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Processo nº 5000147-77.2025.8.13.0049

ID: 335987893

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-77.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELLI NEVES DE SEIXAS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000147-77.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOSE LUIZ MATIAS CPF: 933.402.906-44 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária previdenciária para concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), aforada por JOSE LUIZ MATIAS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz que teve benefício negado em razão da ausência de incapacidade laborativa. Requer, em síntese, a condenação do réu a conceder a aposentadoria por invalidez. Ao ID 10386755162 foi deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela provisória de urgência e determinada a realização de perícia médica. O laudo pericial médico foi juntado ao ID 10425926811. As partes tiveram ciência sobre o laudo. O INSS apresentou contestação ID 10458346812. Pela decisão de ID nº 110475615011, declarou-se encerrada a fase instrutória, tendo sido informado às partes que o feito será analisado sob o prisma do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade temporária, com fundamento no princípio da fungibilidade. As partes tiveram ciência da referida decisão. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico que na petição inicial a parte autora pleiteia concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. No curso da ação foi realizada perícia médica que identificou que a parte autora tem diagnóstico compatível com CID10 M54.1 (radiculopatia), M79.2 (neuralgia e neurite), G50.0 (neuralgia do trigêmeo), M50.1 (transtorno do disco cervical com radiculopatia), I10 (hipertensão arterial), E66 (obesidade), o que o torna totalmente incapaz para atividades laborais: Contudo, não restou demonstrado que se trata de incapacidade permanente: Sabe-se que no âmbito do direito previdenciário, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que o deferimento de benefício diferente daquele postulado não implicará em violação ao princípio da congruência. De acordo com Carlos Alberto Pereira de Castro: "É assente na jurisprudência o entendimento de que o deferimento de benefício previdenciário distinto do postulado não caracteriza julgamento extra petita, já que as ações previdenciárias revestem-se de cunho social e devem ser pautadas pelo princípio da economia processual. No âmbito do STJ são vários os precedentes admitindo a fungibilidade das ações previdenciárias (vide AgRg no REsp nº 868.911/SP, REsp nº 847.587/SP, AgRg no REsp nº 1.320.249/RJ, AgRg no REsp nº 1.367.835/RS). Na TNU, cabe referir a tese fixada no Representativo de Controvérsia nº 217: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. No caso dos autos o contraditório foi devidamente oportunizado pois foi proferida a decisão ID 110475615011 constando expressamente que demanda será “analisada sob o prisma do benefício previdenciário da aposentadoria por incapacidade temporária”, tendo as partes sido intimadas a respeito. Desta forma, pode ser devidamente julgado. O processo tramitou de forma regular, não havendo nulidades nem irregularidades a serem reconhecidas e declaradas de ofício. O artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício previdenciário da aposentadoria por auxílio-doença/incapacidade temporária, dispõe que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Trata-se, portanto, de benefício de natureza temporária, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o trabalho de forma não permanente, conforme avaliação da perícia médica. O benefício é devido enquanto perdurar a incapacidade, sendo passível de reavaliação periódica por parte da autarquia previdenciária. Para ter direito ao benefício é preciso completar a carência e ter qualidade de segurado. No presente caso, o requisito da carência encontra-se preenchido, não havendo controvérsia quanto a esse ponto. Resta, portanto, avaliar a existência de incapacidade laboral. Conforme atestado no laudo pericial judicial, a parte autora apresenta doença degenerativa da coluna vertebral, acometendo as regiões cervical e lombar, com presença de abaulamentos e deformidades em conflito com território de nervos, gerando dor neuropática, além de neuralgia do trigêmeo. Embora a parte autora tenha pleiteado o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, cumpre ressaltar que tal benefício é devido apenas ao segurado permanentemente incapacitado para qualquer atividade laborativa e que, ademais, não possa ser reabilitado para o exercício de outra profissão. No caso em tela, a perícia médica concluiu que não há potencial de reabilitação profissional para outra ocupação, todavia a incapacidade é de caráter temporário, tendo sido estimado pelo perito o prazo de um ano para tratamento e reavaliação clínica: Dessa forma, entendo que o laudo pericial é coerente e fundamentado, merecendo acolhimento. Assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, até 20/03/2026 (prazo de 1 ano a contar da realização da perícia judicial). As parcelas vencidas deverão ser atualizados com base nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, sendo que a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, diante do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1495146-MG. Antes de findar o ano a parte autora deve efetuar novo pedido administrativo de prorrogação se não houver melhora no caso e, se necessário e somente após a negativa administrativa, efetuar novo requerimento judicial. Condeno, outrossim, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e Súmula 111 do STJ, em virtude da simplicidade da causa. Sem custas, nos termos da Lei nº 14.939/03. Sem reexame necessário, pois a condenação certamente não excede 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 2º, I do CPC de 2015). Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter infringente poderá resultar na aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova conclusão, considerando que inexiste juízo de admissibilidade pelo juízo de primeira instância (art. 1.010 do CPC). Caso haja recurso adesivo, a parte contrária também deverá ser intimada para apresentar contrarrazões. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parabenizo os servidores e estagiários da Comarca de Baependi pela celeridade processual, tendo em vista que a ação, ajuizada em 05/02/2025, está sendo sentenciada nesta data, em menos de 6 meses de tramitação. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi k

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Processo nº 5000147-19.2025.4.03.6345

ID: 337920912

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-19.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ZACCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50001… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-19.2025.4.03.6345 AUTOR: ALINE FERNANDA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS ZACCARELLI - SP361924 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES - SP171229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese face ao contido no art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito, sem necessidade de complementação da prova pericial. Não há prescrição a ser pronunciada. Passo à análise do mérito. 2.1 Do Mérito Anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício por incapacidade desde o requerimento formulado na via administrativa em 27/03/2024. Alega a autora, em prol de sua pretensão, que em 07/05/2020 foi vítima de grave acidente de trânsito que resultou em fratura do platô tibial, sendo submetida a procedimento de osteossíntese; desde então apresenta quadro de dor crônica, instabilidade articular, quedas frequentes, impotência funcional e derrame articular, impossibilitando o retorno ao labor. Esclarece que postulou a concessão do benefício de auxílio-doença o qual foi equivocamente indeferido sob a alegação de perda da qualidade de segurada, pois manteve vínculo empregatício até fevereiro de 2022. O benefício por incapacidade temporária tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991 e exige o preenchimento de três requisitos: a) qualidade de segurado de quem o pleiteia, à época do surgimento da incapacidade laboral; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei. Em regra, 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há de se considerar que atividade habitual é aquela para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão, o artigo 59 refere-se à atividade habitual e não simplesmente a atividade qualquer. O benefício por incapacidade permanente encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991 e também exige o preenchimento de três requisitos: a) o requerente deve ser segurado da Previdência Social quando do surgimento da incapacidade laboral; b) deve estar acometido de doença que o torne total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) deve ter cumprido período de carência exigido pela lei. Em regra, 12 prestações. Por sua vez, o benefício de auxílio-acidente exige a demonstração de redução temporária ou permanente da capacidade laborativa do segurado para sua atividade habitual, na forma de sequela resultante de acidente de qualquer causa ou doença profissional, nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8.213/91, que é equiparada a acidente. No caso concreto, em perícia realizada em 26/05/2025 (Id 367771266), o Sr. Perito Médico nomeado pelo Juízo constatou que a autora sofreu fratura de planalto tibial esquerdo em acidente ocorrido em maio de 2020; atualmente encontra-se internada na Santa Casa em tratamento com antibioticoterapia endovenosa. Relatou o experto: "Autora refere acidente de moto em maio de 2020, a passeio, sofrendo fratura de planalto tibial esquerdo; submetida a tratamento cirúrgico na Santa Casa de Marília (osteossíntese com placa e parafusos); em outubro de 2024 foi retirado material de síntese devido dor e artrose precoce, mas sem melhora do quadro álgico; em 21/04/2025 submetida a novo procedimento cirúrgico (prótese total de joelho), em 22/05/2025 necessitou de limpeza cirúrgica devido deiscência de sutura cirúrgica. Encontra-se internada na Santa Casa, saindo apenas para comparecer à perícia médica; em tratamento com antibioticoterapia endovenosa". Concluiu pela incapacidade total e temporária: "Autora ao exame clínico visual durante a perícia médica, apresentou incapacidade para as suas atividades habituais no momento; em tratamento das complicações pós operatórias, internada na Santa Casa para antibioticoterapia endovenosa, com limitação de movimentos do joelho esquerdo, deambulando com auxílios de muleta tipo canadense, com dificuldade de locomoção. Sugiro reavaliação em 1 ano". Estabeleceu o senhor perito o início da doença e da incapacidade concomitantes na data do acidente ocorrido em maio de 2020. Demonstrada a incapacidade da autora para o desempenho de atividades laborais, cumpre averiguar se na data de sua instalação (maio de 2020) ostentava a qualidade de segurada, pois tratando-se de acidente, está isenta do cumprimento do período de carência, a teor do disposto no artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91. Em sua peça de defesa (Id 373564461) alega o INSS que a incapacidade é preexistente ao reingresso da autora no RGPS, pois esteve vinculada ao sistema previdenciário até 05/08/2015, retornando em 09/11/2020 já portadora da incapacidade. Com razão o requerido. Dos registros constantes no CNIS, verifica-se que a autora filiou-se ao RGPS em 2005, na condição se segurado empregado, mantendo pequenos contratos de trabalho até 2014 e usufruindo do auxílio salário-maternidade de 08/04/2015 a 05/08/2015; após, retornou com novo vínculo laboral em 09/11/2020: Assim, mesmo aplicando-se todos os prazos previstos no art. 15 da Lei nº 8.213/91 para extensão do "período de graça", no início da incapacidade estabelecida em maio de 2020, não ostentava a demandante a qualidade de segurado da Previdência Social. Quando reingressou no sistema previdenciário a partir do vínculo laboral iniciado em 09/11/2020, já estava a requerente incapacitada para o labor, de modo que esse evento de incapacidade não merece cobertura previdenciária nos termos dos artigos 42, §2º, e 59, §1º, ambos da Lei de Benefícios. Nesse sentido é a Súmula 53 da TNU: "Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social". Quanto às alegações da autora lançadas na petição de Id 375327053, o presente caso não se enquadra nas hipóteses exceptivas dos referidos dispositivos legais, uma vez que a incapacidade não decorreu do agravamento das patologias e, sim, houve piora das condições clínicas incapacitantes instaladas desde o acidente sofrido em maio de 2020, situação apontada pela própria demandante: "encontra-se incapacitada desde 2020, com quadro clínico progressivamente agravado". Improcede, pois, o pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial e determino a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Jair Gontark x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 307514211

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-23.2018.8.24.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAIR GONTARK

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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CLAITON LUIS BORK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-23.2018.8.24.0015/SC EXEQUENTE : JAIR GONTARK ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-23.2018.8.24.0015/SC EXEQUENTE : JAIR GONTARK ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no Evento 103 sustentando a ocorrência de erro material, ao argumento de que, embora a decisão tenha determinado que o crédito dos autos é extraconcursal, trata-se, na verdade, de crédito concursal, pois constituído antes da primeira recuperação judicial (Evento 107). A parte embargada requereu a rejeição dos embargos de declaração (Evento 115). Vieram os autos conclusos. 2. Salienta-se, inicialmente, que se destinam os Embargos de Declaração a combater decisões obscuras, contraditórias ou omissas, ou a corrigir erros materiais, sendo ainda possível a existência de efeitos infringentes, conforme expressa disposição dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargo de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. A propósito, colhe-se da doutrina: Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabem embargos de declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Analisando detidamente os autos, verifico que razão assiste à embargante, De fato, o crédito constante nos autos foi constituído antes da primeira recuperação judicial da executada, que ocorreu em 20.6.2016, sendo, portanto, concursal. Isso porque, "[...] para definição da natureza do crédito decorrente de condenação proferida em ação de adimplemento contratual referente à subscrição de ações de empresas do Grupo Oi, em processo de recuperação judicial, o critério a ser adotado não é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas a data do fato gerador da obrigação, qual seja, a subscrição deficitária de ações, ocorrida na década de 1990". (TJSC, Apelação Cível n. 0001031-18.2018.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2020). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do CPC, acolho os embargos de declaração opostos no Evento 104 para, com efeitos infringentes, reconhecer o erro material apresentado, nos termos acima expostos, devendo constar que: 4. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no Evento 78 - Cálculo 2 e rejeito a impugnação ao cumprimento da sentença, para tornar a dívida líquida em R$ 23.824,23 (vinte e três mil oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos). Intimem-se. Considerando que trata-se de crédito de natureza concursal, preclusa a presente decisão, voltem conclusos para extinção nos termos da Circular n. 90/2018. Os demais termos da decisão embargada permanecem intactos. Intimem-se.

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Adelmo Antonio Ronsoni e outros x Previ - Caixa De Previdência De Cobrança Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 311186397

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-96.2007.8.21.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO ANTONIO RONSONI ALEXANDRE BERNARDON ALICE MARIA GRENDENE ARILDE DUFLOTH AVANI REGINA TOZZO CARMEN HELENA PIEROZAN CELESTINO DAL MOLIN CELIA MARIA DRESCH ZILL ENEIDE ROSA BINOTTO EUCLIDES PEDRO BERNARDON IVO ANTONIO LONGO JOAO PEDRO BERNARDON JULIANO DE AGUIAR LONGO LOURENA LORI WENTZ MENEGATI LUIZ CARLOS PEREIRA TOTTI MARIA LUIZA SERVELIN ZANETTE MATEUS BERNARDON MAURO ITIBERE DE LOURENCO AQUINO MIRACI MOCELIN NEUSA MARIA MALACARNE SIMON PAULO CEZAR ORO SONIA MARLY JOVENTINO KICH TAISA DE AGUIAR LONGO

Polo Passivo:

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DE COBRANÇA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO TOTTI

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MARLON DEBONI DOS SANTOS

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DIEGO FRANCISCO PILATI

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-96.2007.8.21.0013/RS EXEQUENTE : AVANI REGINA TOZZO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-96.2007.8.21.0013/RS EXEQUENTE : AVANI REGINA TOZZO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : ALICE MARIA GRENDENE ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : MIRACI MOCELIN ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS PEREIRA TOTTI ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : NEUSA MARIA MALACARNE SIMON ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : CELESTINO DAL MOLIN ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : CELIA MARIA DRESCH ZILL ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : PAULO CEZAR ORO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : MATEUS BERNARDON ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : ADELMO ANTONIO RONSONI ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : ALEXANDRE BERNARDON ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : ARILDE DUFLOTH ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : CARMEN HELENA PIEROZAN ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : ENEIDE ROSA BINOTTO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : EUCLIDES PEDRO BERNARDON ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : IVO ANTONIO LONGO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : JOAO PEDRO BERNARDON ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : JULIANO DE AGUIAR LONGO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : LOURENA LORI WENTZ MENEGATI ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : MARIA LUIZA SERVELIN ZANETTE ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : MAURO ITIBERE DE LOURENCO AQUINO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : SONIA MARLY JOVENTINO KICH ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXEQUENTE : TAISA DE AGUIAR LONGO ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCISCO PILATI (OAB RS060502) ADVOGADO(A) : MARLON DEBONI DOS SANTOS (OAB RS058014) ADVOGADO(A) : MAURICIO TOTTI (OAB RS057369) EXECUTADO : PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DE COBRANÇA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) DESPACHO/DECISÃO Respondidos os quesitos complementares ( evento 128, RESPOSTA1 , evento 132, RESPOSTA1 ), homologo o laudo pericial ( evento 40, LAUDO1 ). Ao perito para indicar os dados bancários para expedição de alvará do valor remanescente a título de honorários periciais (R$ 7.500,00 - evento 4, PROCJUDIC41, pág.10 ). Com a informação, autorizo, desde já, a expedição de alvará. Intimação agendada. Cumpra-se.

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Processo nº 5000147-44.2025.8.08.0008

ID: 282217244

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-44.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000147-44.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OSMAR AUGUSTO MIRANDA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: RANILLA BOONE - ES34894 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se o presente feito de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Osmar Augusto Miranda em face de Banco Santander Brasil S/A, nos termos da inicial e documentos anexos ao ID n.º 61730740. Relata o autor que é beneficiário do INSS e constatou a existência de um contrato de cartão de crédito consignado na modalidade Reserva de Cartão Consignado, sob o n.º 875173573-2, com descontos mensais no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). Na sequência, narra que desconhece detalhes de eventual contratação do serviço objeto da lide. Diante de tais fatos, propôs a presente ação, pugnando pela declaração de inexistência e nulidade da contratação, condenando o requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em seu benefício, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua peça contestatória (ID n.º 64355604), o requerido suscitou, preliminarmente, inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível em razão da necessidade de perícia; não preenchimento dos requisitos para tutela de urgência; indeferimento da inicial pela ausência da juntada de extrato; inércia autoral; falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, refutou os argumentos autorais e pediu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada em 12/03/2025 (ID n.º 64849895), na qual as partes não obtiveram êxito na composição amigável, oportunidade em que as partes dispensaram a produção de outras provas em audiência de instrução e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Réplica ao ID n.º 66808141. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no que se refere a preliminar de inadimissibilidade do procedimento do juizado especial cível, ante a suposta necessidade de realização de perícia, tenho que não merece acolhimento, haja vista que o demandante limita-se a narrar que não lhe foi esclarecida ou dado ciência de como funcionaria contrato objeto da lide. O que a meu ver afasta a necessidade de perícia técnica para aferir a veracidade da assinatura acostada no documento de ID n.º 64355605. Quanto à preliminar correspondente a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, tenho que não merece prosperar, uma vez que, a ausência de prévio requerimento administrativo não infirma o interesse processual, restando clara da peça contestatória a resistência do requerido à pretensão do requerente. Assim rechaço a presente preliminar. No que diz respeito à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, tenho que não merece ser analisada neste momento, em razão de as custas serem necessárias apenas em eventual interposição de recurso, cabendo à colenda turma realizar a efetiva análise. Referente à demais preliminar, não identifico irregularidades. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. Passando ao exame do caso concreto, anoto que a controvérsia se cinge em verificar o vício de consentimento na contratação em liça, uma vez que o autor afirma desconhecer detalhes de eventual contratação, eis que pensava se tratar de cartão de crédito comum. Importante ressaltar, de início, que a relação entre as partes é de consumo e, consequentemente, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Analisando as provas colacionadas aos autos, observo que o autor logrou comprovar o serviço “Reserva de Cartão Consignado” desde 2022, contudo afirma que o requerido não orientou de forma clara quanto a operacionalização do cartão de crédito, sob a modalidade RCC, disponibilizado pelo banco requerido (vide documento de IDs n.º 61730742 e n.º 61730743). O réu, em sua defesa, afirmou que os descontos são devidos, uma vez que pautados em contrato firmado, tendo trazido cópia do instrumento contratual junto à sua peça de defesa, além das faturas do respectivo cartão (vide documentos de IDs n.º 64355605, n.º 64355606 e n.º 64355607). Verifica-se que, não obstante o autor afirmar que o requerido não esclareceu sobre os exatos termos da contratação do referido cartão de crédito consignado (RCC), depreende-se, através das faturas juntadas aos IDs n.º 64355606 e n.º 64355607, que o autor utilizou o cartão de crédito em mais de uma oportunidade para compras no comércio local. Diante da utilização do serviço fornecido pelo demandante, não há como sustentar que ele foi induzido a erro pela instituição financeira, não estando demonstrada nenhuma prática abusiva pelo demandado. Portanto, descabido o reconhecimento de nulidade da contratação, visto que o autor não desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, I, do CPC). Nesse sentido é a interpretação dominante dos tribunais brasileiros, ao apreciar casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TÍPICO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. COMPRAS REALIZADAS NO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO CONSIGNADO DE VALOR MÍNIMO MENSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso específico dos autos, nas faturas, demonstram haver previsão de utilização de cartão de crédito com o desconto em folha de valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito, caso em que ocorreria a incidência dos respectivos juros do rotativo sobre o remanescente. 2. Precedente do TJRN (Apelação Cível nº 2018.004026-7, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 22/05/2018) 3. Apelo conhecido e provido (TJ-RN - AC: 20170156354 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 28/08/2018, 2ª Câmara Cível) Ainda sobre o tema: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM QUE O CARTÃO TIVESSE SIDO UTILIZADO OU DESBLOQUEADO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Contratação de empréstimo consignado, com autorização de envio de cartão de crédito e débito. Caso em que restou comprovada a utilização do cartão, tanto na forma de saque autorizado (fl. 70), cujo valor foi creditado na conta da autora (fl. 67), quanto para compras, conforme se observa nas faturas de fls. 76/80. 2. Evidenciada a utilização do cartão pela autora, razão nenhuma lhe assiste na pretensão de cancelamento dos descontos, devolução em dobro de valores e indenização por danos morais. 3. Desse modo, o conjunto probatório dos autos sustenta o juízo de improcedência, uma vez que os documentos juntados evidenciam a contratação e utilização do cartão por parte da autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004027801, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/03/2013) Assim, conclui-se que não há fraude ou vício de consentimento na contratação do cartão de crédito objeto desta lide, estando caracterizada a legitimidade dos débitos devidos pela utilização do serviço, devendo ser julgadas improcedentes as pretensões indenizatórias formuladas pelo demandante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, com arrimo na fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000147-77.2025.8.13.0049

ID: 281730377

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-77.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELLI NEVES DE SEIXAS OLIVEIRA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAEPENDI NÚMERO: 5… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAEPENDI NÚMERO: 5000147-77.2025.8.13.0049 REQUERENTE(S): JOSE LUIZ MATIAS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO4 TIPO4.REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO SATISFATÓRIA DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO INSS QUANTO À REINSERÇÃO DO SEGURADO NO MERCADO DE TRABALHO. pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. DO CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia no restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade. No caso, realizada a perícia médica, restou constatada apenas uma limitação parcial da capacidade laborativa da parte autora. Em outras palavras, atestou-se a inexistência de incapacidade para toda e qualquer função, mas apenas uma incapacidade parcial para a sua atividade habitual. Insta ressaltar, contudo, que a parte autora concluiu o(s) curso(s) de técnico de segurança do trabalho com desempenho satisfatório e em condições de retornar ao mercado de trabalho, conforme comprovam os documentos anexados aos autos. Veja-se que o relatório de avaliação de reabilitação profissional deixa claro que o segurado teve ciência das possibilidades e consequências do programa. Isso tudo está devidamente sintetizado no parecer de retorno à função diversa, tendo a parte autora obtido o CERTIFICADO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Dessa forma, foi encerrado o programa de reabilitação profissional com a emissão do competente certificado, motivo por que deve ser mantida a cessação do benefício. do mérito REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO SATISFATÓRIA DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO INSS QUANTO À REINSERÇÃO DO SEGURADO NO MERCADO DE TRABALHO. #TESE96159# De fato, uma vez concluído o programa de reabilitação profissional com a emissão do competente certificado, o benefício deve ser cessado, nos termos da Lei nº 8.213/91: Art. 92.Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar. Nesse contexto, a parte autora já está habilitada ao desempenho de outras funções compatíveis com suas limitações, razão pela qual não há falar na concessão de benefício em face da ausência de incapacidade total. Efetivamente, foi essa a razão pela qual o INSS cessou o benefício da parte autora. De acordo com o art. 62 da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Assim, o mesmo deverá ser habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, ser aposentado por invalidez. Ainda, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado. Concluído o procedimento termina a obrigação do INSS, uma vez que não constitui obrigação da autarquia federal a manutenção do segurado em seu emprego ou sua colocação em outro na nova função para a qual foi reabilitado. A doutrina de Hermes Arrais Alencar ensina: Concluído o processo de reabilitação profissional, não constitui obrigação do INSS a manutenção do segurado no mesmo emprego ou sua colocação em outro para o qual foi reabilitado. (Benefícios Previdenciários, página 558, edição 4ª, 2009) Dessa forma, extrai-se a legalidade do ato que cessou o benefício por incapacidade, concedendo alta médica ao segurado, eis que o processo de reabilitação profissional foi concluído com sucesso. Por outro lado, é certo que não constitui obrigação do INSS a reinserção do segurado no mercado de trabalho. A Lei nº 8.213/91 determina que o autor deverá ser habilitado/reabilitado e que a conclusão do processo deverá proporcionar ao segurado "os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho”, estando o INSS obrigado a emitir o devido certificado: "Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive." "Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar." Não há obrigação legal e nem garantia de inserção no mercado de trabalho. O Decreto nº 3.048/99, deixa claro os limites da reabilitação profissional: Art. 140. Concluído o processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social emitirá certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado. § 1º Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilitação profissional com a emissão do certificado a que se refere o caput. § 2º Cabe à previdência social a articulação com a comunidade, com vistas ao levantamento da oferta do mercado de trabalho, ao direcionamento da programação profissional e à possibilidade de reingresso do reabilitando no mercado formal. § 3º O acompanhamento e a pesquisa de que trata o inciso IV do art. 137 é obrigatório e tem como finalidade a comprovação da efetividade do processo de reabilitação profissional. Pelo exposto, tendo em vista que o objeto do processo de reabilitação não é a recolocação da parte autora em vaga de emprego, impõe-se a improcedência dos pedidos. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 62, 89, 92 e 101 da Lei nº 8.213/91 e art. 140 do Decreto nº 3.048/99. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de maio de 2025. GABRIELA PEREIRA FRANCO

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Processo nº 5000147-49.2016.8.21.0056

ID: 320836262

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000147-49.2016.8.21.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DUTRA DA ROSA WAKASUGUI LUIZ CARLOS FACCO MARTA QUATRIN DALLA CORTE NAIR STEFANELLO ROSSATO NEUSA MARIA DUTRA DA ROSA ROSA CELLA ROSANA CELLA THAIS DUTRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO ALESSIO

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GUILHERME CRIVELLARO BECKER

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RICARDO MUNARSKI JOBIM

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LUÍS FERNANDO NUNES DE AMARO

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MARIA HELENA REGINATTO SILVA

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ROBERTA BIAVASCHI BITTENCOURT

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000147-49.2016.8.21.0056/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda APELANTE : FABIOLA DUTRA DA ROSA WAKASUGUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA BIAVASCHI BITTENC… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000147-49.2016.8.21.0056/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda APELANTE : FABIOLA DUTRA DA ROSA WAKASUGUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA BIAVASCHI BITTENCOURT (OAB RS055967) ADVOGADO(A) : Maria Helena Reginatto Silva (OAB RS019007) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO NUNES DE AMARO (OAB RS032669) APELANTE : NEUSA MARIA DUTRA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA BIAVASCHI BITTENCOURT (OAB RS055967) ADVOGADO(A) : Maria Helena Reginatto Silva (OAB RS019007) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO NUNES DE AMARO (OAB RS032669) APELANTE : THAIS DUTRA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA BIAVASCHI BITTENCOURT (OAB RS055967) ADVOGADO(A) : Maria Helena Reginatto Silva (OAB RS019007) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO NUNES DE AMARO (OAB RS032669) APELANTE : NAIR STEFANELLO ROSSATO (RÉU) ADVOGADO(A) : Ricardo Munarski Jobim (OAB RS047849) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) APELANTE : LUIZ CARLOS FACCO (RÉU) ADVOGADO(A) : Ricardo Munarski Jobim (OAB RS047849) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) APELANTE : MARTA QUATRIN DALLA CORTE (RÉU) ADVOGADO(A) : Ricardo Munarski Jobim (OAB RS047849) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) APELANTE : ROSA CELLA (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) ADVOGADO(A) : Ricardo Munarski Jobim (OAB RS047849) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) APELANTE : ROSANA CELLA (RÉU) ADVOGADO(A) : Ricardo Munarski Jobim (OAB RS047849) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto por FABIOLA DUTRA DA ROSA WAKASUGUI , NEUSA MARIA DUTRA DA ROSA , e THAIS DUTRA DA ROSA em face de acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal. Em 20/06/2025 ( evento 83, ACORDO2 ), foi juntada minuta de acordo celebrado entre as partes e houve pedido de homologação do acordo e extinção do feito. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. II. Inicialmente, ressalto que, em razão do acordo celebrado pelas partes, não mais subsiste um dos pressupostos recursais de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal. Assim, não há mais objeto a perseguir por meio do recurso interposto, de sorte que não se mantém o interesse recursal e, por conseguinte, o recurso resta prejudicado. Nesse norte, cito: DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.314 - SP (2013/0400164-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : ITAU UNIBANCO S.A REQUERIDO : JUDITH IOLANDA ADAMSKI DECISÃO Em razão do acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado por meio da petição de fls. e-STJ 610, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto , com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Feitas as anotações de praxe, determino a remessa dos autos ao douto juízo de origem, ao qual compete a homologação do aludido acordo . Publique-se. Brasília (DF), 16 de março de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1639717 - PB (2019/0373414-1) DECISÃO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em petição protocolizada às fls. 678/684 (e-STJ), noticia acordo extrajudicial celebrado pelas partes, "esclarecendo que, consoante cláusula 6.1 do dito instrumento, os recursos distribuídos por quaisquer das partes perderam o objeto, devendo ser extintos, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC" (e-STJ fl. 678). Intimado, JOSÉ DE SOUZA CAMPOS concorda "plenamente com o teor da petição acostada às fls. 678/684 (e-STJ), e que seja homologado a transação inserida nos autos" (e-STJ fl. 687). É o relatório. Decido. Inicialmente, segundo o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, o acordo extrajudicial foi celebrado nos autos originários, devendo, portanto, ser homologado pelo juízo de origem. No mais, denota-se a superveniente falta de interesse processual, por perda de objeto do presente recurso especial. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto. Publique-se e intimem-se. Brasília, 04 de novembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 11/11/2021) Por fim - quanto aos pedidos de suspensão do processo e expedição de ofícios ao cartório de imóveis -, registro que a competência desta Vice-Presidência se restringe ao exame de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, bem como dos incidentes ocorridos em seu processamento, afigurando-se indevido seu alargamento. Logo, os pedidos deduzidos refogem ao âmbito da referida competência. III. Diante do exposto, julgo PREJUDICADO o recurso especial e HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com base no art. 61-A do Regimento Interno desta Corte 1 . Encaminhem-se os autos ao Juízo de Origem, inclusive para deliberação sobre eventuais custas e liberação de valores porventura pendentes. Intimem-se. 1. Art. 61-A. Compete aos Vice-Presidentes, de acordo com a área de atuação, homologar desistências, acordos, renúncias e transações em recurso extraordinário ou recurso especial, no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de admissão do recurso. (Artigo incluído pela Emenda Regimental nº 05/2022.)

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Tereza Alves Da Costa x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 259866676

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-16.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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MARICENA DIVINA DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000147-16.2024.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TEREZA ALVES DA COSTA CPF: 840.331.006-44 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c perdas e danos materiais e morais, repetição de indébito, e pedido liminar de suspensão de desconto consignado ajuizada por Tereza Alves da Costa em face de CONAFER- Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil. A parte autora afirmou, em síntese, que: a) é aposentada e recebe Aposentadoria por idade nº 152.334.060 e Pensão por Morte nº 134.958.523-5 b) ultimamente percebeu que está sendo vítima de fraudes bancárias através de descontos indevidos em seu benefício; c) assim ao consultar seu extrato bancário veio a saber que desde maio de 2020, passou a sofrer descontos em ambas as contas perfazendo até a presente data sem juros e correção um valor total de R$2.280,66 (dois mil e duzentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) sem correção monetária e sem juros, referentes a contribuição para CONAFER; d) a requerente desconhece tal contrato, vez que não autorizou desconto, tampouco contratou qual quer empresa. Ao final requereu a condenação da ré para: a) declarara inexistência do negócio jurídico; b) restituição em dobro dos valores descontados; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Documentos que acompanharam a inicial, IDs 10157836854 a 10157841621. Deferida a tutela de urgência, ID 10159572470. A requerida, apresentou contestação, ID 10187570596, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação, ID 10226459026. Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, sendo que a parte requerida não se manifestou referente a especificação de provas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c perdas e danos materiais e morais, repetição de indébito, e pedido liminar de suspensão de desconto consignado ajuizada por Tereza Alves da Costa em face de CONAFER- Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil. Do mérito Considerando que sob o aspecto formal o processo encontra-se em ordem, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação entendidas como de direito abstrato, avanço ao exame do mérito, nos exatos termos do art. 355, I, do CPC. A presente lide envolve relação de consumo, à medida que a parte autora, na condição de usuário do serviço, figura como destinatária final deste, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º da Lei 8.078/90, enquanto que, de outra parte, o fornecedor do produto ou serviço, se amolda ao disposto no artigo 3º, da mesma lei. Não obstante, segundo a Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Negando a parte autora a existência do débito e do próprio negócio jurídico que lhe deu origem, constitui ônus da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência tanto do aludido negócio jurídico quanto do débito que deu ensejo aos descontos. Neste contexto, diante da afirmação da parte autora no sentido de que não firmou contrato com o requerido, caberia a parte ré demonstrar o contrário, trazendo aos autos os elementos probatórios que atestassem a existência de relação jurídica entre ambos, contudo, a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova da existência do contrato. Nesse sentido, considerando que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC, bem como que a contratação fraudulenta por terceiros não afasta a responsabilidade da ré, a teor da aplicação da teoria do risco do negócio, conforme Súmula nº 479/STJ e não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, deve a parte ré indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Ademais, os descontos indevidos em benefício previdenciário (ID’s 10157819125 e 10157831116), decorrente de negócio jurídico não celebrado, ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois a supressão de valores de sua única fonte de renda causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido já se posicionou o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO -DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL- CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo não celebrado ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois o débito de qualquer quantia causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. - Para fixação do valor indenizatório devem ser levadas em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. - Sendo as cobranças questionadas nos autos decorrentes de disposição contratual, não há se falar em restituição, em dobro, de valores, por não estar configurada má-fé, que não se presume. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.21.220801-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021). A jurisprudência tem estabelecido que a indenização seja tal que não estimule a prática de novos atos ilícitos, nem mesmo favoreça o enriquecimento indevido. Deste modo, a fixação dos danos morais exige prudente arbítrio do juiz, que deve levar em consideração a gravidade da ofensa e as circunstâncias fáticas, estipulando um valor suficiente para reparar o mal sofrido, mas diligenciando para não propiciar enriquecimento sem causa. Por outro lado, é necessário chegar a um montante capaz de dissuadir a prática de novas ofensas, tendo a condenação, desta feita, um caráter pedagógico. Entendo que o valor da indenização deverá ser de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), quantia esta, a meu ver, suficiente, na hipótese dos autos, para satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual modo, novos atentados. Lado outro, quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados de modo indevido a partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, não se exigirá a prova da má-fé para as cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, assim, valores descontados até essa data deverão ser restituídos de forma simples e após essa data em dobro. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, fazendo-o em conformidade com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos débitos noticiados na inicial, entre as partes; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC); c) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC), a partir da data do efetivo desconto. Condeno a réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5010863-57.2025.8.08.0000

ID: 338585344

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010863-57.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ALTOE GALLINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAXUEL TEIXEIRA DE CASTRO AGRANITO

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VIVIANE DAS GRACAS SILVA CARDOSO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Ros… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5010863-57.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: VICTOR ALTOE GALLINA COATOR: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado em favor de VICTOR ALTOE GALLINA em face da r. decisão de ID 14770368, que indeferiu o pedido liminar e, consequentemente, não concedeu a revogação da prisão preventiva do paciente. Em sua petição, disposta no ID 15057401, os impetrantes alegam a existência de um fato novo superveniente, qual seja, a não realização da audiência de custódia designada para o dia 24 de julho de 2025, não tendo o paciente sido apresentado ao juízo competente, o que revelaria a flagrante ilegalidade da prisão. É o relatório. Fundamento e decido. Após detida análise dos autos e do Termo de Audiência que embasa o alegado fato novo (ID 74741629 dos autos de origem), verifica-se que não há, de fato, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por este juízo, tampouco se configura um fato novo apto a modificar o entendimento anteriormente proferido. Isso porque, o Termo de Audiência em questão expressamente registra que a audiência de custódia, designada para o dia 24 de julho de 2025, às 17h20, não pôde ser realizada pois “O preso não foi apresentado. Foram feitas várias ligações para o CDPV II, porém a unidade não atendeu as ligações, o que inviabilizou a realização da audiência” (ID 74741629 dos autos de origem). Considerando a impossibilidade narrada, a decisão do magistrado foi no sentido de redesignar o ato para o dia 4 de agosto de 2025, às 17h20 horas, e requisitar novamente o preso, além de intimar as partes. Denota-se, portanto, que a ausência do paciente na audiência de custódia não se deu por uma decisão judicial que suprimiu o ato, mas sim por uma falha logística na apresentação do custodiado, que já foi prontamente corrigida pelo juízo de primeiro grau com a redesignação e nova requisição do paciente. Dessa forma, o ato da autoridade apontada como coatora foi, em verdade, de garantir o direito do paciente a audiência, ainda que em nova data, diante da impossibilidade de sua realização no dia originalmente aprazado. Não há, assim, ilegalidade manifesta que justifique o relaxamento da prisão neste momento processual, haja vista que a providência cabível já foi adotada pela autoridade competente para assegurar a efetivação do ato processual. Vale registrar que a audiência de custódia, conquanto seja um instrumento de vital importância para a proteção dos direitos fundamentais do custodiado, notadamente para verificar a legalidade da prisão e coibir eventuais abusos, não se reveste de caráter absoluto a ponto de, por sua ausência, fulminar de ilegalidade uma prisão preventiva validamente decretada e em curso. Neste viés, conforme consolidado pela Sexta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais” (STJ, RHC nº 104.079/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12.03.2019). No mesmo sentido, inclusive, posiciona-se o Supremo Tribunal Federal: “A ausência de realização de audiência de custódia não implica a nulidade do decreto de prisão preventiva” (STF, HC nº 201.506, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 31.08.2021). Aliás, foi o entendimento perfilhado por este Egrégio Tribunal de Justiça, veja-se: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA – PRISÃO DECORRENTE DE MANDADO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICA SOLTURA – PRISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É certo que, no julgamento da Reclamação nº 29.303, o Supremo Tribunal Federal definiu que todos os tribunais do país e todos os juízos a eles vinculados devem realizar, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades de prisão, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas (STF, Rcl 29303, Relator: Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno, julgado em 06/3/2023, DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023). 2. Muito embora a prisão do custodiado não tenha se dado por flagrante delito, mas sim por decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade judiciária competente, há de ser efetuada a audiência de custódia por se tratar de imperativo de origem na Convenção Interamericana de Direitos Humanos. 3. “A falta de audiência de custódia constitui irregularidade, não afastando a prisão preventiva, uma vez atendidos os requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal” (HC n. 193.068/MG, DJe de 11/1/2021). Somado a isso, o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que “a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais”.(AgRg no HC n. 729.771/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) 4. Sobressai aos autos os indícios suficientes de autoria e as circunstâncias do caso concreto, que indicam e justificam a manutenção da medida cautelar extrema. 5. Ordem parcialmente concedida, para determinar, ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari, a realização da audiência de custódia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (TJES, HCCrim nº 5000147-05.2024.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Zardini Antônio, Primeira Câmara Criminal, DJe: 14.05.2024) – destaquei. __________________ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA REALIZAÇÃO. ILEGALIDADE QUE NÃO É AUTOMÁTICA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. No que se refere ao transcurso do prazo legal para realização da audiência de custódia, o prazo excedido, por si só, não leva ao reconhecimento da ilegalidade da prisão, se persistirem os requisitos da prisão preventiva. Com efeito, no caso em apreço foi proferido novo título judicial mantendo a prisão preventiva, trazendo, ainda, novos fundamentos para o cárcere cautelar (além da garantia da ordem pública, consignada na decisão por meio da qual a prisão foi decretada, a prisão também foi justificada como garantia de aplicação da lei penal). 2. Hipótese em que o pressuposto da necessidade da prisão encontra-se devidamente justificado, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, e levando-se em consideração, ainda, que permaneceu em local incerto e não sabido por cerca de cinco anos, sendo identificado apenas quando fora cumprido o mandado de prisão preventiva, de modo que tal circunstância é idônea para denotar que a prisão é necessária para garantir a aplicação da lei penal. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Habeas Corpus denegado. (TJES, HC nº 5003910-48.2023.8.08.0000, Rel. Des. Helimar Pinto, Segunda Câmara Criminal, DJe: 01.06.2023) – destaquei. Assim, eventual não realização da audiência de custódia, por si só, não afasta a legalidade da prisão preventiva, caso atendidos os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal. E como dito, o ato foi meramente redesignado, com as devidas providências para a apresentação do paciente na nova data. Feitas estas considerações, MANTENHO integralmente os termos da decisão de ID 14770368 e, assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração deduzido pelos impetrantes. Intime-se a parte impetrante. Cientifique-se a autoridade apontada coatora. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria de Justiça. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para julgamento. Vitória, 29 de julho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

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Processo nº 5000147-77.2025.8.13.0049

ID: 307397446

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-77.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELLI NEVES DE SEIXAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000147-77.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOSE LUIZ MATIAS CPF: 933.402.906-44 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora, visando à concessão de benefício por incapacidade. I – Do Encerramento da Fase Instrutória Verifico que o processo tramitou regularmente, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas ou declaradas de ofício, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Como já consignado, trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão do benefício por incapacidade, alegando que, apesar de apresentar quadro clínico incapacitante, a perícia administrativa realizada pelo INSS não reconheceu a existência de incapacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual. A controvérsia, portanto, limita-se exclusivamente à verificação da existência, ou não, de incapacidade, não havendo discussão quanto à qualidade de segurada ou ao cumprimento do período de carência, que restaram incontroversos nos autos. Diante disso, reputo suficiente a produção da prova pericial médica, a qual é essencial e adequada para a formação do convencimento do juízo, dispensando-se outras diligências, nos termos do artigo 370 do CPC, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide. Destaco ainda que o disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 foi devidamente observado, tendo sido a autarquia citada já com a juntada do laudo pericial nos autos, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. Diante disso, declaro encerrada a fase instrutória. II - Do Princípio da Fungibilidade Percebo que na petição inicial a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Ocorre que no curso da ação foi realizada perícia médica que identificou que “CID10 M54.1 (radiculopatia), M79.2 (neuralgia e neurite), G50.0 (neuralgia do trigêmeo), M50.1 (transtorno do disco cervical com radiculopatia), I10 (hipertensão arterial), E66 (obesidade)”, o que o torna totalmente incapaz para atividades laborais. Contudo, não restou demonstrado que se trata de incapacidade permanente. No direito previdenciário o princípio da fungibilidade permite que o segurado receba um benefício diferente do que foi solicitado originalmente, seja no âmbito administrativo ou no âmbito judicial. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) já se manifestou favorável à tese, conforme Tema 217. Segue a redação do tema: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE ATIVIDADES URBANAS E RUAIS COMPROVADAS. IDADE MÍNIMA CUMPRIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. […] 3. Apesar de alcançar tempo contributivo mínimo, não logrou a parte autora comprovar o tempo de carência necessária para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.4. Todavia, pelo princípio da fungibilidade das prestações previdenciárias (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/05/2012), mostra-se possível a concessão de benefício diverso do requerido, desde que preenchidos os requisitos necessários.[…] (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5171455-98.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. […] 2. Esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida. […](TRF4 5028143-71.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/04/2021) (g.n). Entendo que a demanda, portanto, deverá ser analisada sob o prisma do benefício previdenciário da aposentadoria por incapacidade temporária. Por fim, com o objetivo de evitar decisão-surpresa, vide Tema 217 da TNU, determino a intimação das partes para que tomem ciência da presente decisão e manifestem-se, caso queiram. III - Dos Honorários do Perito A Resolução n° 305/2014 com alterações dadas pela Resolução n°575/2019 da CJF prevê, em seu art. 28, §1o, a possibilidade de majoração do valor dos honorários periciais em até 03 (três) vezes o valor máximo previsto em seu anexo: Art. 28........................................... § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. Ao se analisar o referido anexo, percebe-se que o valor máximo fixado para perícias de áreas distintas das de Engenharia, Contábil e Ciência Econômicas, tal como a Medicina, é de R$ 270,00. Nomeado o perito através do sistema AJ com fixação de seus honorários no máximo para a área, R$270, requereu sua majoração para o dobro do valor fixado, com base no “(…) deslocamento necessário para a realização da perícia, tempo para análise e pesquisa e tempo para elaboração do laudo (…)". De fato, a justificativa apresentada pela perita se encontra em conformidade com os incisos, I, III e V do mencionado artigo da Resolução em questão, já que se faz necessário deslocamento para cidade distinta da de moradia da expert e, conforme por ela apontado, a complexidade da patologia implica maior tempo de duração dos trabalhos para confecção do laudo. Ademais, este juízo destaca que as comarcas da região há anos sofrem com dificuldade em encontrar peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal que de fato aceitem prestar os serviços após sua nomeação. Inobstante existam 25 médicos cadastrados no sistema para realização de perícia na comarca de Baependi, apenas dois destes profissionais realmente aceitavam o encargo e o valor de honorários fixado no máximo da tabela II quando nomeados: Dr. Edison Martins Garcia Filho e o Dr. Marcos Barreto Valeiko. Entretanto, o primeiro recentemente comunicou ao juízo que não mais efetuará quaisquer perícias em razão de sua idade avançada enquanto o segundo passou a recusá-las sob a afirmação de que assumiu vaga em concurso público. Assim, a comarca retornou a uma situação vivida após a implementação do sistema AJG, na qual processos em que é necessária a realização de perícia médica ficam sem a devida solução e estagnados por anos, já que embora nomeados outros profissionais cadastrados no sistema, estes recusam o trabalho em razão da distância de seu local de residência e a presente comarca. Destarte, ao consultar individualmente o endereço de residência de cada um dos peritos médicos aptos e cadastrados para prestar serviço nesta comarca, concluiu-se que a perito nomeada, que reside em Varginha, é a única que prestaria os serviços de forma rotineira neste local, pelo que também é possível concluir que a situação se adequa ao inciso II do mencionado dispositivo. Portanto, diante do exposto, defiro a majoração dos honorários para duas vezes o valor máximo previsto na tabela II da Resolução n°575/2019, para o valor de R$540,00. Tal valor deverá ser indicado no sistema AJG quando da solicitação de pagamento. IV - CONCLUSÃO Dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 dias. Após a juntada das manifestações, ou o decurso do prazo, conclusos para julgamento. Intime-se as partes. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi k

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