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Processo nº 0039828-57.2024.8.26.0100

ID: 317681902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039828-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039828-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1111128-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. O recente sistema Snipe… Processo 0039828-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1111128-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Intime-se. - ADV: EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP)

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Enrico Omekita Abdalla e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 276960375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053216-71.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENRICO OMEKITA ABDALLA GILMAR OMEKITA KENY ROBERTA OMEKITA MARIA HELENA ROSA OMEKITA PEDRO HENRIQUE GABALDI OMEKITA ABDALLA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

RUBENS JUNIOR PELAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Junior Pelaes (OAB 213799/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) Processo 1053216-71.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keny Roberta Omekita, Maria Helena Rosa Omekita, Gilmar… ADV: Rubens Junior Pelaes (OAB 213799/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) Processo 1053216-71.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keny Roberta Omekita, Maria Helena Rosa Omekita, Gilmar Omekita, Enrico Omekita Abdalla, Pedro Henrique Gabaldi Omekita Abdalla - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Trata-se de Ação de Indenização por danos Morais, movida por KENY ROBERTA OMEKITA, MARIA HELENA ROSA OMEKITA, GILMAR OMEKITA, ENRICO OMEKITA ABDALLA E PEDRO HENRIQUE GABALDI OMEKITA ABDALLA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Alegam os autores que em 24/08/2023, contrataram o serviço aéreo da requerida para viagem de São Paulo a São José do Rio Preto, marcado, inicialmente, para decolar às 18h20min e chegada às19h25min. Alegam que assim que embarcaram e já se encontravam dentro da aeronave foram informados de que o voo seria remarcado. Afirmam, que o voo foi remarcado por 03 vezes com atraso de 04 horas e que a espera ocorreu dentro da aeronave. Pedem a procedência da ação com a condenação da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 para cada requerente. Juntaram documentos(fls. 12/72). Contestação da requerida a fls. 160/181, requerendo a improcedência a ação. Réplica a fls. 202/212. Designada audiência de tentativa de conciliação, a mesa restou infrutífera(fls. 402/404 e 407). Instadas a especificarem provas, a requerida manifestou-se a fls. 230 e a autora a fls. 231/234. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produçãodeoutras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Aplica-se, ao caso em comento, o Código de Defesa do Consumidor, por ostentaram as partes a condição de fornecedor de produtos e de consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Não tendo havido a inversão do ônus da prova, que não é automática, mesmo na seara do diploma consumerista (art. 6º, VIII do CDC), incumbia à autora a demonstração dos fatos por ela alegados, e à ré, sua desconstituição (art. 373 do CPC). Quanto ao mérito, o cancelamento do voo eatraso na viagem dos autores são fatos incontroversos. Por conseguinte, tem-se como controvertida apenas a ocorrência de excludente de responsabilidade, segundo a parte ré, problemas na aeronave que deram ensejo a umamanutenção não programada (fls. 165). Mas referida excludente de responsabilidade civil não merece acolhida, tendo em vista que problemas técnicos configuram fato previsível, evitável; revelam fortuito interno, incapaz, pois, de excluir a responsabilidade da companhia aérea. Na verdade, o cancelamento ouatrasode voo derivado de problemas técnicos em aeronave se qualifica como risco da atividade desenvolvida por companhias aéreas, o que não afasta a sua responsabilidade civil. Nesse sentido:Açãoindenizatória Transporte aéreo nacional Cancelamento do voo de Maceió à Guarulhos Realocação do autor em voo comatrasode 11 horas para chegar a destino diverso, Congonhas Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Falha na prestação do serviço de transporte evidenciado importando em responsabilidade objetiva da transportadora (art. 14 do CDC) Fortuito interno Problemas operacionais no aeroporto Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora Danos morais que se caracterizam in re ipsa, pela excessiva e considerável demora e ausência de assistência material adequada Danos morais reduzidos em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Danos materiais demonstrados Recurso provido em parte. Termo inicial dos juros de mora Danos morais Responsabilidade contratual Juros moratórios incidem da citação (art. 405 do CC) - Recurso provido. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1099682-96.2023.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024). No entanto, indevido o pagamentodeindenização pordanosmorais. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera íntima da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia, humilhação ou qualquer outro tipodeabalo psicológico. Diferentemente do dano material, que é quantificável em termos monetários, o dano moral é subjetivo e está relacionado à dignidade, honra, imagem e integridade psíquica do indivíduo. A reparação pecuniária do dano moral puro tem como objetivo principal compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, alémdeservir como uma formadepunição ao causador do dano ededesestímulo a futuras condutas lesivas. A indenização busca restaurar, na medida do possível, o equilíbrio emocional e psicológico da vítima, reconhecendo o impacto negativo que o ato ilícito teve em sua vida. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.Merodissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não configuram dano moral. Nos termos do atual entendimento do Superior TribunaldeJustiça, "[...] na específica hipótesedeatrasodevoooperado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fimdeque se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirãodebaliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração doatraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atendera os passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fimdeamenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando oatrasofor considerável; v) se o passageiro, devido aoatrasoda aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Viadeconsequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. [...]". (STJ, REsp nº 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J.13/11/2018, DJe 21/11/2018). In casu, embora tenha tido gasto adicional inesperado, os autores não foram expostos a humilhação ou a desgaste desnecessários, o que demonstra a inexistênciadelesão moral na espécie. Não se ignora que inadimplementos contratuais geram decepção e aborrecimento pela quebradeexpectativa, mas, salvo situações excepcionais e bem delineadas, a mera frustração não é indenizável, pois não se verifica a ofensa a direitos da personalidade ou sofrimento intenso e profundo. Nenhuma consequência mais gravosa decorreu do fato em análise. Não é qualquer fato vivenciado pela parte que gera dano passíveldeindenização, mas aquele que ultrapassa a esfera patrimonial da vítima, atingindo os direitos fundamentais inerentes à personalidade e, como consequência, lhe causa constrangimento, mágoa e tristeza, o que significa entender que a situação contratual vivenciada nos autos não revela circunstância que suplanta hipótesededissabor, inexistindo ofensa a direitos da personalidade. Embora os requerentes possam ter sofrido intercorrências, como cansaço, frustração eatraso, não se vislumbra nada que extrapolasse o razoável em prejuízo dos demandantes, o que afasta qualquer pretensãodereparação moral. Nessa linha: INDENIZAÇÃO.CANCELAMENTODEVOODANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. O dano moral não pode ser presumido em decorrênciademeroatrasoou cancelamentodevoo. Autor apelante que afirmou que não possuía provas produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Não comprovação do prejuízo extrapatrimonial. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1018279-70.2024.8.26.0068; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª CâmaradeDireito Privado; ForodeBarueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; DatadeRegistro: 31/01/2025). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, consequentemente, declaro EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃODEMÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CódigodeProcesso Civil. Condeno os autores no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do §2º, do artigo 85 do CódigodeProcesso Civil. Transitada em julgado, ao arquivo com a anotações de praxe. P.I.C.

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Taiguar Fausto De Araújo x Eataly Comércio E Distribuição De Alimentos Ltda, Na Figura De Seu Sócio Marcos Campomizzi Calazans

ID: 335503858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045362-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAIGUAR FAUSTO DE ARAúJO

Polo Passivo:

EATALY COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS LTDA, NA FIGURA DE SEU SóCIO MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS

Intimação

Advogados:

GUILHERME SANTOS BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045362-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Taiguar Fausto de Araújo - Eataly Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda, na figura de seu sócio Marcos Cam… Processo 1045362-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Taiguar Fausto de Araújo - Eataly Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda, na figura de seu sócio Marcos Campomizzi Calazans e outros - 1- Primeiramente, quanto ao veículo FUSCA placa CQY 1677, observo que, para corroborar a versão de que o veículo foi furtado, o executado traz aos autos meramente declaração do mecânico da oficina onde teria ocorrido o furto (fls. 2452), sem qualquer documento de comunicação do delito às autoridades competentes, como é de se esperar. Posto isso, DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN para que apresente os recibos de pagamento do IPVA do veículo dos últimos 05 anos, para verificar sua verdadeira situação atual. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 05 dias. A resposta à presente deve ser encaminhada para o e-mail sp1vemp@tjsp.JuS.BR, com o número do processo no campo "assunto". 2- Considerando a notícia de cumprimento integral do acordo homologado em juízo, relativo ao veículo de propriedade da cônjuge do executado, e não tendo sido manifestada objeção da executada quanto ao cumprimento, DETERMINO a liberação, via renajud, da penhora do veículo Mitsubishi Pajero, placas FUT 3543, ano 2015. No prazo de 05 dias, recolha Patrícia Mucciolo as custas da pesquisa renajud, sob pena de não cumprimento. 3- DETERMINO à serventia que cadastre a empresa BWL SERVIÇOS DE GESTÃO E LOGÍSTICA S/A como terceira nos autos, bem como inclua seus patronos no cadastro conforme procuração (fls. 2254/2258) Após o cadastramento, republique-se essa decisão, para que a referida empresa seja intimada a trazer aos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 dias: (i) o instrumento de alienação das ações pertencentes ao executado, contendo o valor pelo qual elas foram alienadas; (ii) o registro da respectiva deliberação social; e (iii) demonstrativo de todos os valores recebidos a título de dividendos e recebíveis por Frederico a partir de 29.09.2021. No mais, considerando a alegação de fraude à execução, mantenho a penhora das referidas ações. 4- Quanto ao pedido de levantamento do VGBL, observo que, de fato, o valor está depositado nas contas judicias vinculadas ao feito, transferido por força da decisão prolatada nos autos da ação penal, colacionada a fls. 2516/2517, conforme print do portal de custas: Dito isso, DEFIRO o levantamento do valor total depositado, conforme formulário MLE de fls. 2523. 5- Com relação à manifestação do filho do executado de fls. 2425/2429, reitero item 1 de decisão de fls. 2292/2294, confira-se: Não há nenhuma determinação de penhora no rosto destes autos ou mesmo comprovação da averbação da penhora nos imóveis nos autos de execução de alimentos. Ainda, não há qualquer subsídio legal para suspensão da hasta pública. 6- Quanto à penhora dos imóveis matrículas nº 143.774 (fls. 1.263/1.265) e 143.775 (fls. 1.266/1.268) a fls. 1906/1907. Homologado o valor dos imóveis em (i) R$ 1.100.000,00 (matrícula 143.774) e (ii) R$ 900.000,00 (Matrícula 143.775) pela decisão de fls. 2365. Demonstrativo atualizado do débito às fls. 1908/1910, indicando o valor de R$ 10.904.522,95. 6.1- Para alienação do imóvel penhorado através de leilão eletrônico, nomeio a empresa gestora MEGA LEILÕES Leilão Online Judicial e Extrajudicial, CNPJ 10915046000194, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação. 6.2- O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 6.3- Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do imóvel e demais informações de que trata o art. 886 do CPC, bem como as intimações e cientificações dos sujeitos constantes do art. 899 do CPC, sob pena de nulidade, incluindo: a) eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) eventuais co-proprietários; c) eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) as partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. Assim, na forma do art. 889, parágrafo único, "Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão". Trata-se de situações cumulativas e não alternativas, de modo que, em caso de revelia, deve o Sr. Leiloeiro tentar a intimação no endereço da citação, aplicando-se o art. 274, p.u. do CPC. 6.4- As intimações e cientificações determinadas no item anterior deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, nos termos determinados pelo art. 889 do Código de Processo Civil. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. 6.5- O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 6.6- O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o(a) arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados(as) os(as) funcionários(as) do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados(as), a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados(as) os(as) funcionários(as) do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados(as), a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 6.7- Para publicação de nota de cartório no D.J.E., informando as datas do leilão eletrônico, não basta a juntada de minuta. A empresa gestora deve providenciar a juntada do edital publicado (jornal). 6.8- A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME SANTOS BORGES (OAB 60941/RS), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP)

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D. De L. C. x L. R. C.

ID: 291326979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009569-81.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DE L. C.

Polo Passivo:

L. R. C.

Intimação

Advogados:

VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO

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SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MELEIRO GRAZIANO

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Processo 1009569-81.2023.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.C. - L.R.C. - O feito se encontra em fase de saneamento e organização processual, após o julgamento antecipado parcial do … Processo 1009569-81.2023.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.C. - L.R.C. - O feito se encontra em fase de saneamento e organização processual, após o julgamento antecipado parcial do mérito quanto ao divórcio e à convivência (fls. 329/331). As questões remanescentes são a partilha de bens, o sistema de guarda e o valor dos alimentos. DA GUARDA No tocante à guarda do filho comum, o feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito. A Requerida, inicialmente, pleiteou a guarda unilateral (fls. 71/82), mas em manifestação posterior (fls. 334), esclareceu que não se opõe à guarda compartilhada, desde que a residência do menor seja fixada no lar materno e que qualquer decisão significativa sobre saúde, segurança e educação seja compartilhada, com imposição de multa em caso de descumprimento. O Ministério Público, por sua vez, opinou pela guarda compartilhada com residência no lar materno. É importante ressaltar que em tema de guarda os interesses da criança devem ser priorizados. Com efeito, além do mandamento constitucional de absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente (art. 227), a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, da ONU, de 1989, passou a integrar o direito interno brasileiro desde 1990. O art. 3.1 da Convenção estabelece que todas as ações relativas aos menores devem considerar, primordialmente, "o interesse maior da criança". Por força da convenção deve ser garantida uma ampla proteção ao menor, constituindo a conclusão de esforços, em escala mundial, no sentido de fortalecimento de sua situação jurídica. O princípio não é uma recomendação ética, mas diretriz determinante nas relações da criança e do adolescente com seus pais, com sua família, com a sociedade e com o Estado. A aplicação da lei deve sempre realizar o princípio, tutelando-se os filhos como seres prioritários. O princípio está consagrado nos artigos 4° e 6° da Lei n. 8.069, de 1990 (ECA). No caso vertente, atentas ao melhor interesse de seu filho, as partes pugnaram pela fixação da guarda compartilhada, com domicílio da criança na residência da mãe. Sua pretensão está amparada pelo princípio constitucional já invocado, e, ainda, pela Lei nº 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634do Código CivilBrasileiro (Lei nº 10.406de 10 de janeiro de 2002), passando-se a priorizar o instituto da guarda compartilhada. Na hipótese em tela, não se vislumbra nos autos qualquer motivo que impeça o pai ou a mãe de exercitar, em sua plenitude, o poder familiar, inclusive a guarda do filho, sendo, aliás, louvável que ambos desejem compartilhar a guarda, já que a guarda compartilhada é, em tese, o modelo que melhor atende aos interesses do filho, porque consiste na responsabilização conjunta do pai e da mãe, que exercem em igualdade direitos e deveres decorrentes do poder familiar do filho em comum, conforme artigo 1.583, § 1º, do Código Civil. Considerando o princípio do melhor interesse da criança e a Lei nº 13.058/2014, que estabelece a guarda compartilhada como regra, e a concordância das partes quanto à modalidade de guarda e à residência fixa, homologo a guarda compartilhada do menor K. R. C., com residência fixa no lar materno. No que tange às decisões significativas relativas à vida do menor, tais como saúde, educação, lazer e eventual mudança de residência, estabelece-se que deverão ser tomadas em conjunto por ambos os genitores. Essa colaboração é intrínseca ao modelo de guarda compartilhada, que pressupõe a corresponsabilidade e o diálogo constante entre pai e mãe em benefício do filho. Considerando a natureza da guarda compartilhada e o espírito de cooperação que se espera dos genitores neste momento, entende-se que a imposição de multa por descumprimento de decisões sobre a vida do menor não se mostra pertinente nesta fase processual. A finalidade primária da guarda compartilhada é fomentar a participação ativa e harmoniosa de ambos os pais na vida do filho, e a previsão de aplicação de sanções financeiras logo no início pode, paradoxalmente, gerar atritos e dificultar o diálogo, indo de encontro ao princípio do melhor interesse da criança. Ademais, a presunção é de que os genitores, ao optarem pela guarda compartilhada, estão imbuídos do desejo de colaborar. A fixação imediata de multa poderia sinalizar uma desconfiança prévia em relação à capacidade de diálogo e entendimento, o que não é o objetivo. Eventuais divergências que surjam na tomada de decisões deverão ser, primariamente, objeto de diálogo entre as partes. Caso a controvérsia persista e comprometa o bem-estar do menor ou o exercício pleno da guarda, poderá ser submetida à apreciação judicial. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS No tocante aos alimentos provisórios, eles foram inicialmente fixados em R$ 1.602,64 (fls. 62/63) e reiteradamente impugnados pela Requerida, que apresentou planilhas de gastos do menor (fls. 79, 190) e questionou a proporção em relação à renda do Requerente, pleiteando majoração. O Requerente, por sua vez, insiste na manutenção do valor provisório. O Ministério Público opinou pela manutenção dos alimentos provisórios por ora, mas sugeriu a fixação em percentual dos rendimentos e valor para caso de desemprego. A análise detida dos autos, em particular dos holerites do Requerente referentes aos anos de 2023 e 2024 (fls. 24, 25, 26, 27, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294), revela uma capacidade econômica que permite uma contribuição mais equânime para o sustento do filho. Embora as alegações de gastos do menor e os demonstrativos de rendimento ainda demandem confirmação em fase de instrução, os elementos probatórios disponíveis já autorizam a revisão. Considerando que se trata de um filho e não havendo nos autos notícia de outros dependentes do alimentante, a fixação dos alimentos em percentual sobre os rendimentos líquidos do Requerente mostra-se mais proporcional aos seus ganhos e mais condizente com as necessidades do menor, além de promover uma distribuição mais equânime dos encargos entre os genitores. Desse modo, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança e em observância aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do Requerente (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária). Aludido percentual deverá incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial, como o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Porém, não poderá incidir sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras."(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Importante ressaltar que a base de cálculo em percentual sobre os rendimentos líquidos garante a variação do valor da pensão de acordo com as flutuações da renda do alimentante, assegurando maior equidade e previsibilidade para ambas as partes. Além do percentual fixado sobre os vencimentos líquidos, determino que o Requerente deverá manter o filho como seu dependente no plano de saúde disponibilizado por sua empregadora. Adicionalmente, as despesas com materiais escolares deverão ser divididas igualmente entre os genitores. Esta medida visa a garantir que os custos essenciais para a educação do menor sejam compartilhados, complementando a obrigação alimentar principal. Ressalto que as questões relativas à necessidade da criança e à efetiva capacidade do Requerente poderão ser objeto de aprofundamento na fase instrutória, caso surjam novos elementos que justifiquem uma reanálise do quantum alimentar. Defiro a expedição de ofício à empregadora do Requerente, SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, estabelecida na Avenida Conselheiro Nébias, n° 309, Santos/SP, CEP 11015-003, com endereço eletrônico san.rh@sp.senac.br, para desconto dos alimentos provisórios na folha de pagamento do requerente, nos termos desta decisão, respectivos pagamentos na conta bancária indicada pela genitora da criança, e, ainda, para que junte aos autos os três últimos holerites do Requerente. DAS PROVAS Defiro a prova oral e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:30 horas, pelo sistema Microsoft Teams, salvo se as partes optarem, no prazo de cinco dias, a partir desta decisão, pela modalidade presencial. As partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Esta Casa da Família também disponibiliza sala específica para aqueles que não tiverem acesso a recursos tecnológicos, devendo o interesse pelo uso de tal sala ser comunicado nestes autos em 05 dias. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones das partes, advogados e testemunhas, a zelosa serventia providenciará o agendamento da videoconferência, se o caso. Na sequência será enviado o link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido. Os d. Advogados deverão encaminhar o link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes e as testemunhas tenham em mãos documento de identificação. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo máximo de quinze dias, a partir desta decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JESSICA MELEIRO GRAZIANO (OAB 329568/SP), SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 232731/SP), VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO (OAB 222203/SP)

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Mvs Comercial Eireli e outros x Banco C6 S/A

ID: 320709253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1114135-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MVS COMERCIAL EIRELI VLOS COMéRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

ROBSON RODRIGUES DA SILVA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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LUCAS OLIVEIRA FREITAS LEITE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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Processo 1114135-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1088764-33.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mvs Comercial Eireli - - Vlos … Processo 1114135-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1088764-33.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mvs Comercial Eireli - - Vlos Comércio Atacadista e Varejista de Produtos Alimentícios Ltda - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por MVS COMERCIAL EIRELI, VLOS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em face de BANCO C6 S.A. Pleiteiam o diferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo. Requerem a suspensão da execução. Alegam que o exequente formulou pedido cautelar, rejeitado por este juízo, dado que absolutamente incabível e injustificável, sobretudo neste momento processual. Inconformado, interpôs agravo de instrumento, sem obter a liminar pleiteada, pelos mesmos fundamentos observados por este juízo. Aduzem que a relação existente entre as Executadas e o Banco C6 S.A está lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº 23416577, todavia, o que se pretende demonstrar é que a ação executória movida pelo Embargado revela fragilidades que comprometem a sua capacidade executória, quando deixa de observar os requisitos da certeza e liquidez do crédito. Sustentam que o Exequente/Embargado, mesmo após o ajuizamento da Execução, segue descontando valores da conta bancária do Executado. Asseveram a impossibilidade de se apontar, neste momento processual, o valor que se entende correto. Apontam as ilegalidades: (i) da aplicação da taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP (vedada), (ii) da captação diária de juros em desacordo com a legislação, e (iii) de cobranças indevidas (tarifas abusivas e venda casada do seguro prestamista). Alegam que, embora as embargantes, na condição de executadas, tenham o encargo de apontar o correto valor devido, existe motivo justificável para a não indicação deste montante. No mérito, requerem a autorização para o diferimento do pagamento das custas processuais, para que sejam recolhidas ao final do processo, ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas em 12 parcelas; a concessão de efeito suspensivo a estes Embargos à Execução; a extinção da ação executória, sem resolução do mérito, por ausência das condições de procedibilidade da demanda, ante a iliquidez e incerteza do título; ou, subsidiariamente, que o Credor/Embargado seja chamado para adequar o procedimento. Atribuem-se à causa o valor de R$ 1.354.569,37. Juntaram documentos (fls. 18/51). Intimada a apresentar as cópias das duas últimas declarações de renda e o balanço do último ano contábil ou o recolhimento das custas devidas (fls. 52). A parte embargante apresentou a guia e o comprovante de recolhimento das custas devidas (fls. 56/57). Os advogados das embargantes informam a renúncia dos poderes que lhes foram outorgados (fls. 58). Juntaram documentos (fls. 59/62). Ciente o Juízo da renúncia ao mandato e da comprovação de comunicação ao Embargante (fls. 63).Os patronos renunciantes pleiteiam a exclusão do cadastro dos autos (fls. 66/67). Recebida a petição de fls. 55/57 como emenda à inicial. Prejudicado o pedido de diferimento de recolhimento das custas ao final (fls. 68). Os embargantes requerem habilitação do advogado indicado nos autos (fls. 71). Recebidos os embargos sem a atribuição de efeito suspensivo (fls. 74). Devidamente citada, a parte embargada apresentou a sua impugnação (fls. 78/103). Sustenta a ausência de relação consumerista e a inaplicabilidade de inversão do ônus da prova. Assevera a existência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Impugna alegação de iliquidez do título, visto que os descontos foram realizados para amortizar crédito que não é executado nesta demanda. Aduz que o débito realizado diretamente na conta da embargada MVS tem o necessário respaldo contratual, posto que a cláusula 5.8 do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Duplicatas e outros Direitos Creditórios prevê que é lícito ao BANCO C6 realizar sucessivas excussões dos valores depositados para garantir a liquidação total da obrigação garantida. Defende, ainda, a licitude dos descontos em contas vinculadas às embargantes após o vencimento da dívida. Aponta-se para a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Sustenta a regularidade da correção monetária pelo índice CDI, a possibilidade de capitalização de juros, e a faculdade da contratação do seguro prestamista. Afirma que não foram cobradas taxa de abertura, de avaliação e da TAC. Aduz que foram pagas as 4 primeiras parcelas. Juntou documentos (fls. 104/117). Intimada a se manifestar sobre a impugnação aos embargos à execução ofertada (fls. 118). A parte embargante não se manifestou (fls. 121). Intimadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fls. 122). O embargado pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 125/126). A parte embargante pleiteou o julgamento antecipado da lide. Alega que o embargado não indicou, em desrespeito a CCB, como apurou as supostas deduções de amortizações relacionadas à cessão fiduciária de direitos creditórios (duplicatas) prestada pelos executados. Reiterou os termos da inicial (fls. 147/154). Intimada a regularizar a representação processual (fls. 128). A parte embargante apresentou a procuração em termos (fls. 155/156 e 158/159). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se deembargosàexecuçãode nº 1088772-10.2023.8.26.0100, cujo objeto é a dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário nº 23416577. Nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC, quando os embargos versarem exclusivamente sobre excesso de execução e o embargado deixar de apresentar o valor que entende correto ou demonstrativo, os embargos devem ser liminarmente rejeitados. Na hipótese, não foi apresentada pela parte embargante planilha e/ou indicação do valor que reputa correto. Já o embargado encartou à peça contestatória, fls. 78/103, demonstrativos de débitos relacionados ao contrato, com indicação dos saldos atualizados, ressaltando que a parte embargante não efetuou o pagamento das parcelas nas datas aprazadas, conforme demonstrado (fls. 102/103). Apontou, ainda, que as amortizações foram realizadas no âmbito da CCB 234165771, não da CCB executada 23416577 (fls. 86). A parte embargante não apresentou impugnação específica quanto aos demonstrativos apresentados na contestação. Frise-se que o pedido foi o de julgamento antecipado (fls. 149). Nesse sentido, destaco: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOSÀEXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADA. NECESSIDADE. ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CDA. REGULARIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (...) 5. A ação deembargosàexecuçãoque estiver fundada em excesso de execução deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Precedentes: AgRg no AREsp 51.050/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015; AgRg no REsp 1505490/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015; AgRg no REsp 1453745/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015; AgRg no AREsp 158.906/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 18/06/2012. (...) (AgRg no AREsp 550462 / PR, Primeira Turma. Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 22.09.2016)." Grifei E nem se diga que o cálculo demanda prova pericial, visto que a parte embargante possuía as informações necessárias para a elaboração dos cálculos, conquanto a petição inicial do processo de execução encontra-se devidamente instruída com indicação de todas as condições pactuadas. Ademais, trata-se de mera operação aritmética. Nesse sentido, destaco: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário - Empréstimo (capital de giro) - Cédula regida pela Lei nº 10.931/2004 é título executivo extrajudicial - Súmula 14 desta Seção de Direito Privado do TJSP - Petição inicial instruída com a cópia da cédula de crédito bancário, que indica o valor do crédito, as taxas de juros contratuais e a planilha demonstrativa do débito - Falta de liquidez, certeza e exigibilidade - Desacolhimento - Apuração do "quantum debeatur" depende de meros cálculos aritméticos - Falta de rubrica dos emitentes em todas as folhas - Irrelevância - Preliminar rejeitada. PROVA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Períciacontábil- Desnecessidade - Preliminar rejeitada.EMBARGOSÀEXECUÇÃO- Cédula de crédito bancário - Empréstimo (capital de giro) - Incidência do CDC - Inviabilidade - Juros capitalizados mensalmente - Cabimento - Cédula posterior à MP nº 1.963-17 e apresenta previsão daquela prática - A capitalização é possível por ser legal e por ter sido contratada pelas partes - Súmula 539 do STJ - Aplicação - Comissão de permanência - Aplicação da súmula 472 do STJ - Embargos improcedentes. Recurso desprovido (AC nº 0001102-33.2012.8.26.0650, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 05.10.2015). Grifei. No mais, o instrumento contratual celebrado entre as partes, aliado ao demonstrativo discriminado do débito apresentado pelo exequente, possibilita a identificação dos créditos inadimplidos e do montante exigido, revelando-se aptos a instruir validamente a execução. Posto isso, estando a execução embargada amparada em título executivo existente, válido, eficaz e exigível, cuja existência do crédito não foi negada pelos embargantes, impõe-se a rejeição dos embargo e o prosseguimento da execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES estes EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Pela sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos principais em apenso (processo sob n.º 1088772-10.2023.8.26.0100 ). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 35166/BA), LUCAS OLIVEIRA FREITAS LEITE (OAB 49676/BA), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUCAS OLIVEIRA FREITAS LEITE (OAB 49676/BA)

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Genivalda Oliveira Da Mata Souza e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 333096665

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8165949-82.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDA OLIVEIRA DA MATA SOUZA JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

Decisão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8165949-82.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: GENIVALDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8165949-82.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: GENIVALDA OLIVEIRA DA MATA SOUZA Advogado(s): JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA (OAB:BA39950-A) APELADO: BANCO BMG SA Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:SP221386-A) DECISÃO A presente Apelação Cível foi interposta por GENIVALDA OLIVEIRA DA MATA SOUZA em face de sentença prolatada pelo MM Juízo de Direito da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da Ação Anulatória tombada sob o nº 8165949-82.2024.8.05.0001, ajuizada pela ora agravante em face do BANCO BMG S/A, extinguiu o feito ante a ausência de juntada de procuração com firma reconhecida, nos seguintes termos: "Da análise dos autos, denota-se que a parte autora fora intimada a munir o processo com os elementos necessários ao preenchimento dos requisitos legais à propositura da demanda. No entanto, intimado para apresentar procuração com firma reconhecida "por autenticidade", este deixou de cumprir com o determinado, visto que trouxe aos autos instrumento procuratório com firma reconhecida 'por semelhança'. O art. 321, do CPC, determina que o juiz ao 'verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autor emende ou a complete', o que foi feito no caso dos autos. Ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo dispõe que 'se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial'. Posto isto, reputo a petição inicial inepta, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, indefiro-a liminarmente. Indeferida a inicial, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC." Em suas razões recursais, afirma a apelante que "Em apertada síntese, trata-se de ação que objetiva anular o contrato de empréstimo na modalidade RMC celebrado junto ao Recorrido, tendo em vista a inexistência de informações precisas e abusividade quando da contratação. (...) Intimada para juntar procuração com firma reconhecida 'por autenticidade', a Apelante acostou aos autos procuração devidamente assinada, todavia, não reconhecida pelo Juízo sob o argumento de que o aludido documento, por ter sido reconhecido 'por semelhança', não cumpriu com diligência requerida pelo magistrado, esse que julgou extinta ação." Pontua que "há elevado equívoco do Magistrado ao postular tal fundamentação, pois ao atentar-se ao art. 287 da CPC/15, destaca-se que não há qualquer menção de que a procuração deve ser assinada com firma reconhecida, TAMPOUCO POR SEMELHANÇA. Adicionalmente, o fundamento do MM Juízo de que haveriam defeitos ou irregularidades que poderiam dificultar o julgamento da ação não se pode considerar, haja vista que, intimada para apresentação de instrumento procuratório com firma reconhecida, a Apelante atendeu a tal requerimento, não hesitando em prosseguir com o feito ante as determinações do Juízo." Defende que "seria ato altamente atentatório à causa legítima da Autora o indeferimento dos pedidos iniciais haja vista que essa não deixou de cumprir com qualquer exigência frente ao judiciário, motivo pelo qual está pleiteando em juízo tal ação a fim de declarar nula relação jurídica imposta de modo totalmente vicioso." Ao fim, requereu a anulação da decisão de piso para que fosse dado regular prosseguimento ao feito. Intimado a apresentar contrarrazões, o BANCO BMG S/A quedou inerte, conforme certidão de ID 86000525. É o relatório do essencial. Conforme exposto, trata-se de recurso de apelação interposto em face de decisão que determinou a juntada de procuração concessiva de poderes de representação à advogada que acompanha a parte com firma reconhecida por autenticidade. Ao tratar do instrumento de mandato conferido ao advogado, assim dispõe o CPC: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. É de se ver, portanto, de que não existe exigência legal de que a assinatura que consta em procuração concedida a advogado possua firma reconhecida. Nesse contexto, a exigência de que tal documento seja trazido aos autos para prosseguimento da ação se revela indevida, ante a inexistência de respaldo legal para tanto. Ademais, é de se ver que a determinação se fundamentou em suspeita de advocacia predatória. Todavia, pela documentação aos autos acostada não há como se constatar a existência de fraude ou de litigância fraudulenta. Conclui-se, portanto, que não procede a exigência feita pelo juiz a quo, devendo a decisão recorrida ser anulada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Nesse mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e reparação por dano imaterial. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável alegadamente descontada contra a vontade do demandante. Sentença que indeferiu a inicial por descumprimento da determinação de juntar procuração com firma reconhecida. Insurgência do autor. Admissibilidade. No caso dos autos, inexistindo traços objetivos que sinalizem prática predatória ou mesmo divergência entre as assinaturas existentes em documento oficial e a procuração há dispensa de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado. Extinção afastada. Feito que deve retomar seu trâmite em primeiro grau. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1095026-96.2023.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) (grifos aditados) "APELAÇÃO CÍVEL Nº 5641167-28.2022.8.09.0174 COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE : MARIA NILVA DOS SANTOS SILVA APELADO : ITAU UNIBANCO S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO PRESUMIDA. I. A procuração com cláusula ad judicia, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, confere ao advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. II. Tem-se que é desnecessária, para a regularidade da representação processual, que a parte apresente procuração específica, com firma reconhecida ou por instrumento público, como determinado pelo magistrado primevo, não havendo se falar em irregularidade da representação da parte autora/apelante, porque acostada nos autos certidão de ciência do protocolo da ação assinada por ela. III. A imputação de advocacia predatória desafia adequada apuração, não podendo ser presumida e, de todo modo, a existência de demandas repetitivas não justifica que sejam exigidas formalidades não previstas em Lei. Noutras palavras, não se pode presumir a má-fé do causídico que patrocina demandas repetitivas, na medida em que a má-fé não se presume, justificando-se os atos judiciais de prevenção de advocacia predatória apenas quando houver indícios dessa prática, o que não ocorreu in casu. IV. Embora deva o Julgador velar para que demandas predatórias não tenham curso e evitar eventuais fraudes processuais, tomando as medidas necessárias, estas não podem, por melhor que sejam as intenções, estar em desalinho com o sistema jurídico e obstar o acesso à justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5641167-28.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024) (grifos aditados) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EM FIRMA. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ICP-BRASIL. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. VALIDADE. PROCESSAMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Presume-se válida a procuração juntada aos autos, não havendo exigência da procuração original ou com firma reconhecida para o reconhecimento de capacidade postulatória do advogado da parte. 1.1. A legislação processual civil não exige o reconhecimento da firma lançada no instrumento particular de procuração outorgado ao causídico que atua nos autos. 1.2. Outrossim, a norma processual não impõe à parte processual a apresentação de documentos que comprovem as tratativas da contratação do escritório de advocacia pela parte processual. 2. O art. 105, § 1º, do CPC autoriza que a procuração outorgada por uma das partes possa ser assinada digitalmente, na forma da lei. 3. A instituição da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) pela MP nº 2.200-2/2001 ocorreu para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, presumindo-se verdadeiras as declarações dos signatários constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. 3.1. Referida Medida Provisória expressamente prescreveu que a instituição do ICP-Brasil não exclui a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, como se observa do § 2º do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001. 3.2. No caso dos autos, a assinatura da procuração de modo eletrônico que utilize certificação privada que não esteja incluída na cadeia de certificação do ICP-Brasil, não obsta o reconhecimento da validade do instrumento de procuração outorgado ao patrono pela parte autora. 4. Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada." (Acórdão 1750473, 07367323220218070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 11/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos aditados) Em sendo assim, dá-se provimento ao recurso de apelação, determinando a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 22 de julho de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Aymee Mattozo Da Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 291049667

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024542-24.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMEE MATTOZO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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MARCOS VINICIUS GOULART

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _____________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0024542-24.2024.8.16.0001 Parte Autora: AYMEE MATTOZO DA SILVA Parte Ré: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) é usuária da rede social Instagram administrada pela parte ré, utilizando o nome de usuário “aymeerdgs_”, tendo até então como dados vinculados a esta conta o endereço de e-mail aymee_rodrigues@live.com; b) em 01/10/2023 sua conta por hackers, que alteraram seus dados vinculados a conta com o fim de praticar estelionato; c) tentou recuperar sua conta por todos os meios, porém não obteve sucesso; d) em razão da desídia da ré, sofreu danos morais. Em sede de tutela provisória de urgência, pugnou pela recuperação da conta. Deu à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão de mov. 11.1 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência requerido. Página 1 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Citado, o réu apresentou contestação em mov. 21.1, alegando em resumo que: a) não houve falha na prestação do serviço; b) a invasão da conta da autora não implica em falha de segurança, sendo culpa exclusiva de terceiro; c) os fatos narrados constituem mero aborrecimento; d) não restaram configurados danos morais e nem tampouco materiais. Por fim, pleiteou pela improcedência do pedido. Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em mov. 27.1. Decisão de mov. 36.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Tratam os autos de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. MÉRITO O pedido merece acolhimento. Explico. A autora é usuária dos serviços prestados pela ré, utilizando-se de login e senha. O dever de segurança é inerente à atividade desenvolvida, sendo dever da ré Página 2 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ evitar o acesso por terceiros. Assim, a invasão praticada se trata de fortuito interno, que não tem o condão de romper o nexo de causalidade. Os elementos de prova constantes nos autos, notadamente a incontroversa tentativa de recuperação do perfil pelos meios fornecidos pela própria plataforma, demonstram que a parte autora adotou as medidas administrativas cabíveis, mas o acesso não foi restabelecido. Por outro lado, não há provas de que a autora tenha divulgado ou compartilhado seu login e senha com outrem, indevidamente. Assim, conclui- se que a ré não conferiu ao sistema a segurança necessária a fim de evitar o acesso por terceiros e se manteve inerte diante das reclamações que lhe foram endereçadas. Oportuno destacar os arts. 7º, incisos I e XIII, da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): Art. 7º. O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Quanto aos danos extrapatrimoniais, doutrina e jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e sua função social. No caso, o descumprimento de cláusulas contratuais, representado pela inobservância do dever de segurança, superou os limites do mero Página 3 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ aborrecimento, na medida em que a autora foi tolhida do acesso às suas redes sociais. Os contratempos daí advindos, incluindo a demora na solução do problema após a adoção de medidas tendentes à recuperação da conta, não podem ser classificados como meros transtornos. Há de se reconhecer a ocorrência de danos morais indenizáveis. Veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL POR "HACKER". Pretensão deduzida pela autora fundada na perda de acesso a conta mantida na rede social Instagram, administrada pela plataforma ré. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. A autora pleiteia majoração da indenização por danos morais e a ré pleiteia reforma integral da r. sentença. RESPONSABILIDADE CIVIL. O perfil pessoal da autora foi invadido por terceiros que utilizaram a conta para praticar ilícitos criminais. A ré não conferiu ao sistema a segurança necessária a fim de evitar o acesso por criminosos e se manteve inerte diante das reclamações que lhe foram endereçadas. Falha na prestação do serviço. DANOS MORAIS. Ocorrência. A autora foi tolhida do uso da rede social, que passou a ser utilizada para a prática de crimes contra seus seguidores. Angústia diante da inércia da ré. Os contratempos daí advindos não podem ser classificados como meros transtornos. A despeito das alegações, não há provas de que os invasores lograram êxito em ludibriar os seguidores da recorrente. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, valor suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada tão somente para reduzir a indenização por danos morais, de R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO Página 4 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000098-65.2025.8.26.0042; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). APELAÇÃO – AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA E UTILIZADA POR TERCEIROS PARA FINS ILÍCITOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – R. SENTENÇA REFORMADA. 1. Autora que teve sua conta na rede social Instagram hackeada. Perfil utilizado para fins ilícitos por terceiros que se passaram pela autora. 2. Dano moral configurado. 3. Conta invadida que foi excluída no curso do processo. Circunstância que não elide a existência de danos morais indenizáveis. 4. R. sentença de improcedência de merece reforma. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1161083-96.2023.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). Esforça-se a parte ré em afastar o dano moral, como se ele exigisse sempre, da parte do ofendido, a produção de provas. De modo algum, o dano moral verifica-se toda vez que ocorrer ofensa a alguma dimensão da dignidade da pessoa humana, como ocorre com a perturbação da integridade psíquica, um bem fundamental assegurado pela Constituição da República, sendo possível, quando em causa a psique, dizer que em algumas situações o dano pode resultar da ofensa em si do direito fundamental, sendo, pois, in re ipsa. “Sob esta perspectiva constitucionalizada, conceitua-se o dano moral como a lesão à dignidade da pessoa humana. Em consequência, "toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) Página 5 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ pretende tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora da sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral... Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana.” (MORAES, Maria Celina Bodin de, A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 446 e 447). No que tange à indenização desses danos, impende observar que a jurisprudência, principalmente a do Superior Tribunal de Justiça, entende que basta a comprovação do ato ilícito para a sua configuração, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo. "Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão a personalidade, ao âmago e a honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior" (REsp 85.019/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 18.12.98, p. 358). Passando-se à fixação do quantum indenizatório, destaca-se, inicialmente, que, conforme o posicionamento corrente em doutrina e jurisprudência, a estipulação do valor a ser indenizado deve ser feita mediante a apreciação de cada caso pelo juiz. No caso em análise, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta do réu, aliado ao intenso sofrimento imposto ao autor, entendo que o valor da condenação deve se mostrar suficiente para coibir novas condutas do réu. Considerando tal ponderação, arbitro em R$3.000,00 (três mil reais) o valor para reparação dos danos imputados à Página 6 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ esfera imaterial da autora. De outra parte, tal fixação deve servir para orientar o réu a agir com o respeito que é devido aos demais. 3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais a autora no valor total de R$3.000,00 (três mil reais), e confirmo a liminar anteriormente concedida. O valor da condenação deve ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da data da publicação da sentença, e corrigidos monetariamente, pelos índices oficiais (SELIC), desde a aludida data. Condeno o réu, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 7 de 7

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Processo nº 8173666-19.2022.8.05.0001

ID: 282866038

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8173666-19.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8173666-19.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PAULO SERG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8173666-19.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PAULO SERGIO DA ANUNCIACAO Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR (OAB:BA63604-A) APELADO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO SERGIO DA ANUNCIACAO contra Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, tombada sob o n.º 8173666-19.2022.8.05.0001, ajuizada pelo ora apelante em face do ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS, julgou extinta a lide sem resolução de mérito, nos seguintes termos: "Vistos os autos do processo epigrafado, em que figuram como partes as acima denominadas, constata-se que a parte autora foi intimada a apresentar instrumento de mandato com firma reconhecida por autenticidade (mediante presença pessoal em um tabelionato de notas), em conformidade com o Tema Repetitivo 1198. No entanto, a parte apenas reiterou a procuração previamente apresentada e mencionou que o Código de Processo Civil não exige que as procurações tenham suas assinaturas reconhecidas por autenticidade. Em face disso, JULGO EXTINTA A DEMANDA, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485 do referido diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, contudo suspendo a sua exigibilidade nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC, uma vez que amparado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita." Irresignado, o apelante PAULO SERGIO DA ANUNCIACAO apresentou recurso de apelação - ID 75686789 - alegando que "a procuração outorgada ao advogado, seja por instrumento público ou particular, não exige o reconhecimento de firma para sua validade, salvo em casos específicos e excepcionais, que não se aplicam à hipótese dos autos." Aponta que, "o reconhecimento de firma só pode ser exigido se houver expressa impugnação pela parte adversa ou dúvida quanto à autenticidade do documento, o que não ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que, em momento algum constou termo de revogação do instrumento de procuração acostados aos autos, sendo, portanto, válido tal documento, produzindo os efeitos de representação no processo, sem qualquer vício". Ao fim, requer que seja reformada a sentença com a determinação de prosseguimento do feito. Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões no ID 75686793, refutando as razões recursais e requerendo o improvimento do recurso de apelação. É o Relatório. A parte apelante postula a anulação da decisão recorrida, para que seja dada continuidade à marcha processual. Da análise dos autos de origem, denota-se o despacho de ID 75686779, nos seguintes termos: "Atento ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1198 acerca da possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo como, por exemplo, procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários), determino que a parte autora junte instrumento procuratório com sua firma reconhecida por autenticidade (presença pessoal em tabelionato de notas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção." Na sequência, após o descumprimento da ordem judicial, sobreveio a supra citada sentença de indeferimento da petição inicial, também fundamentada no Tema 1198 do STJ. E a questão submetida a julgamento no Tema 1198, do Superior Tribunal de Justiça, é acerca da: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." A adoção de determinadas medidas pelo Poder Judiciário visa resguardar a segurança jurídica e afastar a prática de advocacia predatória, não havendo nenhum inconveniente ou dificuldade na apresentação de uma procuração com outorga de poderes específicos para ajuizamento da demanda, providência que não representa óbice ao acesso à justiça. Certo que a representação processual das partes por advogado regularmente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, bem como que, a exigência de apresentação de procuração específica e atualizada decorre do poder geral de condução do processo pelo juiz e tem por objetivo resguardar os interesses das próprias partes. Contudo, no presente caso, foi determinada a juntada de procuração que conceda poderes ao causídico que representa os interesses da apelante contendo assinatura com firma reconhecida em cartório. Ao tratar do instrumento de mandato conferido ao advogado, assim dispõe o CPC: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. É de se ver, portanto, que não existe exigência legal de que a assinatura que consta em procuração concedida a advogado possua firma reconhecida. Nesse contexto, a exigência de que tal documento seja trazido aos autos para prosseguimento da ação se revela indevida, ante a inexistência de respaldo legal para tanto. Ademais, é de se ver que a determinação fundamentou-se em suspeita de advocacia predatória. Todavia, pela documentação aos autos acostados não há como se constatar a existência de fraude ou de litigância fraudulenta. Conclui-se, portanto, que não procede a exigência feita pelo juiz a quo, devendo a decisão recorrida ser anulada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Nesse mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e reparação por dano imaterial. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável alegadamente descontada contra a vontade do demandante. Sentença que indeferiu a inicial por descumprimento da determinação de juntar procuração com firma reconhecida. Insurgência do autor. Admissibilidade. No caso dos autos, inexistindo traços objetivos que sinalizem prática predatória ou mesmo divergência entre as assinaturas existentes em documento oficial e a procuração há dispensa de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado. Extinção afastada. Feito que deve retomar seu trâmite em primeiro grau. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1095026-96.2023.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) (grifos aditados) "APELAÇÃO CÍVEL Nº 5641167-28.2022.8.09.0174 COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE : MARIA NILVA DOS SANTOS SILVA APELADO : ITAU UNIBANCO S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO PRESUMIDA. I. A procuração com cláusula ad judicia, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, confere ao advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. II. Tem-se que é desnecessária, para a regularidade da representação processual, que a parte apresente procuração específica, com firma reconhecida ou por instrumento público, como determinado pelo magistrado primevo, não havendo se falar em irregularidade da representação da parte autora/apelante, porque acostada nos autos certidão de ciência do protocolo da ação assinada por ela. III. A imputação de advocacia predatória desafia adequada apuração, não podendo ser presumida e, de todo modo, a existência de demandas repetitivas não justifica que sejam exigidas formalidades não previstas em Lei. Noutras palavras, não se pode presumir a má-fé do causídico que patrocina demandas repetitivas, na medida em que a má-fé não se presume, justificando-se os atos judiciais de prevenção de advocacia predatória apenas quando houver indícios dessa prática, o que não ocorreu in casu. IV. Embora deva o Julgador velar para que demandas predatórias não tenham curso e evitar eventuais fraudes processuais, tomando as medidas necessárias, estas não podem, por melhor que sejam as intenções, estar em desalinho com o sistema jurídico e obstar o acesso à justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5641167-28.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024) (grifos aditados) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EM FIRMA. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ICP-BRASIL. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. VALIDADE. PROCESSAMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Presume-se válida a procuração juntada aos autos, não havendo exigência da procuração original ou com firma reconhecida para o reconhecimento de capacidade postulatória do advogado da parte. 1.1. A legislação processual civil não exige o reconhecimento da firma lançada no instrumento particular de procuração outorgado ao causídico que atua nos autos. 1.2. Outrossim, a norma processual não impõe à parte processual a apresentação de documentos que comprovem as tratativas da contratação do escritório de advocacia pela parte processual. 2. O art. 105, § 1º, do CPC autoriza que a procuração outorgada por uma das partes possa ser assinada digitalmente, na forma da lei. 3. A instituição da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) pela MP nº 2.200-2/2001 ocorreu para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, presumindo-se verdadeiras as declarações dos signatários constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. 3.1. Referida Medida Provisória expressamente prescreveu que a instituição do ICP-Brasil não exclui a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, como se observa do § 2º do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001. 3.2. No caso dos autos, a assinatura da procuração de modo eletrônico que utilize certificação privada que não esteja incluída na cadeia de certificação do ICP-Brasil, não obsta o reconhecimento da validade do instrumento de procuração outorgado ao patrono pela parte autora. 4. Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada." (Acórdão 1750473, 07367323220218070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 11/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos aditados) Diante do exposto, dou provimento ao presente recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 28 de maio de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Processo nº 8173666-19.2022.8.05.0001

ID: 282866055

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8173666-19.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8173666-19.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PAULO SERG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8173666-19.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PAULO SERGIO DA ANUNCIACAO Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR (OAB:BA63604-A) APELADO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO SERGIO DA ANUNCIACAO contra Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, tombada sob o n.º 8173666-19.2022.8.05.0001, ajuizada pelo ora apelante em face do ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS, julgou extinta a lide sem resolução de mérito, nos seguintes termos: "Vistos os autos do processo epigrafado, em que figuram como partes as acima denominadas, constata-se que a parte autora foi intimada a apresentar instrumento de mandato com firma reconhecida por autenticidade (mediante presença pessoal em um tabelionato de notas), em conformidade com o Tema Repetitivo 1198. No entanto, a parte apenas reiterou a procuração previamente apresentada e mencionou que o Código de Processo Civil não exige que as procurações tenham suas assinaturas reconhecidas por autenticidade. Em face disso, JULGO EXTINTA A DEMANDA, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485 do referido diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, contudo suspendo a sua exigibilidade nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC, uma vez que amparado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita." Irresignado, o apelante PAULO SERGIO DA ANUNCIACAO apresentou recurso de apelação - ID 75686789 - alegando que "a procuração outorgada ao advogado, seja por instrumento público ou particular, não exige o reconhecimento de firma para sua validade, salvo em casos específicos e excepcionais, que não se aplicam à hipótese dos autos." Aponta que, "o reconhecimento de firma só pode ser exigido se houver expressa impugnação pela parte adversa ou dúvida quanto à autenticidade do documento, o que não ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que, em momento algum constou termo de revogação do instrumento de procuração acostados aos autos, sendo, portanto, válido tal documento, produzindo os efeitos de representação no processo, sem qualquer vício". Ao fim, requer que seja reformada a sentença com a determinação de prosseguimento do feito. Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões no ID 75686793, refutando as razões recursais e requerendo o improvimento do recurso de apelação. É o Relatório. A parte apelante postula a anulação da decisão recorrida, para que seja dada continuidade à marcha processual. Da análise dos autos de origem, denota-se o despacho de ID 75686779, nos seguintes termos: "Atento ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1198 acerca da possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo como, por exemplo, procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários), determino que a parte autora junte instrumento procuratório com sua firma reconhecida por autenticidade (presença pessoal em tabelionato de notas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção." Na sequência, após o descumprimento da ordem judicial, sobreveio a supra citada sentença de indeferimento da petição inicial, também fundamentada no Tema 1198 do STJ. E a questão submetida a julgamento no Tema 1198, do Superior Tribunal de Justiça, é acerca da: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." A adoção de determinadas medidas pelo Poder Judiciário visa resguardar a segurança jurídica e afastar a prática de advocacia predatória, não havendo nenhum inconveniente ou dificuldade na apresentação de uma procuração com outorga de poderes específicos para ajuizamento da demanda, providência que não representa óbice ao acesso à justiça. Certo que a representação processual das partes por advogado regularmente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, bem como que, a exigência de apresentação de procuração específica e atualizada decorre do poder geral de condução do processo pelo juiz e tem por objetivo resguardar os interesses das próprias partes. Contudo, no presente caso, foi determinada a juntada de procuração que conceda poderes ao causídico que representa os interesses da apelante contendo assinatura com firma reconhecida em cartório. Ao tratar do instrumento de mandato conferido ao advogado, assim dispõe o CPC: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. É de se ver, portanto, que não existe exigência legal de que a assinatura que consta em procuração concedida a advogado possua firma reconhecida. Nesse contexto, a exigência de que tal documento seja trazido aos autos para prosseguimento da ação se revela indevida, ante a inexistência de respaldo legal para tanto. Ademais, é de se ver que a determinação fundamentou-se em suspeita de advocacia predatória. Todavia, pela documentação aos autos acostados não há como se constatar a existência de fraude ou de litigância fraudulenta. Conclui-se, portanto, que não procede a exigência feita pelo juiz a quo, devendo a decisão recorrida ser anulada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Nesse mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e reparação por dano imaterial. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável alegadamente descontada contra a vontade do demandante. Sentença que indeferiu a inicial por descumprimento da determinação de juntar procuração com firma reconhecida. Insurgência do autor. Admissibilidade. No caso dos autos, inexistindo traços objetivos que sinalizem prática predatória ou mesmo divergência entre as assinaturas existentes em documento oficial e a procuração há dispensa de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado. Extinção afastada. Feito que deve retomar seu trâmite em primeiro grau. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1095026-96.2023.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) (grifos aditados) "APELAÇÃO CÍVEL Nº 5641167-28.2022.8.09.0174 COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE : MARIA NILVA DOS SANTOS SILVA APELADO : ITAU UNIBANCO S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO PRESUMIDA. I. A procuração com cláusula ad judicia, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, confere ao advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. II. Tem-se que é desnecessária, para a regularidade da representação processual, que a parte apresente procuração específica, com firma reconhecida ou por instrumento público, como determinado pelo magistrado primevo, não havendo se falar em irregularidade da representação da parte autora/apelante, porque acostada nos autos certidão de ciência do protocolo da ação assinada por ela. III. A imputação de advocacia predatória desafia adequada apuração, não podendo ser presumida e, de todo modo, a existência de demandas repetitivas não justifica que sejam exigidas formalidades não previstas em Lei. Noutras palavras, não se pode presumir a má-fé do causídico que patrocina demandas repetitivas, na medida em que a má-fé não se presume, justificando-se os atos judiciais de prevenção de advocacia predatória apenas quando houver indícios dessa prática, o que não ocorreu in casu. IV. Embora deva o Julgador velar para que demandas predatórias não tenham curso e evitar eventuais fraudes processuais, tomando as medidas necessárias, estas não podem, por melhor que sejam as intenções, estar em desalinho com o sistema jurídico e obstar o acesso à justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5641167-28.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024) (grifos aditados) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EM FIRMA. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ICP-BRASIL. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. VALIDADE. PROCESSAMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Presume-se válida a procuração juntada aos autos, não havendo exigência da procuração original ou com firma reconhecida para o reconhecimento de capacidade postulatória do advogado da parte. 1.1. A legislação processual civil não exige o reconhecimento da firma lançada no instrumento particular de procuração outorgado ao causídico que atua nos autos. 1.2. Outrossim, a norma processual não impõe à parte processual a apresentação de documentos que comprovem as tratativas da contratação do escritório de advocacia pela parte processual. 2. O art. 105, § 1º, do CPC autoriza que a procuração outorgada por uma das partes possa ser assinada digitalmente, na forma da lei. 3. A instituição da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) pela MP nº 2.200-2/2001 ocorreu para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, presumindo-se verdadeiras as declarações dos signatários constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. 3.1. Referida Medida Provisória expressamente prescreveu que a instituição do ICP-Brasil não exclui a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, como se observa do § 2º do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001. 3.2. No caso dos autos, a assinatura da procuração de modo eletrônico que utilize certificação privada que não esteja incluída na cadeia de certificação do ICP-Brasil, não obsta o reconhecimento da validade do instrumento de procuração outorgado ao patrono pela parte autora. 4. Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada." (Acórdão 1750473, 07367323220218070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 11/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos aditados) Diante do exposto, dou provimento ao presente recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 28 de maio de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Processo nº 3000112-69.2025.8.06.0010

ID: 336735826

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000112-69.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000112-69.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: ANTONIA ZIDALVA BRASIL BATISTA DE SOUZAEndereço: Rua Júlio Braga, 630, T2, Cordoba, 1004, João XXIII, FORTALEZA - CE - CEP: 60525-632Nome: FRANCISCO KACIO DUARTE DANTASEndereço: Rua Júlio Braga, 630, T2, Cordoba, 1004, João XXIII, FORTALEZA - CE - CEP: 60525-632 REQUERIDO (A)(S) Nome: TAM LINHAS AEREASEndereço: Rua Ática, 673, - de 483/484 ao fim, Jardim Brasil (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04634-042Nome: DECOLAR. COM LTDA.Endereço: Alameda Grajaú, 219, 2 andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.834,27 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga ajuizada por ANTÔNIA ZIDALVA BRASIL BATISTA DE SOUZA e FRANCISCO KACIO DUARTE DANTAS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A e DECOLAR.COM LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial(ID 133485539), os autores relatam que adquiriram passagens aéreas para os trechos Fortaleza/São Paulo e São Paulo/Fortaleza, mas, devido à síndrome gripal N1H1 da primeira autora, não puderam viajar. Apesar de tentativas de alteração dos voos junto às fornecedoras, nenhuma solução foi apresentada, resultando na não utilização das passagens. Diante disso, requerem a devolução de R$ 1.834,27, referente às passagens não utilizadas. Contestação ID 151886486 - DECOLAR Contestação ID 151957674 - TAM LINHAS AÉREAS Réplica ID 154270876 Eis o breve relato. Decido. II . FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1. DAS PRELIMINARES A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR - RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA QUE SE LIMITA A CONCLUSÃO DA VENDA - PRECEDENTE STJ A parte promovida apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação se limitou à intermediação na venda das passagens aéreas, não sendo responsável pelas políticas de cancelamento e reembolso, que seriam de competência exclusiva da companhia aérea.( ID 151886486 - pág. 2 a 4) Contudo, no caso em análise, a requerida foi inserida na cadeia de fornecimento do serviço, sendo atribuída a ela a falha na prestação de serviço no pós-venda, especialmente no que diz respeito à ausência de reembolso e às tratativas relacionadas ao cancelamento das passagens. Aplica-se, portanto, a Teoria da Asserção, que considera a responsabilidade solidária das requeridas pelos danos causados à parte autora, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento consolidado de que agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação de serviços em casos de simples intermediação de venda de passagens aéreas, tal entendimento não se aplica ao presente caso. Aqui, discute-se a falha no reembolso dos valores pagos à agência, e não o efetivo cumprimento do transporte aéreo. Assim, configurada a legitimidade passiva, rejeita-se a preliminar apresentada pela Decolar. 2.2.MÉRITO Verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC. No caso em análise, os autores buscaram cancelar as passagens aéreas em razão de síndrome gripal N1H1 diagnosticada na primeira autora em 06/05/2024, conforme documentos anexados (ID 133485555 e 133485556). Tal condição, além de ser altamente contagiosa, impossibilitou sua viagem e exigiu cuidados médicos, configurando força maior nos termos do artigo 393 do Código Civil. Trata-se de um evento imprevisível e inevitável, que justifica o cancelamento da viagem. Os autores tentaram contato com a LATAM para resolver a situação, conforme e-mail anexado nos autos (ID 133485554), no qual o autor afirma: "Olá boa noite me chamo Kacio estava com voo marcado pra hoje de madrugada (terça para quarta) comprei a passagem pela Decolar, Decolar está mandando entrar em contato com a empresa aérea(....)". Apesar da tentativa de comunicação, não há comprovação de que a LATAM tenha adotado qualquer medida para atender à solicitação dos autores, limitando-se a alegar que não foi devidamente informada.(ID 151957674 - pág.3 a 5) Por outro lado, a Decolar, como intermediadora, também não demonstrou ter tomado providências efetivas para solucionar o problema. Não há provas nos autos de que a Decolar tenha informado a LATAM sobre a situação apresentada pelos autores, restringindo-se a orientar os consumidores a buscar diretamente a companhia aérea: "Assim, foi informado que não seria possível fazer solicitações à companhia posto que os passageiros já haviam feito check in, de forma que a cia havia tomado a gestão da reserva, e foi orientado a buscar o reembolso diretamente com cia" (ID 151886486 - pág. 8) Ademais, o artigo 740 do Código Civil estabelece que o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória (parágrafo 3º). No caso em análise, a situação de força maior apresentada pelos autores justifica o cancelamento da viagem e a restituição dos valores pagos, com a retenção de 5% do valor total, conforme previsto na legislação. Neste sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento do pacote turístico, consubstanciado em passagem área e hospedagem, em razão de ter sido a autora acometida de emergência médica com necessidade de intervenção cirúrgica dias antes da viagem. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a empresa requerida a ressarcir o valor da hospedagem, descontado o valor do voucher aéreo e da multa contratual de 20%. Apelo da autora pleiteando a reforma da r. decisão em relação à multa e indenização por danos morais. Com razão em parte. Demandada que comprovou ter disponibilizado o voucher para uso futuro da passagem aérea. Multa contratual fixada em 20% que não se mostra abusiva tendo em vista que o cancelamento do pacote de viagem não se deu por culpa da agência de turismo. Dano moral configurado. Autora, pessoa idosa, que foi acometida de doença que necessitou de intervenção cirúrgica de emergência. Negativa de indenização que provocou evidente abalo psicológico diante das condições de saúde da demandante. Valor arbitrado em R$ 5.000,00. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade em desfavor da apelada. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1032752-96.2023.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO VIAGEM. Ação proposta pela seguradora visando que a empresa ré a ressarça pelos valores adimplidos aos segurados, em razão do cancelamento da viagem contratada, por motivo de doença (passagem aérea e hotel). Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Apelante que se sub-rogou nos direitos dos segurados. Um dos segurados que, alguns dias antes da viagem, foi diagnosticado com pneumonia bacteriana, sendo recomendado pelo médico o cancelamento da viagem. Situação que era imprevisível e inevitável, não se tratando de mero arrependimento, de modo que, deve ser enquadrada como força maior/caso fortuito. Inteligência do artigo 393 do Código Civil e artigo 51, IV e §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Fato que justifica o ressarcimento integral do valor despendido pela seguradora. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada para julgar a ação procedente, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando a ré/apelada a reembolsar a seguradora/apelante no importe de R$ 9.084,81, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1051404-90.2021.8.26.0114; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM A PEDIDO DA PASSAGEIRA. MULTA ABUSIVA. DIREITO DO TRANSPORTADOR RETER ATÉ 5% DA IMPORTÂNCIA PAGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES MINORADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005468-32.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.02.2023) (grifo nosso) Portanto, diante da situação de força maior apresentada, os autores possuem o direito à restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas não utilizadas, considerando que o cancelamento da viagem decorreu de um evento imprevisível e inevitável, alheio à vontade dos consumidores. Ademais, destaca-se que o dano material não é presumido. Não há nos autos comprovação do valor efetivamente pago pelas passagens aéreas, sendo impossível determinar o montante exato a ser restituído. Assim, a restituição do valor fica condicionada à apresentação do comprovante de pagamento dos valores pagos em fase de cumprimento de sentença. Caso os autores não apresentem o referido comprovante, as rés ficarão isentas de responsabilidade pelo pagamento, não podendo ser condenadas a ressarcir valores não comprovados. Diante disso, considerando que tanto a Decolar quanto a LATAM integram a cadeia de consumo e possuem responsabilidade solidária pela prestação do serviço contratado, entende-se que ambas devem responder solidariamente pelos prejuízos causados aos autores, desde que comprovados os valores efetivamente pagos. III - DO DISPOSITITVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para os fins de: a) CONDENAR solidariamente as promovidas ao ressarcimento do valor das passagens não utilizadas, sendo o valor acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do pedido de cancelamento realizado em 07/05/2024 e juros de mora de 1% ao mês, aplicando-se a taxa SELIC deduzida do IPCA, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação, b) RESSALVAR o direito das rés de reter até 5% do valor total a ser restituído, a título de multa compensatória, conforme previsto no artigo 740, parágrafo 3º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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