Resultados para "1001659-03.2024.8.26.0223" – Página 121 de 127

Caique Souza Ribeiro x Jomed Transportes E Logistica Eireli

ID: 318388420

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-15.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRENO GREGORIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001659-15.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: CAIQUE SOUZA RIBEIRO RECLAMADO: JOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001659-15.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: CAIQUE SOUZA RIBEIRO RECLAMADO: JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e03b9dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, Dr(a). MARTHA CAMPOS ACCURSO. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. CARLOS JOSE DE PAIVA BRAGA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, diante do pagamento voluntária realizado pela reclamada, no valor de R$ 4.579,35, em 10/06/2025, conforme comprovante juntado aos autos #id:c2cbcb8, e por se tratar de valor incontroverso, libere-se a referida quantia ao reclamante, por meio de alvará eletrônico. No mais, analisando a conta de liquidação apresentada pela reclamada, verifica-se que a base de cálculo utilizada para apuração das verbas deferidas no julgado mostra-se equivocada. Consta da CTPS e da guia para requerimento de seguro-desemprego (documentos sob #id:40a2992 e #id:20238af), que a última remuneração percebida pela parte autora perfaz o importe de R$ 2.640,16, e não R$ 1.982,60. Dessa forma, para fins de apuração das parcelas rescisórias deferidas no julgado, deve-se utilizar como base de cálculo a última remuneração auferida pelo reclamante. Ademais, frise-se, mais uma vez, que os valores constantes da petição inicial não limitam a condenação, e que a indicação de valores, conforme estabelece o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tem caráter estritamente estimativo. Nesse sentido, restou consignado no r. comando sentencial #id:a729207: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS Tratando-se de processo submetido ao rito ordinário, a SDI-1 do TST decidiu que, mesmo após a superveniência da Lei 13.467/17, os valores atribuídos aos pedidos representam mera estimativa e não limitam a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Em face do acima exposto, restam prejudicados os cálculos da reclamada. Por outro lado, quanto à conta de liquidação apresentada pelo reclamante #id:c40393b, observa-se algumas incorreções, a saber: 1. Incorreto o procedimento utilizado para atualização do débito (Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 30/09/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 01/10/2024; e Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 30/09/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 01/10/2024.). Nota-se que não houve a fiel observância aos parâmetros de aplicação de juros e correção monetária fixados em sentença: Logo, determino a aplicação do IPCA e juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na fase pré-judicial; da taxa SELIC a partir do ajuizamento até a entrada em vigor da Lei 14.905 (29/08/24); e, após, a aplicação do IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Nesse ponto, o "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal" adotado pela reclamada (#id:e256a8d - PLANILHA DE CÁLCULO) estão em consonância com os termos do julgado; 2. No que tange à apuração da diferença devida a título de FGTS, constata-se que não houve a dedução dos valores depositados em conta vinculada, conforme extrato atualizado do FGTS juntado aos autos pela reclamada #id:347daf5. Diante das considerações supra, reapresente o reclamante, no prazo de 08 (oito) dias, a conta de liquidação com as correções pertinentes, preferencialmente pelo Pje-Calc, sob pena de sobrestamento do feito, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Registre-se, por oportuno, que, preferencialmente, a planilha de cálculo seja acompanhada do arquivo "pjc" exportado pelo Pje-Calc (art. 1º, § 7º, da Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021). Reapresentados os cálculos, dê-se ciência à reclamada para que apresente eventual impugnação, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 05 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE SOUZA RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caique Souza Ribeiro x Jomed Transportes E Logistica Eireli

ID: 318388421

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-15.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRENO GREGORIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001659-15.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: CAIQUE SOUZA RIBEIRO RECLAMADO: JOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001659-15.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: CAIQUE SOUZA RIBEIRO RECLAMADO: JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e03b9dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, Dr(a). MARTHA CAMPOS ACCURSO. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. CARLOS JOSE DE PAIVA BRAGA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, diante do pagamento voluntária realizado pela reclamada, no valor de R$ 4.579,35, em 10/06/2025, conforme comprovante juntado aos autos #id:c2cbcb8, e por se tratar de valor incontroverso, libere-se a referida quantia ao reclamante, por meio de alvará eletrônico. No mais, analisando a conta de liquidação apresentada pela reclamada, verifica-se que a base de cálculo utilizada para apuração das verbas deferidas no julgado mostra-se equivocada. Consta da CTPS e da guia para requerimento de seguro-desemprego (documentos sob #id:40a2992 e #id:20238af), que a última remuneração percebida pela parte autora perfaz o importe de R$ 2.640,16, e não R$ 1.982,60. Dessa forma, para fins de apuração das parcelas rescisórias deferidas no julgado, deve-se utilizar como base de cálculo a última remuneração auferida pelo reclamante. Ademais, frise-se, mais uma vez, que os valores constantes da petição inicial não limitam a condenação, e que a indicação de valores, conforme estabelece o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tem caráter estritamente estimativo. Nesse sentido, restou consignado no r. comando sentencial #id:a729207: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS Tratando-se de processo submetido ao rito ordinário, a SDI-1 do TST decidiu que, mesmo após a superveniência da Lei 13.467/17, os valores atribuídos aos pedidos representam mera estimativa e não limitam a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Em face do acima exposto, restam prejudicados os cálculos da reclamada. Por outro lado, quanto à conta de liquidação apresentada pelo reclamante #id:c40393b, observa-se algumas incorreções, a saber: 1. Incorreto o procedimento utilizado para atualização do débito (Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 30/09/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 01/10/2024; e Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 30/09/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 01/10/2024.). Nota-se que não houve a fiel observância aos parâmetros de aplicação de juros e correção monetária fixados em sentença: Logo, determino a aplicação do IPCA e juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na fase pré-judicial; da taxa SELIC a partir do ajuizamento até a entrada em vigor da Lei 14.905 (29/08/24); e, após, a aplicação do IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Nesse ponto, o "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal" adotado pela reclamada (#id:e256a8d - PLANILHA DE CÁLCULO) estão em consonância com os termos do julgado; 2. No que tange à apuração da diferença devida a título de FGTS, constata-se que não houve a dedução dos valores depositados em conta vinculada, conforme extrato atualizado do FGTS juntado aos autos pela reclamada #id:347daf5. Diante das considerações supra, reapresente o reclamante, no prazo de 08 (oito) dias, a conta de liquidação com as correções pertinentes, preferencialmente pelo Pje-Calc, sob pena de sobrestamento do feito, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Registre-se, por oportuno, que, preferencialmente, a planilha de cálculo seja acompanhada do arquivo "pjc" exportado pelo Pje-Calc (art. 1º, § 7º, da Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021). Reapresentados os cálculos, dê-se ciência à reclamada para que apresente eventual impugnação, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 05 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001659-02.2025.8.26.0115

ID: 323350957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001659-02.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE LIMA FILHO LINDINALVA CAMILA DA CONCEICAO LIMA QUITERIA PEREIRA LIMA DE ALMEIDA RENATA PEREIRA COELHO SOLANGE PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001659-02.2025.8.26.0115 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lindinalva Camila da Conceicao Lima - Jose Pereira de Lima Filho - - Quiteria Pereira Lima de Almeida - … Processo 1001659-02.2025.8.26.0115 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lindinalva Camila da Conceicao Lima - Jose Pereira de Lima Filho - - Quiteria Pereira Lima de Almeida - - Renata Pereira Coelho - - Solange Pereira Fernandes - Vistos. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 666 que o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/1980 será realizado independentemente de inventário ou arrolamento. A referida Lei estabelece sobre o pagamento aos sucessores dos valores não recebidos em vida, relativos às contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, das restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, e, por fim, não existindo outros bens sujeitos a inventário, dos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento, observado o valor máximo de até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, mais conhecidas como ORTN's. Além dessas hipóteses, firmou-se entendimento no sentido de ampliar as hipóteses de adoção do procedimento de alvará quando o patrimônio deixado pelo espólio for composto apenas de valores mobiliário ou somente um bem móvel. No presente caso, num primeiro momento aparenta ser possível a pretensão do requerente, uma vez que busca o levantamento de valores provenientes da conta corrente e poupança, únicos bens deixados pela de cujus. Ocorre que os valores em questão correspondem à R$ 15.006,23(quinze mil, seis reais e vinte e três centavos), valor que supera o limite supramencionado, que atualmente equivale a R$13.919,62. Ademais, observa-se que a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de adoção do procedimento de alvará quando o valor do bem a ser transferido supera 500 ORTN's. A propósito, inúmeros casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001926-86.2021.8.26.0123; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", AVALIADO, PELA TABELA FIPE, EM R$ 41.318,00. DECISÃO ACERTADA. EMBORA NÃO SE OLVIDE DE QUE, QUANTO A BENS MÓVEIS DE VALOR MODESTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VENHA ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INTERPRETANDO-SE EXTENSIVAMENTE O ART. 666 DO CPC, O VEÍCULO EM APREÇO NÃO PODE SER HAVIDO COMO DE POUCA MONTA PARA FINS DESSE ENTENDIMENTO. VEÍCULO CUJO VALOR EM MUITO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTN'S (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA À INICIAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) ALVARÁ JUDICIAL Transferência causa mortis de veículo aos herdeiros Decisão que determinou a emenda da inicial promovendo a alteração para inventário ou arrolamento, em razão do valor do veículo Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese de veículo de valor elevado, superior a 500 OTNs - Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei no 6.858/1980 Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188630-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022). Dessa forma, deverá a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput, CPC), emendar a inicial para o fim de promover a alteração para inventário ou arrolamento, em razão do valor do bem, recolhendo-se as custas/despesas processuais, nos termos do art. 290, CPC/15 (sob pena de cancelamento da distribuição), caso não beneficiário da justiça gratuita, ou ainda, pleitear a desistência da ação, promovendo o inventário extrajudicial. Int. - ADV: CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP), CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP), CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP), CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP), CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Silva Dos Anjos e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda e outros

ID: 260477549

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001659-10.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLA SILVA DOS ANJOS ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA GEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SPIWAK KORONFLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001659-10.2023.5.02.0044 : CARLA SILVA DOS ANJOS : CENTRO SANEAMENTO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001659-10.2023.5.02.0044 : CARLA SILVA DOS ANJOS : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ad4091 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DEBORA RIBEIRO DE BARROS PRADO DESPACHO Houve retorno dos autos de segunda instância com decisão de manutenção da sentença de primeiro grau. Trânsito em julgado em 03/04/2025. Inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada ao cálculo da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito CATARINO RODRIGUES FILHO, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Silva Dos Anjos e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda e outros

ID: 260477564

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001659-10.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLA SILVA DOS ANJOS ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA GEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SPIWAK KORONFLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001659-10.2023.5.02.0044 : CARLA SILVA DOS ANJOS : CENTRO SANEAMENTO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001659-10.2023.5.02.0044 : CARLA SILVA DOS ANJOS : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ad4091 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DEBORA RIBEIRO DE BARROS PRADO DESPACHO Houve retorno dos autos de segunda instância com decisão de manutenção da sentença de primeiro grau. Trânsito em julgado em 03/04/2025. Inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada ao cálculo da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito CATARINO RODRIGUES FILHO, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA SILVA DOS ANJOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denis Rodrigues Silva x Adriano Galdino Dos Santos e outros

ID: 257281507

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-11.2022.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DENIS RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO GALDINO DOS SANTOS E. A. E. H. DOGUERIA LTDA EDUARDO LOPES ALVES BUENO

Notificação

Advogados:

MILENA BATALHA KAUSSINIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIZ KOMATSU MALAQUIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001659-11.2022.5.02.0055 : DENIS RODRIGUES SILVA : E. A. E. H. DOGUERIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001659-11.2022.5.02.0055 : DENIS RODRIGUES SILVA : E. A. E. H. DOGUERIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a77bdee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO ID 2bf284b: Considerando que o executado EDUARDO LOPES ALVES BUENO comprova que teve bloqueada conta onde recebe salário (Banco Santander) e considerando que, no entender do Juízo, salários e proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, defiro o requerido. Proceda-se com o desbloqueio somente dos valores penhorados no Banco Santander, mantidas eventuais penhoras efetuadas nas demais instituições financeiras. Ciência ao exequente da certidão de id a4f6a30 (dados das restrições anteriores nos veículos de propriedade de EDUARDO LOPES ALVES BUENO para manifestação no prazo de 5 dias. ID ade6ef6: Proceda-se com a inclusão de restrição, pelo convênio Renajud, em relação ao veículo placa CFM0726, de propriedade do executado ADRIANO GALDINO DOS SANTOS. Após, expeça-se mandado para avaliação e penhora do bem. Indefiro o requerido quanto à penhora de salário de ADRIANO GALDINO DOS SANTOS, uma vez que, como explicitado anteriormente, salários e proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 833, inciso IV) e a exceção prevista em seu § 2º (pagamento de "prestação alimentícia") refere-se a dívida correspondente a pensão alimentícia, de natureza civil. No mesmo sentido é o posicionamento da jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA BLOQUEIO SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. O.J. Nº 153 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. O salário, os vencimentos e os proventos de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do CPC, mesmo em face do crédito trabalhista. Portanto, caracteriza-se como ilegal a determinação de bloqueio de valores pagos sob essas rubricas, ainda que limitado a determinado percentual dos montantes recebidos mensalmente. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário provido. (TST; RO 0210066-94.2013.5.21.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Emmanoel Pereira; DEJT 28/08/2015; Pág. 580)." (grifos nossos) Igualmente é o posicionamento do E. TRT/2: "O art.833, IV, do NCPC, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustendo do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, o que torna indevido o bloqueio sobre o numerário a eles correspondente, ainda que no percentual de 30%. (TRT 2ª Região, AP Nº 0109300-72.2005.5.02.0302.16ª Turma, Relator: NELSON BUENO DO PRADO, DEJT 10/10/2016" No mesmo sentido, cito aresto recente proferido em processo em trâmite nesta Vara: "(...) sendo a exceção prevista no art. 833, IV, do CPC, espécie, e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não engloba o crédito trabalhista, ao contrário do que alega o agravante. Não há falar, por conseguinte, em penhora de parte dos salários ou proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios da ré. (...) ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos (...) CONHECER do Agravo de Petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. (...) (PROCESSO TRT/SP Nº 0144200-41.2009.5.02.0055 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: JOSE LOPES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ORLANDO RODRIGUES JUÍZA PROLATORA: EDIVANIA BIANCHIN PANZAN DESEMBARGADORA RELATORA: SUELI TOMÉ DA PONTE, julgamento 12/3/2024). Em relação ao requerimento de pesquisa CRC-Jud para busca de certidão de casamento, indefiro o requerido em face de ADRIANO GALDINO DOS SANTOS, uma vez que na cópia da declaração de IR mais recente (id a64e4e6) o mesmo declara que não possui cônjuge ou companheira. Porém, defiro em face do outro executado EDUARDO LOPES ALVES BUENO. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENIS RODRIGUES SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denis Rodrigues Silva x Adriano Galdino Dos Santos e outros

ID: 257281514

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-11.2022.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DENIS RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO GALDINO DOS SANTOS E. A. E. H. DOGUERIA LTDA EDUARDO LOPES ALVES BUENO

Notificação

Advogados:

MILENA BATALHA KAUSSINIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIZ KOMATSU MALAQUIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001659-11.2022.5.02.0055 : DENIS RODRIGUES SILVA : E. A. E. H. DOGUERIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001659-11.2022.5.02.0055 : DENIS RODRIGUES SILVA : E. A. E. H. DOGUERIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a77bdee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO ID 2bf284b: Considerando que o executado EDUARDO LOPES ALVES BUENO comprova que teve bloqueada conta onde recebe salário (Banco Santander) e considerando que, no entender do Juízo, salários e proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, defiro o requerido. Proceda-se com o desbloqueio somente dos valores penhorados no Banco Santander, mantidas eventuais penhoras efetuadas nas demais instituições financeiras. Ciência ao exequente da certidão de id a4f6a30 (dados das restrições anteriores nos veículos de propriedade de EDUARDO LOPES ALVES BUENO para manifestação no prazo de 5 dias. ID ade6ef6: Proceda-se com a inclusão de restrição, pelo convênio Renajud, em relação ao veículo placa CFM0726, de propriedade do executado ADRIANO GALDINO DOS SANTOS. Após, expeça-se mandado para avaliação e penhora do bem. Indefiro o requerido quanto à penhora de salário de ADRIANO GALDINO DOS SANTOS, uma vez que, como explicitado anteriormente, salários e proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 833, inciso IV) e a exceção prevista em seu § 2º (pagamento de "prestação alimentícia") refere-se a dívida correspondente a pensão alimentícia, de natureza civil. No mesmo sentido é o posicionamento da jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA BLOQUEIO SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. O.J. Nº 153 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. O salário, os vencimentos e os proventos de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do CPC, mesmo em face do crédito trabalhista. Portanto, caracteriza-se como ilegal a determinação de bloqueio de valores pagos sob essas rubricas, ainda que limitado a determinado percentual dos montantes recebidos mensalmente. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário provido. (TST; RO 0210066-94.2013.5.21.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Emmanoel Pereira; DEJT 28/08/2015; Pág. 580)." (grifos nossos) Igualmente é o posicionamento do E. TRT/2: "O art.833, IV, do NCPC, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustendo do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, o que torna indevido o bloqueio sobre o numerário a eles correspondente, ainda que no percentual de 30%. (TRT 2ª Região, AP Nº 0109300-72.2005.5.02.0302.16ª Turma, Relator: NELSON BUENO DO PRADO, DEJT 10/10/2016" No mesmo sentido, cito aresto recente proferido em processo em trâmite nesta Vara: "(...) sendo a exceção prevista no art. 833, IV, do CPC, espécie, e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não engloba o crédito trabalhista, ao contrário do que alega o agravante. Não há falar, por conseguinte, em penhora de parte dos salários ou proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios da ré. (...) ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos (...) CONHECER do Agravo de Petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. (...) (PROCESSO TRT/SP Nº 0144200-41.2009.5.02.0055 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: JOSE LOPES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ORLANDO RODRIGUES JUÍZA PROLATORA: EDIVANIA BIANCHIN PANZAN DESEMBARGADORA RELATORA: SUELI TOMÉ DA PONTE, julgamento 12/3/2024). Em relação ao requerimento de pesquisa CRC-Jud para busca de certidão de casamento, indefiro o requerido em face de ADRIANO GALDINO DOS SANTOS, uma vez que na cópia da declaração de IR mais recente (id a64e4e6) o mesmo declara que não possui cônjuge ou companheira. Porém, defiro em face do outro executado EDUARDO LOPES ALVES BUENO. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO LOPES ALVES BUENO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001659-40.2021.8.11.0024

ID: 256105011

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001659-40.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ARMINIO PIRAN

Decisão

Advogados:

MARINA VARJAO FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001659-40.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: PEDRO ARMINIO PIRAN V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001659-40.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: PEDRO ARMINIO PIRAN Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO/RITO da Lei n. 6.830/1980 e CPC – tendo como partes credora/exequente e devedora/executada as em epígrafe, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa por meio de sistemas disponíveis e, no que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro - Lei n. 6.830/1980, art. 11, I - a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Ademais, sobre a quebra do sigilo bancário em execução fiscal, em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 425 do STJ, julgado pela Primeira Seção - “A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006”. Isso posto, conforme é facultado pela Lei n. 6.830/1980, art. 1º, parte final c/c CPC, arts. 854 e ss., a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por localizado/bloqueado valor suficiente e realizada a transferência para a conta judicial única, DETERMINO/REALIZE(O): a) a juntada do termo de penhora online/extrato nos autos do processo; b) a intimação do devedor/executado dessa penhora - Lei n. 6.830/1980, art. 12, caput e §§ -, a fim de que, caso queira, apresente manifestação (embargos) no prazo legal - Lei n. 6.830/1980, art. 16 -, uma vez que no caso da realização da penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora ou de avaliação do bem penhorado, pois a constrição recai sobre numerário encontrado em conta corrente do devedor/executado, sendo desnecessárias diligências além das adotadas por meio eletrônico pelo próprio magistrado; c) caso necessário, oficie ao Departamento da Conta Única com o objetivo de que vincule o depósito/valor transferido ao processo em epígrafe; d) intime o(s) credor(es)/exequente(s), por meio dos representantes do ente público pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º -, a fim de que tenha ciência e requeira em prosseguimento. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erica Casemiro Costa x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 337840058

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-08.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CASEMIRO COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001659-08.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ERICA CASEMIRO COSTA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001659-08.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ERICA CASEMIRO COSTA RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03405bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Da análise da exordial verifica-se que o reclamante qualificou como 2ª reclamada a SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Tendo em vista que a SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE é ente não dotado de personalidade jurídica e, portanto, sem legitimidade passiva ad causam, determino a retificação do polo passivo a fim de que conste como 2º reclamado o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Exclua-se a SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE do polo passivo. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 18/09/2025 11:10, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. CITE-SE o reclamado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO por sistema. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERICA CASEMIRO COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001659-59.2025.8.11.0037

ID: 339428936

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-59.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BONO ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 460, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, COLÍDER - MT - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 460, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA CRISTIANE MOREIRA PROCESSO n. 1001659-59.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 103.800,36 ESPÉCIE: [Juros de Mora - Legais / Contratuais]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LOCALIZA FLEET S.A. Endereço: AV. BERNARDO MONTEIRO, 1563, AVENIDA BERNARDO MONTEIRO 1563, FUNCIONARIOS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30150-902 Nome: LOCALIZA RENT A CAR SA Endereço: *, *, *, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: BONO ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA. Endereço: AVENIDA TIRADENTES, 5537, - DE 3001/3002 AO FIM, JARDIM ROSICLER, LONDRINA - PR - CEP: 86072-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação Sala: Sala de Conciliação - Fórum Data: 08/09/2025 Hora: 16:00, pela plataforma Microsoft Teams. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). Primavera do Leste, 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1264 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes