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Processo nº 0818651-76.2025.8.20.5001

ID: 331350556

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0818651-76.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0818651-76.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0818651-76.2025.8.20.5001 Autor: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Maria de Lourdes Oliveira em face do Estado do Rio Grande do Norte, na qual a autora, servidora pública aposentada, pleiteia o pagamento de abono de permanência, referente ao período de março de 2020 até sua aposentadoria, ocorrida em 03/12/2022. Alega que implementou os requisitos legais para aposentadoria em 19/04/2010, mas optou por permanecer em atividade, sem, contudo, ter recebido o referido abono, embora tenha continuado contribuindo para o regime previdenciário. O Estado apresentou contestação, sustentando que a autora não possui vínculo efetivo, tendo ingressado no serviço público antes da CF/88 sem prévia aprovação em concurso público, o que a tornaria apenas estável nos termos do art. 19 do ADCT, mas não efetiva, condição necessária para a percepção do abono de permanência, nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal. Sustenta ainda a ocorrência de prescrição quinquenal, a ausência de provocação administrativa e argumenta sobre limitações orçamentárias do ente estadual. Impugna também o deferimento da justiça gratuita, afirmando que a autora possui renda mensal superior a seis salários mínimos. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das questões prévias. Inicialmente quanto à preliminar de impugnação de Justiça Gratuita, rejeito-a, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Já no que atine a prejudicial de prescrição, a presente ação foi ajuizada em 27 de março de 2025, aplica-se a regra do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo a qual prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, salvo suspensão. Assim, consideram-se prescritas as parcelas anteriores a 27 de março de 2020, conforme entendimento consagrado na Súmula 85 do STJ. Quanto à alegação de falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo ou à falta de comprovação do deferimento de tal pleito, é entendimento assente nas Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para discutir, em geral, direitos de servidores públicos. Assim, rejeito a referida preliminar, observado o princípio da inafastabilidade da jurisdição/acesso à justiça. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem dirimidas, cumpre avançar nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. Do mérito – ausência de direito ao abono de permanência. O abono de permanência está previsto no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, com regulamentação no art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005. Trata-se de benefício assegurado ao servidor ocupante de cargo efetivo que, mesmo após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. Todavia, verifico que o objeto mediato da causa perpassa pela análise do vínculo funcional estabelecido entre a Requerente e o Demandado. Isso porque, conforme se infere dos autos, a postulante ingressou no quadro de pessoal do Estado do Rio Grande do Norte em 01/11/1984 (ID nº 146749028). O demandado ventilou em sua defesa que a parte autora teria ingressado no serviço público sem concurso público, tendo sido o seu cargo convertido, posteriormente, em cargo público estatutário, no que, inclusive, a demandante não corroborou com o demandado. Com base no princípio do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional), previsto no art. 371 do Código de Processo Civil. Esse princípio estabelece que o juiz forma sua convicção pela livre apreciação das provas constantes nos autos, desde que fundamente sua decisão de forma adequada. No caso em mesa, a parte autora, não obstante tenha sido intimada para apresentar réplica e rebater os pontos suscitados na contestação, deixou de comprovar eventual aprovação em concurso público e não se manifestou acerca da aplicação do Tema 1157. Vale dizer, a parte demandante não comprovou se ingressou no serviço público por meio de concurso – quando poderia e deveria fazê-lo, na forma do disposto no art. 373, inciso I, do CPC – e, com base nas informações verificadas, não pairam dúvidas acerca do ingresso da postulante sem concurso público. Nesta senda, é certo afirmar, desde logo, que a Requerente, o qual ingressou no serviço público estadual antes da promulgação da Constituição de 1988, sequer detém estabilidade especial, em respeito à regra excepcional do art. 19 do ADCT. Com efeito, nos moldes do citado dispositivo, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que, na data da publicação da CF/88, contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, o que se convencionou chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público, caso cumpridas as condições fixadas em lei (art.19 ADTC). Enquanto a efetividade, por sua vez, trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, inciso II, da CF). Ora, a estabilidade, tida como “especial”, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que ele passou a ocupar cargo público na condição de servidor efetivo, uma vez que, conforme visto, para preenchimento deste, era necessária a aprovação em concurso público. E o servidor contratado, que permaneceu no serviço público atendendo aos requisitos do art. 19 do ADTC, deteria apenas estabilidade, não ostentando a condição de efetivo, ou seja, os referidos servidores não podem gozar de direitos que são garantidos aos servidores efetivos. Sobre a celeuma, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da Decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) À vista disso, está pacificado que o pessoal contratado pela administração pública sem concurso público, o que inclusive se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito ao reenquadramento em Plano de Cargos e Salários, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. Desse modo, o STF admitiu a possibilidade, tão somente, de concessão de estabilidade do servidor público que ingressou sem concurso público 5 (cinco) anos antes da Constituição de 1988, vedando, no entanto, a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de regime jurídico único. Consigno que o art. 238 da Lei Complementar Estadual nº 122/94 é inconstitucional, tendo como parâmetro tanto a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, quanto a Constituição da República de 1988. Sob a ótica da Constituição da República de 1988, que o art. 238, da Lei Complementar Estadual nº 122/94 ofendeu o art. 37, inciso II, pois, indistintamente, sem tecer qualquer consideração acerca do ingresso através de concurso público, submeteu todos os servidores até então regidos pela Lei nº 920/1953 ou pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sejam eles estáveis ou não estáveis, ao regime da Lei Complementar Estadual nº 122/94. O art. 238 da Lei Complementar Estadual nº 122/94 também violou o art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez concedeu “efetividade" aos servidores públicos que deveriam ser considerados apenas como "estáveis no serviço público”. Ademais, transformou os “empregos" em "cargos públicos de provimento efetivo” (art. 238, § 1º, da LCE nº 122/94), de forma que, expressamente, efetivou dezenas de milhares de servidores sem concurso público. A inconstitucionalidade é manifesta. A única forma de obtenção de efetividade no serviço público é através do concurso público, em consonância com o art. 37, inciso II, da CRFB/1988. A Lei Complementar Estadual, de forma expressa, é contrária ao texto constitucional, ao transformar, indistintamente, todos em empregos em cargos públicos de provimento efetivo, mesmo sem concurso público. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal – STF já teve oportunidade de se manifestar: Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STF, os empregados contratados pela Administração Pública sem concurso público, sob regime trabalhista e em período anterior à entrada em vigor da Constituição de 1988, não podem ser vertidos para o regime jurídico estatutário. O ato de transposição editado nesses termos é nulo e, por isso, não se altera o vínculo jurídico estabelecido entre o servidor e a Administração Pública, que continua a ostentar natureza trabalhista (In: Reclamação nº 45.814/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 22/02/2021, grifos não constantes do original). Também, cf.: Reclamação nº 14.117/MA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 27/04/2018; Reclamação nº 40.047/PB, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 27/04/2020; Reclamação nº 39.367/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 30/03/2020; Reclamação nº 39.364/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 28/03/2020. Assim, embora submetidos ao regime estatutário, por força de lei específica, ficam sem prover cargo público automaticamente, enquanto não efetivados por meio de concurso público, sendo assegurado aos estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, tão somente a organização em quadro especial em extinção, vedando-se a equiparação das vantagens concedidas aos ocupantes de cargo público efetivo. Sob os pórticos ora estabelecidos, exsurge que a parte autora não faz jus à pretensão, uma vez que seu vínculo com o Demandado se perfez a título precário e os direitos ora buscados são resguardados apenas aos servidores que gozam de efetividade, o que não é o seu caso. Assim, ausente comprovação do ingresso da parte autora no serviço público mediante concurso público, não é possível reconhecer a condição de servidor(a) efetivo(a), nos termos do art. 37, II, da CF. Ainda que se tratasse de servidor(a) aposentado(a) sob o regime estatutário, não há equivalência entre estabilidade e efetividade, conforme interpretação pacífica do STF (ADI 3.609). Registro, no mais, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em julgamento recente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perfilhando o entendimento da Corte Constitucional, fixou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e àqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria”. DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 PARA CARGOS EFETIVOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR ATO NULO. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.241/RN. IRDR ACOLHIDO. TESE FIXADA: “É ILEGAL MANTER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PARA CARGOS EFETIVOS EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE NÃO SE AMOLDEM À EXCEÇÃO DO 19 DO ADCT, NÃO APLICÁVEL A TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESSALVADOS DOS EFEITOS DESTA DECISÃO OS SERVIDORES APOSENTADOS E AQUELES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, TENHAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA”. (Processo nº 0807835-47.2018.8.20.0000 TJRN, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; data de julgamento: 30/05/2022) Em que pese os argumentos autorais, considerando a posição pacífica da jurisprudência pátria, concluo não ser possível conceder a pretensão, em decorrência da flagrante inconstitucionalidade da medida, não podendo o Judiciário chancelar tal prática – apesar de serem reconhecidos os serviços prestados pela postulante ao ente público, no curso da sua atividade profissional. A título de reforço, saliento que o excerto “ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios” não corresponde ao Tema 1157, aplicável neste caso (firmado durante o julgamento do ARE 1306505), e sim ao Tema 1254 (que delimitou a incidência da tese firmada no julgamento do RE 1426306). Destaco, por oportuno, que ambos os temas de repercussão geral não se confundem, pois o Tema 1254 versa estritamente sobre a impossibilidade de conversão da aposentadoria do servidor cuja estabilidade foi adquirida pela regra excepcional do art. 19 do ADCT para o Regime Próprio de Previdência Social, senão veja-se: “Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios”. Vale dizer, a exceção do Tema 1254 não altera a vedação imposta pelo Tema 1157, que continua a restringir o reenquadramento de servidores admitidos sem concurso antes da CF/88. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Ato contínuo, extingo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Maria Aparecida Ferreira x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 331375209

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000163-56.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000163-56.2025.5.02.0502 RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000163-56.2025.5.02.0502 RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECORRIDO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0304932 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000163-56.2025.5.02.0502 (RORSum) RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECORRIDO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Estabilidade gestante. Pedido de demissão. Ausência de assistência sindical. Nulidade. Indenização substitutiva. É inválido o pedido de demissão formulado por empregada gestante com contrato superior a um ano sem a devida assistência sindical (art. 500 da CLT). Reconhecida a nulidade, é devida a indenização substitutiva do período estabilitário, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e da jurisprudência consolidada do TST. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos. Recurso ordinário da reclamada: Da nulidade do pedido de demissão. Estabilidade gestante. Reintegração/indenização substitutiva A reclamada não se conforma com a sentença que declarou a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora, reconhecendo-lhe o direito à estabilidade gestacional e deferindo a correspondente indenização substitutiva, com fundamento no art. 496 da CLT e na Súmula nº 396 do TST. Sustenta que a empregada redigiu, de próprio punho, o pedido de desligamento, expressando ciência da gestação e renúncia à estabilidade, de forma livre e sem qualquer coação. Alega tratar-se de direito potestativo do trabalhador, cujo exercício goza de presunção de veracidade, e que caberia à reclamante demonstrar vício de consentimento, nos termos do art. 818, I, da CLT - ônus que, a seu ver, não foi cumprido. Destaca, ainda, que, com a revogação do § 1º do art. 477 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, deixou de ser exigida a homologação sindical para pedidos de demissão. Por fim, afirma que a reclamante apenas teve ciência da gestação após o desligamento e o pagamento das verbas rescisórias, não se podendo cogitar, portanto, de qualquer vício ou nulidade. Sustenta também a ausência dos requisitos para a indenização substitutiva. A pretensão recursal, contudo, não merece acolhida. Conforme consignado na origem, a autora foi admitida em 07/04/2022 e formulou pedido de demissão manuscrito em 21/11/2024, quando já se encontrava grávida, conforme comprovado pelo exame médico apresentado (ID. cb267be). Logo, resta demonstrado nos autos que a extinção contratual ocorreu durante o período de estabilidade provisória, sendo incontroverso que a autora estava gestante à época da rescisão contratual. A Constituição Federal, em seu art. 10, II, "b", do ADCT, assegura à empregada gestante o direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente de comunicação prévia ao empregador. Trata-se de garantia objetiva, voltada à tutela da maternidade e à proteção da criança, inserida no arcabouço do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da função social do contrato de trabalho (art. 421 do Código Civil). Conquanto o pedido de demissão tenha sido manuscrito e acompanhado de termo de rescisão, não houve assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, conforme exige o art. 500 da CLT para os contratos com mais de um ano de duração. Tal formalidade não foi revogada pela reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo vigente, especialmente diante da sua natureza protetiva. A ausência de assistência sindical, portanto, impõe o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, com o consequente reconhecimento da dispensa sem justa causa, nos moldes do art. 9º da CLT, que fulmina os atos que visem fraudar a legislação trabalhista ou desvirtuar seus efeitos. Ainda que a reclamada alegue desconhecimento da gravidez à época da rescisão contratual, tal argumento não se sustenta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.322, reconheceu a constitucionalidade da estabilidade gestacional independentemente de ciência prévia da gestação pelo empregador, reafirmando que a finalidade do dispositivo constitucional é proteger o nascituro e garantir a subsistência da gestante e da criança, e não a conveniência do empregador. Além disso, segundo a jurisprudência atual do C. TST (tese vinculante nos autos nº RR-0000427-27.2024.5.12.002, fevereiro de 2025), é irrelevante a existência de pedido de demissão por parte da empregada gestante, quando ausente a devida formalização com assistência sindical. Nesse sentido, esta r. 12ª. Turma, está adequando sua jurisprudência em respeito ao quanto firmado pelo C. TST: Nulidade do pedido de demissão Em que pese o fundamentado na origem, é incontroverso que a reclamante estava gestante no ato demissional, inclusive tal fato é mencionado na carta de demissão acostada com a defesa, ID 6947818. Nesse sentido, apesar de a reclamante não lograr comprovar que sofreu coação para apresentar o referido pedido de demissão, verifica-se que para o caso de estabilidade gestacional, a proteção presente no ordenamento transcende a pessoa da empregada e a jurisprudência do C. TST se consolidou pela aplicação do art. 500 da CLT, tornando imprescindível a assistência sindical ao pedido de demissão. Nesse sentido, destacam-se recentes julgados da corte superior: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . A atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, não obstante a revogação do art. 477, §§ 1º e 3º, da CLT, então aplicável de forma genérica a todo e qualquer contrato com mais de um ano de serviço, firmou entendimento no sentido de que na rescisão contratual por pedido de demissão, tratando-se de empregada gestante estável, faz-se indispensável, para sua validade, a assistência do sindicato da categoria ou, na sua falta, da autoridade competente que o substitua. II . In casu, é incontroverso que a empregada encontrava-se gestante quando do fim do contrato de trabalho, bem como assim o é quanto ao fato de que não houve a assistência do sindicato ou, na sua impossibilidade, de órgão competente. III . Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento" (RR-1061-59.2020.5.12.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/02/2025). [...] ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. PROVIMENTO. 1. Segundo dispõe o artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, esta Corte consolidou o entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Precedentes. 3. No caso dos autos , a Corte de origem afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b , do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento, firmando entendimento de que não há necessidade de assistência sindical, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001607-48.2023.5.02.0065, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). [...] ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, o acórdão regional que deu parcial provimento ao recurso ordinário da autora para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020368-84.2022.5.04.0531, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/01/2025). Diante do exposto, não há como convalidar a rescisão por iniciativa da empregada, devendo ser reconhecida sua nulidade, por não observado o requisito presente no art. 500 da CLT. (Processo n 1001507-58.2024.5.02.0712 12ª TURMA - Desembargadora Cintia Taffari - 03/04/2025) Comprovados, portanto, a nulidade do pedido de desligamento e o marco da estabilidade, correta a sentença ao reconhecer a dispensa sem justa causa e deferir a indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário, de 21/11/2024 a 01/12/2025, nos termos do art. 496 da CLT. Não se sustenta, igualmente, a alegação de que a autora teria renunciado expressamente à estabilidade. O direito à estabilidade gestacional é indisponível, não podendo ser objeto de renúncia pela empregada, especialmente em contexto de ausência de homologação regular do distrato contratual. Qualquer renúncia feita sem observância das formalidades legais é ineficaz. Ressalte-se, por fim, que o juízo de origem apreciou corretamente a prova documental constante dos autos e motivou adequadamente a decisão, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do CPC. Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada quanto ao reconhecimento da estabilidade gestacional e ao pagamento da indenização substitutiva. Da jornada de trabalho. Horas extras. Repouso semanal remunerado - Da validade do acordo de compensação de horas A reclamada impugna a condenação ao pagamento de horas extras, sustentando que, nos períodos em que houve labor extraordinário, este foi devidamente compensado ou quitado. Alega que, mesmo em datas comemorativas, a jornada não excedeu duas horas extras, sempre compensadas. Afirma, ainda, que a reclamante usufruiu regularmente de folgas semanais, embora nem sempre aos domingos. Ressalta que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a jornada alegada na petição inicial (art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT) e que as horas eventualmente laboradas além do horário foram compensadas. Requer, de forma subsidiária, a compensação das horas extras eventualmente reconhecidas. Argumenta ainda que o regime compensatório adotado estava de acordo com o art. 59, §2º, da CLT, e autorizado pela convenção coletiva da categoria, permitindo até duas horas extras diárias, com compensação em até 60 dias. Defende a validade dos acordos individuais firmados com a empregada, dentro do próprio mês, com assinatura mensal. Sem razão. A condenação ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados foi corretamente proferida com base no art. 386 da CLT, que estabelece, como regra protetiva à trabalhadora mulher, a concessão de repouso semanal, preferencialmente aos domingos, ao menos uma vez a cada quinze dias. Trata-se de norma especial de proteção à saúde e à convivência familiar e comunitária da mulher trabalhadora, cuja observância é obrigatória para os empregadores. No caso dos autos, a reclamada não logrou êxito em demonstrar o cumprimento dessa obrigação legal. A ausência de domingos livres no intervalo legal de quinze dias configura violação ao art. 386 da CLT, autorizando o pagamento em dobro das respectivas jornadas. Cabe destacar que o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que o descumprimento do intervalo dominical quinzenal enseja a remuneração em dobro de todos os domingos laborados sem a devida compensação. Quanto ao ônus da prova, incumbe à empregadora a guarda e correta apresentação dos controles de jornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Não tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus, é de rigor a manutenção da condenação. Inexiste, portanto, qualquer violação às regras de distribuição do ônus probatório, insculpidas nos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. No caso dos autos, a reclamada não comprovou a existência de acordo individual formalmente firmado com a reclamante para adoção do regime de compensação. Tampouco demonstrou que a suposta compensação se deu dentro dos parâmetros legais - ou seja, com a observação das normas legais atinentes ao regime de folgas tratados nos autos (quinzenal). A compensação de horas extras eventualmente prestadas, conforme requer a reclamada de forma subsidiária, não se mostra viável, à míngua de prova de regime compensatório formal e da ausência de previsão contratual ou coletiva nesse sentido e principalmente porque a condenação decorre do descumprimento comprovado da concessão de folgas aos domingos. Por fim, a sentença já previu: "Friso que eventuais valores comprovadamente pagos pela Reclamada à Reclamante, sob idêntico título, conforme holerites anexos aos autos (fls. 190 a 226 - ID. ef83f1e), devem ser deduzidos do valor a ser executado, o que será apurado em sede de liquidação de sentença, não havendo de se falar em omissão deste "para fins de Embargos de Declaração." Diante de tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a r. sentença quanto à condenação ao pagamento em dobro dos domingos laborados em desrespeito ao disposto no art. 386 da CLT. Recurso ordinário da reclamante: Da limitação dos valores da condenação A reclamante se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sustentando que tais valores foram apenas estimativos, como inclusive constou expressamente da peça exordial. Argumenta que essa limitação contraria a jurisprudência do TST, segundo a qual, no rito sumaríssimo, a estimativa do valor da causa não implica limitação do valor da condenação. Aponta julgados nesse sentido. Com razão. Embora o processo do trabalho, em sede de rito sumaríssimo, imponha a indicação de valores certos aos pedidos (art. 852-B, inciso I, da CLT), tal exigência não implica, por si só, a limitação automática do valor da condenação ao montante estimado na exordial, especialmente quando demonstrado que os valores atribuídos serviram apenas como referência e não refletem, necessariamente, o total apurado ao final do processo. Em razão da informalidade que rege o processo trabalhista, a aplicação do art. 492 do CPC/2015 deve observar o princípio da compatibilidade. Assim, embora o magistrado esteja vinculado aos limites do pedido, não está adstrito aos valores indicados na petição inicial, os quais, na prática forense, muitas vezes decorrem de estimativas lançadas sem o pleno acesso à documentação que se encontra na posse da parte adversa - como os cartões de ponto, recibos de pagamento e demais elementos indispensáveis à quantificação correta do crédito. Além disso, os valores definitivos devidos ao trabalhador serão apurados em sede de liquidação de sentença, momento próprio para as partes apresentarem seus cálculos, submetendo-os ao crivo judicial. Dessa forma, impõe-se o afastamento da limitação imposta na sentença, a fim de se garantir a adequada reparação dos direitos reconhecidos. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso da reclamante neste ponto, para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial. Da indenização por dano moral A autora manifesta inconformismo com a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. Sustenta que sofreu aborto espontâneo no local de trabalho, e que houve demora injustificada da reclamada em providenciar atendimento médico, mesmo após devidamente informada da situação. Afirma que essa conduta negligente resultou em intenso sofrimento físico e emocional, configurando dano moral indenizável. Junta documentos médicos que comprovam a gestação e o aborto. O dano moral corresponde à lesão a direitos da personalidade, tais como a honra, intimidade, integridade física e psíquica, bem como à dignidade da pessoa humana, expressa no art. 1º, III, da Constituição Federal. Situa-se na esfera do sofrimento íntimo, oriundo de condutas que provoquem humilhação, constrangimento ou sofrimento injusto, decorrente de ações ou omissões antijurídicas que extrapolem os limites da convivência social e laboral. A recorrente sustenta que sofreu aborto espontâneo durante a jornada de trabalho e que teria havido omissão da reclamada em providenciar atendimento médico imediato, o que configuraria conduta negligente e justificaria a reparação por dano moral. Entretanto, conforme bem apontado na r. sentença, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Não houve produção de prova testemunhal apta a sustentar a narrativa inicial, tampouco elementos objetivos que evidenciem o alegado nexo causal entre a omissão da reclamada e o sofrimento psíquico ou físico relatado. A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura a reparação moral por lesão a direitos fundamentais. No entanto, a sua configuração exige prova concreta do dano e do nexo causal, não bastando alegações genéricas e desprovidas de elementos probatórios. O dano moral não se presume, devendo ser demonstrado de forma robusta, especialmente quando alegado em razão de fato grave como o ora ventilado. Na hipótese, o juízo de origem, ao apreciar os elementos probatórios disponíveis, concluiu pela ausência de responsabilidade da empregadora, em decisão que merece ser prestigiada, pois fundada no princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC. Ressalte-se que, diante da ausência de prova efetiva e da não produção de prova oral, o julgamento se orientou pelas regras processuais de distribuição do ônus da prova e dentro dos contornos do devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Pelo exposto, nega-se provimento. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial, tudo conforme fundamentação deste voto. A sentença de piso resta mantida em todos os seus demais aspectos, inclusive quanto às custas processuais, tudo conforme a fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA FERREIRA

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Maria Aparecida Ferreira x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 331375273

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000163-56.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000163-56.2025.5.02.0502 RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000163-56.2025.5.02.0502 RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECORRIDO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0304932 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000163-56.2025.5.02.0502 (RORSum) RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECORRIDO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Estabilidade gestante. Pedido de demissão. Ausência de assistência sindical. Nulidade. Indenização substitutiva. É inválido o pedido de demissão formulado por empregada gestante com contrato superior a um ano sem a devida assistência sindical (art. 500 da CLT). Reconhecida a nulidade, é devida a indenização substitutiva do período estabilitário, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e da jurisprudência consolidada do TST. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos. Recurso ordinário da reclamada: Da nulidade do pedido de demissão. Estabilidade gestante. Reintegração/indenização substitutiva A reclamada não se conforma com a sentença que declarou a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora, reconhecendo-lhe o direito à estabilidade gestacional e deferindo a correspondente indenização substitutiva, com fundamento no art. 496 da CLT e na Súmula nº 396 do TST. Sustenta que a empregada redigiu, de próprio punho, o pedido de desligamento, expressando ciência da gestação e renúncia à estabilidade, de forma livre e sem qualquer coação. Alega tratar-se de direito potestativo do trabalhador, cujo exercício goza de presunção de veracidade, e que caberia à reclamante demonstrar vício de consentimento, nos termos do art. 818, I, da CLT - ônus que, a seu ver, não foi cumprido. Destaca, ainda, que, com a revogação do § 1º do art. 477 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, deixou de ser exigida a homologação sindical para pedidos de demissão. Por fim, afirma que a reclamante apenas teve ciência da gestação após o desligamento e o pagamento das verbas rescisórias, não se podendo cogitar, portanto, de qualquer vício ou nulidade. Sustenta também a ausência dos requisitos para a indenização substitutiva. A pretensão recursal, contudo, não merece acolhida. Conforme consignado na origem, a autora foi admitida em 07/04/2022 e formulou pedido de demissão manuscrito em 21/11/2024, quando já se encontrava grávida, conforme comprovado pelo exame médico apresentado (ID. cb267be). Logo, resta demonstrado nos autos que a extinção contratual ocorreu durante o período de estabilidade provisória, sendo incontroverso que a autora estava gestante à época da rescisão contratual. A Constituição Federal, em seu art. 10, II, "b", do ADCT, assegura à empregada gestante o direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente de comunicação prévia ao empregador. Trata-se de garantia objetiva, voltada à tutela da maternidade e à proteção da criança, inserida no arcabouço do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da função social do contrato de trabalho (art. 421 do Código Civil). Conquanto o pedido de demissão tenha sido manuscrito e acompanhado de termo de rescisão, não houve assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, conforme exige o art. 500 da CLT para os contratos com mais de um ano de duração. Tal formalidade não foi revogada pela reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo vigente, especialmente diante da sua natureza protetiva. A ausência de assistência sindical, portanto, impõe o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, com o consequente reconhecimento da dispensa sem justa causa, nos moldes do art. 9º da CLT, que fulmina os atos que visem fraudar a legislação trabalhista ou desvirtuar seus efeitos. Ainda que a reclamada alegue desconhecimento da gravidez à época da rescisão contratual, tal argumento não se sustenta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.322, reconheceu a constitucionalidade da estabilidade gestacional independentemente de ciência prévia da gestação pelo empregador, reafirmando que a finalidade do dispositivo constitucional é proteger o nascituro e garantir a subsistência da gestante e da criança, e não a conveniência do empregador. Além disso, segundo a jurisprudência atual do C. TST (tese vinculante nos autos nº RR-0000427-27.2024.5.12.002, fevereiro de 2025), é irrelevante a existência de pedido de demissão por parte da empregada gestante, quando ausente a devida formalização com assistência sindical. Nesse sentido, esta r. 12ª. Turma, está adequando sua jurisprudência em respeito ao quanto firmado pelo C. TST: Nulidade do pedido de demissão Em que pese o fundamentado na origem, é incontroverso que a reclamante estava gestante no ato demissional, inclusive tal fato é mencionado na carta de demissão acostada com a defesa, ID 6947818. Nesse sentido, apesar de a reclamante não lograr comprovar que sofreu coação para apresentar o referido pedido de demissão, verifica-se que para o caso de estabilidade gestacional, a proteção presente no ordenamento transcende a pessoa da empregada e a jurisprudência do C. TST se consolidou pela aplicação do art. 500 da CLT, tornando imprescindível a assistência sindical ao pedido de demissão. Nesse sentido, destacam-se recentes julgados da corte superior: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . A atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, não obstante a revogação do art. 477, §§ 1º e 3º, da CLT, então aplicável de forma genérica a todo e qualquer contrato com mais de um ano de serviço, firmou entendimento no sentido de que na rescisão contratual por pedido de demissão, tratando-se de empregada gestante estável, faz-se indispensável, para sua validade, a assistência do sindicato da categoria ou, na sua falta, da autoridade competente que o substitua. II . In casu, é incontroverso que a empregada encontrava-se gestante quando do fim do contrato de trabalho, bem como assim o é quanto ao fato de que não houve a assistência do sindicato ou, na sua impossibilidade, de órgão competente. III . Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento" (RR-1061-59.2020.5.12.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/02/2025). [...] ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. PROVIMENTO. 1. Segundo dispõe o artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, esta Corte consolidou o entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Precedentes. 3. No caso dos autos , a Corte de origem afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b , do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento, firmando entendimento de que não há necessidade de assistência sindical, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001607-48.2023.5.02.0065, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). [...] ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, o acórdão regional que deu parcial provimento ao recurso ordinário da autora para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020368-84.2022.5.04.0531, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/01/2025). Diante do exposto, não há como convalidar a rescisão por iniciativa da empregada, devendo ser reconhecida sua nulidade, por não observado o requisito presente no art. 500 da CLT. (Processo n 1001507-58.2024.5.02.0712 12ª TURMA - Desembargadora Cintia Taffari - 03/04/2025) Comprovados, portanto, a nulidade do pedido de desligamento e o marco da estabilidade, correta a sentença ao reconhecer a dispensa sem justa causa e deferir a indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário, de 21/11/2024 a 01/12/2025, nos termos do art. 496 da CLT. Não se sustenta, igualmente, a alegação de que a autora teria renunciado expressamente à estabilidade. O direito à estabilidade gestacional é indisponível, não podendo ser objeto de renúncia pela empregada, especialmente em contexto de ausência de homologação regular do distrato contratual. Qualquer renúncia feita sem observância das formalidades legais é ineficaz. Ressalte-se, por fim, que o juízo de origem apreciou corretamente a prova documental constante dos autos e motivou adequadamente a decisão, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do CPC. Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada quanto ao reconhecimento da estabilidade gestacional e ao pagamento da indenização substitutiva. Da jornada de trabalho. Horas extras. Repouso semanal remunerado - Da validade do acordo de compensação de horas A reclamada impugna a condenação ao pagamento de horas extras, sustentando que, nos períodos em que houve labor extraordinário, este foi devidamente compensado ou quitado. Alega que, mesmo em datas comemorativas, a jornada não excedeu duas horas extras, sempre compensadas. Afirma, ainda, que a reclamante usufruiu regularmente de folgas semanais, embora nem sempre aos domingos. Ressalta que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a jornada alegada na petição inicial (art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT) e que as horas eventualmente laboradas além do horário foram compensadas. Requer, de forma subsidiária, a compensação das horas extras eventualmente reconhecidas. Argumenta ainda que o regime compensatório adotado estava de acordo com o art. 59, §2º, da CLT, e autorizado pela convenção coletiva da categoria, permitindo até duas horas extras diárias, com compensação em até 60 dias. Defende a validade dos acordos individuais firmados com a empregada, dentro do próprio mês, com assinatura mensal. Sem razão. A condenação ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados foi corretamente proferida com base no art. 386 da CLT, que estabelece, como regra protetiva à trabalhadora mulher, a concessão de repouso semanal, preferencialmente aos domingos, ao menos uma vez a cada quinze dias. Trata-se de norma especial de proteção à saúde e à convivência familiar e comunitária da mulher trabalhadora, cuja observância é obrigatória para os empregadores. No caso dos autos, a reclamada não logrou êxito em demonstrar o cumprimento dessa obrigação legal. A ausência de domingos livres no intervalo legal de quinze dias configura violação ao art. 386 da CLT, autorizando o pagamento em dobro das respectivas jornadas. Cabe destacar que o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que o descumprimento do intervalo dominical quinzenal enseja a remuneração em dobro de todos os domingos laborados sem a devida compensação. Quanto ao ônus da prova, incumbe à empregadora a guarda e correta apresentação dos controles de jornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Não tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus, é de rigor a manutenção da condenação. Inexiste, portanto, qualquer violação às regras de distribuição do ônus probatório, insculpidas nos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. No caso dos autos, a reclamada não comprovou a existência de acordo individual formalmente firmado com a reclamante para adoção do regime de compensação. Tampouco demonstrou que a suposta compensação se deu dentro dos parâmetros legais - ou seja, com a observação das normas legais atinentes ao regime de folgas tratados nos autos (quinzenal). A compensação de horas extras eventualmente prestadas, conforme requer a reclamada de forma subsidiária, não se mostra viável, à míngua de prova de regime compensatório formal e da ausência de previsão contratual ou coletiva nesse sentido e principalmente porque a condenação decorre do descumprimento comprovado da concessão de folgas aos domingos. Por fim, a sentença já previu: "Friso que eventuais valores comprovadamente pagos pela Reclamada à Reclamante, sob idêntico título, conforme holerites anexos aos autos (fls. 190 a 226 - ID. ef83f1e), devem ser deduzidos do valor a ser executado, o que será apurado em sede de liquidação de sentença, não havendo de se falar em omissão deste "para fins de Embargos de Declaração." Diante de tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a r. sentença quanto à condenação ao pagamento em dobro dos domingos laborados em desrespeito ao disposto no art. 386 da CLT. Recurso ordinário da reclamante: Da limitação dos valores da condenação A reclamante se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sustentando que tais valores foram apenas estimativos, como inclusive constou expressamente da peça exordial. Argumenta que essa limitação contraria a jurisprudência do TST, segundo a qual, no rito sumaríssimo, a estimativa do valor da causa não implica limitação do valor da condenação. Aponta julgados nesse sentido. Com razão. Embora o processo do trabalho, em sede de rito sumaríssimo, imponha a indicação de valores certos aos pedidos (art. 852-B, inciso I, da CLT), tal exigência não implica, por si só, a limitação automática do valor da condenação ao montante estimado na exordial, especialmente quando demonstrado que os valores atribuídos serviram apenas como referência e não refletem, necessariamente, o total apurado ao final do processo. Em razão da informalidade que rege o processo trabalhista, a aplicação do art. 492 do CPC/2015 deve observar o princípio da compatibilidade. Assim, embora o magistrado esteja vinculado aos limites do pedido, não está adstrito aos valores indicados na petição inicial, os quais, na prática forense, muitas vezes decorrem de estimativas lançadas sem o pleno acesso à documentação que se encontra na posse da parte adversa - como os cartões de ponto, recibos de pagamento e demais elementos indispensáveis à quantificação correta do crédito. Além disso, os valores definitivos devidos ao trabalhador serão apurados em sede de liquidação de sentença, momento próprio para as partes apresentarem seus cálculos, submetendo-os ao crivo judicial. Dessa forma, impõe-se o afastamento da limitação imposta na sentença, a fim de se garantir a adequada reparação dos direitos reconhecidos. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso da reclamante neste ponto, para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial. Da indenização por dano moral A autora manifesta inconformismo com a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. Sustenta que sofreu aborto espontâneo no local de trabalho, e que houve demora injustificada da reclamada em providenciar atendimento médico, mesmo após devidamente informada da situação. Afirma que essa conduta negligente resultou em intenso sofrimento físico e emocional, configurando dano moral indenizável. Junta documentos médicos que comprovam a gestação e o aborto. O dano moral corresponde à lesão a direitos da personalidade, tais como a honra, intimidade, integridade física e psíquica, bem como à dignidade da pessoa humana, expressa no art. 1º, III, da Constituição Federal. Situa-se na esfera do sofrimento íntimo, oriundo de condutas que provoquem humilhação, constrangimento ou sofrimento injusto, decorrente de ações ou omissões antijurídicas que extrapolem os limites da convivência social e laboral. A recorrente sustenta que sofreu aborto espontâneo durante a jornada de trabalho e que teria havido omissão da reclamada em providenciar atendimento médico imediato, o que configuraria conduta negligente e justificaria a reparação por dano moral. Entretanto, conforme bem apontado na r. sentença, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Não houve produção de prova testemunhal apta a sustentar a narrativa inicial, tampouco elementos objetivos que evidenciem o alegado nexo causal entre a omissão da reclamada e o sofrimento psíquico ou físico relatado. A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura a reparação moral por lesão a direitos fundamentais. No entanto, a sua configuração exige prova concreta do dano e do nexo causal, não bastando alegações genéricas e desprovidas de elementos probatórios. O dano moral não se presume, devendo ser demonstrado de forma robusta, especialmente quando alegado em razão de fato grave como o ora ventilado. Na hipótese, o juízo de origem, ao apreciar os elementos probatórios disponíveis, concluiu pela ausência de responsabilidade da empregadora, em decisão que merece ser prestigiada, pois fundada no princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC. Ressalte-se que, diante da ausência de prova efetiva e da não produção de prova oral, o julgamento se orientou pelas regras processuais de distribuição do ônus da prova e dentro dos contornos do devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Pelo exposto, nega-se provimento. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial, tudo conforme fundamentação deste voto. A sentença de piso resta mantida em todos os seus demais aspectos, inclusive quanto às custas processuais, tudo conforme a fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

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Processo nº 0802439-97.2023.8.20.5114

ID: 310336028

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802439-97.2023.8.20.5114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA OLIVEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

DANIELLE GUEDES DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802439-97.2023.8.20.5114 Polo ativo MUNICIPIO DE CANGUARETAMA Advogado(s): Polo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802439-97.2023.8.20.5114 Polo ativo MUNICIPIO DE CANGUARETAMA Advogado(s): Polo passivo ANA LUCIA OLIVEIRA COSTA Advogado(s): DANIELLE GUEDES DE ANDRADE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, ARGUIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ENQUANTO A SERVIDORA ENCONTRAVA-SE EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DESDE QUE O SERVIDOR SEJA EFETIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO ARE 1306505, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE FIXOU O TEMA 1157. ADMISSÃO PELO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA E CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88. ART. 19, ADCT. EQUIPARAÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO AO SERVIDOR ESTÁVEL, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONFERIDO SOMENTE AO SERVIDOR EFETIVO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição, arguida pelo apelante. No mérito, pela mesma votação, conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN, por seus procuradores, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama nos autos da ação ordinária (proc. nº 0802439-97.2023.8.20.5114) ajuizada contra si por ANA LUCIA OLIVEIRA COSTA, julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “(…) Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial e, consequentemente, determino a conversão em pecúnia do período equivalente a 06 (seis) períodos de licenças-prêmio, a que faz jus a parte Autora, o que equivale a 18 (dezoito) meses da referida licença, devendo ser pago o valor da remuneração na data de sua aposentadoria. Isento de custas (art. 1º, §1º da Lei Estadual nº 9.278/2009). Os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, deverão ser arcados integralmente pela parte ré, a serem pagos ao advogado da parte autora e fixados em liquidação, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC.” Irresignado, o ente demandado busca a reforma da sentença. Em suas razões (ID 31469096) alegou preliminarmente, a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, por entender que o direito da autora estaria fulminado pela inércia superior a cinco anos, e no mérito, defendeu a inexistência de vínculo como servidora concursada, uma vez que foi admitida antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem submissão a concurso público, não sendo adquirido condição de servidora efetiva por não ter sido investida nos moldes do art. 37 da CF/88, razão pela qual não estaria submetida ao Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 001/2006), sendo-lhe, portanto, inaplicáveis os direitos nele previstos, inclusive o de licença-prêmio. Reforçou a ausência de previsão legal expressa para a conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, pela natureza administrativa do benefício pleiteado, a inexistência de vedação formal ao gozo do direito durante o exercício funcional, e a “(…) impossibilidade deste Ente Público arcar com pagamento por força do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) nº 04/2019 (ANEXO), o qual tem por objetivo adequar as finanças do Município aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.” Ressaltou por fim, que “(…) tendo em vista que a Lei 561/2010 não atende aos requisitos legais delineados pela Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000, deve ser considerado nulo de pleno direito todo ato advindo da Lei 561/2010, conforme prevê o Art. 212 da Lei de Responsabilidade Fiscal.” Colacionou jurisprudenciais para embasar suas teses, e, ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, para julgar improcedente o pleito autoral. Contrarrazões apresentadas (ID 31469099). Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA APELANTE Consta das razões apelativas a arguição da prescrição do direito de ação da recorrida, com fulcro na previsão contida no artigo 1º do Decreto 20.910, cujo conteúdo preceitua que, nessa hipótese, a prescrição se dá em cinco anos. Porém, não assiste razão ao recorrente, pois o termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão autoral é a data em que a aposentadoria da recorrida foi concedida. Senão vejamos: Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou, sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos (tema 516), entendeu que o prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e tampouco não utilizada para fins de aposentadoria, tem como termo inicial a data em que se deu a aposentadoria do servidor público. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n . 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276 .352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel . Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08.3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel . Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel . Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min . Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27 .796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel . Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06.4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos.5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.6. Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 1254456 PE 2011/0114826-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/05/2012) Em suma: “Tema Repetitivo nº 516 – Tese firmada: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público." Dessa forma, considerando que a apelada se aposentou em 30/09/2020 (ID 31466465) e a ação foi proposta em 27/12/2023 (ID 31466461), não há ocorrência da prescrição. Neste sentido, transcrevo precedentes desta Corte de Justiça, vejamos: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. MARCO INICIAL A DATA DA APOSENTADORIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO IPCA-E, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ APÓS JULGAMENTO DO RESP 1.495.144/RS, SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO. ORIENTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM STF NO RE 870.947, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO APELO." (AC 2018.005375-2, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 17/07/2018) "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS. PLEITO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTADORIA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. COMPROVADO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA SERVIDORA NO PERÍODO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 068/2001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO." (AC 2017.019878-5, Relª. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 24/04/2018) Por essa razão, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição do fundo de direito suscitada pelo apelante. VOTO (MÉRITO) Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o objeto do presente recurso em perquirir o acerto da sentença quando da condenação do recorrente em favor da autora/apelada na conversão em pecúnia de 06 (seis) períodos de licença-prêmio não gozada, no valor de 18 (dezoito) meses de remuneração. Pois bem. Conforme a documentação apresentada nos autos, constata-se que a autora/apelada foi admitida sem concurso público no serviço público do município demandado em 01/08/1986 (ID 31469078) no cargo de professora do Município de Canguaretama, tendo se aposentado em 30/09/2020 (ID 31466465), fazendo jus a sete períodos de licença prêmio referentes aos 34 (trinta e quatro) anos de serviços prestados, a ser convertidos em pecúnia. Importa registrar, para melhor elucidação da matéria, que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual, o servidor público admitido sem concurso público, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, possui direito à estabilidade, não fazendo jus a efetividade funcional. De acordo com o STF, “não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo”. A Constituição Federal de 1988 expressamente tratou do tema no art. 41 e no art. 19 do ADCT, em que estipulou duas modalidades de estabilidade no serviço público.: “A primeira, prevista no art. 41, é pressuposto inarredável à efetividade. A nomeação em caráter efetivo constitui-se em condição primordial para a aquisição da estabilidade, que é conferida ao funcionário público investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público. A segunda, prevista no art.19 do ADCT, é um favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição. Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes” (RE 163715, Rel. Ministro MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 17/09/1996) Ao servidor admitido antes de 1988, sem concurso público, foi conferida a estabilidade, sendo-lhe vedado, no entanto, a possibilidade de reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, pois este não detém efetividade, que tem como pressuposto a nomeação em cargo público em virtude de aprovação em concurso público. Senão vejamos a ementa do ARE 1306505 julgado pelo STF, em Repercussão Geral, que fixou o Tema 1157 (É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37 , II , da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609): “TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) Assim, considerando que o benefício buscado através da presente ação foi previsto unicamente para servidor efetivo e estável e não sendo este o caso da parte autora, deve ser mantida a improcedência da ação da autora, mas por outro argumento que o exposto na sentença. Em casos similares ao presente já decidiu esta Egrégia Corte pela ausência do direito pleiteado, vejamos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, §§5º E 7º, DO CPC E DO TEMA 1.157 PELO STF.INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 37, II, DA CF E APLICAÇÃO DO ART. 19 DO ADCT. SERVIDORA DOTADA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL QUE NÃO POSSUI OS BENEFÍCIOS DE SERVIDOR EFETIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.- Segundo o STF, “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). (In. AgRE no Ag nº 1.306.505/AC, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Pleno, j. 28/03/2022);- De acordo com a jurisprudência do STF, os empregados contratados pela Administração Pública sem concurso público, sob regime trabalhista e em período anterior à entrada em vigor da Constituição de 1988, não podem ser vertidos para o regime jurídico estatutário. O ato de transposição editado nesses termos é nulo e, por isso, não se altera o vínculo jurídico estabelecido entre o servidor e a Administração Pública, que continua a ostentar natureza trabalhista. (STF - Reclamação nº 45.814/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Supremo Tribunal Federal – STF, j. 22/02/2021);- É juridicamente impossível a pretensão da conversão de licença-prêmio em pecúnia de servidor declarado estável, visto que este possui somente o direito de permanência no serviço público, sem a incorporação na carreira.-De acordo com odisposto no Art. 535, §§5º e 7º, do CPC, considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.(APELAÇÃO CÍVEL, 0811785-91.2021.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/07/2024, PUBLICADO em 01/08/2024). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1986 SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, TENDO ASSIM PERMANECIDO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0874976-42.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/05/2024, PUBLICADO em 13/05/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ENQUANTO A SERVIDORA ENCONTRAVA-SE EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DESDE QUE O SERVIDOR SEJA EFETIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO ARE 1306505, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE FIXOU O TEMA 1157. ADMISSÃO PELO MUNICÍPIO DE GIOANINHA SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA E CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88. ART. 19, ADCT. EQUIPARAÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO AO SERVIDOR ESTÁVEL, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONFERIDO SOMENTE AO SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100220-87.2018.8.20.0116, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/04/2024, PUBLICADO em 16/04/2024) Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito a prejudicial de prescrição, e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia. Inverto o ônus de sucumbência, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

ID: 283328571

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805817-41.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0805817-41.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0805817-41.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JAIR BATISTA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PROJETO DE SENTENÇA JAIR BATISTA DA SILVA ajuizou ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO por meio da qual pleiteia a condenação do demandado a indenizar-lhe em 5 licenças-prêmio não usufruídas, em pecúnia, equivalentes a 15 meses trabalhados indevidamente, tendo como parâmetro o valor de sua remuneração na data imediatamente anterior a publicação da aposentadoria (vencimento básico + adts + vp pecuniária + grat. por título), em outubro de 2023. Citados, os Demandados apresentaram Contestação, arguindo, em caráter prévio, a ilegitimidade do IPERN e a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias antecedentes ao ajuizamento da ação, com fundamento no art. 1°do Decreto n.º 20.910/32. Impugnaram o mérito de forma especificada, defendendo a incidência do Tema 1254 e 1157 do STF, e requereram, ao final, a decretação da total improcedência da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos dos demandados. É o sucinto relatório, em atenção ao que dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Decido. Do Julgamento Antecipado Em razão de tratar-se de matéria unicamente de direito, pelo que se faz desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do IPERN Ao analisar os autos, o IPERN não possui legitimidade passiva para a presente demanda, pois, nos termos da legislação Estadual vigente, trata-se de entidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores do Estado, sendo responsável exclusivamente pela concessão e gestão dos benefícios previdenciários, tais como aposentadorias e pensões. Além disso, o objeto da presente causa consiste apenas na conversão em pecúnia de licença-prêmio, verba, portanto, que diz respeito ao período em que a parte autora se encontrava em atividade. Destarte, eventual ônus financeiro decorrente do não usufruto de tal benefício deve ser suportado pelo Estado e não pela autarquia previdenciária. A licença-prêmio, por sua natureza jurídica, é um direito de caráter estatutário vinculado ao vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública, competindo ao Estado a sua concessão e eventual pagamento, quando devido. Dessa forma, o IPERN não tem qualquer responsabilidade sobre a obrigação pleiteada nos autos, sendo ilegítima sua inclusão no polo passivo da demanda. Diante desse cenário, acato a preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN. Da Prejudicial de Mérito De início, no tocante à prejudicial de prescrição das parcelas anteriores a cinco anos contados da data da propositura da ação, esclareça-se, desde logo, que o prazo prescricional para obter indenização por licença-prêmio não gozada não deve ter, por termo inicial, a data em que o servidor atingiu os requisitos necessários à fruição. A rigor, até o dia da publicação do ato de sua aposentadoria ou exoneração, pode por exemplo, o servidor gozar do benefício da licença-prêmio e de férias, que consiste, justamente, no afastamento remunerado do serviço ao seu cargo. Então, enquanto não há a passagem da ativa para a inativa não se pode falar em prescrição, o que também se aplica ao pleito de indenização por demora na concessão de aposentadoria e/ou falecimento do servidor. Assim, não há falar em prescrição, já que de acordo com a informação dos autos (ID nº 141629647), se aposentou em 25/11/2023; de outro lado, a ação foi proposta em 03/02/2025, quando não havia esvaído o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto n 20.910/1932. Do Mérito Ingressando na discussão do mérito, o cerne desta ação consiste em saber se a parte autora fazia jus a receber indenização pela não fruição de licença-prêmio, apurando-se, assim a responsabilidade civil da Administração Pública pelo suposto dano material sofrido. Segundo a Lei Complementar n° 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte), o servidor fará jus à licença-prêmio, consistente em 3 (três) meses de afastamento remunerado, a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício (art. 102). Nada obstante, verifico que o objeto mediato da causa perpassa pela análise do vínculo funcional estabelecido entre o Requerente e o Demandado. Isso porque, conforme se infere dos autos, a postulante ingressou no quadro de pessoal do Estado do Rio Grande do Norte em 20/08/1983 (ID nº 141629647). O demandado ventilou em sua defesa que a parte autora teria ingressado no serviço público sem concurso público, tendo sido o seu cargo convertido, posteriormente, em cargo público estatutário, no que, inclusive, a parte autora não corroborou com o demandado. Com base no princípio do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional), previsto no art. 371 do Código de Processo Civil. Esse princípio estabelece que o juiz forma sua convicção pela livre apreciação das provas constantes nos autos, desde que fundamente sua decisão de forma adequada. O ônus da prova incumbe a quem alega, no ponto, a parte autora não comprovou se ingressou no serviço público por meio de concurso público – quando poderia e deveria fazê-lo, na forma do disposto no art. 373, inciso I, do CPC – e, com base nas informações verificadas, não pairam dúvidas acerca do ingresso da parte autora sem concurso público. Nesta senda, é certo afirmar, desde logo, que a Requerente, o qual ingressou no serviço público estadual antes da promulgação da Constituição de 1988, detém estabilidade especial, em respeito à regra excepcional do art. 19 do ADCT. Com efeito, nos moldes do citado dispositivo, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que, na data da publicação da CF/88, contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, o que se convencionou chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público, caso cumpridas as condições fixadas em lei (art.19 ADTC). Enquanto a efetividade, por sua vez, trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, inciso II, da CF). Ora, a estabilidade, tida como “especial”, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que ele passou a ocupar cargo público na condição de servidor efetivo, uma vez que, conforme visto, para preenchimento deste, era necessária a aprovação em concurso público. E o servidor contratado, que permaneceu no serviço público atendendo aos requisitos do art. 19 do ADTC, deteria apenas estabilidade, não ostentando a condição de efetivo, ou seja, os referidos servidores não podem gozar de direitos que são garantidos aos servidores efetivos. Sobre a celeuma, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. Vejamos a ementa da Decisão: TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 3609, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 38/2005, da Constituição do Estado do Acre, que previa a efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se enquadrassem na estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 2. A modulação dos efeitos realizada por esta CORTE no julgamento da ADI 3609 não conferiu efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público estadual sem concurso até 5/2/2015. A concessão de efeitos prospectivos teve por escopo conceder ao Estado tempo suficiente para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos que foram ocupados de forma inconstitucional, visando a evitar a paralisação de serviço público essencial. 3. Inexistência de direito líquido e certo ao reenquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criado para servidores efetivos admitidos mediante concurso público e instituído pela Lei Estadual 2.265, de 31 de março de 2010, com alterações promovidas pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do Acre, uma vez que foi admitido em 13 de maio de 1986, sem concurso público e contratado pelo regime celetista. 4. Dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento tendo em vista a natureza jurídica de verba alimentar das quantias percebidas. 5. Agravo conhecido para DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do Estado, e DENEGAR A SEGURANÇA. 6. Fixação, para fins de repercussão geral, da seguinte tese ao Tema 1157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022) À vista disso, está pacificado que o pessoal contratado pela administração pública sem concurso público, o que inclusive se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito ao reenquadramento em Plano de Cargos e Salários, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. Desse modo, o STF admitiu a possibilidade, tão somente, de concessão de estabilidade do servidor público que ingressou sem concurso público 5 (cinco) anos antes da Constituição de 1988, vedando, no entanto, a extensão de vantagens outras previstas exclusivamente para servidor efetivo e concursado, mesmo após a instituição de regime jurídico único. Consigno que o art. 238 da Lei Complementar Estadual nº 122/94 é inconstitucional, tendo como parâmetro tanto a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, quanto a Constituição da República de 1988. Sob a ótica da Constituição da República de 1988, que o art. 238, da Lei Complementar Estadual nº 122/94 ofendeu o art. 37, inciso II, pois, indistintamente, sem tecer qualquer consideração acerca do ingresso através de concurso público, submeteu todos os servidores até então regidos pela Lei nº 920/1953 ou pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sejam eles estáveis ou não estáveis, ao regime da Lei Complementar Estadual nº 122/94. O art. 238 da Lei Complementar Estadual nº 122/94 também violou o art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez concedeu “efetividade" aos servidores públicos que deveriam ser considerados apenas como "estáveis no serviço público”. Ademais, transformou os “empregos" em "cargos públicos de provimento efetivo” (art. 238, § 1º, da LCE nº 122/94), de forma que, expressamente, efetivou dezenas de milhares de servidores sem concurso público. A inconstitucionalidade é manifesta. A única forma de obtenção de efetividade no serviço público é através do concurso público, em consonância com o art. 37, inciso II, da CRFB/1988. A Lei Complementar Estadual, de forma expressa, é contrária ao texto constitucional, ao transformar, indistintamente, todos em empregos em cargos públicos de provimento efetivo, mesmo sem concurso público. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal – STF já teve oportunidade de se manifestar: Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STF, os empregados contratados pela Administração Pública sem concurso público, sob regime trabalhista e em período anterior à entrada em vigor da Constituição de 1988, não podem ser vertidos para o regime jurídico estatutário. O ato de transposição editado nesses termos é nulo e, por isso, não se altera o vínculo jurídico estabelecido entre o servidor e a Administração Pública, que continua a ostentar natureza trabalhista (In: Reclamação nº 45.814/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 22/02/2021, grifos não constantes do original). Também, cf.: Reclamação nº 14.117/MA, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 27/04/2018; Reclamação nº 40.047/PB, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 27/04/2020; Reclamação nº 39.367/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 30/03/2020; Reclamação nº 39.364/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 28/03/2020. Assim, embora submetidos ao regime estatutário, por força de lei específica, ficam sem prover cargo público automaticamente, enquanto não efetivados por meio de concurso público, sendo assegurado aos estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, tão somente a organização em quadro especial em extinção, vedando-se a equiparação das vantagens concedidas aos ocupantes de cargo público efetivo. Sob os pórticos ora estabelecidos, exsurge que a parte autora não faz jus à indenização por Licença-Prêmio não gozada ora requerida, uma vez que seu vínculo com o Demandado se perfez a título precário e os direitos ora buscados são resguardados apenas aos servidores que gozam de efetividade, o que não é o seu caso. Registro, no mais, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em julgamento recente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perfilhando o entendimento da Corte Constitucional, fixou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e àqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria”. DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 PARA CARGOS EFETIVOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR ATO NULO. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.241/RN. IRDR ACOLHIDO. TESE FIXADA: “É ILEGAL MANTER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PARA CARGOS EFETIVOS EM DATA POSTERIOR A 06 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE NÃO SE AMOLDEM À EXCEÇÃO DO 19 DO ADCT, NÃO APLICÁVEL A TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESSALVADOS DOS EFEITOS DESTA DECISÃO OS SERVIDORES APOSENTADOS E AQUELES QUE, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, TENHAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA”. (Processo nº 0807835-47.2018.8.20.0000 TJRN, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro; data de julgamento: 30/05/2022) Em que pese o demandado tenha expedido Declaração/Informação (cf. ID nº 141629650) aduzindo que a parte autora deixou de usufruir de licenças-prêmio não gozada, considerando a posição pacífica da jurisprudência pátria, concluo não ser possível conceder a indenização por licença-prêmio não gozada, em decorrência da flagrante inconstitucionalidade da medida, não podendo o Judiciário chancelar tal prática – apesar de serem reconhecidos os serviços prestados pelo autor ao ente público, no curso da sua atividade profissional. A título de reforço, saliento que o excerto “ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios” não corresponde ao Tema 1157, aplicável neste caso (firmado durante o julgamento do ARE 1306505), e sim ao Tema 1254 (que delimitou a incidência da tese firmada no julgamento do RE 1426306). Destaco, por oportuno, que ambos os temas de repercussão geral não se confundem, pois o Tema 1254 versa estritamente sobre a impossibilidade de conversão da aposentadoria do servidor cuja estabilidade foi adquirida pela regra excepcional do art. 19 do ADCT para o Regime Próprio de Previdência Social, senão veja-se: “Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios” Vale dizer, a exceção do Tema 1254 não altera a vedação imposta pelo Tema 1157, que continua a restringir o reenquadramento de servidores admitidos sem concurso antes da CF/88. DISPOSITIVO Ante o exposto, acato a preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Ato contínuo, extingo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. Natal/RN, data da assinatura do sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data na assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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