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Processo nº 1117730-06.2023.8.26.0100

ID: 307078479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117730-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1117730-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de …

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Fundo De Invest. Em Direitos Creditórios Aloha Ii x Nicola Fortaneli De Fazio

ID: 301260853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014037-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITóRIOS ALOHA II

Polo Passivo:

NICOLA FORTANELI DE FAZIO

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014037-06.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Aloha Ii - Nicola Fortaneli de Fazio - réu revel - V…

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Maria Luisa Lins Maia Gonçalves x T4F Entretenimento S.A.

ID: 296554093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1184757-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA LINS MAIA GONçALVES

Polo Passivo:

T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184757-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184757-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Luisa Lins Maia Gonçalves (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelada: T4F Entretenimento S.A. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTRETENIMENTO. EVENTO MUSICAL. ADIAMENTO DO ESPETÁCULO, EM VIRTUDE DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EXTREMAS, PARA DOIS DIAS DEPOIS. AUTORES QUE NÃO QUESTIONAM A CAUSA DO ADIAMENTO EM SI, OU O FATO DE TER SIDO FEITO POR RAZÕES DE SEGURANÇA, PARA PRESERVAÇÃO DO PÚBLICO FREQUENTADOR. EVENTOS CLIMÁTICOS QUE NÃO CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, MAS EXTERNO, NÃO SE INSERINDO, EM ABSOLUTO, NOS RISCOS NATURALMENTE ASSUMIDOS PELOS ORGANIZADORES DO SHOW. FATOR TOTALMENTE IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO COM OS INGRESSOS QUE FOI EFETUADA PELA RÉ, E QUE SE DEVE NÃO À CONSIDERAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO, MAS PELO FATO OBJETIVO DA NÃO ENTREGA DA PRESTAÇÃO CONTRATADA, NA DATA PREVISTA. COMUNICAÇÃO DO ADIAMENTO QUE NÃO SE DEU ALGUNS MINUTOS ANTES DO INÍCIO DO SHOW, COMO DIZEM OS AUTORES, MAS MAIS DE TRÊS HORAS ANTES. ORGANIZADORES QUE O FIZERAM EM VIRTUDE DA EVOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS AO LONGO DO DIA, SABIDAMENTE VARIÁVEIS, E QUE APONTAVAM PARA O RISCO DE TEMPESTADES E DE GRANDE QUANTIDADE DE RAIOS NA REGIÃO E NO HORÁRIO DO EVENTO. CONDIÇÕES ADVERSAS QUE ACABARAM POR REALMENTE SE CONFIRMAR. INEXIGIBILIDADE DE TOMADA DE DECISÃO EM TAIS MOLDES COM DIAS DE ANTECEDÊNCIA, JUSTAMENTE PELA GRANDE VARIABILIDADE DOS FATORES CLIMÁTICOS. AUTORES QUE PERMANECERAM NA FILA NÃO POR FALHA NA ESTRUTURA DA RÉ, MAS PORQUE, CONTRARIANDO A SUGESTÃO DOS ORGANIZADORES, CHEGARAM AO LOCAL HORAS ANTES DA ABERTURA DOS PORTÕES. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES INERENTES À CATEGORIA DOS INGRESSOS ADQUIRIDOS PELOS AUTORES, EM SETOR VIP. GASTOS INDIRETOS

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Sav Nexoos Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Rogerio Machado De Lima

ID: 279848982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005113-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

ROGERIO MACHADO DE LIMA

Intimação

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Alves de Assumpção Junior (OAB 287682/SP), ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB 95538/RS) Processo 1005113-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sav Nexoos Fundo…

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Processo nº 1107448-06.2023.8.26.0100

ID: 277903288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1107448-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1107448-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - I - Ante o documento de fls. 357, defiro a citação da d…

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R. S. M. S. x L. R. S.

ID: 328400849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043843-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. S. M. S.

Polo Passivo:

L. R. S.

Intimação

Advogados:

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ESTHER KUNTZ GALVÃO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043843-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1080338-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.S.M.S. - L.R.S. - Vistos. 1. Consigno que a abertura de vista à ilustre Dra…

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Localiza Rent A Car S/A x Felipe Gabriel Esteves Venturini

ID: 328630777

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1154687-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

FELIPE GABRIEL ESTEVES VENTURINI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE RETANERO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154687-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154687-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Localiza Rent A Car S/A - Apdo/Apte: Felipe Gabriel Esteves Venturini e outro - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DURANTE VIAGEM DE LUA DE MEL CANCELAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DO CONTRATO NO PRIMEIRO DIA DA VIAGEM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS NÃO COMPROVADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA DANOS MATERIAIS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSOS CONDUTA DA RÉ QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E FRUSTRA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DOS CONSUMIDORES DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (R$ 7.500,00 PARA CADA AUTOR) VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTA CORTE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Ricardo Silva Fernandes (OAB: 154452/SP) - Ariane Retanero Almeida (OAB: 392443/SP) - Maria Luiza Silva Fernandes (OAB: 22065/SP) - 5º andar

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Processo nº 0034663-92.2025.8.26.0100

ID: 330484079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034663-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LOURO RIBEIRO DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MAZARO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA CARDILLO WEISZFLOG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034663-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1157500-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Louro Ribeiro de Mendonça - Visto…

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Flávio Rodrigues De Oliveira e outros x Luzia Cristina Costa De Melo

ID: 338845588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1101725-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA MIRIAM GONçALEZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUZIA CRISTINA COSTA DE MELO

Intimação

Advogados:

REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARANI CUNHA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101725-06.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1005515-63.2023.8.26.0011) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1101725-06.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1005515-63.2023.8.26.0011) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Flávio Rodrigues de Oliveira - - Miriam Gonçalez de Oliveira - Luzia Cristina Costa de Melo - Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nº 1005515-63.2023.8.26.0011. CERTIFIQUE-SE o teor desta sentença nos autos da ação de execução nº 1005515-63.2023.8.26.0011. Tendo em vista a implantação do sistema de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, Comunicado Conjunto nº 1731/2018, apresentem os embargantes o "Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico" devidamente preenchido, disponível no sitio eletrônico: "http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais". Com o cumprimento, e após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais, da caução depositada à fl. 116 da ação de execução nº 1005515-63.2023.8.26.0011 (R$ 8.580,38) em favor dos embargantes. Condeno a embargada ao pagamento de custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que se trata da mesma matéria debatida na ação conexa nº 1062866-18.2023.8.26.0100. Logo, haveria condenação bis in idem. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). P.I. - ADV: REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI (OAB 387381/SP), ARANI CUNHA DE ALMEIDA (OAB 163558/SP), ARANI CUNHA DE ALMEIDA (OAB 163558/SP)

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Processo nº 1007538-74.2025.4.01.4300

ID: 309649393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007538-74.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CAROLINE DA SILVA LOPES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1007538-74.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1007538-74.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIA CAROLINE DA SILVA LOPES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1. Trata-se de ação submetida ao procedimento do Juizado Especial Cível, ajuizada por FLÁVIA CAROLINE DA SILVA LOPES SANTOS em desfavor da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, objetivando, em síntese, "que seja convertido em pecúnia o auxílio-moradia devido à Requerente (art. 4°, §5°, III, da Lei 12.514/2011), na quantia de 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa residência". 2. Ausente requerimento de gratuidade da justiça. 3. Não foi postulada tutela provisória de urgência/evidência. 4. Ausente o interesse na designação de audiência de conciliação. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. Intime-se a demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: (5.1) apresentar o comprovante de seu endereço, atualizado (como, por exemplo, conta de energia elétrica, gás, água ou telefone / com data de expedição referente a um dos seis últimos meses) e no respectivo nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a demandante deverá, no prazo acima fixado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por Advogado(a) com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, sob pena de indeferimento da petição inicial. 6. Efetivada a emenda, determino a citação da parte demandada para, no prazo de 30 dias, oferecer resposta. Na mesma oportunidade, deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11), bem como informar, na contestação, se há possibilidade de conciliação. 7. Após o decurso do(s) prazo(s) acima fixado(s), voltem-me conclusos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 8. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (8.1) intimar a demandante sobre o teor desta decisão; (8.2) efetivada a emenda, cumprir a determinação contida no item 6; (8.3) após o decurso do(s) prazo(s) acima fixado(s), concluir este processo. Palmas-TO, data conferida pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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