Resultados para "5000200-56.2022.8.13.0407" – Página 121 de 129

Processo nº 5000200-54.2025.8.21.0043

ID: 298444931

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000200-54.2025.8.21.0043

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELINA MENIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO ELISEU SGROTT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000200-54.2025.8.21.0043/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão APELANTE : CELINA MENIN (RÉU) ADVOGADO(A) : Fábio Eliseu Sgrott (OAB SC028409) DESPACHO/DECISÃO Consoante o disposto no… Apelação Cível Nº 5000200-54.2025.8.21.0043/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão APELANTE : CELINA MENIN (RÉU) ADVOGADO(A) : Fábio Eliseu Sgrott (OAB SC028409) DESPACHO/DECISÃO Consoante o disposto no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça , é suficiente a afirmação, pela parte postulante, de que não possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Não obstante, o caput do art. 5º da Lei n. 1.060/1950, não revogado pelo CPC, consoante art. 1.072, III, do novel diploma, faculta ao juiz indeferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça quando tiver fundadas razões para tanto, ou seja, diante da ausência do requisito essencial para a concessão do benefício . De fato, a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 781.985/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. É assente nesta Corte, quando comprovada a condição de necessitado, que a afirmação do estado de pobreza é suficiente para a obtenção do referido benefício, consoante estabelecido no art. 1º, da Lei 7.115/83, por se tratar de presunção 'juris tantum', sendo lícito ao juiz, invocando fundadas razões, indeferir a pretensão, à luz do disposto no art. 5º, da Lei 1.060/50. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 491.889/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016) Com efeito, tal entendimento resta mantido com a vigência do novo CPC, que, em seu art. 99, §2º, denota ser possível ao julgador indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Ao par disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de assentar que se a declaração de hipossuficiência econômica possui presunção juris tantum, podendo o julgador a quo investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência , [...] não tendo as partes cumprido com exatidão a determinação do julgador a quo, abstendo-se de trazer os documentos requeridos a fim de se comprovar a alegação de hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (AgRg no AREsp 772.654/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016). Com efeito, tal entendimento resta mantido com a vigência do novo CPC, que, em seu art. 99, §2º, denota ser possível ao julgador indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso dos autos, a apelante, agricultora, afirma que não possui condições de arcar com as custas do processo, alegando ser ré em várias outras demandas, bem assim que não obteve êxito nas últimas safras, considerando as condições climáticas desfavoráveis no Estado do Rio Grande do Sul. Intimada a apresentar documentos necessários à apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita ( evento 5, DESPADEC1 ), a apelante trouxe um extrato de conta-corrente, no qual consta saldo devedor de R$ 39.404,05 ( evento 11, EXTRBANC3 ), e, ainda, certidões emitidas pelo DETRAN, demonstrando que dos 7 veículos em seu nome, 5 já estam penhorados ( evento 11, OUT2 ). Ocorre que a apelante não traz outros documentos que demonstrem com amplitude a sua situação econômica e patrimonial, como lhe incumbia. Nessa quadra, impositivo o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . Intime-se a parte apelante para que, no prazo de 05 dias, efetue o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo. Dil. Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000200-31.2022.4.03.6110

ID: 294828047

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000200-31.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. V. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO RICARDO MERLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000200-31.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: M. V. D. S. REPRESENTANTE: ANIZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000200-31.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: M. V. D. S. REPRESENTANTE: ANIZIA VIEIRA DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO RICARDO MERLIN - SP341751-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-reclusão. Em seu apelo, a parte autora alega o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-reclusão, pugnando pela procedência do pedido, e concessão do benefício a partir da data da prisão (02.01.2018) ou da data do requerimento administrativo (20.08.2021). Sem contrarrazões, os autos foram encaminhados a esta Corte. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, urge constatar o seguinte. O benefício previdenciário de auxílio-reclusão encontra seu regramento no artigo 80 da Lei 8213/91. Tem direito ao auxílio-reclusão os dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Passamos a analisar, no presente caso, a presença dos requisitos para o deferimento do auxílio-reclusão. Há presunção de dependência no tocante a esposa e aos filhos menores de 21 (vinte e um) anos de idade do segurado, como é o caso em tela, conforme § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. A respeito, para a demonstração da qualidade de dependente e também a respeito da reclusão, confiram-se o registro geral de ID 267667602 e a certidão de recolhimento prisional de ID 267667608. Já em relação à carência, ela vem prevista no art. 25, inciso IV, da Lei nº. 8213/91, com redação dada pela Lei 13.846 de 2019. Para situações anteriores à alteração legal, tratava-se de benefício que independia de carência. Em se tratando de benefício anterior a 2019, não há como se exigir um número mínimo de contribuições. Inobstante, aqui algumas regras específicas devem ser observadas. A manutenção da condição de segurado, como o próprio nome indica, é indispensável para a obtenção de benefício previdenciário. Somente aquele que está abrangido pelo seguro social na qualidade de segurado pode fazer jus aos benefícios deste mesmo seguro social. Em geral, as regras concernentes à manutenção da qualidade de segurado se encontram insertas no art. 15 da lei n.º 8.213 de 1991. Elas partem normalmente da ideia de que até um determinando prazo, ali indicado, a pessoa pode preservar-se na condição de segurado independentemente de continuar a contribuir. No entanto, como o sistema previdenciário, para se manter, precisa ser contributivo, essa situação não pode ultrapassar o lapso ali indicado. Assim, por exemplo, em geral, essa condição é mantida por doze meses após a cessação das contribuições, em vista de o segurado ter deixado de exercer qualquer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. No caso dos autos, percebe-se dos dados constantes do CNIS (ID 267667609, p. 25), que o Sr. Gérson da Silva era segurado do INSS quando foi recolhido ao sistema prisional pela primeira vez em 23.07.2015, permanecendo encarcerado até 23.03.2017 (ID 267667608, p. 1). Após a soltura, foi novamente encarcerado em 02.01.2018, objeto da presente ação, dentro do período de graça. Logo, não há que se mencionar a perda da qualidade de segurado. Por fim, conforme julgados reiterados da 10ª. Turma Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, é possível, para a constatação da baixa renda, que o valor seja ultrapassado, levando-se em considerações outros elementos constantes dos autos. Verifique-se que a norma reguladora é de natureza administrativa, podendo perfeitamente, para a sua validade, submeter-se à apreciação do Judiciário – ao que se processou na hipótese presente. Neste sentido decidiu o C. STJ ao julgar o tema 896 que fixou a seguinte tese: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição”. No caso dos autos, dos documentos ID 267667609, p. 25), verifica-se o atendimento também deste elemento indicado constitucionalmente. Diante do exposto, a parte autora fara jus à percepção do auxílio-reclusão, desde a prisão até a data da soltura do segurado (02.01.2018 a 23.10.2020, ID 267667608, p. 1/2), já que demonstrados nos autos todos os requisitos legais para a sua percepção. No entanto, o CNIS de ID 267667609, p. 26 informa que a parte autora recebeu benefício de auxílio-reclusão de 23.02.2016 até 30.09.2020. Ante o exposto, há que manter a sentença. Considerando-se o pedido subsidiário, de concessão do benefício a partir do requerimento administrativo (20.08.2021), é de se entender que se refere ao terceiro período de prisão, iniciado em 28.01.2021 (ID 267667608, p. 2). Ocorre que nesta data o segurado recluso já havia perdido sua condição de segurado, uma vez que o período de 12 meses carência já havia decorrido. Entre o término da primeira prisão e o inicio da segunda prisão decorreu quase 10 meses, e entre o término da segunda prisão e a terceira prisão houve um intervalo de pouco mais de 3 meses, ultrapassando, assim, o período de carência. Deve ser enfatizado que o período de carência de 12 meses não pode ser renovado quantas vezes forem as prisões. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, nego provimento à apelação da parte autora. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Clecio Jose Dos Santos e outros x Celesc Distribuição S.A. e outros

ID: 324278275

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000200-61.2025.8.24.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO JOSE DOS SANTOS MARCIANA VARGAS

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. LEONI MADALENA DOS SANTOS GUIDONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON CÉSAR RIGONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO PAMPLONA DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA PIGOZZO KNAPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000200-61.2025.8.24.0046/SC AUTOR : CLECIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIA PIGOZZO KNAPP (OAB SC032729) AUTOR : MARCIANA VARGAS ADVOGADO(A) : CLÁUDIA PIGOZZO KNAPP… Procedimento Comum Cível Nº 5000200-61.2025.8.24.0046/SC AUTOR : CLECIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIA PIGOZZO KNAPP (OAB SC032729) AUTOR : MARCIANA VARGAS ADVOGADO(A) : CLÁUDIA PIGOZZO KNAPP (OAB SC032729) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. RÉU : LEONI MADALENA DOS SANTOS GUIDONI ADVOGADO(A) : NILTON CÉSAR RIGONI (OAB SC014059) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLECIO JOSE DOS SANTOS e MARCIANA VARGAS , em desfavor de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., ANDRIELI EDUARDA BILLIG e LEONI MADALENA DOS SANTOS GUIDONI , todos qualificados. A requerida Leoni Madalena dos Santos Guidoni informou que deu companheiro Valdecir Pereira alienou o imóvel lindeiro ao dos autores para Renato André Baseggio, conforme contrato firmado em 18/03/2025, o que prejudica eventual aceite da proposta dos autores, requerendo a extinção do feito no que lhe diz respeito ( 129.1 ). Em razão do noticiado, os autores requereram a alteração do polo passivo a fim de que seja excluída a ré Leoni Madalena dos Santos Guidoni e deferida a inclusão de Renato André Baseggio em substituição, com a posterior citação e prosseguimento do feito ( 136.1 ). A Celesc reiterou os termos anteriormente expostos ( 137.1 ). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Segundo a inicial, o imóvel adquirido pelos autores não possuía poste padrão de energia elétrica e, após a instalação, a Celesc negou o pedido de ligação porque seria necessário nova ligação para todas as unidades consumidoras agrupadas na medição, o que foi negado pelos moradores vizinhos, justificando a propositura da presente. Contudo, aportou aos autos contrato particular de permuta com torna, por meio do qual Valdecir Pereira, companheiro da ré Leoni, permutou o imóvel lindeiro ao dos autores com Renato André Baseggio, de forma que, a transferência da posse do bem em que deverá ser efetuada a nova ligação, implica na alteração da legitimidade passiva quanto à obrigação que deverá ser cumprida. Segundo entendimento do STJ nos autos do Recurso Especial n. 2.128.955, é possível a substituição do polo passivo desde que o pedido e a causa de pedir permaneçam inalterados. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. [...] 4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. 6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. 7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do Código de Processo Civil. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.128.955/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.) No caso em análise, permanecem inalterados o pedido e a causa de pedir, haja vista que os autores continuam a depender, segundo a ré Celesc, da adequação/nova ligação para todas as unidades consumidoras agrupadas na medição, inclusive a do permutante Renato André Baseggio, que está no imóvel lindeiro ao dos autores atualmente. Portanto, considerando a manifestação da ré Leoni Madalena dos Santos Guidoni ( 129.1 ) e a concordância da parte autora ( 136.1 ), DEFIRO a substituição pleiteada. Por conseguinte, EXTINGO o feito sem resolução do mérito em relação à ré Leoni Madalena dos Santos Guidoni . Ao defensor dativo nomeado para a defesa dos interesses da ré Leoni Madalena dos Santos Guidoni (Dr. Nilton Cesar Rigoni - 66.1 ), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em conformidade com o disposto no artigos 8º, § 3º, e tabela anexa, da Resolução TJSC CM 5/2019, com valores atualizados pela Resolução 5/2023. EXCLUA-SE Leoni Madalena dos Santos Guidoni do polo passivo e INCLUA-SE Renato André Baseggio (CPF 082.099.829-07). CITE-SE o requerido na Linha Fátima, interior de Palmitos, ao lado do imóvel dos autores, nos moldes em que requerido no evento 136.1 . No mesmo ato, INTIME-SE quanto à proposta de acordo apresentada pelo autor no evento 115.3 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000200-33.2025.4.03.6334

ID: 262574828

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000200-33.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARGARETH ALVES ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000200-33.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MARGARETH ALVES ANDRADE Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000200-33.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MARGARETH ALVES ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Tratando-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário por incapacidade (temporária/definitiva/parcial), com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, que dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, devendo a petição inicial ser instruída com os “documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320), e sobretudo visando à plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 7º), após a análise da petição inicial, determino: INTIME-SE a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos médicos e do estado de saúde da parte autora que demonstrem a redução definitiva de sua capacidade laboral, emitidos com data igual ou posterior à DCB do auxílio-doença por ela recebido, para a devida aferição dos requisitos legais quando da resolução do mérito da presente ação, sob os devidos ônus de eventual inércia probatória (CPC, art. 373, inciso I); 2. Intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto nos termos do artigo 129-A, inciso s I e II, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, que deverá incluir as providências seguintes, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO: a) justificar o interesse de agir, devendo esclarecer e comprovar se solicitou a prorrogação do benefício de auxílio-doença NB 641.345.470-2, cessado em 28/02/2023, ou se formulou pedido de auxílio-acidente, devendo juntar a respectiva cópia do indeferimento administrativo. Explico: é certo que o benefício de auxílio-acidente deve ser fixado no dia posterior a cessação do benefício de auxílio-doença. Contudo, não significa dizer que a parte não deve pedir administrativamente o benefício; é indispensável que, na apreciação pelo judiciário, deve estar presente a condição da ação, a pretensão resistida. Caso negativo, fica o autor advertido de que os efeitos de eventual procedência da ação incidirão somente a partir da citação; b) ajustar o valor da causa, segundo o critério fixado nos arts. 292, caput e parágrafo 1º do CPC, de modo inclusive a permitir a análise da competência deste Juizado. Considerando o pedido contido na inicial, o valor da causa deverá corresponder à soma de todos os valores atrasados a partir da data da entrada do requerimento do benefício postulado nos presentes autos, acrescidos de 12 parcelas vincendas; c) apresentar termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, assinado pela própria parte ou por seu advogado - desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar (art. 105 do CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01; Adotadas as providências acima, proceda-se do modo a seguir: 3. GRATUIDADE PROCESSUAL: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art. 99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto -, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria MPS/MF nº 06/2025, de 10/01/2025), que, a título de oportuna justificativa e observada a previsão legal, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no CadÚnico (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor superior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte não atende aos requisitos legais, razões pelas quais indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. PERÍCIA: Nos termos do artigo 129-A, §1º da lei nº 8.213/1991, determino, ab initio, a realização de perícia médica. Os quesitos únicos a serem respondidos constam da portaria em vigor deste Juízo. O não comparecimento da parte autora ao ato pericial sem justificativa idônea ensejará o julgamento de mérito do processo conforme as provas produzidas nos autos. Em caso de não comparecimento, a parte autora terá o prazo de cinco dias para apresentar a adequada justificativa para a ausência, independentemente de nova intimação. Não comparecendo à perícia e decorrido o prazo retro aludido, os autos virão conclusos para extinção. Além dos quesitos únicos, deverá o(a) Sr.(a) Perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (LAUDO SABI), indicar, em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º da Lei nº 14.331/2022. 5. PROVIDÊNCIAS APÓS PERÍCIA: Após a juntada do laudo: 5.1) Somente em caso de laudo favorável (ainda que parcialmente), CITE-SE o INSS (Portaria Assi-01V nº 148, de 12/08/2022). Se a resposta consistir em contestação, deverá a ré dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá ainda trazer documentos necessários ao deslinde meritório do feito. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar acerca do laudo pericial e, se o caso, apresentar proposta de transação. 5.2) Após, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo e/ou sobre eventual proposta de transação. 5.3) Posteriormente, em nada mais sendo postulado, abra-se a conclusão para o julgamento. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Graziela Santos Nogueira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 305676092

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000200-23.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

OLIMPIA CRISTINA DE SOUZA MAGALHAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000200-23.2025.8.13.0384 AUTOR: GRAZIELA SANTOS NOGUEIRA CPF: 013.980.636-90 RÉU/RÉ: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9099/95, passo à fundamentação com um breve resumo dos fatos relevantes. I – BREVE RESUMO Trata-se de ação sumaríssima proposta por GRAZIELA SANTOS NOGUEIRA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL na qual a parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo em seu benefício previdenciário descontos mensais não autorizados referentes a “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777” nos valores que giram em torno de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos). Por tais fatos requer a concessão de tutela de urgência, declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos descontos indevidos, bem como a condenação da parte ré no pagamento de indenização pelos danos morais. A parte ré apresentou contestação e arguiu as preliminares da incompetência do Juizado Especial Cível, da não aplicação do CDC, da ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir e da prescrição trienal. No mérito alegou que a parte autora optou por se associar ao sindicato, concedendo autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão. Informou que assim que tomou ciência da presente demanda providenciou a desfiliação do demandante do seu quadro associativo, o que fez no dia 27/01/2025. Mencionou que as assinaturas dos documentos de filiação da parte autora convergem graficamente com aquelas firmadas no instrumento de procuração e RG. Defendeu a inexistência do ato ilícito e a ausência de danos materiais e morais. Requereu o acolhimento das preliminares a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação restou-se infrutífera. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora. Eis os fatos. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de hipótese em que é cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do CPC. O processo seguiu o seu rito normal e está em ordem, não existindo nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foi apontada qualquer irregularidade pelas partes, estando presentes os pressupostos processuais. É cediço que a produção de prova pericial não se revela como faculdade das partes, mas deve ser determinada pelo julgador quando este verificar pertinência com os fatos propostos. No caso dos Juizados Especiais, ainda, deve-se levar em consideração o estabelecido nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, que dispõem que “o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica” e “adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Ademais, com supedâneo no princípio da celeridade, devem ser indeferidas as providências inúteis ou meramente protelatórias, devendo o julgador sempre velar pela rápida solução do litígio. Neste sentido, considerando-se as provas dos autos, não vislumbro utilidade na produção de prova pericial, vez que os elementos trazidos pelas partes permitem o pronto julgamento da causa. Posto isto, rejeito a preliminar. Afasto a preliminar da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, da incompetência do foro, em razão de no caso sub judice as contribuições/descontos aqui discutidas configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. Dito isso, é cediço que em se tratando de pedido atinente à relação de consumo, tem-se por consequência a incidência da normatização contida no CDC. O réu suscitou a preliminar da falta da condição da ação, arguindo a ausência de interesse de agir por parte do autor, ao fundamento de que não restaria configurada pretensão resistida, em razão da ausência de comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial da controvérsia. Todavia, não assiste razão ao requerido. Embora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha, por certo período, admitido entendimento no sentido de que o ajuizamento de ações consumeristas deveria estar condicionado à demonstração de tentativa administrativa de resolução do litígio, é fato que os efeitos da tese firmada no IRDR – Tema 91 – foram expressamente suspensos por decisão proferida nos próprios autos daquele incidente. Vejamos: “Determino a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR (RECURSO ESPECIAL Nº 1.0000.22.157099-7/009)” Ademais, verifica-se que o demandado apresentou contestação com pretensão de impedir o direito postulado pela demandante, defendendo a regularidade de suas condutas, enquanto fornecedor de serviços. Desse modo, tem-se que as condições da ação encontram-se presentes, não existindo motivos para o indeferimento da exordial. Com essas considerações, AFASTO a preliminar em exame. Quanto a arguição da prescrição trienal, a rejeito de plano porquanto é quinquenal o prazo prescricional da pretensão autoral fundada em relação de consumo, em conformidade com o art. 27 do CDC. Entretanto, o termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de relação de trato sucessivo, onde a suposta lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela (janeiro/2025). Isto posto, rejeito a prejudicial de mérito. “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Nesses termos não havendo outras preliminares, passa-se a análise do mérito propriamente dito. A questão trazida aos autos retrata nítida relação de consumo, sendo aplicáveis a ela as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade civil objetiva do fornecedor e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, desde que verossímeis suas alegações ou que ela seja hipossuficiente em relação à parte ré quanto a produção de provas. Não há dúvidas que a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva no caso de falha na prestação de serviços, respondendo independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos danos provocados pelos defeitos do serviço prestado. Quanto ao ônus subjetivo da prova, presente no art. 373 do CPC, sabe-se que caberá à parte autora a tarefa de provar os fatos constitutivos que servem de fundamento para a sua pretensão deduzida em juízo e, à parte ré, a incumbência de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito da parte autora, assim como em relação ao ônus da contraprova, ou seja, o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da pretensão autoral. O art. 186 do Código Civil dispõe que “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, enquanto o art. 927 do mesmo diploma estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Para o deslinde da controvérsia instaurada nos autos é necessário verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes, capaz de lastrear os descontos de valores no benefício previdenciário da parte autora. A parte autora alegou que é beneficiária do INSS e que percebeu os descontos mensais em seu benefício. Diante disso, requereu a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente em seu benefício e indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, informou a regularidade da contratação. Pois bem. Analisando os autos, tenho que melhor sorte assiste à parte autora. Um importante detalhe a ser ressaltado é a recorrente distribuição de ações nesta Especializada, na maioria por idosos, que versam sobre as mesmas causas de pedir apresentada nesta demanda, em face de sindicatos, associações e confederações, inclusive o réu. Com isso, destaco que o julgador deve aplicar as regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 5º da Lei 9.099/95 e art. 375 do Código de Processo Civil). Destaco, ainda, que no caso dos Juizados Especiais deve-se levar em consideração o estabelecido nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, que dispõem que “o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica” e “adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Em que pese a parte ré ter acostado aos autos uma ficha de sócio e uma autorização supostamente assinados pela parte autora, bem como uma fotografia dela com adesivo da logo do réu colado em sua blusa e o documento de identificação (ID’s Num. 10412776452, Num. 10412764287, Num. 10412761324 e Num. 10412781954), é sabido que os bancos menores tiram fotos dos seus clientes que contratam empréstimos consignados com o objetivo de efetivar a contratação. Inclusive, uma prática corriqueira que se tem conhecimento é que por ocasião da captura da foto do aposentado/pensionista o correspondente bancário pede para colar o adesivo em sua blusa. Destaco ainda o áudio acostado aos autos em que uma terceira pessoa dita para a parte autora os termos da sua filiação. Além disso, a associação ré não possui sede nesta comarca, sendo de conhecimento público e notório que os correspondentes bancários agem ardilosamente em conluio com estas associações para embutirem os descontos das mensalidades de sócio nos benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas quando estes contratam os serviços de empréstimos consignados daqueles (correspondentes bancários). É importante mencionar que no fundo da fotografia da autora consta partes de duas cadeiras laranjas, característica do Banco “Help!”, que se trata de uma rede de franquias de lojas de crédito, com foco em oferecer soluções multisserviços de crédito, principalmente para aposentados e pensionistas, ou seja, local muito procurado nesta comarca para realização de empréstimos e/ou refinanciamentos consignados. Posto isso, não restam dúvidas de que por ocasião da contratação de empréstimo bancário junto ao Banco Help a parte autora foi involuntariamente filiada ao sindicato. Registre-se, por oportuno, que é muito comum o uso de tablets pelas instituições financeiras para a coleta de assinaturas dos consumidores, o que as permite inseri-las onde bem entenderem, mesmo que ao arrepio da lei e da boa-fé contratual. Ademais, verifico no histórico de créditos (ID Num. 10374628056) da parte autora empréstimos bancários contraídos com parcelas próximas (R$ 19,25 – dezenove reais e vinte e cinco centavos e R$ 39,20 – trinta e nove reais e vinte centavos) aos descontos aqui discutidos, o que significa questionar por que a parte autora contrataria empréstimos consignados com parcelas nestes valores e ao mesmo tempo se afiliaria ao sindicato com mensalidades em torno de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), sem que o mesmo lhe trouxesse qualquer vantagem. Portanto, não há como deixar de reconhecer a prática de ato ilícito pela ré, trazendo prejuízos à parte autora, tanto que se viu obrigada a judicializar o caso na tentativa de ver seu direito respeitado. Assim, entendo que não houve contratação válida entre as partes, tornando indevidos os descontos efetuados pela parte ré no benefício da parte autora, devendo estes serem restituídos em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. Destarte, faz jus a parte autora no recebimento do valor de R$ 1.384,90 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), a ser restituído, em dobro, totalizando R$ 2.769,80 (dois mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), já que presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC, notadamente o da cobrança indevida. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sabe-se que este pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. No caso dos autos, caracteriza-se a situação como algo mais que aborrecimento. A atitude da parte ré provocou efetivo abalo à parte autora, que por ser pessoa simples e que sobrevive tão somente com os proventos de seu benefício previdenciário, ficou temerosa de não poder cumprir com suas obrigações, ante os descontos indevidos. O ato ilícito gerou o dano, surgindo daí o nexo de causalidade, terceiro e último elemento necessário para a verificação do dano moral. É perfeitamente cabível, assim, a pretensão indenizatória postulada. Imperioso reconhecer que a parte ré abusou de seu direito, trazendo prejuízos à parte autora, tanto que se viu obrigada a judicializar o caso na tentativa de ver seu direito respeitado. Deve-se analisar, agora, a questão sobre o valor da verba indenizatória. Diante da ausência de legislação que trate da matéria, deve a reparação ser fixada no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), atendendo à situação trazida aos autos, pois as consequências dos fatos atingiram a parte autora, proporcionando a ocorrência de um dano, como demonstrado. Não há exorbitância no valor, posto que a indenização por dano moral tem a função de, além de minorar as consequências da dor sofrida, coibir abusos empresariais, razão pela qual não poderia a importância ser fixada em patamar menor, em virtude da capacidade econômica da parte ré. Do contrário, insignificante repercussão no patrimônio da associação serviria de incentivo à perpetuação de práticas lesivas. Ao mesmo tempo, a fixação em valor superior serviria para proporcionar um enriquecimento indevido à parte autora, que teria seu patrimônio aumentado além da merecida reparação. Deve-se observar que a dor moral não pode ser instrumento de captação de vantagem. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de relação jurídica a respaldar os descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora; b) determinar que a parte ré efetue o cancelamento dos referidos descontos; c) condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.769,80 (dois mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), referente ao dobro das parcelas descontadas indevidamente, sendo que o valor deverá ser corrigido monetariamente de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) a contar do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto mensal, bem como acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC deduzido IPCA (art.406, § 1º do Código Civil), também a contar de cada desconto; d) condenar a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) a contar do arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros moratórios pela Taxa Selic deduzido IPCA (art.406, § 1º do Código Civil), desde a data do primeiro desconto (evento danoso - art. 398 do CC e súmula 54 do STJ). Defiro a antecipação de tutela e determino o imediato cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora a título de “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777.” Oficie-se o INSS imediatamente para cumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, este projeto segue à apreciação do Excelentíssimo Juiz de Direito dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Leopoldina. Leopoldina, 18 de junho de 2025 EDUARDO FERRAZ JORGE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000200-23.2025.8.13.0384 AUTOR: GRAZIELA SANTOS NOGUEIRA CPF: 013.980.636-90 RÉU/RÉ: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Leopoldina, 18 de junho de 2025 DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000200-41.2025.8.13.0184

ID: 328402668

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5000200-41.2025.8.13.0184

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE MAIA TEIXEIRA JULIANA VALIM SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVESTRE MAIA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Var… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5000200-41.2025.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Transmissão, Confusão] AUTOR: FERNANDO HENRIQUE MAIA TEIXEIRA CPF: 078.498.406-90 e outros RÉU: RAFFAELA SOARES DO CARMO CPF: 117.124.586-63 e outros DECISÃO Trata-se de ação de consignação em pagamento, com pedido de tutela de urgência cautelar, ajuizada por Fernando Henrique Maia Teixeira em face das herdeiras de José Maro do Carmo, a saber: Elaine Teixeira Soares do Carmo, Wanessa Soares do Carmo e Rafaela Soares do Carmo, tendo como objeto a regularização do cumprimento de obrigação contratual de pagamento de saldo de preço decorrente de contrato particular de compra e venda e cessão de direitos hereditários sobre imóvel urbano localizado na Rua Orlando Vaz, nº 706, Centro, Conselheiro Pena/MG. Alega o autor que firmou com as rés, em 18/08/2022, contrato particular por meio do qual estas cederam seus direitos hereditários sobre o referido bem, integrante do espólio do genitor comum, pelo valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), dos quais R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) teriam sido pagos à vista, e o saldo remanescente de R$ 100.000,00 (cem mil reais) estaria condicionado à outorga da escritura pública, após a regularização dominial mediante inventário. Segundo narra, desde a assinatura do pacto contratual vem envidando esforços para promover a regularização do imóvel, tendo arcado com diversas despesas cartorárias, tributárias e administrativas, totalizando, até a presente data, gastos declarados de R$ 16.472,00 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e dois reais), sem que houvesse iniciativa compatível das rés no sentido de dar andamento ao inventário ou outorgar a escritura, conforme contratado. Diante da recusa das rés em aceitar o pagamento do saldo remanescente, ou de oferecer meios hábeis para a sua formalização, o autor afirma ter tentado solução extrajudicial, inclusive por meio de tratativas com o patrono das rés e propostas alternativas, as quais, segundo relata, resultaram infrutíferas. Sustenta, ainda, que as rés passaram a demonstrar desinteresse em cumprir o contrato, exigindo, inclusive, valores superiores ao inicialmente pactuado, sob a alegação de valorização do bem. Em razão dessa resistência, o autor promoveu o ajuizamento da presente ação com o objetivo de consignar em juízo a quantia de R$ 80.000,00, entendida como suficiente para quitar a obrigação contratual remanescente, já com os descontos referentes às despesas efetivamente realizadas com a regularização do imóvel. Requer, para tanto, a autorização judicial para o depósito judicial do valor mencionado, bem como a concessão de tutela de urgência para que o depósito seja imediatamente admitido, a fim de resguardar-se dos efeitos da mora não imputável. Requer, ao final, que seja julgada procedente a ação para declarar a extinção da obrigação contratual com base na consignação realizada, com a ratificação judicial do contrato firmado e a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Custas recolhidas. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. De início, reconhece-se, desde logo, a conexão entre os feitos de nº 5000194-34.2025.8.13.0184 e 5000200-41.2025.8.13.0184, ambos em trâmite perante este juízo, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, por tratarem das mesmas partes, versarem sobre a validade e os efeitos do mesmo contrato particular de cessão de direitos hereditários e venda de meação referente ao imóvel situado na Rua Orlando Vaz, nº 706, Centro, Conselheiro Pena/MG, e apresentarem causa de pedir e pedidos conexos e complementares, embora sob óticas jurídicas distintas. A reunião dos processos recomenda-se, portanto, como medida de racionalidade procedimental, prevenção de decisões contraditórias e garantia da unidade da prestação jurisdicional, sendo cabível a tramitação conjunta e julgamento simultâneo nos moldes do artigo 58 do CPC. Como se sabe, para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, reza verbum ad verbo o artigo 300 do CPC/15: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Nesse contexto, explica Humberto Theodoro Junior: "Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. Para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, frequentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no final do processo. [...] Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar às circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido". (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015). Pondera, nessa trilha, Fredie Didier Jr: "a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni júris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora)."(DIDIER JUNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil - v. 2: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. Salvador: JusPODIVM, 2015). Entrementes, a tutela antecipada de urgência deve ser concedida, portanto, mediante a presença de provas de evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte autora, bem como o prejuízo ao direito tutelado em razão do tempo. Verticalizando tais premissas e analisando com acuidade aos autos, verifica-se que se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência para permitir o depósito judicial da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme requerido pelo autor, FERNANDO HENRIQUE MAIA TEIXEIRA. Com efeito, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se suficientemente demonstrada pela robusta documentação acostada, notadamente: o Contrato Particular de Venda de Meação e Cessão de Direitos Hereditários, firmado em 18/08/2022, pelo qual as herdeiras do falecido JOSÉ MARO DO CARMO — Sras. Elaine, Wanessa e Raffaela Soares do Carmo — cederam ao autor os direitos sobre o imóvel localizado na Rua Orlando Vaz, nº 706, Centro, Conselheiro Pena/MG, pelo valor de R$ 180.000,00, sendo R$ 80.000,00 pagos à vista e R$ 100.000,00 ajustados para pagamento no momento da outorga da escritura pública com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade; as diversas tratativas extrajudiciais registradas por meio de Ata Notarial e conversas de WhatsApp com as herdeiras, que corroboram a resistência injustificada das rés em promover a regularização da situação dominial do imóvel; a efetiva posse do autor sobre o imóvel, comprovada por ata notarial lavrada em cartório com constatação da ocupação mansa, pacífica e contínua, além do recolhimento do ITBI e da mudança da titularidade do IPTU para seu nome, circunstâncias que reforçam o cumprimento da avença em sua parte substancial. Tais elementos evidenciam que o autor não apenas possui instrumento jurídico que comprova a aquisição dos direitos hereditários sobre o imóvel, como também empreendeu esforços para cumprir a obrigação remanescente, enfrentando, porém, recusa das rés em viabilizar a escritura pública definitiva, conforme estabelecido contratualmente. No que toca ao perigo de dano (periculum in mora), está cabalmente demonstrado pelo fundado receio do autor de ser injustamente responsabilizado por inadimplemento, com possibilidade de perda do imóvel ou nulificação do contrato ante a omissão das rés em regularizar o bem herdado, situação que compromete a própria utilidade do provimento jurisdicional final. A situação é agravada pela alegação das herdeiras de que o imóvel teria se valorizado e pela ameaça de exigência de valores adicionais ou pretensão de desfazimento do contrato, como se depreende das mensagens extraídas de conversas pessoais e ata notarial referida. Assim, há nos autos elementos suficientes que demonstram a urgência da medida e o risco de perecimento do direito, uma vez que a mora não decorre da inércia do autor, mas da omissão das consignadas, que não promoveram o inventário nem deram andamento à escritura pública, condição para pagamento da parcela final. Não se constata, ademais, qualquer risco de irreversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC), já que o depósito judicial da quantia é medida de natureza eminentemente cautelar e reversível, sem impacto direto sobre a titularidade dominial até ulterior decisão definitiva. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defere-se a tutela de urgência para autorizar o depósito judicial do valor de R$ 80.000,00, nos moldes do requerido, com fulcro no art. 334 do Código Civil, resguardando-se o autor quanto ao adimplemento da obrigação e evitando-lhe prejuízo irreparável. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a se realizar no CEJUSC. Conste do mandado de citação que, se não for feito acordo, a defesa deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da sessão de conciliação. Deve, ainda, constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC/15) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC/15). Findo prazo para resposta, abra-se vista à parte autora para, em 15 dias, manifestar sobre a defesa, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC/15) e documentos juntados com a contestação (art.437, CPC/15). Após, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverão indicar o propósito e a relevância de cada uma das provas solicitadas, sob pena de indeferimento. Advirto que o transcurso do prazo sem reiteração e especificação das provas genericamente pleiteadas na inicial e na contestação acarretará a preclusão temporal do pedido de prova. Isso porque, não obstante o requerimento genérico tenha ocorrido por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova na hipótese de a parte omitir-se quando da intimação para especificação, haja vista que somente nesta etapa processual estarão aclarados os pontos controvertidos (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). Acrescento, a fim de que as partes não sejam surpreendidas, que “a ausência de saneador, na esteira do entendimento preponderante do colendo Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 666.627/PR), não gera, por si, nulidade processual, visto que é provimento jurisdicional não obrigatório e que apenas gerará nulidade na hipótese de haver prejuízo a quaisquer das partes, devidamente demonstrado (TJMG AP 1.0024.12.275069-8/001, Relator: Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgam. 31/03/2022, pub. 06/04/2022). Assim, não devem as partes aguardar o despacho saneador para especificarem as provas que pretendem produzir, considerando que a prolação de tal decisão será resguardada para casos complexos, a critério do juízo. Após especificação de provas, em sendo o caso de intervenção, intime-se o Ministério Público. Caso a parte ré não seja encontrada nos endereços indicados, a parte autora deverá comprovar o esgotamento de tentativas de localização, colacionando pesquisas de endereço da parte requerida em meios lícitos. Desde já, CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, valendo como tal a presente decisão assinada digitalmente, cumprindo à parte sua apresentação aos destinatários mediante cópia. O presente alvará valerá para requisição de endereço da parte ré perante as seguintes empresas e órgãos: a) COPASA, R. Expedicionários, 242 - Silverado, Esmeraldas - MG, 35740-000; b) CDL, R. Visc. de Caeté, 73 - Centro, Esmeraldas - MG, 32800-070 (31) 3538-1625, cdlesmeraldas@gmail.com; c) CLARO – ofícios.doc@claro.com.br, Rua verbo Divino, 1356, Térreo, Chácaras Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002; d) TNL PCS S/A – Oi, qsoi@oi.net.br, situada à Rua do Lavradio, 71, 6º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.230-070; e) TIM - graop_oficios@timbrasil.com.br, Rua Alexandre de Gusmão, 29 – bloco C – Bairro Homero Thon – Santo André – São Paulo – Cep 09111-310.; f) VIVO, ordens.sigilo.br@telefonica.com, situada à Rua Dr. Fausto Ferraz, 172, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.333-030. A parte autora deverá encaminhar às empresas acima citadas o presente alvará, acompanhado dos dados necessários (CPF e RG), juntando aos autos comprovante de envio dos ofícios aos destinatários, devendo, ainda, diligenciar nos endereços apurados e informar nos autos em qual deles deseja que seja feita a tentativa de citação da parte ré. As empresas acima relacionadas deverão encaminhar a este juízo da 2ª Vara de Esmeraldas, situada na Praça Getúlio Vargas, 60 - Centro, Esmeraldas - MG, CEP: 35740-000, ou por meio do e-mail ees2civ@tjmg.jus.br, no prazo de 10 dias a contar do recebimento deste, os endereços da parte ré porventura existentes em seus cadastros, sob pena de incorrer seu representante em crime de desobediência. Decorrido o prazo estipulado, deverá a Secretaria providenciar a juntada das comunicações no processo e certificar eventual descumprimento. O alvará tem validade de 180 dias a contar da assinatura da presente decisão. Na hipótese em que a parte requerida ainda não for localizada após os esforços da parte autora, fica, desde já, autorizada a realização de consulta de novos endereços via Siel, Infojud e Renajud e demais sistemas conveniados. Informado ou localizado qualquer endereço, promova-se a tentativa de citação independente de nova determinação judicial. Expeça-se carta precatória, se necessário. Em atendimento às disposições contidas no art. 55, §§1.º e 2.º, da Portaria Conjunta n.º 411/PR/2015, ficam as partes interessadas desde já intimadas de que todos os documentos físicos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias e demais documentos, que forem digitalizados e inseridos no processo digital, serão mantidos na Secretaria do Juízo pelo prazo de 45 dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em mantê-los. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso de intervenção obrigatória. Cite-se e Intime-se. Cumpra-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO TOLEDO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5349647-53.2024.8.21.7000

ID: 332883457

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5349647-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ORLANDO OLIVO TERESINHA OLIVO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELI UANA SACCARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Câmara) Nº 5349647-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária AUTOR : SERGIO ORLANDO OLIVO ADVOGADO(A) : Micheli Uana Saccardo (OAB RS072032) AUTOR : TERESINHA OLIV… Ação Rescisória (Câmara) Nº 5349647-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária AUTOR : SERGIO ORLANDO OLIVO ADVOGADO(A) : Micheli Uana Saccardo (OAB RS072032) AUTOR : TERESINHA OLIVO ADVOGADO(A) : Micheli Uana Saccardo (OAB RS072032) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO SERGIO ORLANDO OLIVO e TERESINHA OLIVO ajuízam ação rescisória contra ESPÓLIO DE ORLANDO OLIVO E MARIA OLINDA OLIVO, objetivando a desconstituição da sentença proferida nos autos da ação de usucapião nº 5000458-58.2016.8.21.0050, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas/RS, que julgou procedente o pedido para declarar o domínio do espólio réu sobre a integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 0879 do Registro de Imóveis da Comarca de Sertão/RS. Na petição inicial, narram, em síntese, que são possuidores, com animus domini , de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por mais de 40 (quarenta) anos, de uma fração de terras com área de 3.500,00 m², a qual está inserida na área maior que foi objeto da ação de usucapião rescindenda. Afirmam que sobre a referida fração de terra edificaram sua residência e moradia, onde vivem desde o ano de 1984. Relatam que, em 25.9.2012, ajuizaram a ação de usucapião nº 5000157-53.2012.8.21.0050, que tramita perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas/RS, buscando o reconhecimento de seu domínio sobre a aludida área. Sustentam que a sentença rescindenda incorreu em manifesta violação de norma jurídica, nos termos do artigo 966, inc. V, do Código de Processo Civil, porquanto, na condição de possuidores diretos de parte do imóvel usucapiendo, não foram pessoalmente citados para integrar o polo passivo da ação de usucapião nº 5000458-58.2016.8.21.0050, em flagrante desrespeito ao disposto no art. 246, §3º, do Código de Processo Civil e nas Súmulas 263 e 391 do Supremo Tribunal Federal. Alegam, ademais, a ocorrência de erro de fato verificável do exame dos autos, conforme o inciso VIII do mesmo art. 966, uma vez que a decisão partiu da premissa fática equivocada de que a posse do espólio réu sobre a totalidade do imóvel era inconteste, ignorando a posse exclusiva e a residência dos autores sobre parcela significativa do bem, fato que, se conhecido, levaria a um resultado diverso. Argumentam que a inventariante e representante do espólio, Sra. Marilene Olivo Mendes , agiu com dolo e má-fé ao omitir deliberadamente a posse dos autores e a existência da prévia ação de usucapião por eles ajuizada. Pugnam pela concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença rescindenda, justificando o periculum in mora no fato de que a representante do espólio, com base na sentença e no respectivo registro imobiliário já efetivado, requereu o prosseguimento da ação de inventário nº 5000200-82.2015.8.21.0050, bem como a extinção da ação de usucapião movida pelos ora autores, o que lhes acarretaria dano grave e de difícil reparação, com a iminência de partilha e alienação do imóvel onde residem há décadas ( evento 1, INIC1 ). Determinada a intimação da parte autora para juntar documentação comprobatória da necessidade do benefício da gratuidade de justiça postulado ( evento 4, DESPADEC1 ). A parte autora peticionou, juntando documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do juízo de admissibilidade Inicialmente, diante dos elementos aportados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça aos autores, o que, por conseguinte, os dispensa do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa, conforme expressamente previsto no art. 968, inc. I e § 1º, do Código de Processo Civil. No que tange à tempestividade, verifica-se que a sentença rescindenda transitou em julgado em 29.11.2022, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 25.11.2024, sendo respeitado o prazo decadencial de 02 (dois) anos estabelecido pelo art. 975 do Código de Processo Civil. Os autores, na qualidade de terceiros interessados, são legitimados para a ação rescisória, na forma do art. 967, inc. II, do Código de Processo Civil. A petição inicial preenche os requisitos essenciais previstos nos arts. 319 e 968 do Código de Processo Civil, descrevendo de forma pormenorizada a causa de pedir, os pedidos e indicando os fundamentos legais que, em tese, autorizam a rescisão do julgado, estando o pleito rescisório amparado no art. 966, incs. V e VIII, do Código de Processo Civil. Satisfeitos, ao menos em cognição sumária, os requisitos legais, é o caso de receber a petição inicial da presente ação rescisória, sem prejuízo de eventual reapreciação após o transcurso de prazo para resposta do réu. 2. Da tutela de urgência Para o deferimento da tutela de urgência a que alude o art. 300 do Código de Processo Civil, indispensável o preenchimento dos requisitos essenciais que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Confrontando as alegações e os elementos aportados aos autos, entendo que estão suficientemente preenchidos os requisitos necessários para antecipação dos efeitos finais da tutela recursal pretendida. A probabilidade do direito dos autores em obter a rescisão do julgado é evidente e se assenta, primordialmente, na alegação de nulidade por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. A ação de usucapião, por sua natureza declaratória de propriedade, exige a formação de um litisconsórcio passivo necessário que abranja não apenas o proprietário registral, mas também os confinantes e, de forma crucial, os possuidores diretos do imóvel. A citação pessoal destes é condição de validade do processo, sob pena de a sentença ser proferida de forma claudicante, ineficaz em relação àqueles que não integraram a lide. A esse respeito, a Súmula 263 do Supremo Tribunal Federal é categórica ao dispor: "O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião" . A norma processual, em seu art. 246, §3º, do Código de Processo Civil, igualmente determina a citação pessoal dos confinantes, reforçando a necessidade de cientificação de todos aqueles que possam ter seus direitos diretamente afetados pela sentença de usucapião. No caso dos autos, os autores apresentaram um conjunto probatório inicial consistente, que confere verossimilhança à sua alegação de posse qualificada sobre parte do imóvel. As fotografias acostadas ( evento 1, FOTO29 ) indicam a existência de múltiplas edificações na área, incluindo a residência que afirmam ser sua morada há décadas. Mais contundente, contudo, é a existência da ação de usucapião nº 5000157-53.2012.8.21.0050, ajuizada pelos autores quatro anos antes da propositura da ação rescindenda, e que tem por objeto justamente a parcela de 3.500,00 m² do imóvel em litígio. A existência de uma demanda judicial anterior, onde se discute a posse sobre a mesma área (ou parte dela), é um indicativo fortíssimo de que a posse do espólio réu, na ação rescindenda, não era mansa e pacífica sobre a totalidade do bem, e que os ora autores eram, inequivocamente, réus necessários naquele feito, pois possuidores diretos e oponentes à pretensão aquisitiva do espólio. A análise dos autos da ação de usucapião nº 5000458-58.2016.8.21.0050 revela que, em linha de princípio, não houve a citação dos ora autores, configurando, em cognição sumária, violação manifesta à norma jurídica e erro de fato essencial, pois o juízo sentenciante partiu da premissa de que a posse do espólio era inconteste, o que se mostra, a um primeiro exame, dissociado da realidade fática. A gravidade do vício apontado, qual seja, a ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, configura vício transrescisório, que macula a própria existência da relação processual e, consequentemente, a validade da sentença. Assim, a probabilidade do direito à rescisão do julgado se mostra elevada. O perigo de dano, por sua vez, é iminente. Conforme demonstrado pelos autores, a sentença rescindenda não apenas transitou em julgado, como já foi levada a registro na matrícula do imóvel ( evento 64, OFÍCIO_C1 e evento 64, MATRIMÓVEL2 ), consolidando formalmente uma propriedade que se alega viciada. Mais do que isso, a inventariante e ré nesta ação já se vale de tal título para buscar, no inventário nº 5000200-82.2015.8.21.0050, o prosseguimento da partilha da integralidade do imóvel e, de forma ainda mais gravosa, a extinção da ação de usucapião dos próprios autores ( evento 136, PET1 ). A concretização de tais pleitos representaria um dano de difícil, senão impossível reparação. A partilha do imóvel entre os herdeiros do espólio réu, com a expedição do respectivo formal, poderia levar a atos de disposição do bem, inclusive da fração onde os autores residem, criando uma situação fática e jurídica complexa e de difícil reversão. A extinção de sua ação de usucapião, que tramita há mais de uma década, com base em uma sentença potencialmente nula, lhes tolheria o direito de ver sua pretensão possessória analisada em seu mérito. O risco, portanto, não é meramente hipotético, mas concreto e atual, decorrendo de atos processuais já praticados pela parte ré. Por fim, a medida de suspensão dos efeitos da sentença é plenamente reversível. Caso a presente ação rescisória seja, ao final, julgada improcedente, os efeitos da sentença rescindenda serão plenamente restabelecidos, retornando as partes ao status quo ante sem prejuízo irreparável ao espólio réu, que apenas terá aguardado o desfecho desta ação para exercer plenamente os direitos declarados na sentença. O contrário, contudo, não se verifica, pois a não concessão da medida poderia acarretar a perda definitiva da posse e do direito dos autores sobre o imóvel. Destarte, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. defiro o benefício da gratuidade da justiça aos autores SERGIO ORLANDO OLIVO e TERESINHA OLIVO , dispensando-os do depósito prévio previsto no art. 968, inc. I e § 1º, do Código de Processo Civil; 2. recebo a petição inicial da presente ação rescisória. 3. defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de suspender, inaudita altera parte , todos os efeitos da sentença proferida nos autos da ação de usucapião nº 5000458-58.2016.8.21.0050, que tramitou perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas/RS, inclusive os efeitos decorrentes do seu registro na matrícula nº 0879 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sertão/RS, até o julgamento final da presente ação. 4. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas/RS, para que tome ciência da suspensão dos efeitos da sentença proferida no processo nº 5000458-58.2016.8.21.0050. 5. Expeça-se ofício ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sertão/RS, para que proceda à averbação, à margem da matrícula nº 0879, da existência da presente ação rescisória e da suspensão dos efeitos do registro R-2 da referida matrícula, a fim de dar publicidade a terceiros. 6. Cite-se a parte ré, na pessoa de sua inventariante, Sra. Marilene Olivo Mendes , no endereço indicado na petição inicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 970 do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000325-88.2025.4.03.0000

ID: 307413426

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000325-88.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA DA SILVA MACHADO

Decisão

Advogados:

JOAO MATHEUS PINHEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000325-88.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000325-88.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA AGRAVADO: PRISCILA DA SILVA MACHADO Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO MATHEUS PINHEIRO DO NASCIMENTO - SC59950 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, em face r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, em sede de mandado de segurança, que deferiu a liminar para suspender os efeitos da Portaria INEP 494/2024. Narra o agravante, em síntese, que a agravada afirma que realizou sua inscrição no Revalida 2023/1 amparada por decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5000202-88.2023.4.03.6005, afastando a exigência de apresentação de diploma no ato da inscrição. Todavia, em que pese a revalidação do diploma da agravada e sua inscrição no Conselho Regional de Medicina de Rondônia (CRM/RO), por força do disposto na Portaria nº 494/2024 - INEP restou invalidada sua inscrição e todo o processo subsequente de revalidação, incluindo seu registro profissional, sob o argumento de irregularidade na inscrição, o que configuraria ato administrativo equivocado e arbitrário e violação a direitos adquiridos e consolidados da agravada. Alega o agravante que referida aprovação deu-se sob condição sub judice, em razão de decisão liminar que autorizou sua participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida) – Edição 2023/1. Aduz o agravante que referido Mandado de Segurança nº 5000202-88.2023.4.03.6005 foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, o que resultou na revogação da liminar anteriormente concedida e, via de consequência, a base jurídica que amparava a participação da agravada no exame foi invalidada, tornando sua inscrição irregular, sendo que a r. sentença transitou em julgado em 13/03/2024 (ID 323498600 – Mandado de Segurança nº 5000202-88.2023.4.03.6005). Sustenta o agravante, ainda, que embora a agravada tenha sido inicialmente aprovada nas 1ª e 2ª etapas do Exame Revalida e concluído o processo de revalidação junto à Universidade Estadual do Oeste do Paraná, inexiste amparo jurídico para a manutenção de sua inscrição no referido exame. Postergada a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal para após a vinda da contraminuta (ID 312391257). Sem contraminuta. Peticiona a agravada para pontuar que “ao analisar mais de perto a ação inicial que foi extinta sem a resolução do mérito, verifica-se que o órgão impetrante foi leviano ao informar ao juízo no curso do processo 5000202-88.2023.4.03.6005, 295596469 - Petição Intercorrente, que a impetrada não logrou êxito na aprovação, conforme documento anexo. Sem dúvidas, a informação falsa prestada pelos procuradores do INEP, tendenciou no encerramento do processo sem a resolução do mérito. Além de que, como já explicado na ação recorrida, o defensor de fato não recebeu a notificação. Além disso, em caso análogo, que já transitou em julgado, e a segurança foi concedida para confirmar a inscrição da autora no revalida na época, não houve a referida notificação, e após o reconhecimento do incidente de demandas repetitivas, o juiz da vara já confirmou a inscrição automaticamente. Nesse processo este defensor também atuou, sendo processo de amiga da impetrada, sob número 5000200-21.2023.4.03.6005” (ID 317537847). Instado a se manifestar, o agravante esclareceu que “como bem noticiado pelo INEP (processo 500264308.2024.403.6005 – ID: 350449882 – fls.9) o cancelamento da inscrição da Impetrante no Revalida, edição 2023/1, ocorreu unicamente em razão da extinção do processo 5000202-88.2023.4.03.6005, pois a Demandante não teve interesse em dar andamento processual” (ID 324886538). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Na origem trata-se do mandado de segurança nº 5002643-08.2024.4.03.6005 impetrado pela agravada objetivando suspender a eficácia da Portaria nº 494/2024 - INEP. No caso em comento, imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. De rigor observar que a par da probabilidade do direito (verossimilhança da alegação), faz-se mister que a requerente da tutela de urgência demonstre o periculum in mora, ou seja, que comprove a existência de uma situação de perigo de dano concreto e iminente, ou seja, não basta o simples temor subjetivo desacompanhado de razões concretas, porquanto somente é lícito o deferimento da liminar requestada quando demonstrado documentalmente o perigo de ocorrência desse dano grave e iminente, de forma que seja possível ao Juízo, desta forma, aferi-lo objetivamente, o que não ocorre no caso em comento. Ademais, de rigor observar que as questões versadas nos autos dependem de dilação probatória, o que não se admite em sede instrumental. Aliás, oportuno rememorar o teor do quanto asseverado pelo r. Juízo de piso ao deferir a liminar pleiteada, senão vejamos: “(...) Afirma a impetrante que foi beneficiada com tutela liminar no Mandado de Segurança n. 5000202-88.2023.4.03.6005, de modo que participou do Revalida 2023.1, nele obtendo sua aprovação. Atualmente é inscrita como médica no CRM/RO (inscrição n. 7887) e está matriculada em curso de residência médica. Ocorre que os autos n. 5000202-88.2023.4.03.6005 permaneceram sobrestados aguardando julgamento do IRDR 5016497-47.2021.4.03.0000. Com a notícia de tal fato, os autos tornaram a tramitar, sendo a impetrante intimada para se manifestar em termos de prosseguimento. Quedou-se inerte, de modo que o feito foi extinto sem resolução do mérito. Desse modo, a autoridade impetrada editou a Portaria INEP n. 494/2024, revogando a situação de aprovada da impetrante no Revalida 2023.1. (...) Não obstante a aparente desídia do causídico da impetrante nos autos n. 5000202-88.2023.4.03.6005, a liminar, nos moldes postulados é razoável, notadamente por não importar prejuízo ou efeito constritivo em detrimento do INEP e, ao mesmo tempo, assegurar o acesso da impetrante aos direitos e prerrogativas como médica inscrita no CRM/RO, bem como ao curso de residência médica que afirma estar cursando, evitando maiores danos a ela. (gn) Além disso, deve-se ponderar a probabilidade de se aplicar ao presente caso a Teoria do Fato Consumado, bem como a boa-fé da impetrante. Diante do exposto, defiro a liminar requerida para suspender os efeitos da Portaria INEP 494/2024. (...)”. Nesse sentido colaciono julgados desta e. Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NECESSÁRIOS A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO. - Necessários o fundamento relevante e o perigo da demora para a concessão da liminar (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). - Ausente o perigo atual de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª/R, AI 5027386-26.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, Quarta Turma, Julg.: 18/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. LEI Nº 9.394/96. RECURSO DESPROVIDO. - O art. 207 da Constituição Federal estatui que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. - A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação. - A referida lei, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu artigo 47, § 2º, permite a abreviação da duração do curso, em hipótese excepcional. - Necessidade de dilação probatória, em especial de prova pericial, inadmissível no procedimento estreito do mandado de segurança. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª/R, AI 5026765-58.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Sexta Turma, Julg.: 10/03/2025, Intimação via sistema DATA: 14/03/2025). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana Soares Machado x Joao Marquione Porto Taffarel e outros

ID: 317302438

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000200-34.2014.8.21.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SOARES MACHADO

Polo Passivo:

JOAO MARQUIONE PORTO TAFFAREL LUSSANE FERRAS SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA DOS SANTOS SARMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA DELLA NINA REICHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THOMAS FRANCISCO BARDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO SOARES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE RIBEIRO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000200-34.2014.8.21.0045/RS AUTOR : LUANA SOARES MACHADO ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROBERTO SOARES DA SILVA (OAB RS049924) ADVOGADO(A) : THOMAS FRANCISCO BARDEN (OAB RS081995… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000200-34.2014.8.21.0045/RS AUTOR : LUANA SOARES MACHADO ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROBERTO SOARES DA SILVA (OAB RS049924) ADVOGADO(A) : THOMAS FRANCISCO BARDEN (OAB RS081995) ADVOGADO(A) : JULIA DELLA NINA REICHEL (OAB RS116099) RÉU : LUSSANE FERRAS SOARES ADVOGADO(A) : SIMONE RIBEIRO DA SILVEIRA (OAB RS094703) RÉU : JOAO MARQUIONE PORTO TAFFAREL ADVOGADO(A) : SIMONE RIBEIRO DA SILVEIRA (OAB RS094703) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Os autos vieram conclusos para julgamento por equívoco, uma vez que a sentença de mérito já transitou em julgado, encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença, com intimação regularmente realizada ao executado para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Transcorrido o prazo legal sem o adimplemento da obrigação e sem a apresentação de impugnação , conforme prevê o art. 525 do CPC, impõe-se o regular prosseguimento da execução por quantia certa . 3. A fase executiva tramita validamente nos próprios autos, em meio eletrônico, o que é admitido pela jurisprudência majoritária, inclusive pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme recente julgado, que afastou a necessidade de instauração de autos apartados em situações análogas, senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO . NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora busca o ressarcimento por valores indevidamente cobrados pela operadora de telefonia. Após o trânsito em julgado da sentença em 2014, iniciou-se a fase de liquidação de sentença em autos físicos , com a realização de cálculos para apuração do montante devido. Com a digitalização do processo em 2021 e sua inclusão no sistema EPROC, os atos processuais seguiram regularmente até a decisão de extinção do feito, proferida pela magistrada de origem, sob o fundamento de que a fase de cumprimento de sentença deveria ser distribuída em autos apartados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em verificar a validade da decisão que extinguiu o processo na fase de liquidação de sentença , sem apreciar os cálculos apresentados pelas partes, e se há necessidade de nova distribuição para cumprimento de sentença , considerando que a liquidação já se encontrava em curso desde 2015, antes da digitalização e da migração para o sistema EPROC. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão recorrida incorreu em nulidade, por configurar decisão-surpresa, na medida em que extinguiu o processo de forma abrupta e inesperada, sem resolver a controvérsia sobre os cálculos do montante devido. Além disso, houve negativa de prestação jurisdicional, pois a magistrada de origem não apreciou o mérito da liquidação, frustrando o direito da parte à conclusão da fase processual. Ademais, a interpretação dada à orientação administrativa do Ofício-Circular 77/2019-CGJ foi equivocada, uma vez que a fase em questão não se trata de cumprimento de sentença propriamente dito, mas sim de liquidação iniciada antes da implementação do EPROC, tornando desnecessária nova distribuição. Considerando que o processo já tramita há quase uma década, sendo mais de três anos apenas no sistema eletrônico, a extinção sem resolução da questão contraria o princípio da duração razoável do processo e acarreta o desperdício de atos processuais já realizados. Diante disso, impõe-se a cassação da sentença , com determinação de prosseguimento da fase de liquidação na origem. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da fase de liquidação de sentença na origem. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50004278020118210028, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 27-03-2025) 4. Nesse contexto, determino a retificação da classe processual para “cumprimento de sentença” , para fins de adequação ao estágio atual do processo. 5. No mais, acolho o pedido formulado por Rodoauto Comércio de Pneus Ltda. , que demonstrou interesse jurídico na execução em razão da penhora no rosto dos autos determinada no processo nº 5000093-53.2015.8.21.0045 , admitindo sua intervenção como terceira interessada , nos termos do art. 119 do CPC. 6. Proceda-se à anotação formal da penhora no rosto dos autos , com destaque de que a reserva incide sobre os valores a serem eventualmente levantados pela parte exequente, nos limites do crédito exequendo reconhecido naquele feito. 7. Quanto ao requerimento da parte exequente de penhora no rosto dos autos do processo nº 5002783-74.2023.8.21.0045 , deixo de acolher o pedido , tendo em vista que referido feito já se encontra baixado por homologação de transação , não havendo crédito pendente a ser garantido. 8. Intimo a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente e requerendo as diligências executivas que entender cabíveis. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000200-78.2024.8.24.0084

ID: 326951791

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000200-78.2024.8.24.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS DAL MORO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILENE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SOSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000200-78.2024.8.24.0084/SC EXEQUENTE : MOVEIS DAL MORO LTDA ADVOGADO(A) : EDILENE RODRIGUES (OAB SC042318) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SOSTER (OAB SC051916) DESPACHO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000200-78.2024.8.24.0084/SC EXEQUENTE : MOVEIS DAL MORO LTDA ADVOGADO(A) : EDILENE RODRIGUES (OAB SC042318) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SOSTER (OAB SC051916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução proposta por Moveis Dal Moro Ltda. em face de ROVANI BATISTA , na qual a parte exequente requereu, por meio da petição de ev. 136.1 , o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada (e. 136.1 ). Vieram os autos conclusos. Importante salientar que a imposição de medidas coercitivas para compelir o devedor ao pagamento do débito não afronta o princípio da responsabilidade patrimonial, inserto no art. 789 do CPC, segundo o qual "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei" . Nessa ordem de ideias, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5941, pôs fim à discussão acerca da aplicação das medidas atípicas, cuja constitucionalidade foi reconhecida, desde que levadas a efeitos em harmonia com o ordenamento jurídico e com os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. A fim de aferir a proporcionalidade da medida, reputo adequada a utilização dos parâmetros definidos pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1788950/MT, a saber: a) que o executado seja intimado previamente para pagar o débito ou apresentar bens sujeitos à penhora, seguindo-se, como de costume, os atos de expropriação típicos (art. 835, CPC); b) que a decisão do Magistrado seja devidamente fundamentada (art. 11, CPC e art. 93, IX, CF); c) o esgotamento prévio das medidas típicas de satisfação do crédito exequendo (art. 835, CPC); d) a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável; e e) a observância do contraditório substancial e da proporcionalidade da medida (REsp nº 1788950 / MT - 2018/0343835-5, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 23-04-2019). No caso dos autos, sem embargo do pedido apresentado pelo exequente, entendo que a determinação de suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito não se mostram eficazes à satisfação da dívida e não possuem nenhuma relação com o débito perseguido. Além disso, inexistem, no processo, elementos para demonstrar que a retenção do referido documento ou o bloqueio de cartões poderiam resultar na satisfação do débito exequendo. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS PELO MAGISTRADO. EXEGESE DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E DO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXECUTIVOS MENOS GRAVOSOS. SUSPENSÃO DA CNH , NO CASO CONCRETO, QUE SE MOSTRA INEFICAZ E DESCABIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, AI n.º 4031617-03.2019.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 13/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ( CNH ) DO EXECUTADO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS COERCITIVOS ELENCADOS NO ART. 139, IV, DO CPC, DIANTE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINARIAMENTE PREVISTOS IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE MOSTRA INEFICAZ. EXECUÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio (TJSC, AI n.º 4027792-51.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 27/04/2021). Assim, considerando que, no caso dos autos, não foi demonstrada concretamente a imprescindibilidade de adoção da referida medida excepcional ou que ela seria efetiva para o adimplemento da obrigação, de rigor o indeferimento do pedido. Ante o exposto, i ndefiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito do executado, fundado no art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), como medida para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, ciente de que a inércia ensejará na suspensão/arquivamento do feito (art. 921, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Intimações automatizadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1285 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes