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Ac Vet Distribuidora Ltda e outros x Bubbles Pets Comercio De Cosmeticos E Produtos De Perfumaria Ltda.

ID: 306986622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001667-46.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AC VET DISTRIBUIDORA LTDA ANA KARLA ANGELIM CABRAL BRUNO HENRIQUE CABRAL VIANA

Polo Passivo:

BUBBLES PETS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

NATALIA MADEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-46.2025.8.26.0319 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ac Vet… Processo 1001667-46.2025.8.26.0319 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ac Vet Distribuidora Ltda - - Ana Karla Angelim Cabral - - Bruno Henrique Cabral Viana - Bubbles Pets Comercio de Cosmeticos e Produtos de Perfumaria Ltda. - Vistos. Fls. 26/38. Recebo como emenda a inicial. Anote-se. Tendo em vista a documentação apresentada, em especial os extratos de conta bancária da pessoa jurídica executada, defiro aos embargantes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de embargos à execução opostos por AC VET. DISTRIBUIDORA LTDA., ANA KARLA ANGELIM CABRAL e BRUNO HENRIQUE CABRAL VIANA em face de BUBBLES PETS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA., arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva de BRUNO, já que a mera condição de fiador não implicaria qualquer responsabilidade executiva, não tendo nem sequer sido notificado quanto ao inadimplemento da devedora principal, devendo eventualmente ser respeitado o benefício de ordem em seu favor. No mérito, sustentaram que o título não cumpriria os requisitos para a execução, já que a assinatura eletrônica Clicksign não identificaria inequivocamente as testemunhas. Consignaram que estão a adimplir regularmente as parcelas, não havendo qualquer dívida, ao passo que a parte exequente não decotou devidamente os valores adimplidos, cobrando multa e juros sobre o valor da totalidade da dívida, e não do quanto restou não quitado. Pediram a atribuição de efeito suspensivo, independentemente de garantia, em razão dos fundamentos acima. Pois bem. Em que pesem as relevantes razões trazidas com a petição inicial no que diz respeito ao direito pleiteado, ante a ausência de provas documentais a corroborá-las não vislumbro estarem presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo pleiteado. Em primeiro lugar, como bem esclarecido pelos embargantes, não há garantia do juízo, o que, por si, impede a atribuição de efeito suspensivo, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. Outrossim, ainda que assim não fosse, o dispositivo em questão determina que para a concessão do efeito suspensivo, há necessidade de que estejam cumpridos os requisitos para o deferimento de tutela provisória, o que tampouco se mostra presente, uma vez que não há probabilidade demonstrada do direito invocado. Em primeiro lugar, o fiador é devedor solidário, o que a princípio denota sua legitimidade para responder à demanda. Ademais, consta do título exequendo que ele renunciou ao benefício de ordem, conforme se observa do item 5 da avença. Acrescente-se que a plataforma de assinatura eletrônica Clicksign possui idoneidade para rastreabilidade e integridade da firma realizada pelas testemunhas, não tendo os embargantes demonstrado de plano qualquer impropriedade a respeito. A propósito, o E. TJSP sobre a seriedade da plataforma em questão: Apelação Ação de indenização por danos morais e materiais Sentença de parcial procedência Insurgência da ré Controvérsia posta nos autos que reside na alegação da autora de que contratou dois empréstimos com apenas 12 parcelas cada, ao passo que os contratos firmados com a instituição ré previam 18 parcelas que, segundo a inicial, não teria sido informado de forma clara no momento da contratação Requerida que juntou aos autos documentos que demonstram que os contratos foram acessados, assinados e concluídos por meio eletrônico de forma voluntária, sem indícios de vício de consentimento, coação, erro ou simulação Plataforma Clicksign que assegura integridade e rastreabilidade do ato, com mecanismos de verificação que atendem aos requisitos legais de validade previstos na Medida Provisória 2.200-2/2001 Autora que não nega a assinatura dos contratos, tampouco aponta elemento concreto que indique que os documentos foram adulterados, apresentados de forma incompleta ou firmados sem sua ciência A simples alegação de incompreensão do conteúdo contratual não basta para afastar a presunção de validade do contrato assinado eletronicamente com autenticação multifatorial, especialmente quando a autora não alega qualquer incapacidade civil ou circunstância que a impedisse de compreender os termos Ausência de irregularidade na contratação Pedido de condenação da apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé Rejeição Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, a ensejar a aplicação da multa postulada Sentença reformada para o fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial Readequação do ônus sucumbencial RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1054581-52.2023.8.26.0224; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) Quanto à ocorrência de excesso de execução, o fato é que, além de os embargantes não haverem apresentado um comprovante de pagamento sequer, tampouco juntaram planilha de cálculos para contrapor a metodologia da parte exequente, de maneira que fica impossível qualquer análise a respeito. Assim, indefiro o pedido de suspensão dos presentes embargos. Com efeito, recebo os embargos para discussão, sem suspensão da execução. Ao(s) exequente(es), ora embargado(s), para impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do CPC). Intimem-se. - ADV: MARCELO FRANCO PEREIRA (OAB 307754/SP), NATALIA MADEIRA FRANCO (OAB 323103/SP), MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR (OAB 32999/PE), MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR (OAB 32999/PE), MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR (OAB 32999/PE)

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Bar E Lanchonete Maxmi Ltda - Me x Gr6 Eventos E Produções - R.I. De L. Oliveira Me

ID: 325964689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002686-44.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BAR E LANCHONETE MAXMI LTDA - ME

Polo Passivo:

GR6 EVENTOS E PRODUçõES - R.I. DE L. OLIVEIRA ME

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002686-44.2025.8.26.0048 (processo principal 1001667-88.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Bar e Lanchonete Maxmi Ltda - Me - Gr6 Eventos e Produçõ… Processo 0002686-44.2025.8.26.0048 (processo principal 1001667-88.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Bar e Lanchonete Maxmi Ltda - Me - Gr6 Eventos e Produções - R.i. de L. Oliveira Me - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THAIS DOS SANTOS LINO (OAB 439394/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Processo nº 1001667-17.2025.4.01.3507

ID: 331986039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-17.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001667-17.2025.4.01.3507 AUTOR: LEANDRO SILVA CARVALHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001667-17.2025.4.01.3507 AUTOR: LEANDRO SILVA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). 2. Pretende a parte autora a concessão do benefício auxílio acidente, questionando a cessação do auxílio doença sem a implantação do auxílio acidente. 3. É o breve relato. DECIDO. 4. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Goiás, outrossim, fixou o entendimento de que após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo. A este respeito, trago aos autos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DER EM 03/12/2010. AÇÃO PROPOSTA EM 28/11/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda a demanda para: “a) reconhecer os vínculos empregatícios dos períodos de 06/06/1966 a 09/03/1968, 01/04/1968 a 21/07/1968, 01/04/1970 a 31/10/1970, 01/03/1971 a 30/06/1975 e de 01/03/1973 a 30/06/1975; b) reconhecer a especialidade dos períodos de 06/06/1966 a 09/03/1968, 01/04/1968 a 21/07/1968, 01/04/1970 a 31/10/1970, 01/03/1971 a 30/06/1975, 01/04/1976 a 28/02/1977, 01/08/1978 a 20/08/1986, 01/02/1987 a 31/08/1987, 01/10/1987 a 01/12/1987, 01/03/1988 a 31/08/1990 e de 15/01/1991 a 30/08/1994 e c) condenar o INSS a proceder às averbações pertinentes, bem como a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora (DIB: 30/09/2010), observada a prescrição quinquenal”. 2. O INSS alega, em resumo: a) a prescrição do requerimento administrativo, já que a DER foi 03/12/2010, tendo a ação sido ajuizada em 28/11/2016 e b) a ausência de interesse processual, já que os PPPs juntados aos autos foram confeccionados após o requerimento administrativo. 3. “Esta Turma Recursal fixou entendimento no sentido de que somente após 05 (cinco) anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo é que pode exigir que a parte autora reitere diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita e se não o fizer, perde o interesse na busca do Poder Judiciário, uma vez que, em que pese não haver prescrição do fundo do direito, o não ajuizamento da competente ação judicial no prazo do art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91 leva à prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo denegatório desse pleito (art. 1º do Decreto nº. 20.91032). Precedente do TRF/1ª Região (AC 0001361-81.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1p.241 de 18/06/2015)” (RECURSO JEF nº. 0000099-26.2016.4.01.9350 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ GODINHO FILHO, Primeira Turma Recursal, e-DJF1 p.115 de 16/06/2016). 4. Razão assiste ao INSS, pois o requerimento administrativo ocorreu em 03/12/2010 e a ação foi ajuizada em 28/11/2016, ou seja, mais de 05 anos após a DER. Sendo assim, ocorreu, de fato, a prescrição do direito de rediscutir o mérito, o que não impede, contudo, que a parte autora ingresse com novo requerimento administrativo. 5. RECURSO PROVIDO, para extinguir o processo sem resolução do mérito, ressalvada à parte autora a possibilidade de ingressar com novo requerimento administrativo. 6. Sem condenação em honorários advocatícios diante do provimento do recurso. (RECURSO JEF nº: 0039581-71.2016.4.01.3500. RELATORA JUÍZA RAQUEL SOARES CHIARELLI. 2018). (destaquei). 5. No presente caso, o autor ingressou em juízo em 15/07/2025. O pedido administrativo juntado aos autos, no entanto, obteve análise conclusiva de mérito em 08/06/2012. Assim, em virtude da prescrição do direito de rediscutir o mérito, o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, ressalvando à parte autora a possibilidade de ingressar com novo requerimento administrativo. 6. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do NCPC. 7. Defiro o pedido de gratuidade judiciária requerido pela parte autora 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). 9. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001667-20.2024.4.01.3000

ID: 334393856

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-20.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO EVARISTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

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LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001667-20.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001667-20.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO EVARISTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, concessão de aposentadoria por invalidez, na condição de segurado (a) especial. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Fundamentação: em relação aos elementos documentais que indicam atividade rural, destaco os seguintes: espelho de beneficiário do INCRA; extrato da DAP (2013-2016); notas fiscais de compra de insumos (2022-2023); cadastro no CADÚnico; laudos e documentos médicos indicando a endereço rural. Os elementos de prova indicam que a autora realmente exerce atividade como segurado especial em regime de economia familiar. Ademais, quando o INSS oferece proposta de acordo, dispensa a realização de audiência. No que concerne à incapacidade, a perícia médica destacou que a parte demandante possui “seqüela de trauma em mãos e joelho esquerdo.” estando atualmente incapacitado de forma parcial e temporária para o exercício de sua atividade habitual, havendo possibilidade de a parte autora voltar exercer atividade remunerada em razão do decurso do tempo e da submissão a tratamento especializado (06 meses). O perito ainda afirmou que “Queixa de dor nas mãos e joelhos de longa data. Refere trauma, acidente de transito, colisão carro e bike, trauma no joelho. Trauma na mão com lesão de extensores do 3º, 4º e 5º dedos da mão direita. Apresenta laudo ortopédico de 24/01/2024 com artrose pos trauma em mão direita e joelho. Limitação parcial e permanente em mão direita. 6 meses para tratamento da artrose no joelho”. Dado o caráter transitório da incapacidade, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, sendo adequada a concessão de auxílio-doença. O termo inicial do benefício deve ser a data da DER (25/01/2024) porquanto a existência de laudos médicos que indicam a incapacidade contemporânea ao momento do requerimento (id 2061840158). Por fim, diante do entendimento fixado no Tema 246 TNU[1], determino a concessão do benefício por 30 (trinta) dias, considerando que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado. .Ante o exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487 I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS a: a) conceder em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA DIB/DRB 25/01/2024 DIP 01/06/2025 DCB 30 dias a partir da efetiva implantação RMI 1 salário-mínimo b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 28.818,95 (total), sendo R$ 26.578,50 (principal) e R$ 2.240,45 (selic). Sobre os valores atrasados incidiu a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por descumprimento. Antes de finalizado o prazo de duração do benefício, deverá a parte autora agendar nova perícia diretamente com o INSS, caso pretenda pleitear a prorrogação do benefício. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o cálculo do montante devido e, após, requisite-se pagamento (artigo 17 da Lei n. 10.259/2001). Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1]TEMA 246 TNU- I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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T. M. M. x J. De O. M.

ID: 327008876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001351-90.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. M. M.

Polo Passivo:

J. DE O. M.

Intimação

Advogados:

THAIS FREITAS DOS SANTOS SOUZA

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SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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Processo 1001351-90.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 1015829-40.2024.8.26.0009) - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.M.M. - J.O.M. - 1) Por força do disposto no art. 99, §3º, do CPC, a declara… Processo 1001351-90.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 1015829-40.2024.8.26.0009) - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.M.M. - J.O.M. - 1) Por força do disposto no art. 99, §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência, devidamente apresentada pelo autor, tem presunção legal de veracidade, ao contrário do que alega a impugnante. A presunção legal não foi afastada, assim como permanecem ausentes elementos que suscitem dúvidas quanto à hipossuficiência do autor. Assim sendo, não comprovado pela impugnante elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuita, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada em preliminar de contestação. 2) Possível o julgamento parcial do mérito quanto à partilha do veículo nos termos do art. 356, I, do CPC. Tendo em vista o regime de bens adotado (certidão de casamento a fls. 34), assim como incontroversa a propriedade comum, de rigor a partilha do bem em 50% da propriedade para cada parte, nos termos do art. 1.658 do CC. O veículo está em nome da requerida, conforme CLRV a fls. 55, assim como é incontroverso que o bem está em sua posse desde a separação de fato. Em razão da partilha de bens, a comunhão deixa de existir e passa a haver um condomínio. No entanto, o automóvel adquirido está na posse da requerida que dele faz uso exclusivo desde a separação de fato. Ademais, eventual ação civil para a extinção do condomínio implicaria perda econômica para ambos, já que, na alienação forçada, os bens poderiam ser arrematados por 60% do valor de sua avaliação. Assim, haveria necessidade de ajuizamento de mais uma ação, prolongando uma relação familiar que pretende se extinguir. A permanência do conflito não se coaduna com o papel das Varas de Família e de Sucessões e a partilha deve evitar litígios futuros, nos termos do art. 648, inc. II, do CPC, por analogia. Como bem pondera Rafael Calmon Rangel, "quando a situação jurídica que subjaz ao litígio é de índole familista, a preocupação em torno da presteza e acuidade da tutela jurisdicional se acentua por razões óbvias, tornando imprescindível que sejam empregadas técnicas ou modelos processuais diferenciados, voltados justamente ao atendimento destas especificidades. Talvez a mais notável característica das demandas de família seja a impossibilidade de se isolar em compartimentos estanques, hermeticamente fechados, as questões inerentes a uma mesma entidade familiar, dada a interligação e imbricação que as permeiam. Para se comprovar a veracidade dessa assertiva, basta que se recorra ao que ordinariamente acontece no cotidiano forense para se aperceber que não se revelaria saudável para os membros de um mesmo núcleo, por exemplo, ter que recorrer ao Judiciário com o intuito de dissolverem o casamento para, somente em momento subsequente, lograrem o ajuste das questões paralelas, como os alimentos, a regulamentação da guarda, do direito de convivência com os filhos e a partilha dos bens amealhados em conjunto. Ainda mais prejudicial a eles se, depois da partilha, tivessem que lançar mão de outra demanda judicial voltada exclusivamente à venda dos bens partilhados. Isso sem falar nos nefastos efeitos que a permanência da indivisibilidade pós-comunitária pode trazer aos ex-consortes, notadamente pelo fato de que, em grande número dos casos, a maior parcela do patrimônio comum se concentra nas mãos de um só deles, sem o correspondente repasse o equivalente pecuniário a que o outro faz jus" (in "Partilha de bens na separação, no divórcio e na dissolução da união estável", São Paulo: Saraiva, 2016, pag. 134 e 135 grifei). Em outras palavras, deixará de existir a comunhão e o condomínio, de maneira que a requerida ficará com a propriedade integral do automóvel que está em sua posse, pagará a respectiva compensação econômica da meação do autor, observada a tabela FIPE na data da separação de fato. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, e determino a partilha do automóvel FORD/Fiesta na razão de 50% para cada parte, cabendo à requerida indenizar o autor quanto à sua meação nos moldes determinados. A ação prossegue quanto à partilha de saldos bancários da requerida. 3) Narra o autor que contraíram matrimônio em 27/12/2003 e que em maio de 2022 a vida conjugal se tornou impossível, sendo este o mês da separação de fato (fls. 2 e fls. 110 dos autos em apenso). Em consonância, na ação em apenso a requerida alegou que estão separados de fato há 2 anos e meio (fls. 35/36 daqueles autoss, datada de 03/12/2024). Assim, no que tange à partilha dos bens, estabeleço a separação de fato como sendo o mês de maio de 2022. De um lado, o autor alega que o casal guardava recursos para futura compra de imóvel e que na data da separação havia um saldo de aproximadamente R$ 50.000,00. Narra que os depósitos eram realizados em contas de titularidade da requerida. Apresentou cópia de seus extratos bancários (fls. 83/118). De outro lado, a requerida alega que tais valores se destinavam ao pagamento de contas regulares, não havendo saldo a ser partilhado. Pois bem. Os extratos do autor, datados de dezembro de 2019 a janeiro de 2022, comprovam que regularmente realizou depósitos em contas bancárias da requerida em todo o período. Resta saber se tais valores existiam quando da separação de fato, como alega o autor, ou se foram utilizados, como alega a requerida. Em produção de provas, o autor requer a quebra do sigilo bancário da requerida, para que venham aos autos os extratos das contas bancárias da requerida. Tendo em vista que a requisição de extratos costuma ser atendida com longo atraso, defiro o requerimento para realização da pesquisa Sisbajud, para identificação das instituições bancárias da requerida. 3.1) Após as consultas Sisbajud, intime-se a requerida, por ato ordinatório, para que em 15 dias apresente os respectivos extratos de saldos e aplicações financeiras dos meses de janeiro a maio de 2022, incluindo necessariamente os extratos das contas indicadas a fls. 4 (banco Itaú, ag. 1572, conta 20795-7 e banco Santander, ag. 4263, conta 1090604-9). 3.2) Com a vinda dos documentos, intime-se a parte autora para manifestação sobre os documentos no prazo de 15 dias. 3.3) Com a manifestação ou decurso do prazo, tornem conclusos para julgamento. 4) Sem prejuízo, manifetem-se as partes se têm interesse na designação de sessão de conciliação, oportunidade em que poderão elaborar acordo inclusive sobre a matéria julgada por esta decisão. Prazo: 15dias. - ADV: THAIS FREITAS DOS SANTOS SOUZA (OAB 219097/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP)

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Processo nº 1001667-35.2025.4.01.3307

ID: 294084444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-35.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA SANCHES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA DA SILVA ALMEIDA

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LEANDREA LUCIENE SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001667-35.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001667-35.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1001667-21.2025.8.26.0586

ID: 332156595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001667-21.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOROTEIA CLAUDIO OCTAVIO GUSTMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADE CRISTINE RIBEIRO CARVALHO

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Processo 1001667-21.2025.8.26.0586 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Doroteia Claudio Octavio Gustman - DA INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA 1) Pensando sobre o tema, com a(… Processo 1001667-21.2025.8.26.0586 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Doroteia Claudio Octavio Gustman - DA INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA 1) Pensando sobre o tema, com a(s) decisão(ões) de fls. 27/30, verifica-se que já houve prestação jurisdicional, não o esgotamento, mas o início. Ocorreu, portanto, o fato gerador da taxa judiciária. Observe-se, no mais, o seguinte julgado do C. STJ: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico "custas", outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (REsp n. 1.893.966/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Portanto, as custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, está afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos: natureza da causa em conjunto com a contratação de advogado particular, dispensando-se a atuação de advogado indicado nos termos do convênio entre a OAB e a DPE. Observa-se às fls. 37/48 movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Verifica-se dos autos que a parte autora não cumpriu integralmente as determinações de fls. 27/30. A juntada de documentos que proporcionam a análise da renda mensal total, rendimentos anuais e bens que as partes possuem, inclusive da movimentação financeira, são essenciais para a análise da alegada hipossuficiência. Eventual não apresentação de declaração à Receita Federal do Brasil não se confunde com a apresentação de documentos que comprovem a renda mensal total, anual, eventuais bens existentes e a movimentação financeira. Ao lado do exposto, confira-se o seguinte julgado do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso dos autos, adotamos como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Presunção relativa. Determinação para apresentação de documentos comprobatórios complementares da hipossuficiência alegada. Desatendimento. Ausência de apresentação de documentos. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20701734920228260000 SP 2070173-49.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 05/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) No mais, não se verifica a apresentação de relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte autora. Assim, não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência diante do acima exposto, indefiro a justiça gratuita à parte requerente. Deixo de conceder novo prazo, diante da inércia da parte autora quanto ao cumprimento integral da decisão de fls. 27/30, quanto à juntada de documentos pessoais e correção do valor da causa.. DA EXTINÇÃO DO FEITO É o caso de indeferimento da inicial e extinção. Explico. Preceitua a Lei Estadual nº 11.608/2003. Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; ... No caso, não se verificando dos autos o recolhimento das custas iniciais, a conclusão, no caso concreto, é que a petição inicial não foi instruída com documento indispensável à propositura da ação. Ainda, não se verifica a emenda da inicial conforme decisão de fls. 27/30, quanto à juntada de documentos pessoais e correção do valor da causa. Desta forma, diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, c/c os artigos 320 e 321, todos do CPC, e JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, inclusive diante do que constou do item 1 acima, fica a parte autora responsável pelas custas e despesas processuais, inclusive as relativas ao recurso interposto. Não há honorários de sucumbência. Com o trânsito em julgado, pagas eventuais custas pela autora, ressalvadas isenções legais, se cumpridos todos os atos, então arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JADE CRISTINE RIBEIRO CARVALHO (OAB 477839/SP)

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Processo nº 1001667-49.2025.8.26.0318

ID: 276869471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001667-49.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001667-49.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Páginas 110/232: Recebo INDEFIRO o pedido de… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001667-49.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Páginas 110/232: Recebo INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, haja vista que a presente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Por outro lado, nada há nos autos que justifique a aplicação de tal medida, que deve ser sempre concedida como exceção, já que a regra geral é a de publicidade. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor, deferido, desde já e se necessário, a requisição de força policial e a ordem de arrombamento nos termos dos artigos 403 e 846, ambos do CPC, servindo cópia do mandado como requisição à autoridade policial. Resta esclarecido que a parte autora deverá fornecer os meios necessários e contatar o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado para agendamento da diligência. Em tese, seria necessária designação de sessão ou audiência de conciliação no presente caso, eis que a inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não é caso de improcedência liminar da(s) pretensão(ões) expostas ali. Assim, deveria ser aplicado ou o artigo 27 da Lei 13.140/2015 ou o artigo 334 do CPC. Ocorre que, em casos semelhantes, pela própria natureza do litígio envolvido, a experiência tem mostrado que, seja pelo posicionamento adotado pela jurisprudência majoritária a respeito do tema, seja pela resistência da própria parte em transacionar, a chance de acordo é praticamente zero, pelo menos nesse momento inicial. O processo civil moderno deve observar também os princípios da eficiência e da economia, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, inclusive por disposição expressa do artigo 1º do CPC. E também há de ser observado pelo juízo o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade na sua tramitação, garantia constitucional a todos os litigantes trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Lei Maior da República. Reforça ainda tal observância da tramitação o mais célere possível do processo o disposto no artigo 4º do CPC, segundo o qual as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Ora, sendo designada uma audiência ou sessão de conciliação que tem chance nula de sucesso na auto composição, o processo irá ter tramitação muito mais demorada e alongada, eis que o prazo de contestação para o réu apenas será iniciado da data da audiência ou até da última sessão ou audiência designadas, eis que pode haver mais de uma sessão ou audiência designadas. Isso sem falar que o réu deve ser citado com antecedência mínima de 20 dias da data marcada (artigos 334, caput, e § 1º, e 335, inciso I, ambos do CPC). Não existindo tal audiência, o prazo para contestação já começa a correr da data da juntada do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou, então, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (artigo 231, incisos I e II, do CPC). É bom salientar ainda que, a qualquer tempo, as partes podem manifestar seu desejo de tentarem uma composição em audiência ou sessão, neste Juízo ou no CEJUSC, de modo que poderá ser designada sessão ou audiência mesmo depois de ofertada contestação ou em fase mais adiantada do processo, por conta da norma do inciso V do artigo 139 do CPC. Assim, deixo de designar tal audiência já no início da demanda, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão, pelas experiências anteriores em casos parecidos, que uma das partes não terá interesse na auto composição, sendo essa hipótese praticamente nula até o momento. Efetivada a liminar, cite-se e intime-se a(o)(s) requerida(o)(s) para que, no prazo de quinze dias, conteste a ação, por meio de advogado, sob pena de revelia. Fica intimada(o)(s), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1o, 2o e 3o do artigo 3o do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931 de 2.8.2004). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Nos termos dos §§ 9º e 10º do artigo 3º acima citado, acrescidos pela Lei 13.043 de 2014, proceda-se à inserção da restrição referente à decretação desta busca e apreensão na base de dados do RENAVAM através do programa RENAJUD, mediante recolhimento das custas pertinentes, nos termos do Provimento CSM n° 2684/2023; após a efetiva apreensão comprovada neste processo ou em caso de desistência da parte autora do tramite da presente ação, proceda-se à retirada de tal restrição. Caso não haja acesso ao sistema via RENAJUD por qualquer motivo, oficie-se ao DETRAN respectivo para as mesmas finalidades, ou seja, registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, e retirada do gravame após a apreensão comprovada do mesmo nestes autos. Cientifiquem-se eventuais avalistas.

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Municipio De Diamantino x Antonio Vilmar Leal e outros

ID: 320759966

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001667-79.2018.8.11.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Polo Passivo:

ANTONIO VILMAR LEAL MASTER TEC MECANICA LTDA - ME SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

MIZAEL DE SOUZA

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ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001667-79.2018.8.11.0005. Vistos, etc. O feito trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Diamantino em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001667-79.2018.8.11.0005. Vistos, etc. O feito trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Diamantino em desfavor de Sebastião Ferreira de Araújo e outros. Devidamente citado para efetuar o pagamento do débito o devedor manteve inerte (ID nº 110409162), o que ensejou o pedido e o deferimento de penhora via Sisbajud, de valores até o montante do débito executado que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes à parte devedora, a qual restou frutífera (ID nº 184674987). O executado apresentou impugnação (ID nº 186099743), alegando que os valores bloqueados são provenientes de proventos de aposentadoria, com natureza alimentar, e que os montantes constritos são inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos, devendo, portanto, ser reconhecida a impenhorabilidade e determinada a devolução dos valores bloqueados. Juntou documentos comprobatórios, tais como carta de concessão de benefício previdenciário, extratos bancários da conta corrente e da conta poupança (IDs nºs 186099751, 186099755 e 186099759). Instado a se manifestar (ID nº 191699613), a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O pedido do executado merece acolhimento. Dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O Superior Tribunal de Justiça firmou sólida jurisprudência no sentido de que os valores percebidos a título de proventos de aposentadoria, vencimentos, salários, pensões e demais verbas de natureza alimentar são absolutamente impenhoráveis, por constituírem meios indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família. Essa proteção legal encontra respaldo no art. 833, inciso IV, do CPC, que visa resguardar o mínimo existencial do executado, de modo a preservar sua dignidade e assegurar-lhe condições mínimas para uma vida digna. Além disso, o inciso X do mesmo dispositivo legal prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, estendendo-se também a depósitos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que respeitado tal limite e ausentes indícios de fraude ou abuso. A jurisprudência do STJ ressalta, ainda, que a regra da impenhorabilidade comporta exceções apenas nas hipóteses taxativamente previstas no § 2º do art. 833 do CPC, como para satisfação de prestação alimentícia ou quando os vencimentos superarem 50 salários mínimos mensais, situações que não se configuram no caso em análise. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – DESVIRTUAMENTO NÃO CARACTERIZADO – IMPENHORABILIDADE DEMOSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo entendimento do STJ, “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022)". (TJMT, autos n. 1014984-86.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. em 13/12/2023 - destacou-se). No caso dos autos, os documentos anexados pelo executado comprovam que os valores bloqueados têm origem em proventos de aposentadoria e que as quantias depositadas não ultrapassam o limite legal de 40 salários mínimos. Assim, estão plenamente caracterizadas as hipóteses de impenhorabilidade. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre desvirtuamento, fraude ou abuso que pudesse afastar a proteção legal conferida ao devedor, razão pela qual se impõe o desbloqueio integral dos valores penhorados. Diante do exposto, acolho a impugnação à penhora (ID nº 186099743) e determino o imediato desbloqueio da totalidade dos valores constritos via Sisbajud, tanto os depositados em conta corrente como em conta poupança, em favor do executado Sebastião Ferreira de Araújo. Expeça-se alvará judicial em favor do executado para levantamento dos valores. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito exequendo e requerer o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Andre Pinto Borges x Vigor Alimentos S.A

ID: 329251212

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-14.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PINTO BORGES

Polo Passivo:

VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

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BRUNO CESAR SILVA

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ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001667-14.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDRE PINTO BORGES RECLAMADO: VIGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001667-14.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDRE PINTO BORGES RECLAMADO: VIGOR ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dc2e5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que a reclamada se habilitou, ID. 35e7404. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Com a habilitação da reclamada, ID. 35e7404, dou-a por citada. Anote-se. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 28/08/2025 11:20 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE PINTO BORGES

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