Resultados para "1001696-12.2024.8.26.0229" – Página 121 de 129

Processo nº 0002104-11.2025.8.26.0156

ID: 311870929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002104-11.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. DAS G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE CASTRO SALGADO LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002104-11.2025.8.26.0156 (processo principal 1001696-13.2019.8.26.0156) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - I.G.S. - Vistos. No que alude ao … Processo 0002104-11.2025.8.26.0156 (processo principal 1001696-13.2019.8.26.0156) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - I.G.S. - Vistos. No que alude ao requerimento de implementação do benefício, nos termos e lindes da sentença transitada em julgado, a rigor, trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de molde que, perlustro que o requerimento foi formulado, em consonância com o rito de regência. De toda sorte, em consonância com o regramento processual do cumprimento de sentença em testilha, determino a intimação da Fazenda para implementação do benefício, nos exatos termos fixados na sentença. Obtempere-se, neste particular, que a prévia intimação do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa coercitiva, consolidando-se os princípios do contraditório substancial e da cooperação, de tal arte que, primeiramente, deve o devedor ser intimado para o cumprimento da obrigação, fixando-se prazo para o atendimento da ordem, com a devida advertência de que, não atendida a determinação, a multa poderá passar a incidir. Superado in albis o prazo, ao ser fixada a multa, passará a ter incidência, respeitando-se os lindes do título judicial. Nessa ordem de ideias, intime-se a Autarquia Federal para, no prazo de 30 dias, implantar o benefício de pensão por morte, observando-se, no ponto, a retroação a partir de 6 de junho de 2018. Não havendo a implantação, no interregno encimado, mediante requerimento da credora, poderá ser analisada a imediata aplicação de multa a ser fixada pelo magistrado. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa deve ser garantido o direito de defesa à Autarquia Federal, a qual poderá ser exercido, por intermédio de impugnação, aplicando-se no que couber o art. 525 do Código de Processo Civil, em consonância com o quanto preconizado no art. 536, § 4º do Código de Processo Civil. De conseguinte, escoado o prazo para o cumprimento da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 30 dias para o oferecimento da impugnação nos próprios autos do cumprimento de sentença, podendo, por conseguinte, serem apresentadas defesas de mérito desde que ventilem fatos supervenientes ao trânsito em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada material. De ordinário, as defesas apresentadas não suspendem a execução, tendo o efeito suspensivo caráter excepcional, razão pela qual, a priori, não impedirão a fluência do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação e incidência da multa. Caso não haja o cumprimento voluntário da obrigação, e a eventual defesa não seja acolhida, o valor da multa, caso fixada, não poderá ser executado na forma do art. 523, do Código de Processo Civil, porquanto, em se tratando de ente público, cujo regime de pagamento se encontra estabelecido no art. 100 da Constituição da República, será seguida a ritualística da execução contra a Fazenda, de molde que o ente público deverá ser intimado para oferecer impugnação no prazo de 30 dias. Não oferecida a impugnação acerca de eventual valor da multa a ser imposta, será expedido o precatório, ou, ainda, a requisição de pequeno valor. Oficie-se à CEAB/DJ com o fito de implementar o benefício, servindo a presente, por cópia digitada, como ofício. Publique-se e cumpra-se. - ADV: FABIANA DE CASTRO SALGADO LUCAS (OAB 266131/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001696-41.2025.8.26.0596

ID: 312843818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001696-41.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001696-41.2025.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - 1. Tendo em vista que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas… Processo 1001696-41.2025.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - 1. Tendo em vista que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, retire-se o sigilo dos autos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM: PEUGEOT/208 GRIFFE 1.6 FLEX 16V 5P AUT., Ano fab/mod 2013/2014, Cor branca, Renavam 00540595764, Chassi 936CLNFNWEB000193 e Placa OJU7J75 e CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 2. Defiro desde já os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil e reforço policial. Serve a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO à Polícia Militar para o fim de solicitar reforço policial para o acompanhamento da diligência. Defiro, ainda, o arrombamento, se estritamente necessário, a critério do senhor Oficial de Justiça, devendo, neste caso, o pedido ser formulado pelo Sr. Oficial de Justiça, nos termos das NSCGJ. 3. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 4. Defiro, desde já, o pedido de bloqueio do veiculo junto ao Sistema RENAJUD, devendo a parte impugnante providenciar o depósito das despesas com o serviço de impressão dos documentos necessários para o ato, nos moldes do Provimento CSM 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 (DJE 26.04.2011). Com o recolhimento e independente de nova conclusão, tornem conclusos para bloqueio. 5. Em caso de citação infrutífera, e requerendo a parte autora, defiro, desde já, os pedidos de realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CPFL. A serventia deverá observar o recolhimento das despesas necessárias, intimando-se a parte interessada para recolhimento, se o caso. 6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente assinada digitalmente como MANDADO. Art. 105, inc. III - É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências [...]. Art. 998 - As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. § 1º - Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito a referido no caput, o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. § 2º - Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 350292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001696-38.2025.8.26.0306

ID: 279662564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001696-38.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001696-38.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001696-38.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 3- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 4- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 5- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). No caso, estando comprovada a mora (Artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69), concedo a liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, seja em poder do devedor, seja em poder de terceiro, inclusive mediante arrombamento e reforço policial, se necessário para garantir o cumprimento da ordem. 6- Cite-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, consistente nas prestações vencidas e vincendas, além de custas e honorários advocatícios, ressalvada eventual gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), bem como apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. 6.1- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 7- Se houver requerimento e providenciado o recolhimento da taxa, proceda-se ao bloqueio do veículo (limitando-se às transferências ou onerações do domínio) através do sistema Renajud. 8- Ainda, autorizo o arrombamento do imóvel e o reforço policial, caso efetivamente necessário, e de forma moderada, servindo-se o presente de requisição/mandado. 9- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como mandado, em regime urgente, e ofício de requisição. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Farleni Alves Nascimento x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 279673407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001696-68.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FARLENI ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. RAPTOR MOTORS LTDA

Intimação

Advogados:

SYNDOIÁ STEIN FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Dias Gutierrez (OAB 350057/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Syndoiá Stein Fogaça (OAB 397286/SP) Processo 1001696-68.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Farleni Alves N… ADV: Bruno Dias Gutierrez (OAB 350057/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Syndoiá Stein Fogaça (OAB 397286/SP) Processo 1001696-68.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Farleni Alves Nascimento - Reqdo: Banco Votorantim S.A., Raptor Motors Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido principal da ação para: a) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda de veículo e do contrato de financiamento descrito na inicial, observando que o veículo deverá ser devolvido à empresa ré Raptor Motors Ltda; b) CONDENAR o réu Raptor Motors Ltda a restituir à autora o valor de R$ 10.0000 (dez mil reais), relativo ao valor pago como entrada, com correção monetária desde os pagamentos (conforme contrato de compra e venda - fls. 41), pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA; c) CONDENAR o réu Raptor Motors Ltda a pagar à autora o valor de R$ 13.156,97, relativo aos valores despendidos com oficinas mecânicas, transporte alternativo e contratação de perícia técnica, com correção monetária desde a propositura da ação, pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA; d) CONDENAR o Banco Votorantim a devolver à autora as prestações pagas pelo financiamento celebrado, que deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, devidamente acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde os desembolsos e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Cabe à instituição financeira se voltar pelos meios próprios para postular os prejuízos experimentados frente à ré pessoa jurídica Raptor Motors Ltda; e) CONDENAR a ré Raptor Motors Ltda a pagar à autora R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais com atualização desde a data da sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A correção e os juros devem incidir na forma acima até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. f) Fica ratificada a tutela de urgência anteriormente concedida, para suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento firmado com o corréu Banco BV, restando vedados quaisquer atos de cobrança, inclusive apontamento do nome da autora agravante para negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento. A parte requerida arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor total da condenação, observando-se a proporcionalidade em partes iguais entre os réus no pagamento das verbas de sucumbência. Oportunamente, ao arquivo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001696-23.2025.8.26.0505

ID: 279173011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1001696-23.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELY SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE MOURA DE ARAÚJO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nicole Moura de Araújo Moraes (OAB 507601/SP) Processo 1001696-23.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Coletivo - Imptte: Gabriely Santos de Andrade - Vistos. G. S. A. e D. S. A., representado … ADV: Nicole Moura de Araújo Moraes (OAB 507601/SP) Processo 1001696-23.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Coletivo - Imptte: Gabriely Santos de Andrade - Vistos. G. S. A. e D. S. A., representado por seus genitores, impetraram mandado de segurança em face do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES e da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES. Requereu-se a concessão de liminar, visando a obtenção de transporte escolar gratuito, diante de exclusão administrativa. Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento da liminar (fls. 33/35). DEFIRO aos impetrantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O pedido liminar não comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Em conformidade com as regras gerais das tutelas provisórias, no âmbito do remédio constitucional do mandado de segurança, para deferimento de liminar, devem ser demonstrados motivos relevantes nos quais se assentam o pedido do impetrante e que possa ocorrer lesão irreversível ao seu direito, ou dano de difícil reparação, caso o ato coator seja mantido até a sentença, conforme se extrai do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Na hipótese vertente, não se encontram presentes os requisitos para a concessão da liminar. De fato, sobre a distância entre a residência e a instituição de ensino, o E. TJSP fixou o entendimento de que o transporte deve ser garantido para distâncias superiores a 2 km (dois quilômetros). Veja-se, neste sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada à transferência para instituição de Ensino Fundamental próxima à residência, por período integral Sentença de parcial procedência Impossibilidade de escolha de escola específica Discricionariedade da Administração - Dever do Poder Público (inc. I, do art. 208, e 227 da CF e inc. V, do art. 53, e inc. I, do art. 208, ambos do ECA) Cumpre ao Poder Público, em caso de distância superior a dois quilômetros, o fornecimento de transporte Ausência de obrigatoriedade quanto à imediata implementação do ensino fundamental em período integral, ao menos até que ultimado o prazo previsto no Plano Nacional de Educacao Precedentes - Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação (fornecimento do transporte em caso de distância superior a 2km da residência). (TJ-SP - APL: 10011672020228260566 SP 1001167-20.2022.8.26.0566, Relator: Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/11/2022). Deste modo, tendo sido informado à inicial que a distância é de 1,5 km (fls. 02), não se verifica a probabilidade do direito dos impetrantes, impedindo-se a concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, notifiquem-se as autoridades coatoras, ora impetradas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser notificados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001696-23.2025.8.26.0505

ID: 279680744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1001696-23.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELY SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE MOURA DE ARAÚJO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nicole Moura de Araújo Moraes (OAB 507601/SP) Processo 1001696-23.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Coletivo - Imptte: Gabriely Santos de Andrade - Vistos. G. S. A. e D. S. A., representado … ADV: Nicole Moura de Araújo Moraes (OAB 507601/SP) Processo 1001696-23.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Coletivo - Imptte: Gabriely Santos de Andrade - Vistos. G. S. A. e D. S. A., representado por seus genitores, impetraram mandado de segurança em face do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES e da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES. Requereu-se a concessão de liminar, visando a obtenção de transporte escolar gratuito, diante de exclusão administrativa. Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento da liminar (fls. 33/35). DEFIRO aos impetrantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O pedido liminar não comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Em conformidade com as regras gerais das tutelas provisórias, no âmbito do remédio constitucional do mandado de segurança, para deferimento de liminar, devem ser demonstrados motivos relevantes nos quais se assentam o pedido do impetrante e que possa ocorrer lesão irreversível ao seu direito, ou dano de difícil reparação, caso o ato coator seja mantido até a sentença, conforme se extrai do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Na hipótese vertente, não se encontram presentes os requisitos para a concessão da liminar. De fato, sobre a distância entre a residência e a instituição de ensino, o E. TJSP fixou o entendimento de que o transporte deve ser garantido para distâncias superiores a 2 km (dois quilômetros). Veja-se, neste sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada à transferência para instituição de Ensino Fundamental próxima à residência, por período integral Sentença de parcial procedência Impossibilidade de escolha de escola específica Discricionariedade da Administração - Dever do Poder Público (inc. I, do art. 208, e 227 da CF e inc. V, do art. 53, e inc. I, do art. 208, ambos do ECA) Cumpre ao Poder Público, em caso de distância superior a dois quilômetros, o fornecimento de transporte Ausência de obrigatoriedade quanto à imediata implementação do ensino fundamental em período integral, ao menos até que ultimado o prazo previsto no Plano Nacional de Educacao Precedentes - Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação (fornecimento do transporte em caso de distância superior a 2km da residência). (TJ-SP - APL: 10011672020228260566 SP 1001167-20.2022.8.26.0566, Relator: Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/11/2022). Deste modo, tendo sido informado à inicial que a distância é de 1,5 km (fls. 02), não se verifica a probabilidade do direito dos impetrantes, impedindo-se a concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, notifiquem-se as autoridades coatoras, ora impetradas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser notificados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001696-64.2025.8.26.0362

ID: 275918091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001696-64.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1001696-64.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Alexandre de Oliveira - Vistos. 1 - Ante a documentação apresentada, conc… ADV: José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1001696-64.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Alexandre de Oliveira - Vistos. 1 - Ante a documentação apresentada, concedo ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 Trata-se de apreciar pedido de tutela de urgência formulado por MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. através do qual pleiteia a exclusão de seu nome da plataforma "Serasa" em razão da prescrição do débito em questão. Fundamento e decido. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora ou periculum in mora). Sustenta a parte autora que está sendo cobrada através da plataforma Serasa Limpa Nome por dívida que a parte diz prescrita, pretendendo que assim seja declarada ao final. Com efeito, registre-se que o intitulado Serasa Limpa Nome trata-se de portal de negociação em que os consumidores obtém contato com diversas empresas para renegociar dívidas que podem estar ou não negativadas. As ofertas de negociação são visualizadas exclusivamente na plataforma pelos consumidores, por meio de acesso pessoal. As informações disponibilizadas na mencionada plataforma não promovem as repercussões negativas alegadas pelo autor, razão pela qual se apresenta descabida sua pretensão de concessão da tutela de urgência para exclusão do seu nome do referido cadastro extrajudicial. Ademais, insta consignar que a prescrição não implica em desaparecimento da obrigação, ou seja, ainda há a possibilidade da cobrança da dívida de forma extrajudicial. Nesse sentido, colhe-se a seguinte jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com reparação por danos morais Parcial procedência Dívida prescrita inscrita no portal Serasa Limpa Nome Sentença que declarou a inexigibilidade do débito pela prescrição Descabimento da indenização por danos morais, posto que não houve negativação Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato Prescrição que impede apenas o direito de ação não extinguindo a existência da dívida É lícita a cobrança extrajudicial de dívida natural, desde que a exigência não seja realizada de forma abusiva Ainda que assim não o fosse, autora é devedora contumaz Súmula 385 do STJ -Dano moral não configurado Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível1046538-45.2020.8.26.0576; Relator(a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021) Posto isso, INDEFIRO o pedido. 3 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001696-26.2025.8.26.0019

ID: 331601175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001696-26.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CONTESSOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001696-26.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fernanda Contessoto - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JUL… Processo 1001696-26.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fernanda Contessoto - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para determinar que o adicional de qualificação seja incluído no cômputo dos adicionais temporais percebidos pela autora (quinquênios), apostilando-se o título em seu prontuário, bem como para condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas até a respectiva implementação, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Declaro, para fins de execução, a natureza alimentar do crédito. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55, da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Carla Cardoso Moura Costa x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 332944376

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001696-71.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARLA CARDOSO MOURA COSTA

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001696-71.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: BRUNA CARLA CARDOSO MOURA COSTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001696-71.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: BRUNA CARLA CARDOSO MOURA COSTA RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI DESTINATÁRIO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE PAISAGISMO EIRELI INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "SALA 1 - TITULAR": 23/10/2025 às 10:20 horas Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA na sala virtual de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Barueri. 1. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. 2. As partes e advogados deverão acessar o link abaixo, na data e hora agendada, para serem direcionadas à plataforma Zoom, a qual poderá ser aberta em microcomputador/notebook por meio do programa "Zoom Desktop Client", a ser instalado, ou por navegador, e em smartphones apenas por meio do aplicativo Zoom, a ser baixado. Link da reunião:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85484938296?pwd=a4psf5QJtq2pTh5FrTdBe1NFGiS7Rv.1 ID da reunião:854 8493 8296 Senha de acesso:189615 3. Para instruções sobre como instalar o aplicativo Zoom e como habilitar o áudio e vídeo no início da audiência, acessar o link abaixo e assistir os 2 vídeos: https://www.youtube.com/playlist?list=PLtCDCtp7Oug_9jmy3QvJ_lGVWlAIVDl-7 4. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. 5. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. 6. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. 7. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. BARUERI/SP, 22 de julho de 2025. IRACEMA MAZZA ESPIRITO SANTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001696-63.2025.8.26.0136

ID: 336778878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001696-63.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001696-63.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Diante das especificidades da caus… Processo 1001696-63.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3.1. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3.2. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 4. Após, manifeste-se a parte autora, em réplica, na forma do art. 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de 15 dias úteis. No mesmo prazo deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pelo réu (art. 352 do CPC). 4.1. Especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas cuja produção pretendem, justificando-lhes objetivamente a pertinência. 4.2. Pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte apresentar, na mesma oportunidade, rol com a qualificação completa das testemunhas arroladas, devendo, ainda, informar se procederá à intimação na forma da lei (artigo 455, § 1º, CPC) ou se a apresentação dar-se-á independentemente desta, presumindo-se, no silêncio, a última opção (artigo 139, VI, CPC), bem como observar que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, § 6º, CPC). 5. Após, tornem os autos conclusos para saneamento, ressalvada a hipótese de julgamento antecipado da lide. 6. Esclareço que o processo deverá seguir o rito processual acima indicado, em atendimento ao que preceitua o Código de Processo Civil, salvo especificidades do caso concreto, a ser analisado casuisticamente pelo Juízo, ou indicado pelas partes em suas manifestações (art. 6ª, do CPC). 7. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. 8. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1286 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes