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Processo nº 5000147-44.2025.8.08.0008

ID: 282217244

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-44.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000147-44.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OSMAR AUGUSTO MIRANDA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: RANILLA BOONE - ES34894 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se o presente feito de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Osmar Augusto Miranda em face de Banco Santander Brasil S/A, nos termos da inicial e documentos anexos ao ID n.º 61730740. Relata o autor que é beneficiário do INSS e constatou a existência de um contrato de cartão de crédito consignado na modalidade Reserva de Cartão Consignado, sob o n.º 875173573-2, com descontos mensais no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). Na sequência, narra que desconhece detalhes de eventual contratação do serviço objeto da lide. Diante de tais fatos, propôs a presente ação, pugnando pela declaração de inexistência e nulidade da contratação, condenando o requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em seu benefício, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua peça contestatória (ID n.º 64355604), o requerido suscitou, preliminarmente, inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível em razão da necessidade de perícia; não preenchimento dos requisitos para tutela de urgência; indeferimento da inicial pela ausência da juntada de extrato; inércia autoral; falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, refutou os argumentos autorais e pediu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada em 12/03/2025 (ID n.º 64849895), na qual as partes não obtiveram êxito na composição amigável, oportunidade em que as partes dispensaram a produção de outras provas em audiência de instrução e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Réplica ao ID n.º 66808141. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no que se refere a preliminar de inadimissibilidade do procedimento do juizado especial cível, ante a suposta necessidade de realização de perícia, tenho que não merece acolhimento, haja vista que o demandante limita-se a narrar que não lhe foi esclarecida ou dado ciência de como funcionaria contrato objeto da lide. O que a meu ver afasta a necessidade de perícia técnica para aferir a veracidade da assinatura acostada no documento de ID n.º 64355605. Quanto à preliminar correspondente a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, tenho que não merece prosperar, uma vez que, a ausência de prévio requerimento administrativo não infirma o interesse processual, restando clara da peça contestatória a resistência do requerido à pretensão do requerente. Assim rechaço a presente preliminar. No que diz respeito à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, tenho que não merece ser analisada neste momento, em razão de as custas serem necessárias apenas em eventual interposição de recurso, cabendo à colenda turma realizar a efetiva análise. Referente à demais preliminar, não identifico irregularidades. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. Passando ao exame do caso concreto, anoto que a controvérsia se cinge em verificar o vício de consentimento na contratação em liça, uma vez que o autor afirma desconhecer detalhes de eventual contratação, eis que pensava se tratar de cartão de crédito comum. Importante ressaltar, de início, que a relação entre as partes é de consumo e, consequentemente, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Analisando as provas colacionadas aos autos, observo que o autor logrou comprovar o serviço “Reserva de Cartão Consignado” desde 2022, contudo afirma que o requerido não orientou de forma clara quanto a operacionalização do cartão de crédito, sob a modalidade RCC, disponibilizado pelo banco requerido (vide documento de IDs n.º 61730742 e n.º 61730743). O réu, em sua defesa, afirmou que os descontos são devidos, uma vez que pautados em contrato firmado, tendo trazido cópia do instrumento contratual junto à sua peça de defesa, além das faturas do respectivo cartão (vide documentos de IDs n.º 64355605, n.º 64355606 e n.º 64355607). Verifica-se que, não obstante o autor afirmar que o requerido não esclareceu sobre os exatos termos da contratação do referido cartão de crédito consignado (RCC), depreende-se, através das faturas juntadas aos IDs n.º 64355606 e n.º 64355607, que o autor utilizou o cartão de crédito em mais de uma oportunidade para compras no comércio local. Diante da utilização do serviço fornecido pelo demandante, não há como sustentar que ele foi induzido a erro pela instituição financeira, não estando demonstrada nenhuma prática abusiva pelo demandado. Portanto, descabido o reconhecimento de nulidade da contratação, visto que o autor não desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, I, do CPC). Nesse sentido é a interpretação dominante dos tribunais brasileiros, ao apreciar casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TÍPICO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. COMPRAS REALIZADAS NO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO CONSIGNADO DE VALOR MÍNIMO MENSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso específico dos autos, nas faturas, demonstram haver previsão de utilização de cartão de crédito com o desconto em folha de valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito, caso em que ocorreria a incidência dos respectivos juros do rotativo sobre o remanescente. 2. Precedente do TJRN (Apelação Cível nº 2018.004026-7, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 22/05/2018) 3. Apelo conhecido e provido (TJ-RN - AC: 20170156354 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 28/08/2018, 2ª Câmara Cível) Ainda sobre o tema: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM QUE O CARTÃO TIVESSE SIDO UTILIZADO OU DESBLOQUEADO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Contratação de empréstimo consignado, com autorização de envio de cartão de crédito e débito. Caso em que restou comprovada a utilização do cartão, tanto na forma de saque autorizado (fl. 70), cujo valor foi creditado na conta da autora (fl. 67), quanto para compras, conforme se observa nas faturas de fls. 76/80. 2. Evidenciada a utilização do cartão pela autora, razão nenhuma lhe assiste na pretensão de cancelamento dos descontos, devolução em dobro de valores e indenização por danos morais. 3. Desse modo, o conjunto probatório dos autos sustenta o juízo de improcedência, uma vez que os documentos juntados evidenciam a contratação e utilização do cartão por parte da autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004027801, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/03/2013) Assim, conclui-se que não há fraude ou vício de consentimento na contratação do cartão de crédito objeto desta lide, estando caracterizada a legitimidade dos débitos devidos pela utilização do serviço, devendo ser julgadas improcedentes as pretensões indenizatórias formuladas pelo demandante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, com arrimo na fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000147-77.2025.8.13.0049

ID: 281730377

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-77.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELLI NEVES DE SEIXAS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAEPENDI NÚMERO: 5… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAEPENDI NÚMERO: 5000147-77.2025.8.13.0049 REQUERENTE(S): JOSE LUIZ MATIAS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO4 TIPO4.REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO SATISFATÓRIA DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO INSS QUANTO À REINSERÇÃO DO SEGURADO NO MERCADO DE TRABALHO. pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. DO CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia no restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade. No caso, realizada a perícia médica, restou constatada apenas uma limitação parcial da capacidade laborativa da parte autora. Em outras palavras, atestou-se a inexistência de incapacidade para toda e qualquer função, mas apenas uma incapacidade parcial para a sua atividade habitual. Insta ressaltar, contudo, que a parte autora concluiu o(s) curso(s) de técnico de segurança do trabalho com desempenho satisfatório e em condições de retornar ao mercado de trabalho, conforme comprovam os documentos anexados aos autos. Veja-se que o relatório de avaliação de reabilitação profissional deixa claro que o segurado teve ciência das possibilidades e consequências do programa. Isso tudo está devidamente sintetizado no parecer de retorno à função diversa, tendo a parte autora obtido o CERTIFICADO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Dessa forma, foi encerrado o programa de reabilitação profissional com a emissão do competente certificado, motivo por que deve ser mantida a cessação do benefício. do mérito REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO SATISFATÓRIA DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO INSS QUANTO À REINSERÇÃO DO SEGURADO NO MERCADO DE TRABALHO. #TESE96159# De fato, uma vez concluído o programa de reabilitação profissional com a emissão do competente certificado, o benefício deve ser cessado, nos termos da Lei nº 8.213/91: Art. 92.Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar. Nesse contexto, a parte autora já está habilitada ao desempenho de outras funções compatíveis com suas limitações, razão pela qual não há falar na concessão de benefício em face da ausência de incapacidade total. Efetivamente, foi essa a razão pela qual o INSS cessou o benefício da parte autora. De acordo com o art. 62 da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Assim, o mesmo deverá ser habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, ser aposentado por invalidez. Ainda, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado. Concluído o procedimento termina a obrigação do INSS, uma vez que não constitui obrigação da autarquia federal a manutenção do segurado em seu emprego ou sua colocação em outro na nova função para a qual foi reabilitado. A doutrina de Hermes Arrais Alencar ensina: Concluído o processo de reabilitação profissional, não constitui obrigação do INSS a manutenção do segurado no mesmo emprego ou sua colocação em outro para o qual foi reabilitado. (Benefícios Previdenciários, página 558, edição 4ª, 2009) Dessa forma, extrai-se a legalidade do ato que cessou o benefício por incapacidade, concedendo alta médica ao segurado, eis que o processo de reabilitação profissional foi concluído com sucesso. Por outro lado, é certo que não constitui obrigação do INSS a reinserção do segurado no mercado de trabalho. A Lei nº 8.213/91 determina que o autor deverá ser habilitado/reabilitado e que a conclusão do processo deverá proporcionar ao segurado "os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho”, estando o INSS obrigado a emitir o devido certificado: "Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive." "Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar." Não há obrigação legal e nem garantia de inserção no mercado de trabalho. O Decreto nº 3.048/99, deixa claro os limites da reabilitação profissional: Art. 140. Concluído o processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social emitirá certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado. § 1º Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilitação profissional com a emissão do certificado a que se refere o caput. § 2º Cabe à previdência social a articulação com a comunidade, com vistas ao levantamento da oferta do mercado de trabalho, ao direcionamento da programação profissional e à possibilidade de reingresso do reabilitando no mercado formal. § 3º O acompanhamento e a pesquisa de que trata o inciso IV do art. 137 é obrigatório e tem como finalidade a comprovação da efetividade do processo de reabilitação profissional. Pelo exposto, tendo em vista que o objeto do processo de reabilitação não é a recolocação da parte autora em vaga de emprego, impõe-se a improcedência dos pedidos. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 62, 89, 92 e 101 da Lei nº 8.213/91 e art. 140 do Decreto nº 3.048/99. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de maio de 2025. GABRIELA PEREIRA FRANCO

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Processo nº 5000147-49.2016.8.21.0056

ID: 320836262

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000147-49.2016.8.21.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DUTRA DA ROSA WAKASUGUI LUIZ CARLOS FACCO MARTA QUATRIN DALLA CORTE NAIR STEFANELLO ROSSATO NEUSA MARIA DUTRA DA ROSA ROSA CELLA ROSANA CELLA THAIS DUTRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO ALESSIO

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GUILHERME CRIVELLARO BECKER

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RICARDO MUNARSKI JOBIM

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LUÍS FERNANDO NUNES DE AMARO

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MARIA HELENA REGINATTO SILVA

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ROBERTA BIAVASCHI BITTENCOURT

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000147-49.2016.8.21.0056/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda APELANTE : FABIOLA DUTRA DA ROSA WAKASUGUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA BIAVASCHI BITTENC… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000147-49.2016.8.21.0056/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda APELANTE : FABIOLA DUTRA DA ROSA WAKASUGUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA BIAVASCHI BITTENCOURT (OAB RS055967) ADVOGADO(A) : Maria Helena Reginatto Silva (OAB RS019007) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO NUNES DE AMARO (OAB RS032669) APELANTE : NEUSA MARIA DUTRA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA BIAVASCHI BITTENCOURT (OAB RS055967) ADVOGADO(A) : Maria Helena Reginatto Silva (OAB RS019007) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO NUNES DE AMARO (OAB RS032669) APELANTE : THAIS DUTRA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA BIAVASCHI BITTENCOURT (OAB RS055967) ADVOGADO(A) : Maria Helena Reginatto Silva (OAB RS019007) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO NUNES DE AMARO (OAB RS032669) APELANTE : NAIR STEFANELLO ROSSATO (RÉU) ADVOGADO(A) : Ricardo Munarski Jobim (OAB RS047849) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) APELANTE : LUIZ CARLOS FACCO (RÉU) ADVOGADO(A) : Ricardo Munarski Jobim (OAB RS047849) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) APELANTE : MARTA QUATRIN DALLA CORTE (RÉU) ADVOGADO(A) : Ricardo Munarski Jobim (OAB RS047849) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) APELANTE : ROSA CELLA (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) ADVOGADO(A) : Ricardo Munarski Jobim (OAB RS047849) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) APELANTE : ROSANA CELLA (RÉU) ADVOGADO(A) : Ricardo Munarski Jobim (OAB RS047849) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto por FABIOLA DUTRA DA ROSA WAKASUGUI , NEUSA MARIA DUTRA DA ROSA , e THAIS DUTRA DA ROSA em face de acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal. Em 20/06/2025 ( evento 83, ACORDO2 ), foi juntada minuta de acordo celebrado entre as partes e houve pedido de homologação do acordo e extinção do feito. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. II. Inicialmente, ressalto que, em razão do acordo celebrado pelas partes, não mais subsiste um dos pressupostos recursais de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal. Assim, não há mais objeto a perseguir por meio do recurso interposto, de sorte que não se mantém o interesse recursal e, por conseguinte, o recurso resta prejudicado. Nesse norte, cito: DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.314 - SP (2013/0400164-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : ITAU UNIBANCO S.A REQUERIDO : JUDITH IOLANDA ADAMSKI DECISÃO Em razão do acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado por meio da petição de fls. e-STJ 610, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto , com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Feitas as anotações de praxe, determino a remessa dos autos ao douto juízo de origem, ao qual compete a homologação do aludido acordo . Publique-se. Brasília (DF), 16 de março de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1639717 - PB (2019/0373414-1) DECISÃO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em petição protocolizada às fls. 678/684 (e-STJ), noticia acordo extrajudicial celebrado pelas partes, "esclarecendo que, consoante cláusula 6.1 do dito instrumento, os recursos distribuídos por quaisquer das partes perderam o objeto, devendo ser extintos, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC" (e-STJ fl. 678). Intimado, JOSÉ DE SOUZA CAMPOS concorda "plenamente com o teor da petição acostada às fls. 678/684 (e-STJ), e que seja homologado a transação inserida nos autos" (e-STJ fl. 687). É o relatório. Decido. Inicialmente, segundo o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, o acordo extrajudicial foi celebrado nos autos originários, devendo, portanto, ser homologado pelo juízo de origem. No mais, denota-se a superveniente falta de interesse processual, por perda de objeto do presente recurso especial. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto. Publique-se e intimem-se. Brasília, 04 de novembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 11/11/2021) Por fim - quanto aos pedidos de suspensão do processo e expedição de ofícios ao cartório de imóveis -, registro que a competência desta Vice-Presidência se restringe ao exame de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, bem como dos incidentes ocorridos em seu processamento, afigurando-se indevido seu alargamento. Logo, os pedidos deduzidos refogem ao âmbito da referida competência. III. Diante do exposto, julgo PREJUDICADO o recurso especial e HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com base no art. 61-A do Regimento Interno desta Corte 1 . Encaminhem-se os autos ao Juízo de Origem, inclusive para deliberação sobre eventuais custas e liberação de valores porventura pendentes. Intimem-se. 1. Art. 61-A. Compete aos Vice-Presidentes, de acordo com a área de atuação, homologar desistências, acordos, renúncias e transações em recurso extraordinário ou recurso especial, no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de admissão do recurso. (Artigo incluído pela Emenda Regimental nº 05/2022.)

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Tereza Alves Da Costa x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 259866676

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-16.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARICENA DIVINA DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000147-16.2024.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TEREZA ALVES DA COSTA CPF: 840.331.006-44 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c perdas e danos materiais e morais, repetição de indébito, e pedido liminar de suspensão de desconto consignado ajuizada por Tereza Alves da Costa em face de CONAFER- Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil. A parte autora afirmou, em síntese, que: a) é aposentada e recebe Aposentadoria por idade nº 152.334.060 e Pensão por Morte nº 134.958.523-5 b) ultimamente percebeu que está sendo vítima de fraudes bancárias através de descontos indevidos em seu benefício; c) assim ao consultar seu extrato bancário veio a saber que desde maio de 2020, passou a sofrer descontos em ambas as contas perfazendo até a presente data sem juros e correção um valor total de R$2.280,66 (dois mil e duzentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) sem correção monetária e sem juros, referentes a contribuição para CONAFER; d) a requerente desconhece tal contrato, vez que não autorizou desconto, tampouco contratou qual quer empresa. Ao final requereu a condenação da ré para: a) declarara inexistência do negócio jurídico; b) restituição em dobro dos valores descontados; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Documentos que acompanharam a inicial, IDs 10157836854 a 10157841621. Deferida a tutela de urgência, ID 10159572470. A requerida, apresentou contestação, ID 10187570596, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação, ID 10226459026. Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, sendo que a parte requerida não se manifestou referente a especificação de provas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c perdas e danos materiais e morais, repetição de indébito, e pedido liminar de suspensão de desconto consignado ajuizada por Tereza Alves da Costa em face de CONAFER- Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil. Do mérito Considerando que sob o aspecto formal o processo encontra-se em ordem, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação entendidas como de direito abstrato, avanço ao exame do mérito, nos exatos termos do art. 355, I, do CPC. A presente lide envolve relação de consumo, à medida que a parte autora, na condição de usuário do serviço, figura como destinatária final deste, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º da Lei 8.078/90, enquanto que, de outra parte, o fornecedor do produto ou serviço, se amolda ao disposto no artigo 3º, da mesma lei. Não obstante, segundo a Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Negando a parte autora a existência do débito e do próprio negócio jurídico que lhe deu origem, constitui ônus da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência tanto do aludido negócio jurídico quanto do débito que deu ensejo aos descontos. Neste contexto, diante da afirmação da parte autora no sentido de que não firmou contrato com o requerido, caberia a parte ré demonstrar o contrário, trazendo aos autos os elementos probatórios que atestassem a existência de relação jurídica entre ambos, contudo, a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova da existência do contrato. Nesse sentido, considerando que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC, bem como que a contratação fraudulenta por terceiros não afasta a responsabilidade da ré, a teor da aplicação da teoria do risco do negócio, conforme Súmula nº 479/STJ e não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, deve a parte ré indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Ademais, os descontos indevidos em benefício previdenciário (ID’s 10157819125 e 10157831116), decorrente de negócio jurídico não celebrado, ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois a supressão de valores de sua única fonte de renda causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido já se posicionou o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO -DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL- CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo não celebrado ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois o débito de qualquer quantia causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. - Para fixação do valor indenizatório devem ser levadas em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. - Sendo as cobranças questionadas nos autos decorrentes de disposição contratual, não há se falar em restituição, em dobro, de valores, por não estar configurada má-fé, que não se presume. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.21.220801-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021). A jurisprudência tem estabelecido que a indenização seja tal que não estimule a prática de novos atos ilícitos, nem mesmo favoreça o enriquecimento indevido. Deste modo, a fixação dos danos morais exige prudente arbítrio do juiz, que deve levar em consideração a gravidade da ofensa e as circunstâncias fáticas, estipulando um valor suficiente para reparar o mal sofrido, mas diligenciando para não propiciar enriquecimento sem causa. Por outro lado, é necessário chegar a um montante capaz de dissuadir a prática de novas ofensas, tendo a condenação, desta feita, um caráter pedagógico. Entendo que o valor da indenização deverá ser de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), quantia esta, a meu ver, suficiente, na hipótese dos autos, para satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual modo, novos atentados. Lado outro, quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados de modo indevido a partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, não se exigirá a prova da má-fé para as cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, assim, valores descontados até essa data deverão ser restituídos de forma simples e após essa data em dobro. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, fazendo-o em conformidade com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos débitos noticiados na inicial, entre as partes; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC); c) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC), a partir da data do efetivo desconto. Condeno a réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5010863-57.2025.8.08.0000

ID: 338585344

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010863-57.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ALTOE GALLINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAXUEL TEIXEIRA DE CASTRO AGRANITO

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VIVIANE DAS GRACAS SILVA CARDOSO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Ros… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5010863-57.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: VICTOR ALTOE GALLINA COATOR: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado em favor de VICTOR ALTOE GALLINA em face da r. decisão de ID 14770368, que indeferiu o pedido liminar e, consequentemente, não concedeu a revogação da prisão preventiva do paciente. Em sua petição, disposta no ID 15057401, os impetrantes alegam a existência de um fato novo superveniente, qual seja, a não realização da audiência de custódia designada para o dia 24 de julho de 2025, não tendo o paciente sido apresentado ao juízo competente, o que revelaria a flagrante ilegalidade da prisão. É o relatório. Fundamento e decido. Após detida análise dos autos e do Termo de Audiência que embasa o alegado fato novo (ID 74741629 dos autos de origem), verifica-se que não há, de fato, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por este juízo, tampouco se configura um fato novo apto a modificar o entendimento anteriormente proferido. Isso porque, o Termo de Audiência em questão expressamente registra que a audiência de custódia, designada para o dia 24 de julho de 2025, às 17h20, não pôde ser realizada pois “O preso não foi apresentado. Foram feitas várias ligações para o CDPV II, porém a unidade não atendeu as ligações, o que inviabilizou a realização da audiência” (ID 74741629 dos autos de origem). Considerando a impossibilidade narrada, a decisão do magistrado foi no sentido de redesignar o ato para o dia 4 de agosto de 2025, às 17h20 horas, e requisitar novamente o preso, além de intimar as partes. Denota-se, portanto, que a ausência do paciente na audiência de custódia não se deu por uma decisão judicial que suprimiu o ato, mas sim por uma falha logística na apresentação do custodiado, que já foi prontamente corrigida pelo juízo de primeiro grau com a redesignação e nova requisição do paciente. Dessa forma, o ato da autoridade apontada como coatora foi, em verdade, de garantir o direito do paciente a audiência, ainda que em nova data, diante da impossibilidade de sua realização no dia originalmente aprazado. Não há, assim, ilegalidade manifesta que justifique o relaxamento da prisão neste momento processual, haja vista que a providência cabível já foi adotada pela autoridade competente para assegurar a efetivação do ato processual. Vale registrar que a audiência de custódia, conquanto seja um instrumento de vital importância para a proteção dos direitos fundamentais do custodiado, notadamente para verificar a legalidade da prisão e coibir eventuais abusos, não se reveste de caráter absoluto a ponto de, por sua ausência, fulminar de ilegalidade uma prisão preventiva validamente decretada e em curso. Neste viés, conforme consolidado pela Sexta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais” (STJ, RHC nº 104.079/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12.03.2019). No mesmo sentido, inclusive, posiciona-se o Supremo Tribunal Federal: “A ausência de realização de audiência de custódia não implica a nulidade do decreto de prisão preventiva” (STF, HC nº 201.506, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 31.08.2021). Aliás, foi o entendimento perfilhado por este Egrégio Tribunal de Justiça, veja-se: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA – PRISÃO DECORRENTE DE MANDADO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICA SOLTURA – PRISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É certo que, no julgamento da Reclamação nº 29.303, o Supremo Tribunal Federal definiu que todos os tribunais do país e todos os juízos a eles vinculados devem realizar, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades de prisão, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas (STF, Rcl 29303, Relator: Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno, julgado em 06/3/2023, DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023). 2. Muito embora a prisão do custodiado não tenha se dado por flagrante delito, mas sim por decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade judiciária competente, há de ser efetuada a audiência de custódia por se tratar de imperativo de origem na Convenção Interamericana de Direitos Humanos. 3. “A falta de audiência de custódia constitui irregularidade, não afastando a prisão preventiva, uma vez atendidos os requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal” (HC n. 193.068/MG, DJe de 11/1/2021). Somado a isso, o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que “a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais”.(AgRg no HC n. 729.771/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) 4. Sobressai aos autos os indícios suficientes de autoria e as circunstâncias do caso concreto, que indicam e justificam a manutenção da medida cautelar extrema. 5. Ordem parcialmente concedida, para determinar, ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari, a realização da audiência de custódia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (TJES, HCCrim nº 5000147-05.2024.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Zardini Antônio, Primeira Câmara Criminal, DJe: 14.05.2024) – destaquei. __________________ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA REALIZAÇÃO. ILEGALIDADE QUE NÃO É AUTOMÁTICA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. No que se refere ao transcurso do prazo legal para realização da audiência de custódia, o prazo excedido, por si só, não leva ao reconhecimento da ilegalidade da prisão, se persistirem os requisitos da prisão preventiva. Com efeito, no caso em apreço foi proferido novo título judicial mantendo a prisão preventiva, trazendo, ainda, novos fundamentos para o cárcere cautelar (além da garantia da ordem pública, consignada na decisão por meio da qual a prisão foi decretada, a prisão também foi justificada como garantia de aplicação da lei penal). 2. Hipótese em que o pressuposto da necessidade da prisão encontra-se devidamente justificado, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, e levando-se em consideração, ainda, que permaneceu em local incerto e não sabido por cerca de cinco anos, sendo identificado apenas quando fora cumprido o mandado de prisão preventiva, de modo que tal circunstância é idônea para denotar que a prisão é necessária para garantir a aplicação da lei penal. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Habeas Corpus denegado. (TJES, HC nº 5003910-48.2023.8.08.0000, Rel. Des. Helimar Pinto, Segunda Câmara Criminal, DJe: 01.06.2023) – destaquei. Assim, eventual não realização da audiência de custódia, por si só, não afasta a legalidade da prisão preventiva, caso atendidos os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal. E como dito, o ato foi meramente redesignado, com as devidas providências para a apresentação do paciente na nova data. Feitas estas considerações, MANTENHO integralmente os termos da decisão de ID 14770368 e, assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração deduzido pelos impetrantes. Intime-se a parte impetrante. Cientifique-se a autoridade apontada coatora. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria de Justiça. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para julgamento. Vitória, 29 de julho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

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Processo nº 5000147-77.2025.8.13.0049

ID: 307397446

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-77.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELLI NEVES DE SEIXAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000147-77.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOSE LUIZ MATIAS CPF: 933.402.906-44 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora, visando à concessão de benefício por incapacidade. I – Do Encerramento da Fase Instrutória Verifico que o processo tramitou regularmente, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas ou declaradas de ofício, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Como já consignado, trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão do benefício por incapacidade, alegando que, apesar de apresentar quadro clínico incapacitante, a perícia administrativa realizada pelo INSS não reconheceu a existência de incapacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual. A controvérsia, portanto, limita-se exclusivamente à verificação da existência, ou não, de incapacidade, não havendo discussão quanto à qualidade de segurada ou ao cumprimento do período de carência, que restaram incontroversos nos autos. Diante disso, reputo suficiente a produção da prova pericial médica, a qual é essencial e adequada para a formação do convencimento do juízo, dispensando-se outras diligências, nos termos do artigo 370 do CPC, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide. Destaco ainda que o disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 foi devidamente observado, tendo sido a autarquia citada já com a juntada do laudo pericial nos autos, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. Diante disso, declaro encerrada a fase instrutória. II - Do Princípio da Fungibilidade Percebo que na petição inicial a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Ocorre que no curso da ação foi realizada perícia médica que identificou que “CID10 M54.1 (radiculopatia), M79.2 (neuralgia e neurite), G50.0 (neuralgia do trigêmeo), M50.1 (transtorno do disco cervical com radiculopatia), I10 (hipertensão arterial), E66 (obesidade)”, o que o torna totalmente incapaz para atividades laborais. Contudo, não restou demonstrado que se trata de incapacidade permanente. No direito previdenciário o princípio da fungibilidade permite que o segurado receba um benefício diferente do que foi solicitado originalmente, seja no âmbito administrativo ou no âmbito judicial. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) já se manifestou favorável à tese, conforme Tema 217. Segue a redação do tema: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE ATIVIDADES URBANAS E RUAIS COMPROVADAS. IDADE MÍNIMA CUMPRIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. […] 3. Apesar de alcançar tempo contributivo mínimo, não logrou a parte autora comprovar o tempo de carência necessária para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.4. Todavia, pelo princípio da fungibilidade das prestações previdenciárias (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/05/2012), mostra-se possível a concessão de benefício diverso do requerido, desde que preenchidos os requisitos necessários.[…] (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5171455-98.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. […] 2. Esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida. […](TRF4 5028143-71.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/04/2021) (g.n). Entendo que a demanda, portanto, deverá ser analisada sob o prisma do benefício previdenciário da aposentadoria por incapacidade temporária. Por fim, com o objetivo de evitar decisão-surpresa, vide Tema 217 da TNU, determino a intimação das partes para que tomem ciência da presente decisão e manifestem-se, caso queiram. III - Dos Honorários do Perito A Resolução n° 305/2014 com alterações dadas pela Resolução n°575/2019 da CJF prevê, em seu art. 28, §1o, a possibilidade de majoração do valor dos honorários periciais em até 03 (três) vezes o valor máximo previsto em seu anexo: Art. 28........................................... § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. Ao se analisar o referido anexo, percebe-se que o valor máximo fixado para perícias de áreas distintas das de Engenharia, Contábil e Ciência Econômicas, tal como a Medicina, é de R$ 270,00. Nomeado o perito através do sistema AJ com fixação de seus honorários no máximo para a área, R$270, requereu sua majoração para o dobro do valor fixado, com base no “(…) deslocamento necessário para a realização da perícia, tempo para análise e pesquisa e tempo para elaboração do laudo (…)". De fato, a justificativa apresentada pela perita se encontra em conformidade com os incisos, I, III e V do mencionado artigo da Resolução em questão, já que se faz necessário deslocamento para cidade distinta da de moradia da expert e, conforme por ela apontado, a complexidade da patologia implica maior tempo de duração dos trabalhos para confecção do laudo. Ademais, este juízo destaca que as comarcas da região há anos sofrem com dificuldade em encontrar peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal que de fato aceitem prestar os serviços após sua nomeação. Inobstante existam 25 médicos cadastrados no sistema para realização de perícia na comarca de Baependi, apenas dois destes profissionais realmente aceitavam o encargo e o valor de honorários fixado no máximo da tabela II quando nomeados: Dr. Edison Martins Garcia Filho e o Dr. Marcos Barreto Valeiko. Entretanto, o primeiro recentemente comunicou ao juízo que não mais efetuará quaisquer perícias em razão de sua idade avançada enquanto o segundo passou a recusá-las sob a afirmação de que assumiu vaga em concurso público. Assim, a comarca retornou a uma situação vivida após a implementação do sistema AJG, na qual processos em que é necessária a realização de perícia médica ficam sem a devida solução e estagnados por anos, já que embora nomeados outros profissionais cadastrados no sistema, estes recusam o trabalho em razão da distância de seu local de residência e a presente comarca. Destarte, ao consultar individualmente o endereço de residência de cada um dos peritos médicos aptos e cadastrados para prestar serviço nesta comarca, concluiu-se que a perito nomeada, que reside em Varginha, é a única que prestaria os serviços de forma rotineira neste local, pelo que também é possível concluir que a situação se adequa ao inciso II do mencionado dispositivo. Portanto, diante do exposto, defiro a majoração dos honorários para duas vezes o valor máximo previsto na tabela II da Resolução n°575/2019, para o valor de R$540,00. Tal valor deverá ser indicado no sistema AJG quando da solicitação de pagamento. IV - CONCLUSÃO Dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 dias. Após a juntada das manifestações, ou o decurso do prazo, conclusos para julgamento. Intime-se as partes. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi k

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Processo nº 5000147-25.2022.8.24.0066

ID: 290874302

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-25.2022.8.24.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-25.2022.8.24.0066/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença por qua… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-25.2022.8.24.0066/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença por quantia certa ajuizado por UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO em face de DAIANE REGINA ROMAN , partes devidamente qualificadas nos autos. DILIGÊNCIA REQUERIDA 1. SISBAJUD 1.1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utilizando-se a "Teimosinha" e aplicado o bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º do Código de Processo Civil). 1.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 1.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo), autorizando-se, desde logo, a expedição de alvará em favor da parte exequente . 1.5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, se for o caso. 1.6. Havendo impugnação do executado (art. 854, § 3º do Código de Processo Civil), proceda-se à imediata suspensão da penhora eletrônica recorrente (modalidade "Teimosinha") , caso ainda pendente, independentemente de preclusão da presente decisão. 1.7. Deverá a parte executada, desde logo, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação, a substituir a penhora (CPC, art. 805, parágrafo único). 1.8. Na sequência, diante da urgência, por se tratar, em tese, de verba impenhorável, intime-se o exequente para exercício do contraditório, em 5 (cinco) dias. 1.9. Decorrido, tornem conclusos dentre os urgentes. 1.10. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida . 1.11. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). 1.12. Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual , consigno, desde logo, que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio " (REsp 487995 / AP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. j. 20-4-2006). Assim, " como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida" (AgInt no AREsp 1669328 / PR. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. j. em 21-9-2020). 1.13. Em consequência, p roceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após, realize-se a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. IMPULSO PROCESSUAL Caso indeferida ou inexitosa a diligência requerida, e ante o insucesso das diligências anteriores, intime-se a parte exequente para indicar, em 15 (quinze) dias, concretamente , a existência de bens em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela parte exequente , sob pena de suspensão. Desde já, anoto que a repetição dos sistemas já utilizados, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Após, tornem conclusos.

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Processo nº 5000147-41.2012.8.21.0007

ID: 314232203

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000147-41.2012.8.21.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARLENE GONCALVES DE MOURA LUCILENE ALVES DE MOURA BURGIERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FULVIO DE SANS LESSA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000147-41.2012.8.21.0007/RS REQUERENTE : EVA MARLENE GONCALVES DE MOURA ADVOGADO(A) : FULVIO DE SANS LESSA DA ROSA (OAB RS019828) REQUERENTE : LUCILENE ALVES DE MOURA BURGIERT ADVOGAD… INVENTÁRIO Nº 5000147-41.2012.8.21.0007/RS REQUERENTE : EVA MARLENE GONCALVES DE MOURA ADVOGADO(A) : FULVIO DE SANS LESSA DA ROSA (OAB RS019828) REQUERENTE : LUCILENE ALVES DE MOURA BURGIERT ADVOGADO(A) : FULVIO DE SANS LESSA DA ROSA (OAB RS019828) DESPACHO/DECISÃO Vistos. AUTOR DA HERANÇA: Homero Vargas de Moura (Data do óbito: 15/11/2011) HERDEIROS/INTERESSADOS: – Hélia – companheira – Defensoria Pública; – Marino – filho falecido em 02/03/2016. Em substituição, ingressam: - Janio Santos de Moura - citado pessoalmente ( evento 33, CERTGM1 ); - Zeloli Santos de Moura - citada através de edital ( evento 149, EDITAL1 ) - para promover a sua defesa foi nomeada Curadora Especial a Defensoria Pública, que requereu a reserva do quinhão hereditário correspondente à herdeira Zeloli ( evento 158, PET1 ); – Eva Marlene – filha desquitada antes da abertura da sucessão (fl. 20) – Adv. Fúlvio Lessa da Rosa; – Lucilene – filha – casada com Claudiomiro (comunhão parcial – fl. 16) – INVENTARIANTE - Adv. Fúlvio Lessa da Rosa. BENS: – 50% do lote urbano 426 da quadra 505 na Travessa Chui, Bairro Bonsucesso, Camaquã (mat. 29.110 do Registro de Imóveis de Camaquã); - questão da exclusividade da propriedade por Hélia foi remetida às vias ordinárias; – automóvel Brasília 1976, placas IHO-6297 - excluído do monte pela decisão da fl. 143; – saldos bancárias, sendo R$ 11,54 no Banco do Brasil (fl. 77), R$ 549,75 no Banrisul (fl. 79) e nada no Bradesco (fl. 90); e – um revolver 38 e uma espingarda - excluídos do monte pela decisão do evento 143. DÍVIDAS: não arroladas AVALIAÇÃO: não há. TESTAMENTO: particular (fl. 23) deixando uma das casas que existem no lote com os móveis que a guarnecem para a filha Lucilene. PARTILHA: não há plano. NEGATIVAS: federal (fl. 25), municipal (fl. 26). CUSTAS: deferida assistência judiciária gratuita à fl. 27. INTERCORRÊNCIAS: - fl. 33 - Hélia alega que o imóvel descrito é de sua exclusiva propriedade, adquirido antes de passar a viver em união estável com Homero, onde inclusive já existia uma casa e um comércio. Posterior, foi construída uma casa com ajuda de ambos. Assim, quando do óbito, não havia mais nenhum bem a inventariar, pois o imóvel já havia sido vendido para o irmão de Homero por procuração pública. A doação/testamento é nula, pois não vem assinada por 5 testemunhas como determina a lei. Os valores existentes no banco foram sacadas para pagamento de despesas com tratamento de saúde e funeral de Homero, tendo restado na conta apenas R$ 1.167,74, mas ainda há débitos a pagar; - fl. 50- a inventariante disse que é estranha a venda dois meses antes do óbito e com a companheira ainda residindo no local; que o testamento é válido; que é necessário Bacen-Jud para recolhimento dos valores das contas; que não há comprovação dos gastos feitos e que não oposição às armas; - fl. 58 - nada foi bloqueado via Bacen-Jud, mas vieram informações dos bancos com saldos das contas. - fl. 124 - a companheira informa que o veículo foi vendido em vida, mas que não detém tal documentação; que as armas também foram negociadas, não sabendo seu atual paradeiro; que está ciente da remessa às vias ordinárias quanto questão do imóvel; - fl. 143 - fixou os bens da seguinte forma: - Imóvel Urbano - Lote 426 - Quadra 505 - Travessa Chuí - Mat. 29.110 CRI de Camaquă - Conforme Matrícula de fl. 21, o imóvel era de propriedade do Município de Camaquã, o qual foi doado para Hélia e Homero, em 31/03/2005. Assim, entendo que apesar das decisões anteriores, o imóvel é de propriedade do inventariado, na proporção de 50%, pelo que faz parte do monte mor. Eventual alegação de que apesar da doação ao casal, o mesmo é exclusivo de Hélia, deve ser levantada em ação própria, com remessa às vias ordinárias. Fixo o prazo de 90 dias para ingresso, sob pena de prosseguimento como bem do espólio (50% do imóvel). - Automóvel VW Brasília 1976/1976 - placas IHO6297 - registrado em nome de terceiro atualmente, pelo que confirma a alegação de que vendido em vida - vai excluído do inventário ; - Saldos Bancários - R$ 10,95 no Banco do Brasil (fl. 67); R$ 4,25 no Banrisul (fl. 80); R$ 0,00 no Bradesco (fl. 90) – fazem parte da partilha, apesar do baixo valor. Arrecade-se via SISBAJUD; - Armas - conforme pesquisa no Consultas Integradas, o autor da herança possuía registro de dois revolveres, um calibre .22 e outro .32. A companheira não tem conhecimento, pelo que os mesmos devem ter sido comercializados em vida sem registro. Vão excluídas da partilha . É O RELATO. SANEIO. Superada a fase de citação/habilitação dos herdeiros. Para o prosseguimento do feito, por ora, determino: 1) a intimação de Hélia para que esclareça se foi ajuizada ação que questione a propriedade do imóvel; 2) expeça-se edital 1 , com prazo de 30 (trinta) dias, para citação de eventuais terceiros interessados (art. 626, §1º c/c art. 259, III, ambos do CPC); 3) intimem-se as Fazendas Públicas para, querendo, no prazo de 30 dias, oporem manifestação nos termos do art. 626, CPC, e realizarem o exercício do poder fiscal, objeto da referida norma; 4) venha matrícula atualizada do imóvel inventariado (29.110); 5) a fim de melhor instruir o inventário, determino a realização de bloqueio de valores, via SISBAJUD, e transferência para os autos de eventuais depósitos bancários encontrados no CPF do de cujus. Com o resultado, intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento. Diligências legais. 1. A publicação do edital deverá ocorrer na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos (CPC, art. 257, inc. II).Caso na data da publicação do edital ainda não existam os meios acima descritos, deverá o edital ser publicado da forma tradicional, ou seja, publicação no diário oficial e afixação do edital no mural do átrio do prédio do Fórum.

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Processo nº 5000147-36.2024.8.13.0559

ID: 282840307

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Preto Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000147-36.2024.8.13.0559

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA LOZASSO

Intimação

Advogados:

MARIA ELIZA MOTTA VIEIRA VENTURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA SANTOS DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALITA SANTOS DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Preto / Vara Única da Comarca de Rio Preto Rua: Doutor Ramalho Pinto, 37, Centro, Rio Preto - MG - CEP: 36130-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Preto / Vara Única da Comarca de Rio Preto Rua: Doutor Ramalho Pinto, 37, Centro, Rio Preto - MG - CEP: 36130-000 PROCESSO Nº: 5000147-36.2024.8.13.0559 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: JOSE ROGERIO DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA CPF: 153.442.017-70 RÉU: ROSIMAR LOPES DE ALMEIDA CPF: 596.900.116-34 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES EM VIRTUDE DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA movido por JOSÉ ROGÉRIO DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA em face de ROSIMAR LOPES DE ALMEIDA, ROSÂNGELA MARIA DE ALMEIDA LOZASSO e de JÚLIA CRISTINA DE ALMEIDA DOS SANTOS, alegando, em epítome, ser herdeiro legítimo do espólio de José Rogério de Almeida, e herdeiro por representação do genitor no espólio de Juarez Meireles de Almeida, e que jamais recebeu qualquer valor ou haveres auferidos pelos bens deixados pelos de cujus. Pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência a fim de que fosse determinada a expedição de mandados de intimação de modo a identificar cada inquilino dos imóveis constantes no acervo hereditário e, ainda, que cada inquilino proceda o pagamento dos valores dos aluguéis mediante depósito judicial. Decisão concedendo a gratuidade de justiça ao autor e indeferindo a tutela provisória de urgência em Id. 10228532510. Audiência de tentativa de conciliação realizada ao Id. 10268748219, restou infrutífera. Contestação da ré Julia Cristina de Almeida dos Santos ao Id. 10281405166, alegando, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não é responsável pela administração do acervo hereditário deixado pelos espólios. Em contestação de Id. 10281416964, as rés Rosangela Maria de Almeida Lozasso e Rosimar Lopes de Almeida alegam, em caráter preliminar, a ausência de interesse de agir do autor, visto que não restou comprovada nos autos a negativa de prestar contas dos bens comuns pelas demandadas, pugnando pela extinção por falta do binômio necessidade-adequação. Certidão de acautelamento do pen drive ao Id. 10282170681. Réplicas às contestações aos Ids. 10321170430 e 10321171118, pleiteando o afastamento das preliminares arguidas, bem como reiterando os termos da inicial. É o breve relato do necessário. Decido. Compulsando os autos, verifica-se pendente de análise as preliminares arguidas em sede de contestação aos Ids. 10281405166 e 10281416964. Da ilegitimidade passiva da ré Julia Cristina de Almeida dos Santos: Sustenta a ré, em contestação de Id. 10281405166, ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da presente demanda uma vez que não possui acesso ou contraprestação dos bens deixados pelos finados pai e avô, afirmando, ainda, que se encontra sob sua guarda apenas dois imóveis, sendo que em um deles a demandada mantém residência desde antes do falecimento de seu genitor. Nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, a ilegitimidade passiva decorre da ausência de vínculo jurídico entre as partes. No caso em apreço, há de se destacar a seguinte informação contida na contestação de Id. 10281405166: “Apenas dois imóveis dos bens listados na inicial, estão sob a sua guarda, 1º imóvel localizado na Rua João Machado, nº 41 Santa Rita De Jacutinga/MG – São Sebastião, CEP.: 36135-000, ao qual ela mantém residência e o 2º imóvel na Rua Doutor Cardoso de Abreu, casa 09, Centro, Santa Rita de Jacutinga-MG, CEP: 36135000, ela recebe aluguel a 2 (dois) anos, desde do ano de 2022, inicialmente o valor do aluguel era R$ 100,00 (Cem reais), depois R$ 200,00 (Duzentos reais) e atualmente o valor do aluguel é de R$300,00 (Trezentos reais).” Neste sentido, a ré reconhece que se encontra sob a posse de dois dos bens que compõem o acervo hereditário objeto da presente demanda. É cediço que a parte detentora da posse do bem se torna responsável por administrar o imóvel, como no caso em testilha, configurando, portanto, sua legitimidade passiva nas ações que visam a administração e prestação de contas atinentes ao bem de sua responsabilidade. A respeito disto, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. RESPONSABILIDADE PELO DEVER DE CONSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Maria Isabel Álvares da Silva e outros, buscando a condenação por danos materiais e morais decorrentes da deterioração de um imóvel tombado em Belo Horizonte. A sentença de primeira instância condenou os réus a pagar R$ 250.880,00 por danos materiais e R$ 200.000,00 por danos morais coletivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há várias questões em discussão: (i) a legitimidade passiva dos réus para figurar na ação; (ii) a ilegitimidade ativa do Ministério Público; (iii) a ocorrência de prescrição; (iv) a responsabilidade dos réus pela conservação do imóvel tombado; (v) a extensão dos danos morais coletivos e a possibilidade de minoração do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pelo dever de preservação do patrimônio cultural recai sobre os proprietários e sucessores, conforme o princípio da saisine (art. 1.784 do CC/02) e disposições da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 25/1937. O argumento de ilegitimidade passiva é rejeitado, visto que os herdeiros são investidos na posse e nos deveres inerentes ao bem desde o falecimento do autor da herança. A responsabilidade do Município não se aplica, pois este apenas assumiu a posse para a revitalização após a desídia dos proprietários. A prescrição é afastada, pois a proteção do patrimônio cultural é imprescritível, conforme entendimento consolidado pelo STF (Tema 999). Os danos morais coletivos são mantidos em sua essência, mas o valor é reduzido de R$ 200.000,00 para R$ 50.000,00, considerando a proporcionalidade e a natureza da infração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O dever de preservação de imóvel tombado é propter rem, recai sobre proprietários e herdeiros e independe da verificação de culpa. A reparação de danos ao patrimônio cultural é imprescritível. A responsabilidade objetiva se aplica à proteção do patrimônio cultural, e os danos morais coletivos podem ser aferidos in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 216, § 1º; CC/2002, art. 1.784; Decreto-Lei nº 25/1937, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 999; TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.529925-8/001. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.937929-1/004, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 25/11/2024) Destaque nosso. Assim, por todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida ao Id. 10281405166. Da ausência de interesse de agir: Em contestação de Id. 10281416964, as rés pretendem a extinção do feito em razão de não existir nos autos provas contundentes de que o autor obteve a negativa das demandadas em prestar contas dos bens pertencentes ao acervo hereditário, tampouco que realizou tal pedido às rés, não havendo, assim, comprovação de que o demandante necessita do amparo judicial para fazer valer seu direito. Nesse sentido, sabe-se que o interesse de agir compõe as chamadas condições da ação, as quais representam os requisitos necessários que a parte postulante deve apresentar para poder ingressar em Juízo, nos termos do art. 17 do CPC. Acerca desta condição da ação leciona Humberto Theodoro Jr. que: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais” (JÚNIOR, H. T. Curso de Direito Processual Civil - Volume I. 59ª ed. Rio de Janeiro/RJ: Editora Forense, 2018, p. 190). Dessa forma, nota-se que o interesse de agir surge quando a parte interessada comprova que caso não ajuíze a ação estará sujeita a prejuízos, os quais serão evitados por meio da tutela jurisdicional. Nesse sentido, restou evidenciado o interesse de agir do autor, uma vez que, na condição de herdeiro, busca seu direito de reaver os valores e a administração do acervo hereditário. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida ao Id. 10281416964. Não havendo vícios ou outras preliminares a serem analisadas, passo ao saneamento do feito. SANEAMENTO O presente feito encontra-se em ordem, incidindo os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes quaisquer vícios e/ou irregularidades que impeçam o seu prosseguimento. Estando devidamente analisadas as preliminares aventadas pelas rés, passo ao SANEAMENTO DO FEITO. Tendo em vista a certidão de Id. 10282170681, intime-se a ré para que demonstre a impossibilidade de juntar os documentos que se encontram no pen drive acautelado e, caso possível, para que junte-os aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a ré demonstre a impossibilidade da juntada dos documentos, intime-se o autor para retirada do pen drive junto à Secretaria pelo prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Preto, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Preto (K)

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Leandro Gimenes x Banco Inter

ID: 277678651

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007385-14.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GIMENES

Polo Passivo:

BANCO INTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIS REGINA LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007385-14.2024.8.24.0038/SC APELANTE : LEANDRO GIMENES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIS REGINA LOPES (OAB SC065289) APELADO : BANCO INTER (RÉU) ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075… Apelação Nº 5007385-14.2024.8.24.0038/SC APELANTE : LEANDRO GIMENES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIS REGINA LOPES (OAB SC065289) APELADO : BANCO INTER (RÉU) ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos autorais. Decisão do culto Juiz Edson Luiz de Oliveira ( evento 45, SENT1 ). O magistrado declarou a ilegalidade do registro desabonador realizado pela instituição financeira, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00. Alega o recorrente, em síntese, que a quantia indenizatória fixada é irrisória, razão pela qual requer a majoração para R$ 25.000,00 ( evento 56, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões pretendendo a manutenção do quantum reparatório fixado na origem ( evento 60, CONTRAZ1 ). O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2- Decido: Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida. O recurso merece parcial provimento. Pois bem. É incontroverso nos autos que o apelante foi incluído indevidamente em cadastro de inadimplentes ( evento 1, DOC6 e evento 22, COMP3 ), tendo o banco promovido a exclusão do apontamento antes do ajuizamento da ação ( evento 22, CONT1 , página 3). Para efeito de arbitramento do montante indenizatório, deve-se levar em consideração os critérios da extensão do dano sofrido, da contribuição da vítima para o evento danoso, das condições sociais e econômicas das partes, do caráter pedagógico e punitivo da condenação, da vedação ao enriquecimento sem causa e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie em exame, a instituição financeira não parece ter agido com dolo, mas a facilitação de abertura de conta digital por fraudador revela certo grau de culpa. Nos conformes da petição inicial, o registro desabonador ocasionou a baixa do Score ( evento 1, DOC8 ), sendo o apelante informado que um estelionatário estava utilizando cartão de crédito em seu nome ( evento 1, INIC1 ). Embora a anotação tenha permanecido por pouco mais de trinta dias e a situação resolvida extrajudicialmente, certo é que a pecha de mau pagador não se desfez com facilidade. A parte recorrida, ao que tudo indica, possui boas condições econômicas, podendo muito bem suportar a indenização, enquanto o recorrente trabalha como inspetor de segurança veicular, recebendo mensalmente a quantia de R$ 2.272,00 ( evento 1, CTPS10 ). Logo, considerando os critérios mencionados e o período de permanência da negativação, verifico que o montante fixado na sentença está abaixo dos parâmetros adotados por esta Corte. Em casos análogos, tem-se estabelecido a indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00, tornando necessária a adequação da quantia arbitrada. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [1] IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO VALOR INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM [R$3.000] EM PATAMAR INFERIOR ÀQUELE USUALMENTE ADOTADO POR ESTE SODALÍCIO PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. QUANTIA MAJORADA [R$ 10.000] CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS PRECEDENTES DO TJSC. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO. [2] PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. OUTROSSIM, ACOLHIMENTO DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS EM QUANTIA NÃO IRRISÓRIA. VERBA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA ORIGEM [15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO]. [3] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000147-50.2024.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025, grifado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA QUE JULGA OS PEDIDOS PROCEDENTES. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA . AFASTAMENTO DA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS DÍVIDAS CIVIS ENTRE PARTICULARES QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NO INPC, NA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL OU LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 1º DO PROVIMENTO CGJ N. 13/1995). JUROS DE MORA QUE CORRESPONDEM À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ARTS. 406 DO CC E 161, § 1º, DO CTN C/C ENUNCIADO CIVIL N. 20 DO CJF). PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0500704-35.2013.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024, grifado). Em havendo modificação da verba definida pela sentença, é o acórdão que opera o arbitramento final do valor e é a partir dele que deve incidir a correção monetária. Por fim, para viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, ficam desde já devidamente questionadas todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes. Ressalta-se que não é necessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que a questão tenha sido debatida e decidida por este Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se o precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.916.364, rel. Min. Francisco Falcão, j. 28-3-2022. Incabível a fixação de honorários recursais, dado o provimento do apelo. 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir desta data, mantendo os demais encargos estabelecidos na sentença. 3.2- Publicação e intimação eletrônicas. 3.3- Custas legais. 3.4- Transitada em julgado, à origem, com baixa nos registros.

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