trabalhadoras à análise crítica das colegas, gera-lhes constrangimento desnecessário que não é compatível com o respeito à privacidade dos trabalhadores e trabalhadoras, cujo último bastião material é justamente a imagem corporal. (...)". De todo o exposto, atribui-se à reclamada o dever de indenizar. A despeito da dificuldade em mensurar o sofrimento moral, para a fixação do quantum indenizatório levam-se em conta alguns aspectos que auxiliam na quantificação, tal como o grau de culpa/dolo do ofensor, o caráter pedagógico da reparação, a extensão e a repercussão do dano, a gravidade da conduta lesiva, e a capacidade econômica do empregador, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando as peculiaridades do caso concreto à luz de tais critérios, fixa-se a indenização em favor da parte autora em R$ 10.000,00, a ser corrigida pela taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme entendimento desta 4ª Turma, alinhado ao posicionamento firmado pela Seção Especializada deste Regional, a exemplo do precedente nos autos AP 0001081-15-2017-5-09-0130. Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida pela taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação." (Destacou-se). Conforme já mencionado no item anterior, a alegação de violação ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil não possibilita o recebimento do recurso, uma vez que referido dispositivo é inexistente. No mais, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao pedido de redução da indenização, conforme já salientado, de acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o Recurso de Revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível o recebimento do recurso. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - ELIZABETE FATIMA INHAIA

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