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Matheus Da Silva Gomes x Forte Conceito Ltda

ID: 317524783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002140-73.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

FORTE CONCEITO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ONOFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002140-73.2025.8.26.0602 (processo principal 1047007-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus da Silva Gomes - Forte Conceito Ltda - Nº de Ordem… Processo 0002140-73.2025.8.26.0602 (processo principal 1047007-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus da Silva Gomes - Forte Conceito Ltda - Nº de Ordem: 2022/002816 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: RODRIGO ONOFRE (OAB 318813/SP), DIEGO LOZANO (OAB 390900/SP)

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Matheus Da Silva Gomes x Forte Conceito Ltda

ID: 317526145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002140-73.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

FORTE CONCEITO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ONOFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002140-73.2025.8.26.0602 (processo principal 1047007-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus da Silva Gomes - Forte Conceito Ltda - Nº de Ordem… Processo 0002140-73.2025.8.26.0602 (processo principal 1047007-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus da Silva Gomes - Forte Conceito Ltda - Nº de Ordem: 2022/002816 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: RODRIGO ONOFRE (OAB 318813/SP), DIEGO LOZANO (OAB 390900/SP)

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Processo nº 1001805-31.2025.8.26.0022

ID: 311706912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-31.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratór… Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratória de rescisão contratual por culpa cumulada com indenização por perdas e danos em face de SÉRGIO MELLAO FIGUEIREDO, alegando inadimplemento contratual do requerido em contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes. Narra a inicial que as partes firmaram contrato de arrendamento rural em 29 de agosto de 2023, tendo por objeto área de 35 alqueires localizada na Fazenda Morro Alto, no município de Amparo/SP, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, sujeita a reajuste anual pelo IPCA. Aduz que o requerido comprometeu-se a utilizar o imóvel exclusivamente para recria de até 150 cabeças de gado, conservando a propriedade em adequadas condições de uso. Sustenta que em 19 de fevereiro de 2025, o requerido comunicou sua intenção de encerrar o contrato e desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, realizando apenas desocupação parcial, incompleta e em total desatenção às obrigações assumidas, deixando o imóvel em estado precário e incompatível com sua regular utilização. Alega ainda que houve mensagens entre os representantes evidenciando que o requerido não cumpriu as obrigações contratuais, deixando o imóvel em estado irregular. Relata que diante da gravidade da situação, o requerente expediu notificação extrajudicial em 08 de maio de 2025, detalhando os danos verificados e solicitando a retirada do bem remanescente, a reparação das estruturas deterioradas e a quitação dos valores pendentes. Contudo, o requerido limitou-se a apresentar respostas evasivas, sem apresentar qualquer proposta concreta de composição. Junta laudo técnico elaborado por engenheira agrônoma atestando irregularidades e descumprimentos contratuais por parte do requerido, com prejuízos materiais estimados em valor superior a R$ 70.000,00, incluindo custos com materiais utilizados nos reparos, mão de obra empregada na recuperação da área, valores devidos a título de atualização dos aluguéis/arrendamentos inadimplidos até a efetiva desocupação da área, e diferenças relativas aos reajustes contratuais devidos e não pagos. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para compelir o requerido a proceder à retirada imediata do bem móvel deixado na propriedade rural, bem como a declaração de rescisão contratual por inadimplemento culposo do requerido, condenação ao pagamento dos prejuízos materiais apurados no valor de R$ 70.000,00 ou outro valor a ser apurado em liquidação, além de correção monetária e honorários advocatícios. Junta aos autos instrumento particular para exploração agrícola firmado entre as partes, documentos societários, laudo de avaliação rural detalhando as irregularidades encontradas na propriedade, fotografias demonstrando o estado degradado do imóvel, mensagens de WhatsApp trocadas entre as partes, comprovantes de gastos com reparos necessários e notificação extrajudicial. É o relatório. DECIDO. A presente ação declaratória de rescisão contratual com pedido de indenização por perdas e danos encontra-se devidamente instruída, havendo elementos suficientes para análise da pretensão autoral e deferimento da tutela antecipada postulada. A existência da relação jurídica contratual entre as partes está comprovada pelo instrumento particular para exploração agrícola de fls. 43/48, firmado em 29 de agosto de 2023, pelo qual o requerido se obrigou a arrendar área de 35 alqueires da Fazenda Morro Alto para atividade pecuária, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, comprometendo-se ainda a manter o imóvel em adequadas condições de uso e conservação. O inadimplemento contratual por parte do requerido está amplamente demonstrado pelos elementos probatórios carreados aos autos, notadamente pelo laudo técnico de fls. 56/69, elaborado por profissional habilitado, que atesta de forma categórica o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo arrendatário. O referido laudo técnico aponta diversas irregularidades que evidenciam o inadimplemento: cercas danificadas, ausência de coxos, infestação por cupins, vegetação tomada por ervas daninhas, degradação de estruturas do mangueiro, excesso de animais além do recomendado, e presença de automóvel em local indevido. Tais constatações técnicas demonstram inequivocamente que o requerido não observou as cláusulas contratuais de conservação da propriedade e adequado manejo do solo e da vegetação. As fotografias de fls. 49/74 corroboram as conclusões do laudo técnico, evidenciando o estado precário em que se encontra a propriedade, com cercas quebradas, mourões danificados, porteiras deterioradas e mangueiro com madeiramento comprometido, situação que compromete gravemente a destinação econômica do bem e inviabiliza sua imediata utilização para fins produtivos. A notificação extrajudicial de fls. 75/78, devidamente enviada ao requerido em 08 de maio de 2025, constituiu-o em mora quanto às obrigações contratuais descumpridas, conferindo-lhe prazo de 48 horas para regularização da situação, o que não ocorreu, consolidando-se o inadimplemento. A contranotificação apresentada pelo requerido às fls. 79/82 não afasta sua responsabilidade pelos danos causados, limitando-se a argumentações genéricas sobre a rescisão contratual regular, sem apresentar justificativas técnicas ou probatórias que refutem as constatações do laudo pericial ou as evidências fotográficas dos danos causados ao imóvel. Os prejuízos materiais estão adequadamente demonstrados pelo orçamento detalhado apresentado às fls. 68/69, que especifica os custos necessários para reparação das estruturas danificadas, totalizando aproximadamente R$ 13.259,85 para materiais e R$ 54.000,00 para mão de obra, valores que se mostram condizentes com a extensão dos danos apurados. No que tange à tutela antecipada pleiteada, verifica-se a presença dos requisitos legais autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está demonstrada pela existência do contrato de arrendamento e pelo inadimplemento contratual amplamente documentado. O perigo de dano resulta da manutenção irregular do bem móvel na propriedade do requerente, que compromete sua plena disponibilidade e inviabiliza nova negociação de arrendamento, prejudicando a função econômica da propriedade. Adicionalmente, tratando-se de obrigação de fazer consistente na obrigação de desocupar integralmente o imóvel e liberar a área, aplica-se o disposto no artigo 497 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela específica ou providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Adequada a produção antecipada de prova pericial com fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie para preservar a prova e propiciar eventual composição futura entre as partes. Presentes os requisitos legais e demonstrada a urgência da situação, defiro a tutela antecipada pleiteada para determinar ao requerido que, no prazo de 05 dias úteis, promova a retirada da carreta deixada no imóvel rural e regularize a entrega plena da posse, reparando as estruturas danificadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 45 dias de incidência, facultando-se a execução direta das providências pelo próprio requerente após o decurso do prazo. Defiro também a produção antecipada de prova pericial em sede de tutela de urgência, nos termos dos artigos 300 e 381, inciso III do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a real condição do imóvel rural e os danos causados pelo requerido quando da entrega, para preservação da prova ou de forma indireta com base no laudo particular fornecido nos autos. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 do CPC. Com a contestação, tornem conclusos para deliberar sobre a realização de perícia e seus procedimentos. Deverão as futuras intimações ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados constituídos nos autos, conforme peticionado. Atribui-se à causa o valor de R$ 70.000,00, deixando-se a guia de custas iniciais já paga. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP)

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Processo nº 1001805-31.2025.8.26.0022

ID: 311707494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-31.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO

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Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratór… Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratória de rescisão contratual por culpa cumulada com indenização por perdas e danos em face de SÉRGIO MELLAO FIGUEIREDO, alegando inadimplemento contratual do requerido em contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes. Narra a inicial que as partes firmaram contrato de arrendamento rural em 29 de agosto de 2023, tendo por objeto área de 35 alqueires localizada na Fazenda Morro Alto, no município de Amparo/SP, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, sujeita a reajuste anual pelo IPCA. Aduz que o requerido comprometeu-se a utilizar o imóvel exclusivamente para recria de até 150 cabeças de gado, conservando a propriedade em adequadas condições de uso. Sustenta que em 19 de fevereiro de 2025, o requerido comunicou sua intenção de encerrar o contrato e desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, realizando apenas desocupação parcial, incompleta e em total desatenção às obrigações assumidas, deixando o imóvel em estado precário e incompatível com sua regular utilização. Alega ainda que houve mensagens entre os representantes evidenciando que o requerido não cumpriu as obrigações contratuais, deixando o imóvel em estado irregular. Relata que diante da gravidade da situação, o requerente expediu notificação extrajudicial em 08 de maio de 2025, detalhando os danos verificados e solicitando a retirada do bem remanescente, a reparação das estruturas deterioradas e a quitação dos valores pendentes. Contudo, o requerido limitou-se a apresentar respostas evasivas, sem apresentar qualquer proposta concreta de composição. Junta laudo técnico elaborado por engenheira agrônoma atestando irregularidades e descumprimentos contratuais por parte do requerido, com prejuízos materiais estimados em valor superior a R$ 70.000,00, incluindo custos com materiais utilizados nos reparos, mão de obra empregada na recuperação da área, valores devidos a título de atualização dos aluguéis/arrendamentos inadimplidos até a efetiva desocupação da área, e diferenças relativas aos reajustes contratuais devidos e não pagos. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para compelir o requerido a proceder à retirada imediata do bem móvel deixado na propriedade rural, bem como a declaração de rescisão contratual por inadimplemento culposo do requerido, condenação ao pagamento dos prejuízos materiais apurados no valor de R$ 70.000,00 ou outro valor a ser apurado em liquidação, além de correção monetária e honorários advocatícios. Junta aos autos instrumento particular para exploração agrícola firmado entre as partes, documentos societários, laudo de avaliação rural detalhando as irregularidades encontradas na propriedade, fotografias demonstrando o estado degradado do imóvel, mensagens de WhatsApp trocadas entre as partes, comprovantes de gastos com reparos necessários e notificação extrajudicial. É o relatório. DECIDO. A presente ação declaratória de rescisão contratual com pedido de indenização por perdas e danos encontra-se devidamente instruída, havendo elementos suficientes para análise da pretensão autoral e deferimento da tutela antecipada postulada. A existência da relação jurídica contratual entre as partes está comprovada pelo instrumento particular para exploração agrícola de fls. 43/48, firmado em 29 de agosto de 2023, pelo qual o requerido se obrigou a arrendar área de 35 alqueires da Fazenda Morro Alto para atividade pecuária, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, comprometendo-se ainda a manter o imóvel em adequadas condições de uso e conservação. O inadimplemento contratual por parte do requerido está amplamente demonstrado pelos elementos probatórios carreados aos autos, notadamente pelo laudo técnico de fls. 56/69, elaborado por profissional habilitado, que atesta de forma categórica o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo arrendatário. O referido laudo técnico aponta diversas irregularidades que evidenciam o inadimplemento: cercas danificadas, ausência de coxos, infestação por cupins, vegetação tomada por ervas daninhas, degradação de estruturas do mangueiro, excesso de animais além do recomendado, e presença de automóvel em local indevido. Tais constatações técnicas demonstram inequivocamente que o requerido não observou as cláusulas contratuais de conservação da propriedade e adequado manejo do solo e da vegetação. As fotografias de fls. 49/74 corroboram as conclusões do laudo técnico, evidenciando o estado precário em que se encontra a propriedade, com cercas quebradas, mourões danificados, porteiras deterioradas e mangueiro com madeiramento comprometido, situação que compromete gravemente a destinação econômica do bem e inviabiliza sua imediata utilização para fins produtivos. A notificação extrajudicial de fls. 75/78, devidamente enviada ao requerido em 08 de maio de 2025, constituiu-o em mora quanto às obrigações contratuais descumpridas, conferindo-lhe prazo de 48 horas para regularização da situação, o que não ocorreu, consolidando-se o inadimplemento. A contranotificação apresentada pelo requerido às fls. 79/82 não afasta sua responsabilidade pelos danos causados, limitando-se a argumentações genéricas sobre a rescisão contratual regular, sem apresentar justificativas técnicas ou probatórias que refutem as constatações do laudo pericial ou as evidências fotográficas dos danos causados ao imóvel. Os prejuízos materiais estão adequadamente demonstrados pelo orçamento detalhado apresentado às fls. 68/69, que especifica os custos necessários para reparação das estruturas danificadas, totalizando aproximadamente R$ 13.259,85 para materiais e R$ 54.000,00 para mão de obra, valores que se mostram condizentes com a extensão dos danos apurados. No que tange à tutela antecipada pleiteada, verifica-se a presença dos requisitos legais autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está demonstrada pela existência do contrato de arrendamento e pelo inadimplemento contratual amplamente documentado. O perigo de dano resulta da manutenção irregular do bem móvel na propriedade do requerente, que compromete sua plena disponibilidade e inviabiliza nova negociação de arrendamento, prejudicando a função econômica da propriedade. Adicionalmente, tratando-se de obrigação de fazer consistente na obrigação de desocupar integralmente o imóvel e liberar a área, aplica-se o disposto no artigo 497 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela específica ou providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Adequada a produção antecipada de prova pericial com fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie para preservar a prova e propiciar eventual composição futura entre as partes. Presentes os requisitos legais e demonstrada a urgência da situação, defiro a tutela antecipada pleiteada para determinar ao requerido que, no prazo de 05 dias úteis, promova a retirada da carreta deixada no imóvel rural e regularize a entrega plena da posse, reparando as estruturas danificadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 45 dias de incidência, facultando-se a execução direta das providências pelo próprio requerente após o decurso do prazo. Defiro também a produção antecipada de prova pericial em sede de tutela de urgência, nos termos dos artigos 300 e 381, inciso III do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a real condição do imóvel rural e os danos causados pelo requerido quando da entrega, para preservação da prova ou de forma indireta com base no laudo particular fornecido nos autos. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 do CPC. Com a contestação, tornem conclusos para deliberar sobre a realização de perícia e seus procedimentos. Deverão as futuras intimações ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados constituídos nos autos, conforme peticionado. Atribui-se à causa o valor de R$ 70.000,00, deixando-se a guia de custas iniciais já paga. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP)

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Processo nº 1001805-31.2025.8.26.0022

ID: 311701258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-31.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO

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Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratór… Processo 1001805-31.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Morro Alto Patrimonial Ltda - Vistos. MORRO ALTO PATRIMONIAL LTDA, sociedade empresária limitada, move ação declaratória de rescisão contratual por culpa cumulada com indenização por perdas e danos em face de SÉRGIO MELLAO FIGUEIREDO, alegando inadimplemento contratual do requerido em contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes. Narra a inicial que as partes firmaram contrato de arrendamento rural em 29 de agosto de 2023, tendo por objeto área de 35 alqueires localizada na Fazenda Morro Alto, no município de Amparo/SP, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, sujeita a reajuste anual pelo IPCA. Aduz que o requerido comprometeu-se a utilizar o imóvel exclusivamente para recria de até 150 cabeças de gado, conservando a propriedade em adequadas condições de uso. Sustenta que em 19 de fevereiro de 2025, o requerido comunicou sua intenção de encerrar o contrato e desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, realizando apenas desocupação parcial, incompleta e em total desatenção às obrigações assumidas, deixando o imóvel em estado precário e incompatível com sua regular utilização. Alega ainda que houve mensagens entre os representantes evidenciando que o requerido não cumpriu as obrigações contratuais, deixando o imóvel em estado irregular. Relata que diante da gravidade da situação, o requerente expediu notificação extrajudicial em 08 de maio de 2025, detalhando os danos verificados e solicitando a retirada do bem remanescente, a reparação das estruturas deterioradas e a quitação dos valores pendentes. Contudo, o requerido limitou-se a apresentar respostas evasivas, sem apresentar qualquer proposta concreta de composição. Junta laudo técnico elaborado por engenheira agrônoma atestando irregularidades e descumprimentos contratuais por parte do requerido, com prejuízos materiais estimados em valor superior a R$ 70.000,00, incluindo custos com materiais utilizados nos reparos, mão de obra empregada na recuperação da área, valores devidos a título de atualização dos aluguéis/arrendamentos inadimplidos até a efetiva desocupação da área, e diferenças relativas aos reajustes contratuais devidos e não pagos. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para compelir o requerido a proceder à retirada imediata do bem móvel deixado na propriedade rural, bem como a declaração de rescisão contratual por inadimplemento culposo do requerido, condenação ao pagamento dos prejuízos materiais apurados no valor de R$ 70.000,00 ou outro valor a ser apurado em liquidação, além de correção monetária e honorários advocatícios. Junta aos autos instrumento particular para exploração agrícola firmado entre as partes, documentos societários, laudo de avaliação rural detalhando as irregularidades encontradas na propriedade, fotografias demonstrando o estado degradado do imóvel, mensagens de WhatsApp trocadas entre as partes, comprovantes de gastos com reparos necessários e notificação extrajudicial. É o relatório. DECIDO. A presente ação declaratória de rescisão contratual com pedido de indenização por perdas e danos encontra-se devidamente instruída, havendo elementos suficientes para análise da pretensão autoral e deferimento da tutela antecipada postulada. A existência da relação jurídica contratual entre as partes está comprovada pelo instrumento particular para exploração agrícola de fls. 43/48, firmado em 29 de agosto de 2023, pelo qual o requerido se obrigou a arrendar área de 35 alqueires da Fazenda Morro Alto para atividade pecuária, mediante pagamento de contraprestação mensal de R$ 4.500,00, comprometendo-se ainda a manter o imóvel em adequadas condições de uso e conservação. O inadimplemento contratual por parte do requerido está amplamente demonstrado pelos elementos probatórios carreados aos autos, notadamente pelo laudo técnico de fls. 56/69, elaborado por profissional habilitado, que atesta de forma categórica o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo arrendatário. O referido laudo técnico aponta diversas irregularidades que evidenciam o inadimplemento: cercas danificadas, ausência de coxos, infestação por cupins, vegetação tomada por ervas daninhas, degradação de estruturas do mangueiro, excesso de animais além do recomendado, e presença de automóvel em local indevido. Tais constatações técnicas demonstram inequivocamente que o requerido não observou as cláusulas contratuais de conservação da propriedade e adequado manejo do solo e da vegetação. As fotografias de fls. 49/74 corroboram as conclusões do laudo técnico, evidenciando o estado precário em que se encontra a propriedade, com cercas quebradas, mourões danificados, porteiras deterioradas e mangueiro com madeiramento comprometido, situação que compromete gravemente a destinação econômica do bem e inviabiliza sua imediata utilização para fins produtivos. A notificação extrajudicial de fls. 75/78, devidamente enviada ao requerido em 08 de maio de 2025, constituiu-o em mora quanto às obrigações contratuais descumpridas, conferindo-lhe prazo de 48 horas para regularização da situação, o que não ocorreu, consolidando-se o inadimplemento. A contranotificação apresentada pelo requerido às fls. 79/82 não afasta sua responsabilidade pelos danos causados, limitando-se a argumentações genéricas sobre a rescisão contratual regular, sem apresentar justificativas técnicas ou probatórias que refutem as constatações do laudo pericial ou as evidências fotográficas dos danos causados ao imóvel. Os prejuízos materiais estão adequadamente demonstrados pelo orçamento detalhado apresentado às fls. 68/69, que especifica os custos necessários para reparação das estruturas danificadas, totalizando aproximadamente R$ 13.259,85 para materiais e R$ 54.000,00 para mão de obra, valores que se mostram condizentes com a extensão dos danos apurados. No que tange à tutela antecipada pleiteada, verifica-se a presença dos requisitos legais autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está demonstrada pela existência do contrato de arrendamento e pelo inadimplemento contratual amplamente documentado. O perigo de dano resulta da manutenção irregular do bem móvel na propriedade do requerente, que compromete sua plena disponibilidade e inviabiliza nova negociação de arrendamento, prejudicando a função econômica da propriedade. Adicionalmente, tratando-se de obrigação de fazer consistente na obrigação de desocupar integralmente o imóvel e liberar a área, aplica-se o disposto no artigo 497 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela específica ou providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Adequada a produção antecipada de prova pericial com fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie para preservar a prova e propiciar eventual composição futura entre as partes. Presentes os requisitos legais e demonstrada a urgência da situação, defiro a tutela antecipada pleiteada para determinar ao requerido que, no prazo de 05 dias úteis, promova a retirada da carreta deixada no imóvel rural e regularize a entrega plena da posse, reparando as estruturas danificadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 45 dias de incidência, facultando-se a execução direta das providências pelo próprio requerente após o decurso do prazo. Defiro também a produção antecipada de prova pericial em sede de tutela de urgência, nos termos dos artigos 300 e 381, inciso III do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a real condição do imóvel rural e os danos causados pelo requerido quando da entrega, para preservação da prova ou de forma indireta com base no laudo particular fornecido nos autos. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 344 do CPC. Com a contestação, tornem conclusos para deliberar sobre a realização de perícia e seus procedimentos. Deverão as futuras intimações ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados constituídos nos autos, conforme peticionado. Atribui-se à causa o valor de R$ 70.000,00, deixando-se a guia de custas iniciais já paga. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP)

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Processo nº 1001805-13.2025.8.26.0222

ID: 334840712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-13.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. M. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLYAN DE SOUZA LAVESO

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Processo 1001805-13.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.M.S.L. - Vistos. Vistos. Defiro a gratuidade processual e a prioridade na tramitação do feito. Tarjem-se os autos… Processo 1001805-13.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.M.S.L. - Vistos. Vistos. Defiro a gratuidade processual e a prioridade na tramitação do feito. Tarjem-se os autos. M. R. L., menor impúbere, representado por sua genitora NEIDE MARIA DE SOUZA LAVESO, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e CENTRAL NACIONAL UNIMED. Relata, em síntese, que o menor, de apenas três anos de idade é beneficiário de plano de saúde mantido pelas rés e necessita de acompanhamento por médico especialista em neuropediatria, conforme receituário médico de fl. 18. Informa que o infante estava em tratamento médico com o Dr. Guilherme (neuropediatra), até que houve seu descredenciamento da rede da Unimed, interrompendo de forma abrupta o acompanhamento terapêutico. Em razão da ausência de profissional especializado e credenciado no plano de saúde na localidade, foi indicado apenas um neurologista geral (e não pediátrico) na cidade de Matão/SP, localizada a aproximadamente 60 (sessenta) quilômetros da residência do menor em Pradópolis/SP. Essa consulta mostrou-se ineficaz para a avaliação adequada do menor, diante da ausência de formação especializada do profissional no tratamento de crianças. Pleiteia, em tutela de urgência, que as requeridas indiquem profissional especializado em neuropediatria, ainda que fora da rede credenciada, sob pena de multa diária. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando a inicial e documentos que a acompanham, vislumbro em juízo de cognição sumária os requisitos constantes do art. 300 do CPC. Depreende-se do caso a existência de fumus boni iuris, haja vista a comprovação da necessidade de atendimento médico na especialidade neuropediatria (fl. 18). O receituário médico é inequívoco ao demonstrar que o menor já estava em tratamento com médico especialista e que, em virtude da exclusão deste da rede credenciada da Unimed, faz-se necessário o prosseguimento com outro profissional da mesma especialidade. A prescrição médica específica, firmada por profissional anteriormente credenciado pela própria operadora, atesta, de forma inequívoca, que a substituição por profissional de neurologia geral não é medida eficaz, tampouco adequada à faixa etária ou às particularidades do desenvolvimento neurológico infantil. Restou incontroverso que a operadora não dispõe de neurologistas pediátricos em sua rede credenciada local, o que configura deficiência estrutural do serviço contratado e aparente violação ao núcleo essencial do contrato de plano de saúde. Presente também o periculum in mora, haja vista que, em se tratando de infante com tenra idade, já estava em tratamento com médico especialista, e considerando a impossibilidade de continuar o tratamento prescrito por ausência de profissional credenciado, é evidente o risco de agravamento ou regressão no quadro apresentado pelo menor. A interrupção do acompanhamento neurológico compromete diretamente o desenvolvimento neuropsicomotor de uma criança em fase crucial de seu crescimento. No estágio atual da infância, o acompanhamento médico adequado é determinante para o êxito de intervenções terapêuticas. A postergação do tratamento especializado pode acarretar agravamento das condições clínicas e comprometimento de marcos importantes de desenvolvimento, com reflexos potencialmente irreversíveis para seu desenvolvimento futuro. Tendo em vista que a parte autora pretende a indicação de profissional pelas próprias requeridas, não há óbice ao acolhimento da tutela de urgência, porquanto se trata de obrigação inata à contratação. Conforme bem destacado pelo Ministério Público, convém ressaltar a Súmula 99 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Não havendo, na área do contrato de plano de saúde, atendimento especializado que o caso requer, e existindo urgência, há responsabilidade solidária no atendimento ao conveniado entre as cooperativas de trabalho médico da mesma operadora, ainda que situadas em bases geográficas distintas." Com amparo no mencionado enunciado sumular, cabe às cooperativas, de forma solidária, o atendimento ao conveniado, desde que relativas à mesma operadora. Caso a contratada não disponha de profissional credenciado, deve ser indicado outro profissional credenciado, ainda que situado em base geográfica distinta, observando-se a distância a ser percorrida pelo conveniado. Na impossibilidade de indicação de profissional em localidade razoável, caberá a cobertura de atendimento médico fora da rede credenciada. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência nos seguintes termos: DETERMINO que as requeridas, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação: I - Forneçam ao autor consulta com médico neurologista pediátrico devidamente habilitado, preferencialmente em sua rede credenciada; II - Na impossibilidade de disponibilização de profissional credenciado em localidade compatível com a condição do menor, autorizem e custeiem atendimento com neuropediatra fora da rede credenciada; III - O descumprimento ensejará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$50.000,00, nos termos do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procedimento via DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO das pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 466/2024. Regularize a z. Serventia o cadastro processual da parte, se o caso, observando-se o CNPJ atualizado. O painel de integração das empresas encontra-se no endereço: Painel CNJ As demais intimações às empresas realizadas no curso do processo permanecem no formato atual (Diário de Justiça Eletrônico). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag. Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ). Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito privado, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, o processo será copiado automaticamente para a fila Ag. Análise - Citação Eletrônica Não Confirmada. A unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o recolhimento das custas respectivas, no valor de R$32,75 (uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: WILLYAN DE SOUZA LAVESO (OAB 477109/SP)

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Processo nº 1001175-71.2025.8.26.0572

ID: 279746231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001175-71.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLLINA SEABRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1001175-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anna Carollina Seabra da Costa - Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho N… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1001175-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anna Carollina Seabra da Costa - Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos e recentes, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal). As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) No mais, é responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte autora, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Sobre a necessidade da juntada específica dos documentos relacionados, o Comunicado CG 424/24: ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição art. 290 do CPC. No caso dos autos, observa-se a distribuição de duas ações idênticas (esta e a de nº 1001805-30.2025) pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e com a mesma discussão de fundo, que foram direcionadas a essa vara e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de inúmeras ações da mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu aos demais, os quais deverão ser extintos pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No mesmo sentido a jurisprudência do e. TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001850-04.2024.8.26.0464; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes às demais ações conexas distribuídas paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

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Processo nº 1001805-02.2025.4.01.3307

ID: 321848915

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAILA MONIQUE SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA MACEDO DOS SANTOS

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LARISSA AMARAL OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001805-02.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001805-02.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAILA MONIQUE SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA AMARAL OLIVEIRA - BA59237 e ANA PAULA MACEDO DOS SANTOS - BA62208 POLO PASSIVO:AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA - EPP e outros SENTENÇA Trata-se de ação entre as partes em epígrafe, por meio da qual busca a parte autora, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional "para que seja a Autora habilitada a ocupar a 17ª posição na classificação geral (conforme demonstrado no tópico 4.2 e ratificado pelas convocações – Doc. 06) do certame, com continuidade no concurso ainda que “sub judice”; ii. Seja determinada, liminarmente, à Requerida que apresente no prazo de 10 (dez) dias: a. A lista consolidada de classificação, indicando claramente os candidatos classificados na ampla concorrência e nas cotas, de forma unificada, preenchendo as 17ª vagas de habilitação geral, respeitando os critérios de alternância e proporcionalidade; b. O critério aplicado para a nomeação, demonstrando o respeito à alternância e proporcionalidade previstas no edital. c. Em sendo comprovado a habilitação autoral na 17ª posição requer, por fim, o direito a nomeação e posse, se no decorrer do prazo de validade do concurso, houver dotação orçamentária e cargos vagos para esse fim. iii. Sendo a tutela deferida, requer que a própria decisão sirva de mandado judicial, caso não haja tempo hábil para a expedição de mandado, inclusive podendo ser enviada por meios eletrônicos para os Requeridos. Em caso de deferimento, requer seja estipulada multa diária, em caso de descumprimento". Como causa de pedir, alega que "A Requerente participou do Concurso Público regido pelo Edital nº 235/2023 (Doc. 02)1, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano) e executado pelo Instituto AOCP, para provimento de vagas no cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE). O certame previa a oferta de duas vagas para ampla concorrência e uma vaga para candidatos negros, totalizando três vagas para o cargo mencionado, com a classificação total de 17 candidatos para composição do cadastro de reserva (Item 14.1). Nos termos do item 5.5.10.2 do edital, candidatos negros que obtivessem classificação dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência não ocupariam vagas reservadas às cotas, de modo a preservar o critério de alternância e proporcionalidade. Contudo, ao divulgar o resultado, a banca organizadora não apresentou uma lista consolidada de classificação, que indicasse claramente os candidatos aprovados na ampla concorrência e nas vagas reservadas, inviabilizando a verificação da correta aplicação das normas editalícias (Art. 4º, inciso I do EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO EDITAL DE ABERTURA Nº 235/2023 (doc. 03) e itens 14.1 e 14.8 do EDITAL IF BAIANO Nº 235, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023). Tal omissão impediu o controle sobre possíveis duplicidades de classificação (candidatos cotistas que ocupariam a vaga reservada também bem classificados na ampla concorrência), situação que afetou diretamente os 17 primeiros colocados, incluindo a Autora, motivo pelo qual se apresenta à análise e avaliação do judiciário.". Segue argumentando que, "no caso concreto, ao não publicizar a Lista de Classificação Geral dos candidatos aprovados violou o item o item 14.8., do Edital nº 253/2023, segundo o qual, 'os resultados serão apresentados em LISTA ÚNICA, no caso de cargos/áreas diferentes'. No entanto, a referida lista não foi publicizada pela Banca Requerida. A ausência de publicização da referida lista viola o direito da candidata, ora Requerente, de habilitar-se ao cadastro de reserva do concurso, nos termos do inciso I, do artigo 4º, do EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO EDITAL DE ABERTURA Nº 235/2023 [...]. A ausência de divulgação da lista de classificação que habilita a Autora à composição do cadastro de reserva, evidencia que a Administração Pública deixou de observar os princípios da publicidade e da transparência, o que reforça a necessidade de controle judicial sobre os aspectos vinculados e discricionários do ato. [...] Nesse contexto, a omissão administrativa em publicizar a lista representa violação do direito da Autora, impossibilitando o seu ingresso no cadastro de reserva do concurso, além de violar norma editalícia (item 14.8)." Juntou procuração e documentos. Decisão de ID 2174298844 deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e deferiu parcialmente o pedido liminar apenas para determinar que a parte ré apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a lista unificada de classificação dos candidatos aprovados, conforme os critérios do Edital nº 235/2023. O réu informou o cumprimento da decisão liminar (ID 2179300418). Devidamente citados os réus, apenas o IFBA apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 2178655895). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, reconheço a revelia da Assessoria em Organização de Concursos Públicos Ltda., vez que devidamente citada, permaneceu inerte. Todavia, os efeitos materiais da revelia não se operam automaticamente, nos termos do art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil, quando a demanda envolve pluralidade de réus e houver contestação por um deles, como é o caso dos autos. Isso porque os fatos controvertidos foram objeto de impugnação específica pelo IFBA, não se podendo considerar incontroversas as alegações da parte autora apenas pela inércia da corré. Assim, verifico que a revelia da AOCP tem apenas efeito formal, não sendo suficiente, por si só, para acolhimento dos pedidos formulados na exordial. Passo a analisar o mérito. Pois bem. Conforme relatado acima, a pretensão da parte autora cinge-se ao reconhecimento de seu direito de figurar na 17ª colocação da classificação geral unificada do concurso público regido pelo Edital nº 235/2023, destinado ao provimento de cargos de Professor de Atendimento Educacional Especializado no IFBA, com eventual habilitação ao cadastro de reserva e possibilidade futura de nomeação. Sustenta que houve omissão na divulgação de lista unificada de classificação, o que inviabilizaria o controle da aplicação das regras de alternância e proporcionalidade entre os candidatos da ampla concorrência, das cotas raciais e das pessoas com deficiência. À análise dos autos, entretanto, verifico que a pretensão autoral não merece acolhida. Vejamos. Conforme se extrai do próprio edital que rege o certame (ID 2170560262, p. 23 - item 14.1), somente são considerados aprovados os candidatos que tenham obtido a nota mínima exigida e estejam classificados conforme o Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, o qual regula os parâmetros para a realização de concursos públicos federais. A esse respeito, o Decreto nº 9.739/2019, especialmente após as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.211/2022, dispõe acerca da limitação de aprovados: Art. 28. Durante o período de validade do concurso público, o Ministro de Estado da Economia poderá autorizar, por meio de motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, que ultrapassem em até vinte e cinco por cento o quantitativo original de vagas. [...] Limite de aprovados por etapa Art. 34 O condicionamento da aprovação em determinada etapa, simultaneamente, à obtenção de nota mínima e à obtenção de classificação mínima na etapa poderá ser estabelecido no edital de abertura do concurso. [...] Art. 42. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações: [...] III-A - o limite de candidatos aprovados e a colocação a partir da qual os demais candidatos estarão automaticamente reprovados no concurso público, de forma expressa, nos termos do disposto nos Anexos II ou III; (Incluído pelo Decreto nº 11.211, de 2022) Além disso, o anexo III do decreto nº 9.739/2019 também prevê a QUANTIDADE DE VAGAS X QUANTIDADE MÁXIMA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS COM MAIS DE UMA ETAPA, sendo que, no caso, o concurso previa 2 vagas em ampla concorrência e 1 em cotas, de modo que o limite de candidatos aprovados seria, respectivamente, 11 e 6. Verifica-se, portanto, que o Edital nº 235/2023 condicionou a aprovação à classificação conforme os limites estabelecidos no decreto (ID 2170560262, p. 23). Pois bem. A autora participou do concurso pela ampla concorrência e obteve nota inferior à da 12ª colocada (conforme ID 2178655908, pp. 4-5 e ID 2179300632). Portanto, não figura entre os 11 primeiros classificados, de modo que não pode ser considerada aprovada nos termos do edital. Conforme ID 2178655908, o réu argumenta que a classificação final respeitou rigorosamente os parâmetros legais e editalícios, inclusive quanto à divulgação das listas específicas e da ampla concorrência, e que eventuais candidatos cotistas foram adequadamente posicionados em ambas, conforme determinação legal (Lei nº 12.990/2014 e o próprio edital). Ressalto que, embora não tenha sido divulgada a lista única prevista no edital (a qual foi posteriormente publicada após o deferimento do pedido liminar, conforme ID 2179300632), fato é que, mesmo que se reconhecesse alguma falha formal nesse aspecto, tal circunstância não seria apta a alterar a situação objetiva da autora, que não foi aprovada segundo os critérios legais e editalícios válidos e previamente estabelecidos. Nesse sentido, a ausência de inclusão da autora nas listas anteriormente divulgadas (ID 2170560272) decorre, na verdade, do cumprimento do edital, e não de eventual desvio ou preterição. Consabido, não compete ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios objetivos do certame, desde que observados os limites legais e constitucionais. No presente caso, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso que justifique a intervenção judicial, sendo inaplicável a tese de que a autora teria direito subjetivo à classificação ou à inclusão no cadastro de reserva. Desse modo, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Sem custas, face à isenção legal da parte autora (Lei nº 9.289/96, art. 4º, II). Condeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais fixo no montante equivalente a 10% (dez) por cento do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, ficando suspensa a sua exigibilidade por força da concessão, ora ratificada, da justiça gratuita. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.

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Processo nº 1001805-02.2024.8.11.9005

ID: 258201124

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001805-02.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001805-02.2024.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSANGELA GOMES DO NASC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001805-02.2024.8.11.9005 AGRAVANTE: ROSANGELA GOMES DO NASCIMENTO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ALTO GARCAS SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS. TEMA 1.234 E TEMA 6 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES N. 60 E 61. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSÂNGELA GOMES DO NASCIMENTO contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do Sistema Único de Saúde – SUS. 2. A agravante sustenta, em síntese, que é pessoa idosa, hipossuficiente, portadora de graves enfermidades – lombalgia crônica, episódio depressivo grave e dor crônica intratável – e necessita com urgência dos medicamentos manipulados “SULPIRIDA 25MG + PROPRANOLOL 20MG + BROMAZEPAN 4MG (princípio ativo benzodiazepínicos + antipsicótico – betabloqueador) – 90 (noventa) comprimidos mensais; e MELOXICAM 6MG + CICLOBENZAPRINA 5MG + PANTOPRAZOL 20MG + TRAMADOL 40MG + PARACETAMOL 300MG + BENFOTIAMINA 150 MG – 60 (sessenta) comprimidos mensais” sic. (id. 166438823 do Pje n° 1058721-05.2024.8.11.0001), informando que a interrupção do uso comprometeria sua qualidade de vida. 3. A controvérsia posta exige análise sob a ótica do controle de legalidade do ato administrativo de não incorporação de medicamentos no SUS, como definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de repercussão geral do Tema n° 1.234 (RE 1.366.243) e consolidado pela Súmula Vinculante nº 60, a qual vincula toda a jurisdição nacional. 4. O Membro do Ministério Público apresentou parecer desfavorável pela concessão do direito pleiteado (id. 252619164), in verbis: “Assim, em sede de cognição sumária e considerando que não restaram preenchido TODOS os requisitos fixados nas teses dos Tema nº 1234 e Tema nº 6 do Superior Tribunal de Federal, como determina a Súmula Vinculante n° 611 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como evidenciada a urgência/emergência, o Ministério Público Estadual manifesta pelo conhecimento do presente recurso, todavia, pelo seu improvimento.” 5. O Supremo Tribunal Federal fixou no julgamento do Tema nº 1.234 da repercussão geral, que o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados às listas oficiais do SUS somente é admitido em caráter excepcional, exigindo-se, de forma cumulativa, a comprovação de que houve negativa administrativa de fornecimento; que o ato de não incorporação pelo órgão competente (CONITEC) seja ilegal ou não tenha sequer sido apreciado no prazo legal; que não exista substituto terapêutico disponível nas listas padronizadas; que haja demonstração inequívoca, com base na medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco pleiteado; que a necessidade clínica do tratamento esteja devidamente justificada por laudo médico fundamentado, contendo histórico terapêutico da parte; e, por fim, que o paciente não tenha condições financeiras de arcar com o custo do medicamento. 6. De suma importância citarmos trecho da decisão do Tema n° 1.234 do STF proferida no dia 26/09/2024 (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2565078), “ipsis litteris”: “Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento”. 7. O entendimento exteriorizado por meio da Súmula Vinculante n° 60, transcrita: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. 8. Ressalta-se que o Tema n° 6 do STF (em repercussão geral), Leading Case: RE 566471, fixou a Tese: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” 9. Nesse viés, vem, a Súmula Vinculante 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. 10. Em razão da Interpretação Sistemática (que busca preservar a coerência do ordenamento jurídico) aliada à Segurança Jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Constitucional de 1988) e a prudência nas decisões judiciais [artigos 24 e 25 da Resolução nº 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional)] como forma de concretizar os fins sociais a as exigências do bem comum (artigo 5° do Decreto-Lei nº 4.657/1942 c/c artigo 8º do Código de Processo Civil) por vivermos em um Estado Democrático de Direito que objetiva a justiça social e a concretização do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, inciso III, da Carta Constitucional de 1988) para que a parte agravante faça “jus” a concessão do medicamento “sub judice” que não está na lista de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras), mesmo que registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos descritos no Tema n° 1.234 do STF (posicionamento firmado na Súmula Vinculante nº 60), bem como no Tema n° 6 do STF (como determina a Súmula Vinculante n° 61). 11. Analisando detalhadamente os autos, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos cumulativos do Tema n° 1.234 do STF (entendimento consolidado por meio da Súmula Vinculante nº 60), bem como no Tema n° 6 do STF (como determina a Súmula Vinculante n° 61), dentre eles: “(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011” (item 2, alínea “b”, dos referidos Temas). 12. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e acompanhando o parecer ministerial NEGO-LHE PROVIMENTO, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais ensejadores da medida suscitada. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1035934-94.2024.4.01.0000

ID: 297555496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1035934-94.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDO GRANDINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035934-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001805-21.2024.4.01.3603 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035934-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001805-21.2024.4.01.3603 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: ANDERSON FERNANDO GRANDINI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A e JIANCARLO LEOBET - MT10718-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) 1035934-94.2024.4.01.0000 REQUERENTE: ANDERSON FERNANDO GRANDINI Advogados do(a) REQUERENTE: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A, JIANCARLO LEOBET - MT10718-A REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ANDERSON FERNANDO GRANDINI contra decisão monocrática proferida que indeferiu a atribuição de efeito ativo à apelação interposta contra sentença de improcedência. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que, a partir da emissão do Relatório de Análise Instrutória nº 9755776/2021, datado de 20/04/2021, o processo administrativo teria permanecido paralisado por mais de três anos sem qualquer ato instrutório ou apuratório por parte da Administração Pública, o que ensejaria a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99 e art. 21, §2º do Decreto nº 6.514/08. Requer, por conseguinte, a reconsideração da decisão agravada e a concessão de efeito suspensivo à apelação, para suspender os efeitos dos atos administrativos. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) 1035934-94.2024.4.01.0000 REQUERENTE: ANDERSON FERNANDO GRANDINI Advogados do(a) REQUERENTE: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A, JIANCARLO LEOBET - MT10718-A REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Nos termos do art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil – CPC/2015, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da ocorrência de paralisação do Processo Administrativo nº 02054.001023/2019-50 por período superior a três anos, sem qualquer impulso instrutório ou decisório, o que, à luz do disposto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 e art. 21, §2º, do Decreto nº 6.514/08, configuraria prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração Pública. A tese do agravante repousa na alegação de que, após a emissão do Relatório de Análise Instrutória nº 9755776/2021, datado de 20/04/2021, não teriam sido praticados atos com conteúdo instrutório aptos a interromper validamente o fluxo prescricional, de modo que o processo teria permanecido paralisado por mais de três anos. Entretanto, a princípio, tal alegação não subsiste diante do exame dos elementos constantes dos autos administrativos, que revelam a prática de atos administrativos relevantes no intervalo apontado, com potencial jurídico para interromper a prescrição. Na espécie, esta relatoria, ao negar a concessão de efeito suspensivo ativo à apelação, declinou, em suma, os seguintes fundamentos: [...] Versa a controvérsia dos autos sobre prescrição intercorrente em virtude de suposta paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, sem a prática de atos instrutórios de apuração da infração ambiental. Na espécie, não vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da medida pleiteada. Isso porque, conforme bem delineado pelo Juízo a quo: [...] Com efeito, a parte autora defende que teria ocorrido a prescrição intercorrente no processo administrativo 02054.001023/2019-50 entre o dia 20/04/2021, data do Relatório de análise instrutória 9755776/2021, até o presente momento, já que não teria sido praticado nenhum ato que importe em apuração dos fatos. Contudo, não lhe assiste razão, pois no interstício assinalado, mais precisamente na data de 25/05/2022, a autarquia procedeu à consulta de endereço do autuado, ato praticado pela ré que interrompeu o prazo prescricional. Com efeito, não se trata de repetição de ato anterior, já que ainda não havia sido realizada nenhuma consulta anterior. Também se verifica que o endereço era necessário para que o autuado fosse notificado a apresentar alegações finais. Assim, verifica-se que trata de ato necessário para a apuração dos fatos, de forma que interrompeu a contagem do prazo prescricional, ante a natureza de efetivos atos de instrução processual. [...] Nesse sentido, a parte requerente informa que teriam sido realizados os seguintes atos no processo administrativo após o Relatório de Análise Instrutória, os quais não possuiriam aptidão para descaracterizar a prescrição intercorrente: [...] 20/04/2021 - Relatório de Análise Instrutória nº 9755776; 20/04/2021 – Certidão Negativa de Reincidência; 20/04/2021 – Despacho de Mero Encaminhamento; 11/05/2021 – Solicitação de Cópias; 25/05/2022 – Consulta de Endereço; 14/06/2022 – Certidão de Endereço; 23/06/2022 – Emissão de Notificação Administrativa; 02/09/2022 – Requerimento de Cópia; 23/09/2022 – Correspondência Devolvida; 03/10/2022 – Correspondência Devolvida; 18/11/2022 - Juntada de Peça Ação Judicial e Mero Encaminhamento Interno; 23/11/2022 – Despacho de Mero Encaminhamento; 21/06/2023 – Requerimento de Acesso; 21/03/2024 – Requerimento de Acesso; 17/04/2024 – Requerimento de Acesso; 22/04/2024 – Requerimento de Acesso; 22/04/2024 - Alegações Finais. [...] A esse respeito, cumpre registrar que a consulta de endereço atualizado, realizada no dia 25/05/2022, no Sistema Nacional de Integração de Informações em Justiça e Segurança Pública - INFOSEG resultou na identificação de 4 (quadro) endereços do requerente. Diversamente do que alega o apelante, a consulta não configura repetição desnecessária de ato anterior, muito menos pode ser considerada dispensável, uma vez que o endereço atualizado consubstancia informação imprescindível à notificação para apresentação das alegações finais, ato instrutória de especial relevância. A análise dos autos administrativos revela que, mesmo tendo sido identificado tais endereços, inclusive aquele indicado pelo próprio apelante, a notificação não se aperfeiçoou, uma vez que os avisos de recebimento retornaram com as seguintes informações: “não existe o número”, “não procurado” e “endereço insuficiente”. As alegações finais foram apresentadas em 22.04.2024. Não fosse o suficiente, a própria expedição da notificação, no dia 23.06.2022, evidencia, igualmente, que o procedimento administrativo não ficou paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho. Isso porque, conforme já ressaltado, a notificação para apresentação de alegações finais consubstancia ato oficial indispensável ao impulsionamento do processo. Assim, ao menos neste momento processual, não vislumbro o efetivo decurso do prazo prescricional, notadamente considerando que o processo não ficou paralisado por período superior a três anos, pendente de julgamento ou despacho, uma vez que houve a realização de consulta de endereço atualizado (25/05/2022), bem como a expedição de notificação para apresentação de alegações finais (23.06.2022). Encontram-se ausentes, portanto, os requisitos legais autorizadores da concessão da medida pleiteada. Não se pode olvidar que a jurisprudência vem reconhecendo, com consistência, que a prescrição intercorrente reclama inércia evidente da Administração, com ausência de atos instrutórios ou decisórios por período superior a três anos. Tal não se verifica na hipótese dos autos. Dessa forma, não se identifica a paralisação qualificada exigida pela norma legal para configuração da prescrição intercorrente, razão pela qual se mostra incabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal com fundamento nesse aspecto. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo interno. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) 1035934-94.2024.4.01.0000 REQUERENTE: ANDERSON FERNANDO GRANDINI Advogados do(a) REQUERENTE: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A, JIANCARLO LEOBET - MT10718-A REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AMBIENTAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. ATO DE INSTRUÇÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente em processo administrativo sancionador ambiental. 2. O agravante alegou que o processo administrativo teria permanecido inerte por mais de três anos, sem a prática de atos instrutórios, desde a emissão do Relatório de Análise Instrutória, em 20/04/2021, o que configuraria a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 e art. 21, §2º, do Decreto nº 6.514/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve paralisação do processo administrativo sancionador ambiental por período superior a três anos, sem a prática de atos instrutórios ou decisórios pela Administração, apta a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O exame dos autos administrativos demonstra a existência de atos processuais relevantes no interregno apontado pelo agravante, especialmente a realização de consulta de endereço em 25/05/2022, que teve por finalidade a notificação do autuado para apresentação de alegações finais. 5. Tal consulta de endereço constitui ato de natureza instrutória, não sendo repetição de diligência anterior, tampouco dispensável, pois viabiliza a continuidade válida do processo administrativo. 6. Além disso, a posterior expedição de notificação administrativa em 23/06/2022 reforça a inexistência de paralisação processual. A apresentação das alegações finais em 22/04/2024 confirma a continuidade da tramitação. 7. Conclui-se, portanto, que não houve inércia da Administração Pública por período superior a três anos, tampouco ausência de atos instrutórios ou decisórios, razão pela qual se afasta, nesta fase processual, a alegada ocorrência de prescrição intercorrente. 8. Ausentes os requisitos legais para a antecipação da tutela recursal, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração da prescrição intercorrente em processo administrativo sancionador exige inércia da Administração por período superior a três anos, sem prática de atos instrutórios ou decisórios. 2. A realização de diligências instrutórias, como consulta de endereço e expedição de notificação, é suficiente para interromper o prazo prescricional. 3. Não se configura prescrição intercorrente quando verificada continuidade válida do processo administrativo". Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º; Decreto nº 6.514/2008, art. 21, §2º; CPC, art. 1.021, caput. A C Ó R D Ã O Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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