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Processo nº 1024591-10.2024.8.26.0053

ID: 293601038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024591-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAIR ALVES DA SILVA ANDRé LUIS RIBEIRO APARECIDA RITA DOS SANTOS AUGUSTO PINTO FERREIRA BAZILIDES FERREIRA DA CRUZ NETO CARLOS ANTONIO FAGUNDES CLEUSA JANETE DASSAN EDEMILSON DE ARAUJO ELZA OLIVEIRA DA SILVA EVANIR CORREA DA SILVA FABIANA APARECIDA ROSA FáBIO MAGALHãES DE ANDRADE FáTIMA APARECIDA ROSA TASCA FELIX BARBOZA ROSA FLAVIO BARBOZA ROSA HEBE FREGOLENTE ORTIZ HELIO PANICA IVANETE SOARES DE SOUZA CARDOSO OLIVEIRA JOSé NILTON PRIMO JOSé ROBERTO MORO JULIO RODRIGUES JUNIOR LUIZ ANTONIO HERCULANI MARCELO AUGUSTO RIBEIRO MARCOS ANTONIO OLIMPIO DE CAMPOS MARIANO HIGINO DE MEIRA MARISA RAMPIM RODRIGUES MAURICIO MARCIO TROMBINI MILTON AVELAR MONICA TROMBINI NEZIA BARBOZA ROSA ORLANDO VITIRITTO CAMPANILE PAULO DE MATTOS FERNANDES PAULO ROBERTO RIBEIRO RAFAEL RABINOVICI SILVIO HENRIQUE RIBEIRO TAYNA ROSA DUALATTKA D´ALVES WILLIAM DUALATTKA D´ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO BONAFONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024591-10.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alair Alves da Silva - - André Luis Ribeiro - - Aparecida Rita dos Santos - - Augusto Pin… Processo 1024591-10.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alair Alves da Silva - - André Luis Ribeiro - - Aparecida Rita dos Santos - - Augusto Pinto Ferreira - - Bazilides Ferreira da Cruz Neto - - Carlos Antonio Fagundes - - Cleusa Janete Dassan - - Edemilson de Araujo - - Elza Oliveira da Silva - - Evanir Correa da Silva - - Fábio Magalhães de Andrade - - Hebe Fregolente Ortiz - - Helio Panica - - Ivanete Soares de Souza Cardoso Oliveira - - José Nilton Primo - - José Roberto Moro - - Julio Rodrigues Junior - - Luiz Antonio Herculani - - Marcelo Augusto Ribeiro - - Marcos Antonio Olimpio de Campos - - Mariano Higino de Meira - - Marisa Rampim Rodrigues - - Mauricio Marcio Trombini - - Milton Avelar - - Monica Trombini - - Orlando Vitiritto Campanile - - Paulo de Mattos Fernandes - - Paulo Roberto Ribeiro - - Rafael Rabinovici - - Silvio Henrique Ribeiro - - Fabiana Aparecida Rosa - - Fátima Aparecida Rosa Tasca - - Felix Barboza Rosa - - Flavio Barboza Rosa - - Nezia Barboza Rosa - - Tayna Rosa Dualattka D´alves - - William Dualattka D´alves Junior - Vistos. À vista da divergência entre as contas de liquidação apresentadas pelas partes, cujo deslinde exige conhecimento técnico contábil, ainda que não complexo, inexistindo contadoria judicial, na forma dos artigos 370 e 510 ambos do CPC, nomeio como perito (a) contábil Celso José de Souza. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias. Após, intime-se o (a) perito (a) acima, via mensagem eletrônica, para, no prazo de quinze dias, estimar seus honorários, que deverão ser antecipados pelo executado, conforme jurisprudência do STJ (Tema repetitivo n. 871) e do Eg. TJSP. Intime-se. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Juízo Ex Officio x Maria Aparecida Couto Rodrigues Quadros

ID: 316505179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1073188-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA COUTO RODRIGUES QUADROS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAVICCHIOLI AVEDIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073188-10.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073188-10.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Maria Aparecida Couto Rodrigues Quadros - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário.V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA INÍCIO DO TRATAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MARIA APARECIDA COUTO RODRIGUES QUADROS CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, COM PEDIDO DE INÍCIO IMEDIATO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON E FÍGADO. A IMPETRANTE NÃO FOI ATENDIDA NA CONSULTA AGENDADA DEVIDO A ERRO ADMINISTRATIVO E PERMANECEU SEM PREVISÃO DE ATENDIMENTO ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDADO. A LIMINAR FOI DEFERIDA E O TRATAMENTO INICIOU-SE SOMENTE APÓS A ORDEM JUDICIAL. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, RECONHECENDO VIOLAÇÃO AO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.732/2012 E AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. O REEXAME NECESSÁRIO FOI INTERPOSTO PELO JUÍZO EX OFFICIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DIANTE DA DEMORA NO INÍCIO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO; (II) ESTABELECER SE A EFETIVAÇÃO DO TRATAMENTO APÓS A DECISÃO JUDICIAL AFASTA O INTERESSE RECURSAL POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE, ASSEGURADO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POR NORMAS INTERNACIONAIS, IMPÕE AO PODER PÚBLICO A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O INÍCIO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS CONTADOS DO DIAGNÓSTICO, CONFORME O ART. 2º DA LEI Nº 12.732/2012.O AGENDAMENTO INADEQUADO E A AUSÊNCIA DE NOVA PREVISÃO PARA ATENDIMENTO VIOLAM NÃO APENAS O DIREITO AO TRATAMENTO, MAS TAMBÉM O DIREITO DO PACIENTE DE CONHECER SUA POSIÇÃO NA FILA E O TEMPO ESTIMADO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O TRATAMENTO SOMENTE FOI INICIADO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EVIDENCIANDO QUE A ATUAÇÃO JURISDICIONAL FOI DETERMINANTE PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DIREITO À SAÚDE IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE INICIAR O TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DO DIAGNÓSTICO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.O PACIENTE TEM DIREITO A INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE SUA POSIÇÃO NA FILA E O TEMPO APROXIMADO PARA ATENDIMENTO, MESMO QUANDO O PRAZO LEGAL NÃO TENHA EXPIRADO.A EFETIVAÇÃO DO TRATAMENTO SOMENTE APÓS A DECISÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, QUANDO A ATUAÇÃO JURISDICIONAL FOI ESSENCIAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196, 197, 198, II; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º; LEI Nº 12.732/2012, ART. 2º; DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, ART. 25.1; PIDESC, ART. 12; PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1000332-87.2023.8.26.0601, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 10.04.2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1004358-35.2021.8.26.0590, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 15.03.2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1025825-95.2022.8.26.0053, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, J. 17.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Cavicchioli Avedian (OAB: 371406/SP) - Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/SP) (Procurador) - Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Maria Aparecida Couto Rodrigues Quadros

ID: 316543069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1073188-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA COUTO RODRIGUES QUADROS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAVICCHIOLI AVEDIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073188-10.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073188-10.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Maria Aparecida Couto Rodrigues Quadros - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário.V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA INÍCIO DO TRATAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MARIA APARECIDA COUTO RODRIGUES QUADROS CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, COM PEDIDO DE INÍCIO IMEDIATO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON E FÍGADO. A IMPETRANTE NÃO FOI ATENDIDA NA CONSULTA AGENDADA DEVIDO A ERRO ADMINISTRATIVO E PERMANECEU SEM PREVISÃO DE ATENDIMENTO ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDADO. A LIMINAR FOI DEFERIDA E O TRATAMENTO INICIOU-SE SOMENTE APÓS A ORDEM JUDICIAL. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, RECONHECENDO VIOLAÇÃO AO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.732/2012 E AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. O REEXAME NECESSÁRIO FOI INTERPOSTO PELO JUÍZO EX OFFICIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DIANTE DA DEMORA NO INÍCIO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO; (II) ESTABELECER SE A EFETIVAÇÃO DO TRATAMENTO APÓS A DECISÃO JUDICIAL AFASTA O INTERESSE RECURSAL POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE, ASSEGURADO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POR NORMAS INTERNACIONAIS, IMPÕE AO PODER PÚBLICO A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O INÍCIO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS CONTADOS DO DIAGNÓSTICO, CONFORME O ART. 2º DA LEI Nº 12.732/2012.O AGENDAMENTO INADEQUADO E A AUSÊNCIA DE NOVA PREVISÃO PARA ATENDIMENTO VIOLAM NÃO APENAS O DIREITO AO TRATAMENTO, MAS TAMBÉM O DIREITO DO PACIENTE DE CONHECER SUA POSIÇÃO NA FILA E O TEMPO ESTIMADO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O TRATAMENTO SOMENTE FOI INICIADO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EVIDENCIANDO QUE A ATUAÇÃO JURISDICIONAL FOI DETERMINANTE PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DIREITO À SAÚDE IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE INICIAR O TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DO DIAGNÓSTICO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.O PACIENTE TEM DIREITO A INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE SUA POSIÇÃO NA FILA E O TEMPO APROXIMADO PARA ATENDIMENTO, MESMO QUANDO O PRAZO LEGAL NÃO TENHA EXPIRADO.A EFETIVAÇÃO DO TRATAMENTO SOMENTE APÓS A DECISÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, QUANDO A ATUAÇÃO JURISDICIONAL FOI ESSENCIAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196, 197, 198, II; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º; LEI Nº 12.732/2012, ART. 2º; DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, ART. 25.1; PIDESC, ART. 12; PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1000332-87.2023.8.26.0601, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 10.04.2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1004358-35.2021.8.26.0590, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 15.03.2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1025825-95.2022.8.26.0053, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, J. 17.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Cavicchioli Avedian (OAB: 371406/SP) - Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/SP) (Procurador) - Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1098505-10.2024.8.26.0053

ID: 315623471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1098505-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DALVA MARQUES MARIA APARECIDA MANFREDINI STUQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 1098505-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Celia Dalva Marques - - Maria Aparecida Manfredini Stuque - Ante o ex… Processo 1098505-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Celia Dalva Marques - - Maria Aparecida Manfredini Stuque - Ante o exposto, reconheço a procedência do pedido e JULGO PROCEDENTE a ação: i) determinar à ré que proceda ao pagamento da GGE - Gratificação de Gestão Educacional, com seus reflexos no quinquênio, na sexta-parte e 13º salário, apostilando-se; ii) condenar a ré ao pagamento de valor referente às diferenças devidas até a vigência da Lei 1.374/2022, respeitada a prescrição quinquenal. Em consequência, extingo o feito com análise de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para análise do pedido de gratuidade, pertinente na fase recursal, o autor deverá juntar os 03 últimos demonstrativos de pagamento. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1098505-10.2024.8.26.0053

ID: 315654840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1098505-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DALVA MARQUES MARIA APARECIDA MANFREDINI STUQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 1098505-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Celia Dalva Marques - - Maria Aparecida Manfredini Stuque - Ante o ex… Processo 1098505-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Celia Dalva Marques - - Maria Aparecida Manfredini Stuque - Ante o exposto, reconheço a procedência do pedido e JULGO PROCEDENTE a ação: i) determinar à ré que proceda ao pagamento da GGE - Gratificação de Gestão Educacional, com seus reflexos no quinquênio, na sexta-parte e 13º salário, apostilando-se; ii) condenar a ré ao pagamento de valor referente às diferenças devidas até a vigência da Lei 1.374/2022, respeitada a prescrição quinquenal. Em consequência, extingo o feito com análise de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para análise do pedido de gratuidade, pertinente na fase recursal, o autor deverá juntar os 03 últimos demonstrativos de pagamento. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Laerte Santos De Souza x Município De São Paulo

ID: 319858974

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032042-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO SILVEIRA DOTTI

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LEONARDO VICENTE DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032042-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Laerte Santos de Souza - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032042-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Laerte Santos de Souza - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO. DIVISOR APLICÁVEL PARA CÁLCULO DA HORA NOTURNA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 240. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O DIVISOR 180. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA COM OUTRAS CATEGORIAS FUNCIONAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO, PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DO DIVISOR 240, UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO, PELO DIVISOR 180, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E ANALOGIA COM OUTRAS CATEGORIAS FUNCIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O SERVIDOR DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO FAZ JUS AO RECÁLCULO DA HORA NOTURNA COM BASE NO DIVISOR 180, EM SUBSTITUIÇÃO AO DIVISOR 240 ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.812/2022 PREVÊ O ADICIONAL DE 25% PARA O SERVIÇO NOTURNO PRESTADO PELOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, MAS NÃO DISPÕE SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA NOTURNA. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE O DIVISOR, APLICA-SE A REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 104 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.989/1979, QUE ADOTA O DIVISOR 240, CORRESPONDENTE À JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.239/2015. A ADOÇÃO DO DIVISOR 180, COM BASE EM ANALOGIA A OUTRAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, É VEDADA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF/1988, ART. 37, CAPUT) E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, SEGUNDO A QUAL NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS A SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA. O COLÉGIO RECURSAL POSSUI JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO DIVISOR 180 PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, DADA A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA AUTORIZA A APLICAÇÃO DO DIVISOR 240 PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE ANALOGIA COM CATEGORIAS FUNCIONAIS DISTINTAS PARA ALTERAR A FORMA DE CÁLCULO DA HORA NOTURNA, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO É NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 QUANDO INEXISTENTE BASE LEGAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, IX, ART. 39, § 3º, E ART. 37, CAPUT; CPC, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; LEI MUNICIPAL Nº 8.989/1979, ART. 104; LEI MUNICIPAL Nº 16.239/2015, ARTS. 23 E 24; LEI MUNICIPAL Nº 17.812/2022, ART. 19. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TJSP, RI CÍVEL 1041876-16.2024.8.26.0053, REL. FERNANDA SOARES FIALDINI, J. 24/04/2025; TJSP, RI CÍVEL 1067325-10.2023.8.26.0053, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 17/12/2024; TJSP, RI CÍVEL 1041869-24.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 14/10/2024; TJSP, RI CÍVEL 1055739-39.2024.8.26.0053, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 15/04/2025; TJSP, RI CÍVEL 1032060-10.2024.8.26.0053, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 28/10/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonardo Vicente dos Santos (OAB: 481772/SP) - Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0025976-10.2024.8.26.0053

ID: 331637000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025976-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISOL GONZALEZ MARTINEZ

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GISELDA MARIA LAPORTA NICOLELIS

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Processo 0025976-10.2024.8.26.0053 (processo principal 1053990-21.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Urgência - Luiz Claudio de Oliveira Santos - Vistos. Fls. 212/224 e 223/263:Trata-se de i… Processo 0025976-10.2024.8.26.0053 (processo principal 1053990-21.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Urgência - Luiz Claudio de Oliveira Santos - Vistos. Fls. 212/224 e 223/263:Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que as partes divergem sobre o excesso de execução ante a incidência da multa diária. A multa fixada para o cumprimento de obrigação não tem caráter punitivo, mas sim coercitivo. Seu objetivo não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas sim compeli-lo a cumprir a obrigação na forma especificada na decisão judicial, evitando-se locupletamento ilícito por qualquer das partes, tanto que o artigo 537, §1º, I, do Código de Processo Civil, estabelece: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva (destaquei). A análise dos fatos demonstra que a multa mostrou-se inadequada a induzir o executado a cumprir a obrigação estabelecida no prazo determinado pelo juízo. Assim, em razão do grande lapso temporal decorrido, a multa caracteriza enriquecimento indevido à parte, e, sendo assim, pautado no princípio da razoabilidade, ela deverá ser minorada. Constata-se que o decurso do enorme lapso temporal é suficiente para a diminuição do montante das astreintes, independente da modificação de outras situações fáticas. Sobre a possibilidade de alteração da multa ensinam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira: afinal, pensar que, uma vez imposta a medida, ela seja inalterável mesmo quando se mostrasse ineficaz, é esquecer-se do objetivo final desse dispositivo, que consiste em garantir o direito fundamental à tutela executiva. No entanto, impedir a modificação da medida nos casos em que ela passa a mostrar-se excessiva é esquecer-se do direito que assiste ao devedor, sobretudo aquele relativo à garantia do devido processo legal substancial, calcado que está na noção de proporcionalidade. Marcus Vinicius Rios Gonçalves diz que o valor da multa não poderá extrapolar os limites do razoável e erigir-se em fonte de enriquecimento sem causa. Não pode ser tal que o credor passe a torcer para que a obrigação não seja cumprida, e que o atraso do devedor se estenda pelo tempo mais longo possível. Verificando o juiz que já correu por tempo suficiente, e que o devedor manteve-se renitente, deve dar por encerrada sua incidência e fazer uso de outros meios de coerção, ou converter a obrigação em perdas e danos. E se, pelo período que correu, a multa tornou-se excessiva, o juiz deve reduzi-la ao razoável. (Novo Curso de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2008. Vol. 3, p.125/126) No mesmo sentido: Ação civil pública. Demolição de imóvel. Obra irregular. Apuração na via administrativa. Determinação administrativa para embargo de obra não atendida. Ação procedente. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Astreintes. Excesso configurado. Possibilidade de minoração (CPC, art. 537, § 1º, I). Recurso parcialmente provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1022129-32.2024.8.26.0554; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Assim, a multa em razão do descumprimento da decisão deve ser limitada a R$ 40.000,00 para não servir como instrumento de enriquecimento indevido para a parte e manter sua eficácia coercitiva em relação à executada para não agir da mesma forma em casos semelhantes. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada. Considerando que a executada deu causa ao presente incidente, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor fixado na presente, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. - ADV: MARISOL GONZALEZ MARTINEZ (OAB 188553/SP), GISELDA MARIA LAPORTA NICOLELIS (OAB 113739/SP)

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Processo nº 0006964-10.2024.8.26.0053

ID: 335596127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006964-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA MAROFISKI

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CRISTIANE GISELE MERCANTE GARCIA RISPOLI

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Processo 0006964-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - GENIVALDO PEREIRA DA SILVA - Fundamento e deci… Processo 0006964-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - GENIVALDO PEREIRA DA SILVA - Fundamento e decido. Conheço do recurso, na medida em que interposto no prazo legal (art. 49, Lei 9099/95). No mérito, o recurso deve ser improvido. Com efeito, o artigo 1.022 do CPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nas sentenças proferidas. No caso, inexistem quaisquer dos vícios acima elencados na sentença embargada. Pretende obter a parte embargante, na realidade, a modificação do que já foi decidido, o que é incabível por meios dos embargos de declaração. Se entende incorreto o entendimento adotado, poderá fazer uso dos recursos cabíveis às instâncias superiores. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, COMO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006): É notório nesta Corte que o juiz não é obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivo suficiente para embasar a decisão - o que de fato ocorreu. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (STJ,AREsp 2348425, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/06/2023, grifo nosso). Assim, havendo fundamento suficiente (ou seja, o inverso do fundamento insuficiente), ainda que único (o que não é o caso dos autos, pois a sentença apresenta inúmeros fundamentos) e mesmo que os demais argumentos invocados na inicial ou na defesa não sejam enfrentados, para o julgamento de procedência ou de improcedência, deve ser entendida como devidamente motivada a decisão. Ademais, o embargante tem total ciência de que inexiste omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando a sentença não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento, o que demonstra nitidamente o caráter PROTELATÓRIO dos embargos, conduta que assume contornos mais graves neste Núcleo Especializado, em razão do excessivo volume de processos, justificando a necessidade de aplicação da multa prevista no art. Art. 1.026 do CPC: § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Ocorre que, considerando o valor da causa, o percentual a incidir sobre esse quantum não atingirá o escopo pretendido no preceito sancionador. Portanto, seguindo decisão do STJ, entendo cabível a fixação da multa em R$500,00. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 2. O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. 3. Hipótese em que a embargante reiterou o teor dos argumentos deduzidos no agravo interno, sem explicitar nenhum dos vícios previstos no dispositivo supramencionado, razão por que se consideram protelatórios os presentes embargos. 4. Fixado o valor da causa em um mil reais, o percentual a incidir sobre esse quantum não atingirá o escopo pretendido no preceito sancionador, pelo que cabível o arbitramento daquela multa em R$ 2.000,00 (dois mil reais).5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.(EDcl no AgInt no AREsp 1268706/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 05/11/2018) Portanto, conheço do recurso e no mérito rejeito os embargos de declaração. CONDENO o embargante ao pagamento de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Aguarde-se o decurso de prazo para eventual interposição de recursos. Int.. - ADV: CRISTIANE GISELE MERCANTE GARCIA RISPOLI (OAB 64815/RS), LARISSA DE OLIVEIRA MAROFISKI (OAB 62185/SC)

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Processo nº 0029468-10.2024.8.26.0053

ID: 303157757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029468-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MEDEIROS DE JESUS VIVIANE MEDEIROS DE JESUS RAMPONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA REGINA ALVES

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Processo 0029468-10.2024.8.26.0053 (processo principal 0426881-24.1999.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Viviane Medeiros de Jesus Ramponi - - Je… Processo 0029468-10.2024.8.26.0053 (processo principal 0426881-24.1999.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Viviane Medeiros de Jesus Ramponi - - Jefferson Medeiros de Jesus - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No presente caso, ao analisar os documentos juntados, verifico que não são claros em demonstrar a incapacidade da requerente em suportar, com risco à sobrevivência, o pagamento despesas do processo, ainda mais se considerarmos o valor da causa. Adotam-se, a propósito, os critérios objetivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - e que vão na esteira do que defende, por exemplo, José Cretella Neto (Do Benefício da Gratuidade da Justiça, Revista de Processo, v. 235, 2014, p. 437-461). Nos termos do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, reputa-se economicamente necessitada a pessoa natural que, cumulativamente,: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Também não estão presentes outros fatores, além dos puramente econômicos, que justifiquem o alargamento deste parâmetro de renda, de resto como previsto no parágrafo 4º do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, como a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento; e d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, indefiro a gratuidade da justiça integralmente. No que tange a taxa judiciária, defiro o parcelamento previsto no art. 98, §6º do CPC, para que o valor total devido, equivalente a R$ 15.666,12 seja pago em 04 (QUATRO) parcelas de R$ 3.916,53. As parcelas deverão ser pagas até o dia 30 de cada mês. Os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos e a falta de pagamento ensejará a inclusão do débito na dívida ativa. O parcelamento abrange somente a taxa judiciária. Assim, deverão os exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de recolhimento da taxa para envio de citações/intimações por meio eletrônico, na Guia FEDTJ 121-0, observando-se o código correto da guia Intime-se. - ADV: MARA REGINA ALVES (OAB 351943/SP), MARA REGINA ALVES (OAB 351943/SP)

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Processo nº 1092297-10.2024.8.26.0053

ID: 308462714

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092297-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELSON ARAUJO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092297-10.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Elson Araujo de Andrade - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1092297-10.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Elson Araujo de Andrade - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 4. Atenta às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos, requisite-se ao setor de perícias da 7.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

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