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Processo nº 1002063-52.2020.4.01.3803

ID: 299226570

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002063-52.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINI MERCADO MEDEIROS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1002063-52.2020.4.01.3803/MG APELADO : MINI MERCADO MEDEIROS LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB MG126187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação/Remessa… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002063-52.2020.4.01.3803/MG APELADO : MINI MERCADO MEDEIROS LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB MG126187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação/Remessa Necessária interposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MINI MERCADO MEDEIROS LTDA, contra sentença proferida nos autos do processo 10020635220204013803 que concedeu em parte a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante a inclusão do ICMS substituição tributária (ICMS-ST), que fora efetivamente recolhido aos cofres estaduais pelo substituto tributário e destacado em notas fiscais, na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. A apelante UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EVENTO 30) defende a impossibilidade de transposição do quanto decidido no Tema 69 ao ICMS-ST, pois na substituição tributária, não há ingressos ou recolhimentos posteriores, razão pela qual não se cogita de exclusão de grandeza que compõe a operação. Diz que o ICMS-ST é apurado e recolhido pelos substitutos tributários e a impetrante, na qualidade de substituída tributária como alega na inicial, não efetua e nem suporta o recolhimento do ICMS-ST, restando evidente a ilegitimidade ativa ad causam da impetrante quanto à exclusão do ICMS-ST. Destaca, ainda, que o substituto abate o valor do ICMS-ST da base do cálculo do PIS e da COFINS, por outro giro, o contribuinte substituído, ao realizar operação com mercadoria ou prestação de serviço que tiver recebido com imposto retido, emitirá documento fiscal, sem destaque do valor do imposto. Alega que, sob o prisma do substituído, não há ICMS a recolher, de modo que o total da receita auferida da venda (ou prestação de serviços) ingressa definitivamente no caixa do contribuinte, amoldando-se ao conceito de receita bruta. Assim, não é juridicamente possível a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS incidente sobre a receita bruta auferida pelo substituído tributário, porquanto o tributo estatual incide integralmente na operação anterior. Requer o conhecimento e provimento da apelação com o fim de reformar integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo , denegando a segurança. A apelada MINI MERCADO MEDEIROS LTDA apresentou contrarrazões no (EVENTO 33). Parecer do Ministério Público Federal no (EVENTO 8) pela ausência de interesse público a justificar a intervenção. É o relatório. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. Preliminar Ilegitimidade ativa A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL argui preliminar de ilegitimidade ativa para a pretensão de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que não efetua e nem suporta o recolhimento do ICMS-ST. Humberto Theodoro Júnior (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I. - 45ª Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2006. - p. 67) esclarece que legitimados ao processo são os titulares dos interesses em conflito. Assevera que: “A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.” No presente caso a impetrante afirma que recolheu indevidamente as contribuições ao PIS e a COFINS sobre o ICMS-ST. Assim, titulariza interesse afirmado na pretensão. Premente ressaltar que não se discute a legitimidade do ICMS-ST em si, este sim recolhido sob o regime de substituição tributária. As contribuições para o PIS e a COFINS objeto do feito incidem sobre o faturamento e são suportados pela impetrante na qualidade de contribuinte de direito. O precedente invocado pela apelante (AgRg no AgRg no REsp n° 1.228.837/PE) trata de hipótese diversa, em que o polo ativo era ocupado por comerciante varejista de combustível, contribuinte de fato (substituído) do PIS e da COFINS no regime de substituição tributária então previsto no art. 4º da Lei nº 9.718/1998, em sua redação original. Assim, a preliminar deve ser afastada. Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do recurso interposto. Mérito Nos termos do art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República de 1988 – CR/1988, as contribuições sociais podem incidir sobre a receita ou faturamento, cabendo à lei ordinária a definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não-cumulativas (art. 195, §12, da CR/1988). O art. 2º da Lei nº 9.718/1998 estipula que as contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas com base no faturamento, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui os tributos sobre ela incidentes (§1º, inciso III, e §5º, do art. 12, do Decreto-Lei nº 1.598/1977). Pelo sistema de cobrança não cumulativo, o art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 1º da Lei nº 10.833/2003 definem que as contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, que compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404/1976. Cumpre ressaltar que a Lei nº 14.592/2023 (DOU de 30/05/2023) alterou a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003 para excluir expressamente o ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição da base de cálculo do PIS e da COFINS. Conforme Tese de Repercussão Geral nº 69 “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (RE 574706, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). Nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, o ICMS pago à Fazenda Pública não tem natureza de faturamento e nem de receita, mas de simples ingresso de caixa para posterior repasse ao ente tributante, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Especificamente em relação ao ICMS-ST, nos termos do art. 150, §7º da Constituição da República de 1988 a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A substituição tributária relativa ao ICMS está normatizada pelo art. 6º, § 1º da Lei Complementar n o 87/1996, que prevê a possibilidade de se atribuir a responsabilidade pelo seu pagamento a contribuinte ou depositário a qualquer título (substituto tributário), em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes (substituição para trás ou diferida), concomitantes (substituição pura e simples) ou subsequentes (substituição para frente). A lei elege um substituto tributário (responsável, conforme o art. 128 e seguintes do CTN) para que este apure o montante devido e cumpra a obrigação de pagamento do tributo pelo contribuinte (substituído), que efetivamente operou o fato imponível tributário (fato gerador). O ICMS recolhido pelo substituto tributário não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, seja no regime cumulativo ou não cumulativo, conforme disposto no art. 12, §4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, incluído pela Lei n o 12.973/2014, que exclui da receita bruta os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. Nos períodos anteriores, a exclusão do ICMS recolhido pelo substituto tributário estava prevista no art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/1998, em sua redação original, bem como no art. 1º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 1º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003. Em relação ao substituído tributário, ao apreciar a questão constitucional específica no Tema de Repercussão Geral nº 1098 o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que “ É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). ” (RE 1258842 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020). Já o Superior Tribunal de Justiça, interpretando as normas em questão, assentou a Tese de Recurso Repetitivo n o 1125 - “ O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. ” (REsp n. 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024.). Nos termos do voto do Min. Relator, os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. Destaca que a interpretação do disposto nos arts. 1º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 e art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. Pondera, ainda, que a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. No julgamento dos embargos de declaração, foi esclarecido que a modulação dos efeitos terá como marco 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, em simetria com o marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 (EDcl no REsp n. 1.958.265/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024.). Com base em referidos precedentes, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o PARECER SEI Nº 4090/2024/MF (16/12/2024), de modo a tornar vinculante à Receita Federal do Brasil (RFB). No caso concreto, a decisão recorrida afastou a incidência do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, em linha com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente vinculante. Assim, não merece provimento o recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Repetição do indébito Desta forma, deve ser reconhecido o direito da parte autora à repetição dos valores recolhidos indevidamente. Deve ser observada a vedação à restituição administrativa imposta pela Tese de Repercussão Geral nº 1262 - “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” (RE 1420691 RG, Relatora: MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023). Em atenção ao disposto na Tese de Recurso Repetitivo nº 228 - “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). No mesmo sentido a Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 265 - “Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.” (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). A compensação somente poderá ser feita após o trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 170-A da Lei nº 5.172/1966 (CTN) e em atenção à Tese de Recurso Repetitivo nº 345 (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) A compensação deve obedecer ao disposto no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, que faz distinção entre débitos e créditos apurados anteriormente e posteriormente à adoção do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para fins de aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza a compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os valores a compensar devem ser atualizados pela Taxa SELIC a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido, em atenção ao disposto no art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/1995, e do art. 73, da Lei nº 9.532/1997, bem como o disposto na Tese de Recurso Repetitivo nº 145 , que veda a cumulação com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária (REsp n. 1.111.175/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 1/7/2009.). Por fim, necessário esclarecer que a compensação deverá ocorrer extra-autos, por conta e risco da impetrante no que concerne à existência do crédito, à exatidão dos cálculos e dos lançamentos de valores apurados. No caso concreto, a sentença autorizou apenas a compensação administrativa, em linha com os precedentes vinculantes mencionados. Pode a impetrante optar por por receber o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado por meio de precatório em relação aos valores recolhidos a partir da impetração ou por compensação administrativa, esta última também em relação aos valores indevidamente recolhidos com fato gerador a partir de 15/03/2017. Ante o exposto, com base no permissivo do art. 932, incisos IV e V, alínea “b” do CPC, nego provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e dou parcial provimento à remessa necessária para limitar a repetição do indébito aos valores recolhidos com fato gerador a partir de 15/03/2017, nos termos da fundamentação. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais (já recolhidas). Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remeta-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cristiano Lima Da Silva

ID: 256249793

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020850-22.2018.5.04.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

CRISTIANO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL YAMASHITA DE SOUZA

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JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020850-22.2018.5.04.0030 : SPAL INDUSTRIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020850-22.2018.5.04.0030 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : CRISTIANO LIMA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67df8a3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020850-22.2018.5.04.0030 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado(a)(s): JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS - 40907) Recorrido(a)(s): CRISTIANO LIMA DA SILVA Advogado(a)(s): RAPHAEL YAMASHITA DE SOUZA (RS - 87058) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e V, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 186, 403, 927, 944, 945 e 950 do Código Civil, 818 da CLT, 373, I e II, 391, I e II, do CPC, 4º, inciso XIII, Lei 12.842/2013. - divergência jurisprudencial. Os trechos transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: "Nexo demonstrado: pela empresa e aceite do INSS DÉFICIT FUNCIONAL TEMPORÁRIO: Tempo em que permaneceu sem trabalhar. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA: Em grau residual. 10% de 25% = 2,5 % APTA PARA SUA FUNÇÃO: Sim, inclusive esta trabalhando na mesma função. REABILITAÇÃO: Não necessária." "O fato de ter ocorrido um acidente de trânsito decorrente de impacto da motocicleta com animal que atravessava a rodovia, não tem o condão, por si só, de imputar ao reclamante a responsabilidade pelo infortúnio, ou mesmo eximir a empregadora da responsabilidade decorrente das lesões que acometeram aquele, já que se entender que há responsabilidade do Estado ou mesmo da concessionária da rodovia, pode contra estes ajuizar ação regressiva, tem do em vista que a responsabilidade do empregador, nestes casos é objetiva." "Ademais, notoriamente as atividades exercidas, de "Promotor de Vendas" exigiam a utilização de motocicleta na prestação de serviços, tanto que fornecidos equipamento de proteção pela empresa (capacete, joelheira, luvas, bota com biqueira, uniforme com jaqueta de motoqueiro, consoante descrito laudo pericial), a evidenciar que se trata de acidente de trabalho típico, consoante já reconhecido na sentença e a respaldar ainda mais a responsabilidade objetiva, tendo em conta inclusive a necessidade do uso do veículo para o trabalho." Não admito o recurso de revista no item. Quanto à responsabilidade subjetiva, as matérias de insurgência concernentes à caracterização do dano sofrido, do nexo causal com o trabalho e da culpa do empregador, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Especificamente quanto à caracterização de dano moral, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista quanto a tal enfoque, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Relativamente à responsabilidade objetiva, também reconhecida pela Turma, segundo entendimento consolidado em jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, é objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregado no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Nesse sentido: (...) II - RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE MOTOCICLETA - RISCO ACENTUADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA A C. SDI-1 firmou o entendimento de ser objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregados no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Embargos conhecidos e providos" (E-ARR-158700-26.2012.5.17.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/03/2020). No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas Julgadoras: RR-1005-17.2014.5.03.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/05/2021; RR-1142-53.2017.5.09.0459, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; RR-1000996-68.2019.5.02.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; Ag-RRAg-1172-14.2017.5.11.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023; RR-597-47.2015.5.05.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2020; RR-1000851-48.2016.5.02.0303, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/08/2021; RR-2303-26.2013.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023; AIRR-128-37.2010.5.11.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/04/2022; RR-100098-35.2017.5.01.0069, 3ª Turma , rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/6/2023. Encontrando-se a decisão em consonância com tal entendimento, é inadmissível o recurso também quanto a tal matéria, nos termos da Súmula 333 do TST, combinada com o art. 896, § 7º, da CLT. Em relação ao ônus da prova, acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. De resto, relativamente aos demais enfoques recursais, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (g.n.) Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. Acidente de Trabalho. Culpa Exclusiva da Vitima Ausência de incapacidade atestada por perícia. Violação do artigo 5º, inciso II, da CF Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do CPC Violação dos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos pelo autor, a capacidade econômica da ofensora (capital social de mais de R$ 250 milhões -ID. 773c253 -Pág. 2), o período de relação de emprego (5 anos e 6 meses), a remuneração do trabalhador, o grau de culpa da ré, de natureza grave, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatório deve cumprir na espécie, entende-se que a indenização por danos morais deve ser majorada para R$200.000,00 (duzentos mil reais), especialmente considerando a violação de direitos fundamentais do trabalhador, a um meio ambiente hígido. No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que, o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material, que, portanto, não pode ser aplicada a casos pretéritos e consolidados sob a égide normativa anterior (ato jurídico perfeito e direito adquirido, resguardados no art. 5º, XXXVI, da CRFB). Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admitisse a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB)" "O valor deverá ser acrescido de juros a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e corrigido monetariamente a partir da Sessão de Julgamento, a teor do que estabelecem as Súmulas 362 do STJ e 50 deste Regional. No mesmo sentido, o entendimento da Súmula 439 do TST: "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT." Registra-se que o valor sugerido pelo autor a tal título tem caráter meramente estimativo e não vincula o Colegiado. De conseguinte, dá-se provimento ao apelo interposto pelo autor, no item, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$200.000,00 (duzentos mil reais), em razão de acidente de trabalho, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento." Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4. Da quantificação das indenizações. Adequação. Proporcionalidade. Fato de terceiro. Acidente de trânsito. Afronta ao art. 944 do CCB. Afronta ao art. 5º, V, da CF", nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 884 e 950, caput, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Por conta da notícia de afastamento do autor do trabalho, com percepção de benefício de auxílio-doença, em lesão decorrente de acidente de trabalho, consoante reconhecido na sentença e corroborado na presente decisão, são devidos lucros cessantes pelo decréscimo patrimonial suportado, de acordo com o art. 949 do CC. Ressalta-se que quem postula o mais (pensionamento), evidentemente também postula o menos, conforme máxima jurídica reconhecida ("quem pleiteia o mais, pleiteia o menos"). Revendo posicionamento anterior, entende-se que a reparação corresponde à integralidade remuneratória, que é exatamente o que o trabalhador deixou de ganhar no período de afastamento. Ou seja, a indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, é devida desde a data em que o trabalhador se afastou para percepção de benefício de auxílio-doença e consiste na na remuneração integral que recebia da empregadora caso em atividade estivesse. Entende-se que não há falar em dedução do benefício previdenciário percebido pelo empregado, eis que se tratam de verbas distintas. Aliás, considerando que os trabalhadores também contribuem para o órgão previdenciário com finalidade de viabilizar a percepção do benefício previdenciário em caso de afastamento por doença/acidente laboral, a compensação dos lucros cessantes com tal benesse representa verdadeira vantagem à empresa, o que se revela absolutamente equivocado, mormente quando deu causa à lesão ocupacional. Logo, devida a indenização por danos materiais na forma de lucros cessantes, correspondente à a remuneração integral que a parte autora receberia em exercício das atividades laborais, enquanto na percepção de benefício previdenciário em decorrência da lesão decorrente de acidente de trabalho, no período de afastamento, valores a serem apurados na liquidação de sentença." Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. Indenização. Danos materiais. Incapacidade temporária Violação aos incisos II e LIV do artigo 5º da CF Lucros cessantes". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 944, 945 e 950 do CC, 141, 490 e 492 do CPC. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Aduza-se que a alta previdenciária por si, não é indicativo de ausência de perda funcional que não necessariamente significa incapacidade para o trabalho. O fato de o autor continuar a exercer suas funções não exclui a perda funcional, inclusive indicada em laudo pericial, ainda que pelo parâmetro da tabela DPVAT. E no que respeita ao parâmetro para a verificação do percentual de incapacidade ou redução da capacidade laboral, adota-se a Tabela CIF, aprovada e editada pela Organização Mundial da Saúde [...]" Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista quanto a essa matéria, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Relativamente à matéria concernente ao percentual de perda de capacidade apurado com amparo na Tabela CIF, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "6. Doença ocupacional. Ausência de incapacidade atestada por perícia médica Violação aos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil" e "5.1. Pensão. Percentual de perda de capacidade Da violação aos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 950, parágrafo único, do Código Civil, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não há falar em redutor, mormente diante do valor fixado a título de pensionamento em cota única e por inexistir respaldo jurídico a tal deságio." Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "5.2. Pensionamento. Parcela única. Aplicação de deságio Aplicação da "Tabela do Valor Presente" Critério matemático objetivo para apuração do deságio Violação ao inciso II do artigo 5º da CF Violação do artigo 950 do CC e § único do artigo 950 do CC Divergência jurisprudencial", com base no art. 896, "c", da CLT. Reitero que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO LIMA DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cristiano Lima Da Silva

ID: 256249807

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020850-22.2018.5.04.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

CRISTIANO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL YAMASHITA DE SOUZA

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JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020850-22.2018.5.04.0030 : SPAL INDUSTRIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020850-22.2018.5.04.0030 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : CRISTIANO LIMA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67df8a3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020850-22.2018.5.04.0030 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado(a)(s): JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS - 40907) Recorrido(a)(s): CRISTIANO LIMA DA SILVA Advogado(a)(s): RAPHAEL YAMASHITA DE SOUZA (RS - 87058) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e V, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 186, 403, 927, 944, 945 e 950 do Código Civil, 818 da CLT, 373, I e II, 391, I e II, do CPC, 4º, inciso XIII, Lei 12.842/2013. - divergência jurisprudencial. Os trechos transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: "Nexo demonstrado: pela empresa e aceite do INSS DÉFICIT FUNCIONAL TEMPORÁRIO: Tempo em que permaneceu sem trabalhar. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA: Em grau residual. 10% de 25% = 2,5 % APTA PARA SUA FUNÇÃO: Sim, inclusive esta trabalhando na mesma função. REABILITAÇÃO: Não necessária." "O fato de ter ocorrido um acidente de trânsito decorrente de impacto da motocicleta com animal que atravessava a rodovia, não tem o condão, por si só, de imputar ao reclamante a responsabilidade pelo infortúnio, ou mesmo eximir a empregadora da responsabilidade decorrente das lesões que acometeram aquele, já que se entender que há responsabilidade do Estado ou mesmo da concessionária da rodovia, pode contra estes ajuizar ação regressiva, tem do em vista que a responsabilidade do empregador, nestes casos é objetiva." "Ademais, notoriamente as atividades exercidas, de "Promotor de Vendas" exigiam a utilização de motocicleta na prestação de serviços, tanto que fornecidos equipamento de proteção pela empresa (capacete, joelheira, luvas, bota com biqueira, uniforme com jaqueta de motoqueiro, consoante descrito laudo pericial), a evidenciar que se trata de acidente de trabalho típico, consoante já reconhecido na sentença e a respaldar ainda mais a responsabilidade objetiva, tendo em conta inclusive a necessidade do uso do veículo para o trabalho." Não admito o recurso de revista no item. Quanto à responsabilidade subjetiva, as matérias de insurgência concernentes à caracterização do dano sofrido, do nexo causal com o trabalho e da culpa do empregador, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Especificamente quanto à caracterização de dano moral, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista quanto a tal enfoque, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Relativamente à responsabilidade objetiva, também reconhecida pela Turma, segundo entendimento consolidado em jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, é objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregado no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Nesse sentido: (...) II - RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE MOTOCICLETA - RISCO ACENTUADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA A C. SDI-1 firmou o entendimento de ser objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregados no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Embargos conhecidos e providos" (E-ARR-158700-26.2012.5.17.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/03/2020). No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas Julgadoras: RR-1005-17.2014.5.03.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/05/2021; RR-1142-53.2017.5.09.0459, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; RR-1000996-68.2019.5.02.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; Ag-RRAg-1172-14.2017.5.11.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023; RR-597-47.2015.5.05.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2020; RR-1000851-48.2016.5.02.0303, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/08/2021; RR-2303-26.2013.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023; AIRR-128-37.2010.5.11.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/04/2022; RR-100098-35.2017.5.01.0069, 3ª Turma , rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/6/2023. Encontrando-se a decisão em consonância com tal entendimento, é inadmissível o recurso também quanto a tal matéria, nos termos da Súmula 333 do TST, combinada com o art. 896, § 7º, da CLT. Em relação ao ônus da prova, acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. De resto, relativamente aos demais enfoques recursais, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (g.n.) Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. Acidente de Trabalho. Culpa Exclusiva da Vitima Ausência de incapacidade atestada por perícia. Violação do artigo 5º, inciso II, da CF Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do CPC Violação dos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos pelo autor, a capacidade econômica da ofensora (capital social de mais de R$ 250 milhões -ID. 773c253 -Pág. 2), o período de relação de emprego (5 anos e 6 meses), a remuneração do trabalhador, o grau de culpa da ré, de natureza grave, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatório deve cumprir na espécie, entende-se que a indenização por danos morais deve ser majorada para R$200.000,00 (duzentos mil reais), especialmente considerando a violação de direitos fundamentais do trabalhador, a um meio ambiente hígido. No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que, o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material, que, portanto, não pode ser aplicada a casos pretéritos e consolidados sob a égide normativa anterior (ato jurídico perfeito e direito adquirido, resguardados no art. 5º, XXXVI, da CRFB). Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admitisse a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB)" "O valor deverá ser acrescido de juros a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e corrigido monetariamente a partir da Sessão de Julgamento, a teor do que estabelecem as Súmulas 362 do STJ e 50 deste Regional. No mesmo sentido, o entendimento da Súmula 439 do TST: "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT." Registra-se que o valor sugerido pelo autor a tal título tem caráter meramente estimativo e não vincula o Colegiado. De conseguinte, dá-se provimento ao apelo interposto pelo autor, no item, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$200.000,00 (duzentos mil reais), em razão de acidente de trabalho, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento." Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4. Da quantificação das indenizações. Adequação. Proporcionalidade. Fato de terceiro. Acidente de trânsito. Afronta ao art. 944 do CCB. Afronta ao art. 5º, V, da CF", nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 884 e 950, caput, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Por conta da notícia de afastamento do autor do trabalho, com percepção de benefício de auxílio-doença, em lesão decorrente de acidente de trabalho, consoante reconhecido na sentença e corroborado na presente decisão, são devidos lucros cessantes pelo decréscimo patrimonial suportado, de acordo com o art. 949 do CC. Ressalta-se que quem postula o mais (pensionamento), evidentemente também postula o menos, conforme máxima jurídica reconhecida ("quem pleiteia o mais, pleiteia o menos"). Revendo posicionamento anterior, entende-se que a reparação corresponde à integralidade remuneratória, que é exatamente o que o trabalhador deixou de ganhar no período de afastamento. Ou seja, a indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, é devida desde a data em que o trabalhador se afastou para percepção de benefício de auxílio-doença e consiste na na remuneração integral que recebia da empregadora caso em atividade estivesse. Entende-se que não há falar em dedução do benefício previdenciário percebido pelo empregado, eis que se tratam de verbas distintas. Aliás, considerando que os trabalhadores também contribuem para o órgão previdenciário com finalidade de viabilizar a percepção do benefício previdenciário em caso de afastamento por doença/acidente laboral, a compensação dos lucros cessantes com tal benesse representa verdadeira vantagem à empresa, o que se revela absolutamente equivocado, mormente quando deu causa à lesão ocupacional. Logo, devida a indenização por danos materiais na forma de lucros cessantes, correspondente à a remuneração integral que a parte autora receberia em exercício das atividades laborais, enquanto na percepção de benefício previdenciário em decorrência da lesão decorrente de acidente de trabalho, no período de afastamento, valores a serem apurados na liquidação de sentença." Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. Indenização. Danos materiais. Incapacidade temporária Violação aos incisos II e LIV do artigo 5º da CF Lucros cessantes". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 944, 945 e 950 do CC, 141, 490 e 492 do CPC. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Aduza-se que a alta previdenciária por si, não é indicativo de ausência de perda funcional que não necessariamente significa incapacidade para o trabalho. O fato de o autor continuar a exercer suas funções não exclui a perda funcional, inclusive indicada em laudo pericial, ainda que pelo parâmetro da tabela DPVAT. E no que respeita ao parâmetro para a verificação do percentual de incapacidade ou redução da capacidade laboral, adota-se a Tabela CIF, aprovada e editada pela Organização Mundial da Saúde [...]" Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista quanto a essa matéria, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Relativamente à matéria concernente ao percentual de perda de capacidade apurado com amparo na Tabela CIF, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "6. Doença ocupacional. Ausência de incapacidade atestada por perícia médica Violação aos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil" e "5.1. Pensão. Percentual de perda de capacidade Da violação aos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 950, parágrafo único, do Código Civil, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não há falar em redutor, mormente diante do valor fixado a título de pensionamento em cota única e por inexistir respaldo jurídico a tal deságio." Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "5.2. Pensionamento. Parcela única. Aplicação de deságio Aplicação da "Tabela do Valor Presente" Critério matemático objetivo para apuração do deságio Violação ao inciso II do artigo 5º da CF Violação do artigo 950 do CC e § único do artigo 950 do CC Divergência jurisprudencial", com base no art. 896, "c", da CLT. Reitero que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Agco Do Brasil Solucoes Agricolas Ltda. e outros x Jociel Lemos Dos Santos

ID: 342958596

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021010-65.2022.5.04.0205

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOCIEL LEMOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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ANDRE DE LIMA BELLIO

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CEZAR CORREA RAMOS

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JOAO LUCAS MACHADO DE MATTOS

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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LEONIDAS COLLA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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JULIANO DE OSTI GAMA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0021010-65.2022.5.04.0205 AGRAVANTE: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0021010-65.2022.5.04.0205 AGRAVANTE: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. AGRAVADO: JOCIEL LEMOS DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021010-65.2022.5.04.0205 AGRAVANTE : AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO : Dr. JULIANO DE OSTI GAMA E SILVA ADVOGADO : Dr. ANDRE DE LIMA BELLIO ADVOGADO : Dr. MARCIO LOUZADA CARPENA ADVOGADO : Dr. ALEXSANDRO DA SILVA LINCK AGRAVADO : JOCIEL LEMOS DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. LEONIDAS COLLA ADVOGADO : Dr. CEZAR CORREA RAMOS ADVOGADA : Dra. FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI ADVOGADO : Dr. MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY ADVOGADO : Dr. JOAO LUCAS MACHADO DE MATTOS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Alegação(ões): - Violação do artigo 5º, inciso II, LIV e LV e art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - Violação do art. 20, §1º e art. 21, §2º da Lei 8.213/91. - Violação dos artigos 186, 393, 927, 944 e 950, todosdo Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Diante da alegação de doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica nos autos do processo nº 0021010-65.2022.5.04.0205. No laudo pericial, assim foi descrita a história pregressa da doença do reclamante (ID. dd1ff83, Fls. 343-344): O reclamante, nascido em 12.03.1970, em Sapucaia do Sul/RS, com 53 anos, CPF 613.961.330-20, refere como queixa principal dor em ombros e cotovelos. Trabalhava no horário das 7:30h/16:50h, inicialmente, como operador de empilhadeira, por três anos; no setor de pintura de peças de tratores, por cindo anos; na usinagem e borracharia, por 10 anos. Relata que, há aproximadamente 10 anos, iniciou com dor, ardência, choque e perda de força nos punhos; a dor era diurna e noturna. Consultou com especialista, foi feito eletroneuromiografia, sendo submetido a cirurgia de síndrome de túnel do carpo à direita e à esquerda em 2007. Entrou em benefício previdenciário por seis meses, fez tratamento fisioterápico e retornou ao trabalho. Também relata que, em 2020, iniciou com tontura e mal-estar. Consultou com clínico, foi encaminhado ao cardiologista, feito eletrocardiograma e constatado arritmia cardíaca. Foi colocado marca-passo, com bateria com durabilidade de sete anos. Entrou em benefício previdenciário B31 por seis meses. Após seu retorno ao trabalho, apresentou dor nos ombros. Consultou com ortopedista, foram feitos exames de imagem, sendo constatado tendinopatia do supraespinhoso bilateral e indicado tratamento fisioterápico. Também refere dor em ambos os cotovelos. Informa o reclamante que é casado, dois filhos; nasceu de parto normal; 2º grau; usa lentes; cirurgias para colocação de marca-passo por arritmia cardíaca e síndrome de túnel do carpo bilateral; nega tabagismo, ingesta de álcool, fraturas, patologias, uso de medicamentos; internado para as cirurgias; entrou em benefício previdenciário B31 por seis meses, pela colocação de marcapasso e pelas cirurgias de síndrome de túnel do carpo; tem CNH (Carteira Nacional de Habilitação) cat. B, renovada em 09.01.2019; não prestou serviço militar; lado dominante - direito. [[...] As informações prestadas sobre quadro clínico e história ocupacional são de inteira responsabilidade do reclamante. Sobre a patologia do autor, o Perito médico assim concluiu (Fl. 347): * O reclamante apresenta, no atual exame médico pericial, quadro de tendinopatia do supraespinhoso direito e esquerdo, em grau leve. * É considerado inapto para o trabalho. * Há relação de nexo técnico entre o quadro clínico atual e seu trabalho. * O índice de perda, de conformidade com a Tabela do DPVAT, é de 12,5% (doze e meio por cento). Ainda, em reposta ao quesito nº 2, formulado pela reclamada, o Perito médico afasta a existência de fatores degenerativos como concausa da patologia do reclamante (Fl. 349): 2. Queira o perito informar se, frente a plêiade de queixas em diversas articulações e segmentos corpóreos simultâneos, a condição clínica atual sugere condição degenerativa inata ao autor. R: Não; a patologia é ocupacional. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que não trabalhou após sair da reclamada". Destaco que o desenvolvimento das lesões sofridas pelo empregado pode estar associado a diversos fatores, tais como predisposição, hereditariedade, sedentarismo, degeneração, tarefas do cotidiano, trabalho. Para verificar se a atividade laboral é concorrente ou preponderante, é necessário analisar o contexto, exemplificando-se, especialmente, o tempo de serviço na função, os movimentos realizados, as posturas, se estáticas, viciosas ou repetitivas, a possibilidade de sobrecarga, bem as orientações repassadas pela empresa. No caso, conforme apurado na inspeção pericial, o reclamante possui diagnóstico de tendinopatia do supraespinhoso direito e esquerdo, em grau leve, com redução de sua capacidade laborativa no percentual de 12,5%. Ainda, conforme o Perito médico, "há relação de nexo técnico entre o quadro clínico atual e seu trabalho". Não obstante as razões recursais da reclamada, não foram indicados elementos suficientes que autorizem o afastamento da conclusão pericial, elaborada a partir dos conhecimentos técnicos do perito e com base nos exames físico e complementares apresentados. Nesse contexto, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos arts. 371 e 479, do CPC, podendo formar o seu convencimento com base em outros elementos ou fatos constantes nos autos, não há outros indícios de prova que possam infirmar as conclusões do perito, que devem, portanto, prevalecer. No que tange à culpa da empregadora, a prova juntada aos autos não demonstra, por si só, a integral e eficaz implementação das medidas necessárias à preservação da saúde dos seus trabalhadores. Em resposta ao quesito formulado pela reclamada, acima descrito, o Perito afasta a existência de concausa de origem degenerativa para a doença do autor, razão pela qual entendo reconhecido o nexo causal entre as lesões e o trabalho prestado em favor da reclamada. Ainda que, em sentença, o Juízo de origem tenha reconhecido a existência de nexo concausal entre a doença e o contrato havido entre as partes, estabelece a responsabilidade da empregadora no percentual de 100% da perda de capacidade laborativa apurada no laudo médico, o que considero que deve ser mantido, já que não há qualquer referência, na conclusão pericial, quanto a outros fatores que tenham atuado de forma concorrente para o desencadeamento ou agravamento da patologia do autor. Passo à análise dos pleitos indenizatórios. b) Danos materiais Em relação à pensão mensal, destaco os termos do art. 950 do Código Civil: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Cabível, portanto, o pensionamento no caso de perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária. A finalidade é recompor o status quo do empregado no momento do acidente de trabalho ou do aparecimento da doença, além de compensar possíveis perdas decorrentes, de forma proporcional à redução da capacidade laborativa. Ressalto que, eventual caráter temporário da incapacidade ou redução laboral, não afasta o direito ao pensionamento. Por outro lado, sendo temporária a limitação funcional, a parcela deve ser paga até o restabelecimento da saúde do empregado. Considerando o expresso requerimento na inicial e não havendo insurgência recursal no aspecto, mantenho a determinação do pagamento do pensionamento em parcela única. Por fim, registro que, revendo posicionamento anteriormente adotado, passo a consignar o entendimento de que, enquanto vigente o benefício previdenciário, a pensão mensal deve corresponder à perda funcional, pois o auxílio do INSS e a pensão a ser paga pelo empregador, ainda que tenham o mesmo fato gerador, possuem naturezas distintas. Enquanto o benefício previdenciário decorre do seguro obrigatório, a indenização a ser paga pelo empregador tem origem na atividade de risco exercida ou na sua conduta culposa pela redução da capacidade funcional do empregado ou pela sua total inaptidão. No caso, como decidido no item precedente, foi reconhecido a natureza ocupacional da doença do reclamante, a saber, tendinopatia do supraespinhoso direito e esquerdo, em grau leve, com redução de sua capacidade laborativa no percentual de 12,5%, com responsabilidade integral da reclamada sobre a perda apurada. Nesse contexto, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no percentual de 12,5% sobre a remuneração do reclamante, observado, para o termo final do pagamento da parcela, a expectativa de sobrevida do autor, conforme tábua de mortalidade do IBGE, como decidido em sentença. Entendo que devem compor o cálculo da indenização por dano material, na forma de pensão mensal convertida em parcela única, o 13º salário e o terço de férias, ambos pelo seu duodécimo. Contudo, em atenção ao princípio de vedação de reforma em prejuízo da recorrente, mantenho os critérios de cálculo para o pagamento do pensionamento definidos na decisão de origem. Por fim, no que se refere ao redutor, retomando entendimento anteriormente adotado, utilizo os seguintes critérios: a) quando a antecipação do termo final da obrigação for inferior a 10 anos, não cabe a adoção de redutor; b) quando a antecipação do termo final da obrigação for de 10 a 20 anos, incide o redutor de 10%; c) quando a antecipação do termo final da obrigação for superior a 20 anos, aplica-se o redutor de 20%. No caso dos autos, considerando a antecipação do termo final do pensionamento em 27,2 anos, impõe-se a aplicação do redutor de 20%. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar a aplicação do redutor de 20% no pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensionamento em parcela única. Não admito o recurso de revista noitem. Destaco, inicialmente, não ser hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. De outro lado, adecisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "I - Doença ocupacional. Da questão ortopédica. Da ausência de responsabilidade e nexo causal - ausência de conduta ilícita ou culpa da empresa no agravamento da doença. Aptidão na dispensa. Violação do artigo 5º, inciso II, LIV e LV e art. 7º, XXVIII da CF Violação do art. 20, §1º e art. 21, §2º da Lei 8213/91 Violação dos artigos 944 e 950 do Código Civil Violação dos arts. 186, 393 e 927, do CC". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal. - Violação ao art. 944, 945 e 950 do CC. - Violação aos artigos 141, 490 e 492 do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: c) Danos morais A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, X e XXXV, dispõe sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito de apreciação pelo Judiciário da lesão ou ameaça a direito, bem como de indenização pelo dano sofrido na esfera extrapatrimonial. De acordo com o Código Civil, a responsabilidade será imputada quando configurada a hipótese do art. 927: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O art. 953, por sua vez, prevê a reparação de dano consistente em ofensa à honra da vítima. O entendimento que se tem sobre o assunto é que o dano moral, ao contrário do dano material, não depende necessariamente da ocorrência de algum prejuízo palpável. O dano moral, em verdade, na maior parte das vezes, resulta em prejuízo de ordem subjetiva, cujos efeitos se estendem à órbita do abalo pessoal sofrido pelo ato que lhe ensejou. Nessa esteira, a prova do dano há que ser analisada de acordo com o contexto em que se insere a hipótese discutida, sendo que o resultado varia de acordo com a realidade havida em cada situação específica. Assim, apenas havendo elementos suficientes nos autos para que se alcance o efetivo abalo produzido pelo ato danoso é que se pode cogitar em dano moral. No caso, considerando a perda de capacidade laborativa do reclamante no percentual de 12,5% em razão de doença causada pelo trabalho prestado em favor da empresa, entendo evidente o dano à esfera subjetiva do reclamante, impondo-se o dever de reparação. No que tange ao valor da reparação, tenho que o arbitramento da indenização deve considerar, entre outros aspectos, a natureza e a relevância do bem jurídico violado; a extensão e a duração da lesão e seus desdobramentos; o grau de contribuição do ofensor; a condição social e econômica das partes; as regras da experiência comum, especialmente o grau de sofrimento do homem médio diante da situação vivenciada; a possibilidade de recomposição da vítima; e as finalidades compensatória, pedagógica e repressiva do dever de indenizar. Com base em tais critérios, o Julgador tem liberdade para apreciar as circunstâncias do caso e fixar a condenação pautado pelos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com as suas percepções e sensibilidade. Diante das circunstâncias do caso em exame, mormente a perda de capacidade laborativa do autor em razão da patologia, o período de contrato de trabalho e porte econômico da reclamada, considero que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada e dou parcial provimento ao recurso ordinário do autor para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Não admito o recurso de revista noitem. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral,sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas:Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020;Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo seexorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto, no item "II - Indenização. Danos morais. Proporcionalidade Violação ao art. 944, 945 e 950 do CC Violação aos artigos 141, 490 e 492 do CPC Violação ao art. 5º, incisos II e LIV, da CF ". CONCLUSÃO Nego seguimento. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA.

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Agco Do Brasil Solucoes Agricolas Ltda. e outros x Jociel Lemos Dos Santos

ID: 342958635

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021010-65.2022.5.04.0205

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOCIEL LEMOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE LIMA BELLIO

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CEZAR CORREA RAMOS

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JOAO LUCAS MACHADO DE MATTOS

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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LEONIDAS COLLA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO DE OSTI GAMA E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0021010-65.2022.5.04.0205 AGRAVANTE: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0021010-65.2022.5.04.0205 AGRAVANTE: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. AGRAVADO: JOCIEL LEMOS DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021010-65.2022.5.04.0205 AGRAVANTE : AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO : Dr. JULIANO DE OSTI GAMA E SILVA ADVOGADO : Dr. ANDRE DE LIMA BELLIO ADVOGADO : Dr. MARCIO LOUZADA CARPENA ADVOGADO : Dr. ALEXSANDRO DA SILVA LINCK AGRAVADO : JOCIEL LEMOS DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. LEONIDAS COLLA ADVOGADO : Dr. CEZAR CORREA RAMOS ADVOGADA : Dra. FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI ADVOGADO : Dr. MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY ADVOGADO : Dr. JOAO LUCAS MACHADO DE MATTOS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Alegação(ões): - Violação do artigo 5º, inciso II, LIV e LV e art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - Violação do art. 20, §1º e art. 21, §2º da Lei 8.213/91. - Violação dos artigos 186, 393, 927, 944 e 950, todosdo Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Diante da alegação de doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica nos autos do processo nº 0021010-65.2022.5.04.0205. No laudo pericial, assim foi descrita a história pregressa da doença do reclamante (ID. dd1ff83, Fls. 343-344): O reclamante, nascido em 12.03.1970, em Sapucaia do Sul/RS, com 53 anos, CPF 613.961.330-20, refere como queixa principal dor em ombros e cotovelos. Trabalhava no horário das 7:30h/16:50h, inicialmente, como operador de empilhadeira, por três anos; no setor de pintura de peças de tratores, por cindo anos; na usinagem e borracharia, por 10 anos. Relata que, há aproximadamente 10 anos, iniciou com dor, ardência, choque e perda de força nos punhos; a dor era diurna e noturna. Consultou com especialista, foi feito eletroneuromiografia, sendo submetido a cirurgia de síndrome de túnel do carpo à direita e à esquerda em 2007. Entrou em benefício previdenciário por seis meses, fez tratamento fisioterápico e retornou ao trabalho. Também relata que, em 2020, iniciou com tontura e mal-estar. Consultou com clínico, foi encaminhado ao cardiologista, feito eletrocardiograma e constatado arritmia cardíaca. Foi colocado marca-passo, com bateria com durabilidade de sete anos. Entrou em benefício previdenciário B31 por seis meses. Após seu retorno ao trabalho, apresentou dor nos ombros. Consultou com ortopedista, foram feitos exames de imagem, sendo constatado tendinopatia do supraespinhoso bilateral e indicado tratamento fisioterápico. Também refere dor em ambos os cotovelos. Informa o reclamante que é casado, dois filhos; nasceu de parto normal; 2º grau; usa lentes; cirurgias para colocação de marca-passo por arritmia cardíaca e síndrome de túnel do carpo bilateral; nega tabagismo, ingesta de álcool, fraturas, patologias, uso de medicamentos; internado para as cirurgias; entrou em benefício previdenciário B31 por seis meses, pela colocação de marcapasso e pelas cirurgias de síndrome de túnel do carpo; tem CNH (Carteira Nacional de Habilitação) cat. B, renovada em 09.01.2019; não prestou serviço militar; lado dominante - direito. [[...] As informações prestadas sobre quadro clínico e história ocupacional são de inteira responsabilidade do reclamante. Sobre a patologia do autor, o Perito médico assim concluiu (Fl. 347): * O reclamante apresenta, no atual exame médico pericial, quadro de tendinopatia do supraespinhoso direito e esquerdo, em grau leve. * É considerado inapto para o trabalho. * Há relação de nexo técnico entre o quadro clínico atual e seu trabalho. * O índice de perda, de conformidade com a Tabela do DPVAT, é de 12,5% (doze e meio por cento). Ainda, em reposta ao quesito nº 2, formulado pela reclamada, o Perito médico afasta a existência de fatores degenerativos como concausa da patologia do reclamante (Fl. 349): 2. Queira o perito informar se, frente a plêiade de queixas em diversas articulações e segmentos corpóreos simultâneos, a condição clínica atual sugere condição degenerativa inata ao autor. R: Não; a patologia é ocupacional. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que não trabalhou após sair da reclamada". Destaco que o desenvolvimento das lesões sofridas pelo empregado pode estar associado a diversos fatores, tais como predisposição, hereditariedade, sedentarismo, degeneração, tarefas do cotidiano, trabalho. Para verificar se a atividade laboral é concorrente ou preponderante, é necessário analisar o contexto, exemplificando-se, especialmente, o tempo de serviço na função, os movimentos realizados, as posturas, se estáticas, viciosas ou repetitivas, a possibilidade de sobrecarga, bem as orientações repassadas pela empresa. No caso, conforme apurado na inspeção pericial, o reclamante possui diagnóstico de tendinopatia do supraespinhoso direito e esquerdo, em grau leve, com redução de sua capacidade laborativa no percentual de 12,5%. Ainda, conforme o Perito médico, "há relação de nexo técnico entre o quadro clínico atual e seu trabalho". Não obstante as razões recursais da reclamada, não foram indicados elementos suficientes que autorizem o afastamento da conclusão pericial, elaborada a partir dos conhecimentos técnicos do perito e com base nos exames físico e complementares apresentados. Nesse contexto, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos arts. 371 e 479, do CPC, podendo formar o seu convencimento com base em outros elementos ou fatos constantes nos autos, não há outros indícios de prova que possam infirmar as conclusões do perito, que devem, portanto, prevalecer. No que tange à culpa da empregadora, a prova juntada aos autos não demonstra, por si só, a integral e eficaz implementação das medidas necessárias à preservação da saúde dos seus trabalhadores. Em resposta ao quesito formulado pela reclamada, acima descrito, o Perito afasta a existência de concausa de origem degenerativa para a doença do autor, razão pela qual entendo reconhecido o nexo causal entre as lesões e o trabalho prestado em favor da reclamada. Ainda que, em sentença, o Juízo de origem tenha reconhecido a existência de nexo concausal entre a doença e o contrato havido entre as partes, estabelece a responsabilidade da empregadora no percentual de 100% da perda de capacidade laborativa apurada no laudo médico, o que considero que deve ser mantido, já que não há qualquer referência, na conclusão pericial, quanto a outros fatores que tenham atuado de forma concorrente para o desencadeamento ou agravamento da patologia do autor. Passo à análise dos pleitos indenizatórios. b) Danos materiais Em relação à pensão mensal, destaco os termos do art. 950 do Código Civil: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Cabível, portanto, o pensionamento no caso de perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária. A finalidade é recompor o status quo do empregado no momento do acidente de trabalho ou do aparecimento da doença, além de compensar possíveis perdas decorrentes, de forma proporcional à redução da capacidade laborativa. Ressalto que, eventual caráter temporário da incapacidade ou redução laboral, não afasta o direito ao pensionamento. Por outro lado, sendo temporária a limitação funcional, a parcela deve ser paga até o restabelecimento da saúde do empregado. Considerando o expresso requerimento na inicial e não havendo insurgência recursal no aspecto, mantenho a determinação do pagamento do pensionamento em parcela única. Por fim, registro que, revendo posicionamento anteriormente adotado, passo a consignar o entendimento de que, enquanto vigente o benefício previdenciário, a pensão mensal deve corresponder à perda funcional, pois o auxílio do INSS e a pensão a ser paga pelo empregador, ainda que tenham o mesmo fato gerador, possuem naturezas distintas. Enquanto o benefício previdenciário decorre do seguro obrigatório, a indenização a ser paga pelo empregador tem origem na atividade de risco exercida ou na sua conduta culposa pela redução da capacidade funcional do empregado ou pela sua total inaptidão. No caso, como decidido no item precedente, foi reconhecido a natureza ocupacional da doença do reclamante, a saber, tendinopatia do supraespinhoso direito e esquerdo, em grau leve, com redução de sua capacidade laborativa no percentual de 12,5%, com responsabilidade integral da reclamada sobre a perda apurada. Nesse contexto, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no percentual de 12,5% sobre a remuneração do reclamante, observado, para o termo final do pagamento da parcela, a expectativa de sobrevida do autor, conforme tábua de mortalidade do IBGE, como decidido em sentença. Entendo que devem compor o cálculo da indenização por dano material, na forma de pensão mensal convertida em parcela única, o 13º salário e o terço de férias, ambos pelo seu duodécimo. Contudo, em atenção ao princípio de vedação de reforma em prejuízo da recorrente, mantenho os critérios de cálculo para o pagamento do pensionamento definidos na decisão de origem. Por fim, no que se refere ao redutor, retomando entendimento anteriormente adotado, utilizo os seguintes critérios: a) quando a antecipação do termo final da obrigação for inferior a 10 anos, não cabe a adoção de redutor; b) quando a antecipação do termo final da obrigação for de 10 a 20 anos, incide o redutor de 10%; c) quando a antecipação do termo final da obrigação for superior a 20 anos, aplica-se o redutor de 20%. No caso dos autos, considerando a antecipação do termo final do pensionamento em 27,2 anos, impõe-se a aplicação do redutor de 20%. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar a aplicação do redutor de 20% no pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensionamento em parcela única. Não admito o recurso de revista noitem. Destaco, inicialmente, não ser hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. De outro lado, adecisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "I - Doença ocupacional. Da questão ortopédica. Da ausência de responsabilidade e nexo causal - ausência de conduta ilícita ou culpa da empresa no agravamento da doença. Aptidão na dispensa. Violação do artigo 5º, inciso II, LIV e LV e art. 7º, XXVIII da CF Violação do art. 20, §1º e art. 21, §2º da Lei 8213/91 Violação dos artigos 944 e 950 do Código Civil Violação dos arts. 186, 393 e 927, do CC". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal. - Violação ao art. 944, 945 e 950 do CC. - Violação aos artigos 141, 490 e 492 do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: c) Danos morais A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, X e XXXV, dispõe sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito de apreciação pelo Judiciário da lesão ou ameaça a direito, bem como de indenização pelo dano sofrido na esfera extrapatrimonial. De acordo com o Código Civil, a responsabilidade será imputada quando configurada a hipótese do art. 927: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O art. 953, por sua vez, prevê a reparação de dano consistente em ofensa à honra da vítima. O entendimento que se tem sobre o assunto é que o dano moral, ao contrário do dano material, não depende necessariamente da ocorrência de algum prejuízo palpável. O dano moral, em verdade, na maior parte das vezes, resulta em prejuízo de ordem subjetiva, cujos efeitos se estendem à órbita do abalo pessoal sofrido pelo ato que lhe ensejou. Nessa esteira, a prova do dano há que ser analisada de acordo com o contexto em que se insere a hipótese discutida, sendo que o resultado varia de acordo com a realidade havida em cada situação específica. Assim, apenas havendo elementos suficientes nos autos para que se alcance o efetivo abalo produzido pelo ato danoso é que se pode cogitar em dano moral. No caso, considerando a perda de capacidade laborativa do reclamante no percentual de 12,5% em razão de doença causada pelo trabalho prestado em favor da empresa, entendo evidente o dano à esfera subjetiva do reclamante, impondo-se o dever de reparação. No que tange ao valor da reparação, tenho que o arbitramento da indenização deve considerar, entre outros aspectos, a natureza e a relevância do bem jurídico violado; a extensão e a duração da lesão e seus desdobramentos; o grau de contribuição do ofensor; a condição social e econômica das partes; as regras da experiência comum, especialmente o grau de sofrimento do homem médio diante da situação vivenciada; a possibilidade de recomposição da vítima; e as finalidades compensatória, pedagógica e repressiva do dever de indenizar. Com base em tais critérios, o Julgador tem liberdade para apreciar as circunstâncias do caso e fixar a condenação pautado pelos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com as suas percepções e sensibilidade. Diante das circunstâncias do caso em exame, mormente a perda de capacidade laborativa do autor em razão da patologia, o período de contrato de trabalho e porte econômico da reclamada, considero que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada e dou parcial provimento ao recurso ordinário do autor para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Não admito o recurso de revista noitem. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral,sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas:Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020;Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo seexorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto, no item "II - Indenização. Danos morais. Proporcionalidade Violação ao art. 944, 945 e 950 do CC Violação aos artigos 141, 490 e 492 do CPC Violação ao art. 5º, incisos II e LIV, da CF ". CONCLUSÃO Nego seguimento. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOCIEL LEMOS DOS SANTOS

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ID: 335479903

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020345-96.2020.5.04.0406

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GELSON DOS REIS

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DANIELA CUMERLATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020345-96.2020.5.04.0406 RECORRENTE: SENO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020345-96.2020.5.04.0406 RECORRENTE: SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 677a5e4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020345-96.2020.5.04.0406 - 6ª Turma Recorrente: 1. CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA Recorrido: SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA RECURSO DE: CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 4e3824d; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id a73bfd0). Representação processual regular (id 0cb0120,6b12d79). Preparo satisfeito (id 404dc5a,f39a6da,6126d82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a fluência do prazo prescricional, em ações reparatórias decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, tem início com a ciência inequívoca da consolidação do dano: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Há jurisprudência uniforme no âmbito desta Subseção a corroborar a tese firmada no acórdão turmário de que, na data do acidente, o trabalhador não tem, em regra, condições de saber se as lesões vão implicar alguma incapacidade laboral e se esta será permanente. Em tais circunstâncias, o marco a ser considerado não deve ser a data do primeiro afastamento por concessão do benefício previdenciário, mas sim a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões (Súmula 278 do STJ), que, no caso, foi a alta médica. Agravo conhecido e não provido." (sublinhei, Ag-E-RR-38-08.2013.5.15.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/03/2020). Nesse mesmo sentido, exemplificativamente, outras decisões da SDI do TST: E-ED-RR-1300-27.2007.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023; E-ED-ED-RR-315-98.2011.5.06.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/08/2019; AgR-E-ED-RR-114700-91.2008.5.05.0018, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/3/2018; E-ED-RR-17985-25.2009.5.12.0028, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/2/2018; Ag-E-RR-120900-89.2009.5.01.0245, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017. E nas Turmas: RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024; RR-1000700-41.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023; ARR-979-56.2011.5.02.0434, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-13137-11.2017.5.15.0099, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-24500-22.2017.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; RRAg-1853-08.2012.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-16308-17.2015.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Dessa forma, é inadmissível o recurso de revista, com fundamento na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "1. PRESCRIÇÃO – VIOLAÇÃO À SÚMULA 278 DO STJ E AOS ART. 11, DA CLT E ART. 206, § 3º, V, DO CCB". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "2. DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AO VALOR CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 840, §1º DA CLT". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Diferentemente do que aponta a decisão recorrida, a Reclamada não praticou ato ilícito, tampouco de ação dolosa ou culposa de sua parte que tenha causado o dano apresentado pelo Recorrido. A empresa Recorrente adotou medidas pertinentes de segurança e de medicina do trabalho, dentre tais o PCMSO - Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional, na forma preceituada na Portaria nº 3.214/78, com posteriores alterações; a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; SESMT - Serviço de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, etc. Também, importa referir que não há prova de que a Recorrente tenha atuado com dolo ou culpa, assim, descabendo seu dever de indenizar, nos termos do estatuído no art. 7º, XXVIII, parte final, da CF/88 e nos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil. A ação de indenização se situa no âmbito da responsabilidade civil subjetiva, conquanto dirigida contra o empregador e relacionada a acidente de trabalho. Nessa seara, para que se reconheça o dever de indenizar, deve haver inequívoca demonstração dos pressupostos básicos de cogita o artigo 186, do CC, quais sejam, a conduta antijurídica e culposa, os danos ou prejuízos e nexo de causalidade entre a ação e o resultado." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "3. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – VIOLAÇÃO À SÚMULA 229, DO STF; AO ART. 7º, XXVIII, PARTE FINAL, DA CF/88; AOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL." 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "4.1. DANOS MATERIAIS – PENSIONAMENTO", "4.1.1 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", "4.1.2. DESÁGIO" e "4.1.2.1. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no tema "4.2. DANOS MORAIS". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VIOLAÇÃO AO ART. 790, §3º E §4° DA CLT". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "6. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – VIOLAÇÃO AO ART. 790-B, § 1º, DA CLT". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "7. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VIOLAÇÃO AO ART. 791-A, §2º e §4º DA CLT e ARTIGO 85, §2º, DO CPC". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA - CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA

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ID: 335479951

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020345-96.2020.5.04.0406

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GELSON DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CUMERLATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020345-96.2020.5.04.0406 RECORRENTE: SENO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020345-96.2020.5.04.0406 RECORRENTE: SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 677a5e4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020345-96.2020.5.04.0406 - 6ª Turma Recorrente: 1. CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA Recorrido: SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA RECURSO DE: CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 4e3824d; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id a73bfd0). Representação processual regular (id 0cb0120,6b12d79). Preparo satisfeito (id 404dc5a,f39a6da,6126d82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a fluência do prazo prescricional, em ações reparatórias decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, tem início com a ciência inequívoca da consolidação do dano: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Há jurisprudência uniforme no âmbito desta Subseção a corroborar a tese firmada no acórdão turmário de que, na data do acidente, o trabalhador não tem, em regra, condições de saber se as lesões vão implicar alguma incapacidade laboral e se esta será permanente. Em tais circunstâncias, o marco a ser considerado não deve ser a data do primeiro afastamento por concessão do benefício previdenciário, mas sim a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões (Súmula 278 do STJ), que, no caso, foi a alta médica. Agravo conhecido e não provido." (sublinhei, Ag-E-RR-38-08.2013.5.15.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/03/2020). Nesse mesmo sentido, exemplificativamente, outras decisões da SDI do TST: E-ED-RR-1300-27.2007.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023; E-ED-ED-RR-315-98.2011.5.06.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/08/2019; AgR-E-ED-RR-114700-91.2008.5.05.0018, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/3/2018; E-ED-RR-17985-25.2009.5.12.0028, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/2/2018; Ag-E-RR-120900-89.2009.5.01.0245, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017. E nas Turmas: RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024; RR-1000700-41.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023; ARR-979-56.2011.5.02.0434, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-13137-11.2017.5.15.0099, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-24500-22.2017.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; RRAg-1853-08.2012.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-16308-17.2015.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Dessa forma, é inadmissível o recurso de revista, com fundamento na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "1. PRESCRIÇÃO – VIOLAÇÃO À SÚMULA 278 DO STJ E AOS ART. 11, DA CLT E ART. 206, § 3º, V, DO CCB". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "2. DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AO VALOR CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 840, §1º DA CLT". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Diferentemente do que aponta a decisão recorrida, a Reclamada não praticou ato ilícito, tampouco de ação dolosa ou culposa de sua parte que tenha causado o dano apresentado pelo Recorrido. A empresa Recorrente adotou medidas pertinentes de segurança e de medicina do trabalho, dentre tais o PCMSO - Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional, na forma preceituada na Portaria nº 3.214/78, com posteriores alterações; a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; SESMT - Serviço de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, etc. Também, importa referir que não há prova de que a Recorrente tenha atuado com dolo ou culpa, assim, descabendo seu dever de indenizar, nos termos do estatuído no art. 7º, XXVIII, parte final, da CF/88 e nos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil. A ação de indenização se situa no âmbito da responsabilidade civil subjetiva, conquanto dirigida contra o empregador e relacionada a acidente de trabalho. Nessa seara, para que se reconheça o dever de indenizar, deve haver inequívoca demonstração dos pressupostos básicos de cogita o artigo 186, do CC, quais sejam, a conduta antijurídica e culposa, os danos ou prejuízos e nexo de causalidade entre a ação e o resultado." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "3. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – VIOLAÇÃO À SÚMULA 229, DO STF; AO ART. 7º, XXVIII, PARTE FINAL, DA CF/88; AOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL." 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "4.1. DANOS MATERIAIS – PENSIONAMENTO", "4.1.1 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", "4.1.2. DESÁGIO" e "4.1.2.1. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no tema "4.2. DANOS MORAIS". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VIOLAÇÃO AO ART. 790, §3º E §4° DA CLT". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "6. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – VIOLAÇÃO AO ART. 790-B, § 1º, DA CLT". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "7. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VIOLAÇÃO AO ART. 791-A, §2º e §4º DA CLT e ARTIGO 85, §2º, DO CPC". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SENOIR PEREIRA DE OLIVEIRA - CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA

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1. Maruzam Alves De Macedo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso (Impetrado)

ID: 326160407

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0091962-76.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. MARUZAM ALVES DE MACEDO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAMON RIBEIRO DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARUZAM ALVES DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 989412/MT (2025/0091962-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARUZAM ALVES DE MACEDO ADVOGADOS : MARUZAM ALVES DE MACEDO - MG041134 RAMON RIBEIRO DE MACEDO - GO054746 IMPETRADO :… HC 989412/MT (2025/0091962-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARUZAM ALVES DE MACEDO ADVOGADOS : MARUZAM ALVES DE MACEDO - MG041134 RAMON RIBEIRO DE MACEDO - GO054746 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : JOSIAS VALERIO DOS REIS INTERESSADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JOSIAS VALERIO DOS REIS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1002063-27.2025.8.11.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 24/1/2025, tendo sido a custódia convertida em preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, nos termos do acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canarana, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea; e (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da suposta atuação do paciente como batedor do transporte de drogas demanda revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus, conforme precedentes do STJ e o Enunciado Criminal nº 42 deste Tribunal. A formação de comboio dos veículos, a posição do automóvel do paciente na estrada, a tentativa de fuga, a ligação entre os ocupantes dos carros, o uso de equipamentos de comunicação e os valores expressivos em cheques reforçam os indícios de que o paciente atuava como batedor no transporte ilícito. A decisão constritiva está fundada na garantia da ordem pública, consubstanciada na reiteração delitiva do paciente e na apreensão de significativa quantidade de drogas de naturezas diversas, como também na participação de batedor de estrada. A prisão preventiva encontra amparo no art. 312 do CPP, haja vista a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aliada à necessidade de resguardar a ordem pública, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. A aplicação de medidas cautelares alternativas se revela inadequada e insuficiente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade do delito e dos indícios de envolvimento do paciente em atividade criminosa reiterada. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A análise de matéria fático-probatória relativa à autoria delitiva não é cabível na via estreita do habeas corpus. 2. A reiteração delitiva e a apreensão de expressiva quantidade de drogas justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. A fundamentação idônea da prisão preventiva, baseada em elementos concretos, afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, 312 e 313, I. Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 89.748/MG; STJ, AgRg no RHC nº 159.306/MG, rel. Des. Conv. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 13.05.2022; STJ, AgRg no HC nº 876.906/SP, rel. Des. Conv. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.03.2024; STJ, HC nº 619.629/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.11.2020." (fls. 17/18) No presente writ, a defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, argumentando que não foram apresentados elementos probatórios suficientes para imputar a autoria delitiva ao paciente. Ressalta que a reincidência, por si só, não é fundamento válido para justificar a segregação cautelar. Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas cautelares menos gravosas. A liminar foi indeferida em decisão de fls. 342/344. Informações prestadas às fls. 364/368 e 371/380. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem de habeas corpus (fls. 387/392). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a revogação da prisão preventiva. O Tribunal a quo manteve a segregação cautelar, por entender que teria sido devidamente fundamentada, tendo destacado que: "Extrai-se do auto de prisão em flagrante que, no dia 24.1.2025, durante a Operação Tolerância Zero, a equipe da Força Tática, em colaboração com a Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Militares dos Estados de Goiás e Mato Grosso, realizou uma ação coordenada com o objetivo de reprimir atividades de organizações criminosas. Após troca de informações entre as forças de segurança, a Força Tática estadual foi informada que dois veículos – uma Toyota Hilux prata e um Volkswagen Gol branco – transitavam da região de fronteira em direção ao Estado de Goiás, com suspeitas de transporte entorpecentes. Diante disso, os agentes policiais iniciaram diligências em possíveis rotas utilizadas para o deslocamento, quando então, na rodovia MT-020, visualizaram os dois veículos supracitados, iniciando a tentativa abordá-los, ocasião em que o veículo Hilux [conduzido pelo paciente, com o passageiro Emerson Fialho dos Santos], que seguia à frente e possivelmente atuava como batedor [conforme afirmado pelos agentes policiais], tentou evadir-se entrando na contramão da via, mas foi abordado. Simultaneamente, o automóvel Volkswagen Gol branco [conduzido por Nilton José da Costa, com o carona Marcos Antônio Fialho dos Santos], que vinha na retaguarda da caminhonete Hilux, ao perceber a presença policial, desviou da pista e tentou fugir por uma vicinal, mas foi interceptado por outra equipe policial. No porta-malas do veículo Gol, os agentes policiais encontraram aproximadamente: a) 34 kg de substância análoga à maconha/Skank; b) 5 kg de cloridrato de cocaína. Durante as entrevistas no local da apreensão, Nilton José da Costa e Marcos Antônio admitiram que estavam transportando as drogas de Mirassol d’Oeste/MT com destino a Cocalinho/MT [divisa com Goiás], asseverando que cada um receberia a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo transporte. Por sua vez, os ocupantes da Hilux – o paciente e Emerson –relataram que saíram de Mirassol d’Oeste/MT com destino a Cocalinho/MT, afirmando que o objetivo da viagem era apenas a aquisição de maquinários. No entanto, os policiais constataram que Emerson, passageiro da Hilux, era irmão de Marcos Antônio, passageiro do Gol, o que reforçou a suspeita de ligação entre os ocupantes dos dois veículos. Com o paciente foram encontrados os seguintes cheques, em seu nome: 1) R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), CHEQUE N° 000313, DO BANCO BRADESCO NO VALOR DE VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS EM NOME DE JOSIAS VALERIO DOS REIS; 2) R$ 13.000,00 (treze mil reais) CHEQUE N° 850054, DO BANCO DO BRASIL NO VALOR DE TREZE MIL REAIS EM NOME DE JOSIAS VALERIO DOS REIS; 3) R$ 13.000,00 (treze mil reais) CHEQUE N° 850053, DO BANCO DO BRASIL NO VALOR DE TREZE MIL REAIS EM NOME DE JOSIAS VALERIO DOS REIS; 4) R$ 10.000,00 (dez mil reais), CHEQUE N° 850059, BANCO DO BRASIL NO VALOR DE DEZ MIL REAIS EM NOME DE JOSIAS VALERIO DOS REIS (...); 5) 22 FOLHAS DE CHEQUE DO BANCO DO BRASIL EM NOME DE JOSIAS VALERIO DOS REIS; 6) R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), CHEQUE N° 000314, DO BANCO BRADESCO NO VALOR DE VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS (...)”. Os agentes policiais também informaram que foram encontradas antenas da Starlink instaladas nos veículos, possivelmente para viabilizar a comunicação entre eles via internet. Em que pese os argumentos aduzidos pelos impetrantes, a tese defensiva de que não há provas de que o paciente atuava como batedor da droga constitui matéria fático-probatória, inerente à instrução criminal, logo não passível de aferição em sede de Habeas Corpus (STJ, RHC nº 89.748/MG). Nesse sentido, aliás, é o teor do Enunciado Criminal nº 42 deste Tribunal – 'Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito'. De toda sorte, a dinâmica dos fatos e as circunstâncias da prisão que podem indicar que o paciente atuou como batedor são: 1) formação de comboio: os veículos Toyota Hilux [conduzido pelo paciente] e Volkswagen Gol [onde as drogas foram encontradas] transitavam juntos da região de fronteira para o Estado de Goiás, o que é característico da atuação de batedores no tráfico de drogas; 2) posição na estrada: a caminhonete Hilux conduzida pelo paciente seguia à frente do Gol, o que sugere que estivesse monitorando possíveis barreiras policiais e garantindo a segurança do transporte dos entorpecentes; 3) tentativa de fuga: ao perceber a presença policial, o paciente tentou evadir-se na contramão, reforçando a suspeita de que sua função era evitar a interceptação do veículo carregado com drogas; 4) ligação entre os ocupantes: o passageiro da Hilux, Emerson, era irmão de Marcos Antônio, passageiro do Gol, o que sugere um vínculo entre os dois veículos e uma atuação coordenada; 5) equipamentos de comunicação: os veícu los estavam equipados com antenas da Starlink, possivelmente para comunicação entre eles, o que é um indício da logística usada para escolta e aviso sobre fiscalizações; 6) valores em cheques: o paciente portava considerável quantidade de cheques em seu nome, sem justificativa plausível. Ao contrário do alegado pelos impetrantes, esses elementos, analisados em conjunto, sugerem a possível função do paciente como batedor no transporte das drogas. Sabe-se que, para a decretação da custódia preventiva, mostra-se suficiente a prova da materialidade e indícios de autoria [CPP, art. 312]. Com efeito, no caso, resta evidenciada 'a presença do fumus commissi delicti, externado pela comprovação da materialidade e pelos indícios da autoria', a autorizar a decretação da prisão preventiva (TJMT, HC 1004684- 41.2018.8.11.0000). Noutro giro, o juiz singular [na audiência de custódia] justificou a prisão preventiva na garantia da ordem pública, consubstanciada na reiteração delitiva do paciente [inclusive específica], porquanto registra executivo de pena, e na significativa quantidade de droga apreendida, in verbis: '(...) Há provas da existência do crime, consoante auto de prisão em flagrante (Id 181723978); boletim de ocorrência n. 2025.24746 (Id 129536044), termo de exibição e apreensão (Id 181723980), laudo preliminar de constatação de substância entorpecente acostado aos autos atestando resultado positivo para maconha e cocaína (Id 181723983). No que concerne aos indícios de autoria atribuída ao investigado, em depoimento na Delegacia de Polícia, o policial militar UALAS ALVES DA SILVA – Id 181723986 - afirmou: “QUE é lotado em Água Boa/MT e que em operação conjunta, denominada 'tolerância zero, ocorrendo em todo estado de Mato Grosso, em face das organizações criminosas, e que, após receberem informações de que 2 veículos, vindo da região de fronteira, passariam pela localidades transportando drogas, razões pelas quais se diligenciaram e lograram êxito em abordar os veículos e apreender os entorpecentes'. Com efeito, o fumus comissi delicti, ou seja, os pressupostos da medida cautelar extrema, indícios de autoria e prova da materialidade, se mostram presentes, uma vez que, os policiais localizaram a substância entorpecente, no porta-malas do veículo Gol, trazendo fortes de traficância, chamando atenção a expressiva quantidade, 34,1 Kg de substância análoga à maconha e 5,1 Kg de sustância análoga a cloridrato de cocaína. No que tange ao periculum in libertatis, a decretação da prisão preventiva se mostra indispensável para a garantia da ordem pública (...). Isso porque além da gravidade em concreto do delito, os custodiados ostentam vasta ficha criminal. Tramita em desfavor de MARCOS ANTONIO FIALHO DOS SANTOS os autos PJe nº 1001238-78.2024.8.11.0013, além disso, depreende-se do processo SEEU de nº 0000532-61.2018.8.11.0098 que cumpriu pena por crime doloso, deixando evidente não se tratar de réu primário. Com relação ao custodiado JOSIAS VALERIO DOS REIS constata-se o executivo de pena registrado sob o nº 2000064-96.2019.8.11.0011, contendo condenações, decorrente dos autos PJe nº 0001239-29.2018.8.11.0098, a pena privativa de liberdade de 6 anos e 6 meses, por tráfico de drogas, e autos Pje nº 0002590-16.2018.4.01.3601, condenado a 10 anos 9 meses e 15 dias de prisão, por tráfico, e 2 anos e 6 meses por falsificação de documento. Já o acusado NILTON JOSE DA COSTA, tem em seu desfavor o executivo de pena sob os autos nº 4000057-36.2021.4.01.3819 de onde é possível extrair que foi condenado nos autos Pje nº 0001454-14.2015.4.01.3819 a pena privativa de liberdade de 2 anos e 3 meses, por contrabando. Por sua vez, EMERSON FIALHO DOS SANTOS possui executivo de pena em andamento registrado sob os autos nº 2000008-11.2021.8.11.0038, por condenação decorrente do processo PJe nº 1000384-62.2020.8.11.0098, a 4 anos de prisão, por associação ao tráfico, 7 anos e 6 meses, por tráfico. (...) Ademais, ao caso em exame deve ser aplicado o Enunciado nº 25 do INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015, que prescreve “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”, sendo o caso dos autos, pois, com o autuado, foram apreendidos 39 Kg de substâncias que fazem analogia a droga, dividida em tabletes. Assim, considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida, resta consubstanciada a gravidade em concreto da conduta. (...) Desta forma, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se revelam inadequadas e insuficientes para o caso concreto. Pelo exposto, com fulcro nos artigos 310, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de MARCOS ANTONIO FIALHO DOS SANTOS, JOSIAS VALERIO DOS REIS, NILTON JOSE DA COSTA e EMERSON FIALHO DOS SANTOS em PRISÃO PREVENTIVA.' Como visto, o juiz singular justificou a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, ao sopesar que o paciente, além de ser reincidente, auxiliava no transporte de elevada quantidade de entorpecentes. A suposta atuação do paciente como batedor de significativa quantidade de drogas [de naturezas diversas] e a sua reiteração delitiva autorizam a custódia preventiva com lastro na garantia da ordem pública, porquanto denota a reprovabilidade diferenciada da sua conduta." (fls. 20/24) Inicialmente, é certo que o Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de negativa de autoria/participação no delito, na via estreita do habeas corpus/recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONTEMPORANEIDADE E EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO POR SUPOSTA PESCA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DECORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL COM A AQUIESCÊNCIA DO MINISTÉRIO PUBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. As teses alegadas pela defesa deixaram de ser apreciadas no ato apontado como coator, sendo assim, a análise por este Tribunal superior implicaria indevida supressão de instância, como se verifica em relação aos argumentos de carência de fundamentação da prisão preventiva, sua contemporaneidade e excesso de prazo da custódia. Precedentes. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, o habeas corpus e respectivo recurso ordinário se destinam a sanar ilegalidades aferíveis de plano, sem a necessidade de aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza o acolhimento de alegações como negativa de autoria, ausência de justa causa da persecução penal. Precedentes. 3. Por fim, deixar de verifica-se pesca probatória no caso dos autos, uma vez que a expedição do respectivo mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentada na existência de indícios robustos quanto à prática de delitos graves como organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico, a partir de investigação policial e manifestação favorável do Ministério Público estadual. 4. Nesse contexto, a desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias demandaria aprofundada dilação probatória, mormente em se tratando de alegações de negativa de autoria que, como já ressaltado, deve ser alegada e provada no cerne da ação penal, que possui ampla cognoscibilidade. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 212.848/CE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciada pela sua suposta atuação como "batedor", em flagrante no qual foi apreendida grande quantidade de drogas – 34,1 kg de maconha e 5,1 kg de cloridrato de cocaína –, circunstâncias que revelam risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia. Além disso, a segregação cautelar foi também justificada em razão da reincidência do paciente, inclusive específica. É certo que "consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Por outro lado, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 12/3/2019). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA NA HIPÓTESE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição da prisão cautelar como forma de resguardar a ordem pública, destacando-se a gravidade concreta da conduta do acusado - evidenciada a partir da apreensão de expressiva quantidade de droga (mais de uma tonelada de maconha), e do modus operandi empregado, envolvendo o transporte organizado do entorpecente e ação de agentes operando com vários batedores -, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como ocorre na hipótese vertente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 964.159/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial que decreta a custódia cautelar deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. No caso, a medida foi decretada, de forma fundamentada, para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, revelada pela gravidade concreta dos fatos. O Magistrado mencionou a apreensão de toneladas de maconha, em veículo preparado para esconder a droga. Ainda, apontou sinais de que o tráfico ocorria de forma articulada e envolvia diversos agentes. O agravante, supostamente, era responsável pelo transporte, com ajuda de batedor, e há evidências de que sua atuação não foi isolada, sendo esta a terceira vez que ele haveria buscado o caminhão carregado de entorpecentes para levá-lo a outro estado. 3. Assim, a prisão preventiva se justifica para interromper a atividade ilícita e é proporcional à gravidade dos delitos e às suas circunstâncias, não sendo cabível sua substituição por cautelas do art. 319 do CPP. Conforme a jurisprudência desta Corte, condições pessoais favoráveis, isoladamente, são insuficientes para o deferimento da liberdade provisória. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 978.069/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando ausência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2. O agravante foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de maconha, cocaína e crack, além de dinheiro, máquina de cartões e anotações do tráfico, sendo a prisão convertida em preventiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, diante da necessidade de garantia da ordem pública. 4. A parte agravante alega ausência de fundamentos concretos para a custódia preventiva, argumentando que a gravidade em abstrato do delito não justifica a prisão e que a quantidade de drogas apreendidas não é exorbitante. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada foi mantida, pois a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela nocividade e diversidade das drogas apreendidas. 6. A jurisprudência desta Corte admite a prisão preventiva quando a variedade e nocividade dos entorpecentes evidenciam a maior reprovabilidade do fato, justificando a medida para garantia da ordem pública. 7. Condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da medida. IV. Dispositivo e tensões 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A prisão preventiva pode ser mantida quando a gravidade concreta do delito e a variedade dos entorpecentes apreendidos justificam a medida para garantia da ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313. Relevante jurisprudência citada: STJ, HC 425.704/SP, Rel. Min. STJ, HC 528.888/PE, Rel Min. (AgRg no HC n. 974.469/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE VARIADOS ENTORPECENTES. EVIDÊNCIAS DE QUE O CRIME ERA PRATICADO COM HABITUALIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, não há falar em ilegalidade na busca pessoal e veicular realizada pelos policiais militares em face do paciente, que resultou na apreensão de variados entorpecentes (maconha, haxixe, cocaína e ecstasy), a qual não foi feita por mero arbítrio ou tirocínio dos policiais, mas baseada em prévia denúncia anônima especificada, informando a prática do tráfico de drogas na região, via delivery, por um veículo do modelo Fiesta e com a placa de iniciais AKV, de modo que, quando a viatura policial avistou o automóvel com as mesmas características, o condutor (ora paciente) ergueu os vidros, impossibilitando a visualização do interior do veículo ante a película insulfim, para o fim de se ocultar dos policiais, o que motivou devidamente a abordagem policial, que culminou na apreensão de variadas drogas dentro de uma sacola preta que estava do banco do passageiro. Portanto, o comportamento do paciente em resposta à aproximação dos policiais, além da detalhada denúncia recebida pelos policiais militares, resultou na maior suspeita da prática delitiva por parte dos agentes públicos, de modo a autorizar a legítima realização da busca pessoal e veicular. 3. Ademais, Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC 230232 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSOELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 06-10-2023, PUBLIC 09-10-2023). 4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 5. In casu, não há falar em ausência de fundamentação da prisão preventiva, que está apoiada na gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o paciente estaria transitando pela região do Bandeirantes, na cidade de Londrina, vendendo entorpecentes via delivery, sendo flagrado na posse de uma variedade de drogas - 6 porções de ecstasy, 5 porções de haxixe, 11 porções de maconha e, por fim, 2 gramas de cocaína. Ainda, constatou-se que o paciente é reincidente específico, eis que condenado definitivamente pela prática do crime de tráfico de drogas nos autos n. 0034752-37.2020.8.16.0014, cujo trânsito em julgado se deu em 3/11/2022, estando ainda em cumprimento de pena. 6. Por fim, demonstrada a necessidade da custódia cautelar, torna-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 890.760/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Ademais, o entendimento deste STJ é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Nessa direção: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO CRIMINOSO MAIS SIGNIFICATIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, sobretudo para a garantia da ordem pública, tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso, apontando-se que o agravante, juntamente dos outros 2 acusados, estariam praticando tráfico de drogas, tendo sido encontrado com os envolvidos porções individualizadas de drogas (26 porções de cocaína na forma de crack e 7 porções de cocaína), noticiando-se, ainda, a apreensão de um veículo com placa estrangeira e de diversos produtos eletrônicos de origem não esclarecida. Apura-se, ainda, que o referido veículo havia sido visto em um local de furto, com suspeita de que ladrões o tenham utilizado para a fuga, fato que carece de maior esclarecimento. 3. Ainda que não se mostre expressivo o montante total das drogas apreendidas em poder do agravante, as demais circunstâncias constatadas pela autoridade policial apontam para periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração delitiva, destacando-se as diversas porções em que a droga se encontrava distribuída, indicativas da habitualidade da prática delitiva, bem como os demais indícios que acenam para um possível envolvimento mais significativo do acusado com a criminalidade. Ressalte-se que o acusado não é neófito na senda criminosa, porquanto já ostenta algumas anotações criminais em sua folha de antecedentes sendo inegável, portanto, que a conjuntura fática aponta, em princípio, para um risco razoável de recidiva criminosa, caso mantida a sua liberdade. 4. Com efeito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). 5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 872.641/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Eder Rudimar Lopes e outros x Eder Rudimar Lopes e outros

ID: 260055572

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020862-10.2021.5.04.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDER RUDIMAR LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDER RUDIMAR LOPES PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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GUSTAVO JUCHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020862-10.2021.5.04.0231 : EDER RUDIMAR LOPES E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020862-10.2021.5.04.0231 : EDER RUDIMAR LOPES E OUTROS (2) : EDER RUDIMAR LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac9462 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020862-10.2021.5.04.0231 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. EDER RUDIMAR LOPES Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 1. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 2. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 2. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 3. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) Recorrido(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. EDER RUDIMAR LOPES 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 1. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 2. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) 3. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 3. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) Recurso de: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento no item "1. Pensão Mensal Vitalícia - Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB e Divergência jurisprudencial" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto ao redutor, é certo que sua incidência parte da premissa de que há vantagem na antecipação da parcela que, em tese, seria paga ao longo de vários anos, como se durante todo este período não ocorressem as mais diversas variações econômicas, aumento do custo de vida e dos salários. A mera multiplicação do valor pelo número de meses atua como deságio, por desconsiderar toda a inflação que incidiria ao longo do tempo. Entendo que a incidência de redutor contraria os princípios de integralidade e equidade da reparação, além de comprometer a capacidade do beneficiário de lidar com as perdas econômicas decorrentes da incapacidade. Portanto, meu entendimento, em consonância com o entendimento desta Turma, é que o fator redutor não é aplicável diante de uma pensão fixada por tempo tão longo, mais de quarenta anos." Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, parágrafo único, do CC. Dou seguimento ao recurso de revista, no item "2. Aplicação de fator redutor para o pagamento de pensão mensal em parcela única - Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB e divergência jurisprudencial" e subitens, com base no art. 896, "c", da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento no item "3. Indenização Por Danos Morais - Violação ao Artigo 7°, XXVIII da CF/88, aos Artigos 927, caput, e 186, do CC, ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "4. Inexistência de Grupo Econômico - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial" e subitens, por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista no item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" e subitens, por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: EDER RUDIMAR LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O autor estava apto para o trabalho na época da extinção do contrato de trabalho e a leve redução da capacidade funcional comprovada apenas na perícia médica realizada no processo gera apenas o direito à indenização prevista no art. 950 do Código Civil e não a garantia de emprego prevista em norma coletiva ou no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Registro, por demasia, que a garantia de emprego prevista na Lei nº 8.213/91 nem sequer integra a causa de pedir da inicial. Assim, indevida a obrigação de reintegrar o autor e o pagamento das verbas devidas no período entre a ruptura contratual e a data da reintegração. Válida a extinção do contrato em 08.JUL.2021, está prejudicada a pretensão recursal da ré com relação à extinção do contrato posterior à determinação de reintegração. Afastada a reintegração, não há falar em restabelecimento do plano de saúde." (grifo da parte recorrente). E do acórdão que julgou os embargos declaratórios: "Em que pesem os fundamentos da sentença, o contexto fático não se insere na hipótese prevista na norma coletiva, na medida em que nos anos de 2014 e 2015, há apenas duas consultas médicas para a avaliação de dores lombares, com afastamento de um dia do trabalho para tratamento da sua saúde. Não há diagnóstico de incapacidade para o desempenho da sua função, tanto que foi submetido à nova avaliação médica somente, em 29.JUN.2019 (ID 5fd9adb - Pág. 2). Afora isso, o afastamento para a fruição de benefício previdenciário (de 13.DEZ.2020 a 26.JAN.2021) ocorreu na modalidade comum. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI-1 do TST em nada altera o efeito normativo das normas coletivas e a referida norma coletiva expressamente assegura essa garantia durante a sua vigência. Não cumpridos os requisitos da cláusula normativa na época de sua vigência, não há falar em direito adquirido. Por fim, como consignado no acórdão embargado, a pretensão da inicial envolve a garantia de emprego prevista em norma coletiva e não aquela da Lei nº 8.213/1991." (grifo da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, diante da possibilidade de não ter sido enfrentada a alegação da recorrente de que não foi apreciado o pedido sucessivo do item 3.6.6 da petição inicial, qual seja, o reconhecimento da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 e seus consectários. Diante do recebimento do recurso de revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional", dada a relação de prejudicialidade quanto à nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional e o tópico analisado, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "3.2.3- Estabilidade acidentária - Contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST - Súmula 378" do recurso de revista, por possível contrariedade ao disposto no item II, parte final, da Súmula 378 do TST, nos termos do art. 896, 'a', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos da decisão recorrida, para caracterizar o direito buscado pelo recorrente, deveria haver diagnóstico de incapacidade para a função exercida durante a vigência da norma coletiva invocada, o que não ocorreu, conforme o seguinte trecho em destaque nas razões do recurso: "Em que pesem os fundamentos da sentença, o contexto fático não se insere na hipótese prevista na norma coletiva, na medida em que nos anos de 2014 e 2015, há apenas duas consultas médicas para a avaliação de dores lombares, com afastamento de um dia do trabalho para tratamento da sua saúde. Não há diagnóstico de incapacidade para o desempenho da sua função, tanto que foi submetido à nova avaliação médica somente, em 29.JUN.2019 (ID 5fd9adb - Pág. 2)." Conclusão em sentido diverso exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nesse contexto, não há violação direta aos dispositivos indicados, tampouco contrariedade à OJ 41 da SDI-1 do TST, segundo a qual devem estar "preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade... ainda durante a vigência do instrumento normativo". Por fim, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "3.2.1- Garantia de emprego prevista em instrumento normativo - Violação aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI da CF; art. 6º da LINDB e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-1 desse egrégio TST" e "3.2.1-A Dissídio jurisprudencial - decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desse eg. Tribunal Superior do Trabalho". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Não admito o recurso de revista no item. No caso, falta dialeticidade entre o acórdão e o recurso, na medida em que a decisão da Turma estabelece a possibilidade de seguir exercendo a mesma atividade, ainda que com diminuição da capacidade de trabalho ("a mesma atividade será realizada com maior dificuldade"), enquanto que as alegações recursais partem da premissa de que houve inabilitação para a função anteriormente desempenhada. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento nos itens "3.2.4- Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil - Percentual da redução e da pensão - Inabilitação para a função anteriormente exercida" e "3.2.4.A- Dissídio jurisprudencial - Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada - Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nego seguimento no item "3.2.5- Violação ao artigo 944 do Código Civil e 5º, V e X da Constituição Federal - Redimensionamento do dano moral Assim, não se admite o recurso de revista interposto". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Assim, indevida a obrigação de reintegrar o autor e o pagamento das verbas devidas no período entre a ruptura contratual e a data da reintegração. Válida a extinção do contrato em 08.JUL.2021, está prejudicada a pretensão recursal da ré com relação à extinção do contrato posterior à determinação de reintegração. Afastada a reintegração, não há falar em restabelecimento do plano de saúde. (...) Segundo o perito, Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Leve o percentual de correção é da ordem de 25 %, quando temos: 25 % (Coluna Lombossacra) x 25 % (Grau Leve) = 6,25 % de perda funcional e laboral, devida aos trabalhos na Reclamada. O quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade. Existem prejuízos de Grau Leve às atividades pessoais do Reclamante. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra." (com destaques da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da SDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CUSTEIO, PELA AUTORA, DE SUA COTA-PARTE DO PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE PATOLOGIA DE CARÁTER OCUPACIONAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão embargado em consonância com o entendimento adotado por esta Subseção, no sentido de que, diante da necessidade de tratamento médico de patologia de caráter ocupacional e à luz do princípio da restituição integral pelo dano causado, cabe à Reclamada o pagamento das despesas relativas ao tratamento de saúde da empregada, inclusive o custeio integral do plano de saúde. Incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos interposto. Recurso de embargos não conhecido." (SDI-1, E-ED-ARR - 10500- 26.2006.5.20.0005, Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos, julgado em 07/04/2022, Publicação: DEJT 25/02/2022). Admito o recurso no item "3.2.7- Plano de saúde - Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil" e subitem "3.1.6.B- Dissídio jurisprudencial", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados. Assim nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1.7-Afronta ao §11 do art. 85 do Código de Processo Civil Brasileiro - Honorários de sucumbência - Majoração em sede recursal". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDER RUDIMAR LOPES - PIRELLI PNEUS LTDA. - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Eder Rudimar Lopes e outros x Eder Rudimar Lopes e outros

ID: 260055583

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020862-10.2021.5.04.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDER RUDIMAR LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDER RUDIMAR LOPES PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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GUSTAVO JUCHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020862-10.2021.5.04.0231 : EDER RUDIMAR LOPES E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020862-10.2021.5.04.0231 : EDER RUDIMAR LOPES E OUTROS (2) : EDER RUDIMAR LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac9462 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020862-10.2021.5.04.0231 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. EDER RUDIMAR LOPES Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 1. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 2. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 2. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 3. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) Recorrido(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. EDER RUDIMAR LOPES 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 1. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 2. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) 3. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 3. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) Recurso de: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento no item "1. Pensão Mensal Vitalícia - Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB e Divergência jurisprudencial" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto ao redutor, é certo que sua incidência parte da premissa de que há vantagem na antecipação da parcela que, em tese, seria paga ao longo de vários anos, como se durante todo este período não ocorressem as mais diversas variações econômicas, aumento do custo de vida e dos salários. A mera multiplicação do valor pelo número de meses atua como deságio, por desconsiderar toda a inflação que incidiria ao longo do tempo. Entendo que a incidência de redutor contraria os princípios de integralidade e equidade da reparação, além de comprometer a capacidade do beneficiário de lidar com as perdas econômicas decorrentes da incapacidade. Portanto, meu entendimento, em consonância com o entendimento desta Turma, é que o fator redutor não é aplicável diante de uma pensão fixada por tempo tão longo, mais de quarenta anos." Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, parágrafo único, do CC. Dou seguimento ao recurso de revista, no item "2. Aplicação de fator redutor para o pagamento de pensão mensal em parcela única - Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB e divergência jurisprudencial" e subitens, com base no art. 896, "c", da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento no item "3. Indenização Por Danos Morais - Violação ao Artigo 7°, XXVIII da CF/88, aos Artigos 927, caput, e 186, do CC, ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "4. Inexistência de Grupo Econômico - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial" e subitens, por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista no item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" e subitens, por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: EDER RUDIMAR LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O autor estava apto para o trabalho na época da extinção do contrato de trabalho e a leve redução da capacidade funcional comprovada apenas na perícia médica realizada no processo gera apenas o direito à indenização prevista no art. 950 do Código Civil e não a garantia de emprego prevista em norma coletiva ou no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Registro, por demasia, que a garantia de emprego prevista na Lei nº 8.213/91 nem sequer integra a causa de pedir da inicial. Assim, indevida a obrigação de reintegrar o autor e o pagamento das verbas devidas no período entre a ruptura contratual e a data da reintegração. Válida a extinção do contrato em 08.JUL.2021, está prejudicada a pretensão recursal da ré com relação à extinção do contrato posterior à determinação de reintegração. Afastada a reintegração, não há falar em restabelecimento do plano de saúde." (grifo da parte recorrente). E do acórdão que julgou os embargos declaratórios: "Em que pesem os fundamentos da sentença, o contexto fático não se insere na hipótese prevista na norma coletiva, na medida em que nos anos de 2014 e 2015, há apenas duas consultas médicas para a avaliação de dores lombares, com afastamento de um dia do trabalho para tratamento da sua saúde. Não há diagnóstico de incapacidade para o desempenho da sua função, tanto que foi submetido à nova avaliação médica somente, em 29.JUN.2019 (ID 5fd9adb - Pág. 2). Afora isso, o afastamento para a fruição de benefício previdenciário (de 13.DEZ.2020 a 26.JAN.2021) ocorreu na modalidade comum. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI-1 do TST em nada altera o efeito normativo das normas coletivas e a referida norma coletiva expressamente assegura essa garantia durante a sua vigência. Não cumpridos os requisitos da cláusula normativa na época de sua vigência, não há falar em direito adquirido. Por fim, como consignado no acórdão embargado, a pretensão da inicial envolve a garantia de emprego prevista em norma coletiva e não aquela da Lei nº 8.213/1991." (grifo da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, diante da possibilidade de não ter sido enfrentada a alegação da recorrente de que não foi apreciado o pedido sucessivo do item 3.6.6 da petição inicial, qual seja, o reconhecimento da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 e seus consectários. Diante do recebimento do recurso de revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional", dada a relação de prejudicialidade quanto à nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional e o tópico analisado, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "3.2.3- Estabilidade acidentária - Contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST - Súmula 378" do recurso de revista, por possível contrariedade ao disposto no item II, parte final, da Súmula 378 do TST, nos termos do art. 896, 'a', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos da decisão recorrida, para caracterizar o direito buscado pelo recorrente, deveria haver diagnóstico de incapacidade para a função exercida durante a vigência da norma coletiva invocada, o que não ocorreu, conforme o seguinte trecho em destaque nas razões do recurso: "Em que pesem os fundamentos da sentença, o contexto fático não se insere na hipótese prevista na norma coletiva, na medida em que nos anos de 2014 e 2015, há apenas duas consultas médicas para a avaliação de dores lombares, com afastamento de um dia do trabalho para tratamento da sua saúde. Não há diagnóstico de incapacidade para o desempenho da sua função, tanto que foi submetido à nova avaliação médica somente, em 29.JUN.2019 (ID 5fd9adb - Pág. 2)." Conclusão em sentido diverso exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nesse contexto, não há violação direta aos dispositivos indicados, tampouco contrariedade à OJ 41 da SDI-1 do TST, segundo a qual devem estar "preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade... ainda durante a vigência do instrumento normativo". Por fim, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "3.2.1- Garantia de emprego prevista em instrumento normativo - Violação aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI da CF; art. 6º da LINDB e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-1 desse egrégio TST" e "3.2.1-A Dissídio jurisprudencial - decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desse eg. Tribunal Superior do Trabalho". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Não admito o recurso de revista no item. No caso, falta dialeticidade entre o acórdão e o recurso, na medida em que a decisão da Turma estabelece a possibilidade de seguir exercendo a mesma atividade, ainda que com diminuição da capacidade de trabalho ("a mesma atividade será realizada com maior dificuldade"), enquanto que as alegações recursais partem da premissa de que houve inabilitação para a função anteriormente desempenhada. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento nos itens "3.2.4- Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil - Percentual da redução e da pensão - Inabilitação para a função anteriormente exercida" e "3.2.4.A- Dissídio jurisprudencial - Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada - Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nego seguimento no item "3.2.5- Violação ao artigo 944 do Código Civil e 5º, V e X da Constituição Federal - Redimensionamento do dano moral Assim, não se admite o recurso de revista interposto". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Assim, indevida a obrigação de reintegrar o autor e o pagamento das verbas devidas no período entre a ruptura contratual e a data da reintegração. Válida a extinção do contrato em 08.JUL.2021, está prejudicada a pretensão recursal da ré com relação à extinção do contrato posterior à determinação de reintegração. Afastada a reintegração, não há falar em restabelecimento do plano de saúde. (...) Segundo o perito, Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Leve o percentual de correção é da ordem de 25 %, quando temos: 25 % (Coluna Lombossacra) x 25 % (Grau Leve) = 6,25 % de perda funcional e laboral, devida aos trabalhos na Reclamada. O quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade. Existem prejuízos de Grau Leve às atividades pessoais do Reclamante. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra." (com destaques da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da SDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CUSTEIO, PELA AUTORA, DE SUA COTA-PARTE DO PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE PATOLOGIA DE CARÁTER OCUPACIONAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão embargado em consonância com o entendimento adotado por esta Subseção, no sentido de que, diante da necessidade de tratamento médico de patologia de caráter ocupacional e à luz do princípio da restituição integral pelo dano causado, cabe à Reclamada o pagamento das despesas relativas ao tratamento de saúde da empregada, inclusive o custeio integral do plano de saúde. Incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos interposto. Recurso de embargos não conhecido." (SDI-1, E-ED-ARR - 10500- 26.2006.5.20.0005, Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos, julgado em 07/04/2022, Publicação: DEJT 25/02/2022). Admito o recurso no item "3.2.7- Plano de saúde - Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil" e subitem "3.1.6.B- Dissídio jurisprudencial", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados. Assim nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1.7-Afronta ao §11 do art. 85 do Código de Processo Civil Brasileiro - Honorários de sucumbência - Majoração em sede recursal". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - EDER RUDIMAR LOPES - PIRELLI PNEUS LTDA.

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