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Processo nº 1001612-30.2024.8.11.0099

ID: 277795657

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001612-30.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1001612-30.2024.8.11.0099 Valor da causa: R$ 20.837,89 ESPÉCIE: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP POLO PASSIVO: CLEBERSON SANTOS PEREIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para comparecer à audiência designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 05 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 14/07/2025 Hora: 16:00 , a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo “Teams”. Link para acesso à sala de audiência: https://bit.ly/3UlmA8I O link poderá ser solicitado com antecedência pelo telefone whatsapp: (66) 99202-1980, de segunda-feira à sexta-feira das 13h00min às 19h00min. DECISÃO: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 334 e seguintes do CPC, recebo a inicial e, nos termos do § 9º do referido artigo, determino que se designe audiência de conciliação entre as partes. Cite-se o(a) Ré(u) para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, de acordo com o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Fica deferido, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias, para juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição, a contar da data de audiência. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. COTRIGUAÇU, 22 de maio de 2025. GIULIA RODRIGUES MORAES Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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José Luis Santa Catharina e outros x Dirce Gobbato Binotto e outros

ID: 321342553

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0172300-11.2005.5.04.0404

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ LUIS SANTA CATHARINA JOSE PAIM VELHO

Polo Passivo:

DIRCE GOBBATO BINOTTO EDUARDO LUIS BINOTTO KROMO NOBRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GONCALO CASSINI PETER

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FRANCISCO ASSIS DA ROSA CARVALHO

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CRISTIANE CASSINI PETER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0172300-11.2005.5.04.0404 RECLAMANTE: JOSE PAIM VELHO RECLAMADO: KROMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0172300-11.2005.5.04.0404 RECLAMANTE: JOSE PAIM VELHO RECLAMADO: KROMO NOBRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bda0c8 proferido nos autos. thl Vistos, etc. Requer a executada DIRCE GOBBATO BINOTTO o imediato desbloqueio dos valores penhorados em sua conta pelo convênio SISBAJUD. Alega a impenhorabilidade do bloqueio por serem inferiores a 40 salários mínimos, e, ainda, que a quantia bloqueada refere-se à verba necessária para o pagamento de suas contas mensais. Aduz que o bloqueio "ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, sendo desproporcional e irrazoável, uma vez que se trata de pessoa idosa." (sic) Analiso e decido. A pretensão aqui não prospera. A lei processual deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. No caso, não comprovada a origem, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade do montante constrito. A alegação de que a quantia bloqueada é destinada ao pagamento de suas contas mensais e que "ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, sendo desproporcional e irrazoável, uma vez que se trata de pessoa idosa." (sic) é manifestação impertinente e não obsta o bloqueio. Embora a destinação do numerário bloqueado indicada pela requerente seja plausível, e não é questionada por este juízo, é igualmente irrazoável e desproporcional impor à parte autora o ônus pela demora de um processo que tramita há mais de 20 anos e, acerca do qual, já houve reconhecimento do direito. Certamente, esses valores também são necessários para José Paim, para o pagamento de suas contas mensais. O crédito é alimentar, portanto, a necessidade de acesso ao valor que lhe corresponde é evidente. Ademais, a executada sequer propõe forma de cumprimento de seu débito, mesmo ciente de que nesta justiça especializada os créditos têm natureza alimentar e, portanto, são urgentes. Assim sendo, rejeito a liberação dos valores bloqueados na conta da executada DIRCE GOBBATO BINOTTO. Além disso, requer a executada, KROMO NOBRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, o reconhecimento da prescrição intercorrente sob a alegação de que a demanda ficou paralisada por mais de dez anos sem manifestação da parte autora. Analiso. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida quando o título executivo tiver se formado após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 101 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, por tratar-se de direito material. No mesmo sentido é o entendimento do c. TST: Ag-ED-RR-1001612-54.2019.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/12/2022; Ag-RR-1656-67.2019.5.09.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-285400-43.1994.5.02.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-165200-36.1995.5.04.0701, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-187300-23.1996.5.03.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; RR-80300-84.2009.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021; RR-10159-61.2013.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/09/2022. Portanto, considerando que o título executivo em execução nos presente autos se constituiu antes da vigência do novo art. 11-A da CLT, não se aplica a prescrição intercorrente no caso em exame. Logo, também rejeito. Intimem-se. Após, no decurso do prazo, libere-se por alvará ao exequente o valor bloqueado, deduzindo-o da conta. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que se manifeste com relação ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, atentando-se aos atos já realizados nos autos. CAXIAS DO SUL/RS, 09 de julho de 2025. RAFAEL DA SILVA MARQUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PAIM VELHO

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José Luis Santa Catharina e outros x Dirce Gobbato Binotto e outros

ID: 321342546

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0172300-11.2005.5.04.0404

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ LUIS SANTA CATHARINA JOSE PAIM VELHO

Polo Passivo:

DIRCE GOBBATO BINOTTO EDUARDO LUIS BINOTTO KROMO NOBRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GONCALO CASSINI PETER

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FRANCISCO ASSIS DA ROSA CARVALHO

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CRISTIANE CASSINI PETER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0172300-11.2005.5.04.0404 RECLAMANTE: JOSE PAIM VELHO RECLAMADO: KROMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0172300-11.2005.5.04.0404 RECLAMANTE: JOSE PAIM VELHO RECLAMADO: KROMO NOBRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bda0c8 proferido nos autos. thl Vistos, etc. Requer a executada DIRCE GOBBATO BINOTTO o imediato desbloqueio dos valores penhorados em sua conta pelo convênio SISBAJUD. Alega a impenhorabilidade do bloqueio por serem inferiores a 40 salários mínimos, e, ainda, que a quantia bloqueada refere-se à verba necessária para o pagamento de suas contas mensais. Aduz que o bloqueio "ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, sendo desproporcional e irrazoável, uma vez que se trata de pessoa idosa." (sic) Analiso e decido. A pretensão aqui não prospera. A lei processual deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. No caso, não comprovada a origem, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade do montante constrito. A alegação de que a quantia bloqueada é destinada ao pagamento de suas contas mensais e que "ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, sendo desproporcional e irrazoável, uma vez que se trata de pessoa idosa." (sic) é manifestação impertinente e não obsta o bloqueio. Embora a destinação do numerário bloqueado indicada pela requerente seja plausível, e não é questionada por este juízo, é igualmente irrazoável e desproporcional impor à parte autora o ônus pela demora de um processo que tramita há mais de 20 anos e, acerca do qual, já houve reconhecimento do direito. Certamente, esses valores também são necessários para José Paim, para o pagamento de suas contas mensais. O crédito é alimentar, portanto, a necessidade de acesso ao valor que lhe corresponde é evidente. Ademais, a executada sequer propõe forma de cumprimento de seu débito, mesmo ciente de que nesta justiça especializada os créditos têm natureza alimentar e, portanto, são urgentes. Assim sendo, rejeito a liberação dos valores bloqueados na conta da executada DIRCE GOBBATO BINOTTO. Além disso, requer a executada, KROMO NOBRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, o reconhecimento da prescrição intercorrente sob a alegação de que a demanda ficou paralisada por mais de dez anos sem manifestação da parte autora. Analiso. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida quando o título executivo tiver se formado após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 101 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, por tratar-se de direito material. No mesmo sentido é o entendimento do c. TST: Ag-ED-RR-1001612-54.2019.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/12/2022; Ag-RR-1656-67.2019.5.09.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-285400-43.1994.5.02.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-165200-36.1995.5.04.0701, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-187300-23.1996.5.03.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; RR-80300-84.2009.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021; RR-10159-61.2013.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/09/2022. Portanto, considerando que o título executivo em execução nos presente autos se constituiu antes da vigência do novo art. 11-A da CLT, não se aplica a prescrição intercorrente no caso em exame. Logo, também rejeito. Intimem-se. Após, no decurso do prazo, libere-se por alvará ao exequente o valor bloqueado, deduzindo-o da conta. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que se manifeste com relação ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, atentando-se aos atos já realizados nos autos. CAXIAS DO SUL/RS, 09 de julho de 2025. RAFAEL DA SILVA MARQUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIRCE GOBBATO BINOTTO - KROMO NOBRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME

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Processo nº 1001612-54.2024.8.11.0091

ID: 322894948

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001612-54.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE IRINEU PELISSARI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001612-54.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 46.300,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Netailin Pereira De Lucena x Genilda Ferreira De Lucena e outros

ID: 321139001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019604-81.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NETAILIN PEREIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

GENILDA FERREIRA DE LUCENA LíGIA LUCENA DE ABREU LILIAN LUCENA D'ANGELO QUEILA LUCENA DE BRITTO VALDI FERREIRA DE LUCENA ZUCARLITA DE LUCENA BRITO

Intimação

Advogados:

EMMANUEL CARASSOULIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEYCIANO BALBINO DA SILVA

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BRYAN NONATO RODRIGUES

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Processo 1019604-81.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Netailin Pereira de Lucena - Genilda Ferreira de Lucena - - Zucarlita de Lucena Brito - - Valdi Ferreira de Lucena - -… Processo 1019604-81.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Netailin Pereira de Lucena - Genilda Ferreira de Lucena - - Zucarlita de Lucena Brito - - Valdi Ferreira de Lucena - - Lígia Lucena de Abreu - - Queila Lucena de Britto - - Lilian Lucena D'angelo - Os requeridos sustentam ilegitimidade ativa do autor por ausência de registro do imóvel em nome do autor da herança, Luiz Gonzaga da Silva. A preliminar, contudo, não prospera. O formal de partilha de págs. 51/59 declara o imóvel como integrante do acervo hereditário de Luiz Gonzaga da Silva, partilhado entre os herdeiros. Embora a nota de pág. 65 indique tratar-se de direitos de compromissário comprador, tal circunstância não afasta a legitimidade sucessória. O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu pacificou que "é possível a alienação dos direitos sobre o imóvel, com a sub-rogação do arrematante nos direitos dos adquirentes, não havendo vedação legal à extinção do condomínio de direitos pessoais. A ausência de regularidade registral do imóvel não é fator impeditivo à extinção do condomínio" (Apelação 1001612-55.2016.8.26.0596; Relator: Luis Mario Galbetti; 7ª Câmara de Direito Privado; D.J. 19/12/2018) Pelo princípio da saisine (art. 1.784, CC), a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros independentemente de registro posterior. Os direitos do de cujus sobre o imóvel, ainda que obrigacionais, foram validamente transmitidos por sucessão causa mortis. A legitimidade ativa para extinção de condomínio, portanto, não se restringe aos proprietários registrados, abrangendo os titulares de direitos reais e pessoais em regime de comunhão. A natureza e extensão desses direitos constituem questão de mérito. Posto isto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Os documentos de págs. 415/435 demonstram que o autor aufere rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Conforme declaração de imposto de renda de 2023/2024, o requerente teve rendimentos tributáveis anuais superiores a R$ 40.000,00 e não tributáveis superiores a R$57.000,00 (pág. 428 e 429). Além disso, reside em imóvel com valor de R$ 500.000,00 e valores em conta poupança (pág. 430). Assim, acolho a impugnação e REVOGO os benefícios da gratuidade processual concedida na decisão de pág. 144. Providencie o autor o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Quanto à ré Zucarlita, a documentação de págs. 441/459 demonstra a renda individual da ré é de apenas R$ 1.518,00 (págs. 448/449), e a per capita familiar é de R$ 2.397,89, ambas inferiores ao parâmetro da Defensoria Pública do Estado para concessão da gratuidade. Demais disso, considerando a idade da ré (66 anos) e os gastos inerentes à manutenção familiar, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à demandada. Anote-se. Da análise dos autos, constata-se que Napoleão Ferreira Lucena faleceu em 08/07/2003, sendo casado com Aparecida Souza de Lucena desde 25/01/1975 (pág. 16). Embora pela data do matrimônio se presuma que o regime adotado seja o da comunhão universal de bens, necessária se faz a apresentação da certidão de casamento. Providenciem as corrés a juntada aos autos de cópia da certidão de casamento dos genitores, no prazo de 15 dias. Observo que a questão relativa à inclusão do espólio no polo passivo resta prejudicada, diante do encerramento do inventário (pág. 413). As corrés Lilian, Lígia e Queila alegam desinteresse no imóvel. Destaco, porém, que eventual renúncia aos direitos sobre o imóvel compromissado somente poderá ser homologada após a definição de eventual participação da viúva sobre os direitos sucessórios de Napoleão. Providencie o autor a juntada aos da certidão atualizada do imóvel objeto da ação (págs. 107/109), no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, manifestando-se, ainda, com relação às provas que pretendem produzir, facultando-se a "delimitação consensual das questões de fato e de direito" na forma do disposto no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: EMMANUEL CARASSOULIS (OAB 177295/SP), CLEYCIANO BALBINO DA SILVA (OAB 396415/SP), BRYAN NONATO RODRIGUES (OAB 378552/SP), BRYAN NONATO RODRIGUES (OAB 378552/SP), EMMANUEL CARASSOULIS (OAB 177295/SP), EMMANUEL CARASSOULIS (OAB 177295/SP), BRYAN NONATO RODRIGUES (OAB 378552/SP)

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Prefeitura Municipal De Louveira x Ednaldo Ancelmo De Carvalho

ID: 330187566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001612-23.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

EDNALDO ANCELMO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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MAYARA DE LIMA SANTOS

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ADILSON ALVES DA SILVA

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Processo 1001612-23.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Ednaldo Ancelmo de Carvalho - Vistos. Trata-se de petição subscrita por advogado constituído… Processo 1001612-23.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Ednaldo Ancelmo de Carvalho - Vistos. Trata-se de petição subscrita por advogado constituído por EDNALDO ANCELMO DE CARVALHO, nos autos da presente execução fiscal, por meio da qual requer sua habilitação nos autos, postula o pagamento do débito originário com dispensa de encargos legais (juros, multa e correção monetária), ou, alternativamente, o parcelamento da dívida em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 284,70. Requer, ainda, o desbloqueio de suas contas bancárias, sob a alegação de que está sendo impedido de realizar movimentações financeiras, o que lhe tem causado graves prejuízos pessoais e familiares. Inicialmente, verifica-se dos autos que, de fato, houve o bloqueio de valores em conta de titularidade do executado, no montante de R$ 269,48, junto à instituição financeira NU PAGAMENTOS - IP, conforme informado pelo sistema SisBajud. Contudo, cumpre destacar que a ordem judicial exarada nos autos restringiu-se à indisponibilidade de ativos financeiros até o limite do valor executado, não havendo determinação de bloqueio geral ou total das contas bancárias do executado. Dessa forma, eventual impedimento à livre movimentação bancária decorrente do bloqueio parcial deverá ser objeto de regularização diretamente junto à instituição financeira ou por intermédio de seu representante, uma vez que a medida judicial não obsta, em tese, a integral utilização da conta para outras finalidades, exceto em relação ao valor constrito. No que tange à alegação de ausência de recebimento de boleto ou intimação postal, cumpre esclarecer que foram realizadas diligências junto aos órgãos oficiais para localização do executado, todas resultando infrutíferas, conforme se depreende do aviso de recebimento negativo acostado às fls. 72/73. Diante da frustração das tentativas de citação pessoal, foi promovida citação por edital, devidamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico, conforme certificado de publicação à fl. 87. Na sequência, foi nomeado curador especial às fls. 88, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 93/97), a qual foi expressamente rejeitada por decisão judicial de mérito (fls. 104/105), transitada em julgado, conforme certificado de publicação de fls. 107. Ressalte-se, ademais, que é dever do contribuinte manter atualizados seus dados cadastrais junto aos órgãos públicos, inclusive no tocante ao seu endereço, sob pena de arcar com as consequências processuais de sua omissão. No que se refere ao pleito de parcelamento da dívida, cumpre esclarecer que o parcelamento de débitos tributários constitui faculdade da Fazenda Pública, estando condicionado à sua expressa anuência, não havendo, portanto, direito subjetivo do executado à concessão da medida pela via judicial, sobretudo quando ausente manifestação da parte exequente. Ademais, a via adequada para formulação de pedido de parcelamento é a esfera administrativa, nos moldes da legislação municipal vigente, inexistindo nos autos comprovação de eventual indeferimento do pedido pela autoridade competente que pudesse justificar eventual controle jurisdicional. Por fim, quanto ao pedido de desbloqueio dos valores constritos junto à instituição NU PAGAMENTOS - IP, indefiro-o, por ora, ante a ausência de comprovação nos autos de que a referida quantia encontra-se depositada em conta impenhorável, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, não havendo qualquer elemento que demonstre tratar-se de proventos de natureza alimentar, salário ou verba de caráter absolutamente insuscetível de constrição judicial. Ressalte-se, contudo, que a movimentação das demais quantias eventualmente existentes na conta bancária não está obstada por ordem deste juízo, salvo quanto ao montante efetivamente bloqueado. Diante do exposto, indefiro os pedidos de desbloqueio e parcelamento nos moldes apresentados, facultando-se ao executado, caso assim deseje, o prosseguimento das tratativas junto à municipalidade pela via administrativa. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos pleitos formulados pelo executado, especialmente no que tange à eventual homologação de acordo ou parcelamento requerido, bem como quanto às providências que entender cabíveis para o regular prosseguimento do feito. Outrossim, intime-se o curador especial nomeado às fls. 89 para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da constituição de advogado particular pelo executado, consoante instrumento de mandato acostado às fls. 124/125, a fim de se avaliar a subsistência de sua atuação nos autos. Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), MAYARA DE LIMA SANTOS (OAB 18247/AL), ADILSON ALVES DA SILVA (OAB 371472/SP)

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Processo nº 1001612-29.2021.4.01.9999

ID: 277689965

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001612-29.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUZENIR MARQUES ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA APARECIDA MARQUES

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VALDELICE DA SILVA VILARINO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001612-29.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7014281-80.2019.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EUZENIR MARQUES ARAU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001612-29.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7014281-80.2019.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EUZENIR MARQUES ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089-A e DEBORA APARECIDA MARQUES - RO4988-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001612-29.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7014281-80.2019.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EUZENIR MARQUES ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089-A e DEBORA APARECIDA MARQUES - RO4988-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão para concessão de benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida/mista, cuja improcedência se fundou no fato de que para fins do reconhecimento da alegada condição de segurada especial é inadmissível “início de prova extremamente precário e remoto para demonstrar um extenso tempo de vários anos”. Em suas razões de apelação, a autora requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ao argumento de que exerceu atividade rural na condição de segurada especial de 15/7/1978 a 31/12/1996, conforme faz prova a certidão de casamento constando profissão de seu cônjuge com lavrador. Assinalou que além do lastro probatório comprovado na exordial, por ocasião da instrução probatória as testemunhas foram uníssonas, referendando o alegado labor rural exercido na peça vestibular, o que seria suficiente para a concessão do benefício, tendo em vista as contribuições vertidas ao RGPS registradas em seu CNIS. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para, reformando a sentença, seja o INSS condenado a conceder eu seu favor o benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde a DER (14/1/2019), com pagamento das parcelas atrasadas devidamente corrigidas com os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento. Requereu, ainda, seja o requerido condenado ao ônus da sucumbência, com fixação de honorários à razão de 20%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC. Devidamente intimado, o INSS apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001612-29.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7014281-80.2019.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EUZENIR MARQUES ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089-A e DEBORA APARECIDA MARQUES - RO4988-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao benefício de aposentadoria por idade híbrida/mista, utilizando-se a soma do tempo de labor urbano com o período remoto de labor exercido pela autora na condição de segurada especial, trabalhadora rural. De início, convém destacar que com a inclusão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei n° 8.213/91, pela Lei n° 11.718/2008, outra espécie de aposentadoria por idade passou a integrar o ordenamento jurídico, a chamada aposentadoria híbrida ou mista, confira-se: § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008). Consoante jurisprudência assentada pelo STJ: (...) A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). Sem grifos no original Verifica-se, portanto, que para categoria de aposentadoria por idade mista ou híbrida, soma-se os períodos de labor exercido como segurado(a) especial, sem contribuições vertidas, com outros períodos de contribuições ao RGPS, para fins do complemento da carência mínima. Trata-se de benefício destinado aos segurados especiais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao meio rural por ocasião do implemento do requisito etário ou da DER. Contudo, para a concessão do benefício exige-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Delineada essa moldura, passa-se a análise do mérito da ação, lembrando que a improcedência da pretensão, em primeiro grau, se fundou pela impossibilidade de reconhecimento de todos os períodos de labor rural pretendido pela autora frente à precariedade da prova material jungida aos autos. Verifica-se que a autora implementou 60 anos em 2016 (nascida em 3/2/1956), de modo que ao tempo da DER (14/1/2019) já havia implementado o requisito etário para a modalidade de aposentadoria pretendida, devendo a soma do período de segurada especial, trabalhadora rural, com os períodos de contribuições vertidas ao RGPS em razão de labor urbano atingir, no mínimo, 180 meses (15 anos) para implemento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei n° 8.213/91. Se extrai dos autos que a controvérsia reside acerca do cumprimento do tempo mínimo de carência (180 contribuições), posto que o INSS indeferiu o pedido ao fundamento de que a autora contava com apenas 89 meses de contribuições válidas para fins de carência (7 anos, 4 meses e 2 dias), o que seria insuficiente para a concessão do benefício. Por ocasião do indeferimento administrativo a autarquia previdenciária consignou: 1. Trata-se de Aposentadoria Por Idade indeferido por falta de carência e por não comprovar a condição de segurada especial no período solicitado. 2. Todos os vínculos empregatícios da (s) Carteira (s) de Trabalho - CTPS - apresentada (s) foram considerados para o cálculo do tempo de contribuição, em atendimento ao artigo 62 § 2° inciso I alínea "a" do Decreto 3.048/99, além do artigo 59 inciso I e artigo 10 da IN 77/2015. 3. Não foram apresentados elementos de filiação nas categorias de contribuinte individual. 4. Os elementos de filiação na categoria de contribuinte facultativo foram considerados, em virtude de cumprir com os requisitos do artigo 60 inciso VI do Decreto 3.048/99 e artigo 57 da IN 77/2015 e os recolhimentos efetuados foram somados integralmente ao cálculo do tempo de contribuição. 5. Verifica-se que o único indício apresentado da atividade rural alegada pela requerente, de 1991 a 1996, foi a certidão de casamento, onde consta seu marido como agricultor em 1978, portanto, fora do período solicitado. Não houve a apresentação de Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, nem mesmo requerimento de Justificação Administrativa, o que impede que seja confirmada a atividade rural solicitada. 6. Trata-se de segurado(a) do sexo feminino inscrito(a) na Previdência Social depois da publicação da Lei 8.213/91 e atualmente com 63 anos de idade. O(a) requerente contribuiu como facultativo atingindo um total de 89 contribuições até a Data da Entrada do Requerimento (14/01/2019), não cumprindo o mínimo de 180 contribuições exigidas como carência, conforme dispõe o Decreto 3.048/99, em seu artigo 29 inciso II. 7. Sem mais diligências. Arquive-se. (grifos acrescentados) Dessa forma, verifica-se que o indeferimento administrativo do benefício se deu em razão da ausência de prova material contemporâneo o período de segurada especial que a autora teria afirmado no âmbito administrativo (1991 a 1996). Para demonstrar o desacerto da autarquia previdenciária a autora pretende o reconhecimento de sua condição de segurada especial nos seguintes períodos: 1978 a 1984, labor exercido no Estado do Espírito Santo após o casamento até o ano que migrou para o Estado de Rondônia; 1985 a 1987 (3 anos) em decorrência de labor rural exercido na linhas 605, localizada em Jaru/RO; 1988 a 1997 em decorrência de labor rural exercido na linha 603, cidade localizada em Theobrama/RO. A despeito das alegações da autora de que teria iniciado atividade rural no Estado de Rondônia a partir do ano de 1985 até o ano de 1997, verifica-se inexistir qualquer elemento de prova nos autos a corroborar tais afirmações, tendo a autora se limitado a juntar aos autos simples declarações de terceiros, que se equipara a prova testemunhal reduzida a termo e não submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a autora não logrou comprovar o desacerto do INSS na análise de seu benefício. Quanto ao período anterior (1978 a 1984), verifica-se que sequer foi analisado pelo INSS por ocasião do requerimento administrativo, tendo em vista que a autora teria pretendido o reconhecimento administrativo de sua condição de segurada especial apenas com relação o período de 1991 a 1996, tratando-se de inovação no âmbito judicial, não havendo demonstração de interesse de agir por ausência de indeferimento prévio do INSS quanto ao período. Verifica-se que a autora amealhou aos autos, unicamente, cópia de sua certidão de casamento, lavrada em 15/7/1978, constando a profissão de seu cônjuge como sendo a de lavrador, não tratando-se de documento contemporâneo ao período posterior a 1984. Embora tal documento seja apto a constituir início de prova material do período de 1978 a 1984, ainda que superada ausência de interesse de agir quanto ao referido período, o que se admite em adoção a uma interpretação pró mísero aplicável ao caso em que a autora apresentou o referido documento para análise prévia do INSS na esfera administrativa, não seria o suficiente para o preenchimento da carência do benefício pretendido. Nesse contexto, tendo em vista que a autora conta com 89 contribuições válidas para fins de carência em razão do exercício de atividades urbanas, seria necessária a comprovação de sua condição de segurada especial por pelo menos mais 91 meses para fins de complemento da carência, o que não restou comprovado, ante a ausência de início de prova material quanto ao período compreendido entre 1985 a 1997, razão pela qual eventual reconhecimento da condição de segurada especial da autora no período de 15/7/1978 (certidão de casamento) até 31/12/1984 (imediatamente anterior a migração da autora para o Estado de Rondônia) não seria suficiente para o cumprimento da carência, pois totalizaria apenas 78 meses de labor rural na condição de segurada especial. Assim, considerando o acervo probatório dos autos, inexistindo documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurada especial da autora no período pretendido, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região), não restou comprovada a qualidade de segurada especial por número de meses suficientes para que a soma com as contribuições vertidas ao RGPS corresponda à carência mínima do benefício. Por outro lado, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Tema 629), em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016), situação que revela-se mais benéfica à autora. Registra-se, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas posterior a última DER, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE n° 631.240/MG (Tema 350), com repercussão geral. Ante o exposto, JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo (Tema 629 STJ), ao tempo que declaro PREJUDICADO o recurso interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consignando que a exigibilidade permanecerá suspensa, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 17 PROCESSO: 1001612-29.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7014281-80.2019.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EUZENIR MARQUES ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089-A e DEBORA APARECIDA MARQUES - RO4988-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE LABOR URBANO COM PERÍODO DE ATIVIDADE EXERCIDA NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEA. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCIDOS. TEMA 629 STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Para categoria de aposentadoria por idade mista ou híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei n° 8.213/1991, há a contagem híbrida da carência (soma-se os períodos de labor exercido como segurado(a) especial, sem contribuições vertidas, com outros períodos de contribuições ao RGPS). Trata-se de benefício destinado aos segurados especiais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, contudo, para a concessão do benefício exige-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. 2. Verifica-se que a autora implementou 60 anos em 2016 (nascida em 3/2/1956), de modo que ao tempo da DER (14/1/2019) já havia implementado o requisito etário para a modalidade de aposentadoria pretendida, devendo a soma do período de segurada especial, trabalhadora rural, com os períodos de contribuições vertidas ao RGPS em razão de labor urbano atingir, no mínimo, 180 meses (15 anos) para implemento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei n° 8.213/91. 3. Se extrai dos autos que a controvérsia reside acerca do cumprimento do tempo mínimo de carência (180 contribuições), posto que o INSS indeferiu o pedido ao fundamento de que a autora contava com apenas 89 meses de contribuições válidas para fins de carência (7 anos, 4 meses e 2 dias), o que seria insuficiente para a concessão do benefício. Para tanto, a autora pretende o reconhecimento de sua condição de segurada especial nos seguintes períodos: 1978 a 1984, labor exercido no Estado do Espírito Santo após o casamento até o ano que migrou para o Estado de Rondônia; 1985 a 1987 (3 anos) em decorrência de labor rural exercido na linhas 605, localizada em Jaru/RO; 1988 a 1997 em decorrência de labor rural exercido na linha 603, cidade localizada em Theobrama/RO. 4. A despeito das alegações da autora de que teria iniciado atividade rural no Estado de Rondônia a partir do ano de 1985 até o ano de 1997, verifica-se inexistir qualquer elemento de prova nos autos a corroborar tais afirmações, tendo a autora se limitado a juntar aos autos simples declarações de terceiros, que se equipara a prova testemunhal reduzida a termo e não submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao período anterior (1978 a 1984), verifica-se que a autora amealhou aos autos, unicamente, cópia de sua certidão de casamento, lavrada em 15/7/1978, constando a profissão de seu cônjuge como sendo a de lavrador. Embora tal documento seja apto a constituir início de prova material do referido período, revela-se inservível para o período posterior, não sendo o suficiente para o preenchimento da carência do benefício pretendido. 5. Nesse contexto, tendo em vista que a autora conta com 89 contribuições válidas para fins de carência em razão do exercício de atividades urbanas, seria necessária a comprovação de sua condição de segurada especial por pelo menos mais 91 meses para fins de complemento da carência, o que não restou comprovado, ante a ausência de início de prova material quanto ao período compreendido entre 1985 a 1997, razão pela qual eventual reconhecimento da condição de segurada especial da autora no período de 15/7/1978 (certidão de casamento) até 31/12/1984 (imediatamente anterior a migração da autora para o Estado de Rondônia) não seria suficiente para o cumprimento da carência, pois totalizaria apenas 78 meses de labor rural na condição de segurada especial. 6. Considerando o acervo probatório dos autos, inexistindo documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurada especial da autora no período pretendido, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região), não restou comprovada a qualidade de segurada especial por número de meses suficiente para que a soma com as contribuições vertidas ao RGPS corresponda à carência mínima do benefício. Por outro lado, aplica-se ao caso o entendimento do STJ (Tema 629), segundo o qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial impõe a extinção sem o julgamento do mérito. 7. Apelação que se declara prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, DECLARANDO PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001612-73.2025.8.26.0197

ID: 280142100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001612-73.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO HENRIQUE DE LIMA

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ADV: Flávio Henrique de Lima (OAB 496681/SP) Processo 1001612-73.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. A. G. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requeren… ADV: Flávio Henrique de Lima (OAB 496681/SP) Processo 1001612-73.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. A. G. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo requerido, oficiando-se a empregadora, se o caso e, em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensal, depositando-se na conta informada na petição inicial. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 21 de agosto de 2025, às 13:00 horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intimem-se as partes, através de seus patronos, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, no prazo de 5 dias. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer no Fórum desta Comarca, localizado na Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato, SP, no dia e horário acima designado. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). CONCILIAÇÃO (parágrafo 8º do artigo 334 do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado(a) na audiência por seu advogado(a) (art. 34, §9º, do CPC), devendo dirigir-se à Ordem de Advogados do Brasil local com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 35 do CPC, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (email) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia(s) digitada(s), como mandado(s), devendo o Oficial de Justiça diligenciar no(s) endereço(s) constante(s) na contrafé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Diante do disposto no artigo 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335, do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis constados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Ciência ao MP. Intime-se.

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Delmira Basso Ianhes x Banco Bradesco S.A.

ID: 322618907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001612-11.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DELMIRA BASSO IANHES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CAROLINE IANHES ALBUQUERQUE

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Processo 1001612-11.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - DELMIRA BASSO IANHES - Banco Bradesco S.A. e outro - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se … Processo 1001612-11.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - DELMIRA BASSO IANHES - Banco Bradesco S.A. e outro - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. 2 - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO. Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de quinze (15) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: CAROLINE IANHES ALBUQUERQUE (OAB 442569/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Jhonatan Endreus De Moraes x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 326323656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207965-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN ENDREUS DE MORAES

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

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MATHEUS BONATO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2207965-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207965-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: Jhonatan Endreus de Moraes - Agravado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2207965-40.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2207965-40.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1001612-33.2025.8.26.0081 Comarca: 1ª Vara Cível do Foro de Adamantina Juiz Prolator: Dr. Fabio Alexandre Marinelli Sola Agravante: Jhonatan Endreus de Moraes Agravado: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jhonatan Endreus de Moraes, contra a decisão de fls. 74 (ação originária), proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário (sic), por ele ajuizado, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Insurge-se o agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Afirma encontrar-se formalmente empregado, auferindo rendimentos módicos, conforme demostrado em seu extrato bancário (fls.47/79 dos autos originários). No tocante ao recebimento de valores via PIX, esclarece que isto, por si só, não tem o condão de comprovar sua capacidade financeira, até porque, as quantias não são elevadas. Lembra que a contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para demonstrar suas alegações. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e os artigos 98 e 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para conceder os benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão combatida, constato que o agravante demonstrou satisfatoriamente o direito por ele defendido (fumus boni iuris). Senão vejamos. Apesar de o agravante não ter encartado aos autos cópia da sua carteira de trabalho ou qualquer outro documento similar, comprobatório da existência de vínculo empregatício formal, nota-se o recebimento habitual de valores a título de crédito de salário (fls. 35/50 dos autos originários). Nesse particular, analisando o extrato do Banco Santander, datado de 07/05/2025, constata-se um crédito identificado como salário, oriundo do CNPJ nº 00.770.587/0001-50, no valor de R$1.774,20 (fls. 47 dos autos originários). Em princípio, tal documento sinaliza que o recorrente se encontra empregado, auferindo rendimento inferior a três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, ao menos em cognição sumária, tais elementos inexistem. Ainda que ausente prova documental mais robusta acerca do vínculo laboral, não se verifica nos autos qualquer indício de renda elevada ou movimentações financeiras incompatíveis com a alegada situação de hipossuficiência. Os extratos bancários, encartados às fls. 35/50 (dos autos originários), não espelham nenhuma movimentação excepcional ou indicativa de ocultação de patrimônio. Consigno, no mais, que a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, também não é fator impeditivo para a concessão da benesse (artigo 99, parágrafo 4º, do CPC). Diante de tal panorama, forçoso reconhecer a verossimilhança da alegada hipossuficiência. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Considerando, ainda, que a ação pode ser extinta, enquanto o recorrente discute a razoabilidade do comando judicial (indeferimento do pedido de gratuidade), constato a presença de periculum in mora. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte agravada, eis que ainda não citada nos autos da ação originária. São Paulo, 11 de julho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Matheus Bonato dos Santos (OAB: 439893/SP) - Bruno Cesar Peixoto da Silva (OAB: 440686/SP) - 3º andar

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