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Marvin Lincoln Da Silva Freire Ferreira x Gvs3 Servicos Ltda. e outros

ID: 329253631

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001641-16.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARVIN LINCOLN DA SILVA FREIRE FERREIRA

Polo Passivo:

GVS3 SERVICOS LTDA. VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

MALU BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DAL MORO AMARANTE

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ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001641-16.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARVIN LINCOLN DA SILVA FREIRE FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001641-16.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARVIN LINCOLN DA SILVA FREIRE FERREIRA RECLAMADO: GVS3 SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87970a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 22/08/2025 11:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIGOR ALIMENTOS S.A

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Marvin Lincoln Da Silva Freire Ferreira x Gvs3 Servicos Ltda. e outros

ID: 329253636

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001641-16.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARVIN LINCOLN DA SILVA FREIRE FERREIRA

Polo Passivo:

GVS3 SERVICOS LTDA. VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

MALU BARBOSA DOS SANTOS

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JULIANA DAL MORO AMARANTE

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ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001641-16.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARVIN LINCOLN DA SILVA FREIRE FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001641-16.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARVIN LINCOLN DA SILVA FREIRE FERREIRA RECLAMADO: GVS3 SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87970a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 22/08/2025 11:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARVIN LINCOLN DA SILVA FREIRE FERREIRA

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Processo nº 1001641-14.2024.8.11.0024

ID: 339706976

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001641-14.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO EDMUNDO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001641-14.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: SERGIO EDMUNDO DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001641-14.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: SERGIO EDMUNDO DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizado por SERGIO EDMUNDO DE ALBUQUERQUE em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, em que pleiteia o pagamento de valores decorrentes de título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041. SERGIO EDMUNDO DE ALBUQUERQUE, devidamente qualificado, ajuizou o presente cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 5.300,47 (cinco mil e trezentos reais e quarenta e sete centavos). Alegou, em síntese, que é beneficiário da sentença proferida na Ação Coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias. Juntou documentos e planilha de cálculo (ID 173945978 e seguintes). Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao exequente e determinada a intimação do executado (ID 174451966). O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 179472163). Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir, em razão da possibilidade de pagamento na via administrativa, e a possível ocorrência de litispendência. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição das parcelas anteriores a setembro de 2012. No mérito, alegou excesso de execução, ao argumento de que o cálculo do exequente inclui o valor das férias, quando o título executivo se refere apenas ao terço constitucional. O exequente manifestou-se sobre a impugnação, pugnando pelo prosseguimento do feito (ID 185192529). O processo foi inicialmente distribuído a este juízo, remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública por equívoco (ID 194427350) e, posteriormente, devolvido em razão da incompetência daquele para processar execuções de sentenças coletivas (ID 202024009). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. A alegação de falta de interesse de agir, fundada na existência de um programa de transação administrativa para quitação do débito, não merece prosperar. A opção pela via administrativa é uma faculdade do credor, não um requisito para o ajuizamento da execução. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante ao exequente o direito de buscar a satisfação de seu crédito perante o Poder Judiciário, independentemente da existência de meios alternativos. Da mesma forma, a preliminar de litispendência foi arguida de forma genérica, sem a devida comprovação da identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra demanda em curso. A mera existência de múltiplas ações sobre o mesmo tema não configura, por si só, a tríplice identidade necessária para o reconhecimento da litispendência. O executado sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores a setembro de 2012, considerando que a ação coletiva foi ajuizada em setembro de 2017. A Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Em se tratando de relação de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32. O ajuizamento da ação coletiva interrompe o prazo prescricional, que retroage à data da propositura da demanda. Tendo a Ação Coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041 sido proposta em setembro de 2017, estão prescritas as parcelas vencidas antes de setembro de 2012. Conforme alegado pelo executado e não impugnado especificamente pelo exequente, o direito ao terço de férias sobre os 15 dias referentes ao primeiro semestre de 2012 tornou-se exigível em 30 de julho de 2012. Portanto, quando do ajuizamento da ação coletiva, tal parcela já se encontrava fulminada pela prescrição. Dessa forma, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para declarar a prescrição da pretensão executória referente ao terço de férias do primeiro semestre de 2012. O executado alega que o cálculo apresentado pelo exequente está eivado de excesso, pois inclui o valor principal das férias, quando a condenação se restringiu ao pagamento do adicional de um terço. O título executivo judicial que fundamenta esta execução, oriundo da Ação Coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041, e consolidado pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002789-40.2021.8.11.0000, é claro ao estabelecer o direito dos professores ao adicional de um terço sobre os 45 dias de férias. A execução deve se ater aos estritos limites do título, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, o cálculo do débito deve abranger unicamente o valor correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração de férias, excluindo-se o valor principal destas. Verifica-se que a apuração do valor exato demanda a análise das fichas financeiras e a aplicação dos consectários legais, expurgando-se a parcela prescrita. Para tanto, a remessa dos autos à Contadoria Judicial é medida que se impõe, a fim de garantir a liquidez, certeza e exigibilidade do montante executado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO para Declarar a prescrição da pretensão de executar a parcela referente ao terço de férias do primeiro semestre de 2012, bem como reconhecer o excesso de execução, determinando que o cálculo do débito se restrinja ao valor do terço constitucional de férias, excluindo-se o valor principal das férias e a parcela prescrita e determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à elaboração de novo cálculo do débito, em conformidade com os parâmetros aqui definidos e com o título executivo judicial, aplicando-se a correção monetária e os juros de mora cabíveis. Sem condenação em honorários nesta fase, por se tratar de acolhimento parcial da impugnação, conforme entendimento consolidado. Após a vinda do cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo e determino a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Alan Cunha Santana x Campofert - Comércio, Indústria, Exportação E Importação Ltda

ID: 303157636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002523-17.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAN CUNHA SANTANA

Polo Passivo:

CAMPOFERT - COMéRCIO, INDúSTRIA, EXPORTAçãO E IMPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA CÔBO

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MARIANA CUNHA SANTANA

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Processo 1002523-17.2023.8.26.0210 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Cunha Santana - Campofert - Comércio, Indústria, Exportação e Importação Ltda - Vistos… Processo 1002523-17.2023.8.26.0210 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Cunha Santana - Campofert - Comércio, Indústria, Exportação e Importação Ltda - Vistos em saneador. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALAN CUNHA SANTANA em face de CAMPOFERT COMERCIO INDÚSTRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta que tramita sob o n.º 1001641-55.2023.8.26.0210. A parte Embargante pleiteou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a suspensão do feito executivo por prejudicialidade externa com a Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Autos n.º 5001289-84.2022.8.13.0126), e a declaração de incompetência territorial deste Juízo, com a remessa dos autos para a Comarca de Capinópolis-MG. No mérito, alegou a quitação integral do contrato executado e requereu a condenação da Embargada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a dispensa da garantia do juízo para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. A parte Embargada, em sua impugnação, pugnou pela rejeição das preliminares, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro e a ausência de motivo para a suspensão da execução. No mérito, defendeu a existência e a legalidade do débito, afirmando o inadimplemento do Embargante e a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação, impugnando, ainda, a concessão da Justiça Gratuita. A parte Embargante apresentou réplica, reiterando suas teses iniciais e as provas que pretende produzir. É o relato do necessário. Passo a sanear o feito. Rejeito a preliminar de incompetência territorial. A Cláusula Décima Primeira do Contrato de Compra e Venda de Grãos n.º CFC-057035 (fl. 357) prevê expressamente a eleição da Comarca de Guaíra-SP.. Nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, as partes podem, de comum acordo, modificar a competência territorial, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações contratuais. A mera alegação de que se trata de contrato de adesão, desacompanhada de prova robusta de inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao judiciário para a parte Embargante, não é suficiente para infirmar a validade da cláusula de eleição de foro. A hipossuficiência econômica, por si só, não invalida a cláusula, cabendo à parte demonstrar que a manutenção do foro eleito implicaria real prejuízo à sua defesa. No caso em tela, tal prejuízo não foi demonstrado de forma a justificar a relativização da competência pactuada. A argumentação de aplicação do Código de Defesa do Consumidor não encontra respaldo nos autos para afastar a regra do foro de eleição, uma vez que a natureza da relação jurídica entre produtor rural e empresa agrícola não se enquadra automaticamente como relação de consumo, exigindo-se a comprovação de vulnerabilidade técnica ou jurídica, o que não ocorreu. Rejeito a tese de suspensão do processo por pendência de ação de conhecimento. Conforme o disposto no art. 784, § 1º, do Código de Processo Civil, "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". A existência de Ação Declaratória de Inexistência de Débito em trâmite na Comarca de Capinópolis-MG, embora supostamente relacionada ao contrato objeto da execução, não possui o condão de suspender o presente feito executivo, em observância ao princípio da autonomia da execução. Ademais, o efeito suspensivo aos embargos à execução não foi deferido, uma vez que não demonstrada a garantia do juízo, conforme decisão anterior. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Os documentos apresentados pelo Embargante, incluindo Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física , comprovantes de despesas com contas de consumo (água e energia elétrica) , fatura de cartão de crédito, e contrato de locação, bem como o extrato previdenciário (CNIS) que informa a ausência de vínculo empregatício desde janeiro de 2023, corroboram a declaração de hipossuficiência. A posse de bens e a contratação de advogado particular não são, por si sós, impeditivos à concessão da gratuidade, visto que a lei exige apenas a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar (art. 99, § 3º, CPC). A parte Embargada não logrou produzir provas suficientes para demonstrar a capacidade financeira do Embargante que infirmasse sua declaração. Dou o feito por saneado. A questão de fato controvertida, que demanda a produção de provas, consiste em apurar se a apólice de seguro (Proposta de Seguro n.º 02011169990 e Apólice n.º 02010112678) e a consequente indenização nela prevista englobaram ou deveriam englobar os danos ocorridos na lavoura da FAZENDA DALLAS, S/N ZONA RURAL, Capinópolis-MG, local de formação da lavoura do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS - N.º CFC-057035, objeto da execução. Esta delimitação é necessária tendo em vista que, embora a apólice de seguro tenha previsto o local como "Fazenda Corrego da Lagoa IV", que é objeto da Cédula de Produto Rural n.º 140/2021, o CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS - N.º CFC-057035 previu, no quadro "local de formação da lavoura", a expressão "OU QUAISQUER ÁREAS DE CULTIVO DO PRODUTOR.", o que, em tese, permitiria o deslocamento da lavoura objeto do contrato para a área com cobertura do seguro. O ônus da prova, no que se refere à questão de fato delimitada acima, recairá sobre a parte Embargante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito à desconstituição do título executivo, qual seja, a quitação do contrato de execução pela indenização securitária. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito envolvem: a) A interpretação das cláusulas do Contrato de Compra e Venda de Grãos n.º CFC-057035 e da apólice de seguro n.º 02010112678 para determinar a extensão da cobertura securitária e sua aplicabilidade à lavoura objeto do contrato de execução; b) A análise da legalidade da cobrança do débito executado e a eventual configuração de má-fé da parte Exequente/Embargada, para fins de aplicação do art. 940 do Código Civil, caso se comprove a quitação; c) A aferição da existência de saldo credor ou devedor após a compensação dos valores eventualmente devidos e recebidos, com base na interpretação dos instrumentos contratuais e da apólice de seguro. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes produzam prova documental suplementar que considerarem pertinente e necessária à elucidação da controvérsia fática. Especificamente quanto à Cédula de Produto Rural n.º 140/2021, incumbirá à Embargada apresentá-la nos autos, uma vez que sua existência e pertinência à lide foram por ela alegadas na impugnação. A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de provas orais (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e/ou a realização de prova pericial será oportunamente avaliada após a análise dos documentos a serem produzidos. Intimem-se as partes. - ADV: MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA CÔBO (OAB 98141/MG), MARIANA CUNHA SANTANA (OAB 107672/MG)

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Processo nº 1002028-21.2025.8.26.0236

ID: 279992761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002028-21.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA ASTRISSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO CARPIGIANI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eugenio Carpigiani Neto (OAB 59709/SP) Processo 1002028-21.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabrina Astrissi - Vistos. 1)Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídi… ADV: Eugenio Carpigiani Neto (OAB 59709/SP) Processo 1002028-21.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabrina Astrissi - Vistos. 1)Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico - escritura pública de compra e venda ajuizada por Sabrina Astrissi em face de Espólio de Francisco Paes de Lima, representado pela inventariante Alaine Araujo de Lima, Espólio de Mauro Valentim Martins, representado por Simone de Oliveira Martins Bianchi, Silvana de Oliveira Martins Brito e João Batista de Brito, Deyvid de Oliveira Martins e Michele Cantão Altarejo Martins. De acordo com a inicial: -em 18/10/2024, de acordo com a escritura pública lavrada no Livro n. 510, p. 255/258, no Segundo Tabelionato de Notas e Protestos de Letras e Títulos desta comarca, o espólio de Francisco Paes de Lima teria vendido o imóvel situado na rua Marechal Deodoro, 433, centro, matrícula 36.066, Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga aos demais requeridos; -em 10/06/2011 referido imóvel já havia sido vendido pelo senhor Francisco Paes de Lima, pessoalmente, ao requerido Mauro Valentim Martins por Contrato Particular de Compromisso de compra e venda; -na época da compra realizada por Francisco ao requerido Mauro, o comprador vivia desde o ano de 1996 maritalmente com Erlei Astrissi, que é genitora da autora e essa colaborou na compra do bem integralmente pago e ficou pertencendo ao casal em partes iguais conforme consta na escritura pública (Preço e Forma de Pagamento, que foi vendido pelo preço certo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); -que o negócio deu-se em dinheiro vivo, de contado e dada plena quitação; -que o termo de contado refere-se à maneira como uma venda é feita, geralmente significando que o pagamento é feito no momento da compra, por isso o acréscimo do registro que o pagamento foi feito anteriormente e, em alguns casos, o termo é usado para referir-se a uma venda à vista, mas pode ser usado também para se referir a um venda com a utilização de outros métodos de pagamento, como cartões de crédito ou débito. -que para quitação do negócio foi entregue dinheiro (R$ 50.000,00- cinquenta mil reais) e um terreno como parte do pagamento. -que, em verdade, o terreno foi adquirido por R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo sido entregue um outro terreno ao vendedor Francisco no valor de R$ 50.000,00 como parte do pagamento, sobre o qual a genitora da autora também tinha meação. -que após a morte de Erlei o hoje falecido Mauro ficou na posse de todos os bens, vendeu alguns, porém, o imóvel nunca foi regularizado, impossibilitando o arrolamento dos bens deixados por Erlei; --que visando provar e preservar seus direitos promoveu Ação Declaratória de União Estável Post Mortem, a qual tramitou sob n. 1001641-89.2014.8.26.0236 na primeira vara cível desta comarca, sendo julgada procedente e concedeu à autora, entre outros bens, a meação do imóvel descrito na inicial. -que a autora é filha única e proprietária da meação do imóvel adquirido por sua sua genitora e Mauro; -que a venda do imóvel, agora denunciada, não pode surtir qualquer efeito legal porque trata-se de venda simulada e fraude e tem o direito de impedir que a escritura seja efetivamente registrada no cartório de registro de imóveis desta comarca; -que na declaração de óbito de Mauro constou ser ele viúvo de Matilde de Oliveira Martins, sonegando a informação de sua união estável com Erlei Astrissi; - que teve conhecimento que o falecido Mauro Valentim Martins teve outra filha, chamada Iris Ariane Oliveira Martins, falecida em Jaú em 06/02/2025 e sua existência como filha também não foi observada quando da realização da venda do imóvel ocorrida em data anterior ao óbito de Iris. Assim, pretende a autora, liminarmente, o bloqueio de qualquer registro de venda ou transferência do imóvel objeto da matrícula 36.066, do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga. Manifestação do Ministério Público. (p. 66/67) É o breve relatório. Decido. 2)DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Descendo à espécie, não se vislumbra em cognição sumária comprovado o requisito da probabilidade do direito, sendo prematuro decidir, neste momento, em que a relação processual ainda não está formada, sendo prudente aguardar o aprofundamento da questão às luzes do contraditório. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada. Determino, por cautela, a anotação da distribuição da presente ação na matrícula n. 36.066, do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga/SP. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a parte autora providenciar o seu encaminhamento, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3) Oficie-se à Terceira Vara Cível da comarca de Jaú-SP, para que informe a este juízo a qualificação de todas as partes no processo de interdição noticiado à p. 25. Instrua-se o ofício com cópia da certidão de nascimento de p 25/26. Prazo para resposta: 30 (trinta) dias. 4)Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5)Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6)Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 7) Anote-se a não intervenção do Ministério Público (p. 66/67). 8)Intime-se.

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Joarez Teperino Junior e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 334210993

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010672-03.2020.5.03.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAREZ TEPERINO JUNIOR SONIA MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO ALCANTARA OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO COELHO LOPES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010672-03.2020.5.03.0020 AUTOR: JOAREZ TEPERINO JUNIOR RÉU: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010672-03.2020.5.03.0020 AUTOR: JOAREZ TEPERINO JUNIOR RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55a1b11 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1-RELATÓRIO JOAREZ TEPERINO JUNIOR e COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS apresentam, respectivamente, impugnação à sentença Liquidação e embargos à execução. Instadas, as partes se manifestaram. Esclarecimentos periciais. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Os Embargos à Execução e a Impugnação à Sentença de Liquidação merecem ser conhecidos, pois são tempestivos, encontrando-se integralmente garantida a execução. Mérito Embargos à execução DO INSS PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Acerca do enquadramento da reclamada na Lei 12.546/2011 – desoneração da folha de pagamento, alterando entendimento anterior, ressalto que o mencionado benefício legal incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, conforme previsto no art. 20 da Instrução Normativa 2053, da Receita Federal do Brasil, sendo neste sentido a atual jurisprudência do C. TST, senão vejamos: “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 12.546/2011 quando a empresa estiver submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta, observando-se a data da prestação de serviços, ainda que o crédito seja decorrente de condenação judicial ou de acordo homologado em juízo, de maneira que o regime tributário diferenciado não se limita aos contratos em curso. Julgados citados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001641-66.2020.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/02/2025)”. (Destaquei) Assim, julgo procedentes os embargos à execução para determinar que, desde que comprovada nos autos, a reclamada poderá se beneficiar da desoneração prevista na Lei 12.546/2011. Impugnação à Sentença de Liquidação DA INOBSERVÂNCIA DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Afirma a embargante que os cálculos estão incorretos, pois a perita não observou em seus cálculos o correto valor mensal e integral do auxílio alimentação para fins de apuração das parcelas devidas. A perita esclareceu que: “Ratificando o primeiro esclarecimento, o valor mensal apurado para o vale alimentação está previsto nas CCT’s, sendo observado seu período de vigência e a proporção quando devida, conforme segue de forma exemplificativa: • Prescrição – não houve apuração até o mês de setembro devido a prescrição e no mês de outubro/2015 foi considerado de forma proporcional devido a prescrição em 22/10/2015. • Nos meses de dezembro/2015, janeiro e dezembro/2016, janeiro/2017, fevereiro e março/2018, janeiro de 2019 e 2020, referem-se aos períodos de férias. Assim, foi apurado o valor principal referente aos dias trabalhados e para os dias de gozo das férias foi apurado o reflexo nas férias + 1/3, o que corresponde ao pagamento integral da verba, com acréscimo de 1/3 no período das férias, conforme demonstrado abaixo (...) • A partir de maio/2020 não há nos autos CCT com vigência para este período e não há comprovação de pagamento a partir deste mês; por este motivo não houve apuração. Nada a ser modificado para este item”. Tendo em vista os esclarecimentos prestados, considerando que se trata de profissional habilitado, da confiança do Juízo e imparcial, acolho a manifestação acima transcrita, que passa a integrar a presente decisão. Assim, considero correto o procedimento adotado pelo expert, com a devida observância do art. 879, § 1º, da CLT, e mantenho os cálculos homologados, sob esse aspecto. Com tais considerações, é improcedente a impugnação à sentença de liquidação. DA APURAÇÃO DO 13º E FÉRIAS + 1/3 Insurge-se o exequente contra os cálculos homologados ao argumento de que a perita não observou a determinação de apuração do reflexo do vale alimentação em 13º salário. De fato, o comando exequendo determina a apuração de reflexos da ajuda alimentação em 13º salário (sentença, f. 642). Todavia, conforme esclareceu a expert foi autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e no mês de dezembro era pago o valor correspondente a dois meses, referente ao 13º salário. Assim, o valor foi apurado com a dedução correspondente ao valor previsto na CCT. Tendo em vista os esclarecimentos prestados, considerando que se trata de profissional habilitado, da confiança do Juízo e imparcial, acolho a manifestação acima transcrita, que passa a integrar a presente decisão. Assim, considero correto o procedimento adotado pelo expert, com a devida observância do art. 879, § 1º, da CLT, e mantenho os cálculos homologados, sob esse aspecto. Com tais considerações, é improcedente a impugnação à sentença de liquidação. DOS REFLEXOS EM REPOUSOS E FERIADOS Insurge-se o exequente contra os cálculos homologados ao argumento de que a perita desconsiderou os dias de feriados para fins de apuração dos reflexos em RSR. Esclareceu a perita que: “Ratificando o primeiro esclarecimento, no entendimento pericial, o RSR e o feriado não se confundem, o primeiro é uma folga devida semanalmente e o segundo é folga devida em dias de feriados civis ou religiosos por força de Lei. Assim, para que haja a apuração do reflexo em feriados deve estar expressamente determinado na Sentença, o que não ocorreu”. Com razão a perita, pelo que julgo improcedente a impugnação à sentença de liquidação sob esse aspecto. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos à execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação aviados nos autos em que contendem JOAREZ TEPERINO JUNIOR e COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução e IMPROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação para determinar que: a) desde que comprovada nos autos, a reclamada poderá se beneficiar da desoneração prevista na Lei 12.546/2011. Tudo nos termos da fundamentação que acompanha esta conclusão. Custas no importe de R$99,61 (art. 789-A, incisos V e VII, da CLT), a cargo da executada, nos termos do art. 789-A, caput, da CLT, a serem pagas ao final. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAREZ TEPERINO JUNIOR

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Joarez Teperino Junior e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 334210999

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010672-03.2020.5.03.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAREZ TEPERINO JUNIOR SONIA MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO ALCANTARA OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO COELHO LOPES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010672-03.2020.5.03.0020 AUTOR: JOAREZ TEPERINO JUNIOR RÉU: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010672-03.2020.5.03.0020 AUTOR: JOAREZ TEPERINO JUNIOR RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55a1b11 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1-RELATÓRIO JOAREZ TEPERINO JUNIOR e COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS apresentam, respectivamente, impugnação à sentença Liquidação e embargos à execução. Instadas, as partes se manifestaram. Esclarecimentos periciais. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Os Embargos à Execução e a Impugnação à Sentença de Liquidação merecem ser conhecidos, pois são tempestivos, encontrando-se integralmente garantida a execução. Mérito Embargos à execução DO INSS PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Acerca do enquadramento da reclamada na Lei 12.546/2011 – desoneração da folha de pagamento, alterando entendimento anterior, ressalto que o mencionado benefício legal incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, conforme previsto no art. 20 da Instrução Normativa 2053, da Receita Federal do Brasil, sendo neste sentido a atual jurisprudência do C. TST, senão vejamos: “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 12.546/2011 quando a empresa estiver submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta, observando-se a data da prestação de serviços, ainda que o crédito seja decorrente de condenação judicial ou de acordo homologado em juízo, de maneira que o regime tributário diferenciado não se limita aos contratos em curso. Julgados citados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001641-66.2020.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/02/2025)”. (Destaquei) Assim, julgo procedentes os embargos à execução para determinar que, desde que comprovada nos autos, a reclamada poderá se beneficiar da desoneração prevista na Lei 12.546/2011. Impugnação à Sentença de Liquidação DA INOBSERVÂNCIA DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Afirma a embargante que os cálculos estão incorretos, pois a perita não observou em seus cálculos o correto valor mensal e integral do auxílio alimentação para fins de apuração das parcelas devidas. A perita esclareceu que: “Ratificando o primeiro esclarecimento, o valor mensal apurado para o vale alimentação está previsto nas CCT’s, sendo observado seu período de vigência e a proporção quando devida, conforme segue de forma exemplificativa: • Prescrição – não houve apuração até o mês de setembro devido a prescrição e no mês de outubro/2015 foi considerado de forma proporcional devido a prescrição em 22/10/2015. • Nos meses de dezembro/2015, janeiro e dezembro/2016, janeiro/2017, fevereiro e março/2018, janeiro de 2019 e 2020, referem-se aos períodos de férias. Assim, foi apurado o valor principal referente aos dias trabalhados e para os dias de gozo das férias foi apurado o reflexo nas férias + 1/3, o que corresponde ao pagamento integral da verba, com acréscimo de 1/3 no período das férias, conforme demonstrado abaixo (...) • A partir de maio/2020 não há nos autos CCT com vigência para este período e não há comprovação de pagamento a partir deste mês; por este motivo não houve apuração. Nada a ser modificado para este item”. Tendo em vista os esclarecimentos prestados, considerando que se trata de profissional habilitado, da confiança do Juízo e imparcial, acolho a manifestação acima transcrita, que passa a integrar a presente decisão. Assim, considero correto o procedimento adotado pelo expert, com a devida observância do art. 879, § 1º, da CLT, e mantenho os cálculos homologados, sob esse aspecto. Com tais considerações, é improcedente a impugnação à sentença de liquidação. DA APURAÇÃO DO 13º E FÉRIAS + 1/3 Insurge-se o exequente contra os cálculos homologados ao argumento de que a perita não observou a determinação de apuração do reflexo do vale alimentação em 13º salário. De fato, o comando exequendo determina a apuração de reflexos da ajuda alimentação em 13º salário (sentença, f. 642). Todavia, conforme esclareceu a expert foi autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e no mês de dezembro era pago o valor correspondente a dois meses, referente ao 13º salário. Assim, o valor foi apurado com a dedução correspondente ao valor previsto na CCT. Tendo em vista os esclarecimentos prestados, considerando que se trata de profissional habilitado, da confiança do Juízo e imparcial, acolho a manifestação acima transcrita, que passa a integrar a presente decisão. Assim, considero correto o procedimento adotado pelo expert, com a devida observância do art. 879, § 1º, da CLT, e mantenho os cálculos homologados, sob esse aspecto. Com tais considerações, é improcedente a impugnação à sentença de liquidação. DOS REFLEXOS EM REPOUSOS E FERIADOS Insurge-se o exequente contra os cálculos homologados ao argumento de que a perita desconsiderou os dias de feriados para fins de apuração dos reflexos em RSR. Esclareceu a perita que: “Ratificando o primeiro esclarecimento, no entendimento pericial, o RSR e o feriado não se confundem, o primeiro é uma folga devida semanalmente e o segundo é folga devida em dias de feriados civis ou religiosos por força de Lei. Assim, para que haja a apuração do reflexo em feriados deve estar expressamente determinado na Sentença, o que não ocorreu”. Com razão a perita, pelo que julgo improcedente a impugnação à sentença de liquidação sob esse aspecto. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos à execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação aviados nos autos em que contendem JOAREZ TEPERINO JUNIOR e COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução e IMPROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação para determinar que: a) desde que comprovada nos autos, a reclamada poderá se beneficiar da desoneração prevista na Lei 12.546/2011. Tudo nos termos da fundamentação que acompanha esta conclusão. Custas no importe de R$99,61 (art. 789-A, incisos V e VII, da CLT), a cargo da executada, nos termos do art. 789-A, caput, da CLT, a serem pagas ao final. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Davi Nunes Gomes x Alvarenga Log Ltda e outros

ID: 339639730

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001641-09.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAVI NUNES GOMES

Polo Passivo:

ALVARENGA LOG LTDA EJR FORTE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA LIBERTI CONSULTORIA LTDA NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Edital

Advogados:

MICHELLE BARROS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FERRARA CARRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001641-09.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: DAVI NUNES GOMES RECLAMADO: ALVARENGA LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001641-09.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: DAVI NUNES GOMES RECLAMADO: ALVARENGA LOG LTDA E OUTROS (4) EDITAL Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, por meio deste edital, dá-se por CITADO ALVARENGA LOG LTDA, CNPJ: 50.147.922/0001-02, e notificado(a) para comparecer virtualmente à Audiência UNA que se realizará no dia 22/08/2025 15:20 horas, por videoconferência correspondente a esta 1ª Vara do Trabalho de Cotia. A audiência será UNA (de conciliação, instrução e julgamento). A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. O destinatário desta notificação por edital deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, entrar em contato com a Secretaria pelo e-mail: vtcotia01@trtsp.jus.br. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas (no máximo três), no prazo de 5 dias, bem como deverão deixá-las cientes acerca do modo como se dará sua participação (virtual), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que acessarem o ambiente virtual de videoconferência espontaneamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) seguintes chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072811440116300000411907813 Intimação Intimação 25072515084452200000411737777 Despacho Despacho 25072510495550900000411666259 Certidão - Certidão de Oficial de Justiça - 978642c Documento (cópia) 25072316564696100000411387358 Certidão - Certidão de Oficial de Justiça - 8ebe4e4 Documento (cópia) 25070618045702300000408832120 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 25072510484997500000411665920 Certidão - Certidão de Oficial de Justiça - a53dd76 Documento (cópia) 25062720105494100000407673474 Certidão - Certidão de Oficial de Justiça - 578d5ae Documento (cópia) 25052822391056800000402925027 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 25072510444569900000411664951 INFOJUD LIBERTI CONSULTORIA Certidão 25072510352615100000411662673 INFOJUD ANA KAROLINE NASCIMENTO ALMEIDA Certidão 25072510351211900000411662630 INFOJUD NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES Certidão 25072510345857500000411662564 INFOJUD DANIELE CERRUTI MARTINS Certidão 25072510344474100000411662469 INFOJUD RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA Certidão 25072510324283700000411661925 INFOJUD MARCIA ALVARENGA DA SILVA Certidão 25072510322675000000411661872 INFOJUD ALVARENGA LOG LTDA Certidão 25072510320590100000411661801 Intimação Intimação 25072220470537600000411226503 Despacho Despacho 25072217184734500000411185729 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072210492316900000411059873 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072210481136000000411059569 Intimação Intimação 25072120595992200000411011014 Despacho Despacho 25072118083568500000410981672 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071812183451200000410633673 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071812180401900000410633579 Mandado de Citação - Videoconferência Mandado de Citação 25070409252548800000408621170 Mandado de Citação - Videoconferência Mandado de Citação 25070409252532500000408621168 Mandado de Citação - Videoconferência Mandado de Citação 25070409252517800000408621167 Mandado de Citação - Videoconferência Mandado de Citação 25070409252505000000408621166 Mandado de Citação - Videoconferência Mandado de Citação 25070409252490400000408621165 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico - Videoconferência Notificação 25063014080990900000407827324 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico - Videoconferência Notificação 25063014080964300000407827322 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico - Videoconferência Notificação 25063014080941300000407827320 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico - Videoconferência Notificação 25063014080917000000407827317 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico - Videoconferência Notificação 25063014080892300000407827316 Intimação Intimação 25062720161482300000407673925 Despacho Despacho 25062716491626600000407630213 Certidão de Distribuição Certidão 25062711455587500000407531281 24 - CCT 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062711441634300000407530739 23 - CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062711441043100000407530678 18 - Celta Danificado por conta da Empresa Fotografia 25062711440488100000407530635 17 - conversas entrega de trabalho Documento Diverso 25062711440406800000407530630 16 - Produtos _ Endereco de entrega Documento Diverso 25062711440273900000407530622 15 - extrato_FGTS_RDGS_CERRUTI_TRANSPORTE_E_LOGISTICA_LTDA.PDF Extrato de FGTS 25062711440197000000407530619 14 - extrato_FGTS_ALVARENGA_LOG_LTDA.PDF Extrato de FGTS 25062711440155200000407530618 13 - comprovante_pagamento_RGDS Documento Diverso 25062711440113500000407530615 12 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062711440038500000407530609 11 - demissão Documento Diverso 25062711440011900000407530607 10 - veículo nivus Documento Diverso 25062711435972500000407530604 9 - comprovante de propriedade da BMW Documento Diverso 25062711435952000000407530600 8 - Fotos BMW Fotografia 25062711435932400000407530597 7 - pesquisa Ana Karolina Documento Diverso 25062711435861200000407530591 6.2 - breve relato Liberti Contrato Social 25062711435839600000407530588 6.1 - alteração Liberty Contrato Social 25062711435791100000407530584 6 - Breve Relato RDGS Contrato Social 25062711435529600000407530573 5.1 - contrato social nova socia Contrato Social 25062711435496000000407530570 5 - Breve Relato EJR Contrato Social 25062711435399900000407530567 4.1 - Breve Relato Noriskam Contrato Social 25062711435091100000407530551 4 - AVARENGA LOG Contrato Social 25062711434952400000407530547 3 - CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062711434910100000407530544 2 - Declaração Declaração de Hipossuficiência 25062711434795500000407530539 1 - Procuração Procuração 25062711434690500000407530534 Petição Inicial Petição Inicial 25062711395323600000407529085 Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtcotia01@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7231 das 11h30min às 18h. Não é recomendável que as partes e testemunhas se desloquem para os escritórios de advocacia de seus patronos para participação na audiência, sendo preferencial que busquem contornar as dificuldades para participação sem o referido deslocamento. As impossibilidades técnicas e práticas serão analisadas, desde que arguidas fundamentadamente e de modo específico (não genericamente). COTIA/SP, 30 de julho de 2025. JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALVARENGA LOG LTDA

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Davi Nunes Gomes x Alvarenga Log Ltda e outros

ID: 339639740

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001641-09.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAVI NUNES GOMES

Polo Passivo:

ALVARENGA LOG LTDA EJR FORTE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA LIBERTI CONSULTORIA LTDA NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Edital

Advogados:

MICHELLE BARROS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FERRARA CARRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001641-09.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: DAVI NUNES GOMES RECLAMADO: ALVARENGA LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001641-09.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: DAVI NUNES GOMES RECLAMADO: ALVARENGA LOG LTDA E OUTROS (4) EDITAL Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, por meio deste edital, dá-se por CITADO RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 30.300.117/0001-51, e notificado(a) para comparecer virtualmente à Audiência UNA que se realizará no dia 22/08/2025 15:20 horas, por videoconferência correspondente a esta 1ª Vara do Trabalho de Cotia. A audiência será UNA (de conciliação, instrução e julgamento). A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. O destinatário desta notificação por edital deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, entrar em contato com a Secretaria pelo e-mail: vtcotia01@trtsp.jus.br. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas (no máximo três), no prazo de 5 dias, bem como deverão deixá-las cientes acerca do modo como se dará sua participação (virtual), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que acessarem o ambiente virtual de videoconferência espontaneamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) seguintes chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072811440116300000411907813 Intimação Intimação 25072515084452200000411737777 Despacho Despacho 25072510495550900000411666259 Certidão - Certidão de Oficial de Justiça - 978642c Documento (cópia) 25072316564696100000411387358 Certidão - Certidão de Oficial de Justiça - 8ebe4e4 Documento (cópia) 25070618045702300000408832120 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 25072510484997500000411665920 Certidão - Certidão de Oficial de Justiça - a53dd76 Documento (cópia) 25062720105494100000407673474 Certidão - Certidão de Oficial de Justiça - 578d5ae Documento (cópia) 25052822391056800000402925027 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 25072510444569900000411664951 INFOJUD LIBERTI CONSULTORIA Certidão 25072510352615100000411662673 INFOJUD ANA KAROLINE NASCIMENTO ALMEIDA Certidão 25072510351211900000411662630 INFOJUD NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES Certidão 25072510345857500000411662564 INFOJUD DANIELE CERRUTI MARTINS Certidão 25072510344474100000411662469 INFOJUD RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA Certidão 25072510324283700000411661925 INFOJUD MARCIA ALVARENGA DA SILVA Certidão 25072510322675000000411661872 INFOJUD ALVARENGA LOG LTDA Certidão 25072510320590100000411661801 Intimação Intimação 25072220470537600000411226503 Despacho Despacho 25072217184734500000411185729 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072210492316900000411059873 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072210481136000000411059569 Intimação Intimação 25072120595992200000411011014 Despacho Despacho 25072118083568500000410981672 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071812183451200000410633673 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071812180401900000410633579 Mandado de Citação - Videoconferência Mandado de Citação 25070409252548800000408621170 Mandado de Citação - Videoconferência Mandado de Citação 25070409252532500000408621168 Mandado de Citação - Videoconferência Mandado de Citação 25070409252517800000408621167 Mandado de Citação - Videoconferência Mandado de Citação 25070409252505000000408621166 Mandado de Citação - Videoconferência Mandado de Citação 25070409252490400000408621165 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico - Videoconferência Notificação 25063014080990900000407827324 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico - Videoconferência Notificação 25063014080964300000407827322 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico - Videoconferência Notificação 25063014080941300000407827320 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico - Videoconferência Notificação 25063014080917000000407827317 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico - Videoconferência Notificação 25063014080892300000407827316 Intimação Intimação 25062720161482300000407673925 Despacho Despacho 25062716491626600000407630213 Certidão de Distribuição Certidão 25062711455587500000407531281 24 - CCT 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062711441634300000407530739 23 - CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062711441043100000407530678 18 - Celta Danificado por conta da Empresa Fotografia 25062711440488100000407530635 17 - conversas entrega de trabalho Documento Diverso 25062711440406800000407530630 16 - Produtos _ Endereco de entrega Documento Diverso 25062711440273900000407530622 15 - extrato_FGTS_RDGS_CERRUTI_TRANSPORTE_E_LOGISTICA_LTDA.PDF Extrato de FGTS 25062711440197000000407530619 14 - extrato_FGTS_ALVARENGA_LOG_LTDA.PDF Extrato de FGTS 25062711440155200000407530618 13 - comprovante_pagamento_RGDS Documento Diverso 25062711440113500000407530615 12 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062711440038500000407530609 11 - demissão Documento Diverso 25062711440011900000407530607 10 - veículo nivus Documento Diverso 25062711435972500000407530604 9 - comprovante de propriedade da BMW Documento Diverso 25062711435952000000407530600 8 - Fotos BMW Fotografia 25062711435932400000407530597 7 - pesquisa Ana Karolina Documento Diverso 25062711435861200000407530591 6.2 - breve relato Liberti Contrato Social 25062711435839600000407530588 6.1 - alteração Liberty Contrato Social 25062711435791100000407530584 6 - Breve Relato RDGS Contrato Social 25062711435529600000407530573 5.1 - contrato social nova socia Contrato Social 25062711435496000000407530570 5 - Breve Relato EJR Contrato Social 25062711435399900000407530567 4.1 - Breve Relato Noriskam Contrato Social 25062711435091100000407530551 4 - AVARENGA LOG Contrato Social 25062711434952400000407530547 3 - CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062711434910100000407530544 2 - Declaração Declaração de Hipossuficiência 25062711434795500000407530539 1 - Procuração Procuração 25062711434690500000407530534 Petição Inicial Petição Inicial 25062711395323600000407529085 Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtcotia01@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7231 das 11h30min às 18h. Não é recomendável que as partes e testemunhas se desloquem para os escritórios de advocacia de seus patronos para participação na audiência, sendo preferencial que busquem contornar as dificuldades para participação sem o referido deslocamento. As impossibilidades técnicas e práticas serão analisadas, desde que arguidas fundamentadamente e de modo específico (não genericamente). COTIA/SP, 30 de julho de 2025. JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

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Processo nº 1001641-34.2025.4.01.3502

ID: 298557823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001641-34.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ABELARDO PIRES DE ALENCAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001641-34.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABELARDO PIRES DE ALENCAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). (Auxílio-doença e auxílio-acidente) Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Auxílio-doença ou auxílio-acidente PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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