Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001664-09.2024.5.02.0202" - Resultados da Busca – Página 121 de 121

Sociedade Campineira De Educacao E Instrucao x Elaine Mara Ribeiro Teixeira

ID: 341831390

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010504-88.2023.5.15.0043

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO

Polo Passivo:

ELAINE MARA RIBEIRO TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

FLAVIA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA BARBOSA VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAEL LICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010504-88.2023.5.15.0043 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010504-88.2023.5.15.0043 RECORRENTE: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO RECORRIDO: ELAINE MARA RIBEIRO TEIXEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 417322f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010504-88.2023.5.15.0043 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO FLAVIA PACHECO (SP258136) NADIA BARBOSA VELOSO (SP380095) OSMAEL LICO DA SILVA (SP127417) Recorrente: Advogado(s): 2. ELAINE MARA RIBEIRO TEIXEIRA FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ (SP393965) Recorrido: Advogado(s): ELAINE MARA RIBEIRO TEIXEIRA FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ (SP393965) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO FLAVIA PACHECO (SP258136) NADIA BARBOSA VELOSO (SP380095) OSMAEL LICO DA SILVA (SP127417) RECURSO DE: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 25/03/2025 - Id f6363ba; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id bff114d). Regular a representação processual (id. b31ce65). Preparo satisfeito (id. 97771e0 e id. 171b78a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: A reclamada, em sede de embargos declaratórios, questionou o Juízo de origem acerca de omissão/contradição/obscuridade quanto aos seguintes temas: a) isenção do depósito recursal; b) existência de contraprova a respeito das horas extras, intervalos não apontados pelo reclamante e compensação dos sábados nos termos do artigo 59, § 6º da CLT; c) período de incapacidade funcional. O MM. Juízo "a quo" entendeu não estar presente nenhuma das hipóteses que autorizam a oposição da medida, constando que "o requerimento de isenção do depósito judicial será apreciado quando da interposição de recurso", e considerou protelatório o recurso, condenando a embargante, ora recorrente, a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC. A reclamada alega que os embargos não tiveram o intuito protelatório, mas apenas o objetivo de sanar as omissões que entendeu havidas, requerendo a exclusão da multa aplicada. À análise. De fato, não houve omissão, contradição ou obscuridade na r. sentença, sanável por meio de embargos declaratórios. Assim, ainda que a matéria tenha sido apreciada no presente recurso, isso não afasta o caráter protelatório da medida interposta pela reclamada no juízo de origem. Mantém-se. O v. acórdão manteve a r. sentença que entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no art. 1.026 do CPC/2015, razão pela qual não há falar em ofensa direta e literal dos dispositivos legais e constitucional invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO Com relação à aludida matéria, o v. acórdão decidiu nos seguintes termos: Nos termos do laudo pericial técnico, a reclamante atuou, durante todo o contrato de trabalho, no exercício da função de "auxiliar de serviços gerais", dentro do Campus Universitário, nos setores de Educação Física/Manutenção, sendo que entre as atividades diárias da reclamante estava recolhimento do lixo e limpeza dos banheiros destinados ao uso dos alunos e funcionários, e, portanto, ela esteve exposta a agentes biológicos, pois sua função assemelha-se ao recolhimento de lixo urbano, ante a alta quantidade de público que circulava no ambiente. Destacou que as atividades foram canceladas entre março de 2020 a outubro de 2021 (fl. 564). Em resposta à impugnação da reclamada, a perita ratificou que o local de trabalho da autora não pode ser comparado a escritório ou residência, de forma que os riscos ocupacionais "são inerentes às atividades compreendendo o risco biológico, não podendo, o mesmo, ser eliminado apesar de todos os meios de prevenção adotados, como a higienização dos setores e do pessoal, além do uso de equipamentos de proteção individual, luvas, máscaras, uniformes, etc." (fl. 588). Com efeito, a tarefa de limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação, que inclui a higienização de vasos sanitários e o recolhimento de lixo em locais que circulam dezenas ou centenas de pessoas gera constante exposição a agentes biológicos que, nesse caso, não se diferencia da coleta de lixo urbano, enquadrando-se, dessarte, na hipótese do Anexo 14 da NR-15, o que gera direito ao percebimento de adicional de insalubridade consoante entendimento pacificado na Súmula 448, II do C. TST: II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ademais, a entrega de EPIs não descaracteriza a insalubridade, pois, em razão da reclamante estar em um ambiente biologicamente insalubre, o contágio pode ocorrer das mais diversas formas, como a respiração por exemplo, portanto, o fornecimento de botas, luvas e uniformes, não são capazes de eliminar o contato da reclamante com agentes biológicos nocivos. E, não socorre à recorrente a alegação no sentido de que, a constatação da insalubridade com base na Súmula 448, II do C. TST não possui previsão em lei, ante o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Logo, considerando que a reclamante fazia a limpeza de sanitários e coleta de lixo em local de grande circulação de pessoas (campus universitário), tendo contato intenso e diversificado com agentes insalubres, caracterizado está o trabalho em condições determinantes de insalubridade por risco biológico, devendo ser mantida a r. sentença, que está em sintonia com o entendimento expresso no item II da Súmula 448 do C. TST. Recurso não provido. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 448, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No que se refere ao tema em destaque, consta no v. acórdão: Em resposta à impugnação da reclamada, a perita ratificou que o local de trabalho da autora não pode ser comparado a escritório ou residência, de forma que os riscos ocupacionais "são inerentes às atividades compreendendo o risco biológico, não podendo, o mesmo, ser eliminado apesar de todos os meios de prevenção adotados, como a higienização dos setores e do pessoal, além do uso de equipamentos de proteção individual, luvas, máscaras, uniformes, etc." (fl. 588). (...) Ademais, a entrega de EPIs não descaracteriza a insalubridade, pois, em razão da reclamante estar em um ambiente biologicamente insalubre, o contágio pode ocorrer das mais diversas formas, como a respiração por exemplo, portanto, o fornecimento de botas, luvas e uniformes, não são capazes de eliminar o contato da reclamante com agentes biológicos nocivos. A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico, dissenso da Súmula 80 do Eg. TST e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 4.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS –COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ATIVIDADE INSALUBRE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA No que diz respeito aos temas em destaque, o v. acórdão consignou: Na petição inicial, a autora declarou que "trabalhou das 06h30 às 15h50 de segunda à sexta, usufruindo de 01h00 min de intervalo para refeição e descanso e aos sábados das 06h30m às 10h50m, sem pausa para refeição e descanso" (fl. 3). Em defesa, a reclamada aduziu que a reclamante cumpria "jornada de segunda a sexta-feira, das 6h30 às 15h30, com 01h00 de intervalo para refeição, e aos sábados das 6h30 às 10h30, sem intervalo para refeição e descanso, completando assim as 44 horas semanais" e que as eventuais ocasiões que se ativou em jornada extraordinária era para compensação das horas nos sábados (fl. 80). Os espelhos de ponto vieram aos autos e foram declarados válidos. Data venia ao entendimento da origem, não se observa o regime de compensação por meio de banco de horas, que sequer foi alegado pelas partes na petição inicial ou na contestação, exceto com relação ao "Acordo Individual de Compensação Pandemia Covid", nos termos da MP 927/2020. E, considerando o apontamento realizado pela autora em réplica (fl. 433), tem razão a recorrente no aspecto, pois as horas extras apontadas, ainda que superadas a 8ª diária, foram imediatamente compensadas na mesma semana com o sábado não trabalhado, respeitando as 44 horas semanais, o que é perfeitamente permitido, inclusive de forma tácita, a teor do § 6o do art. 59 da CLT. Contudo, por outra razão não pode também ser validado o acordo tácito para compensação de horas semanal, e que também foi alegado pela autora em razões finais, pois conforme análise anterior, restou comprovado o labor em condições insalubres durante toda a contratualidade. A jurisprudência do C. TST, após o cancelamento de sua Súmula 349, têm-se posicionado no sentido de ser imprescindível a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, inexistente na hipótese, a fim de validar o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, nos termos do "caput" do artigo 60 da CLT e do item VI da Súmula 85 do TST. Nesse sentido, as seguintes ementas de julgados do C. TST: "[...] ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA Nº 85, ITEM VI, DO TST. A discussão dos autos refere-se à validade do regime de compensação de jornada em atividade insalubre, tendo em vista a ausência de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, à luz do artigo 60 da CLT. Prevalece nesta Corte superior o entendimento regional no sentido da invalidade do regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia inspeção e autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada, nos termos do artigo 60 da CLT, consoante o disposto no item VI da Súmula nº 85 do TST, in verbis : " COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 [...] VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT ". Ressalta-se que a licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada semanal e do banco de horas em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade dos regimes compensatórios, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do regime de compensação de jornada. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-1363-32.2017.5.23.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA . ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. A conclusão do Tribunal Regional de que é inválido o acordo de compensação, ao fundamento de que a reclamante desempenhou atividade insalubre, sem comprovação de autorização prévia do Ministério do Trabalho para prorrogação da jornada, nos termos do art. 60 da CLT, está em conformidade com a Súmula 85, VI, do TST . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20873-36.2015.5.04.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). Consequentemente, diante da invalidade do acordo de compensação semanal de horas em ambiente insalubre, incide o art. 59-B, caput, da CLT e a Súmula 85, III, do C. TST, sendo devidas as horas extras laboradas além da 44ª semanal e apenas o adicional sobre as horas excedentes da 8ª diária até o limite de 44 semanais. Os reflexos, meros acessórios, seguem a sorte do principal. Mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 85, VI, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS DA RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS RESCISÓRIOS Com relação à aludida matéria, o v. acórdão decidiu nos seguintes termos: Do que se observa dos espelhos de ponto, a autora retornou ao trabalho em 02/09/2021, após férias (fl. 137), e não se constata em nenhum documento dos autos, tampouco nos referidos cartões de ponto, a prova de que houve ciência da empregada para o controle de débito/crédito de horas, nos termos do acordo firmado, a justificar o desconto de 408 horas de trabalho no TRCT (rubrica 115,2 - outros descontos Falta Motivada Func - 408,00" - R$ 2.257,02). Assim, o acordo invocado não socorre a recorrente, pois ausente o cumprimento das condições ajustadas no próprio acordo de compensação, por parte da empregadora. Consequentemente, correta a decisão originária que deferiu a restituição do valor descontado no TRCT, por não ter a reclamada se desincumbido do seu ônus de apontar especificamente o quantitativo de horas/faltas da reclamante que motivaram o desconto. Recurso não provido. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Com efeito, a mera transcrição dos capítulos do acórdão recorrido, sem a impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão e sem a demonstração analítica das violações apontadas, com o estabelecimento da conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ELAINE MARA RIBEIRO TEIXEIRA O substabelecimento referente ao id. 39f2ae4, que confere poderes à subscritora do apelo (Dra. Victória Vitti de Laurentiz), consta como firmado pelo advogado (Dr. Hermínio de Laurentiz Neto), o qual não assinou o substabelecimento. A ausência de assinatura do substabelecente no documento colacionado aos autos (inexistente) não autoriza a regularização da representação processual, nos termos da Súmula 383, II, do Eg. TST. Desse modo, irregular a representação processual, em razão do disposto nos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5° da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025. WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Divino Ferreira Da Silva e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 325585661

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001664-73.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO FERREIRA DA SILVA MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1001664-73.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA, Representada por seu Curador DIVINO FERREIRA DA SILVA, ajuizou a presente Ação de Obrigação… Autos n.º 1001664-73.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA, Representada por seu Curador DIVINO FERREIRA DA SILVA, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais e Materiais, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., todos devidamente qualificados. Afirma a Parte Requerente, em síntese, que possuía uma conta corrente, pessoa física, junto à Instituição Bancária Requerida, de nº 40682-0 e agência nº 7762. Aduz que, no dia 13 de maio de 2024, verificou que a sua conta corrente foi encerrada de forma unilateral pelo Banco Demandando, sem aviso prévio. Informa que na conta precitada havia um saldo de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos), que não tinha sido devolvido à Autora. Afirma que tentou resolver conflito de forma extrajudicial, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, mas não logrou êxito, não restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação. Diante desse cenário, requer que o Banco Requerido seja condenado a manter a conta bancária de titularidade da Requerente; restitua liminarmente a quantia de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos), referente ao valor bloqueado indevidamente em sua conta corrente, bem como seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a Inicial, a Autora juntou documento de identificação pessoal; termo de curatela; procuração ad judicia; comprovante de endereço; declaração de hipossuficiência financeira; cópia de e-mail, enviada pela Instituição Financeira Ré. Decisão que indeferiu o pedido antecipatório da Requerente; deferiu o pedido de gratuidade da justiça à Autora; determinou a citação do Requerido e; o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para tentativa de composição amigável no feito em id. 158871215. Sessão de conciliação realizada em 16 de julho de 2024, que resultou inexitosa. Id. 162432324. A Parte Requerida apresentou contestação ao id. 164750283, na qual sustenta, em suma, que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que possui a faculdade de encerrar a conta corrente unilateralmente, bem como observou as regras contratuais firmadas entre as Partes, aceitas pela Requerente no momento da contratação para a efetivação do encerramento da conta bancária pertencente à Autora. Esclarece que enviou notificação à Requerente, no endereço informado pela Autora quando contratou os serviços bancários do Demandado, por meio de carta com aviso de recebimento, cuja data da postagem foi no dia 17 de abril de 2024, com a finalidade de noticiar o encerramento da conta corrente da Autora. Em relação ao valor de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos), afirma o Réu que no momento do encerramento da conta, emitiu uma ordem de pagamento em favor da Requerente, que já tinha ciência de que deveria comparecer na agência para levantamento do montante supracitado. O Requerido ainda impugnou os benefícios da justiça gratuita deferidos à Requerente, bem como o valor da causa. Afirmando que não houve falha nos serviços prestados, pugnando pela improcedência total dos pedidos Exordiais. Com a Petição de Contestação, o Requerido apresentou documentos constitutivos de sua Pessoa Jurídica; procuração ad judicia; cópia de notificação extrajudicial sem o aviso de recebimento e; print de uma tela sobre a autorização de ordem de pagamento. Impugnação à Contestação apresentada em id. 167500461, reiterando os pedidos formulados na Petição Inicial. As Partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, ante o desinteresse na produção de outras provas, além das constantes no caderno processual. Id. 168714031 e 169067360. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por seu Promotor de Justiça, pugnou pela procedência dos Pedidos Iniciais, com a liberação da conta da Requerente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais razoáveis. É o relatório. Passo a decidir. Fundamento. – Da Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida em favor da Autora A impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida em favor da Demandante não merece acolhida. A declaração de hipossuficiência firmada pela Requerente constituiu presunção relativa. Para revogação do benefício, competia à Parte adversa na impugnação demonstrar alteração da capacidade financeira da Postulante capaz de revelar plena capacidade para arcar com as despesas do processo. Essa prova não foi trazida aos autos. E, na esteira da argumentação e dos documentos trazidos aos autos pela Autora, não vislumbro motivo suficiente para revogação do benefício concedido. – Impugnação ao valor da causa A Requerente atribuiu à causa, o valor de R$ 10.792,30 (dez mil e setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida nas ações que tiverem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, que será estabelecido com base nos seguintes critérios objetivos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Como o valor da causa deve guardar correspondência com o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, a sua fixação deve atentar para a quantia que a Parte Autora sugerir na Inicial, mediante a demonstração de que mensurou a compensação a que entende fazer jus. Na Inicial, a Autora requer a condenação do Réu em danos morais, os quais mensurou um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável, bem como a restituição da quantia de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Sendo este o proveito econômico pretendido pela Requerente, pertinente a atribuição do valor da causa. Assim, afasto a preliminar arguida. – Da ausência de interesse de agir arguida pelo Requerido Não prospera a preliminar de ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, faculta ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento da resolução do conflito de forma extrajudicial. Outrossim, no presente caso restou configurada a lide entre as Partes, bem como a medida pretendida pela Parte Autora mostra-se útil e adequada, uma vez que a Requerente visa a manutenção de conta bancária junto à Instituição Financeira Ré, bem como a restituição de valores que estavam depositados em sua conta corrente e a compensação dos danos supostamente sofridos. – Da relação de consumo Ressalta-se que a matéria sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as Partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, respectivamente, da norma consumerista. Nesse cenário, estabelece o art. 14, caput, e § 3º do CDC que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (caput), somente sendo exonerado se provar que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (§ 3º). Ademais, é certa a aplicação do CDC nas relações bancárias, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Destarte, no caso incide o artigo 6º, inciso VI, do CDC, que assegura aos consumidores a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Competindo ao prestador de serviços o convencimento do magistrado acerca da inexistência de falhas na sua execução, sob pena de responsabilidade civil independente de apuração de culpa/dolo. Esta é a inteligência do artigo 14 do CDC. Nessa toada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso dos autos. Sendo certo que não obstante a responsabilidade objetiva, à Parte Autora incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I do CPC e ao Réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora. – Do julgamento antecipado da lide Na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, na pretensão deduzida em Juízo, evidencia-se o interesse e legitimidade das Partes. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas, sendo suficientes os documentos carreados autos para o deslinde do feito. No presente caso, verifica-se que a matéria debatida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados nos autos, sendo inclusive, exposto pelas Partes o desejo do julgamento antecipado do feito, ante o desinteresse de produção de outras provas, além das que já encontram no caderno processual. Assim, certo é que os elementos trazidos ao processo são suficientes para a formação do convencimento do Juízo e, como não há controvérsias relevantes que exijam dilação probatória, mostra-se viável o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, garantindo-se a celeridade processual e a efetiva prestação jurisdicional. – Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório por danos morais e materiais, através da qual Parte Autora alega que era correntista junto ao Banco Réu e que sua conta bancária foi encerrada sem prévia comunicação, o que lhe gerou transtornos. Do acervo probatório coligido, extrai-se que a Demandante e o Demandado possuem relação contratual materializada na conta corrente n.º 40682-0, da agência 7762, utilizada regularmente pela Requerente para o recebimento do seu benefício assistencial. Alega a Autora que houve a retenção indevida do saldo de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Assim, requer que a Parte Requerida seja condenada a restituir a quantia precitada, bem como a pagar indenização pelos danos morais sofridos, mantendo a conta corrente aberta em nome da Requerente. No caso dos autos, verifica-se que é fato incontroverso que a conta bancária da Requerente foi encerrada pelo Requerido, o que, inclusive, foi confirmado em contestação. Estabelecidas essas premissas, passa-se à análise da possibilidade do encerramento unilateral da conta bancária mantida pela Demandante junto ao Banco Réu, senão vejamos. Em que pese seja facultado às Instituições Financeiras o encerramento unilateral de contas bancárias, compete-lhes observar os requisitos previstos no art. 5º, da Resolução CMN n.º 4.753/2019 para tal. Confira-se: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea a do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível. Nesse contexto, é cediço que as regulamentações do setor bancário permitem o encerramento unilateral das contas de depósito, desde que o cliente da instituição financeira tenha sido comunicado previamente da intenção de rescisão do contrato ou, ainda, o encerramento da conta bancária pode ser realizado unilateralmente pelo Banco quando forem identificadas irregularidades de natureza grave. Outrossim, a Instituição Financeira deve comunicar ao cliente o interesse em rescindir o contrato, possibilitando a devida destinação do saldo credor existente e evitando prejuízos financeiros ao consumidor pelo encerramento abrupto da conta. No caso dos autos, restou demonstrado que a conta bancária da Demandante já estava com acesso bloqueado desde 13 de maio de 2024. O Réu por sua vez, apresentou cópia da comunicação ao Id. 164751141. No entanto, não há data ou assinatura no referido documento, o que não pode ser considerado válido, tampouco deve ser visto como a concessão de oportunidade à consumidora, do exercício de seus direitos. Ainda que se reconheça a prerrogativa do Requerido de encerrar unilateralmente a conta bancária, tal direito não pode ser exercido de forma abusiva, sob pena de configurar verdadeira segregação do consumidor, conduta vedada pelo artigo 39, incisos IX, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A toda evidência, portanto, o encerramento abrupto da conta bancária deve ser reconhecido, em falha na prestação de serviços, exercendo o Banco prática manifestamente abusiva, já que não houve nenhuma motivação para o ato, tampouco foi dada oportunidade à Requerente Consumidora de se manifestar, em tempo hábil, antes do efetivo cancelamento. A propósito, no mesmo sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO E ESTORNO DE VALORES SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. - O encerramento unilateral de conta corrente e o estorno de valores sem consentimento configuram falha na prestação de serviços bancários. - A proteção da segurança dos correntistas é obrigação das instituições financeiras; contudo, a segurança não justifica bloqueios arbitrários e extensos, que gerem prejuízos ao cliente. - A fixação do valor indenizatório por danos morais deve observar a proporcionalidade, moderação e razoabilidade para evitar o enriquecimento sem causa e reparar adequadamente o dano. - O valor existente na conta à época do encerramento deve ser restituído ao correntista com correção a partir do estorno indevido e juros desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.415855-6/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024). APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - ATO UNILATERAL - SEM MOTIVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 3º DA CIRCULAR 3.788/2016 - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - Consoante a Resolução 2.025/1993 e a Circular 3.788/2016, ambas exaradas pelo BACEN, é direito das instituições financeiras o encerramento unilateral das contas bancárias de seus clientes, mediante prévia notificação e existência de motivação. - Não tendo o banco réu apresentado qualquer motivação para o encerramento das contas bancárias da autora, verifica-se a prática de ato ilícito ensejador de dano moral. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. - Tendo em vista que a responsabilidade é decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do CC. - A alteração, em sede recursal, da quantia fixada a título danos morais reflete diretamente no valor final dos honorários advocatícios, ficando atendida a pretensão do autor de ver majorada a verba sucumbencial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.198227-1/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024). Nesta mesma ordem de ideias, o art. 187 do Código Civil estabelece que: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Em relação à devolução do saldo que se encontra na conta bancária encerrada, igualmente o Requerido não logrou êxito na comprovação de que a Requerente tenha tomado ciência da possibilidade do resgate da quantia de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos), por meio de ordem de pagamento. Juntou apenas um print de tela, que não comprova o alegado na Peça Defensiva quanto a devida notificação e informações à Autora da restituição da quantia depositada que lhe pertence, que é pessoa relativamente incapaz. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BLOQUEIO E DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As instituições financeiras podem realizar o encerramento unilateral das contas de seus correntistas, caso não haja mais interesse em manter a contratação entre as partes, assim como realizar bloqueios provisórios e de natureza precária, na conta corrente de seus clientes, para evitar acesso indevido por hackers, bem como para esclarecimentos necessários e atualização de dados. Contudo, devem notificar de forma prévia e imediata ao consumidor, informando a intenção da rescisão contratual ou, então, os motivos do bloqueio, a depender da hipótese. Não havendo notificação e, muito menos, indícios de irregularidades que justifiquem o bloqueio, este deve ser considerado indevido e caracteriza conduta ilícita. 2. Nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais, o bloqueio da conta corrente do consumidor, sem a correta apresentação de justificativa e nem de notificação prévia, somado ainda à retenção de valores, trata-se de falha na prestação de serviço bancário suficiente a ensejar o dano moral. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o bloqueio indevido, o valor financeiro retido, que se tratava de salário do consumidor, somado ainda ao tempo despendido por ele na tentativa de solucionar o problema e o descaso da parte reclamada, a indenização fixada em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sucumbência. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).(TJMT - 1077548-98.2023.8.11.0001, Relator(a): HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Data de Julgamento: 08/09/2024, Data de Publicação: 11/09/2024). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTA BANCÁRIA ENCERRADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RESOLUÇÃO DO BACEN – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO – JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. O encerramento de conta bancária é um procedimento formal de rescisão contratual, que deve se dar na forma escrita, atendendo às exigências estabelecidas pela Resolução nº. 2.724/2000 do Banco Central do Brasil, que não foi observada no presente caso. Configurado o ato ilícito praticado pela parte ré ao encerrar unilateralmente a conta corrente da parte autora, sem que houvesse prévia comunicação, configura-se o abalo moral indenizável, cujo valor da indenização comporta majoração, em respeito ao Princípio da Razoabilidade e para se adequar aos precedentes desta Câmara. Em se tratando de indenização por danos morais, os juros incidem a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento. (TJMT - 1000171-24.2018.8.11.0002, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 12/12/2023, Data de Publicação: 17/12/2023). Assim sendo, em razão do encerramento, sem comunicação prévia, da conta bancária da Requerente, surge o dever reparatório do Requerido em razão dos danos imateriais decorrentes da sua conduta ilícita, com a devolução dos valores indevidamente retidos. Mantendo-se a conta corrente sob titularidade da Requerente. – Dos danos morais e quantum indenizatório Diante da falha na prestação de serviço e na ausência de atendimento ao dever de informação pelo fornecedor, imperiosa a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais (art. 5º, X da CR/88), uma vez que a Consumidora foi arbitrariamente privada do acesso à sua conta bancária, evidenciado, portanto, o abalo psíquico suportado pela Autora em virtude de conduta ilegal do Réu. O encerramento da conta de forma unilateral e a privação do valor que lhe era devido ultrapassa o mero dissabor contido nos descumprimentos contratuais, e caracteriza o verdadeiro dano moral, passível de indenização à Requerente. Por conseguinte, a fim de atender à função indenizatória, considerando algumas particularidades, dentre elas, que a conta encerrada era usada para transações cotidianas da parte Autora, destinada ao recebimento de benefício assistencial; as tentativas da Requerente em obter solução extrajudicial da questão, sem êxito, conforme a cópia do e-mail enviado pelo Requerido; o comportamento da Instituição Financeira, a qual poderia ter evitado a situação utilizando de uma maior cautela no momento da instauração dos seus procedimentos internos e conclusão em tempo hábil, não frustrando a expectativa da consumidora de continuidade dos serviços; a Demandante demonstrou que permanece com seus valores pecuniários retidos até o presente momento. Considerando as condições pessoais e econômicas da Ofendida, o grau de suportabilidade da indenização pelo Promovido, decido fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). – Da reativação da conta irregularmente encerrada Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento do pleito inaugural, determinando- se que a Instituição Financeira reestabeleça a conta corrente da Autora, garantindo-lhe o acesso aos serviços contratados. Ademais, cabe destacar que o contrato bancário é cativo e de longa duração, o que exige uma análise criteriosa dos interesses envolvidos. A justificativa do requerido para o encerramento da conta, baseada exclusivamente no alegado "desinteresse comercial", mostra-se insuficiente e desproporcional. Dessa forma, resta caracterizada a abusividade do encerramento unilateral da conta corrente, uma vez que configurou quebra da legítima expectativa de continuidade da relação contratual, impondo-se sua reativação. Decido. Diante do exposto, tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aforados por MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA, para CONDENAR o Requerido ITAÚ UNIBANCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais (1% a.m), a partir da citação. DETERMINO o desbloqueio e restabelecimento da conta corrente n.º 40682-0 , da agência 7762, com todas as suas características originais, incluindo número da conta e pacotes de serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONDENO o Banco Réu a restituir à Autora a quantia indevidamente bloqueada de sua conta bancária, no montante de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos), devendo os valores serem atualizados por correção monetária pelo INPC e juros moratórios legais (CC, art. 406), ambos contados a partir da data do encerramento da conta, ocorrido em 13 de maio de 2024. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. CIÊNCIA ao Ministério Público. Na eventualidade de Recurso de Apelação interposto pelas Partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.I.C. Campo Verde/MT, 14 de março de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003234-23.2024.4.01.3506

ID: 331081224

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003234-23.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE JESUS ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003234-23.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO DE JESUS ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: M… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003234-23.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO DE JESUS ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao procedimento comum, proposta por SEBASTIÃO DE JESUS ALMEIDA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da qual objetiva a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo especial. Fundamenta o pedido no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991, alegando que, ao longo de sua vida laboral, exerceu atividades em condições especiais que colocavam sua integridade física em risco, com exposição contínua a agentes nocivos e perigosos. Argumenta que, com a devida conversão do tempo especial em comum, alcançaria o tempo de contribuição total de 38 anos, 6 meses e 18 dias, tempo suficiente para a concessão do benefício antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. O autor relata que iniciou suas atividades profissionais como bombeiro em diferentes períodos entre 1976 e 1982, posteriormente atuou como frentista entre 1983 e 1986, e ainda trabalhou como motorista entre os anos de 1987 e 2003. Todas essas atividades, segundo sustenta, são enquadráveis como especiais conforme os códigos 2.5.7, 1.2.11 e 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964. A partir de 2009 até 2019, contribuiu como contribuinte individual, também incluindo esses períodos no cômputo total do tempo de contribuição. Em sede administrativa, o pedido foi indeferido sob o argumento de que ele não atingia o tempo mínimo exigido para concessão do benefício. O INSS computou apenas 31 anos, 2 meses e 15 dias de tempo de contribuição, desconsiderando os períodos alegadamente especiais. Requereu, ao final, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão das atividades especiais exercidas e o pagamento das verbas devidas desde a data da DER (09/11/2020). Na contestação ((id. 2177830517), o INSS refutou os pedidos do autor com os seguintes fundamentos: ausência de laudos técnicos contemporâneos aos vínculos empregatícios; Inexistência de documentos hábeis (como PPP com responsável técnico e LTCAT); imprestabilidade de PPP emitido sem base técnica ou emitido por sindicato; falta de prova quanto ao tipo de veículo dirigido para fins de enquadramento como motorista de grande porte; exigência da mensuração de ruído segundo a metodologia da NHO-01/NR-15, em dB(A) com indicação de NEN, o que não foi atendido; pedido de extinção parcial do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (documentos apresentados apenas em juízo, não analisados na via administrativa), conforme o Tema 350/STF e Tema 1124/STJ. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em seguida, vieram os autos conclusos II. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, visto que apenas o PPP referente ao período de 01/11/2007 a 31/05/2009, não foi anexado na via administrativa. Ademais, a Autarquia ré apresentou contestação, o que demonstra resistência à pretensão da parte autora, impugnando expressamente os pedidos iniciais, o que revela a necessidade de prosseguimento do processo. Rejeito, assim, a preliminar de falta de interesse de agir. Superado a preliminar, passo à análise do mérito. Do mérito Antes da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91), ao segurado que tivesse trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57 da Lei 8.213/91). A EC 103/2019 assegurou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida norma, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (art. 25, § 2º, da EC 03/2019). O legislador constituinte também estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Até a Lei 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, é necessário demonstrar que a atividade se deu sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91. Considera-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes (art. 68, § 9º, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99). Em regra, deve ser considerado exclusivamente o PPP como meio de comprovação da exposição do segurado ao agente nocivo, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico-ambiental (PEDILEF 200971620018387, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, TNU, DOU 22/03/2013). Inclusive, a legislação previdenciária não exige que o formulário e o laudo técnico de condições ambientais sejam produzidos contemporaneamente ao tempo de contribuição especial a ser comprovado (Súmula 68 da TNU). No caso, o autor afirma ter exercido atividades enquadráveis como especiais nos seguintes períodos, empregadores e funções: 01/08/1976 a 31/01/1977, Rachid Saad Filho - Bombeiro; 01/07/1977 a 31/12/1977, Auto Peças União LTDA - Bombeiro; 01/02/1978 a 30/04/1979, Rachid Saad Filho - Bombeiro; 01/06/1979 a 22/12/1979, Auto Posto Goiás - Bombeiro; 02/01/1980 a 10/11/1982, Spindola Lubrificantes EIRELI - Bombeiro; 01/03/1983 a 30/10/1986, Spindola Lubrificantes EIRELI - Frentista; 07/07/1987 a 07/02/1990, Ipê Distribuidora de Bebidas - Motorista vendedor; 13/05/1991 a 30/08/1991, Ipê Distribuidora de Bebidas - Motorista vendedor; 02/09/1991 a 16/03/1992, Transportadora Império LTDA - Motorista vendedor; 01/06/1996 a 01/11/2003, Viação Anapolina LTDA - Motorista de ônibus; 01/11/2007 a 31/05/2009, Marmoraria Central LTDA - Motorista. As atividades desempenhadas pelo autor como bombeiro e frentista, até 28/04/1995, são consideradas especiais, por enquadramento de categoria profissional, conforme se verifica da leitura do Decreto n° 53.831/1964, código 2.5.7 (bombeiros) e código 1.2.11 (frentista). Quanto ao cunho especial da atividade de frentista, o E. TRF 1 já firmou entendimento no sentido de que tal atividade é insalubre, visto que exercida com exposição a hidrocarbonetos, a exemplo de vapores de gasolina, alcoóis e diesel. Ressalte-se que a avaliação dos agentes químicos é qualitativa para o benzeno, sendo que a presença de tal substância dentre os elementos químicos que compõe a gasolina dispensaria a análise quantitativa do referido agente (Anexo 13-A da NR-15). Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO. FRENTISTA. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. AGENTE QUÍMICO: HIDROCARBONETOS. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE. PPP. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a aposentaria especial em favor da parte autora, desde a DER. Apelação do autor pela retificação dos honorários. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. A jurisprudência pátria é uniforme no sentido de considerar, até os dias atuais, a profissão do frentista como especial: "a atividade desenvolvida pelo frentista em posto de gasolina é considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial"(AC 0001382-21.2005.4.01.3805 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER, 3ª TURMA SUPLR, e-DJF1 p.251 de 31/05/2012). "O caráter especial da atividade de frentista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool, o que subsume a atividade à previsão contida no art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, em vigor até 05/03/1997 e no subitem 1.2.10, anexo I, do Decreto 83.080/79." (AC 0088158-63.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.308 de 17/06/2015). 4. Não há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar a exposição do frentista de postos de combustíveis ao agente nocivo benzeno, hidrocarboneto aromático ao qual estão expostos, uma vez que este é reconhecidamente agente cancerígeno (CAS 000071-43-2), que não se sujeita a limite de tolerância, como já foi reconhecido pelo próprio recorrente e pelo MTE na portaria interministerial que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. 5. No presente caso, da análise sistemática dos documentos acostados aos autos verifica-se que o autor trabalhou em postos de combustíveis durante todo o período considerado como especial na sentença. De 25/04/1978 a 08/04/1979, Cascol Combustíveis fls. 85; de 23/04/1979 a 03/09/1979, Cascol Combustíveis fls. 85; de 03/09/1979 a 29/04/1980, Cascol Combustíveis fls. 89; de 01/04/1981 a 11/04/1984, Brasal Combustíveis fls. 68; de 01/12/1984 a 29/11/1986, KarServ Combustíveis fls. 57; de 01/03/1987 a 26/10/1987, KarServ Combustíveis fls.57; de 19/02/1988 a 30/04/1991, M L Souza & Cia Ltda fls. 92; de 09/12/1991 a 21/03/1995, RCS Revendedora de Derivados de Petróleo e de 16/06/1997 a 02/01/2010, Elo Comércio e Serviços Ltda. PPP fls. 62. Acrescente-se que independente da nomenclatura usada para a função presente na CTPS, Serviços Gerais, Bombeiro, Frentista ou Chefe de Pista, o autor sempre trabalhou abastecendo veículos com combustíveis derivados do petróleo. 6. Os períodos anteriores a 29/04/1995 devem ser considerados especiais por enquadramento na categoria profissional de Frentista. Os períodos a partir de 29/04/1995 devem ser considerados especiais por efetiva e comprovada exposição a agentes nocivos químicos provenientes dos combustíveis. O labor exercido pelo autor é atividade especial reconhecida por exposição a tóxicos orgânicos (hidrocarbonetos/benzeno). Comprovada a exposição a agentes nocivos de forma permanente e habitual pelo período de 26 anos, 8 meses e 9 dias, correta a sentença que determinou reconhecimento dos períodos de 25/04/1978 a 08/04/1979, 23/04/1979 a 03/09/1979, 03/09/1979 a 29/04/1980, 01/04/1981 a 11/04/1984, 01/12/1984 a 29/11/1986, 01/03/1987 a 26/10/1987, 19/02/1988 a 30/04/1991, 09/12/1991 a 21/03/1995, 16/06/1997 a 02/01/2010 como especiais e concedeu do benefício de aposentadoria especial em favor do autor. 7. Em ações de natureza previdenciária os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença de procedência ou do acórdão que reforme sentença de improcedência, conforme Súmula 111/STJ. O recurso do autor deve ser provido para reformar a sentença, unicamente no que concerne aos honorários, para fixá-los em 10% sobre as prestações vencidas até a data de prolação da sentença. 7. A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas, conforme o Manual de Cálculo da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor provida. (AC 0043847-86.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO. BOMBEIRO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO. REVISÃO DEFERIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. O Regulamento da Lei de Benefícios, qual seja o Decreto nº 3.048/99, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto nº 4.827/2003, permanece mantendo a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, independentemente do período em que desempenhado o labor. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida. A atividade de bombeiro é considerada especial mediante o enquadramento em categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até 28/04/1995, conforme item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/1964. Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. O art. 3º da EC 20/98 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios vigentes quando do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios. A soma de todo o período laborado pelo autor com sujeição a agentes insalubres, com a conversão do tempo especial pelo fator 1,4 somado ao tempo de serviço comum, totaliza tempo superior a 35 anos de contribuição, o que autoriza a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/1991. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. Apelação do INSS provida em parte (consectários da condenação). (AC 1001664-87.2020.4.01.3814, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 26/11/2020 PAG.) Assim, tendo em conta as alterações legislativas acima mencionadas, bem como o princípio tempus regit actum, que preconiza a consideração do regramento vigente no momento da prestação do serviço, tem-se que os vínculos 1 a 6 acima (até 28/04/1995), podem ter sua especialidade reconhecida por mero enquadramento profissional, nos termos da fundamentação exposta. Por outro lado, os vínculos 7, 8 e 9, como motorista vendedor, não podem ter sua especialidade reconhecida por mero enquadramento profissional. Com efeito, consta nos registros na CTPS (id 2141358233) que a parte autora exerceu atividade de motorista vendedor junto as empresas Ipê Distribuidora de Bebidas LTDA e Transportadora Império LTDA. No entanto, não há nos autos prova de que a atividade era de motorista de caminhão, conforme alegado pelo autor em sua inicial, pelo contrário, a CTPS comprova que o cargo era de motorista vendedor. Sendo assim, tais períodos não devem ser considerados especiais, pois não se enquadra no Decreto nº 53.831/1964, código 2.4.4 do Anexo do referido Decreto, e no Decreto nº 83.080/1979, código 2.4.2 do Anexo. Nesse sentido, é o entendimento do E. TRF 1, conforme recentes julgados a seguir: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CTPS. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A sentença recorrida está sujeita à revisão de ofício, eis que proferida na vigência do CPC/73, contra o INSS (art. 475, I, do CPC/73) e de valor incerto a condenação. Por consequência, não se aplicam ao recurso as regras do CPC atual. 2. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da inicial, reconhecendo o exercício de atividade especial nos períodos de 29.03.1971 a 30.10.1974, 02.01.1976 a 30.11.1982 e 01.05.1984 a 10.06.1988, e condenou o INSS a implantar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do autor, com DIB em 16.12.2000 e DIP em 01.04.2012. 3. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 4. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 5. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). 6. Somente até o advento da Lei n. 9.032/1995 (28.04.95) é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes nocivos, seja trepidação, ruído, calor ou poluentes, por meio de PPP ou LTCAT, nos moldes da legislação de regência. 7. A CTPS do autor comprova vínculos empregatícios com empresas de transporte de cargas nos períodos indicados, razão pela qual foi correto o reconhecimento da atividade especial nesses intervalos. 8. O vínculo exercido com empregador do ramo agrícola (11.06.1988 a 28.02.1994) não permite o enquadramento como motorista de caminhão para fins de atividade especial, por não se tratar de empresa de transporte. 9. Convertendo-se os períodos reconhecidos como especiais em tempo comum e somando-os aos demais períodos contributivos, verifica-se que o autor atingiu mais de 35 anos de contribuição, tempo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER (16.12.2008). 10. A CTPS é documento dotado de presunção relativa de veracidade. O INSS não produziu prova em sentido contrário. 11. A habilitação do autor na categoria "E" comprova sua aptidão para condução de veículos pesados, corroborando as funções descritas na CTPS. 12. Apelação do INSS e Remessa Necessária parcialmente providos. (AC 0005306-54.2011.4.01.3506, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/06/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP. EXPOSIÇÃO A AGENTE FÍSICO RUÍDO. RECONHECIMENTO DE PARTE DO PERÍIODO. ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES NÃO PROVIDAS. 1. No caso, o autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão dos períodos especiais em comum, a partir do reconhecimento das atividades desenvolvidas como motorista. 2. A contagem do tempo de serviço para fins previdenciários deve pautar-se na legislação vigente à época da prestação laboral, nos termos do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048, de 1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827, de 2003. 3. Aposentadoria especial. A aposentadoria especial, benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, é devida ao segurado que, contando no mínimo cinco anos de contribuições, tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em condições que, para esse efeito, sejam consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 4. As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo na hipótese de apresentar rasuras ou fraude. Da mesma forma, deve ser considerado o vínculo comprovado por Certidão de Tempo de Contribuição-CTC ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente, da relação de emprego não constar nos registros do CNIS. 5. Considera-se especial o trabalho submetido a ruído superior a 80 dB, até 05/03/97; depois, superior a 90 dB(A), com a entrada em vigor do Decreto 2.172, daquela data, e que revogou o anterior Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 611/92); por fim, desde 19/11/2003 incide o limite de 85 dB, por força da edição do Decreto n. 4.882. 6. A atividade de motorista de caminhão e de ônibus deve ser considerada como atividade especial, por enquadramento de categoria profissional, a teor do Decreto n° 53.831/1964, códigos 2.4.4 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, e Decreto nº. 83.080/1979, código 2.4.2 do Anexo II, segundo os quais ficam enquadradas na categoria profissional de transporte rodoviário as ocupações de motoneiros, condutores de bonde, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão, assim como na categoria profissional de transporte urbano e rodoviário o motorista de ônibus e de caminhões de cargas, desde que ocupados em caráter permanente. 7.Quanto à possibilidade de reconhecimento de tempo especial, tem-se que o reconhecimento do tempo especial dispensa a necessidade de específica indicação da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98). 8. Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP- anexado aos autos no período de 04.01.1993 a 01.08.1996 o autor exerceu cargo de motorista exposto a fator de risco ruido de 80 db, ergonômico e postura inadequada, acidentes. Portanto, o mencionado período não deve ser considerado especial, visto que não ultrapassou o limite de 80 db, nos termos da legislação vigente até 05.03.1997. 9. Quanto ao período de 02.08.1996 a 22.11.2007, consta do PPP que o autor exerceu atividade de dirigir veículo motorizado exposto ao fator de risco ruído de 90 db, ergonômico (postura inadequada, acidentes) e acidentes (transportava produtos perigosos). Sendo assim, parte desse período deve ser considerado especial, qual seja: 02.08.1996 a 05.03.1997 (ruído superior a 80 db) e 19.11.2003 a 22.11.2007 (ruído superior a 85 db). No entanto, o período de 06.03.1997 a 18.11.2003 não deve ser considerado especial, vez que não ultrapassou o limite de 90 db vigente à época. 10. Por fim, o período de 01.08.1986 a 09.02.1992 consta que o requerente exerceu atividade de motorista junto à empresa comércio de tintas, no entanto, não consta nos autos prova que a atividade era de motorista de caminhão, conforme sustenta o autor em suas razões de apelação. Sendo assim, tal período não deve ser considerado especial, pois não se enquadramento no Decreto n° 53.831/1964, códigos 2.4.4 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, e Decreto nº. 83.080/1979, código 2.4.2 do Anexo II. 11. Correta sentença que concedeu ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, após o reconhecimento dos mencionados períodos como especiais. 12. Honorários mantidos como fixados em sentença, tendo em vista que ambas as apelações não lograram êxito. 13. Apelações de ambas as partes não providas. (AC 1002777-36.2020.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/06/2025 PAG.) Logo, rejeito a especialidade dos vínculos 7, 8 e 9 acima, no cargo de motorista vendedor. Quanto ao restante dos períodos, vínculos 10 e 11, para comprovar sua especialidade o autor juntou os PPPs ids. 2141358233 e 2141358339. No que diz respeito ao agente ruído, deve ser considerado como insalubre a atividade exercida em ambiente onde este ultrapasse 80 dB(A) até o dia 04/03/1997. Entre 05/03/1997 até 17/11/2003, deverá ser considerado insalubre o labor exercido sob ruído que ultrapasse 90 dB (A). Por fim, a partir de 18/11/2003, o ruído máximo a ser considerado é de 85 dB(A), conforme redação atual do Decreto nº. 3.048/99 (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013). Ademais, a comprovação de exposição ao agente nocivo ruído sempre exigiu prova técnica que atestasse seus níveis no ambiente de trabalho, não havendo possibilidade de mera adequação por função ou simples formulários. De início, em relação ao vínculo de 01/06/1996 a 01/11/2003, junto ao empregador Viação Anapolina LTDA, rejeito de plano a especialidade dos períodos de 01/06/1996 a 31/08/1996 e 25/03/2002 a 01/11/2003, visto que o PPP não indica a quantidade de decibéis que o autor foi exposto nesses períodos. Destarte, quanto aos períodos de 01/09/1996 a 30/09/1998 e 01/10/1998 a 24/03/2002, o PPP de id. 2141358233 é apto ao desiderato de comprovar a especialidade do labor, porquanto indica que o nível máximo de pressão sonora a que esteve sujeito o autor foi sempre superior aos limites aceitáveis para os períodos, fixados em 96dB (dosímetro) e 91,75 dB (decibelímetro). Por oportuno, observo que o PPP apresentado indica que a técnica utilizada foi a dosimetria no primeiro período e decibelímetro no segundo período, donde se extrai que a medição observou as balizas firmados pela TNU no julgamento do Tema 174 (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300). De fato, calha esclarecer que há no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, antes da vigência do Decretonº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro desde que fosse calculada uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Contudo, para os períodos laborados após 19/11/2003 passou-se a exigir a medição por dosimetria, conforme novos parâmetros trazidos pelo Decreto 4.882/2003 e pela NHO-01 da Fundacentro. Deste modo, reconheço a especialidade dos períodos de 01/09/1996 a 30/09/1998 e 01/10/1998 a 24/03/2002, junto ao empregador Viação Anapolina LTDA, ante a exposição ao agente nocivo ruído. Por fim, quanto ao vínculo 11, referente ao período 01/11/2007 a 31/05/2009, junto ao empregador Marmoraria Central LTDA, no cargo de Motorista, verifico que o PPP id. 2141358339 não cumpre as formalidades legais, ante a ausência de preenchimento dos seguintes itens: intensidade/concentração do agente nocivo ruído; técnica utilizada; EPC e EPI; Responsável pelos registros ambientais; NIT do representante legal da empresa. Isto posto, rejeito a especialidade do vínculo 11 no cargo de motorista. Esse é o quadro, tem-se que o tempo de serviço do autor pode ser resumido da seguinte maneira (contabilizando-se o trabalho exercido até o requerimento administrativo e os períodos especiais acima reconhecidos): Nessas condições, em 09/11/2020 (DER), o autor: - tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito; - tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); - tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Logo, a pretensão autoral deve ser acolhida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o tempo de serviço especial prestado durante os períodos relacionados no quadro acima e para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, a partir da DER (09/11/2020). A RMI do autor deverá ser calculada pelo INSS, oportunamente, sendo que, entre as hipóteses acima de cálculo de de RMI, deverá adotar a que for mais benéfica para a parte autora. Sobre o montante devido em razão das parcelas atrasadas (diferença entre a DIB e a DIP) incidirá correção monetária a contar do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que há perigo de dano de difícil reparação, uma vez que a parte autora está desprovida de prestação alimentar, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, apenas para determinar a implantação imediata do benefício, com DIP na data da sentença, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Sem custas, ante a gratuidade da justiça e a isenção do INSS. Por outro lado, condeno a requerida em honorários advocatícios que fixo em 10%, tendo em vista a simplicidade da causa e o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo De Jesus Silva Villar e outros x Droga Darcie Ltda.

ID: 257899531

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001664-80.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

DROGA DARCIE LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA TONETTI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BAPTISTA RODRIGUES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BERTOLLI CASERTA RODORIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001664-80.2024.5.02.0049 : LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR : DROGA DARCIE LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001664-80.2024.5.02.0049 : LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR : DROGA DARCIE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba99c66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de DROGA DARCIE LTDA., também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 53.028,73 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Foi realizada a prova pericial. Houve a colheita dos depoimentos pessoais e da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Domicílio Eletrônico. A reclamada foi citada através do domicílio eletrônico em 07/10/2024, em observância aos regramentos do CPC, CNJ e E. TRT da 2ª Região; não confirmou o recebimento da citação enviada eletronicamente, e, tampouco, apresentou justa causa para a ausência de tal confirmação, desrespeitando frontalmente os termos do art. 246, §1º-B, do CPC. Por isso, não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, IV e V, da CLT. De fato, a reclamada atuou inadmissivelmente com violação à ética que deve ser guardada no âmbito processual, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, em comportamento temerário. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Sendo a previsão contida no art. 246, 1º-C, do CPC, irrisória à luz do valor da causa, e considerando ainda a celeridade inerente ao processo do trabalho (art. 765 da CLT), multo a reclamada na importância relativa ao valor de dez vezes o presente salário-mínimo, na forma do art. 77, §5º, do CPC. Impugnações de audiência. Pois bem, a primeira audiência foi frustrada pelo fato de a reclamada ignorar o domicílio eletrônico. Mesmo assim, a reclamada tentou novamente postergar a realização de uma segunda audiência, alegando e reiterando, uma suposta impossibilidade de comparecimento de seu advogado por viagem familiar. Como pontuado em manifestação judicial anterior, o advogado assumiu o caso já sabendo da data de audiência. No mais, ficou evidente que, ao contrário do dito em petição de 16/12/2024, existia de todo a possibilidade de substabelecimento , como ocorreu na audiência de 22/01/2025. Nesse contexto, a conduta consiste ainda em inadmissível venire contra factum proprium, em violação à boa-fé objetiva. Enfim, não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Outrossim, nos termos do art. 765 da CLT, nada impedia a realização da prova pericial antes da colheita da prova oral. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Lembre-se ainda que a ata da última sessão foi lavrada de acordo com os art. 851 da CLT, com o resumo dos acontecimentos relevantes da audiência, de sorte que, como de praxe, todos eventuais requerimentos constaram se efetivamente realizados. Tanto é assim que a audiência durou tempo suficiente para que, além de lerem a ata, todos realizassem os oportunos requerimentos que avaliassem pertinentes. Sim. A audiência demorou aproximadamente uma hora e vinte minutos. O advogado da reclamada fez questão de formular requerimento de quinze linhas depois da colheita da prova oral . Todavia, mesmo assim, impugna-se, em razões finais, o conteúdo da ata de audiência justamente no trecho após tal requerimento. Nesse contexto, cumpre repor a verdade e consignar que a ata foi lavrada , como sempre, de acordo com os exatos acontecimentos de audiência. Essa é mais uma situação na qual não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Considerando todos os elementos dos autos, não era necessária para a solução da controvérsia a devolução dos autos ao perito ou realização de nova perícia, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Da mesma forma, é descabido cogitar de novos quesitos suplementares, nada justificando a remessa dos autos para o aludido profissional a cada nova manifestação das partes. De toda forma, cumpre ressaltar que a circunstância de o laudo ter sido favorável a esta ou àquela parte não enseja nulidade ou destituição. A respeito do laudo pericial, cumpre ponderar desde logo que a reclamada segue na linha de atuar de modo temerário e a abusando do direito defesa. Essa é mais uma situação na qual não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Vejamos. Insiste-se veemente na circunstância de que os procedimentos de aplicação de injetáveis eram sempre formalizados em um livro próprio. Contudo, a reclamada apenas apresenta parcialmente tais registros, uma vez que não dizem respeito a todos os anos do contrato de trabalho. Alega-se, em resumo a própria torpeza, o que é inadmissível. Nesse contexto, nada macula as premissas fáticas do laudo pericial, afinal nem mesmo a reclamada parece levar a sério as suas alegações. Ainda a propósito da perícia, cumpre ponderar que o relato da testemunha Cícera revela sua irrelevância para solução da controvérsia. Ora, em um primeiro momento fala que o perito não conversou com ninguém exceto com advogado da reclamada e reclamante, mas depois admitiu que a situação não ocorreu dessa forma. Ora, não se pode atribuir nenhuma credibilidade para afirmações a respeito de circunstâncias ocorridas muitos anos antes da audiência se essa mesma pessoa não consegue tratar com um mínimo de segurança situações que aconteceram há menos de dois meses. Tanto é assim que a própria reclamada em audiência confessou que a pessoa responsável por entregar o envelope com dinheiro em espécie para comissões tinha acesso ao seu valor pelo relatório, mas a testemunha Cícera negou tal relatório. Enfim, Cícera revela desconhecimento dos fatos. A testemunha Eduardo apresenta igualmente versão de todo contraditória, não conseguindo declinar de modo seguro sobre a época de trabalho do reclamante , assim como traça situações de todo especulativas sobre aplicação de injetáveis. Ora, a própria reclamada admite que os balconistas poderiam efetuar tal atividade na ausência do farmacêutico, mas a testemunha nega que os farmacêuticos se ausentassem. Logo, Eduardo também revela desconhecimento dos fatos e é irrelevante para a solução da controvérsia. Alerte-se que, diante dos limites da memória humana, são de todo naturais a variação dos depoimentos daqueles ouvidos em audiência e a possibilidade de lapsos, até mesmo por força do decurso de tempo entre o depoimento e os fatos, o que não configura, por si só, situação de abuso e má-fé, mas eventual desconhecimento dos fatos. Apenas por tal circunstância não são tomadas outras providências em face de tais testemunhas. Impugnações rejeitadas. Remuneração fora da folha de pagamento. A reclamada não nega a existência de comissões, apenas questionando o valor indicado na petição inicial. Todavia, a parcela, de modo inadmissível, não consta em holerite. Mesmo assim, abusando, também aqui, do direito defesa, postula-se a improcedência. Essa é mais uma situação na qual não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. É importante ter em vista a jurisprudência do TST em hipótese semelhante: “Sendo incontroversa a estipulação de pagamento de comissões em razão do cumprimento de metas, e tendo a parte reclamada arguido o escorreito pagamento a esse título, era seu o encargo probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15 (art. 333, II, do CPC/73), por constituir fato extintivo do direito da autora. Não bastasse se tratar do ônus da prova de fato extintivo do direito, é o reclamado quem possui melhor aptidão para a prova, sendo detentora da documentação referente à forma de pagamento das comissões, ao cumprimento das metas empresariais e à exatidão no pagamento dos prêmios. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-6259-91.2012.5.12.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019). Quanto à média das parcelas, diante da ausência de elementos em sentido contrário, reputo que eram aquelas descritas na petição inicial. No mais, não se admite o non liquet e o Juiz não se pode olvidar de buscar a Justiça no caso concreto, de sorte que a melhor solução na espécie é quantificar razoavelmente o parâmetro da execução, conforme autorizado pelo art. 402 do Código Civil, à luz do disposto na petição inicial. De fato, como já dito, a reclamada confessou em audiência a existência de relatórios neste particular. Todavia, nunca foram apresentados nos autos. Lembre-se que as testemunhas Cícera e Eduardo são irrelevantes para solução da controvérsia. A documentação juntada pelas partes a título de conversas por aplicativo de mensagem é impertinente para a solução da controvérsia nesse particular. Afinal, é impossível saber a data, o contexto e os interlocutores da conversa. A mesma conclusão vale para as mídias acostadas. Nestes termos, acolho o pleito, para condenar a reclamada no pagamento, em razão da integração da parcela remunerada fora da folha de pagamento, de reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, horas extras, FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações, assim como de indenização de diferença de seguro-desemprego, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST). Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando o arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com posterior liberação mediante alvará, em nome do reclamante. Atividades insalubres. Alega o reclamante que trabalhava em condições insalubres. A reclamada sustenta a ausência de condições insalubres. A perícia concluiu que as atividades do reclamante: “FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO Com enquadramento nos termos da Portaria 3.214/78 do MTE – NR 15 – Anexo Nº 14 - “AGENTES BIOLÓGICOS.”. Constou do laudo o seguinte: “O Reclamante exercia suas atividades laborais nas dependências da Reclamada. Trata-se de estabelecimento comercial com atividades de compra e venda de medicamentos, que devemos descrever como uma área inserida em um salão comercial com área de aproximadamente 300 m2, pé direito de 3,0 metros de altura, com paredes de alvenaria, piso cerâmico; teto de laje; iluminação natural e artificial através de luminárias com lâmpadas fluorescentes; ventilação natural e artificial através de sistema de ar-condicionado. (...) O Reclamante laborou para a Reclamada exercendo as funções de Balconista, no período não prescrito onde competia ao mesmo as seguintes atividades. (...) - Atendimento ao cliente no balcão, informar preços; - Verificar validade dos produtos, remarcar preços, guardar mercadorias, consultar cadastro de clientes no terminal de consultas; - Efetuava a dispensação de medicamentos - Verificar validade, limpeza e manutenção da sala de aplicação e loja; - Realizar aplicações intramuscular nos clientes da Reclamada, sempre que necessário (em média 5 aplicações por dia); - Após a utilização das agulhas, dispor o material utilizado em caixa apropriada denominada “descarpack”; - Aferia pressão e verificava glicemia dos clientes; - Repetia as atividades durante a jornada laboral. (...) Não constam dos Autos, as FICHAS DE CONTROLE DE ENTREGA DE EPI ao Reclamante. (...) Ficou constatado em diligência e apresentado no item 5 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE, que o mesmo mantinha contato com pacientes e material infectocontagiante na execução das tarefas pertinentes a função de Balconista executadas, principalmente durante a aplicação intramuscular nos clientes da Reclamada, bem como, no descarte das agulhas utilizadas na operação citada. A insalubridade por agentes biológicos apresenta uma situação onde não se pode estabelecer critérios quantitativos, tampouco uma lista interminável de agentes de insalubridade. O Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do MTE a exposição aos agentes biológicos de forma genérica, relacionando, apenas, as atividades, e não, especificamente, os agentes. (...) Os trabalhos com exposição a agentes biológicos devem ser estudados em função de malefícios que estes agentes podem causar aos trabalhadores e também das suas diversas formas de transmissão: - Transmissão por contato direto ou indireto; - Transmissão por vetor biológico ou mecânico; - Transmissão pelo ar. Também devem ser estudadas as vias de acesso destes agentes patológicos ao organismo humano, entre estas podemos relatar: - Inalação; - Ingestão; - Penetração através da pele (parenteral). (...) Devido a todo o exposto, fica caracterizada a condição de insalubridade em grau médio, nas atividades do Reclamante, por exposição permanente a AGENTES BIOLÓGICOS, com enquadramento nos exatos termos do Anexo nº.14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE.” Pois bem, em relação às premissas fáticas do laudo, não há provas em sentido contrário e, pois, devem prevalecer. Lembre-se que a testemunha Cícera e Eduardo são irrelevantes para a solução da controvérsia. No mais, “o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado” (S. 289 do TST). Como pode ser percebido, as premissas normativas e fáticas da(s) reclamada(s) e de seu(s) assistente(s) técnico(s), além do(s) exame(s) carreado(s) por ela(s), destoam daquelas expostas pelo perito e acolhidas este Juízo. Lembre-se que a “mera admissão pelo reclamante de que utilizava determinados equipamentos de proteção individual não é suficiente para se concluir pela neutralização da insalubridade, mormente diante da conclusão da prova técnica. Cumpre ainda salientar que esta Corte Superior [TST] firmou entendimento segundo o qual o Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho é imprescindível à constatação da eficácia dos equipamentos de proteção individual para neutralizar os agentes insalubres” (TST RRAg-442-04.2018.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022). Nesse contexto, não se pode dizer que o desenvolvimento da atividade descrita pelo perito era eventual ou por tempo extremamente reduzido. Pois bem, “a C. SBDI-1 [do TST] firmou entendimento no sentido de ser devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de farmácia que aplica medicamentos injetáveis em clientes, na forma do Anexo nº 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78" (RR-11338-09.2015.5.15.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/08/2018). A propósito, outros julgados C. TST: “(...) a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é devido o adicional de insalubridade ao empregado que labora com aplicação de injeções e mantém contato com agentes biológicos infectocontagiosos (...)” (RR-1000809-71.2019.5.02.0342, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/03/2021). De fato, a atividade de aplicar injeções é uma atividade de risco de contaminação por doenças infectocontagiosas. Tanto há o risco que os EPIs (luvas) não são capazes de evitar a perfuração do trabalhador por causas variadas, verificando-se assim o risco de contágio. Luvas não possuem o poder de imunizar o trabalhador da possibilidade de acidentes com seringas. As agulhas utilizadas caracterizam material infectocontagiante, pois apresentam sangue na ponta e no interior da própria agulha. A situação dos autos revela, pois, que as atividades do reclamante eram insalubres (art. 192 da CLT). Constitui-se o adicional de insalubridade em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e S. 139 do TST). Ademais, considerando a decisão do STF no julgamento das Reclamações nº 6.266 e 8.682, a suspensão da Súmula 228 do TST e a inexistência de norma coletiva mais benéfica, a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário mínimo, até que se legisle em sentido diverso (S. 16 do TRT-2). Portanto, condeno a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, quando houve efetivo labor, com reflexos em férias, com o terço constitucional, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (OJ-103 da SDI-I/TST). Honorários periciais. Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 3.000,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Jornada de trabalho. Horas extras. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A reclamada apresentou os controles de ponto, sem marcações uniformes, que devem prevalecer na espécie. Ora, o reclamante admitiu em depoimento pessoal a regularidade das marcações depois de um ano e meio de contrato. Quanto ao período anterior, admitiu em audiência igualmente a marcação regular da saída, apenas questionando o horário de entrada. Entretanto, são percebidas marcações em horários anteriores àqueles mencionados pelo reclamante, de sorte que as alegações quanto à invalidade dos controles de ponto não podem vicejar por qualquer ângulo que se analise a questão. Por outro lado, a parte autora demonstrou em réplica situações de prorrogações de jornada sem o respectivo pagamento ou compensação. Por isso, acolho em parte o pedido, para condenar a empregadora no pagamento de diferenças de horas extras excedentes à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, à luz da jornada dos controles de ponto. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. O descanso semanal tem natureza higiênica, logo o trabalho nesse dia tem de ser compensado com folga dentro da mesma semana, do contrário não cumpriu seu objetivo. No mesmo sentido, os feriados trabalhados têm que ser compensados com folga na mesma semana. Portanto, o labor nesses dias, sem a devida folga compensatória, é remunerado em dobro. Nesse sentido, a orientação da Súmula n. 146 do TST e o art. 9º da Lei nº 605/49. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, sem descuidar do adicional de insalubridade e das comissões. Divisor: 220. Adicional convencional de 60% e em dobro para o trabalho em domingos e feriados legais sem compensação na mesma semana. A liquidação não poderá descuidar dos arts. 58, §1º e 71, §2º, da CLT. As horas extraordinárias deverão considerar a parcela variável, observando que, em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e, em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras (OJ-397 da SDI-I/TST e S. 340 do TST). Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, consoante a OJ 415 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Litigância de má-fé. Como visto, a reclamada durante todo o processo atuou em litigância de má-fé, abusando do direito de defesa, para tumular e protelar o andamento do feito, o que é inadmissível. Diante ponderações supra, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, em 9,99% sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 793-C da CLT. Ofícios. A eventual prática abusiva de remunerar comissões fora de pagamento, pode ensejar sanção administrativa, além de poder significar lesão a direitos coletivos das pessoas trabalhadoras. Assim, na forma dos arts. 631 e 765 da CLT, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo e o Ministério Público do Trabalho nesta capital devem ser oficiados, independentemente de trânsito em julgado, com acesso à sentença, à petição inicial e à defesa. Considerando eventuais implicações tributárias do modus operandi da atuação das partes, deverá ser expedido ofício, independentemente do trânsito em julgado, à Receita Federal do Brasil, para que tenha acesso aos mesmos documentos acima. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR, em face da reclamada DROGA DARCIE LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no pagamento do seguinte: 1) reflexos, em razão da integração da parcela remunerada fora da folha de pagamento, em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, horas extras, FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações, assim como de indenização de diferença de seguro-desemprego, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante; 2) adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, quando houve efetivo labor, com reflexos em férias, com o terço constitucional, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. 3) diferenças de horas extras excedentes à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, à luz da jornada dos controles de ponto. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, sem descuidar do adicional de insalubridade e das comissões. Divisor: 220. Adicional convencional de 60% e em dobro para o trabalho em domingos e feriados legais sem compensação na mesma semana. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. A parte reclamada foi ainda condenada em honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, ao perito engenheiro. A reclamada foi condenada por litigância de má-fé, em 9,99% sobre o valor corrigido da causa, e por ato atentatório à dignidade da justiça, em dez vezes o valor do salário-mínimo. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto quanto a férias, aviso prévio, FGTS, multa e indenização, nos termos do art. 28, da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Independentemente de trânsito em julgado, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho e a Receita Federal devem ser oficiados, para que tenham acesso à sentença, à defesa e à petição inicial. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 50.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo De Jesus Silva Villar e outros x Droga Darcie Ltda.

ID: 257899544

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001664-80.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

DROGA DARCIE LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA TONETTI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BAPTISTA RODRIGUES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BERTOLLI CASERTA RODORIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001664-80.2024.5.02.0049 : LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR : DROGA DARCIE LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001664-80.2024.5.02.0049 : LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR : DROGA DARCIE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba99c66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de DROGA DARCIE LTDA., também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 53.028,73 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Foi realizada a prova pericial. Houve a colheita dos depoimentos pessoais e da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Domicílio Eletrônico. A reclamada foi citada através do domicílio eletrônico em 07/10/2024, em observância aos regramentos do CPC, CNJ e E. TRT da 2ª Região; não confirmou o recebimento da citação enviada eletronicamente, e, tampouco, apresentou justa causa para a ausência de tal confirmação, desrespeitando frontalmente os termos do art. 246, §1º-B, do CPC. Por isso, não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, IV e V, da CLT. De fato, a reclamada atuou inadmissivelmente com violação à ética que deve ser guardada no âmbito processual, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, em comportamento temerário. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Sendo a previsão contida no art. 246, 1º-C, do CPC, irrisória à luz do valor da causa, e considerando ainda a celeridade inerente ao processo do trabalho (art. 765 da CLT), multo a reclamada na importância relativa ao valor de dez vezes o presente salário-mínimo, na forma do art. 77, §5º, do CPC. Impugnações de audiência. Pois bem, a primeira audiência foi frustrada pelo fato de a reclamada ignorar o domicílio eletrônico. Mesmo assim, a reclamada tentou novamente postergar a realização de uma segunda audiência, alegando e reiterando, uma suposta impossibilidade de comparecimento de seu advogado por viagem familiar. Como pontuado em manifestação judicial anterior, o advogado assumiu o caso já sabendo da data de audiência. No mais, ficou evidente que, ao contrário do dito em petição de 16/12/2024, existia de todo a possibilidade de substabelecimento , como ocorreu na audiência de 22/01/2025. Nesse contexto, a conduta consiste ainda em inadmissível venire contra factum proprium, em violação à boa-fé objetiva. Enfim, não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Outrossim, nos termos do art. 765 da CLT, nada impedia a realização da prova pericial antes da colheita da prova oral. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Lembre-se ainda que a ata da última sessão foi lavrada de acordo com os art. 851 da CLT, com o resumo dos acontecimentos relevantes da audiência, de sorte que, como de praxe, todos eventuais requerimentos constaram se efetivamente realizados. Tanto é assim que a audiência durou tempo suficiente para que, além de lerem a ata, todos realizassem os oportunos requerimentos que avaliassem pertinentes. Sim. A audiência demorou aproximadamente uma hora e vinte minutos. O advogado da reclamada fez questão de formular requerimento de quinze linhas depois da colheita da prova oral . Todavia, mesmo assim, impugna-se, em razões finais, o conteúdo da ata de audiência justamente no trecho após tal requerimento. Nesse contexto, cumpre repor a verdade e consignar que a ata foi lavrada , como sempre, de acordo com os exatos acontecimentos de audiência. Essa é mais uma situação na qual não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Considerando todos os elementos dos autos, não era necessária para a solução da controvérsia a devolução dos autos ao perito ou realização de nova perícia, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Da mesma forma, é descabido cogitar de novos quesitos suplementares, nada justificando a remessa dos autos para o aludido profissional a cada nova manifestação das partes. De toda forma, cumpre ressaltar que a circunstância de o laudo ter sido favorável a esta ou àquela parte não enseja nulidade ou destituição. A respeito do laudo pericial, cumpre ponderar desde logo que a reclamada segue na linha de atuar de modo temerário e a abusando do direito defesa. Essa é mais uma situação na qual não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. Vejamos. Insiste-se veemente na circunstância de que os procedimentos de aplicação de injetáveis eram sempre formalizados em um livro próprio. Contudo, a reclamada apenas apresenta parcialmente tais registros, uma vez que não dizem respeito a todos os anos do contrato de trabalho. Alega-se, em resumo a própria torpeza, o que é inadmissível. Nesse contexto, nada macula as premissas fáticas do laudo pericial, afinal nem mesmo a reclamada parece levar a sério as suas alegações. Ainda a propósito da perícia, cumpre ponderar que o relato da testemunha Cícera revela sua irrelevância para solução da controvérsia. Ora, em um primeiro momento fala que o perito não conversou com ninguém exceto com advogado da reclamada e reclamante, mas depois admitiu que a situação não ocorreu dessa forma. Ora, não se pode atribuir nenhuma credibilidade para afirmações a respeito de circunstâncias ocorridas muitos anos antes da audiência se essa mesma pessoa não consegue tratar com um mínimo de segurança situações que aconteceram há menos de dois meses. Tanto é assim que a própria reclamada em audiência confessou que a pessoa responsável por entregar o envelope com dinheiro em espécie para comissões tinha acesso ao seu valor pelo relatório, mas a testemunha Cícera negou tal relatório. Enfim, Cícera revela desconhecimento dos fatos. A testemunha Eduardo apresenta igualmente versão de todo contraditória, não conseguindo declinar de modo seguro sobre a época de trabalho do reclamante , assim como traça situações de todo especulativas sobre aplicação de injetáveis. Ora, a própria reclamada admite que os balconistas poderiam efetuar tal atividade na ausência do farmacêutico, mas a testemunha nega que os farmacêuticos se ausentassem. Logo, Eduardo também revela desconhecimento dos fatos e é irrelevante para a solução da controvérsia. Alerte-se que, diante dos limites da memória humana, são de todo naturais a variação dos depoimentos daqueles ouvidos em audiência e a possibilidade de lapsos, até mesmo por força do decurso de tempo entre o depoimento e os fatos, o que não configura, por si só, situação de abuso e má-fé, mas eventual desconhecimento dos fatos. Apenas por tal circunstância não são tomadas outras providências em face de tais testemunhas. Impugnações rejeitadas. Remuneração fora da folha de pagamento. A reclamada não nega a existência de comissões, apenas questionando o valor indicado na petição inicial. Todavia, a parcela, de modo inadmissível, não consta em holerite. Mesmo assim, abusando, também aqui, do direito defesa, postula-se a improcedência. Essa é mais uma situação na qual não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, cuja quantificação será realizada oportunamente, tendo em vista a sua postura inadmissível ao longo de todo o processo, abusando nitidamente do direito de defesa com propósito tumultuário. É importante ter em vista a jurisprudência do TST em hipótese semelhante: “Sendo incontroversa a estipulação de pagamento de comissões em razão do cumprimento de metas, e tendo a parte reclamada arguido o escorreito pagamento a esse título, era seu o encargo probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15 (art. 333, II, do CPC/73), por constituir fato extintivo do direito da autora. Não bastasse se tratar do ônus da prova de fato extintivo do direito, é o reclamado quem possui melhor aptidão para a prova, sendo detentora da documentação referente à forma de pagamento das comissões, ao cumprimento das metas empresariais e à exatidão no pagamento dos prêmios. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-6259-91.2012.5.12.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019). Quanto à média das parcelas, diante da ausência de elementos em sentido contrário, reputo que eram aquelas descritas na petição inicial. No mais, não se admite o non liquet e o Juiz não se pode olvidar de buscar a Justiça no caso concreto, de sorte que a melhor solução na espécie é quantificar razoavelmente o parâmetro da execução, conforme autorizado pelo art. 402 do Código Civil, à luz do disposto na petição inicial. De fato, como já dito, a reclamada confessou em audiência a existência de relatórios neste particular. Todavia, nunca foram apresentados nos autos. Lembre-se que as testemunhas Cícera e Eduardo são irrelevantes para solução da controvérsia. A documentação juntada pelas partes a título de conversas por aplicativo de mensagem é impertinente para a solução da controvérsia nesse particular. Afinal, é impossível saber a data, o contexto e os interlocutores da conversa. A mesma conclusão vale para as mídias acostadas. Nestes termos, acolho o pleito, para condenar a reclamada no pagamento, em razão da integração da parcela remunerada fora da folha de pagamento, de reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, horas extras, FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações, assim como de indenização de diferença de seguro-desemprego, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST). Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando o arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com posterior liberação mediante alvará, em nome do reclamante. Atividades insalubres. Alega o reclamante que trabalhava em condições insalubres. A reclamada sustenta a ausência de condições insalubres. A perícia concluiu que as atividades do reclamante: “FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO Com enquadramento nos termos da Portaria 3.214/78 do MTE – NR 15 – Anexo Nº 14 - “AGENTES BIOLÓGICOS.”. Constou do laudo o seguinte: “O Reclamante exercia suas atividades laborais nas dependências da Reclamada. Trata-se de estabelecimento comercial com atividades de compra e venda de medicamentos, que devemos descrever como uma área inserida em um salão comercial com área de aproximadamente 300 m2, pé direito de 3,0 metros de altura, com paredes de alvenaria, piso cerâmico; teto de laje; iluminação natural e artificial através de luminárias com lâmpadas fluorescentes; ventilação natural e artificial através de sistema de ar-condicionado. (...) O Reclamante laborou para a Reclamada exercendo as funções de Balconista, no período não prescrito onde competia ao mesmo as seguintes atividades. (...) - Atendimento ao cliente no balcão, informar preços; - Verificar validade dos produtos, remarcar preços, guardar mercadorias, consultar cadastro de clientes no terminal de consultas; - Efetuava a dispensação de medicamentos - Verificar validade, limpeza e manutenção da sala de aplicação e loja; - Realizar aplicações intramuscular nos clientes da Reclamada, sempre que necessário (em média 5 aplicações por dia); - Após a utilização das agulhas, dispor o material utilizado em caixa apropriada denominada “descarpack”; - Aferia pressão e verificava glicemia dos clientes; - Repetia as atividades durante a jornada laboral. (...) Não constam dos Autos, as FICHAS DE CONTROLE DE ENTREGA DE EPI ao Reclamante. (...) Ficou constatado em diligência e apresentado no item 5 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE, que o mesmo mantinha contato com pacientes e material infectocontagiante na execução das tarefas pertinentes a função de Balconista executadas, principalmente durante a aplicação intramuscular nos clientes da Reclamada, bem como, no descarte das agulhas utilizadas na operação citada. A insalubridade por agentes biológicos apresenta uma situação onde não se pode estabelecer critérios quantitativos, tampouco uma lista interminável de agentes de insalubridade. O Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do MTE a exposição aos agentes biológicos de forma genérica, relacionando, apenas, as atividades, e não, especificamente, os agentes. (...) Os trabalhos com exposição a agentes biológicos devem ser estudados em função de malefícios que estes agentes podem causar aos trabalhadores e também das suas diversas formas de transmissão: - Transmissão por contato direto ou indireto; - Transmissão por vetor biológico ou mecânico; - Transmissão pelo ar. Também devem ser estudadas as vias de acesso destes agentes patológicos ao organismo humano, entre estas podemos relatar: - Inalação; - Ingestão; - Penetração através da pele (parenteral). (...) Devido a todo o exposto, fica caracterizada a condição de insalubridade em grau médio, nas atividades do Reclamante, por exposição permanente a AGENTES BIOLÓGICOS, com enquadramento nos exatos termos do Anexo nº.14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE.” Pois bem, em relação às premissas fáticas do laudo, não há provas em sentido contrário e, pois, devem prevalecer. Lembre-se que a testemunha Cícera e Eduardo são irrelevantes para a solução da controvérsia. No mais, “o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado” (S. 289 do TST). Como pode ser percebido, as premissas normativas e fáticas da(s) reclamada(s) e de seu(s) assistente(s) técnico(s), além do(s) exame(s) carreado(s) por ela(s), destoam daquelas expostas pelo perito e acolhidas este Juízo. Lembre-se que a “mera admissão pelo reclamante de que utilizava determinados equipamentos de proteção individual não é suficiente para se concluir pela neutralização da insalubridade, mormente diante da conclusão da prova técnica. Cumpre ainda salientar que esta Corte Superior [TST] firmou entendimento segundo o qual o Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho é imprescindível à constatação da eficácia dos equipamentos de proteção individual para neutralizar os agentes insalubres” (TST RRAg-442-04.2018.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022). Nesse contexto, não se pode dizer que o desenvolvimento da atividade descrita pelo perito era eventual ou por tempo extremamente reduzido. Pois bem, “a C. SBDI-1 [do TST] firmou entendimento no sentido de ser devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de farmácia que aplica medicamentos injetáveis em clientes, na forma do Anexo nº 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78" (RR-11338-09.2015.5.15.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/08/2018). A propósito, outros julgados C. TST: “(...) a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é devido o adicional de insalubridade ao empregado que labora com aplicação de injeções e mantém contato com agentes biológicos infectocontagiosos (...)” (RR-1000809-71.2019.5.02.0342, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/03/2021). De fato, a atividade de aplicar injeções é uma atividade de risco de contaminação por doenças infectocontagiosas. Tanto há o risco que os EPIs (luvas) não são capazes de evitar a perfuração do trabalhador por causas variadas, verificando-se assim o risco de contágio. Luvas não possuem o poder de imunizar o trabalhador da possibilidade de acidentes com seringas. As agulhas utilizadas caracterizam material infectocontagiante, pois apresentam sangue na ponta e no interior da própria agulha. A situação dos autos revela, pois, que as atividades do reclamante eram insalubres (art. 192 da CLT). Constitui-se o adicional de insalubridade em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e S. 139 do TST). Ademais, considerando a decisão do STF no julgamento das Reclamações nº 6.266 e 8.682, a suspensão da Súmula 228 do TST e a inexistência de norma coletiva mais benéfica, a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário mínimo, até que se legisle em sentido diverso (S. 16 do TRT-2). Portanto, condeno a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, quando houve efetivo labor, com reflexos em férias, com o terço constitucional, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (OJ-103 da SDI-I/TST). Honorários periciais. Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 3.000,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Jornada de trabalho. Horas extras. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A reclamada apresentou os controles de ponto, sem marcações uniformes, que devem prevalecer na espécie. Ora, o reclamante admitiu em depoimento pessoal a regularidade das marcações depois de um ano e meio de contrato. Quanto ao período anterior, admitiu em audiência igualmente a marcação regular da saída, apenas questionando o horário de entrada. Entretanto, são percebidas marcações em horários anteriores àqueles mencionados pelo reclamante, de sorte que as alegações quanto à invalidade dos controles de ponto não podem vicejar por qualquer ângulo que se analise a questão. Por outro lado, a parte autora demonstrou em réplica situações de prorrogações de jornada sem o respectivo pagamento ou compensação. Por isso, acolho em parte o pedido, para condenar a empregadora no pagamento de diferenças de horas extras excedentes à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, à luz da jornada dos controles de ponto. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. O descanso semanal tem natureza higiênica, logo o trabalho nesse dia tem de ser compensado com folga dentro da mesma semana, do contrário não cumpriu seu objetivo. No mesmo sentido, os feriados trabalhados têm que ser compensados com folga na mesma semana. Portanto, o labor nesses dias, sem a devida folga compensatória, é remunerado em dobro. Nesse sentido, a orientação da Súmula n. 146 do TST e o art. 9º da Lei nº 605/49. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, sem descuidar do adicional de insalubridade e das comissões. Divisor: 220. Adicional convencional de 60% e em dobro para o trabalho em domingos e feriados legais sem compensação na mesma semana. A liquidação não poderá descuidar dos arts. 58, §1º e 71, §2º, da CLT. As horas extraordinárias deverão considerar a parcela variável, observando que, em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e, em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras (OJ-397 da SDI-I/TST e S. 340 do TST). Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, consoante a OJ 415 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Litigância de má-fé. Como visto, a reclamada durante todo o processo atuou em litigância de má-fé, abusando do direito de defesa, para tumular e protelar o andamento do feito, o que é inadmissível. Diante ponderações supra, a situação comporta sanção da reclamada por litigância de má-fé, em 9,99% sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 793-C da CLT. Ofícios. A eventual prática abusiva de remunerar comissões fora de pagamento, pode ensejar sanção administrativa, além de poder significar lesão a direitos coletivos das pessoas trabalhadoras. Assim, na forma dos arts. 631 e 765 da CLT, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo e o Ministério Público do Trabalho nesta capital devem ser oficiados, independentemente de trânsito em julgado, com acesso à sentença, à petição inicial e à defesa. Considerando eventuais implicações tributárias do modus operandi da atuação das partes, deverá ser expedido ofício, independentemente do trânsito em julgado, à Receita Federal do Brasil, para que tenha acesso aos mesmos documentos acima. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LEONARDO DE JESUS SILVA VILLAR, em face da reclamada DROGA DARCIE LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no pagamento do seguinte: 1) reflexos, em razão da integração da parcela remunerada fora da folha de pagamento, em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, horas extras, FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações, assim como de indenização de diferença de seguro-desemprego, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante; 2) adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, quando houve efetivo labor, com reflexos em férias, com o terço constitucional, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. 3) diferenças de horas extras excedentes à 44ª semanal, quando houve efetivo labor, à luz da jornada dos controles de ponto. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante, sem descuidar do adicional de insalubridade e das comissões. Divisor: 220. Adicional convencional de 60% e em dobro para o trabalho em domingos e feriados legais sem compensação na mesma semana. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. A parte reclamada foi ainda condenada em honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, ao perito engenheiro. A reclamada foi condenada por litigância de má-fé, em 9,99% sobre o valor corrigido da causa, e por ato atentatório à dignidade da justiça, em dez vezes o valor do salário-mínimo. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto quanto a férias, aviso prévio, FGTS, multa e indenização, nos termos do art. 28, da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Independentemente de trânsito em julgado, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho e a Receita Federal devem ser oficiados, para que tenham acesso à sentença, à defesa e à petição inicial. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 50.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGA DARCIE LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001664-09.2024.5.02.0202" – Página 121 de 121

Sociedade Campineira De Educacao E Instrucao x Elaine Mara Ribeiro Teixeira

Divino Ferreira Da Silva e outros x Itaú Unibanco S.A.

Processo nº 1003234-23.2024.4.01.3506

Leonardo De Jesus Silva Villar e outros x Droga Darcie Ltda.

Leonardo De Jesus Silva Villar e outros x Droga Darcie Ltda.