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Jose Welliton Da Silva x Italvacuo Comercio E Metalizacao Em Alto Vacuo Ltda - Epp e outros

ID: 263075382

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001696-30.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLITON DA SILVA

Polo Passivo:

ITALVACUO COMERCIO E METALIZACAO EM ALTO VACUO LTDA - EPP ROSELI DE FATIMA CAMINOTTO

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIS BLUMER LAVORENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO COLAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DIAS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CLEVER DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001696-30.2024.5.02.0035 : JOSE WELLITON DA SILVA : ITALVACUO COMERCIO E META… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001696-30.2024.5.02.0035 : JOSE WELLITON DA SILVA : ITALVACUO COMERCIO E METALIZACAO EM ALTO VACUO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b3b555 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MMº. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo Orjana de Pietro Meneses DESPACHO Vistos, DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Tendo em vista o trânsito em julgado certificado no ID 2d9c6a4 e considerando-se que é dever do réu indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, a teor do art. 917, § 3º do CPC, bem como por interpretação sistêmica dos arts 879, § 2º e 884 , ambos da CLT, determino que a reclamada apresente os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. Deverá ser observado os comandos decisórios nos autos, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: - A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1); - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP /CR Nº 13/2006 do E. TRT2; - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros; - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST; - Considerando-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta das empresas se dirige aos contratos em curso e não abrange as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, conforme Entendimento deste E. TRT 2, que segue, a reclamada, no caso de ser optante do SIMPLES NACIONAL, deverá recolhê-la, devendo ser apresentada, nos cálculos, a sua respectiva conta. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória (PROCESSO TRT/SP No 0 0220400-16.2003.5.02.0018. AGRAVO DE PETIÇÃO. Magistrado Rel. Thaís Verrastro de Almeida. Data da publicação:08/07/2016). - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. Ressalte-se que os parâmetros de cálculo ora fixados só serão discutidos nos termos do art. 884 da CLT. DA DIVERGÊNCIA CONTÁBIL Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos de ambas as partes, será dirimida com auxílio de perícia contábil, encargo que será atribuído a Perito(a) de confiança do Juízo, a ser designado diretamente no sistema PJe, pela Secretaria da Vara. Registro que os honorários periciais contábeis serão arbitrados quando da prolatação da Decisão Homologatória, e que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho, do qual fica ciente desde já. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022). O laudo deverá ser confeccionado por meio do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Esclareço às partes que a elaboração de cálculos por perito, nos termos do art. 879, §6º da CLT, não se confunde com produção de prova pericial (CPC, art. 420 e ss.), sendo desnecessária a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. O(a) expert, após a intimação, deverá apresentar o laudo em 30 dias. Vindo, intimem-se as partes para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 A da CLT. Impugnando-se, intime o(a) para esclarecimentos em 15 dias. Após, retornem conclusos. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WELLITON DA SILVA

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Jose Welliton Da Silva x Italvacuo Comercio E Metalizacao Em Alto Vacuo Ltda - Epp e outros

ID: 263075387

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001696-30.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLITON DA SILVA

Polo Passivo:

ITALVACUO COMERCIO E METALIZACAO EM ALTO VACUO LTDA - EPP ROSELI DE FATIMA CAMINOTTO

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIS BLUMER LAVORENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO COLAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DIAS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CLEVER DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001696-30.2024.5.02.0035 : JOSE WELLITON DA SILVA : ITALVACUO COMERCIO E META… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001696-30.2024.5.02.0035 : JOSE WELLITON DA SILVA : ITALVACUO COMERCIO E METALIZACAO EM ALTO VACUO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b3b555 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MMº. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo Orjana de Pietro Meneses DESPACHO Vistos, DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Tendo em vista o trânsito em julgado certificado no ID 2d9c6a4 e considerando-se que é dever do réu indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, a teor do art. 917, § 3º do CPC, bem como por interpretação sistêmica dos arts 879, § 2º e 884 , ambos da CLT, determino que a reclamada apresente os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. Deverá ser observado os comandos decisórios nos autos, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: - A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1); - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP /CR Nº 13/2006 do E. TRT2; - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros; - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST; - Considerando-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta das empresas se dirige aos contratos em curso e não abrange as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, conforme Entendimento deste E. TRT 2, que segue, a reclamada, no caso de ser optante do SIMPLES NACIONAL, deverá recolhê-la, devendo ser apresentada, nos cálculos, a sua respectiva conta. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória (PROCESSO TRT/SP No 0 0220400-16.2003.5.02.0018. AGRAVO DE PETIÇÃO. Magistrado Rel. Thaís Verrastro de Almeida. Data da publicação:08/07/2016). - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. Ressalte-se que os parâmetros de cálculo ora fixados só serão discutidos nos termos do art. 884 da CLT. DA DIVERGÊNCIA CONTÁBIL Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos de ambas as partes, será dirimida com auxílio de perícia contábil, encargo que será atribuído a Perito(a) de confiança do Juízo, a ser designado diretamente no sistema PJe, pela Secretaria da Vara. Registro que os honorários periciais contábeis serão arbitrados quando da prolatação da Decisão Homologatória, e que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho, do qual fica ciente desde já. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022). O laudo deverá ser confeccionado por meio do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Esclareço às partes que a elaboração de cálculos por perito, nos termos do art. 879, §6º da CLT, não se confunde com produção de prova pericial (CPC, art. 420 e ss.), sendo desnecessária a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. O(a) expert, após a intimação, deverá apresentar o laudo em 30 dias. Vindo, intimem-se as partes para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 A da CLT. Impugnando-se, intime o(a) para esclarecimentos em 15 dias. Após, retornem conclusos. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITALVACUO COMERCIO E METALIZACAO EM ALTO VACUO LTDA - EPP - ROSELI DE FATIMA CAMINOTTO

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Processo nº 1001696-46.2023.8.26.0326

ID: 332069518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001696-46.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001696-46.2023.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - " Vistos. Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Aliena… Processo 1001696-46.2023.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - " Vistos. Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária. A parte autora apresenta requerimento no sentido de intimara parte requerida para que informe o paradeiro do veículo, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Promovida diligência para cumprimento liminar da busca e apreensão, certificou o Sr. Oficial de Justiça que o veículo não foi encontrado. O diligente Sr. Oficial de Justiça também certificou que a parte requerida reside no endereço declinado na inicial, de modo que também não há se falar na realização de diligências para sua localização. Sucintamente relatado, DECIDO. Não há no ordenamento jurídico expressa previsão para que, antecipadamente, se imponha pena de litigância de má-fé à parte requerida caso não esteja na posse do bem a ser apreendido. Não há dúvida de que o devedor tem a obrigação de manter em sua posse e em perfeitas condições o bem dado em garantia, sendo direito do credor a sua apreensão em caso de inadimplemento contratual. Todavia, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, a teor do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), sendo inviável a imposição de penalidade por litigância de má-fé, sem qualquer justificativa específica. Não há, portanto, previsão legal que imponha ao devedor a obrigação de indicar a localização do bem alienado fiduciariamente, competindo ao próprio credor providenciar as diligências necessárias para localização e retomada do veículo, sendo possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução no caso de não localização do bem, nos expressos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. Nesse sentido a jurisprudência: "Busca e apreensão de bem móvel - Alienação fiduciária - Decisão que aplicou multa à agravante por ato atentatório à dignidade da Justiça, tendo em vista que não informou o paradeiro do veículo objeto da demanda - Inexistência de dispositivo de Lei que determine ao devedor a indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão - Na hipótese de não localizar o veículo, é facultado à instituição financeira a conversão da ação em depósito ou execução - Decisão que infringe o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, devendo ser reformada para afastar a multa aplicada - Decisão agravada reformada - Agravo provido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2055532-51.2025.8.26.0000 - Relator MÁRIO DACCACHE - julgado em 31/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Recurso interposto pela instituição financeira autora contra respeitável decisão que indeferiu pedido de intimação do réu para que indicasse o paradeiro do veículo. Busca a reforma da decisão para determinar que o agravado informe o paradeiro do veículo, sob pena de multa por desobediência. Inconformismo da instituição financeira não acolhido. Não há imposição legal que obrigue o devedor a entregar ou indicar o paradeiro do veículo. Pleito que não se justifica, porque a legislação específica prevê que em caso de não localização do bem alienado fiduciariamente o credor pode pleitear a conversão da ação em execução (artigo 4º do Decreto-Lei 911/69). Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP - 27ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2319754-78.2024.8.26.0000 - Relator DARIO GAYOSO - julgado em 28/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pretensão da instituição financeira autora de realização de diligência, por oficial de justiça, para compelir o réu a proceder à entrega do automóvel dado em garantia e/ou informar o paradeiro do bem e, na impossibilidade, aplicar ao devedor multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência contra o indeferimento do referido pedido. Irresignação que não prospera. Incabíveis a imposição das providências pleiteadas e a aplicação da multa almejada. Inexiste obrigação, expressamente prevista no Decreto-Lei nº 911/69, do devedor de indicar o paradeiro do veículo alienado fiduciariamente ou entregá-lo espontaneamente na ação de busca e apreensão. Se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de requerer, nos mesmos autos, a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Inteligência do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Decisão guerreada mantida. Recurso não provido." (TJSP - 34ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2265765-60.2024.8.26.0000 - Relator ISSA AHMED - julgado em 16/12/2024) "Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de busca e apreensão (alienação fiduciária). Frustrada a medida de busca e apreensão pela não localização do veículo. Determinação para que o mutuário indique o paradeiro do bem. Descabimento. 1. Decisão que deferiu o pedido do autor para intimação do réu a fim de que informe o paradeiro do veículo. 2. Recurso do réu acolhido. 3. Ausente disposição na legislação que rege a matéria no sentido de impor ao demandado informar a localização do bem. Em caso de frustração da medida de apreensão do objeto garantidor do contrato de alienação fiduciária, é cabível a conversão da ação em execução, com constrição de qualquer bem para satisfação do crédito. 4. Agravo provido. Decisão reformada." (TJSP - 30ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2297934-03.2024.8.26.0000 - Relator PAULO ALONSO - julgado em 29/11/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão de intimação da parte requerida para que informe o paradeiro do veículo, sob pena de imposição de multa. No mais, deve a parte autora indicar o paradeiro do bem ou requerer a conversão do pedido em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, in verbis: "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Mantenho o decidido às fls. 266/267. Concedo à parte autora novo prazo de dez (10) dias, paras que requeira a conversão em execução ou indique o meio necessário para apreensão do veículo, sob pena de caracterização de abandono da causa e falta de interesse por ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, dispensando inclusive a necessidade de intimação pessoal da parte. Intimem-se " - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Raquel Mayumi Da Rocha Inakake x Aegea Saneamento E Participacoes S.A. e outros

ID: 338755088

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001696-53.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MAYUMI DA ROCHA INAKAKE

Polo Passivo:

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

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ANTONIO GERALDO CONTE

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TULIO CLAUDIO IDESES

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001696-53.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: RAQUEL MAYUMI DA ROCHA INAKAKE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001696-53.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: RAQUEL MAYUMI DA ROCHA INAKAKE RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15a349d proferida nos autos. Rcte: RAQUEL MAYUMI DA ROCHA INAKAKE Rcda: MASSA FALIDA DE CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (resp. principal) AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A. (resp. subsidiário) TIM S A (resp. subsidiário) Vistos. A reclamante e a 3ª reclamada apresentaram cálculos. No entanto, as contas não podem ser homologadas, pois estão em desacordo com a coisa julgada (CLT, art. 879, §1º). Daí porque HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria da Vara (ID. 2554541, ID. dc3c1d7 e ID. 98c8efa) e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 26.284,73, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 21.914,41 a título de principal corrigido; e R$ 4.370,32 a título de juros de mora. Demais verbas: R$ 1.138,42 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 1.314,24 aos honorários sucumbenciais; e R$ 574,75 às custas processuais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do(a) reclamante, correspondendo às seguintes quantias: R$ 336,77 à contribuição previdenciária cota parte empregado. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelo período em que fora tomadora dos serviços, razão pela qual fixo o crédito bruto do reclamante em R$ 22.868,77, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 19.106,34 a título de principal corrigido; e R$ 3.762,43 a título de juros de mora. Demais verbas: R$ 1.138,42 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 1.143,44 aos honorários sucumbenciais; e R$ 503,01 às custas processuais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do(a) reclamante, correspondendo às seguintes quantias: R$ 336,77 à contribuição previdenciária cota parte empregado. A 3ª reclamada responde subsidiariamente pelo período em que fora tomadora dos serviços, razão pela qual fixo o crédito bruto do reclamante em R$ 3.415,98, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 2.808,08 a título de principal corrigido; e R$ 607,90 a título de juros de mora. Demais verbas: R$ 170,80 aos honorários sucumbenciais; e R$ 71,74 às custas processuais. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor no importe de R$ 1.018,32, sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução. Juros e correção monetária obedecerão a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do artigo 39, da Lei 8.177/1991 até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e taxa Selic após a distribuição da ação. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Considerando que a 1ª reclamada está comprovadamente falida (o que revela sua notória inidoneidade financeira para quitar o crédito devido ao(à) reclamante e o evidente obstáculo para o recebimento do crédito privilegiado de natureza alimentar) e que o entendimento jurisprudencial dominante neste E. TRT e no C. TST é no sentido de que o exequente não precisa passar pelo périplo do processo de recuperação judicial/falência se há devedora solidária ou subsidiária na reclamação trabalhista, fica autorizado o redirecionamento imediato da execução em face da(s) devedora(s) subsidiária(s). Cito os precedentes abaixo transcritos: “RECURSO DE REVISTA – PROCESSO ELETRÔNICO – DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O TST tem adotado o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido”. (TST-RR-521-69.2012.5.02.0251. Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 29/04/2015, 8ª Turma – destaque acrescido). "I – Recuperação judicial. Responsabilidade subsidiária. Analogia com o fiador na falência. A ré, devedora principal, está em fase de recuperação judicial. No entanto, há responsável secundária, conforme sentença transitada em julgado. Assim, a execução deve prosseguir em face desta última, haja vista os princípios de economia e celeridade processuais, o da efetividade (art. 5º, LXXVIII da CRFB) e o fato de o crédito trabalhista possuir caráter privilegiado. A r. decisão de fls. fica mantida, inclusive porque está de acordo com o artigo 828, III, do Código Civil (a figura do fiador, em casos de falência), que deve ser aplicado por analogia, ao presente caso. Sentença mantida. II – Execução. Devedor subsidiário. Obrigação de perseguição, por primeiro, de bens dos sócios e/ou empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência. Respeito ao título executivo. Não há execução sem título executivo. No caso dos autos, o título é a sentença que fixou que a tomadora de serviços é a devedora subsidiária. Logo, por respeito ao título executivo, não se conseguindo a execução do devedor principal, passa-se ao subsidiário, sem necessidade de busca de bens de sócios, ou empresas do mesmo grupo (quando estes, como no caso dos autos, não constam do referido título). Sentença mantida" (TRT/SP Nº 0001873-81.2013.5.02.0007. Agravo de petição. Relator: Paulo Sérgio Jakutis, Data de Julgamento: 16/08/2016, 4ª Turma – destaques acrescidos). Não é outro o entendimento do C. STJ, conforme Súmula 581, para quem: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Sob esses fundamentos, defiro o prazo de cinco dias para o(a) reclamante optar entre a habilitação do crédito no Juízo da Falência ou redirecionamento da execução contra a(s) devedora(s) subsidiária(s). Caso o(a) reclamante opte pelo prosseguimento em face das 2ª e 3ª reclamadas: a) atualize-se e intime-se a 2ª reclamada para pagamento na forma do art. 523 do CPC, sem a multa; e b) libere-se o depósito judicial de ID. b09b463 para pagamento parcial do crédito devido ao exequente, atualize-se a conta com o abatimento do valor levantado e intime-se a 3ª reclamada para pagamento do saldo remanescente na forma do art. 523 do CPC, sem a multa. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL MAYUMI DA ROCHA INAKAKE

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Raquel Mayumi Da Rocha Inakake x Aegea Saneamento E Participacoes S.A. e outros

ID: 338755093

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001696-53.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MAYUMI DA ROCHA INAKAKE

Polo Passivo:

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

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ANTONIO GERALDO CONTE

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TULIO CLAUDIO IDESES

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001696-53.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: RAQUEL MAYUMI DA ROCHA INAKAKE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001696-53.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: RAQUEL MAYUMI DA ROCHA INAKAKE RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15a349d proferida nos autos. Rcte: RAQUEL MAYUMI DA ROCHA INAKAKE Rcda: MASSA FALIDA DE CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (resp. principal) AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A. (resp. subsidiário) TIM S A (resp. subsidiário) Vistos. A reclamante e a 3ª reclamada apresentaram cálculos. No entanto, as contas não podem ser homologadas, pois estão em desacordo com a coisa julgada (CLT, art. 879, §1º). Daí porque HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria da Vara (ID. 2554541, ID. dc3c1d7 e ID. 98c8efa) e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 26.284,73, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 21.914,41 a título de principal corrigido; e R$ 4.370,32 a título de juros de mora. Demais verbas: R$ 1.138,42 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 1.314,24 aos honorários sucumbenciais; e R$ 574,75 às custas processuais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do(a) reclamante, correspondendo às seguintes quantias: R$ 336,77 à contribuição previdenciária cota parte empregado. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelo período em que fora tomadora dos serviços, razão pela qual fixo o crédito bruto do reclamante em R$ 22.868,77, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 19.106,34 a título de principal corrigido; e R$ 3.762,43 a título de juros de mora. Demais verbas: R$ 1.138,42 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 1.143,44 aos honorários sucumbenciais; e R$ 503,01 às custas processuais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do(a) reclamante, correspondendo às seguintes quantias: R$ 336,77 à contribuição previdenciária cota parte empregado. A 3ª reclamada responde subsidiariamente pelo período em que fora tomadora dos serviços, razão pela qual fixo o crédito bruto do reclamante em R$ 3.415,98, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 2.808,08 a título de principal corrigido; e R$ 607,90 a título de juros de mora. Demais verbas: R$ 170,80 aos honorários sucumbenciais; e R$ 71,74 às custas processuais. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor no importe de R$ 1.018,32, sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução. Juros e correção monetária obedecerão a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do artigo 39, da Lei 8.177/1991 até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e taxa Selic após a distribuição da ação. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Considerando que a 1ª reclamada está comprovadamente falida (o que revela sua notória inidoneidade financeira para quitar o crédito devido ao(à) reclamante e o evidente obstáculo para o recebimento do crédito privilegiado de natureza alimentar) e que o entendimento jurisprudencial dominante neste E. TRT e no C. TST é no sentido de que o exequente não precisa passar pelo périplo do processo de recuperação judicial/falência se há devedora solidária ou subsidiária na reclamação trabalhista, fica autorizado o redirecionamento imediato da execução em face da(s) devedora(s) subsidiária(s). Cito os precedentes abaixo transcritos: “RECURSO DE REVISTA – PROCESSO ELETRÔNICO – DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O TST tem adotado o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido”. (TST-RR-521-69.2012.5.02.0251. Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 29/04/2015, 8ª Turma – destaque acrescido). "I – Recuperação judicial. Responsabilidade subsidiária. Analogia com o fiador na falência. A ré, devedora principal, está em fase de recuperação judicial. No entanto, há responsável secundária, conforme sentença transitada em julgado. Assim, a execução deve prosseguir em face desta última, haja vista os princípios de economia e celeridade processuais, o da efetividade (art. 5º, LXXVIII da CRFB) e o fato de o crédito trabalhista possuir caráter privilegiado. A r. decisão de fls. fica mantida, inclusive porque está de acordo com o artigo 828, III, do Código Civil (a figura do fiador, em casos de falência), que deve ser aplicado por analogia, ao presente caso. Sentença mantida. II – Execução. Devedor subsidiário. Obrigação de perseguição, por primeiro, de bens dos sócios e/ou empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência. Respeito ao título executivo. Não há execução sem título executivo. No caso dos autos, o título é a sentença que fixou que a tomadora de serviços é a devedora subsidiária. Logo, por respeito ao título executivo, não se conseguindo a execução do devedor principal, passa-se ao subsidiário, sem necessidade de busca de bens de sócios, ou empresas do mesmo grupo (quando estes, como no caso dos autos, não constam do referido título). Sentença mantida" (TRT/SP Nº 0001873-81.2013.5.02.0007. Agravo de petição. Relator: Paulo Sérgio Jakutis, Data de Julgamento: 16/08/2016, 4ª Turma – destaques acrescidos). Não é outro o entendimento do C. STJ, conforme Súmula 581, para quem: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Sob esses fundamentos, defiro o prazo de cinco dias para o(a) reclamante optar entre a habilitação do crédito no Juízo da Falência ou redirecionamento da execução contra a(s) devedora(s) subsidiária(s). Caso o(a) reclamante opte pelo prosseguimento em face das 2ª e 3ª reclamadas: a) atualize-se e intime-se a 2ª reclamada para pagamento na forma do art. 523 do CPC, sem a multa; e b) libere-se o depósito judicial de ID. b09b463 para pagamento parcial do crédito devido ao exequente, atualize-se a conta com o abatimento do valor levantado e intime-se a 3ª reclamada para pagamento do saldo remanescente na forma do art. 523 do CPC, sem a multa. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A.

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Processo nº 1001696-76.2025.8.26.0358

ID: 293460624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001696-76.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANITHIELLI DA SILVA BUENO FREITAS MARCOS ANTOTIO RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

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JOSUÉ FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001696-76.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marcos Antotio Rodrigues de Freitas - - Danithielli da Silva Bueno Freitas - Vistos. Os documentos trazidos… Processo 1001696-76.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marcos Antotio Rodrigues de Freitas - - Danithielli da Silva Bueno Freitas - Vistos. Os documentos trazidos aos autos indicam verosimilhança do alegado, de modo que defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel indicado na inicial, expedindo-se a competente certidão premonitória, a qual fica ao encargo da autora sua averbação no Registro de Imóveis, observando-se a gratuidade concedida. Com antecedência mínima de 20 dias da data designada, cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público. Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025, no que couber e, em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, arbitro os honorários do conciliador/mediador por hora trabalhada, de acordo com a tabela abaixo, tendo, em vista o valor atribuído à causa R$ 75.000,00: R$ 82,41 até R$ 68.680,00 R$ 109,89 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 164,83 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 302,19 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 453,28 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 604,39 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 755,49 de R$ 2..747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 961,50 acima de R$ 13.735.899,01 Referidos honorários do conciliador serão suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, observando-se, no que couber o artigo 2º da Portaria n° 10.854/2025, em vigor a partir de 01/06/2025). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO - Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 335, I, ambos do CPC). Intime-se. - ADV: VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 288462/SP), VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 288462/SP), JOSUÉ FERREIRA JUNIOR (OAB 317916/SP), JOSUÉ FERREIRA JUNIOR (OAB 317916/SP)

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Nika Securitizadora S/A x Qualimeat Alimentos Eireli

ID: 312704550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001696-74.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NIKA SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

QUALIMEAT ALIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RAMON MOLEZ NETO

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FÁBIO GARIBE

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DANIELA APARECIDA BARALDI

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Processo 1001696-74.2024.8.26.0079 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Nika Securitizadora S/A - Qualimeat Alimentos … Processo 1001696-74.2024.8.26.0079 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Nika Securitizadora S/A - Qualimeat Alimentos Eireli - Posto isto, decreto hoje, nos termos do artigo 94, I da Lei n. 11.101/2005, a falência de QUALIMEAT ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 29.763.142/0001-92, sediada na Av. Dom Lúcio, 520, Sala 05, Centro, Botucatu/SP, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga (art. 99, II, da Lei 11.101/05). Nos termos da fundamentação contida na Apelação nº 0003007-90.2009.8.26.0161, bem como da necessidade de nomeação de Administrador(a) Judicial que seja idôneo, com atuação profissional e capacidade técnica, e que não pode trabalhar em prol de todos os credores sem remuneração, e sobretudo que a presente falência é movida em face de empresa cuja atividade empresarial, ao menos aparentemente, é diminuta, o que impossibilitaria a imediata arrecadação de bens neste momento inicial do processo, fixo o valor de R$ 10.000,00, a título de caução, a ser recolhida pelo requerente da falência, para os honorários do(a) Administrador(a) Judicial, que deverá ser depositada no prazo de 5 dias, sob pena de encerramento da falência por ausência de pressuposto processual de existência e de validade. Nomeio, como Administradora Judicial EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA., CNPJ nº 19.615.744/0001-49, representada por Eliza Fazan, CRC 1SP194878/O-4, com endereço comercial na Rua do Paraíso nº 45, Ed. Paulista Park, cj. 71, Paraíso, São Paulo, CEP 04103-000, Telefone (11) 2366-5923, e-mail: admjudicial@expertisemais.com.br,que, em 48 horas juntará ao processo termo de compromisso devidamente subscrito. Deve a administradora judicial proceder a arrecadação dos bens, documentos e livros (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (art. 139 e 140), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109 da LRF. Poderá a administradora judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falida, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. Os administradores da falida ainda devem: 1. Apresentar à administradora judicial, em 5 dias, a relação nominal de credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, sob pena de desobediência (artigo 99, III). 2. Cumprir o disposto no artigo 104 da Lei 11.101/2005, apresentando à administradora judicial, referidas declarações por escrito, sob pena de desobediência. 3. Ficam os administradores advertidos, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, podem ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). Publique-se o edital, nos termos do artigo 99, §1º da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito ou impugnações, constando do edital as seguintes advertências: 1. As habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente à administradora judicial, no seu endereço, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado. 2. As habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; 3. Na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; 4. Ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo(a) falido(a). Suspendo todas as ações ou execuções contra a falida, salvo as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005, conforme previsto no inciso V do art. 99 da mesma Lei. Fica a falida proibida de praticar qualquer ato de disposição ou oneração de seus bens sem autorização judicial (art. 99, VI, Lei 11.101/2005). Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII, Lei 11.101/2005) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, Receita Federal, etc.), autorizada a comunicação on-line, bem como à JUCESP para fins dos artigos 99, VIII, e 102. Diligencie-se: a) ao Bacen, através do sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) à Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens da falida; c) ao Detran, através do sistema Renajud, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; d) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo, bem como de CARTA DE CIENTIFICAÇÃO às Fazendas devendo tais órgãos encaminhar as respectivas respostas, se o caso, para o endereço da administradora judicial nomeada. A administradora judicial deverá encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 dias: a) BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN para proceder e repassar às instituições financeiras competentes a ordem de bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, informando o cumprimento da presente ordem diretamente à administradora judicial nomeada; b) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO para encaminhar à administradora judicial a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão e informes completos sobre as alterações contratuais havidas. Deverá, ainda, constar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; c) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço da administradora judicial nomeada; d) CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS-DI Diretoria de informações que deverá encaminhar a DECA referente à falida para o endereço da administradora judicial nomeada; e) BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO para informar à administradora judicial a existência nos seus arquivos de bens e direitos em nome da falida; f) CENTRAL DE PROTESTOS e CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO DE BOTUCATU para remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida para a administradora judicial nomeada, independente do pagamento de eventuais custas; e g) FAZENDAS PÚBLICAS, para informar, diretamente à administradora judicial, sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida. Sem prejuízo, determino de ofício a instauração de incidente de classificação de crédito público, devendo antes a Administradora Judicial apresentar relação das Fazendas Públicas credoras. Com a vinda das informações, intime-se a interessada, no próprio incidente, para que em 30 dias apresente diretamente ao Administrador Judicial ou ao juízo a relação completa de seus créditos inscritos na dívida ativa, acompanhado de cálculos, classificação e informações sobre a situação atual. Para fins do cumprimento desta decisão, considera-se Fazenda Pública credora aquelas mencionadas no parágrafo acima e, também, aquela que conste na relação do edital previsto no artigo 99, §1º da LFR ou que, após a intimação prevista no inciso XIII do mesmo dispositivo, alegue nos autos em 15 dias que possui créditos contra o falido. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. P. e I. - ADV: FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), DANIELA APARECIDA BARALDI (OAB 209034/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP)

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Douglas Da Silva e outros x Novita Alimentacao Ltda. e outros

ID: 333350408

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001696-29.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA NOVITA ALIMENTACAO LTDA. WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A ZELIA FERREIRA

Polo Passivo:

NOVITA ALIMENTACAO LTDA. WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A ZELIA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001696-29.2023.5.02.0467 RECORRENTE: ZELIA FERREIRA E OUTROS (2) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001696-29.2023.5.02.0467 RECORRENTE: ZELIA FERREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ZELIA FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:5af6e6c, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente da Exma. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes: "Peço licença para divergir, no mérito, quanto ao intervalo para recuperação térmica, matéria que integra o recurso das rés. Na hipótese, entendo devido o pagamento correspondente ao intervalo térmico suprimido. O art. 253 da CLT assegura um intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho no interior de câmaras frigoríficas, ou para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, continuamente. A lei buscou amparar os trabalhadores que exercem seu ofício em ambiente frio, ou que adentram neste com frequência. A reclamante acessava a câmara resfriada de forma intermitente, "com duração média de 2 minutos", por acesso. Fazia, ainda, a limpeza da câmara uma vez por semana, o que durava, em média, 20 minutos. Registra-se que não é necessário que a reclamante permaneça ou movimente mercadorias no interior das câmaras frias durante 1h e 40 minutos de forma ininterrupta, sendo suficiente a permanência de forma intermitente ao longo da jornada. Quer dizer, não é a soma de 1h e 40 minutos de trabalho em contato com o frio que dá direito ao empregado de usufruir de 20 minutos de intervalo térmico. É o fato de haver contato com o agente insalubre frio, mesmo que por poucos minutos, que confere ao trabalhador o direito de a cada 1h e 40 minutos de trabalho, usufruir de 20 minutos de intervalo. A continuidade do trabalho a que se refere o art. 253 da CLT diz respeito ao tempo total da exposição do empregado ao agente insalubre "frio intenso", conforme jurisprudência do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio", porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando nas condições descritas de oscilação térmica severa. Assim, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria para que tenha direito ao intervalo do artigo 253 da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...) Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1278-29.2022.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). (grifo nosso). (...) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA NÃO CONCEDIDO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO AGENTE FRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O Tribunal Regional entendeu indevido o intervalo para recuperação térmica porque o autor adentrava nas câmaras frias duas vezes ao dia por apenas nove minutos. Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Portanto, não merece reparos a decisão por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença no ponto em que condenou a reclamada ao pagamento de indenização pela não concessão do intervalo para recuperação térmica. Agravo não provido. (Ag-RR-236-67.2017.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/04/2025). (grifo nosso). (...) 3. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Nos termos da Súmula nº 438 do TST, "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". II. Na hipótese dos autos, as premissas fáticas do acórdão regional revelam que a reclamante "ingressava diversas vezes durante a sua jornada" em câmeras frias de modo a caracterizar a intermitência da exposição ao agente insalubre. III. Diante desse contexto, e do entendimento do TST de que o ingresso em ambiente artificialmente frio de maneira habitual e intermitente também se insere no conceito de "continuidade" a ensejar o direito ao intervalo de recuperação térmica, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333/TST. IV. Agravo conhecido e não provido. [...]." (RRAg-20092-59.2016.5.04.0791, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). (grifo nosso). Portanto, não tendo havido a fruição do intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, é devido o seu pagamento, nos termos da sentença. Importante destacar que o C. TST afetou, em 30/06/2025, o Tema 211 dos Recursos de Revista Repetitivos, ainda pendente de julgamento, no qual se discute se a exposição intermitente do trabalhador ao ambiente frio enseja o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT. Dou provimento menos amplo ao recurso da ré WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A e nego provimento ao recurso da ré NOVITA ALIMENTACAO LTDA." Votação: Unânime (mérito do recurso da autora); por maioria, vencido parcialmente o voto da Exma. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes (mérito dos recursos das rés). Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora e, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso ordinário das rés para excluir da condenação o pagamento do intervalo do art. 253 da CLT, bem assim, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da segunda ré para excluir da condenação o pagamento de 10 dias de férias + 1/3 referentes aos períodos aquisitivos de 2018-2019, 2019-2020 e 2020-2021, tudo nos termos da fundamentação, vencido parcialmente o voto da Exma. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes, que dava provimento menos amplo ao recurso da ré WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A e negava provimento ao recurso da ré NOVITA ALIMENTACAO LTDA. Mantida, no mais, a sentença. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 14/07/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 17/06/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Juíza LÍBIA DA GRAÇA PIRES; 2º votante Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO; 3ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES. LIBIA DA GRACA PIRES Relatora" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JOSE EDUARDO GALVAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZELIA FERREIRA

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Douglas Da Silva e outros x Novita Alimentacao Ltda. e outros

ID: 333350432

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001696-29.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA NOVITA ALIMENTACAO LTDA. WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A ZELIA FERREIRA

Polo Passivo:

NOVITA ALIMENTACAO LTDA. WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A ZELIA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001696-29.2023.5.02.0467 RECORRENTE: ZELIA FERREIRA E OUTROS (2) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001696-29.2023.5.02.0467 RECORRENTE: ZELIA FERREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ZELIA FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:5af6e6c, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente da Exma. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes: "Peço licença para divergir, no mérito, quanto ao intervalo para recuperação térmica, matéria que integra o recurso das rés. Na hipótese, entendo devido o pagamento correspondente ao intervalo térmico suprimido. O art. 253 da CLT assegura um intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho no interior de câmaras frigoríficas, ou para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, continuamente. A lei buscou amparar os trabalhadores que exercem seu ofício em ambiente frio, ou que adentram neste com frequência. A reclamante acessava a câmara resfriada de forma intermitente, "com duração média de 2 minutos", por acesso. Fazia, ainda, a limpeza da câmara uma vez por semana, o que durava, em média, 20 minutos. Registra-se que não é necessário que a reclamante permaneça ou movimente mercadorias no interior das câmaras frias durante 1h e 40 minutos de forma ininterrupta, sendo suficiente a permanência de forma intermitente ao longo da jornada. Quer dizer, não é a soma de 1h e 40 minutos de trabalho em contato com o frio que dá direito ao empregado de usufruir de 20 minutos de intervalo térmico. É o fato de haver contato com o agente insalubre frio, mesmo que por poucos minutos, que confere ao trabalhador o direito de a cada 1h e 40 minutos de trabalho, usufruir de 20 minutos de intervalo. A continuidade do trabalho a que se refere o art. 253 da CLT diz respeito ao tempo total da exposição do empregado ao agente insalubre "frio intenso", conforme jurisprudência do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio", porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando nas condições descritas de oscilação térmica severa. Assim, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria para que tenha direito ao intervalo do artigo 253 da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...) Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1278-29.2022.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). (grifo nosso). (...) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA NÃO CONCEDIDO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO AGENTE FRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O Tribunal Regional entendeu indevido o intervalo para recuperação térmica porque o autor adentrava nas câmaras frias duas vezes ao dia por apenas nove minutos. Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Portanto, não merece reparos a decisão por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença no ponto em que condenou a reclamada ao pagamento de indenização pela não concessão do intervalo para recuperação térmica. Agravo não provido. (Ag-RR-236-67.2017.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/04/2025). (grifo nosso). (...) 3. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Nos termos da Súmula nº 438 do TST, "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". II. Na hipótese dos autos, as premissas fáticas do acórdão regional revelam que a reclamante "ingressava diversas vezes durante a sua jornada" em câmeras frias de modo a caracterizar a intermitência da exposição ao agente insalubre. III. Diante desse contexto, e do entendimento do TST de que o ingresso em ambiente artificialmente frio de maneira habitual e intermitente também se insere no conceito de "continuidade" a ensejar o direito ao intervalo de recuperação térmica, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333/TST. IV. Agravo conhecido e não provido. [...]." (RRAg-20092-59.2016.5.04.0791, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). (grifo nosso). Portanto, não tendo havido a fruição do intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, é devido o seu pagamento, nos termos da sentença. Importante destacar que o C. TST afetou, em 30/06/2025, o Tema 211 dos Recursos de Revista Repetitivos, ainda pendente de julgamento, no qual se discute se a exposição intermitente do trabalhador ao ambiente frio enseja o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT. Dou provimento menos amplo ao recurso da ré WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A e nego provimento ao recurso da ré NOVITA ALIMENTACAO LTDA." Votação: Unânime (mérito do recurso da autora); por maioria, vencido parcialmente o voto da Exma. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes (mérito dos recursos das rés). Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora e, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso ordinário das rés para excluir da condenação o pagamento do intervalo do art. 253 da CLT, bem assim, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da segunda ré para excluir da condenação o pagamento de 10 dias de férias + 1/3 referentes aos períodos aquisitivos de 2018-2019, 2019-2020 e 2020-2021, tudo nos termos da fundamentação, vencido parcialmente o voto da Exma. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes, que dava provimento menos amplo ao recurso da ré WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A e negava provimento ao recurso da ré NOVITA ALIMENTACAO LTDA. Mantida, no mais, a sentença. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 14/07/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 17/06/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Juíza LÍBIA DA GRAÇA PIRES; 2º votante Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO; 3ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES. LIBIA DA GRACA PIRES Relatora" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JOSE EDUARDO GALVAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVITA ALIMENTACAO LTDA.

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Douglas Da Silva e outros x Novita Alimentacao Ltda. e outros

ID: 333350446

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001696-29.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA NOVITA ALIMENTACAO LTDA. WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A ZELIA FERREIRA

Polo Passivo:

NOVITA ALIMENTACAO LTDA. WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A ZELIA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001696-29.2023.5.02.0467 RECORRENTE: ZELIA FERREIRA E OUTROS (2) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001696-29.2023.5.02.0467 RECORRENTE: ZELIA FERREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ZELIA FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:5af6e6c, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente da Exma. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes: "Peço licença para divergir, no mérito, quanto ao intervalo para recuperação térmica, matéria que integra o recurso das rés. Na hipótese, entendo devido o pagamento correspondente ao intervalo térmico suprimido. O art. 253 da CLT assegura um intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho no interior de câmaras frigoríficas, ou para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, continuamente. A lei buscou amparar os trabalhadores que exercem seu ofício em ambiente frio, ou que adentram neste com frequência. A reclamante acessava a câmara resfriada de forma intermitente, "com duração média de 2 minutos", por acesso. Fazia, ainda, a limpeza da câmara uma vez por semana, o que durava, em média, 20 minutos. Registra-se que não é necessário que a reclamante permaneça ou movimente mercadorias no interior das câmaras frias durante 1h e 40 minutos de forma ininterrupta, sendo suficiente a permanência de forma intermitente ao longo da jornada. Quer dizer, não é a soma de 1h e 40 minutos de trabalho em contato com o frio que dá direito ao empregado de usufruir de 20 minutos de intervalo térmico. É o fato de haver contato com o agente insalubre frio, mesmo que por poucos minutos, que confere ao trabalhador o direito de a cada 1h e 40 minutos de trabalho, usufruir de 20 minutos de intervalo. A continuidade do trabalho a que se refere o art. 253 da CLT diz respeito ao tempo total da exposição do empregado ao agente insalubre "frio intenso", conforme jurisprudência do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio", porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando nas condições descritas de oscilação térmica severa. Assim, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria para que tenha direito ao intervalo do artigo 253 da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...) Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1278-29.2022.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). (grifo nosso). (...) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA NÃO CONCEDIDO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO AGENTE FRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O Tribunal Regional entendeu indevido o intervalo para recuperação térmica porque o autor adentrava nas câmaras frias duas vezes ao dia por apenas nove minutos. Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Portanto, não merece reparos a decisão por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença no ponto em que condenou a reclamada ao pagamento de indenização pela não concessão do intervalo para recuperação térmica. Agravo não provido. (Ag-RR-236-67.2017.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/04/2025). (grifo nosso). (...) 3. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Nos termos da Súmula nº 438 do TST, "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". II. Na hipótese dos autos, as premissas fáticas do acórdão regional revelam que a reclamante "ingressava diversas vezes durante a sua jornada" em câmeras frias de modo a caracterizar a intermitência da exposição ao agente insalubre. III. Diante desse contexto, e do entendimento do TST de que o ingresso em ambiente artificialmente frio de maneira habitual e intermitente também se insere no conceito de "continuidade" a ensejar o direito ao intervalo de recuperação térmica, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333/TST. IV. Agravo conhecido e não provido. [...]." (RRAg-20092-59.2016.5.04.0791, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). (grifo nosso). Portanto, não tendo havido a fruição do intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, é devido o seu pagamento, nos termos da sentença. Importante destacar que o C. TST afetou, em 30/06/2025, o Tema 211 dos Recursos de Revista Repetitivos, ainda pendente de julgamento, no qual se discute se a exposição intermitente do trabalhador ao ambiente frio enseja o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT. Dou provimento menos amplo ao recurso da ré WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A e nego provimento ao recurso da ré NOVITA ALIMENTACAO LTDA." Votação: Unânime (mérito do recurso da autora); por maioria, vencido parcialmente o voto da Exma. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes (mérito dos recursos das rés). Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora e, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso ordinário das rés para excluir da condenação o pagamento do intervalo do art. 253 da CLT, bem assim, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da segunda ré para excluir da condenação o pagamento de 10 dias de férias + 1/3 referentes aos períodos aquisitivos de 2018-2019, 2019-2020 e 2020-2021, tudo nos termos da fundamentação, vencido parcialmente o voto da Exma. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes, que dava provimento menos amplo ao recurso da ré WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A e negava provimento ao recurso da ré NOVITA ALIMENTACAO LTDA. Mantida, no mais, a sentença. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 14/07/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 17/06/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Juíza LÍBIA DA GRAÇA PIRES; 2º votante Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO; 3ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES. LIBIA DA GRACA PIRES Relatora" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JOSE EDUARDO GALVAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

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