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Processo nº 1001618-31.2025.4.01.4200

ID: 316903794

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-31.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GREGORIO DURAN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALLYSON BARBOSA MOURA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001618-31.2025.4.01.4200 AUTOR: LUIS GREGORIO DURAN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001618-31.2025.4.01.4200 AUTOR: LUIS GREGORIO DURAN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2185447192). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Darci Meireles De Souza x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 280292858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000216-36.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARCI MEIRELES DE SOUZA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA ANALIA BUENO DE LARA CAMPOS

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ANA LUIZA FELIX DIVINO NEVES

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ADV: Maria Analia Bueno de Lara Campos (OAB 90298/SP), Ana Luiza Felix Divino Neves (OAB 436009/SP) Processo 0000216-36.2025.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Darci Meireles de … ADV: Maria Analia Bueno de Lara Campos (OAB 90298/SP), Ana Luiza Felix Divino Neves (OAB 436009/SP) Processo 0000216-36.2025.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Darci Meireles de Souza - Reqdo: Prevent Senior Private Operadora de Saude Ltda - Fls. 43/46: A parte exequente pleiteia atendimento 24 horas de auxiliar de enfermagem, a partir da solicitação da médica que a acompanha (fls. 25-26 - Paciente requer cuidados 24h, para administração medicamentosa, alimentação e higiene pessoal). Por sua vez, a parte executada informou às fls. 36 quais procedimentos estão sendo realizados. Nesse ponto, há indicação de home care com auxiliar de enfermagem de 2 horas por dia para curativo diário. Com efeito, entende-se que o home care tem como objetivo atender pacientes que necessitem se submeter a procedimentos específicos restritos aos profissionais da saúde, tal como manipulação de equipamentos (exemplos: sondas, cateteres, cânula de traqueostomia), troca de curativos, aplicação de injeções etc., o que não é o caso da parte exequente. Em síntese, ainda que se conclua pela obrigatoriedade da assistência à saúde em regime de home care, como sucedâneo suficiente à internação hospitalar, a operadora executada ao fornecimento de home care não está obrigada a custear despesas que digam respeito a atividades que podem ser desempenhadas por cuidador, porque tais atividades não se caracterizam como assistência à saúde substitutiva de internação hospitalar. Além disso, a periodicidade de visitas médicas, de enfermagem, de fisioterapia, nutrição e etc deve ser estabelecida pelos profissionais das respectivas áreas, e está sujeita à modificação de acordo com a evolução do quadro clínico da paciente. Neste contexto, não é possível, mormente por ordem judicial, estabelecer de forma definitiva e absoluta marcos temporais para procedimentos específicos de assistência à saúde. Por natureza o contexto é dinâmico, não sendo possível estabelecer, por decisão judicial, garantia prévia e absoluta de assistência à saúde com minúcias de especificidade. Sempre com a ressalva de que qualquer especificação é precária, pois as necessidades de assistência à saúde são por natureza dinâmicas, por ora, entendo que a parte executada não está obrigada ao custeio de 'cuidador 24 horas' conforme prescrito genericamente pela médica às fls. 25/26, por se tratar de serviço não abrangido pela natureza do contrato em comento, vez que ausente demonstração de que tal profissional ostentaria natureza técnica indispensável ao bem estar do paciente. Significa dizer, em outras palavras, que, pese sua difícil situação de saúde, cabe à parte exequente ou familiares o custeio de profissional responsável pelos cuidados em domicílio, aqui abrangidos única e tão somente aqueles que não demandem formação técnica indispensável ao sucesso das terapias prescritas pelo médico assistente. Assim, incumbe aos familiares prestar a assistência necessária ao atendimento das atividades básicas diárias à pessoa que precisa de cuidados para deambular, alimentar, efetuar a higiene pessoal e ministrar medicamentos que não demandem conhecimentos técnicos. Conclui-se, portanto, que os cuidados necessitados pela exequente podem ser prestados por uma pessoa sem qualificação profissional, devido ao fato de envolver atividades típicas de cuidadores, razão pelo qual não pode ser carreado à executada, já que não se refere à prestação de assistência médica e hospitalar. Em situações análogas este é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO. 1. Pedido de fornecimento de serviços de home care, fármacos, equipamentos e material médico em face do IAMSPE. Procedência parcial. 2. Prova pericial que indicou a desnecessidade de Auxiliar de enfermagem 24h por dia. Indeferimento do pedido. Necessidade de cuidados básicos de higiene pessoal (troca de fraldas geriátricas), alimentação e ministração de medicamentos, que poderá ser prestado por cuidadores. Indicação de sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento de nutricionista, e supervisão periódica de enfermagem e de médico, bem como, a necessidade de outros insumos. Deferimento do fornecimento destes. 3. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DO IAMSPE E RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDOS. (Apelação Cível nº 1001618-37.2018.8.26.0032, rel. Des. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, data julgamento: 24/01/25). Assim, se os cuidados não possuem essa natureza e podem ser prestados por pessoas sem qualificação técnica específica, não é razoável a pretensão da paciente de que seja disponibilizada a assistência domiciliar na forma de home care, em período ininterrupto de vinte e quatro (24) horas por dia, não se podendo imputar indiscriminadamente todo e qualquer tipo de atendimento médico no âmbito da saúde, sendo imprescindível a análise individual de cada caso. Nada sendo requerido em dez dias, aguarde-se provocação no arquivo.

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Stellantis Automoveis Brasil Ltda. x Paulo Henrique Da Cruz

ID: 277268636

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010972-45.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

PAULO DRUMOND VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA

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ALVIMAR DA LUZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010972-45.2024.5.03.0142 : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010972-45.2024.5.03.0142 : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. : PAULO HENRIQUE DA CRUZ Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010972-45.2024.5.03.0142, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, de ofício, deixou de conhecer do recurso interposto pela STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. por ausência de instrumento de procuração válido. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDO NO PROCESSO, QUE SUSCITO DE OFÍCIO. Não conheço do recurso ordinário (ID. b21aa0b), interposto pela STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Ressalte-se que não obstante a reclamada ter mantido o mesmo número de CNPJ, alterou sua denominação social para STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., o que é possível de se apurar, inclusive, pela consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Não há nos autos, contudo, procuração da STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, restando evidenciada a ausência de instrumento de procuração válido nos autos, o que impede o conhecimento da referida peça. O vício é insanável, pois não há instrumento de procuração válido nos autos, não sendo caso de intimação da parte para saneamento, como prevê o artigo 140, §1º do Regimento Interno deste Eg. Regional, segundo o qual: No caso de vício formal do recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis ao recorrente para saná-lo, vedada a complementação de fundamentos e a do preparo não realizado ou não comprovado no prazo alusivo ao recurso, bem como a regularização de representação processual da parte sem procuração ou substabelecimento nos autos. Neste sentido, é a jurisprudência do Col. TST, segundo o qual, havendo alteração da denominação social, compete à parte juntar nova procuração com sua atual razão social. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Conforme assentado no item I da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II. No caso, a parte reclamada Zamp S.A (atual razão social de BK Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S.A.) comprovou alteração da denominação social nos autos, mas não juntou uma nova procuração com a atual razão social. III. O advogado subscritor do presente agravo interno não está investido de poderes para atuar no processo, uma vez que, não existe, nos autos, procuração que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante (Zamp S.A), tampouco se configura hipótese de mandato tácito. Ademais, não se tratando de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há concessão de prazo para saneamento do vício. Inteligência do item II da Súmula nº 383 do TST. IV. Nesse contexto, em razão do vício processual, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. V. Agravo interno de que não se conhece. (Ag-AIRR-1001618-39.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). No mesmo sentido, os julgados proferidos AIRR-0010443-22.2022.5.18.0128, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/12/2024) e também no Ag-AIRR-101846-74.2016.5.01.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024. Assim, de ofício, deixou de conhecer do recurso interposto pela STELLANTIS por ausência de instrumento de procuração válido. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Registrada a suspeição da Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 13 de maio de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 15 de maio de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DA CRUZ

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Stellantis Automoveis Brasil Ltda. x Paulo Henrique Da Cruz

ID: 277268660

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010972-45.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

PAULO DRUMOND VIANA

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVIMAR DA LUZ DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010972-45.2024.5.03.0142 : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010972-45.2024.5.03.0142 : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. : PAULO HENRIQUE DA CRUZ Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010972-45.2024.5.03.0142, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, de ofício, deixou de conhecer do recurso interposto pela STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. por ausência de instrumento de procuração válido. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDO NO PROCESSO, QUE SUSCITO DE OFÍCIO. Não conheço do recurso ordinário (ID. b21aa0b), interposto pela STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Ressalte-se que não obstante a reclamada ter mantido o mesmo número de CNPJ, alterou sua denominação social para STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., o que é possível de se apurar, inclusive, pela consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Não há nos autos, contudo, procuração da STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, restando evidenciada a ausência de instrumento de procuração válido nos autos, o que impede o conhecimento da referida peça. O vício é insanável, pois não há instrumento de procuração válido nos autos, não sendo caso de intimação da parte para saneamento, como prevê o artigo 140, §1º do Regimento Interno deste Eg. Regional, segundo o qual: No caso de vício formal do recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis ao recorrente para saná-lo, vedada a complementação de fundamentos e a do preparo não realizado ou não comprovado no prazo alusivo ao recurso, bem como a regularização de representação processual da parte sem procuração ou substabelecimento nos autos. Neste sentido, é a jurisprudência do Col. TST, segundo o qual, havendo alteração da denominação social, compete à parte juntar nova procuração com sua atual razão social. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Conforme assentado no item I da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II. No caso, a parte reclamada Zamp S.A (atual razão social de BK Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S.A.) comprovou alteração da denominação social nos autos, mas não juntou uma nova procuração com a atual razão social. III. O advogado subscritor do presente agravo interno não está investido de poderes para atuar no processo, uma vez que, não existe, nos autos, procuração que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante (Zamp S.A), tampouco se configura hipótese de mandato tácito. Ademais, não se tratando de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há concessão de prazo para saneamento do vício. Inteligência do item II da Súmula nº 383 do TST. IV. Nesse contexto, em razão do vício processual, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. V. Agravo interno de que não se conhece. (Ag-AIRR-1001618-39.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). No mesmo sentido, os julgados proferidos AIRR-0010443-22.2022.5.18.0128, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/12/2024) e também no Ag-AIRR-101846-74.2016.5.01.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024. Assim, de ofício, deixou de conhecer do recurso interposto pela STELLANTIS por ausência de instrumento de procuração válido. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Registrada a suspeição da Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 13 de maio de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 15 de maio de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Processo nº 1001618-65.2021.8.11.0059

ID: 332431328

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-65.2021.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEI DE SOUZA COSTA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS PROCESSO n. 1001618-65.2021.8.11.0059 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA GIULIANA, - DE 301/302 AO FIM, RESIDENCIAL FLORENÇA, SINOP - MT - CEP: 78555-382 POLO PASSIVO: Nome: LUCINEI DE SOUZA COSTA Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO INTIMANDO: LUCINEI DE SOUZA COSTA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA:EM ANEXO. [...] Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade de LUCINEI DE SOUZA COSTA, referente aos fatos inerentes aos autos, diante da prescrição em abstrato em relação ao crime pevisto no artigo 305, caput, CTB, considerando-se a pena em perspectiva do crime descrito no art. 306, caput, do mesmo diploma legal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Considerando o recolhimento de Fiança ID. 53831351 – pág. 01, conforme preleciona o artigo 337 do Código de Processo Penal, em caso de extinção da ação, a mesma deve ser restituída sem desconto. Logo, DETERMINO a restituição do valor recolhido. Desse modo, intime-se o acusado por Edital para, querendo, informe os dados bancários para fins da restituição da Fiança, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser decretado o perdimento desta. Por outra banda, decorrido o prazo sem nenhuma manifestação, desde já, DECRETO o perdimento do valor da fiança e, por consequência, DETERMINO a transferência do numerário em favor do Conselho da Comunidade de Porto Alegre do Norte/MT, nos moldes do artigo 346 do Código de Processo Penal, e artigo 3º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual n. 498/2013, procedendo-se a transferência do numerário. Transitado em julgado, procedam-se as anotações, comunicações de estilo. Com a devida baixa na distribuição. Havendo bens apreendidos e ainda não restituídos vinculados ao presente feito, proceda-se à devida restituição, na forma da lei. P.I.C. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JONATHAS COSTA GUIMARAES, digitei. PORTO ALEGRE DO NORTE, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Stellantis Automoveis Brasil Ltda. x David Da Silva Miranda

ID: 332635034

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011208-94.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DAVID DA SILVA MIRANDA

Notificação

Advogados:

ARIANE GONÇALVES DE ALMEIDA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURA LUCIENE DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011208-94.2024.5.03.0142 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011208-94.2024.5.03.0142 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. AGRAVADO: DAVID DA SILVA MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f07fa8b proferida nos autos. RECURSO DE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 482a842; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 73b831b). Regular a representação processual (Id 684fa9a ). O juízo está garantido (Id 7fe8265). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 456, III, do TST - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88 Consta do acórdão (Id. 68c3857 - Pág. 2-3): Compulsando os autos, verifica-se que o agravo de petição interposto pela executada ao id 6347736, foi assinado digitalmente pela advogada Ana Paula Paiva de Mesquita Barros. Ocorre que a referida advogada não possui poderes de representação da executada, STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Com efeito, a única procuração acostada aos autos encontra-se, no Id cc33dae, e foi outorgada pela empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e na qual não consta o nome da referida advogada. Ademais, a empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. teve sua denominação social alterada para STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. conforme documentação juntada ao Id 7fb3c34. Nesse contexto, cabia à demandada acostar aos autos a procuração, em nome da razão social STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, documento que não foi juntado. Vale registrar que a situação dos autos não se amolda a qualquer hipótese prevista no art. 104 do CPC e nem há que se falar em mera irregularidade de representação. É pacífica a jurisprudência do Col. TST em casos como o retratado nos autos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRR EGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Conforme assentado no item I da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II. No caso, a parte reclamada Zamp S.A (atual razão social de BK Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S.A.) comprovou alteração da denominação social nos autos, mas não juntou uma nova procuração com a atual razão social. III. O advogado subscritor do presente agravo interno não está investido de poderes para atuar no processo, uma vez que, não existe, nos autos, procuração que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante (Zamp S.A), tampouco se configura hipótese de mandato tácito. Ademais, não se tratando de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há concessão de prazo para saneamento do vício. Inteligência do item II da Súmula nº 383 do TST. IV. Nesse contexto, em razão do vício processual, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. V. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-1001618-39.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). Destaques acrescidos. (...) Nestes termos, de ofício, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por ausência de representação processual. Considerando que o TST vem entendendo que a mera alteração da denominação social da pessoa jurídica, quando mantido o CNPJ, não invalida a cadeia de representação anterior ( Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022; AgR-AIRR-1287-28.2010.5.06.0172, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/03/2018; TST-RR: 7032020115060141, Relatora Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018, entre outros), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, LV da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAVID DA SILVA MIRANDA

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Stellantis Automoveis Brasil Ltda. x David Da Silva Miranda

ID: 332635060

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011208-94.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DAVID DA SILVA MIRANDA

Notificação

Advogados:

ARIANE GONÇALVES DE ALMEIDA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURA LUCIENE DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011208-94.2024.5.03.0142 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0011208-94.2024.5.03.0142 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. AGRAVADO: DAVID DA SILVA MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f07fa8b proferida nos autos. RECURSO DE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 482a842; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 73b831b). Regular a representação processual (Id 684fa9a ). O juízo está garantido (Id 7fe8265). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 456, III, do TST - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88 Consta do acórdão (Id. 68c3857 - Pág. 2-3): Compulsando os autos, verifica-se que o agravo de petição interposto pela executada ao id 6347736, foi assinado digitalmente pela advogada Ana Paula Paiva de Mesquita Barros. Ocorre que a referida advogada não possui poderes de representação da executada, STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Com efeito, a única procuração acostada aos autos encontra-se, no Id cc33dae, e foi outorgada pela empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e na qual não consta o nome da referida advogada. Ademais, a empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. teve sua denominação social alterada para STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. conforme documentação juntada ao Id 7fb3c34. Nesse contexto, cabia à demandada acostar aos autos a procuração, em nome da razão social STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, documento que não foi juntado. Vale registrar que a situação dos autos não se amolda a qualquer hipótese prevista no art. 104 do CPC e nem há que se falar em mera irregularidade de representação. É pacífica a jurisprudência do Col. TST em casos como o retratado nos autos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRR EGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Conforme assentado no item I da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II. No caso, a parte reclamada Zamp S.A (atual razão social de BK Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S.A.) comprovou alteração da denominação social nos autos, mas não juntou uma nova procuração com a atual razão social. III. O advogado subscritor do presente agravo interno não está investido de poderes para atuar no processo, uma vez que, não existe, nos autos, procuração que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante (Zamp S.A), tampouco se configura hipótese de mandato tácito. Ademais, não se tratando de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há concessão de prazo para saneamento do vício. Inteligência do item II da Súmula nº 383 do TST. IV. Nesse contexto, em razão do vício processual, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. V. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-1001618-39.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). Destaques acrescidos. (...) Nestes termos, de ofício, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por ausência de representação processual. Considerando que o TST vem entendendo que a mera alteração da denominação social da pessoa jurídica, quando mantido o CNPJ, não invalida a cadeia de representação anterior ( Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022; AgR-AIRR-1287-28.2010.5.06.0172, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/03/2018; TST-RR: 7032020115060141, Relatora Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018, entre outros), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, LV da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Processo nº 1001618-23.2025.8.26.0022

ID: 293527450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-23.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO GARBELINI TATIANE DE FREITAS LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PETERLINI TRUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001618-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fábio Garbelini - - Tatiane de Freitas Lacerda - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que da in… Processo 1001618-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fábio Garbelini - - Tatiane de Freitas Lacerda - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que da inicial consta pedido para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP), JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP)

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Processo nº 1001618-67.2025.8.26.0363

ID: 317528519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001618-67.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. C. MORAES MóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA MATTOS

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ANTONIO LUIZ BUENO DE MACEDO

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Processo 1001618-67.2025.8.26.0363 - Mandado de Segurança Cível - Restauração de Registro Público - J. C. Moraes Móveis Ltda. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por J C MORAES MOVEI… Processo 1001618-67.2025.8.26.0363 - Mandado de Segurança Cível - Restauração de Registro Público - J. C. Moraes Móveis Ltda. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por J C MORAES MOVEIS EIRELI em face do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DRT-16/JUNDIAÍ, no qual a impetrante busca, em breve síntese e inclusive em sede de medida liminar, o restabelecimento de sua inscrição estadual junto à Fazenda Estadual. De rigor o indeferimento da medida liminar, pois não presentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009, os quais são cumulativos. E aqui, a princípio e de plano, não se verifica a presença da necessária fumaça do bom direito, ao menos em face do até aqui apresentado, sendo necessária ao menos a prévia oitiva da autoridade impetrada, sempre com a devida vênia a douto entendimento diverso. Com efeito, a restrição a que se refere a inicial, em si e a princípio, por si só e em abstrato, não se apresenta ilegal ou inconstitucional, sendo que se presume a regularidade e a correção dos atos administrativos, o que aqui não se elidiu de plano. Insuficiente, por outro lado, a afastar essa conclusão, o perigo da demora e a invocação de direito à livre atividade empresarial, o qual não é absoluto e deve ser exercido dentro dos limites da ordem vigente. Se houve alguma restrição imposta pela autoridade fiscal, a presunção é a de sua correção e a de sua legalidade, o que, reitera-se, não foi elidido de plano, ônus que cabe só ao particular e que não é transferido à Administração Pública, com o que se afasta qualquer pretensão de inversão. O documentado nos autos não forma, de plano, quadro probatório pleno e inequívoco de vício ou incorreção formal ou material do ato impugnado na inicial. Ainda, não se pode olvidar, a regra é o prévio contraditório antes de ser tomada qualquer eventual decisão pelo juízo em desfavor do impetrado, não o contrário, sendo exceção a concessão de liminar, só cabível quando suficientemente evidenciada a presença de todos os seus requisitos legais, o que aqui não há no momento, como visto. Assim, somente após a oitiva do impetrado poderá o juízo concluir se houve eventual irregularidade, a qual não se presume, ou alguma causa que extrapole os limites permitidos por lei, o que igualmente não se presume, aplicando-se o mesmo raciocínio a qualquer arguição de vício de forma, como, por exemplo, ofensa ao devido processo legal ou ausência de notificação. Ademais, conforme consta às fls. 490/494, a decisão que decretou a nulidade da inscrição estadual da impetrante data de 07/03/2024, e não havia possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo (fls. 492), ao passo que a presente ação foi ajuizada em 23/04/2025. Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/09, o prazo para impetração de mandado de segurança é decadencial e deve ser observado o limite de 120 (cento e vinte) dias para o seu ajuizamento, contados a partir da ciência do ato apontado como coator. Assim, embora seja necessária a manifestação do impetrado para averiguação da adequada notificação da impetrante, a princípio, parece já ter sido escoado o prazo legal de cento e vinte dias para impugnação da decisão pela via constitucional do mandado de segurança. Nesse sentido, o E. TJSP ao apreciar questão assemelhada: "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA POSTO DE COMBUSTÍVEIS - Cassação Inscrição Estadual, conforme artigo 13, incisos IV e VI, da portaria CAT 2/2011, sem observância do § 1º, artigo 15, da mesma portaria - Decadência - Art. 23 da Lei 12.016/2009 - Sendo a ciência do ato impugnado como coator anterior a 120 dias da data da impetração, é manifesta a decadência do Mandado de Segurança - Sentença mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1020583-92.2020.8.26.0032; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) Quanto a esse ponto, aliás, deverá a impetrante manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC. É o que basta para o indeferimento do pedido, devendo o mais ser objeto de exame oportuno, depois do regular contraditório, não se olvidando que a ação mandamental não comporta dilação probatória. Por fim, tem-se que a questão é eminentemente fática e pode, inclusive, exigir dilação probatória para que seja efetivamente resolvida, descabida em ação mandamental. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR e advirto, desde já, sobre a possível inadequação da via processual do mandado de segurança. Notifique-se pessoalmente a autoridade impetrada, informações em dez dias (artigo 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009). Notifique-se também a fazenda pública, pessoalmente, para os fins do artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/2009. Expeça-se e providencie-se o necessário. Oportunamente, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n. 12.016/2009, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer e, em seguida, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: ANTONIO LUIZ BUENO DE MACEDO (OAB 40355/SP), JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA MATTOS (OAB 198780/SP)

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Processo nº 1001618-51.2025.8.26.0627

ID: 328248131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-51.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOCELI LOPES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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Processo 1001618-51.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Joceli Lopes Silveira - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Jus… Processo 1001618-51.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Joceli Lopes Silveira - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. Joceli Lopes Silveira moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O réu, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Não há pedido de tutela provisória de urgência nos autos. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). VIVIAN TAPIAS TREVIZAM, independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a) perito(a), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA (OAB 291941/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), ARNALDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 254700/SP)

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