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Controlflex Aftermarket Motopeças Ltda x Estado De São Paulo

ID: 294089559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096602-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONTROLFLEX AFTERMARKET MOTOPEçAS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MANCINI MILANESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096602-37.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096602-37.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Controlflex Aftermarket Motopeças Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. APELAÇÃO IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONTROLFLEX AFTERMARKET MOTOPEÇAS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE DADOS E ATENDIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE, PRELIMINARMENTE, (I) NA NULIDADE DA SENTENÇA, POR SER “EXTRA PETITA”; E, NO MÉRITO, (II) NA LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO É NULA, POIS HOUVE MERO ERRO MATERIAL, ESPECÍFICO E PONTUAL, QUE NÃO COMPROMETE SUA VALIDADE, UMA VEZ QUE O MÉRITO DA DEMANDA FOI INTEGRAL E PRECISAMENTE ANALISADO. 4. A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É PERMITIDA, CONFORME O TEMA Nº 1.223, DE 11/12/2.024, DO STJ, QUE CONSIDERA O REPASSE ECONÔMICO E NÃO JURÍDICO. 5. O TEMA Nº 69, DE 29/07/2.017, DO STF, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, E NÃO O CONTRÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO IMPROVIDA. 7. TESE DE JULGAMENTO: “1. A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL, POR HAVER REPASSE ECONÔMICO. 2. O TEMA Nº 69, DE 29/07/2.017, DO STF, NÃO SE APLICA À PRESENTE DEMANDA, POR TRATAR DE HIPÓTESE DIVERSA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mancini Milanese (OAB: 308040/SP) - Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1094856-37.2024.8.26.0053

ID: 310906605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094856-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREW DE SOUZA MELO ATHOS HENRIQUE ROSSINI BEATRIZ ANDRADE TOFOLI DIEGO DA SILVA ELAINE CRISTINA COCENZO DE CARVALHO ELENILDO CORDEIRO DO NASCIMENTO GUSTAVO DE SOUZA QUINTILIANO HUGO SAPéDE DE SOUZA LINNYKER JúNIOR DE SOUZA AFONSO LUIS GABRIEL HENRIQUE SOARES DOS SANTOS MAILSON JUNIO ABREU DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094856-37.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Mailson Junio Abreu de Jesus - - Hugo Sapéde de Souza - - Athos Henrique Rossini - - Diego da … Processo 1094856-37.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Mailson Junio Abreu de Jesus - - Hugo Sapéde de Souza - - Athos Henrique Rossini - - Diego da Silva - - Elaine Cristina Cocenzo de Carvalho - - Linnyker Júnior de Souza Afonso - - Andrew de Souza Melo - - Gustavo de Souza Quintiliano - - Elenildo Cordeiro do Nascimento - - Luis Gabriel Henrique Soares dos Santos - - Beatriz Andrade Tofoli - Vistos. Trata-se de ação pelo Procedimento Comum proposta a título individual por pessoas físicas em litisconsórcio na qual se pretende o pagamento de diárias de diligência aos autores em virtude da participação da "Operação Verão". Após a redistribuição livre do feito, os autos foram recebidos nesta Vara, sendo determinada a emenda da petição inicial para correção do valor da causa, a fim de que correspondesse ao proveito econômico da demanda (fls. 257/259). Em obediência à determinação, os autores apresentaram emenda com os cálculos globais e do valor devido a cada litisconsorte (fls. 268/280). Citada, a requerida ofereceu contestação, arguindo apenas matérias de mérito (fls. 281/306). A emenda foi recebida e anotado o novo valor da causa (fl. 522). Intimada, a parte autora apresentou réplica, sem pedido de produção de provas (fls. 527/537). Os autos vieram conclusos para sentença, entretanto, observo que a questão dos autos não discute matéria complexa, tampouco se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei12.153/09. Ademais, o valor atribuído à causa, individualmente considerado ante os termos do decidido no julgamento pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000, não supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, e por se tratar de competência absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei n.º 12.153/2009, determino a remessa do feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, evitando-se, assim, a ocorrência de nulidade processual. Assim, independentemente de a decisão prolatada no IRDR em espeque ter ou não transitado em julgado e pelo fato de já ser seguidamente aplicada pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, impossível que se siga o feito nesta Vara, sob pena de NULIDADE ABSOLUTA. Relembre-se, ainda, que não houve determinação de suspensão nos autos do IRDR, bem como que os recursos especiais e extraordinários, via de regra, não são dotados de efeito suspensivo, razão pela qual o v. acórdão tem eficácia imediata. Ao distribuidor para providências. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1082537-37.2024.8.26.0053

ID: 293312445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1082537-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO MILHOMENS BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MENGUAL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082537-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Tiago Milhomens Barbosa de Sousa - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido… Processo 1082537-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Tiago Milhomens Barbosa de Sousa - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 332, §1º, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, para DECLARAR a prescrição da pretensão consistente na anulação de atos administrativos praticados pelos réus. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de nova multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: - Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; - Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: MATHEUS MENGUAL DA COSTA (OAB 478630/SP)

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Processo nº 1079724-37.2024.8.26.0053

ID: 323990615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1079724-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MARINHO MINHOTO MARIA DE LOURDES NOVAES VIEIRA FERREIRA PRADO NELSON COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR SIMONE PANGRAZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 1079724-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Simone Pangrazi - - Denise Marinho Minhoto - - Maria de Lourdes Novae… Processo 1079724-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Simone Pangrazi - - Denise Marinho Minhoto - - Maria de Lourdes Novaes Vieira Ferreira Prado - - Nelson Coelho de Oliveira Junior - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: 1) determinar a inclusão da Gratificação Executiva e dos décimos incorporados do art. 133 CE na base de cálculo da sexta-parte, apostilando-se, se necessário e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal (a contar do ajuizamento da demanda anterior - processo nº 1022930-64.2022.8.26.0053 em relação à coautora Denise Marinho Minhoto), mais as verbas que se vencerem no curso da demanda até o apostilamento e implantação do recálculo nos holerites da parte autora. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Declaro o caráter alimentar da dívida. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.R.I.C. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 1063719-37.2024.8.26.0053

ID: 326067019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063719-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DA CRUZ GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1063719-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Elza da Cruz Gonçalves - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Proc… Processo 1063719-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Elza da Cruz Gonçalves - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente em implantar em favor da parte autora o Prêmio Incentivo Especial PIE (Complemento LC 1212/2013) (rubrica n. 69.018) e o Adicional de Desempenho da Saúde ADS (rubrica n. 69.021), com respectivo apostilamento. Condeno-a, também a proceder o recálculo do benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas desde a data da concessão, respeitada a prescrição quinquenal. Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer, para incluir na base de cálculo do 13º salário, com respectivo apostilamento, o Prêmio Incentivo Especial PIE (Complemento LC 1212/2013) e do Adicional de Desempenho da Saúde - ADS; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o implemento, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Declaro a verba de natureza alimentar. Custas processuais e honorários de sucumbência indevidos, nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Metalinox Cogne Aços Inoxidáveis Especiais Ltda x Estado De São Paulo

ID: 333616567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096893-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

METALINOX COGNE AçOS INOXIDáVEIS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA

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JULIANA CAMARGO AMARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096893-37.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096893-37.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Metalinox Cogne Aços Inoxidáveis Especiais Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO PIS-COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM DE SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A EXCLUSÃO DO PIS-COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. A IMPETRANTE ALEGA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1.223/STJ E QUE A INCLUSÃO DO PIS-COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS VIOLA O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS-COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E (II) A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1.223/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE O PIS E A COFINS SÃO REPASSADOS AO CONSUMIDOR FINAL DE FORMA ECONÔMICA, INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS HIPÓTESES EM QUE CORRESPONDE AO VALOR DA OPERAÇÃO.4. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA A EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.223/STJ.5. O ARTIGO 1.040, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DOS PROCESSOS PENDENTES A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, NÃO SENDO NECESSÁRIA SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1.223/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL, CONFIGURANDO REPASSE ECONÔMICO. 2. NÃO É NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA DE RECURSO REPETITIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP) - Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1063719-37.2024.8.26.0053

ID: 335149687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063719-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DA CRUZ GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1063719-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Elza da Cruz Gonçalves - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Proc… Processo 1063719-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Elza da Cruz Gonçalves - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente em implantar em favor da parte autora o Prêmio Incentivo Especial PIE (Complemento LC 1212/2013) (rubrica n. 69.018) e o Adicional de Desempenho da Saúde ADS (rubrica n. 69.021), com respectivo apostilamento. Condeno-a, também a proceder o recálculo do benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas desde a data da concessão, respeitada a prescrição quinquenal. Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer, para incluir na base de cálculo do 13º salário, com respectivo apostilamento, o Prêmio Incentivo Especial PIE (Complemento LC 1212/2013) e do Adicional de Desempenho da Saúde - ADS; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o implemento, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Declaro a verba de natureza alimentar. Custas processuais e honorários de sucumbência indevidos, nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1063719-37.2024.8.26.0053

ID: 335149691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063719-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DA CRUZ GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1063719-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Elza da Cruz Gonçalves - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Proc… Processo 1063719-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Elza da Cruz Gonçalves - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente em implantar em favor da parte autora o Prêmio Incentivo Especial PIE (Complemento LC 1212/2013) (rubrica n. 69.018) e o Adicional de Desempenho da Saúde ADS (rubrica n. 69.021), com respectivo apostilamento. Condeno-a, também a proceder o recálculo do benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas desde a data da concessão, respeitada a prescrição quinquenal. Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer, para incluir na base de cálculo do 13º salário, com respectivo apostilamento, o Prêmio Incentivo Especial PIE (Complemento LC 1212/2013) e do Adicional de Desempenho da Saúde - ADS; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o implemento, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Declaro a verba de natureza alimentar. Custas processuais e honorários de sucumbência indevidos, nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1060227-37.2024.8.26.0053

ID: 335270925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060227-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVONE MERHE FRANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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MATHEUS FELLIPE SILVA CORREIA

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MARCIA CORREIA

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LUIZ ANTONIO ALVES PRADO

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KATHELLYN CAROLINA SILVA DO NASCIMENTO

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FERNANDA CALIENTE DE SOUZA BORGES

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DOUGLAS APARECIDO FERNANDES

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DANIEL VIEIRA PAGANELLI

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ARMANDO DAYVERSON PEGADO MEIRA

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ANA PAULA DE JESUS

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Processo 1060227-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ivone Merhe Franchi - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela… Processo 1060227-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ivone Merhe Franchi - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na RETIFICAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DO caminhão Ford F4000 G placas EJF-7519, RENAVAM 00196531063, a fim de alterar no seu certificado a existência de cabine Aberta, ao invés de fechada. Servirá a presente como ofício judicial, facultando à parte autora protocolá-lo diretamente junto ao Órgão competente. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FERNANDA CALIENTE DE SOUZA BORGES (OAB 463233/SP), KATHELLYN CAROLINA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 476031/SP), ARMANDO DAYVERSON PEGADO MEIRA (OAB 454949/SP), MATHEUS FELLIPE SILVA CORREIA (OAB 424623/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), ANA PAULA DE JESUS (OAB 247041/SP), DANIEL VIEIRA PAGANELLI (OAB 221354/SP), MARCIA CORREIA (OAB 141990/SP), DOUGLAS APARECIDO FERNANDES (OAB 121699/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP)

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Processo nº 1058772-37.2024.8.26.0053

ID: 307620455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058772-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE FRANCISCA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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Processo 1058772-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marilene Francisca da Silva Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido… Processo 1058772-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marilene Francisca da Silva Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento da GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL estabelecida pela LC Estadual 1.256/2015 à parte autora, pela alíquota prevista na lei, conforme cargo ou função desempenhada pelo servidor público do quadro do magistério da Secretaria da Educação. Sua implementação se dará em percentual sobre a Faixa 1, Nível I, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes de Suporte Pedagógico - EV-CSP, de que trata o artigo 32 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, nos termos da Lei Complementar nº 1.204, de 1º de julho de 2013, e incidirá sobre adicionais temporais, sextas-parte e décimo terceiro. Esta gratificação e diferenças deverão ser pagas à parte autora desde a data em que passaram a vigorar os efeitos da referida lei complementar, corrigindo-se parcela a parcela, a partir de quando devidas, assim como acrescido de juros de mora desde a propositura, respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

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