Resultados para "1001638-42.2023.8.26.0003" – Página 121 de 129

Processo nº 1001638-43.2025.8.26.0659

ID: 276323916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001638-43.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1001638-43.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - Vistos. Valor do débito: R$ 55… ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1001638-43.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - Vistos. Valor do débito: R$ 55.245,64 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, nos termos do artigo 824 do CPC. Nos termos do artigo 829 do CPC, CITE-SE o executado, POR CARTA, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, tendo em vista o nível de litigiosidade das partes, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 829), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Se requerida a citação do executado por edital, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução, além de que fica o arresto convertido em penhora, independentemente de termo. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada da carta de citação, aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Nos termos do artigo 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Decorridos os prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos pelo executado, certifique a serventia, intimando-se o exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, devendo juntar ainda planilha atualizada do débito exequendo. Para fins de agilidade processual e de efetividade da execução, convém ao exequente, DESDE JÁ, iniciar as pesquisas extrajudiciais a seu cargo, a fim de localizar bens ou direitos de titularidade do executado. SISBAJUD Tendo o exequente interesse na realização de pesquisa via SISBAJUD (penhora on-line), não sendo beneficiário da justiça gratuita, após a citação do executado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, deverá depositar as custas da respectiva diligência, e requerer o respectivo bloqueio de valores, juntando planilha atualizada do débito. ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão (ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC) para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é de R$ 55.245,64. A ação foi distribuída em 20/05/2025. Exceto em relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, o qual deve ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis, via ARISP, poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Somente será admitida a intervenção judicial acaso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser protocolado diretamente pelo exequente. Por fim, informo às partes que a classificação correta dos documentos e das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia, bem como favorece ainda celeridade do feito. Desse modo, pede-se a gentileza de que ambas as partes atentem-se para que as petições e respectivos documentos protocolados no curso do processo sejam corretamente nomeados, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Portanto, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "liminar" etc.). Também os documentos que acompanham as respectivas petições devem ser devidamente nomeados de acordo com as categorias existentes no sistema informatizado (ex: guia de custas, diligências de oficial de justiça, certidão de nascimento, documentos pessoais, procuração, contrato social, certidão de óbito, etc). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001638-23.2025.8.26.0407

ID: 275846409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-23.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODOALDO APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clodoaldo Aparecido Ferreira (OAB 265265/SP) Processo 1001638-23.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Mariotti - Vistos. 1 Recebo a petição inicial de fls. 01/29. 2. DEFIRO … ADV: Clodoaldo Aparecido Ferreira (OAB 265265/SP) Processo 1001638-23.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Mariotti - Vistos. 1 Recebo a petição inicial de fls. 01/29. 2. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 3. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada na qual a autora relata que vem sofrendo descontos não autorizados em sua aposentadoria referentes à associação ré, à qual jamais se filiou, razão pela qual pretende a imediata interrupção dos débitos. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. In casu, vislumbram-se a probabilidade do direito da autora e o periculum in mora decorrente da manutenção da cobrança dos valores mencionados, que autorizam a concessão da medida até que se realize a dilação probatória e exame mais aprofundado no julgamento final de mérito. É fato mais que notório a ocorrência de fraudes envolvendo associações e o INSS, que resultaram em bilhões de reais de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, não havendo, ainda, como desprezar as peculiaridades de tais casos em que se pretende sempre provar a alegada inexistência da relação jurídica debatida, vez que os argumentos comumente envolvem prova negativa de difícil alcance. A inicial veio devidamente instruída com documentação plausível a sustentar as alegações da autora, comprovando que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria sob a rubrica CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5066, no valor de R$ 52,65, ao menos desde março de 2023. Presente, ainda, o perigo de dano, pois são evidentes os efeitos funestos e conhecidos de quem tem descontados valores em conta bancária das reservas de que utiliza para manutenção de seu sustento, não havendo ainda como desconsiderar que a autora é pessoa idosa que conta atualmente com 75 anos de idade. Ademais, a manutenção da tutela não causará qualquer prejuízo à ré, ante a reversibilidade do provimento, caso ao final reste comprovada a regularidade da contratação. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para suspender os descontos referentes à CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 na aposentadoria da autora, sob pena de multa correspondente a R$ 1.000,00, por ato de descumprimento mensal, limitado o seu teto a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, se o caso, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4. Proceda-se pelo rito comum. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

S. C. F. P. x J. C. C. D.

ID: 328180681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-79.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. P.

Polo Passivo:

J. C. C. D.

Intimação

Advogados:

SONIA NEME NOGUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETIENE GIAMPAULO SALMEN STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001638-79.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - S.C.F.P. - J.C.C.D. e outros - Vistos. Fls. 65/66: Quanto à internação compulsória, mantenho a decisão agrava… Processo 1001638-79.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - S.C.F.P. - J.C.C.D. e outros - Vistos. Fls. 65/66: Quanto à internação compulsória, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se o agravo interposto. Fls. 74/75: Apesar do pedido de reconsideração apresentado pela parte autora e pelo Ministério Público, o pedido de internação compulsória, em sede de cognição sumária, deve ser analisado com base nos elementos constantes da petição inicial, sob a perspectiva da política pública de saúde. Conforme já decidido às fls. 32/35, a internação compulsória, por se tratar de medida de natureza excepcional, demanda a apresentação de laudo médico circunstanciado, com indicação expressa de prazo máximo para a medida, o que não foi devidamente apresentado nos autos. O relatório médico juntado às fls. 19/20 traz informações genéricas acerca do estado de saúde do requerido J.C.C.D., sem fornecer elementos técnicos suficientes para embasar a adoção de medida extrema. Não se ignora a gravidade das condutas atribuídas ao requerido, descritas nos boletins de ocorrência constantes dos autos. Todavia, a parte autora poderá buscar, por meio de vias adequadas e específicas, medidas destinadas à proteção de sua integridade física e psíquica, distintas da presente demanda de natureza cível. Entretanto, a fim de verificar a real e atual condição de saúde física e psíquica do requerido J.C.C.D, incluindo a gravidade da dependência química e a eventual presença de outros transtornos mentais e a efetiva necessidade e adequação da medida de internação como única alternativa terapêutica capaz de resguardar a saúde e a vida do requerido, DEFIRO pedido subsidiário formulado pelo Ministério Público à fl. 75, alínea "b", para determinar a realização de avaliação médica e psicossocial completa do réu. Para tanto, DETERMINO: (i) a expedição de ofício ao Centro de Saúde do Município de Reginópolis, para agendar data e horário para a realização avaliação médica psiquiátrica. (ii) e expedição de ofício ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do Município de Reginópolis para agendar data e horário para realização de estudo psicossocial por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial. (iii) que os responsáveis pelo Centro de Saúde e Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do Município de Reginópolis agendem, em conjunto, uma data comum para a realização das referidas avaliações, devendo adotar as providências necessárias para o cumprimento desta determinação. Com as respostas, DETERMINO: (i) A expedição de mandado de busca e condução coercitiva do réu J.C.C.D., a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que sejam encaminhados ao Centro de Saúde do Município de Reginópolis-SP e ao Centro de Atenção Psicossocial-CAPS do Município de Reginópolis para a realização de avaliação médica psiquiátrica e estudo psicossocial por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial. (ii) A avaliação deverá atestar, de forma circunstanciada, a condição atual do réu, a necessidade e a adequação da internação como medida terapêutica, bem como elaborar um Plano Individual de Atendimento (PIA), nos termos da Lei nº 11.343/2006. (iii) Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Comando da Polícia Militar para que prestem todo o apoio necessário ao cumprimento da diligência, inclusive com fornecimento de ambulância e, se imprescindível para a segurança de todos os envolvidos, o uso de reforço policial, o qual desde já fica autorizado. Com a juntada dos laudos, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente decisão por cópia como mandado e como ofício. No mais, estabelece o artigo 23-B, parágrafo 3º, da Lei nº 11.343/2006: "Art. 23-B.O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de: (...) § 3º O PIA deverá contemplar a participação dos familiares ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente." Dessa forma, fica a parte autora, desde já, intimada para fins de participação na elaboração do Plano Individual de Atendimento PIA, nos termos do artigo 23-B, § 3º, da Lei nº 11.343/2006. Intimem-se ao Ministério Público e as Fazendas Públicas Municipal e Estadual por meio do portal eletrônico, bem como a parte autora e o réu J.C.C.D., por intermédio do Diário da Justiça Eletrônico, este na pessoa de sua curadora especial, para ciência do teor da presente decisão. Intimem-se. - ADV: SONIA NEME NOGUEIRA RAMOS (OAB 65799/SP), ETIENE GIAMPAULO SALMEN STOCCO (OAB 224902/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001638-76.2025.8.11.0007

ID: 259066591

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-76.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA GOMES CARDOZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001638-76.2025.8.11.0007. AUTOR: LUCIA GOMES CARDOZO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001638-76.2025.8.11.0007. AUTOR: LUCIA GOMES CARDOZO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 I - Ausentes indícios/provas de capacidade econômica da parte requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à própria mantença, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. II – Ante a prática do requerido de não realizar acordos em audiências de conciliação (ao menos neste juízo), e atento à disposição do art. 334, §4º, I, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. III – Com amparo no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n. 1/2015, determino a pronta realização de perícia médica. Nomeio para o encargo a Dra. Fernanda Sutilo Martins (CRM/MT 4232), fixando os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), o qual reflete a atualização do quantitativo fixado na Resolução CNJ n. 232/2016. Após a conclusão dos trabalhos, a perita nomeada deverá apresentar nota fiscal e o comprovante de recolhimento do ISSQN (CNGC, art. 84, IX), seguindo-se então a expedição de certidão e encaminhamento para pagamento. IV - Forte no art. 470, I e II, do CPC, em nome da racionalização/celeridade do trabalho pericial, formulo os quesitos previstos na referida Recomendação Conjunta n. 1/2015, a saber: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. V – Intime-se a profissional nomeada para manifestar aceitação do encargo e desde logo comunicar, em caso afirmativo, data e local para realização da perícia, do que deverá ser prontamente intimada a parte requerente. VI – Com a juntada do laudo pericial, cite-se o requerido, observando-se o prazo em dobro para resposta (CPC, art. 183). A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). VII – Na sequência, oportunize-se manifestação à parte requerente e retornem conclusos para os fins dos arts. 352 e 353 do CPC. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001638-64.2025.4.01.3507

ID: 331986997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001638-64.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAVINO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOVANNA CASTRO TELES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENILSA RODRIGUES TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TAVARES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001638-64.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001638-64.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAVINO RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DENILSA RODRIGUES TAVARES - GO28507, GEOVANNA CASTRO TELES DE LIMA - GO74844, HENRIQUE TAVARES GUIMARAES - GO59286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 2. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 3. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/10/2025, às 15:00 horas. 4. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 5. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 6. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 7. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 8. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 9. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 10. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 11. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 12. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 13. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 14. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 15. Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 16. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santa Marta Comercio De Ovos Ltda. x Elaine Cristina Dos Santos Melo

ID: 276443591

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001638-14.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA COMERCIO DE OVOS LTDA.

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MELO

Acórdão

Advogados:

RENATO FRANCISCO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DA SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001638-14.2024.5.02.0492 RECORRENTE: SANTA MARTA COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001638-14.2024.5.02.0492 RECORRENTE: SANTA MARTA COMERCIO DE OVOS LTDA. RECORRIDO: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MELO _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001638-14.2024.5.02.0492 (RORSum) RECORRENTE: SANTA MARTA COMERCIO DE OVOS LTDA. RECORRIDO: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MELO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO _____________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso ordinário interposto, haja vista regularmente observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. MÉRITO 1 - VINCULO DE EMPREGO Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento do vínculo empregatício, pela ausência da habitualidade e subordinação. Pois bem. O contrato de emprego resulta da conjugação indissociável dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT: pessoalidade; não eventualidade; onerosidade e subordinação jurídica. Referidos pressupostos deverão coexistir para que seja configurada o vínculo empregatício. Ao admitir a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o ônus de provar a ausência do vínculo empregatício, conforme artigos 818, II da CLT. Na presente hipótese, entendo que desse ônus a demandada não se desincumbiu. Em relação à subordinação, a 2ª testemunha ouvida comprovou o poder diretivo do empregador em exigir atestado médico em caso de falta. Ademais, o requisito da não eventualidade resta presente no caso concreto, visto que ambas as testemunhas confirmaram o labor regular e rotineiro da reclamante, fixado a um local de trabalho e a atividade essencial da empresa. Mantenho. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nesse ponto, a prova oral confirmou a tese contida na contestação. Veja que a segunda testemunha relatou expressamente que "reclamante tinha moto, mas não transportava caixas de ovos" (fl. 80) Uma vez que a motocicleta não correspondia a ferramenta para o trabalho, reformo o julgado de origem com o intuito de excluir da condenação o pagamento do adicional. 3 - JORNADA DE TRABALHO É ônus do empregador a manutenção, fiscalização, conservação e apresentação, sempre que necessário, do controle da jornada de trabalho de seus empregados quando possuir mais de vinte trabalhadores, de acordo com o art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do TST. Em que pese a ausência dos controles de ponto, dispõe o item II da Súmula 338, II do TST que "A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário." Na espécie, ainda que se considere que a reclamante tinha a necessidade de executar o abastecimento de ovos dentro do supermercado (a questão é controvertida, visto que as testemunhas relataram fatos opostos), inexiste qualquer indício que à parte era direcionada outra função. Assim, pela observação do que ordinariamente acontece, compreendo que tal função não extrapola os limites constitucionais relativos à jornada de trabalho. Reformo. 4 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Indevida a multa do art. 467, tendo em vista que a controvérsia firmada em relação à existência de vínculo empregatício afasta a incontroversa sobre o pagamento das verbas rescisórias. Entretanto, em relação à multa do art. 477 da CLT, somente em caso de mora comprovadamente causada pelo empregado é que fica excluída a multa, não sendo este o caso em tela, tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "(...) MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 e 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Nos termos do art. 467 da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Porém, no caso vertente, a discussão gira em torno do próprio vínculo de emprego do qual decorre a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, não se havendo de falar, portanto, em parcelas incontroversas, porquanto a existência da relação de emprego era controvertida, razão pela qual se afigura descabida a condenação à referida multa. De outro lado, no que diz respeito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, se o vínculo de emprego foi reconhecido judicialmente é porque se objetivou no mundo dos fatos a situação abstrata prevista na norma, cujo fundamento não está na forma, mas na substância do ato jurídico reconhecido pelo ordenamento pátrio. Por conseguinte, antes mesmo do provimento jurisdicional, o empregador deveria ter ciência da relação de emprego existente e assumir o risco pela ausência de registro formal e pelo inadimplemento das verbas trabalhistas. Portanto, não obstante o reconhecimento do vínculo de emprego ter ocorrido somente em juízo, o empregador deverá arcar com a cominação prevista no § 8º do art. 477 da CLT como se formalmente celebrasse o contrato individual de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. (...)" (RR - 1287-40.2011.5.01.0040 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 26/06/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT tem como fato gerador o descumprimento do prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo legal para o pagamento das verbas da dissolução contratual. A partir do cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da sanção. Desse modo, consolidou-se o entendimento de que somente caberá a exclusão da referida multa nos casos em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, conforme expressamente autoriza a parte final do art. 477, § 8º, da CLT. Destarte, a controvérsia a respeito do vínculo de emprego ou sobre a terminação contratual não impede a imputação da multa ao empregador.No caso, a partir dos fundamentos do acórdão regional, observa-se que a reclamada além de não ter efetuado o pagamento dos salários no prazo legal - incorrendo na conduta grave que motivou a cessação do contrato de trabalho-, também não procedeu à quitação das parcelas devidas com a dissolução contratual. Desse modo, não sendo corretamente pagas parcelas dissolutórias no prazo aludido no art. 477, cabível a sanção, ainda que a cessação do contrato tenha se dado por rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.(...)" ( RR - 1781-52.2010.5.04.0331 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) Reformo a sentença, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT. 5 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023. Recurso improvido. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento: (i) da multa do art. 477 da CLT; (ii) do adicional de periculosidade e (iii) das horas extras, tudo nos termos da fundamentação, mantida, no mais, a Sentença de origem. Rearbitro o valor da condenação em R$ 15.000,00, ficando as custas fixadas em R$ 300,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARTA COMERCIO DE OVOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santa Marta Comercio De Ovos Ltda. x Elaine Cristina Dos Santos Melo

ID: 276443627

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001638-14.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA COMERCIO DE OVOS LTDA.

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MELO

Acórdão

Advogados:

RENATO FRANCISCO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DA SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001638-14.2024.5.02.0492 RECORRENTE: SANTA MARTA COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001638-14.2024.5.02.0492 RECORRENTE: SANTA MARTA COMERCIO DE OVOS LTDA. RECORRIDO: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MELO _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001638-14.2024.5.02.0492 (RORSum) RECORRENTE: SANTA MARTA COMERCIO DE OVOS LTDA. RECORRIDO: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MELO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO _____________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso ordinário interposto, haja vista regularmente observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. MÉRITO 1 - VINCULO DE EMPREGO Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento do vínculo empregatício, pela ausência da habitualidade e subordinação. Pois bem. O contrato de emprego resulta da conjugação indissociável dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT: pessoalidade; não eventualidade; onerosidade e subordinação jurídica. Referidos pressupostos deverão coexistir para que seja configurada o vínculo empregatício. Ao admitir a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o ônus de provar a ausência do vínculo empregatício, conforme artigos 818, II da CLT. Na presente hipótese, entendo que desse ônus a demandada não se desincumbiu. Em relação à subordinação, a 2ª testemunha ouvida comprovou o poder diretivo do empregador em exigir atestado médico em caso de falta. Ademais, o requisito da não eventualidade resta presente no caso concreto, visto que ambas as testemunhas confirmaram o labor regular e rotineiro da reclamante, fixado a um local de trabalho e a atividade essencial da empresa. Mantenho. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nesse ponto, a prova oral confirmou a tese contida na contestação. Veja que a segunda testemunha relatou expressamente que "reclamante tinha moto, mas não transportava caixas de ovos" (fl. 80) Uma vez que a motocicleta não correspondia a ferramenta para o trabalho, reformo o julgado de origem com o intuito de excluir da condenação o pagamento do adicional. 3 - JORNADA DE TRABALHO É ônus do empregador a manutenção, fiscalização, conservação e apresentação, sempre que necessário, do controle da jornada de trabalho de seus empregados quando possuir mais de vinte trabalhadores, de acordo com o art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do TST. Em que pese a ausência dos controles de ponto, dispõe o item II da Súmula 338, II do TST que "A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário." Na espécie, ainda que se considere que a reclamante tinha a necessidade de executar o abastecimento de ovos dentro do supermercado (a questão é controvertida, visto que as testemunhas relataram fatos opostos), inexiste qualquer indício que à parte era direcionada outra função. Assim, pela observação do que ordinariamente acontece, compreendo que tal função não extrapola os limites constitucionais relativos à jornada de trabalho. Reformo. 4 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Indevida a multa do art. 467, tendo em vista que a controvérsia firmada em relação à existência de vínculo empregatício afasta a incontroversa sobre o pagamento das verbas rescisórias. Entretanto, em relação à multa do art. 477 da CLT, somente em caso de mora comprovadamente causada pelo empregado é que fica excluída a multa, não sendo este o caso em tela, tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "(...) MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 e 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Nos termos do art. 467 da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Porém, no caso vertente, a discussão gira em torno do próprio vínculo de emprego do qual decorre a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, não se havendo de falar, portanto, em parcelas incontroversas, porquanto a existência da relação de emprego era controvertida, razão pela qual se afigura descabida a condenação à referida multa. De outro lado, no que diz respeito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, se o vínculo de emprego foi reconhecido judicialmente é porque se objetivou no mundo dos fatos a situação abstrata prevista na norma, cujo fundamento não está na forma, mas na substância do ato jurídico reconhecido pelo ordenamento pátrio. Por conseguinte, antes mesmo do provimento jurisdicional, o empregador deveria ter ciência da relação de emprego existente e assumir o risco pela ausência de registro formal e pelo inadimplemento das verbas trabalhistas. Portanto, não obstante o reconhecimento do vínculo de emprego ter ocorrido somente em juízo, o empregador deverá arcar com a cominação prevista no § 8º do art. 477 da CLT como se formalmente celebrasse o contrato individual de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. (...)" (RR - 1287-40.2011.5.01.0040 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 26/06/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT tem como fato gerador o descumprimento do prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo legal para o pagamento das verbas da dissolução contratual. A partir do cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da sanção. Desse modo, consolidou-se o entendimento de que somente caberá a exclusão da referida multa nos casos em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, conforme expressamente autoriza a parte final do art. 477, § 8º, da CLT. Destarte, a controvérsia a respeito do vínculo de emprego ou sobre a terminação contratual não impede a imputação da multa ao empregador.No caso, a partir dos fundamentos do acórdão regional, observa-se que a reclamada além de não ter efetuado o pagamento dos salários no prazo legal - incorrendo na conduta grave que motivou a cessação do contrato de trabalho-, também não procedeu à quitação das parcelas devidas com a dissolução contratual. Desse modo, não sendo corretamente pagas parcelas dissolutórias no prazo aludido no art. 477, cabível a sanção, ainda que a cessação do contrato tenha se dado por rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.(...)" ( RR - 1781-52.2010.5.04.0331 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) Reformo a sentença, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT. 5 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023. Recurso improvido. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento: (i) da multa do art. 477 da CLT; (ii) do adicional de periculosidade e (iii) das horas extras, tudo nos termos da fundamentação, mantida, no mais, a Sentença de origem. Rearbitro o valor da condenação em R$ 15.000,00, ficando as custas fixadas em R$ 300,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001638-67.2025.8.11.0010

ID: 298518813

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001638-67.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001638-67.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Em tempo, passo a análise do pedido de arresto online. Sobre o assunto, vejamos o q… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001638-67.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Em tempo, passo a análise do pedido de arresto online. Sobre o assunto, vejamos o que dispõe o Diploma Processual Civil e a notável doutrina de José Miguel Garcia Medina: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. V. Arresto. O arresto concedido a título cautelar tem por objetivo assegurar a realização futura de penhora em execução por quantia certa – pode incidir, pois, sobre quaisquer bens penhoráveis. A lei processual prevê o arresto como medida executiva, a ser realizada ex officio pelo oficial de justiça no curso da execução por quantia em dinheiro (cf. art. 830 do CPC/2015). À semelhança do arresto executivo, também o arresto cautelar tende a se converter em penhora (cf., quanto ao arresto executivo, art. 830, § 3.º, do CPC/2015). Os pressupostos de tais medidas, contudo, são distintos. No caso do arresto cautelar, exige-se a demonstração de periculum e fumus e decisão judicial que determine a realização da medida. No caso do arresto executivo, basta que o oficial de justiça não localize o executado para realizar a citação, mas encontre bens penhoráveis (cf. art. 830 do CPC/2015). (Medina, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado {livro eletrônico}: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973/José Miguel Garcia Medina-1. ed.-São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 594). Negritei. Nesta esteira, há necessidade de averiguação da presença de requisitos das medidas cautelares, a saber: fumus boni iuris e periculum in mora. Aliás, o STJ possui informativo de jurisprudência sobre o tema (informativo nº 0533, período: 12 de fevereiro de 2014), em que firmada a tese de possibilidade de arresto prévio caso o executado não seja encontrado para citação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. “A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação”. (N.U 1018439-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 12/12/2023) (N.U 1011638-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 17/06/2024) Portanto, denoto a impossibilidade de deferimento, pois ainda não existem elementos que demonstrem a possibilidade de frustração da execução caso a medida não seja tomada neste momento e, assim, não está presente o perigo na demora. Desta forma, forte no entendimento jurisprudencial pátrio e no caráter excepcional do arresto executivo, indefiro o pedido de realização desta diligência. No mais, cumpra-se conforme já determinado à id. 196661794. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001638-71.2024.4.01.3904

ID: 310557074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001638-71.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAN JHONY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DILSON RAIMUNDO GOMES PINHEIRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISRAEL KEVIN SANTOS PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KATHIA SIMONE SANTOS PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001638-71.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001638-71.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAN JHONY DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: DILSON RAIMUNDO GOMES PINHEIRO JUNIOR - PA23631, ISRAEL KEVIN SANTOS PINHEIRO - PA36444, KATHIA SIMONE SANTOS PINHEIRO - PA32779 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, de aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento de parcelas vencidas, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado da Previdência Social. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Quanto à incapacidade, o laudo médico pericial (id 2150459003) produzido em juízo é conclusivo no sentido de que “o periciando não tem condições de trabalhar em atividades que exigem visão binocular e percepção de profundidade, como manusear objetos perfurocortantes, subir escadas, construção civil, motorista, operador de máquinas, açougueiro, deambular em alturas, atividades de risco ou correlatas. Porém o mesmo pode ser readaptado em outras atividades que não exigem tais demandas” (destaquei). A despeito de o autor estar acometido de enfermidade que produz certo impedimento em caráter permanente, observa-se que sua condição clínica é plenamente compatível com atividades que não demandem visão binocular e percepção de profundidade, o que se verifica nas outras atividades profissionais já desempenhadas pelo requerente em outras oportunidades, conforme registros constantes do CNIS, a saber: coletor de lixo domiciliar, porteiro, auxiliar de escritório e vigia. Especificamente quanto ao último vínculo empregatício firmado no intervalo de 04/02/2019 a 02/06/2021, observa-se que o cargo exercido seria de trabalhador polivalente da confecção de calçados e/ou auxiliar de produção, quando ao qual não se observa nítida incompatibilidade com a moléstia diagnosticada. A mera indicação do exercício da profissão de operador de empilhadeira não pode ser levada em conta, por si só, como apta a caracterizar a incapacidade, especialmente quando existem elementos de prova caracterizadores de outras condições (CNIS e CTPS). Ademais, a possibilidade de concessão de auxílio por incapacidade temporária a segurado acometido por incapacidade parcial está atrelada ao processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade compatível com a limitação evidenciada, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91. Neste cenário, a despeito de a enfermidade apontada gerar condições limitantes desde 2016, o que deu ensejo, inclusive, a concessão de auxílio por incapacidade temporária no intervalo de 17/08/2016 a 05/03/2018 (NB 615.488.252-5), convertido em auxílio-acidente em 06/03/2018 (NB 622.881.045-0), observa-se que o autor está habilitado a desenvolver atividades laborativas compatíveis com limitação evidenciada, influenciado pela sua pouca idade (34 anos) e grau de formação (ensino médio incompleto), o que se notabiliza como impedimento para o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Por fim, cabe dispor que a Previdência Social não tem o dever de garantir a efetiva oferta de vagas para as quais o segurado esteja habilitado, cabendo ao Ministério do Trabalho e Emprego fiscalizar a aplicação do normativo previsto no art. 93 da Lei 8.213/91, que garante um percentual de vagas nas empresas a serem ocupadas por segurados reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, adotadas as cautelas necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001638-96.2024.8.11.0044

ID: 312591300

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-96.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OVIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001638-96.2024.8.11.0044 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA OVIDIO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001638-96.2024.8.11.0044 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA OVIDIO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte rural. A preliminar de coisa julgada em relação a ação de n. 1003268-61.2022.8.11.0044, por ora, não prospera. Isso porque, de acordo com entendimento jurisprudencial, de fato, é possível a propositura de nova demanda fundada em outras melhores provas, não impedindo que seja reapreciada por ocasião do mérito. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA . NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA . 1. Trata-se de apelação na qual se pleiteia a anulação da sentença que, acolhendo a preliminar de coisa julgada, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, V, do CPC. 2 . A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular o benefício almejado, fundando-se em outras melhores provas. Precedente. 3. Na espécie, verifica-se que o acórdão proferido por este Tribunal Regional que manteve a sentença de improcedência do pedido de pensão por morte pleiteado pela autora, ante a ausência de prova testemunhal, foi proferido em 15/8/2018 (ID 54141051) e consta novo requerimento administrativo datado de 19/6/2019 (ID 54141047, fl . 45). Assim, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, tendo em vista a existência de novo quadro fático passível de análise pelo Judiciário. 4. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito . (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10264301620194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 26/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/03/2024 PAG PJe 26/03/2024 PAG) Em continuidade ao procedimento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. A prova incidirá sobre a existência dos requisitos fáticos para obtenção do benefício de pensão por morte: a) qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito; e b) a qualidade de dependente da parte autora. Nesses moldes, defiro o pedido de prova oral requestado pela parte autora, assim como prova documental, consistente na juntada de novos documentos até finda a instrução processual. O ônus da prova deve observar a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 18h (MT), cabendo às partes informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas do dia, hora e local da audiência designada, sendo a intimação por via judicial opção residual, quando comprovado que a tentativa do advogado foi frustrada (art. 455, §4º, inciso I, CPC). Advirto, ainda, que a inércia do advogado em relação à comunicação das testemunhas implicará na desistência de suas inquirições (art. 455, § 3º, do CPC). A sessão será realizada na modalidade híbrida – via aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento n.15/2020-CGJ, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjFhYzc1MGUtYzhjNC00ZDgyLWE5NWYtZDQ4ZmQzNDY3MmM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227d82be5e-f662-4c80-b7cb-2d40121cedee%22%7d Consigno, ademais, que caso uma das partes, advogados ou quaisquer outros participantes não disponha de recursos tecnológicos ou mesmo por opção, ficará facultado o comparecimento à sala de audiência da Primeira Vara da Comarca de Paranatinga/MT, para participação do ato. Por outro lado, havendo disponibilidade e opção pelas partes, advogados ou quaisquer outros participantes pela utilização de recursos tecnológicos, ressalto que deverão observar as orientações constantes no rodapé desta decisão[1]. Serve a presente como publicação e intimação das partes. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicado, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade; f) Caso à parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo, escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1285 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes