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Processo nº 1192137-46.2024.8.26.0100

ID: 330677902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1192137-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA CONTI DANIELA CORREA DE SEQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA

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ALESSANDRO MARTINS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192137-46.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Alice Maria Conti - Daniela Correa de Sequeira e outro - Vistos, Fls. 523/562: ciência às herdeiras dos esclarecimentos pres…

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Bytedance Brasil Tecnologia Ltda x Jessica Oliveira Rodrigues De Freitas

ID: 319946656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1192816-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES DE FREITAS

Despacho

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1192816-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1192816-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Apelada: Jessica Oliveira Rodrigues de Freitas - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 1395 - Apelação Cível - Processo nº 1192816-46.2024.8.26.0100 Relator(a): MARRONE SAMPAIO - Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado -DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO TERMINATIVA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. Sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer e concedeu antecipação de tutela para determinar o imediato cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária. Requisitos legais previstos no art. 1.012, § 4º, do CPC, não evidenciados. Redução do limite da multa de ofício. Efeito suspensivo à apelação indeferido, com observação. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 119/121 (autos de origem), que julgou procedente ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Jessica Oliveira Rodrigues de Freitas em face de Bytedance Brasil Tecnologia Ltda, para “confirmar a liminar concedida e determinar a restituição da conta @eusoujessicafreitass à autora.”, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. A autora interpôs recurso de apelação (fls. 130/152) com pedido de efeito suspensivo. Houve contrarrazões (fls. 158/183). Recurso tempestivo e preparado (fls. 442). É o relatório. Na inicial, narra a autora que é usuária regular no aplicativo Tiktok e utiliza a plataforma para fins profissionais, como digital influencer. Contudo, foi surpreendida com seu banimento de sua conta na plataforma, e, mesmo após tentar resolver a demanda administrativamente, não obteve êxito. Requereu o reestabelecimento do acesso a conta, em sede de tutela de urgência, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A r. sentença de fls. 119/121 dos autos de origem julgou a ação procedente, acolhendo os pedidos cominatório e indenizatório, confirmando a tutela deferida às fls. 56, para que a requerida promovesse o “restabelecimento, em 5 dias úteis, da conta @eusoujessicafreitass sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o teto equivalente a R$ 1,00 por seguidor existente quando do bloqueio (fls. 02)”. Com a interposição do recurso, pretende a ré a suspensão dos efeitos da sentença, com revogação da tutela antecipada de urgência, vez que a obrigação é impossível de ser cumprida, tendo em vista a exclusão permanente da conta da plataforma. Em consonância com o art. 1.012 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação é dotado, em regra, de efeito suspensivo. Contudo, excepcionalmente, a sentença que confirmar, conceder ou revogar tutela provisória, produzirá efeitos imediatamente após a sua publicação (art. 1.012, §1º, V, CPC). Nesse caso, para que seja apreciado o pedido de efeito suspensivo, o art. 1.012, § 3º, do CPC, determina a formulação de requerimento específico, que pode ser dirigido diretamente ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição (inciso I do § 3º do art. 1.012), ou então ao relator designado, caso já distribuído o recurso (inciso II). Contudo, a eficácia da sentença só poderá ser suspensa se demonstrada “a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação” (art. 1.012, §4º, CPC). No caso dos autos, está configurada a exceção prevista no art. 1.012, §1º, V, CPC, tendo em vista a confirmação da tutela provisória na sentença proferida na origem. Nesse contexto, vislumbra-se a pertinência da apresentação do pedido em apartado, razão pela qual o conheço. Entretanto, não se verifica, a princípio, o risco de dano grave ou de difícil reparação, tampouco a demonstração de probabilidade de provimento do recurso. A sentença apreciou a questão de forma profunda e abrangente, considerando os argumentos trazidos pelas partes e os elementos dos autos. Assim, em princípio, foram analisados os elementos constantes dos autos, não tendo a peticionante trazido elementos aptos a infirmar as conclusões adotadas pelo juízo sentenciante. Ademais, a sentença apenas confirmou tutela provisória anteriormente concedida e que, a seu tempo, já deveria ter sido cumprida. Por fim, a alegação genérica de que não há possibilidade técnica para cumprimento da obrigação, sem a apresentação de evidências nesse sentido, também não dá respaldo a este pedido de efeito suspensivo da apelação. Afinal, eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação deve ser suscitada em sede de cumprimento de sentença. Nesse sentido, não se justifica a atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação, observando-se que o entendimento aqui firmado em nada vincula ou confunde-se com o julgamento ulterior do recurso. Ante o exposto, NEGA-SE a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Aguarde-se, no mais, o aporte da apelação nº 1192816-46.2024.8.26.0100. São Paulo, 3 de julho de 2025. MARRONE SAMPAIO, Relator - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB: 74150/BA) - 5º andar

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Wanderley Antonio Ferreira x Predial Lins Premium Administração E Vendas Ltda.

ID: 303249559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050835-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

PREDIAL LINS PREMIUM ADMINISTRAçãO E VENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

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GIULIANO DOS SANTOS PEPE

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Processo 0050835-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1086359-87.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanderley Antonio Ferreira - Predial Lins…

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A. S. A. x E. E. De S. H. S. A. H. V.

ID: 306181729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1116089-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A.

Polo Passivo:

E. E. DE S. H. S. A. H. V.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1116089-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.S.A. - E.E.S.H.H.V. - Vistos. 1- Para análise pericial que compõe analise de exames, estudos clínicos,…

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Mari Maria Cosméticos Ltda. x Albert Dichy e outros

ID: 307369941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0036576-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARI MARIA COSMéTICOS LTDA.

Polo Passivo:

ALBERT DICHY BIANCA DIAS DE AGUIAR PAULINO CAIO CESAR DOMINGUEZ CAROLINA DIAS DE AGUIAR PAULINO DEBORAH DIAS DE AGUIAR SANTOS PAULINO GUILHERME DIAS DE AGUIAR PAULINO NEWTON NASCIMENTO ROCHA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI

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LUANA TRUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036576-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1053794-70.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Mari Maria Cosméticos Ltda. - Deborah Dias d…

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Julio Da Silva Lima x Banco C6 S/A

ID: 309481753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158672-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1158672-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julio da Silva Lima - Banco C6 S/A - Vistos. Julio da Silva Lima ajuíza ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repe…

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Gleidson Rogério Dos Santos x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 308308631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163134-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON ROGéRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEÇANHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1163134-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gleidson Rogério dos Santos - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Fls. 961/964: Diante da …

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Larissa Fernanda Matheus Oshima x Instituto Brasileiro De Proteção Profissional - Ibpp

ID: 297852444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040747-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERNANDA MATHEUS OSHIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEçãO PROFISSIONAL - IBPP

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS BENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO MARTINS CABELEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040747-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1001446-46.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Larissa Fernanda Matheus Oshima - Instituto Brasileiro de Proteção Prof…

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Larissa Fernanda Matheus Oshima x Instituto Brasileiro De Proteção Profissional - Ibpp

ID: 297852453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040747-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERNANDA MATHEUS OSHIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEçãO PROFISSIONAL - IBPP

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS BENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO MARTINS CABELEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040747-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1001446-46.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Larissa Fernanda Matheus Oshima - Instituto Brasileiro de Proteção Prof…

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Banco Safra S/A x Blue Sol Energia Solar Ltda e outros

ID: 295647224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 0001749-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA BLUE SOL PARTICIPAçõES S.A VTL ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RICARDO CHABU DEL SOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SCARDOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LORENA VITALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001749-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1094652-46.2024.8.26.0100) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Autofalência - BANCO SAFRA S/A - Blue Sol Ene…

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