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Processo nº 1004788-54.2024.4.01.3906

ID: 309239596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004788-54.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LOPES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004788-54.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004788-54.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO LOPES CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 e DIOGO ARRUDA DE SOUSA - MA10770 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS (NB 226.775.423-6). Afirma o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam: a) a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e 60 (sessenta) anos para o homem e b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DER 24.06.2024). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Art. 55. [...] §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto n. 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo ao caso concreto. A parte autora juntou como documentos representativos de início de prova material: autodeclaração rural (ID 2138689575 - págs. 29 a 33), certidão eleitoral em que consta como profissão trabalhador rural com domicílio desde 03.03.2022 (ID 2138689575 - pág. 14), declarações de produtor rural datadas de 21.07.2021 e 18.10.2023 (ID 2138689575 - págs. 16 e 25), carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paragominas com filiação em 1997 (ID 2138689575 - págs. 17 e 19), entre outros. A análise do extrato do CNIS (ID 2138836880) revela que o autor possui diversos vínculos urbanos, o que descaracteriza a condição de segurado especial. Ressalta-se que o julgamento diverso do requerido na inicial não caracteriza julgamento extra petita quando preenchidos os requisitos para concessão de benefício diverso, conforme julgado recente do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS COMPROVADOS.BENEFÍCIOMANTIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Federal, tratando-se de questões previdenciárias, é possível ao magistrado ou ao órgão colegiado conceder benefício diverso daquele pleiteado, sem que isso caracterize um julgamento extra ou ultra petita, uma vez atendidos os requisitos legais, em face da relevância da questão social que envolve a matéria e em tutela aos interesses da parte hipossuficiente. 2. O art. 176-E do Decreto 3048/99, introduzido pelo Decreto 10.410/2020, estabelece que caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou diverso do pleiteado, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. 3. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 4. Restou comprovado nos autos que a parte autora atende aos requisitos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação. 6. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento apenas para alterar a data de início do benefício. (TRF 1. 9º Turma. Apelação Cível nº 1001621-83.2024.4.01.9999. Relatora. Desembargadora Federal Nilza Reis. Data da Publicação 11/04/2024). (grifei) No entanto, conforme os cálculos abaixo, o autor possui apenas 14 (catorze) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de contribuição e 173 (cento e setenta e três) contribuições de carência, não preenchendo os requisitos para a concessão de aposentadoria urbana. Com efeito, o autor também não tem direito à aposentadoria por idade urbana conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 08 meses e 27 dias), a idade mínima exigida (65 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 7 carências). Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PANCIL MADEIRAS LTDA 01/08/1998 21/12/2006 1.00 8 anos, 4 meses e 21 dias 101 2 PANCIL MADEIRAS LTDA 01/09/1998 28/02/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 R M CONSTRUCAO CIVIL LTDA 01/08/2008 31/10/2008 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 4 POLIENGE ENGENHARIA LTDA 01/11/2012 04/12/2015 1.00 3 anos, 1 mês e 4 dias 38 5 SALUM CONSTRUCOES LTDA 04/05/2016 27/07/2016 1.00 0 anos, 2 meses e 24 dias 3 6 SINDICATO DOS TRABALHADORES AVULSOS E EMPREGADOS NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE CATALAO (GO) 01/02/2017 30/04/2017 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 7 SINDICATO DOS TRABALHADORES AVULSOS E EMPREGADOS NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE CATALAO (GO) 01/10/2017 31/12/2017 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 8 JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 17/08/2018 01/06/2020 1.00 1 ano, 9 meses e 14 dias 22 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 13 anos, 8 meses e 16 dias 167 59 anos, 9 meses e 1 dias Até 31/12/2019 13 anos, 10 meses e 3 dias 168 59 anos, 10 meses e 18 dias Até 31/12/2020 14 anos, 3 meses e 3 dias 173 60 anos, 10 meses e 18 dias Até 31/12/2021 14 anos, 3 meses e 3 dias 173 61 anos, 10 meses e 18 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 14 anos, 3 meses e 3 dias 173 62 anos, 2 meses e 22 dias Até 31/12/2022 14 anos, 3 meses e 3 dias 173 62 anos, 10 meses e 18 dias Até 31/12/2023 14 anos, 3 meses e 3 dias 173 63 anos, 10 meses e 18 dias Até a DER (24/06/2024) 14 anos, 3 meses e 3 dias 173 64 anos, 4 meses e 12 dias Até 31/12/2024 14 anos, 3 meses e 3 dias 173 64 anos, 10 meses e 18 dias Até a reafirmação da DER (07/05/2025) 14 anos, 3 meses e 3 dias 173 65 anos, 2 meses e 25 dias De tais circunstâncias (frágil prova material e vínculo urbano da parte autora no período de carência), é de ser julgado improcedente o pedido inaugural. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001621-31.2025.4.01.3506

ID: 320881014

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-31.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILTON EPAMINONDAS BARBOSA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEY FERREIRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001621-31.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON EPAMINONDAS BARBOSA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: WE… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001621-31.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON EPAMINONDAS BARBOSA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: WESLEY FERREIRA MACHADO - GO28754 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao procedimento comum, proposta por ILTON EPAMINONDAS BARBOSA CARDOSO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da qual objetiva a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 50%, com conversão de tempo especial em comum. A inicial expõe, em síntese, que: a) Em 25/05/2022, o autor protocolou novo pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 198.864.129-0), o qual foi indeferido pelo INSS, apesar de possuir períodos de atividade especial já reconhecidos judicialmente no processo nº 1001262-57.2020.4.01.3506; b) a tabela detalhada dos vínculos empregatícios, demonstra que, na DER de 25/05/2022, possuía 35 anos, 6 meses e 24 dias de tempo de contribuição, considerando a conversão dos períodos especiais pelo fator 1,40, conforme o Decreto 3.048/99. Fundamentou o pedido no artigo 17 da Emenda Constitucional 103/2019, que prevê aposentadoria pela regra do pedágio de 50% para homens que, na data de entrada em vigor da Emenda, possuíssem ao menos 33 anos de contribuição. Naquela data, o autor possuía 33 anos e 11 dias de contribuição, o que o enquadraria na regra, pois também atingiu 35 anos de tempo total somados ao pedágio correspondente; c) O autor requer, ainda, a reafirmação da DER, caso necessário, para data posterior ao requerimento administrativo, com base no artigo 577 da IN 128/22 e no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, que permitem a reafirmação para data em que implementados os requisitos, inclusive no curso do processo judicial. Ao final, pleiteia tutela provisória de urgência para implantação imediata do benefício após a sentença, argumentando haver probabilidade do direito, em razão do reconhecimento prévio do tempo especial, e perigo de dano pela natureza alimentar do benefício. No mérito, pugna pela procedência do pedido com concessão da aposentadoria pela regra do pedágio de 50% desde a DER, reafirmação da DER, averbação dos períodos reconhecidos judicialmente como especiais convertidos em comum, pagamento dos valores atrasados com correção monetária e juros de mora, implantação imediata do benefício em tutela provisória, condenação do INSS ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre a condenação, e averbação dos vínculos constantes na CTPS no CNIS. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (id. 2192758078), ocasião em que arguiu preliminar de coisa julgada em relação aos autos n. 1001262-57.2020.4.01.3506. No mérito, afirmou que o autor não preencheu os requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Impugnação a contestação ao id. 2194015813. Em seguida, vieram os autos conclusos II. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar Inicialmente, afasto a prejudicial de coisa julgada aventada, porquanto a ação de aposentadoria por tempo de contribuição n. 1001262-57.2020.4.01.3506, refere-se ao requerimento administrativo com DER em 27/12/2018, cuja sentença proferida foi parcialmente procedente para reconhecer o tempo de serviço especial e averbá-los nos registros previdenciários do autor. Do mesmo modo, os períodos especiais já reconhecidos não podem ser rediscutidos nestes autos conforme pretende a autarquia ré. Superado ao ponto, passo ao exame do mérito. Do mérito. Antes da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91), ao segurado que tivesse trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57 da Lei 8.213/91). A EC 103/2019 assegurou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida norma, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (art. 25, § 2º, da EC 03/2019). O legislador constituinte também estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Até a Lei 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, é necessário demonstrar que a atividade se deu sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91. Considera-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes (art. 68, § 9º, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99). Em regra, deve ser considerado exclusivamente o PPP como meio de comprovação da exposição do segurado ao agente nocivo, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico-ambiental (PEDILEF 200971620018387, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, TNU, DOU 22/03/2013). Inclusive, a legislação previdenciária não exige que o formulário e o laudo técnico de condições ambientais sejam produzidos contemporaneamente ao tempo de contribuição especial a ser comprovado (Súmula 68 da TNU). No caso, os períodos de atividade especial do autor já foram analisados e reconhecidos judicialmente no processo n. 1001262-57.2020.4.01.3506, com trânsito em julgado em 21/09/2020, sendo o pleito de aposentadoria por tempo de contribuição julgada improcedente por não ter preenchido os requisitos à época (sentença ao id. 2181619936). Nestes autos, o autor demonstrou que apresentou novo requerimento administrativo em 25/05/2022, o qual também foi indeferido pelo INSS. Com a nova DER em 25/05/2022, somado aos períodos especiais já reconhecidos judicialmente, tem-se que o tempo de serviço do autor, quanto ao pleito de aposentadoria por tempo de contribuição, pode ser resumido da seguinte maneira: Em 25/05/2022 (DER), o autor: (i) não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos); (ii) não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 50% (0 anos, 11 meses e 26 dias); (iii) não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 11 meses e 21 dias). Tendo em vista o julgamento do Tema 995 dos Recursos Especiais Repetitivos, mister observar que a tese firmada pelo C. STJ restou cunhada nos seguintes dizeres: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Logo, é juridicamente viável a reafirmação da DER, sendo dever do julgador apreciá-la de ofício, ante as disposições cogentes dos arts. 493 e 933, do CPC/2015. Nesse passo, extrai-se da tabela acima, com a reafirmação da DER em 28/04/2025 (data da citação), o autor tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 11 meses e 26 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Deste modo, devida a concessão do benefício vindicado desde a DER reafirmada para a data da citação (28/04/2025). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para conceder o benefício de aposentadoria programada previsto no art. 17 da EC 103/2019 em favor do autor, a partir da DER reafirmada em 28/04/2025 (data da citação). Sobre o montante devido em razão das parcelas atrasadas (diferença entre a DIB e a DIP) incidirá correção monetária a contar do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que há perigo de dano de difícil reparação, uma vez que a parte autora está desprovida de prestação alimentar, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, apenas para determinar a implantação imediata do benefício, com DIP na data da sentença, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Sem custas, ante a gratuidade da justiça e a isenção do INSS. Por outro lado, condeno a requerida em honorários advocatícios que fixo em 10%, tendo em vista a simplicidade da causa e o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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D.D.S.B. Empreedimentos Imobiliários Spe Ltda. x Aracy Sona Bianchesi

ID: 322450749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001621-60.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D.D.S.B. EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ARACY SONA BIANCHESI

Intimação

Advogados:

MARCIO BERTOCCO

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BENEDITO ESPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001621-60.2024.8.26.0103 (apensado ao processo 0003142-33.2019.8.26.0103) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - D.d.s.b. Empreedimentos Imobiliários Spe Ltda. - Aracy So… Processo 1001621-60.2024.8.26.0103 (apensado ao processo 0003142-33.2019.8.26.0103) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - D.d.s.b. Empreedimentos Imobiliários Spe Ltda. - Aracy Sona Bianchesi - Vistos. I RELATÓRIO DDSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qualificada, ajuizou os presentes embargos de terceiro contra ARACY SONA BIANCHESI, JOSÉ ROBERTO SONA BIANCHESI e REGINALDO SONA BIANCHESI, qualificados. Narrou a inicial, em síntese, que a embargada pleiteou o leilão de 50% do imóvel no qual o embargante é o responsável pela incorporação de empreendimento de loteamento urbano; ocorre que a embargante está constituída desde 2017, com a finalidade única de realizar o loteamento que já está aprovado pela municipalidade; a constrição deve se limitar a apenas dois lotes, conforme constou no título judicial exequendo. Pediu, com isso, o cancelamento do leilão e que a penhora recaia apenas sobre a metragem necessária para garantir a pretensão de crédito dos embargados. Juntou documentos (fls. 9/43). Custas recolhidas (fls. 44/45). Suspensão do andamento do feito principal com relação ao bem discutido nesta ação (fls. 50/52). Citado, em contestação (fls. 55/64), a parte embargada, preliminarmente, alegou ilegitimidade ativa do embargante e impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou, em suma, não há nos autos qualquer prova de que a empresa, constituída por Fernando Semensato Barboni (executado nos autos do cumprimento de sentença) e por Dirce Ququi Dias (cônjuge supérstite do coexecutado), foi constituída para lotear o terreno da matrícula sobre a qual recaiu a penhora; ainda que houvesse menção à matrícula no termo constitutivo da empresa, esta não poderia se opor ao direito dos embargantes, uma vez que foi constituída pelos próprios devedores insolventes após o ajuizamento do processo de conhecimento pelos credores; a empresa só demonstrou interesse na regularização do terreno em 10 de junho de 2024, muito após a penhora do imóvel e, oportunamente, às vésperas do leilão demonstrando o interesse do executado, na qualidade de sócio da empresa embargante, em prejudicar o leilão e se esquivar da responsabilidade patrimonial que lhe é imposta nos autos do cumprimento de sentença; os pedidos formulados pela embargante são ineficazes, uma vez que requer que a penhora recaia apenas sobre a metragem necessária para garantir a pretensão de crédito dos embargados, quando já foi demonstrado nos autos nº 0003142-33.2019.8.26.0103 que a alienação, se realizada no valor mínimo fixado pelo magistrado (isto é, 60% do valor da avaliação) pode nem satisfazer o crédito dos embargados que, atualizados em junho deste ano, perfazia R$ 396.766,46 (trezentos e noventa e seis mil setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos); sentenças anexadas ao processo pelos embargantes não fazem coisa julgada em relação aos embargados, uma vez que visava a garantir a eficácia da sentença evitando a alienação do bem pelos executados, não se confundindo com a penhora deferida no cumprimento de sentença após as tentativas frustradas de encontrar outros bens/valores dos executados e inidoneidade da caução prestada pela embargante. Pugnou, desse modo, a improcedência integral do pleito exordial. Não acostou documentação. Réplica (fls. 68/71). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a embargante pugnou pela produção de prova oral, já a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide. (fls. 75/78). Decisão de fl. 79 indeferiu o requerimento de prova. Decisão de fl. 82/83 corrigiu o valor da causa. Custas complementares recolhida (fls. 88/89). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 Preliminar Ilegitimidade A legitimidade é a pertinência subjetiva da ação e se faz presente quando as partes detêm a titularidade dos polos da relação jurídica deduzida em juízo (res iudicium deducta). E sua presença "deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação" (CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, Volume I, 20ª Edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2010, pg. 131). É o que preconiza a teoria da asserção. Na peça de ingresso, atribui-se a responsabilidade ao embargante. A insubsistência de tal imputação, por depender de incursão no conjunto fático-probatório, é matéria de mérito e, como tal, será analisada. Portanto, rejeito a preliminar. II.2 MÉRITO Indefiro, com fulcro no art. 139, III e art. 370, p, único, do CPC, a colheita de depoimentos pessoais, pois as versões de ambas as partes já se encontram bem delineadas na inicial e na contestação, razão pela qual a colheita importaria em repetição inútil de informações. O feito comporta, então, julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Os embargos de terceiro são cabíveis para a defesa de bens ou direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, manejados pelo proprietário ou possuidor, conforme inteligência do artigo 674 do Código de Processo Civil. Embora possuam característica de ação de conhecimento, na verdade têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial tida como injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo relacionado. No presente caso, o autor, ora embargante, alegou ser a responsável pela incorporação do empreendimento de loteamento urbano do imóvel penhorado, constituída desde 2017, com a única finalidade de realizar o loteamento, de modo que a constrição deve-se limitar a apenas dois lotes. Contudo, não logrou êxito em comprovar, na forma do art. 373, I, do CPC os fatos constitutivos de seu direto. Inicialmente, destaco que inexiste nos autos qualquer prova de que a sociedade empresária embargante tenha sido constituída com a finalidade exclusiva de promover o loteamento do imóvel penhorado.Não há, sequer, menção no contrato social, o que esvazia a alegação de que detém posse legítima e autônoma sobre o bem objeto da constrição. Ademais, sua constituição se deuem 05/10/2017 (fls. 10/19), isto é,após a prolação da sentença condenatória com efeitos de tutela antecipada, em 25/11/2016 (fls. 23/29), o que evidencia tentativa de blindagem patrimonial. A embargante é composta por Fernando Semensato Barboni, executado nos autos principais, e por Dirce Ququi Dias, cônjuge do executado, o que reforça a conclusão de que a constituição da sociedade teve como objetivo frustrar a execução. Importante, destacar, ainda, que a embargante somente demonstrou interesse na regularização do loteamento em junho de 2024 (fls. 20/21), ou seja, após a penhora (ocorrida em 25/09/2020 fls. 106/107), após o deferimento da alienação judicial (ocorrida em 11/03/2024 fl. 384/387) e um mês antes do leilão (previsto para 25/07/2024 fl. 449), o que indica atuação processual voltada à obstrução da satisfação do crédito. Por fim, a alegação de que a alienação de apenas dois lotes seria suficiente para garantir o crédito não prospera. Isso porque há nos autosda execução laudo judicial (fls. 167/184) que indica que o valor do débito se aproxima de 50% da área total do terreno, o que demonstra, de forma objetiva, que a constrição de apenas dois lotes seria manifestamente insuficiente para assegurar a satisfação do crédito exequendo. O laudo indicou que 50% da área valeria R$ 540.648,40 e o débito atualizado até 18/05/2023 era de R$ 359.849,3 (fls. 287/288 dos autos da execução). Por fim, o título exequendo declarou a nulidade do contrato de compra e venda celebrado pela parte exequente e o executado, determinando a restituição dos valores pagos ao exequente, inexistindo limitação que a constrição recai em apenas dois lotes do imóvel. Destarte, de rigor, o não acolhimento da pretensão deduzida em juízo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" Na vertente, o autor, indubitavelmente, utilizou-se dos presentes embargos como manobra processual ardilosa, com o objetivo exclusivo de obstruir o regular prosseguimento da execução, retardando a satisfação do crédito reconhecido judicialmente e impondo ônus indevido à parte credora e ao próprio poder judiciário. Assim, a conduta perpetrada mostra-se dissonante da boa-fé processual (art. 5º, CPC/2015), e se enquadra na hipótese de litigância de má-fé prevista no art. 80, II, acima transcrito, a atrair a incidência das sanções previstas no art. 81 do mesmo diploma legal citado. Considerando a gravidade e a reprovabilidade do ato, que movimentou indevidamente a máquina judiciária, intentando ludibriar este juízo, afigura-se proporcional a condenação do agente ao pagamento das custas processuais e multa no importe de 2% (dois) por cento sobre o valor corrigido da causa, em favor da contraparte, montante que se mostra idôneo ao fim a que se destina, na forma do art. 81 do CPC. Deixo de aplicar as demais sanções (prejuízos, honorários e despesas), excepcionalmente, por não vislumbrar que a contraparte tenha sofrido qualquer desfalque material, considerando, ainda, que a satisfação do débito se encontra garantida com a penhora do bem imóvel. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 490, CPC. Condeno a parte demandante, por litigância de má-fé, ao pagamento da sanção retro, consistente em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Observada a sucumbência integral da embargante, a condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Retifique-se a classe processual para Embargos de Terceiro no SAJ. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos principais. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: BENEDITO ESPANHA (OAB 145386/SP), MARCIO BERTOCCO (OAB 340944/SP)

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Processo nº 1001621-75.2024.8.11.0039

ID: 329946079

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-75.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELOI NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001621-75.2024.8.11.0039 REQUERENTE: JOSE ELOI NEVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001621-75.2024.8.11.0039 REQUERENTE: JOSE ELOI NEVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DO RELATÓRIO Aqui se tem ação previdenciária em que o requerente busca o reconhecimento judicial do direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, com o correlato pedido de tutela de urgência, proposta por JOSE ELOI NEVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas no caderno processual. O autor, nascido em 12 de março de 1952, possui, na presente data, aproximadamente 73 (setenta e três) anos de idade. Na petição inicial, o demandante alegou ter desempenhado ininterruptamente atividade rural em regime de economia familiar desde tenra idade, buscando, com base nessa asserção, a averbação do período e a subsequente concessão da aposentadoria almejada. O requerimento administrativo para a aposentadoria por idade foi formulado em 04 de junho de 2024, tendo sido indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, conforme apontado nos autos. Em sede de cognição sumária, este Juízo proferiu decisão (ID: 180730448), deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, em conformidade com o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento da irreversibilidade da medida, caso houvesse posterior improcedência da demanda, e da necessidade de produção de prova testemunhal para corroborar o início de prova material apresentado na inicial. Naquela mesma ocasião, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, com o objetivo precípuo de verificar a efetiva existência e o lapso temporal da atividade rural em regime de economia familiar supostamente exercida pelo requerente. Regularmente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou sua contestação (ID: 184520488), acompanhada de documentos como o extrato CNIS (ID: 184520489) e o Dossiê Social CadÚnico (ID: 184520592) do autor. Em sua defesa, a autarquia alegou que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício, aduzindo, entre outros pontos, que o grupo familiar da parte autora possuiria patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial e que o autor foi titular do benefício de prestação continuada (BPC-LOAS) durante o período de carência, o que seria inconciliável com o exercício de atividade laborativa. Mencionou, ainda, que o domicílio da parte autora seria urbano e que seus gastos mensais superariam um salário mínimo, descaracterizando o regime de economia familiar. Em 26 de abril de 2025, a audiência de instrução e julgamento, inicialmente designada, foi redesignada para o dia 01 de julho de 2025, às 17h00min, conforme decisão de ID: 191347606, tendo sido as partes devidamente intimadas do novo agendamento (ID: 192085474). No entanto, conforme Termo de Audiência (ID: 199546372) lavrado em 01 de julho de 2025, foi constatada a ausência do advogado e das testemunhas da parte autora, sem que houvesse qualquer justificativa para tal ausência. Diante da não produção da prova testemunhal, considerada essencial por este Juízo, os autos foram encaminhados para prolação de sentença. É o relatório. DO FUNDAMENTO Da Natureza Jurídica do Benefício e da Fungibilidade dos Pedidos Previdenciários A presente demanda tem como escopo a concessão da aposentadoria por idade híbrida, modalidade que permite a soma de tempo de serviço rural e urbano para fins de cumprimento da carência, conforme estabelecido pelo artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. A finalidade deste tipo de benefício é conferir amparo a segurados que transitaram entre as atividades urbanas e rurais ao longo de sua vida laboral, reconhecendo a peculiaridade de suas contribuições para o sistema previdenciário. Os princípios basilares do direito previdenciário, notadamente o da proteção social e o do melhor benefício, orientam que o magistrado deve buscar a concessão do benefício que melhor se adapte à situação fática comprovada nos autos, ainda que não seja exatamente aquele inicialmente postulado na exordial. Tal flexibilidade, contudo, não dispensa o segurado da necessidade de demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para a obtenção do benefício pretendido ou de outro que porventura lhe seja mais favorável. A fungibilidade, portanto, atua como um facilitador da justiça material, mas não como um substituto para a ausência de provas do direito alegado. Da Análise dos Requisitos para Concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, mister se faz a demonstração cumulativa de dois requisitos fundamentais: a idade mínima e a carência. O artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91 exige a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e 60 (sessenta) anos para mulheres, sem o redutor etário aplicado aos segurados especiais. Além disso, é indispensável o cumprimento da carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, ou de efetivo exercício de atividade rural, que pode ser comprovado de forma mista, ou seja, somando-se os períodos de atividade urbana e rural. No caso em apreço, o requisito etário resta plenamente satisfeito, uma vez que o autor, nascido em 12 de março de 1952, alcançou os 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 12 de março de 2017, e possuía 73 (setenta e três) anos quando da propositura da ação em 2024. A controvérsia, portanto, recai integralmente sobre a comprovação da carência e da qualidade de segurado especial rural. A petição inicial do autor aduziu o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar desde tenra idade, o que, em tese, poderia ser somado a eventuais contribuições urbanas para preencher a carência. No entanto, o extrato CNIS (ID: 184520489) apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, embora indique alguns vínculos, não corrobora, por si só, o tempo de carência necessário. O documento aponta um vínculo como "AUTÔNOMO" de 01/04/1996 a 28/02/1997, totalizando 11 (onze) meses de contribuição. Há também recolhimentos como "Facultativo" de 01/03/2024 a 31/05/2024, correspondendo a 3 (três) meses. Somando-se esses períodos, o autor possui um total de 14 (quatorze) meses de contribuições previdenciárias registradas, o que está significativamente aquém dos 180 (cento e oitenta) meses exigidos para a carência. Para complementar a prova do tempo de atividade rural, o CadÚnico (ID: 184520592) informa que o autor JOSE ELOI NEVES reside em um imóvel classificado como "Urbana", com endereço na RUA SALVADOR GARCIA 1150, BAIRRO JARDIM ZEFERINO II. Embora o domicílio urbano não seja, por si só, um fator de descaracterização absoluta da condição de segurado especial, ele adiciona um elemento de complexidade que exige uma prova mais robusta da efetiva atividade rural, geralmente por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal consistente. Além disso, o CadÚnico indica uma renda média per capita da família de R$ 1.320,00 e o recebimento de R$ 1.212,00 a título de "aposentadoria, aposentadoria rural, pensão, BPC". Nesse sentido, a contestação do INSS (ID: 184520488) destaca um ponto crucial: a parte autora foi titular do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS), NB 552.445.734-5, concedido judicialmente em 24/07/2012, com Data de Início do Benefício (DIB) em 17/08/2005. O Extrato de Dossiê Previdenciário (ID: 184520489) confirma que este benefício assistencial encontra-se ativo. A natureza do BPC-LOAS, prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, é assistencial, não previdenciária, e sua concessão pressupõe que o beneficiário não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Esta condição de miserabilidade e a ausência de capacidade para o trabalho remunerado são incompatíveis com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar para fins de subsistência, uma vez que o labor rural exige capacidade de trabalho e gera rendimentos, ainda que modestos. O recebimento do BPC-LOAS descaracteriza a alegada atividade rural para fins de cômputo de carência previdenciária, pois indica uma realidade socioeconômica e laboral que contradiz a figura do segurado especial. Ademais, na decisão inicial (ID: 180730448), este Juízo ressaltou expressamente a necessidade de produção de prova testemunhal para reforçar o início de prova material, considerando-a indispensável para a análise do mérito. A audiência de instrução e julgamento foi designada e, posteriormente, redesignada para o dia 01 de julho de 2025. No entanto, conforme certificado em termo de audiência (ID: 199546372), a parte autora não compareceu, nem seu advogado ou suas testemunhas, e não apresentou qualquer justificativa para a ausência. A ausência de produção da prova testemunhal, que seria o elo para corroborar a prova material e preencher lacunas, impede que este Juízo forme sua convicção sobre o alegado período de atividade rural. Sem essa prova essencial, as alegações da parte autora ficam desprovidas do substrato probatório mínimo para comprovar a qualidade de segurado especial rural e, consequentemente, o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Diante do exposto, e considerando a inexistência de elementos probatórios suficientes para comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido, bem como a incompatibilidade da condição de segurado especial com o recebimento do benefício assistencial BPC-LOAS, impõe-se a conclusão de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e considerando a fundamentação pormenorizada, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho a decisão que deferiu a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos da decisão de ID: 180730448, uma vez que a condição de hipossuficiência econômica foi devidamente demonstrada no momento oportuno. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido e a natureza da demanda, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude da concessão da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, período após o qual se extinguirá a obrigação caso não seja comprovada a cessação da condição de hipossuficiência econômica da parte autora. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do "duplo grau de jurisdição obrigatório", tendo em vista o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da causa (R$ 24.677,06) nitidamente não excede o limite de 1.000 (um mil) salários mínimos estabelecido pela lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos adicionais, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades e anotações de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006782-20.2024.4.01.3906

ID: 336920438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006782-20.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CARVALHO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006782-20.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006782-20.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA CARVALHO DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO A autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 208.267.778-0) na condição de professora, o pagamento das parcelas vencidas, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, a contar da data do requerimento administrativo (DER 20.05.2024). II.1 – Da função no magistério Afirma a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, sendo mulher; b) a comprovação do tempo trabalhado como professora da rede pública de ensino; c) a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições; e, d) o tempo mínimo de contribuição de 25 (vinte e cinco) anos. Preceitua o art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98 (norma constitucional vigente a época dos fatos), ser assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social , nos termos da lei, obedecidas, dentre outras, a condição de possuir o segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Aos profissionais da educação (professor que comprove tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio), que tenham se filiado ao RGPS antes da entrada em vigor da EC de n. 103/2019, o período de contribuição e o requisito etário são minorados em 05 (cinco) anos, com a necessidade de pagamento adicional de contribuição correspondente ao tempo faltante. Nesta senda, o profissional da educação, se mulher, pode se aposentar voluntariamente aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição vertidas ao sistema previdenciário. Contudo, verifico que a parte requerente laborou em alguns períodos em cargos diversos da função de magistério: auxiliar de secretaria de 03.02.1990 à 07.02.1991 e inspetora de alunos de 07.02.2002 aos dias atuais, conforme CTPS juntada nos IDs 2152759945 e 2152759978. Assim, constato que não há comprovação cabal que a requerente ocupou cargo de professora, na função de magistério, por todo período contributivo exigido. II.2 – Da possibilidade de concessão de melhor benefício Referente à possibilidade de concessão do melhor benefício, é um direito previsto na IN n. 77, de 21 de Janeiro de 2015: “art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido1. Atualmente, o art. 176-E do Decreto nº 3048/1999”, incluído pelo Decreto n. 10.410 de 2020, estabelece que “caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito”. Neste sentido, o julgamento diverso do requerido na inicial não caracteriza julgamento extra petita quando preenchidos os requisitos para concessão de benefício diverso, conforme julgado recente do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO.BENEFÍCIOASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS COMPROVADOS.BENEFÍCIOMANTIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Federal, tratando-se de questões previdenciárias, é possível ao magistrado ou ao órgão colegiadoconceder benefício diversodaquele pleiteado, sem que isso caracterize um julgamento extra ou ultra petita, uma vez atendidos os requisitos legais, em face da relevância da questão social que envolve a matéria e em tutela aos interesses da parte hipossuficiente. 2. O art. 176-E do Decreto 3048/99, introduzido pelo Decreto 10.410/2020, estabelece que caberá ao INSSconcederobenefíciomais vantajoso ao requerente oudiversodo pleiteado, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. 3. Os requisitos para a concessão dobenefíciode prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receberbenefíciono âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 4. Restou comprovado nos autos que a parte autora atende aos requisitos para a concessão dobenefícioassistencial à pessoa com deficiência. 5. O termo inicial dobenefíciodeve ser fixado na data da citação. 6. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento apenas para alterar a data de início dobenefício. (TRF 1. 9º Turma. Apelação Cível nº 1001621-83.2024.4.01.9999. Relatora. Desembargadora Federal Nilza Reis. Data da Publicação 11/04/2024). (grifei) Da análise do tempo contributivo (ID 2183967006), percebo que a autora, na data da DER (20.05.2024) possuía mais 26 (vinte e seis) anos de contribuição, 316 (trezentas e dezesseis) contribuições e 61 (sessenta e um) anos, 07 (sete) meses e 12 (doze dias) de idade. Desse modo, pode fazer jus à aposentadoria por idade. Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ESCOLA NOVA DE PARAGOMINAS 03/02/1990 07/02/1991 1.00 1 ano, 0 meses e 5 dias 13 2 ESCOLA NOVA DE PARAGOMINAS 03/03/1991 03/02/1992 1.00 0 anos, 11 meses e 1 dia 12 3 MUNICIPIO DE PARAGOMINAS 06/02/1996 31/12/1996 1.00 0 anos, 10 meses e 25 dias 11 4 ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL BEM ME QUER 01/02/2001 07/02/2002 1.00 1 ano, 0 meses e 7 dias 13 5 FUNDAÇÃO BRADESCO 07/02/2002 20/05/2024 1.00 22 anos, 3 meses e 23 dias Ajustada concomitância 267 6 ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL BEM ME QUER 01/04/2003 14/02/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 21 anos, 7 meses e 14 dias 262 57 anos, 1 meses e 5 dias Até 31/12/2019 21 anos, 9 meses e 1 dia 263 57 anos, 2 meses e 22 dias Até 31/12/2020 22 anos, 9 meses e 1 dia 275 58 anos, 2 meses e 22 dias Até 31/12/2021 23 anos, 9 meses e 1 dia 287 59 anos, 2 meses e 22 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 24 anos, 1 mês e 5 dias 292 59 anos, 6 meses e 26 dias Até 31/12/2022 24 anos, 9 meses e 1 dia 299 60 anos, 2 meses e 22 dias Até 31/12/2023 25 anos, 9 meses e 1 dia 311 61 anos, 2 meses e 22 dias Até a DER (20/05/2024) 26 anos, 1 mês e 21 dias 316 61 anos, 7 meses e 12 dias Até a reafirmação da DER (08/10/2024) 26 anos, 2 meses e 1 dia 316 62 anos, 0 meses e 0 dias Até 31/12/2024 26 anos, 2 meses e 1 dia 316 62 anos, 2 meses e 22 dias Até a data de hoje (29/04/2025) 26 anos, 2 meses e 1 dia 316 62 anos, 6 meses e 21 dias II.3 – Da reafirmação da DER Conforme os cálculos acima, percebo que a autora, na data da DER (20.05.2024), não cumpriu com os requisitos para a concessão do benefício, tendo em vista não ter a idade de 62 (sessenta e dois) anos exigida legalmente. No entanto, considerando que a autora não detinha a idade mínima para a concessão do benefício vindicado à época em que requereu administrativamente este ao INSS (DER 20.05.2024), a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição será datada a partir do dia em que a autora cumpriu todos os requisitos para a sua concessão, ou seja, no dia em que completou 62 (sessenta e dois) anos, em 08.10.2024 (reafirmação da DER). Ressalto que a reafirmação da DER é cabível na espécie, nos moldes estabelecidos pela jurisprudência do STJ (TEMA Repetitivo n. 995), a saber: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC, observada a causa de pedir. Assim, em 08.10.2024 (reafirmação da DER), a autora tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Diante de tais circunstâncias, deve ser julgado procedente em parte o pedido inaugural. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente parcialmente o pedido e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS a: 1) Implantar (obrigação de fazer), definitivamente, em favor da autora, o benefício de aposentadoria por idade urbana (NB 208.267.778-0) desde a data do aniversário de 62 anos da autora, em 08.10.2024 (DIB). 2) Pagar ao demandante as parcelas atrasadas, desde a DIB em 08.10.2024 até a DIP, atualizados monetariamente e com juros pela Taxa Selic (art. 3º da EC n. 113/2021), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, via RPV/precatória. Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento desta decisão, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício abaixo especificado, sob pena de incidência de multa diária equivalente a R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quadro-síntese de parâmetros Espécie: Aposentadoria por idade NB 208.267.778-0 CPF: 245.113.402-00 DIB: 08.10.2024 DIP: 01.07.2025 TC: 26 anos, 02 meses e 01 dia Cidade de Pagamento: Paragominas/PA RMI: a apurar Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente Juíza Federal

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Juan Alves Ferreira x H.P. Calcados E Confeccoes Ltda

ID: 337132906

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-84.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUAN ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

HELENO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001621-84.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JUAN ALVES FERREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001621-84.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JUAN ALVES FERREIRA RECLAMADO: H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA DESTINATÁRIO: JUAN ALVES FERREIRA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 16/09/2025, às 13:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital consigna-se que as partes, em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, podem: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região; b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e CONCORDAR com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital; c) CONCORDAR, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo as partes comparecerem na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82761791191?pwd=oCx03acPVZdGbPNEULeopxlsebhQvH.1 ID da reunião: 827 6179 1191 Senha de acesso: 613859 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) das partes com o Juízo 100% Digital, devem estas e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0.Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25 ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERÁ ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JUAN ALVES FERREIRA

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T. S. M. x F. S. O. Do B. L. e outros

ID: 276930282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-81.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. S. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L. V. P. S. A.

Intimação

Advogados:

JULIANA TALITA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Juliana Talita Oliveira (OAB 366913/SP) Processo 1001526-81.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Re… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Juliana Talita Oliveira (OAB 366913/SP) Processo 1001526-81.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: T. S. M. - Reqdo: F. S. O. do B. L. , V. P. S. A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas nas defesas pelos Réus. Afasto a impugnação à procuração apresentada pela Autora, uma vez que firmada por assinatura eletrônica, não havendo qualquer irregularidade no fato de ter sido outorgada meses antes da propositura da ação. Quanto ao Pagseguro, a Autora atribui falha na prestação de seus serviços, ao facilitar a abertura de contas de pagamento digitais sem a devida verificação dos dados de seus usuários, o que possibilita a prática de fraudes. Essa conduta é inerente à atividade lucrativa do Réu, que, portanto, responde perante a Autora, sem prejuízo do exercício do direito de regresso contra quem recebeu os valores afasto, assim, as preliminares de inadmissibilidade do processamento por necessidade de denunciação da lide (o litisconsórcio aqui é facultativo) e a de ilegitimidade passiva, uma vez que o Réu responde por eventual falha em seus serviços perante a consumidora. Quanto ao corréu Facebook, a regra de conhecimento geral, aplicável aos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95 (art. 5º), indica que o aplicativo de fotos e vídeos Instagram pertence ao Facebook (atualmente Meta), o que, pela teoria da aparência, confere legitimidade passiva à contestante para responder à Autora, consumidora, já que o golpe foi aplicado por meio dessa plataforma, cuja procedência ou não dos pedidos será apreciada no mérito. Julgo o processo no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é improcedente em relação ao Réu Facebook e parcialmente procedente quanto ao Réu Pagseguro. A Autora relata ter realizado transferências via PIX a terceiros após visualizar publicações com ofertas de investimentos financeiros, divulgadas por golpistas em perfil de suposta assessora de investimentos. Após a transferência dos valores, constatou ter sido vítima de fraude. Contudo, embora exista relação de consumo entre as partes, não assiste razão à consumidora quanto à responsabilidade que busca imputar ao Facebook, responsável pela rede social onde visualizou as publicações descritas na inicial. Isso porque os fatos narrados demonstram que fraudes como a sofrida pela Autora são recorrentes e envolvem o uso de redes sociais, no caso, o Instagram, justamente para atrair recursos financeiros. Esse tipo de golpe já foi amplamente divulgado pela imprensa. Diante disso, reconheço a culpa concorrente da consumidora, que, ao se deparar com anúncios de origem desconhecida, transferiu valores a terceiros, evidenciando falta de cautela. No tocante ao Facebook, houve fato de terceiro (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor), o que rompe o nexo causal entre o prejuízo suportado pela Autora e qualquer conduta atribuída a esse Réu. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. Em primeiro grau anote-se que os pedidos da autora foram julgados improcedentes. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Atuação imprudente da autora fragilizando dados e buscando lucros em operações e transações duvidosas que se revela como causa eficiente para o sucesso da fraude e dos prejuízos suportados. Ausente responsabilidade das instituições financeiras na espécie. Não socorre a autora a alegação de que não teria sido ela a realizar todas as transações, argumento que não vinga quando se constata que aquelas não feitas diretamente pela autora apenas ocorreram na medida em que a autora forneceu seus dados bancários a terceiros e permitiu espelhamento de dispositivo concordando com a ação destes terceiros. Não era mesmo caso aqui de aplicação da Súmula 479 do STJ quando a ação imprudente da autora rompe o nexo causal que poderia justificar o dever de indenizar das instituições financeiras. Quanto ao corréu Facebook, em termos práticos, também não se nota falha nos serviços prestados, inexistindo aqui situação de invasão ou apoderamento indesejado ou não consentido de perfil, reafirmando-se novamente que foi a postura pouco cautelosa da autora que trouxe sucesso à fraude e aos prejuízos consumados em seu desfavor. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO (GRIFOS MEUS)". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001621-41.2024.8.26.0077; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Birigui -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) E disso decorre a improcedência da ação para o Facebook. O mesmo não se aplica ao Pagseguro. Explico. A relação da Autora com o Pagseguro também é de consumo. Dentre outros fundamentos, a Autora atribui falha na segurança da prestação de serviços financeiros do corréu Pagseguro, por ter facilitado a abertura de conta a estelionatários, o que favorece a prática criminosa como a descrita na inicial. Invertido o ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) para exigir do Réu a demonstração, em sua defesa, da regular abertura da conta do destinatário da transação realizada mediante fraude, o Réu não o fez. Os documentos apresentados pelo Réu às fls. 175/178 e 182/186 não comprovam a adoção das devidas cautelas na abertura da conta pela beneficiária da transação, cujo padrão de movimentações financeiras se assemelha ao de contas utilizadas por fraudadores para o recebimento de valores oriundos de golpes bancários (fls. 184/184 evidenciam diversas transferências via PIX recebidas e, em seguida, repassadas a terceiros, em montantes que destoam do perfil de consumo de pequeno comércio do ramo alimentício - restaurante). Assim, apesar da tese sustentada na contestação, o Réu não comprova que a conta de destino das transferências efetuadas pela Autora foi aberta com todas as precauções exigidas pelo Banco Central, o que, por si só, evidencia a fragilidade no processo de abertura de contas, sem o devido rigor de segurança. Além disso, o modelo de negócios adotado pelo Réu, que facilita a criação de contas digitais com mínimo contato humano, propicia situações como a presente: abertura de conta sem os cuidados necessários, uso da conta para a prática de delitos e ausência de canal ágil para comunicação do fato, quando existente. Nesse sentido, em caso semelhante, já decidiu o E. TJSP: "Apelação. Ação de restituição de valores cumulada com reparação por danos morais. Autora vítima de fraude de estelionato. Sentença de parcial procedência concedendo os danos materiais, mas negando os danos morais. Recurso da empresa Ré. Pagamento efetuado via PIX para conta de instituição financeira de responsabilidade da empresa Ré que é oriunda de fraude, através de cadastro em nome de terceira pessoa também vítima de estelionato. Falha na prestação de serviços. Situação que comprova a total ausência de cuidado da instituição financeira em fazer conferência criteriosa e atenta da documentação do novo correntista como forma de evitar a prática de fraudes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. Inteligência da Súmula 479 do STJ. Dano material mantido. Pedido para que os honorários advocatícios de sucumbência incidam sobre o valor da condenação. Procedência em razão do disposto no art. 85, §2°. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1000259-21.2021.8.26.0073; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2021; Data de Registro: 29/10/2021) "RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTORA VÍTIMA DE GOLPE COM POSTERIOR REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX PARA CONTA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - APLICABILIDADE - RECORRENTE QUE PERMITIU A ABERTURA DE CONTA POR ESTELIONATÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS MEDIANTE FRAUDE - CULPA IN ELIGENDO - SENTENÇA QUE CONDENA O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL - DANO MATERIAL COMPROVADO E QUE NECESSITA SER RESSARCIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015651-35.2021.8.26.0482; Relator (a):Fabio Mendes Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022) Procede, portanto, o pedido de condenação do Réu à devolução, à Autora, dos valores por ela transferidos mediante fraude. Mas não há dano moral a ser indenizado. A Autora admite ter sido vítima de golpe recorrente no mercado. Não adotou as precauções necessárias à realização da transação financeira. Boa parte de seu abalo decorre, portanto, dessa circunstância, razão pela qual não identifico conduta do Réu que tenha violado gravemente direito de personalidade da Autora. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação acima, julgo IMPROCEDENTE a ação em relação ao Réu FACEBOOK. No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o Réu Pagseguro no pagamento à Autora de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária calculada conforme a tabela prática do E. TJ-SP, a partir da data do ilícito (fl. 55 - junho de 2024), e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, desde a citação (abril de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 704,20(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,16 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.

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Luigi Santana Rodrigues Dos Santos e outros x Benassi Sao Paulo - Importacao E Exportacao Ltda

ID: 256588126

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-30.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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ANDREIA DOLACIO

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JOANA DOIN BRAGA MANCUSO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-30.2024.5.02.0313 : LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS : BENASSI SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-30.2024.5.02.0313 : LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS : BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a32560e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 20-23. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação a partir de fl. 101, refutando o mérito e juntando documentos. Réplica a partir de fl. 190. Laudo pericial a partir de fl. 218. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento ter sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DESISTÊNCIA Diante da homologação da desistência do pedido de pagamento de adicional de periculosidade, manifestada pelo autor em audiência, julgo tal pedido extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PPP O reclamante entende fazer jus ao adicional, uma vez que laborou como promotor de vendas, em exposição a agentes insalubres, com destaque para o contato frequente com o frio, sem os EPIs adequados. Em diligência, o perito examinou o local onde o reclamante trabalhou por um ano, observado que a empresa reclamada se dedica ao ramo de importação e exportação de hortifruti para fornecimento a supermercados. Verificou que o reclamante fazia o abastecimento dos locais com tais produtos, descarregando caminhões, organizando gôndolas e adentrando em câmaras refrigeradas por diversas vezes ao dia, onde permanecia de um a dez minutos. O reclamante informou o uso de calçado e avental, bem como blusa ou jaleco para adentrar à área refrigerada, ressalvando que tais equipamentos eram de uso coletivo. Contudo, não constam nos autos recibos de entrega de EPIs ou comprovantes de treinamentos de segurança. A temperatura medida na sala refrigerada dos hortifrutis é de três graus centígrados, ambiente classificado como frio pela CLT e pela NR 15, e os acessos do reclamante ao local, conforme informações colhidas do trabalhador e dos representantes da reclamada, eram diários, habituais e intermitentes. Como já mencionado, a reclamada não comprovou a entrega, tampouco a utilização, de todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre. Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de infirmar as condições ora sopesadas e constantes no laudo, julgo procedente o pedido condenar ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%. Tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, o que levou a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST. Todavia, o STF adotou entendimento no sentido de que, até que não seja criada uma lei estabelecendo parâmetros para indexar a base de cálculo de acordo com o caso concreto, poderá ser utilizado o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, observando, sempre, as previsões convencionadas em instrumentos coletivos. Uma vez que as condições insalubres de trabalho foram reconhecidas nestes autos, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a entregar o PPP, devidamente retificado para constar as condições ora apuradas, no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de intimação, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias. Ressalto que a obrigação somente é cumprida mediante a entrega da via original ou cópia autenticada ao trabalhador, nos termos do artigo 674 da IN 77 /2015 do INSS. JORNADA - HORAS EXTRAS A inicial aponta cumprimento de jornada de segunda a sábado, das 06h às 16h, e aos domingos e feriados, das 06h às 14h20. Postula o pagamento das horas extras. Os controles de ponto encontram-se carreados a partir de fl. 130, com registros de horários variados; e nos contracheques que seguem há pagamento de adicional noturno e horas extras em alguns meses. A reclamada alega autorização coletiva para adoção de banco de horas. Em réplica, o autor não impugna os controles de ponto especificamente, e aponta diferenças, alegando a invalidade do sistema de banco de horas adotado. Ainda, em audiência, o autor confirma a veracidade dos controles de jornada. Dessa forma, tomo os controles carreados como aptos a comprovar a jornada efetivamente cumprida. A alegação de invalidade do sistema de compensação por banco de horas foi trazida somente em réplica, não havendo pedido correspondente na inicial, pelo que se trata de inovação inoportuna a ser desconsiderada. De qualquer forma, às fls. 124 e seguintes há acordo individual para compensação do labor extra de um dia para outro, através no sistema de banco de horas, na forma do art. 59, §2o, da CLT e conforme autorização contida em ACT (cláusula 6a, fls. 178). Como se denota dos termos da réplica, tal forma de compensação, que se observa nos controles de ponto, não foi considerada para fins de apontamento de diferenças. Improcede o pedido, portanto. FGTS E MULTA CELETISTA Diante do TRCT, seguido de comprovante de pagamento de verbas rescisórias, além dos extratos fundiários trazidos pela reclamada (documentos de fls. 166 e seguintes), e da ausência de apontamento de diferenças em réplica, rejeito os pedidos de pagamento de diferenças sobre os depósitos fundiários e multa do art. 477, §8o da CLT. MULTA POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO O reclamante requer o pagamento da multa prevista na cláusula 61a da CCT pela ausência de homologação sindical da sua rescisão. Conforme a CCT carreada, a referida cláusula estabelece a obrigatoriedade da homologação sindical para rescisão dos contratos de trabalho superiores a um ano. No entanto, a multa de um salário mínimo estabelecida se refere ao atraso do pagamento das verbas rescisórias, e não à falta de homologação. Improcede o pedido, por falta de previsão normativa específica. MULTAS CONVENCIONAIS Observo que a causa de pedir referente à pretensão de aplicação de multa convencionais traz apenas a indicação numérica das cláusulas tidas por violadas. Não há, assim, a necessária subsunção de cada conduta irregular à penalidade prevista na norma coletiva. Friso, por oportuno, que as regras punitivas, assim como os pedidos respectivos de aplicação, devem ser interpretadas de forma restritiva. Pelo exposto, rejeito o pedido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora por entender que tais órgãos já exercem suas funções fiscalizadoras a contento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro ao autor o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, ora fixados de acordo com a complexidade da perícia, no importe de R$2.500,00, por conta da reclamada, a qual foi sucumbente na perícia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da citação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a citação). Após a citação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos da ação trabalhista aforada por LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS para condenar BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, nas seguintes obrigações: a) pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%; b) entrega de PPP, sob pena de multa diária; c) pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Honorários periciais de engenharia a cargo da reclamada. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 10.000,00 no importe de R$200,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS

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Luigi Santana Rodrigues Dos Santos e outros x Benassi Sao Paulo - Importacao E Exportacao Ltda

ID: 256588151

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-30.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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ANDREIA DOLACIO

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JOANA DOIN BRAGA MANCUSO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-30.2024.5.02.0313 : LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS : BENASSI SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-30.2024.5.02.0313 : LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS : BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a32560e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 20-23. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação a partir de fl. 101, refutando o mérito e juntando documentos. Réplica a partir de fl. 190. Laudo pericial a partir de fl. 218. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento ter sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DESISTÊNCIA Diante da homologação da desistência do pedido de pagamento de adicional de periculosidade, manifestada pelo autor em audiência, julgo tal pedido extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PPP O reclamante entende fazer jus ao adicional, uma vez que laborou como promotor de vendas, em exposição a agentes insalubres, com destaque para o contato frequente com o frio, sem os EPIs adequados. Em diligência, o perito examinou o local onde o reclamante trabalhou por um ano, observado que a empresa reclamada se dedica ao ramo de importação e exportação de hortifruti para fornecimento a supermercados. Verificou que o reclamante fazia o abastecimento dos locais com tais produtos, descarregando caminhões, organizando gôndolas e adentrando em câmaras refrigeradas por diversas vezes ao dia, onde permanecia de um a dez minutos. O reclamante informou o uso de calçado e avental, bem como blusa ou jaleco para adentrar à área refrigerada, ressalvando que tais equipamentos eram de uso coletivo. Contudo, não constam nos autos recibos de entrega de EPIs ou comprovantes de treinamentos de segurança. A temperatura medida na sala refrigerada dos hortifrutis é de três graus centígrados, ambiente classificado como frio pela CLT e pela NR 15, e os acessos do reclamante ao local, conforme informações colhidas do trabalhador e dos representantes da reclamada, eram diários, habituais e intermitentes. Como já mencionado, a reclamada não comprovou a entrega, tampouco a utilização, de todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre. Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de infirmar as condições ora sopesadas e constantes no laudo, julgo procedente o pedido condenar ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%. Tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, o que levou a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST. Todavia, o STF adotou entendimento no sentido de que, até que não seja criada uma lei estabelecendo parâmetros para indexar a base de cálculo de acordo com o caso concreto, poderá ser utilizado o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, observando, sempre, as previsões convencionadas em instrumentos coletivos. Uma vez que as condições insalubres de trabalho foram reconhecidas nestes autos, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a entregar o PPP, devidamente retificado para constar as condições ora apuradas, no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de intimação, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias. Ressalto que a obrigação somente é cumprida mediante a entrega da via original ou cópia autenticada ao trabalhador, nos termos do artigo 674 da IN 77 /2015 do INSS. JORNADA - HORAS EXTRAS A inicial aponta cumprimento de jornada de segunda a sábado, das 06h às 16h, e aos domingos e feriados, das 06h às 14h20. Postula o pagamento das horas extras. Os controles de ponto encontram-se carreados a partir de fl. 130, com registros de horários variados; e nos contracheques que seguem há pagamento de adicional noturno e horas extras em alguns meses. A reclamada alega autorização coletiva para adoção de banco de horas. Em réplica, o autor não impugna os controles de ponto especificamente, e aponta diferenças, alegando a invalidade do sistema de banco de horas adotado. Ainda, em audiência, o autor confirma a veracidade dos controles de jornada. Dessa forma, tomo os controles carreados como aptos a comprovar a jornada efetivamente cumprida. A alegação de invalidade do sistema de compensação por banco de horas foi trazida somente em réplica, não havendo pedido correspondente na inicial, pelo que se trata de inovação inoportuna a ser desconsiderada. De qualquer forma, às fls. 124 e seguintes há acordo individual para compensação do labor extra de um dia para outro, através no sistema de banco de horas, na forma do art. 59, §2o, da CLT e conforme autorização contida em ACT (cláusula 6a, fls. 178). Como se denota dos termos da réplica, tal forma de compensação, que se observa nos controles de ponto, não foi considerada para fins de apontamento de diferenças. Improcede o pedido, portanto. FGTS E MULTA CELETISTA Diante do TRCT, seguido de comprovante de pagamento de verbas rescisórias, além dos extratos fundiários trazidos pela reclamada (documentos de fls. 166 e seguintes), e da ausência de apontamento de diferenças em réplica, rejeito os pedidos de pagamento de diferenças sobre os depósitos fundiários e multa do art. 477, §8o da CLT. MULTA POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO O reclamante requer o pagamento da multa prevista na cláusula 61a da CCT pela ausência de homologação sindical da sua rescisão. Conforme a CCT carreada, a referida cláusula estabelece a obrigatoriedade da homologação sindical para rescisão dos contratos de trabalho superiores a um ano. No entanto, a multa de um salário mínimo estabelecida se refere ao atraso do pagamento das verbas rescisórias, e não à falta de homologação. Improcede o pedido, por falta de previsão normativa específica. MULTAS CONVENCIONAIS Observo que a causa de pedir referente à pretensão de aplicação de multa convencionais traz apenas a indicação numérica das cláusulas tidas por violadas. Não há, assim, a necessária subsunção de cada conduta irregular à penalidade prevista na norma coletiva. Friso, por oportuno, que as regras punitivas, assim como os pedidos respectivos de aplicação, devem ser interpretadas de forma restritiva. Pelo exposto, rejeito o pedido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora por entender que tais órgãos já exercem suas funções fiscalizadoras a contento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro ao autor o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, ora fixados de acordo com a complexidade da perícia, no importe de R$2.500,00, por conta da reclamada, a qual foi sucumbente na perícia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da citação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a citação). Após a citação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos da ação trabalhista aforada por LUIGI SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS para condenar BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, nas seguintes obrigações: a) pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%; b) entrega de PPP, sob pena de multa diária; c) pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Honorários periciais de engenharia a cargo da reclamada. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 10.000,00 no importe de R$200,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Gilvanete Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 337534883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-97.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILVANETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001621-97.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilvanete dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. GILVANETE DOS SANTOS propôs a ação declaratória de in… Processo 1001621-97.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilvanete dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. GILVANETE DOS SANTOS propôs a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, narrando, em síntese, que teve o conhecimento de 07 (sete) contratos de empréstimos consignado realizados em seu nome de nº 631969538; n° 639663734; n°612288136; n° 617387873; n° 624545218; n° º 619087657; n° 596609228. Alega ainda que, após os supostos empréstimos, o BANCO ITAU CONSIGNADO passou a realizar descontos mensais nos valores de R$141,71, R$38,40, R$11,90, R$13,80, R$52,25, R$141,71 e R$141,71, diretamente sobre o benefício. Afirma que não solicitou nenhum dos empréstimos nos valores indicados. Ressalta que não assinou nenhum contrato com o requerido. Diante disso, requer a total procedência da ação para declara ilegais e ilegitimas as cobranças decorrentes de empréstimo consignados, a condenação da parte requerida a devolução em dobro dos valores já descontados, a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, bem como as despesas e custas processuais. Juntou procuração e documentos nas fls. 30/93. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 102). Citada, a parte requerida apresentou contestação nas fls. 114/142, alegando, preliminarmente, prescrição trienal, ausência do interesse de agir. No mérito, narra que há validade na contratação, evidenciando a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da parte autora e a inexistência de vício. Sustenta que os contratos foram celebrados de forma mais conveniente para as partes, sendo realizado de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.Ressalta que os contratos n°612288136; n° 617387873; n° 624545218; n° º 619087657; n° 596609228 foram contratados por meio de instrumento físico assinado. Já os contratos nº 631969538; n° 639663734 alega que foram realizados por instrumento digital e que em ambos os instrumentos, a contratação foi legitima. Diante disso, requer que seja julgada totalmente improcedente a ação. Juntou procuração e documentos nas fls. 143/542. Réplica nas fls. 546/584. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 543), houve manifestação às fls. 584 e 585/586. Vieram concluso. É o relatório. Fundamento e decido. Não há de se falar em prescrição anual, trienal ou quinquenal da pretensão do autor, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02. Afasto, ainda, a preliminar atinente à falta de interesse de agir. A prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não representando pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cerceando-se o direito de ação e ferindo o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5°, XXXV, da CF/88). Nesse contexto, há inequívoco interesse de agir do autor para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré sete contratos de empréstimo nº 631969538; n° 639663734; n°612288136; n° 617387873; n° 624545218; n° º 619087657; n° 596609228. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação (fls. 116/135) e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa (fls. 550/561). Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286). Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência dos 07 (sete) contratos de empréstimo consignado de nº 631969538; n° 639663734; n°612288136; n° 617387873; n° 624545218; n° º 619087657; n° 596609228., determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 28 de julho de 2025. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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