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Processo nº 5000206-13.2025.4.03.6343

ID: 338426887

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-13.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000206-13.2025.4.03.6343 AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA AMARAL ADVOGADO do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. Controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção e/ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A Constituição da República assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos termos da lei. A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/1991, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de 15 dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 contribuições (artigo 25, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991) são requisitos para a concessão de ambos os benefícios. O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica por perito nomeado pelo Juízo nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Juiz não está adstrito às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção. Trago à colação os seguintes enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dada a sua pertinência ao tema: Súmula 47 da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Súmula 53 da TNU: "Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social". Súmula 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Submetida a parte requerente à exame pericial, o(a) Expert designado(a) pelo Juízo consignou que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa atual, seja em caráter temporário, seja em caráter definitivo, para o desempenho da atividade laboral habitual. Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica, ou mesmo perícia biopsicossocial, sendo esta última desnecessária em lides que buscam a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Além disso, no que toca a realização de novas perícias, saliento que há óbice para pagamento de mais de uma diligência por ação judicial, consoante teor do art. 1º, § 4º da L. 14.331/2022. No mais, cabe salientar que o laudo pericial mostra-se coeso e conciso, no que descabe qualquer impugnação ao mesmo, não sendo o caso de se exigir nova perícia ou perícia com especialista, à luz da jurisprudência da TNU (PEDIDO 200972500071996, rel. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 25.04.2012). O postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal - SP, Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) - g.n. Descabe a determinação judicial para realização de exames médicos complementares, tendo em vista que é ônus da parte requerente trazer aos autos todas as provas que entenda constitutivas de seu direito (art. 373, inc. I, CPC). Tampouco cabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, uma vez que foram respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral. Descabe a realização de audiência de instrução para eventual deslinde do feito, conforme art. 443, inc. II, CPC. Além disso, documentação médica recente não tem o condão de reabrir a instância, tendo em vista que carece de preliminar apreciação pelo réu, conforme Tema n. 350 do STF. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos, eis que marcado pela equidistância das partes. Neste panorama, não preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Processo nº 5000206-53.2017.4.03.6000

ID: 338109496

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000206-53.2017.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIAN QUEIROZ DE PAULA LORENTZ

Acórdão

Advogados:

THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000206-53.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000206-53.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES - DF47067-A, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - MG205663-A, RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657-A APELADO: LILIAN QUEIROZ DE PAULA LORENTZ Advogado do(a) APELADO: THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000206-53.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES - DF47067-A, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - MG205663-A, RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657-A APELADO: LILIAN QUEIROZ DE PAULA LORENTZ Advogado do(a) APELADO: THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em ação ordinária proposta por Lialian Queiroz de Paula Lorentz objetivando o reposicionamento para o final da lista de classificação dos aprovados nas vagas de Médicos Anestesiologistas do Concurso Público 09/2015 – EBSERH/CONCURSO NACIONAL do HUMAP/MS. A tutela antecipada foi deferida para determinar que a EBSERH promova a reclassificação da autora para o final da lista de candidatos classificados no certame (ID 167948377). A r. sentença, confirmando a decisão liminar, julgou procedente o pedido, "na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (art. 85, § 8º, CPC)." (ID 167949204). Em suas razões recursais, a apelante pleiteia, exclusivamente, o reconhecimento das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, por ser empresa pública federal vinculada à União, cuja finalidade institucional consiste na reestruturação dos hospitais universitários federais, sem exploração de atividade econômica, o que a aproxima juridicamente de uma autarquia. E para a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000206-53.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES - DF47067-A, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - MG205663-A, RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657-A APELADO: LILIAN QUEIROZ DE PAULA LORENTZ Advogado do(a) APELADO: THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida. Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH contra a r. sentença que julgou procedente a demanda, confirmando a tutela antecipada concedida para determinar a reclassificação da parte autora ao final da lista de aprovados para o cargo de Médico-Anestesiologista, referente ao Concurso Público n. 09/2015 – EBSERH. Nas razões recursais, a EBSERH informa que a autora foi contratada em 02/05/2018, por meio de chamada regular decorrente de reconvocação, nos termos do Edital n. 463, de 12 de abril de 2018, referente ao referido certame. Assim, a apelação limita-se ao pedido de reconhecimento das prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública, dada sua natureza de empresa pública federal vinculada à União e sem fins lucrativos, bem como à redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Pois bem. Primeiramente, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as prerrogativas processuais merecem interpretação restritiva, de forma que a sua extensão em favor de empresas públicas deve ter como fundamento expressa previsão legal, o que não ocorre no caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS NÚMEROS DO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. A EBSERH, POR SER EMPRESA PÚBLICA, NÃO GOZA DE ISENÇÃO QUANTO AO PREPARO RECURSAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PÚBLICA DESPROVIDO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Foi constatada a irregularidade na comprovação do preparo recursal, de modo que a Presidência deste STJ intimou a parte agravante para recolhimento das custas em dobro (fls. 897). Entretanto, ao responder à intimação, a EBSERH incorreu em nova deficiência na demonstração do preparo, pois apresentou guias de recolhimento e comprovantes de pagamento com códigos de barra distintos (fls. 902/905). Esta situação caracteriza, efetivamente, deserção do Apelo Nobre. Julgados: AgInt no REsp. 1.793.225/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 19.8.2019; AgInt nos EDcl no REsp. 1.674.843/AL, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 30.5.2018. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a EBSERH, enquanto empresa pública, não goza de isenção do preparo recursal, por não estar listada no rol do art. 1.007, § 1o. do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.609/AL, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19.6.2018; AgInt no AREsp. 1.064.837/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.12.2017. 4. Agravo Interno da Empresa Pública a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.674.833/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO DO RECURSO. 1. Cuida-se de inconformismo, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, haja vista que a parte recorrente, nada obstante ser pessoa jurídica de direito privado, não instruiu o seu recurso com a guia de custas e com o respectivo comprovante de pagamento, o que leva à deserção do recurso. 3. Ademais, percebeu-se, no STJ, a irregularidade no recolhimento do preparo, razão pela qual houve a intimação da parte recorrente para que o referido vício fosse sanado. Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, a parte não regularizou. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. 4. A insurgente é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de empresa pública nos termos da Lei 12.550/2011; portanto, não faz jus aos benefícios da Fazenda Pública. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.654.450. Rel. Ministra Laurita Vaz. DJe 18/4/2017. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.679.117/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 19/12/2017.) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EBSERH. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO LHE BENEFICIAM. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS: POSSIBILIDADE. SUPOSTA EXCESSIVIDADE DA CARGA HORÁRIA: CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. 1. Pretende a impetrante sua nomeação em cargo público após aprovação em concurso. Caso em que a EBSERH pretendeu negar a contratação da autora porque a soma das cargas horárias desse cargo com o cargo já ocupado pela impetrante superaria 60 (sessenta) horas semanais. 2. A EBSERH não faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, por ausência de previsão legal. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. A Carta Maior autoriza a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários no exercício das funções, sem nada mencionar acerca da limitação de carga horária semanal máxima. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. 4. Comprovada documentalmente a compatibilidade de horários entre os cargos públicos, correta a sentença ao conceder a segurança para que a impetrante seja contratada pela EBSERH, afastando-se o óbice inconstitucional de suposta excessividade da somatória das cargas horárias. 5. Apelação e reexame necessário não providos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003043-36.2021.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 27/12/2022) Quanto ao pedido de redução dos honorários sucumbenciais, assiste razão à apelante As regras para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência estão previstas no artigo 85 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. § 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77 . § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. § 20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Com efeito, impende destacar que a fixação dos honorários advocatícios por equidade, na forma do § 8º do artigo 85 retrocitado, é medida de exceção que, nos termos da lei, deve ser adotada somente quando se verificar que o valor da causa for inestimável ou muito baixo, ou, ainda, quando for irrisório o proveito econômico perseguido pelas partes. Nesse sentido, trago à colação precedentes, análogos ao caso em concreto, do C. STJ e desta E. Corte Regional: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. O julgamento monocrático do recurso especial, com base em verbete sumular e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como ocorre na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ. 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "o acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo" (AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/8/2009). 3. Considerando que a execução fiscal foi parcialmente extinta por meio de exceção de pré-executividade e diante da pouca complexidade da matéria, entendo adequados os honorários advocatícios fixados no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.228.362/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, j. 08/08/2017, DJe: 17/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. - Embora existam assuntos controvertidos pendentes (p. ex., Tema 1046 no E.STJ, e IRDR 000453-43.2018.403.000 processado neste E.TRF), são devidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (E.STJ, Tema 961), salvo se houver a exclusão integral prevista nas exceções do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 e do art. 19 §1º, da Lei nº 10.522/2002. - Sendo o caso de fixação de honorários em exceção de pré-executividade, não deve incidir a regra geral do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 porque esse incidente processual somente é cabível para problemas de baixa complexidade (E.STJ, Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES), de modo que trabalhos advocatícios simples justificam a fixação da verba sucumbencial por equidade (art. 85, §§ 2º e 8º, e art. 140, ambos do CPC/2015, e art. 5º da LINDB), sem que sejam ínfimos ou exorbitantes. - No caso sub judice, a executada opôs exceção de pré-executividade alegando a prescrição das parcelas que se venceram no período de 08/2006 a 09/2013. Instada a se manifestar, limitou-se a União a requerer a citação da devedora por edital e o bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud, nada mencionando sobre a prescrição suscitada, tendo permanecido silente mesmo após nova oportunidade que lhe foi concedida para se pronunciar a respeito da defesa ofertada pela executada. O juízo a quo acolheu a exceção e julgou extinto o feito executivo com relação aos créditos cujos vencimentos se deram anteriormente a 06/09/2013, asseverando que eventual condenação da exequente ao pagamento de despesas processuais será definida quando da prolação da sentença que vier a extinguir a execução. Todavia, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios no caso em análise, pois, devido ao acolhimento da exceção de pré-executividade, a execução fiscal foi parcialmente extinta em relação aos valores declarados prescritos. Precedentes. - Pela simplicidade do problema posto nos autos, a verba honorária deve ser ponderada nos termos do art. 85, §§2º, 3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil, sendo razoável fixá-la em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia suficiente para remunerar dignamente o patrono da excipiente. - Agravo de instrumento provido. (TRF da 3ª Região, AI n. 5014353-03.2021.4.03.0000, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO, j. 21/10/2021, DJEN DATA: 03/11/2021) Na espécie, contudo, verifica-se as hipóteses legais autorizadoras da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, na medida em que o valor irrisório atribuído à causa foi de R$ 1.000,00. Sendo o caso de apreciação equitativa, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se o disposto nos incisos do § 2º do artigo 85 do CPC, ou seja, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Quanto ao parâmetro previsto no artigo 85, § 8º-A do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022, no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados com base na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a referida norma serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a verba honorária, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. RECLAMAÇÃO. IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, ao interpretar as regras do art. 85 do CPC/2015, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a uma ordem decrescente de preferência, sendo o critério por equidade a última opção alternativa, que só tem lugar quando se tratar de causa cujo valor seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Em 15/03/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao referendar a aludida orientação em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP - Tema 1.076), decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico sejam elevados. 3. Na hipótese, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no critério da equidade, considerando a ausência de condenação, a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo ora agravante com a procedência da reclamação, em que se objetivou somente compelir o Tribunal de origem a cumprir a decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ, a fim de se manter a competência do Juízo estadual para o julgamento da demanda. 4. A parte agravante defende a aplicação da verba honorária nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sob o valor atribuído à presente reclamação, qual seja, R$ 424.608,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais), correspondente ao valor anual do tratamento home care pleiteado na ação originária. 5. A utilização do valor da causa, como referência para o cálculo dos honorários sucumbenciais, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não se pode confundir o mérito da ação originária, que versa sobre à dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, que, certamente, envolve temas de maior complexidade e dimensão, abrangendo tanto o direito material como o processual, com a controvérsia analisada nesta reclamação, cujo caráter é eminentemente processual e de simples resolução. 6. De notar também que, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. 7. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, à natureza da presente ação, à ínfima complexidade da causa, à curta tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte reclamante, que não necessitaram empreender grandes esforços para finalizar a demanda de forma satisfatória, impõe-se a manutenção da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que arbitrada em critérios legalmente permitidos, dentro da razoabilidade e em conformidade com a jurisprudência desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ADOTAR A TABELA DA OAB. NÃO OBRIGATORIEDADE. CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. VALOR FIXADO. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Verifica-se que a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de que, na fixação de honorários por equidade, o magistrado deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, não necessariamente adotá-los. 3. Indubitável a incidência, no caso, da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que inviável a revisão do entendimento proferido na origem relativo à fixação de honorários advocatícios, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.524.416/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do mesmo artigo impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa. 2. É firme o entendimento no sentido da inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.103.955/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SUCUMBÊNCIA COM SUPORTE NA EQUIDADE. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. REVISÃO DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cujo objeto reside na prestação de serviços de saúde, fundada na realização de procedimento cirúrgico. 2. A municipalidade recorrente aduz que o Tribunal catarinense ofendeu os artigos 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. Afirma que "a utilização da Tabela de Honorários da OAB/SC resultou no arbitramento de honorários em valor excessivo, inegavelmente em descompasso com "a natureza e a importância da causa", bem como com o "trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". 3. O Colegiado originário não imprimiu eficácia vinculante à tabela da OAB, utilizando-a tão somente como referencial para a fixação dos honorários de sucumbência. Como dito acima, a fixação da verba honorária observou o princípio da equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC. 4. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 5. O Tribunal Superior atua na sua revisão somente quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente hipótese. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram o TJSC a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Ademais, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado na via especial ante a incidência da Súmula 7/STJ 6. O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, evidenciando-se a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - hipótese não configurada nos autos, uma vez que a causa durou aproximadamente nove anos, por isso o valor fixado não destoa dos aplicados em casos similares. 7. A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.121.414/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido da "inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.578.753/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.431.232/DF, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Portanto, considerando que a presente demanda é de baixa complexidade, de rigor a redução dos honorários advocatícios, por equidade, para fixar no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Destarte, impõe-se a reforma parcial da r. sentença, exclusivamente para fins de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000206-53.2017.4.03.6000 Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Requerido: LILIAN QUEIROZ DE PAULA LORENTZ Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EBSERH. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH contra sentença que julgou procedente a ação e confirmou a tutela antecipada que determinou a reclassificação da parte autora ao final da lista de aprovados para o cargo de Médico-Anestesiologista, no Concurso Público nº 09/2015. A EBSERH limitou seu recurso ao pedido de reconhecimento das prerrogativas processuais da Fazenda Pública e à redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a EBSERH, por sua natureza de empresa pública federal vinculada à União, faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados devem ser reduzidos por apreciação equitativa, à luz do valor da causa e da complexidade da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As prerrogativas processuais da Fazenda Pública não se estendem automaticamente às empresas públicas, exigindo previsão legal expressa, inexistente no caso da EBSERH, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.674.833/AL; AgInt no REsp 1.679.117/RS). 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo a fixação por equidade medida excepcional, cabível quando o valor da causa é irrisório ou o proveito econômico é inestimável. 5. No caso concreto, o valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00, de baixa complexidade e limitada repercussão econômica, o que autoriza a fixação equitativa dos honorários, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, sendo devida a redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A EBSERH, na qualidade de empresa pública de direito privado, não possui prerrogativas processuais da Fazenda Pública, salvo previsão legal expressa. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por equidade quando o valor da causa for irrisório, considerando-se os critérios do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.674.833/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 31.08.2020, DJe 03.09.2020; STJ, AgInt no REsp 1.679.117/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.11.2017, DJe 19.12.2017; STJ, AgInt na Rcl 45.947/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.06.2024, DJe 26.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.103.955/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.06.2024, DJe 27.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000206-50.2025.4.04.7130

ID: 291597844

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-50.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENIO MARIANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAICON ISMAEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000206-50.2025.4.04.7130/RS AUTOR : ENIO MARIANI ADVOGADO(A) : MAICON ISMAEL DOS SANTOS (OAB RS116888) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000206-50.2025.4.04.7130/RS AUTOR : ENIO MARIANI ADVOGADO(A) : MAICON ISMAEL DOS SANTOS (OAB RS116888) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Delio Rupf e outros x Luzimar Da Penha Trancoso

ID: 318907768

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-95.2019.8.08.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DELIO RUPF LEONIDES DE FREITAS PADILHA RUPF RENATO MORAES ABREU ROSELI RUPF

Polo Passivo:

LUZIMAR DA PENHA TRANCOSO

Sentença - Carta

Advogados:

IDIMAR MEES

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IDIMAR MEES

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IDIMAR MEES

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IDIMAR MEES

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ANNA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000206-95.2019.8.08.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATO MORAES ABREU, DELIO RUPF, LEONIDES DE FREITAS PADILHA RUPF, ROSELI RUPF REQUERIDO: ZEMAR TRANCOSO, LUZIMAR DA PENHA TRANCOSO Advogado do(a) REQUERENTE: IDIMAR MEES - ES18245 Advogado do(a) REQUERIDO: ANNA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS - ES10441 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Extrai-se da inicial que, em síntese, as partes autoras afirmam que parte requerida se recusa a retirar os postes e cabos de alimentação de energia elétrica do imóvel de propriedade dos segundo e terceiro requerentes. Alegam que o padrão de energia tem inviabilizado a realização de benfeitorias no local. Diante disso, ajuizaram a presente lide, pleiteando a condenação da requerida em obrigação de fazer, no sentido de efetivar a transferência do “padrão de energia” – incluindo poste e cabos - da propriedade dos Requerentes para sua própria. Requerem, ainda, indenização por danos morais. Verifica-se que a liminar foi deferida (ID 2563420). Do outro lado, a parte requerida apresentou contestação (ID 2860535). Em suma, argui que existe no local um único transformador, supostamente instalado há mais de 30 anos. Sustenta que um terceiro à lide, com ajuda dos autores, danificou o padrão de energia, gerando-lhe transtornos. Alega, ainda, que sua propriedade está sem o fornecimento de energia. Por fim, impugna os pedidos autorais e formula pedido contraposto de indenização por danos morais. As partes requeridas apresentaram contestação ao pedido contraposto (ID 2911357). Verifica-se também que esse juízo expedido ofícios à Escelsa (ID 4953345 e 11393070). Ademais, observa-se as partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao interesse de produzirem outras provas (ID 65975162). Observa-se que as partes autoras se manifestaram que não há interesse (ID 68007443). O prazo para manifestação dos réus transcorreu in albis. Em que pese o relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, estes, em resumo, são os fatos relevantes para análise do caso. 2. Fundamentação Inicialmente, não se vislumbra a ocorrência da litispendência, preliminar arguida pela Requerida, especialmente considerando o que prescreve o artigo 337, §3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Analisando os autos do processo de nº 0000567-03.2019.8.08.0055, verifica-se não se trata da mesma ação, pois não há identidade de partes, afastando a hipótese de litispendência. Afasto a preliminar arguida. Passo a decidir. Pois bem. Dispõem os artigos 186 e 927 do Código de Processo Civil (CPC/2015): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Em matéria de direito de vizinhança, na qual a boa convivência social é ponto nodal, é certo que o Código Civil veda a utilização da propriedade, em prejuízo do sossego, da segurança e da saúde dos que habitam as unidades vizinhas, conforme se verifica pela interpretação da norma contida nos arts. 1.277 caput, in verbis: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Ainda sobre o mesmo tema, estabelecem os artigos desse mesmo diploma: Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Após análise detida do caderno processual, compreendo que a demanda, tal como proposta, não pode prosseguir neste Juizado Especial, por este não possuir competência para apreciar as demandas que necessitam de prova pericial para a solução da controvérsia. Registra-se, ainda, que os fatos discutidos na presente ação não podem tramitar nesse juízo, uma vez que envolvem questões que envolvem o direito de posse e propriedade de imóvel e direito de vizinhança, bem como direito administrativo, o que reforça a complexidade da lide. Explica-se. Mostra-se necessária, no caso em tela, a realização de inspeção in loco para o fim de averiguar os limites das propriedades, bem como analisar as questões inerentes ao direito de vizinhança, mormente a localização do padrão de energia objeto da controvérsia, a fim de se constatar a situação fática. Essa diligência permitirá apurar a real necessidade de o padrão de energia/transformador permanecer no local ou a sua remoção sem prejuízos às partes, sempre observando o direito de propriedade e de vizinhança. Consequentemente, será possível apurar eventual responsabilidade das partes em relação aos pedidos indenizatórios. Essa medida, culminará, em uma ampla dilação probatória, essencial para evitar violação o princípio constitucional da ampla defesa. Corrobora com esse entendimento o fato deste juízo ter expedido ofícios à concessionária de energia elétrica, contudo, a resposta desta não foi suficiente para esclarecer as questões debatidas nessa lide (ID 5569361). Enfim, depreende-se que desta demanda, tal como proposta, não possui os elementos suficientes para permitir um julgamento com convicção. Julgar a causa sem dirimir estas questões poderia acarretar prejuízos indeléveis às partes. Neste sentido, assim esclarece a r. jurisprudência, vejamos: PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO ORDINÁRIA PERÍCIA MÉDICA COMPLEXA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A prova pericial complexa é incompatível com os requisitos de competência e com o trâmite processual célere e simplificado dos Juizados Especiais previstos no art. 2o, caput, da Lei Federal no. 12.153/2009. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100180042390, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 28/02/2019). [Grifo nosso] Como cediço, em virtude do que dispõe o artigo 3º da Lei nº 9.099/95, este Juizado Especial Cível possui competência para apreciação e julgamento somente de causas cíveis de menor complexidade cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Sendo assim, forçoso reconhecer a incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, em razão dos direitos pleiteados e da complexidade da causa, sendo assim, não vislumbro outro caminho senão a extinção do processo, nos termos do artigo 3º, inciso da Lei 9.099/95. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO, de ofício, a incompetência deste juízo, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, IV e § 3º do Código de Processo Civil c/c 3º c/c 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Marechal Floriano/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Lucynara Viana Fernandes Massari Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Marechal Floriano/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) MARECHAL FLORIANO-ES, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ZEMAR TRANCOSO Endereço: Rua do Perdão, 42, GALPÃO, São Francisco, CARIACICA - ES - CEP: 29145-422 Nome: LUZIMAR DA PENHA TRANCOSO Endereço: PADRE JOSE CARLOS, 60, ED VIT MATTEDI AP1002, CAMPO GRANDE, CARIACICA - ES - CEP: 29146-050

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Processo nº 5000206-28.2025.4.03.6338

ID: 276698012

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-28.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000206-28.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA DO SOCORR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000206-28.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Dispensado o relatório. 2. Fundamento e decido. Deferido os benefícios da justiça gratuita, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito, sem a necessidade de complementação da prova pericial ou a realização de nova perícia. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. 2.1. Benefício por incapacidade laboral Anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de auxílio-doença ou do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme a constatação da incapacidade pela perícia médica. O benefício do auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/91, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Para auxílio-acidente, é necessário que existam sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Passo a verificar, de acordo com o dispositivo acima transcrito, se no presente caso, há o preenchimento dos requisitos necessários à procedência em relação ao pedido principal. Em prosseguimento, para dirimir questão da incapacidade, a prova pericial era indispensável e foi deferida pelo Juízo. Neste aspecto, foi realizada perícia médica judicial, onde Perito Judicial constatou que: Vide ID 356997792. Discussão Trata-se de Periciada que alega que devido ser portadora de F33.3-TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS; M19-OUTRAS ARTROSES (OSTEOARTROSE, OSTEOARTRITE E DOENÇA ARTICULAR DEGENERATIVA); M51.1-TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA; H35.3-DEGENERAÇÃO DA MÁCULA E DO PÓLO POSTERIOR; H54.2-VISÃO SUBNORMAL DE AMBOS OS OLHOS, está incapaz para o trabalho. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com a Periciada, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, a Autora é portadora de espondilose cervical e lombar desde 2014. Refere uso de medicação. Apresentou receita médica de analgésicos, Dipirona e Tramadol. Refere transtorno depressivo sem acompanhamento médico e refere que não vai mais ao médico. Não apresentou relatório médico de oftalmologista. Há no laudo Sabi descrição de relatório de oftalmologista com data de 11 de agosto de 2022 com acuidade visual de 10/150 no olho direito e 20/80 no olho esquerdo. Houve concessão de benefício previdenciário com auxílio doença entre 05 de outubro de 2022 até 05 de janeiro de 2023, entre 06 de janeiro de 2023 até 25 de outubro de 2024. O exame mental da Autora está alterado, no entanto, não foram apresentados documentos médicos psiquiátricos que comprovem o acompanhamento médico e a data de início da alteração do exame mental. A Autora já foi avaliada por mim em exame pericial na data de 16 de agosto de 2023 e nessa data o exame mental já estava alterado. (ID 30886209). Não houve melhora, no entanto, o tratamento médico é irregular. Há possibilidade de tratamento médico adequado para estabilização dos sintomas. Há incapacidade total e temporária desde 05 de outubro de 2022. Sugiro reavaliação em seis meses. Não há dados objetivos que indiquem comprometimento físico. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE; • A Autora é portadora de psicose não orgânica; • O exame mental da Autora está alterado, no entanto, não foram apresentados documentos médicos psiquiátricos que comprovem o acompanhamento médico e a data de início da alteração do exame mental; • Há incapacidade total e temporária desde 05 de outubro de 2022. Sugiro reavaliação em seis meses. Assim, constatada a incapacidade total e temporária da parte autora para sua atividade habitual, fixo a data da incapacidade aos 05/10/2022. Quanto à qualidade de segurado e carência, verifico que a parte autora estava em gozo de benefício previdenciário. Assim, a parte autora comprova possuir a qualidade de segurada e carência. De rigor, pois, a procedência do feito. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, condenando o INSS a: 1- RESTABELECER o auxílio-doença n. 640.849.252-9 desde a data da cessação aos 05/01/2023 até 13/09/2025 (seis meses a contar da data da perícia judicial). 2- PAGAR AS PARCELAS EM ATRASO, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas, ficando autorizado, desde já, compensação entre valores eventualmente recebidos a titulo de benefício inacumulável no período ora deferido. Passo ao exame de TUTELA PROVISÓRIA. A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pelas mesmas razões que apontam para a procedência do pedido. O perigo de dano revela-se na privação do autor de parcela das prestações destinadas a garantir a sua subsistência até a fase de cumprimento de sentença à pessoa comprovadamente inapta para trabalhar por razões de saúde. Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar a(o) implantação/restabelecimento do benefício previdenciário, na forma ora decidida, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, inclusive seguro-desemprego (art. 124 §u. da lei 8213/91), se o caso. O INSS deverá anotar a determinação judicial aqui concedida nos seus sistemas, comprovando o registro juntamente com o cumprimento da obrigação principal. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Deferida a Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor/ofício precatório). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Oficie-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000206-93.2024.4.02.5108

ID: 324488942

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000206-93.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000206-93.2024.4.02.5108/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Restando infrutíferas as pesquisas de bens requeridas ao juízo, e deferidas nos sis… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000206-93.2024.4.02.5108/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Restando infrutíferas as pesquisas de bens requeridas ao juízo, e deferidas nos sistemas disponíveis SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, a CEF requer a consulta junto ao sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para fim de pesquisa de bens em nome do executado e que seja declarada sua indisponibilidade. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar a pesquisa ao sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e indisponibilidade só deve ser admitida quando se tratar de crédito tributário ao qual se aplicam as disposições do artigo 185-A, do CTN, que se refere, expressamente, a "devedor tributário": Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário , devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis , o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos , comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial . Isso porque a Central Nacional de Indisponibilidades de Bens - CNIB, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por finalidade a “ recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto ”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes. Tal entendimento é corroborado pelo seguinte precedente atual do e. TRF da 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do c. STJ, ao qual me filio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu, na execução de título extrajudicial, o pedido de indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CTN, sob o fundamento de que seria inaplicável tal dispositivo perante débitos de natureza não tributária. 2. Indevida a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CPC, nas execuções fiscais envolvendo a cobrança de débito de natureza administrativa, visto que o referido artigo é objetivo ao determinar a aplicação da norma à hipótese de devedor tributário. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1.322.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 3.12.2013; STJ, 2ª Turma, REsp 1.347.317, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 14.11.2012; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0119488220164020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 4.4.2017. 3. Possibilidade, com base no poder geral de cautela, de autorizar a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposto nos artigos 297 e 300, caput, do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00077592720174020000, E-DJF2R 3.4.2018). 4. Ausência de demonstração nos autos de elementos indicativos da prática de fraude, ocultação, alienação ou transferência de bens a terceiros com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 2018.00.00.005145-3, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - DATA: 27.08.2018 ). [grifou-se]. Ante o exposto, INDEFIRO a consulta a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB . Evento 66.1 - A CEF requer, também, a inscrição do nome dos executados nos cadastros do SERASA, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao prever, para a execução de título extrajudicial, a possibilidade de inscrição do devedor em cadastros restritivos (art. 782, §§ 3º e 5º do CPC), norma esta extensível aos procedimentos executivos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 771 do CPC. Tal providência traduz-se em meio coercitivo disponibilizado pela lei, a requerimento do exequente, de modo a possibilitar o cumprimento da obrigação pelo executado. O sistema eletrônico para encaminhamento de ordens judiciais de inclusão de restrição, levantamento temporário ou definitivo de restrição dos cadastros mantidos pela SERASA, bem como solicitação de informações cadastrais e envio de outros tipos de ordens judiciais (SERASAJUD), atualmente está disponível para utilização. Ante o exposto, DEFIRO o pedido. Intime-se a Exequente para apresentar o cálculo do valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, inclua-se o nome da executada ISADORA NEVES DE CAMPOS GUIMARAES , CPF: 167.076.536-95, nos cadastros de proteção ao crédito, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, utilizando o SERASAJUD, informando ao órgão a data do débito e o valor atualizado da execução. Cabe à parte exequente, havendo qualquer alteração na situação da dívida, comunicar o juízo, para os fins do § 4º do citado artigo. Cumprida a diligência determinada e considerando que não foram encontrados bens penhoráveis da parte executada, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, não sendo encontrado(s) bens penhoráveis, arquivem-se os autos, na forma do artigo 921, §§ 2º e 4º, do CPC. Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos para extinção da execução, nos termos dos artigos 921, § 5º c/c 924, V, ambos do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5000206-15.2025.4.03.6310

ID: 257231060

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-15.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALBANEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DANTAS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000206-15.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: EMERSON ALBANEZ Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000206-15.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: EMERSON ALBANEZ Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA CRISTINA DANTAS REIS - SP208893 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060.50. Determinou-se a remessa destes autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, para elaboração de contagem de tempo de serviço da parte autora. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento e consequente averbação de tempo exercido como trabalhador(a) urbano(a) para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Aduziu que, não obstante tenha preenchido os requisitos necessários, seu pedido administrativo foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o argumento de falta de tempo de contribuição. Juntou documentos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta e alegou, preliminarmente, a carência da ação, impugnação ao valor da causa, a ineficácia da sentença e a impossibilidade jurídica do pedido que exceder sessenta salários mínimos, a renúncia “ex lege”, bem como a observância da prescrição quinquenal das prestações. No mérito, aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, razão pela qual requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. A preliminar suscitada pelo INSS, relacionada à carência da ação em razão da ausência de interesse processual, não merece acolhida, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República de 1988: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à "ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF", em face da aplicação do art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259.01. Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099.95. Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259.01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários mínimos. Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei. Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da propositura da ação. Tal limitação não deve ser confundida com a modalidade de pagamento (Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório) a ser definida no momento da execução do julgado. O limite ora mencionado, bem como a renúncia supra referida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, ressalvadas as hipóteses de direitos da parte absolutamente incapaz. Do mérito. Pretende a parte autora o reconhecimento e consequente averbação de tempo exercido como trabalhador(a) urbano(a) para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. URBANO Os períodos de atividade comum de 18.02.1987 a 02.03.1987, 05.03.1987 a 21.08.1987, 01.10.1987 a 11.02.1988, 02.05.1988 a 30.09.1988, 02.05.2002 a 01.06.2002, 02.01.2003 a 17.03.2003, 24.03.2003 a 01.03.2004 e 01.01.2012 a 31.12.2013 restaram comprovados, conforme anotação na CTPS e dados constantes do CNIS. Uma vez que o réu não apresenta qualquer fato ou indício que ilida a presunção de veracidade da anotação do contrato de trabalho em CTPS expedida em data anterior ao vínculo pretendido tenho que tal anotação é prova plena do mesmo. Nesse sentido o enunciado nº 12 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Os períodos especiais de 01.06.1989 a 01.07.1991, 03.11.1994 a 07.05.2001, 08.03.2004 a 31.12.2011, 01.01.2014 a 30.03.2016 e 01.03.2017 a 13.11.2019 foram reconhecidos por sentença transitada em julgado no processo 0004422-80.2020.4.03.6310. O período de 03.03.2004 a 07.03.2004 não pode ser considerado para fins de conversão do tempo de serviço especial em comum, pois não foi comprovado o exercício de atividade. Quanto ao valor da soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, o mesmo deverá ser limitado a 60 salários mínimos vigentes naquela data. Isto porque este é o limite máximo do interesse econômico em jogo conforme estabelecido pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples vigente perante este Juizado. Tudo como determina a Lei n.º 10.259.01. Ressalto, finalmente, que as prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação prescrevem em cinco anos, conforme expressamente previsto no parágrafo único do artigo 103, da Lei n.º 8.213.91. Tendo em vista os períodos de labor reconhecidos no julgado, conclui-se, conforme parecer/contagem da Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, que a parte autora implementou os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER (08.05.2024), somando 40 anos, 05 meses e 27 dias de tempo de serviço. Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) reconhecer e averbar os períodos comuns de 18.02.1987 a 02.03.1987, 05.03.1987 a 21.08.1987, 01.10.1987 a 11.02.1988, 02.05.1988 a 30.09.1988, 02.05.2002 a 01.06.2002, 02.01.2003 a 17.03.2003, 24.03.2003 a 01.03.2004 e 01.01.2012 a 31.12.2013; os quais, acrescidos do que consta na CTPS e no CNIS da parte autora, totaliza, conforme parecer elaborado pela CECALC, a contagem de 40 anos, 05 meses e 27 dias de serviço até a DER (08.05.2024), concedendo, por conseguinte, à parte autora EMERSON ALBANEZ o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 08.05.2024 (DER) e DIP em 01.04.2025. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1.30 (um trinta avos) do valor do benefício. Com a concessão do benefício, remetam-se os autos para CECALC, solicitando apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos cálculos de liquidação para apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença. Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal. Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV). São devidos os valores atrasados, no caso em espécie, a partir da DER (08.05.2024). As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259.01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do julgado. Ou seja, tendo em vista as regras de competência previstas no art. 3º da citada Lei, o valor da condenação deverá observar, considerando somente as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos da época. Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados pela CECALC pelo prazo de 10 (dez) dias e, após, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Americana, data registrada no sistema.

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Processo nº 5067956-33.2023.8.13.0024

ID: 256220980

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5067956-33.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIO SILVA DE JESUS

Intimação

Advogados:

CEZAR DE ASSIS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 3250, CORAÇÃO EUCARÍSTICO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30535-485 PROCESSO Nº: 5067956-33.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] CRIMES AMBIENTAIS (293) ASSUNTO: [Poluição] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ANTONIO LUCIO SILVA DE JESUS CPF: 039.742.166-42 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme o disposto no §3º, do artigo 81, da Lei 9099/95. Trata-se de ação penal instaurada contra ANTÔNIO LÚCIO SILVA DE JESUS, devidamente qualificado, como incurso nas penas do artigo 60, da Lei 9.605/98 e do artigo 330 do Código Penal Brasileiro. O denunciado aceitou a proposta de transação penal, mas a descumpriu injustificadamente, sendo revogada e ofertada a denúncia. Posteriormente, o denunciado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, mas descumpriu as condicionantes do acordo, que foi revogado por decisão de ID10348980445. A denúncia foi recebida regularmente em audiência de instrução e julgamento, realizada em 19/03/2025, ocasião na qual foram ouvidas duas testemunhas e foi interrogado o réu. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu e, a Defesa requereu a sua absolvição, por ausência de provas suficientes para a condenação. Do mérito Quanto ao aspecto jurídico, prevê o artigo 60, da Lei 9.605/98: Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. O Tipo Penal em questão visa a evitar a atividade potencialmente poluidora, que não esteja autorizada previamente pelas autoridades competentes, ou ainda, que esteja contrariando as normas pertinentes. Cabe lembrar que as infrações penais ambientais não permitem, em princípio, a aplicação do princípio da insignificância, considerando a relevância do meio ambiente, bem jurídico difuso, cujos danos se protraem no tempo, podendo afetar as gerações futuras. O Código Penal prevê o crime de desobediência em seu art. 330: Desobediência Artigo 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. No delito de desobediência, o bem jurídico tutelado é o prestígio e a dignidade da Administração Pública, representada pelo funcionário que age em seu nome. É a defesa do princípio da autoridade, que não deve ser ofendido. A desobediência ocorre pela insubmissão à ordem legal de fazer ou não fazer algo, emanada da autoridade, logo pode ocorrer na forma comissiva ou omissiva. Quanto aos fatos, narra a denúncia que: “Conforme apurado no Inquérito Civil 002422020785-6, o denunciado Antônio Lúcio Silva de Jesus iniciou construção de imóvel situado no lote 2 da quadra 47 – Av. Presidente Tancredo Neves, ao lado do 220 ou 260, Bairro Jardim Alvorada, nesta capital, sem prévia licença da autoridade municipal, para tanto, fazendo escavações no terreno e movimentação de terra, o que gerou risco de desabamento das construções situadas à montante, na Rua Flor de Pau, n. 44, 67 e 64. Além disso, a construção irregular avança sobre as redes públicas de esgotamento sanitário e drenagem pluvial. A construção irregular foi objeto de embargo administrativo em 06/06/2022. Em vistoria realizada em 15/06/2022, a Subsecretaria de Fiscalização constatou a continuidade da obra, com desobediência ao embargo administrativo, lavrando auto de infração. A movimentação de terra mediante escavação depende de autorização ambiental, por ser considerada degradadora e poluidora do meio ambiente, tendo em vista os riscos inerentes e o assoreamento potencial dos cursos d’água e redes de drenagem.” Das provas A testemunha Rovena Nacif Martins, disse que fez algumas fiscalizações na obra do réu; Que se lembra do caso; Que houve uma movimentação de terra na rua de cima; Que existe uma descida de água da Copasa no local; Que a obra não tinha licença do Município; Que a movimentação que ele fez no terreno teve risco de desabamento, conforme a Defesa Civil e a Copasa; Que na rua de cima tem uma situação de aglomerado; Que a construção foi multada, embargada, conversaram com ele; Que ele se comprometeu a contratar a regularização; Que acredita que o réu desobedeceu o embargo administrativo da obra; Que existe uma descida de água da Copasa que desce no local; Que a rua de cima teve uma queda; Que não havia outras obras nos lotes vizinhos, sendo que a movimentação de terra foi causada pela obra realizada no lote do réu; verificando as imagens do local a testemunha disse que ao lado direito da obra do autor desce a rede da Copasa. A testemunha Marco Antônio Eto Lages afirmou que fiscalizou o local da obra do réu e não foi apresentada documentação nenhuma; Que não tem competência de avaliação de risco da obra; Que, como fiscal, analisa os documentos da obra e o licenciamento; Que não sabe se a defesa civil esteve no local; Que algumas obras foram embargadas no local; Que não se recorda, havendo necessidade de verificar no processo administrativo para se recordar; Que cerca de quatro ou cinco obras na região foram embargadas e fiscalizadas; Que as obras do réu continuaram após o embargo. O denunciado prestou interrogatório, declarando que realizou a construção narrada na denúncia; Que contratou um engenheiro para acompanhar a fundação da obra até o primeiro andar; Que ninguém lá constrói com autorização da Prefeitura; Que construiu sem autorização municipal; Que não tinha conhecimento que a construção apresentava risco; Que a obra tem dreno em todos os muros de arrimo; Que o lote vizinho que teve escavação e não o do réu; Que sabe que a obra foi embargada; Que o juiz deu uma multa e deu noventa dias de prazo para fazer o muro de arrimo; Que nesse prazo passou mais um fiscal e autuou de novo a obra; Que tinha que terminar o muro do talude para não colocar em risco a rua de cima, por isso desobedeceu o embargo; Que terminou a obra; Que o muro de cima foi embargado e depois o juiz deixou terminar o muro de cima; Que fez o primeiro andar e bateu a primeira laje; depois da segunda laje a obra foi embargada e está parada a obra; Que o lote que coloca a rua em risco é o lote do vizinho. Fundamentação No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.411.354, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para a configuração do delito previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98, é necessário comprovar que a atividade desenvolvida é potencialmente poluidora e que ocorre sem a licença ambiental correspondente. A exigência de licença, por si só, não presume a potencialidade poluidora da atividade. No caso dos autos, ao contrário do que afirma a defesa, restou devidamente comprovado o potencial poluidor da obra realizada pelo réu, pois gerou risco de desmoronamento de terra, colocou em risco outros imóveis e a via pública, além das redes de distribuição de água e de coleta de esgoto. A materialidade restou comprovada através do relatório de vistoria de ID 9769216855, pgs. 19/32, auto de infração de ID 9769216856, pg. 02, Relatório da Defesa Civil, atestando alto grau de risco no empreendimento do réu, juntado no ID 9769216857, pg 18, Relatório Técnico da Copasa de ID9769216861, afirmando que as construções ocorreram sobre a rede de drenagem pluvial e rede de coletora de esgotos e, depoimentos das testemunhas. Além do potencial poluidor, a obra realizada pelo réu não estava amparada pela autorização prévia dos órgãos competentes e estava em desacordo com as normas legais e regulamentares, sem anotação de responsabilidade técnica, na época do embargo administrativo. Assim, a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 60, da Lei 9.605/98 restaram devidamente comprovadas. Relativamente ao delito previsto no artigo 330, do Código Penal, ao contrário do que afirma a defesa, também restou devidamente comprovada a materialidade e a autoria do fato, pois a obra foi embargada pela autoridade competente, no dia 06/06/2022, conforme Auto de Embargo de nº 20220024866AE, com o intuito de resguardar a urbanidade e o meio ambiente e o embargo foi desrespeitado, no dia 15/06/2022, conforme auto de infração de ID9769216856. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL E DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 64 DA LEI N . 9.605/98 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA . INSURGÊNCIA DO RÉU SOMENTE QUANTO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE DESCONHECIMENTO DO EMBARGO E DE ATIPICIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA MEDIDA, PELO MENOS A PARTIR DO DEPOIMENTO PRESTADO À AUTORIDADE POLICIAL EM OUTUBRO/2022 E, AINDA ASSIM, DEU CONTINUIDADE À OBRA . ADEMAIS, ASSINOU AS NOTIFICAÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EMBARGO DE OBRA FEITO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. AGENTE QUE, CIENTE DA PROIBIÇÃO CONTINUA A CONSTRUIR . CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O agente que descumpre Auto de Embargo e prossegue com a construção embargada, desobedecendo ordem legal de funcionário público, pratica o delito de desobediência" (Apelação Criminal n. 0809717-55 .2014.8.24.0038, de Joinville, rel . Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-3-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. 5000206-15.2023.8 .24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) .(TJ-SC - APELAÇÃO CRIMINAL: 5000206-15.2023.8.24 .0054, Relator.: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 07/03/2024, Primeira Turma Recursal) Além disso, os Fiscais Municipais testemunharam em juízo que o acusado continuou as obras, mesmo após a notificação sobre o embargo administrativo. Cumpre salientar que já está consolidado na doutrina e na jurisprudência, que os depoimentos dos agentes públicos têm o mesmo valor de qualquer outro testemunho. Nesta senda, oportuno trazer a lume o seguinte entendimento jurisprudencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM PROVA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 155 do Código de Processo Penal determina que "[o] juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". 2. No caso, contudo, o Tribunal de origem manteve a condenação do réu destacando elementos colhidos nas fases extrajudicial e judicial, ausente, portanto, a violação ao art. 155 do CPP. 3. Destaca-se, ainda, que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021). 4. De mais a mais, a alteração de tal entendimento, a fim de entender pela absolvição do réu, demandaria, inexoravelmente, análise de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp n. 1.922.590/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). (Grifos nossos) Diante das provas produzidas, a condenação do réu como incurso no delito tipificado no artigo 60, da Lei 9.605/98 e no artigo 330, do Código Penal, é medida que se impõe. Dispositivo. Pelo exposto JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para considerar ANTÔNIO LÚCIO SILVA DE JESUS, qualificado na denúncia, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 60 DA LEI 9.605/98 E ART. 330, DO CP, pelos fatos ocorridos nos dias 06/06/2022 e 15/06/2022, respectivamente, passando a lhe impor a pena: Do delito previsto no art. 60, da Lei 9.605/98 Quanto à CULPABILIDADE do acusado, sua conduta exacerbou o grau de reprovabilidade comum ao crime praticado, pois colocou em risco de desabamento a via pública acima de sua construção e outras moradias, além de ter construído de forma a prejudicar a rede de coleta de esgotos e rede pluvial da localidade. Quanto aos ANTECEDENTES do acusado, lhe são favoráveis, conforme se verifica da CAC juntada aos autos. Inexistem informações quanto à sua CONDUTA SOCIAL, não podendo, portanto, ser considerada desfavorável. A PERSONALIDADE do agente é inferida por elementos hereditários e socioambientais, sendo, ainda, imprescindível a análise do meio e das condições onde o agente se formou e vive. Verifica-se que, neste sentido, nada ficou provado em desfavor do acusado, razão pela qual tal circunstância deve ser avaliada em seu favor. Não há também elementos informadores do MOTIVO, pelo que não se pode considerá-lo desfavorável ao acusado. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime não podem ser desfavoráveis ao acusado, vez que, além de inerentes à prática da conduta delitiva, nenhuma circunstância extravagante rodeia o crime em questão. Por sua vez, o crime não trouxe CONSEQUÊNCIAS extrapenais relevantes. Não há que se falar em COMPORTAMENTO DA VÍTIMA a contribuir para a consumação do crime, tendo em vista que a vítima, neste delito é a coletividade. Ante o exposto, com base nas circunstâncias judiciais acima declinadas, relativamente ao artigo 60, da Lei 9.605/98, fixo a pena base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Não há agravantes, atenuantes, nem mesmo causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, a ser cumprido, inicialmente, em regime aberto. Quanto ao crime previsto no art. 330, do CP Quanto à CULPABILIDADE do acusado, sua conduta exacerbou o grau de reprovabilidade comum ao crime praticado, pois colocou em risco de desabamento a via pública acima de sua construção e outras moradias, além de ter construído de forma a prejudicar a rede de coleta de esgotos e rede pluvial da localidade. Quanto aos ANTECEDENTES do acusado, lhe são favoráveis, conforme se verifica da CAC juntada aos autos. Inexistem informações quanto à sua CONDUTA SOCIAL, não podendo, portanto, ser considerada desfavorável. A PERSONALIDADE do agente é inferida por elementos hereditários e socioambientais, sendo, ainda, imprescindível a análise do meio e das condições onde o agente se formou e vive. Verifica-se que, neste sentido, nada ficou provado em desfavor do acusado, razão pela qual tal circunstância deve ser avaliada em seu favor. Os elementos informadores do MOTIVO, não podem ser considerados desfavoravelmente ao acusado. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime não podem ser desfavoráveis ao acusado, vez que, além de inerentes à prática da conduta delitiva, nenhuma circunstância extravagante rodeia o crime em questão. Por sua vez, o crime não trouxe CONSEQUÊNCIAS extrapenais relevantes. Não há que se falar em COMPORTAMENTO DA VÍTIMA a contribuir para a consumação do crime, tendo em vista que a vítima, neste delito é a coletividade. Para o delito de desobediência (art. 330, do CP), fixo a pena base em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, por entender ser esta a pena mais adequada para o caso, dentre aquelas cominadas no preceito secundário do delito. Não há agravantes, nem atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprido, inicialmente, em regime aberto e, 10 (dez) dias-multa. Do concurso de crimes Cumpre salientar que os crimes foram cometidos mediante duas ações, pois, no dia 06/06/2022, o denunciado infringiu o artigo 60, da Lei 9.605/98 e no dia 15/06/2022, desrespeitou o embargo da obra, imposto pela autoridade competente. Conforme determinação do art. 69, do Código Penal, quando o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Assim, deve ser aplicada a regra do cúmulo material das penas aplicadas, motivo pelo qual, torno definitiva a pena em 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, a ser cumprido, inicialmente, em regime aberto. Da substituição da pena Estando presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena retromencionada pela de multa, no valor de 26 (vinte e seis) dias-multa e, atendendo às condições financeiras do acusado, arbitro o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, devendo o valor ser corrigido até a data do efetivo pagamento. Saliento que a somatória das penas de multa a que foi condenado o sentenciado, atingiu o total de 36 (trinta e seis) dias-multa, arbitrados em 1/30 do salário-mínimo vigente à data do fato, devendo ser corrigido até a data do pagamento. Defiro o pedido de justiça gratuita. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas, determinando a suspensão da cobrança, conforme decisão do Comitê de Planejamento da Ação Correicional – Ofício nº 42500027/SEPAC/2015. Deixo de condenar o sentenciado ao pagamento dos danos produzidos com as infrações penais, considerando que não há elementos mínimos nos autos que permitam aferir os valores de tais danos, remetendo a parte interessada às vias próprias para a satisfação de seus direitos. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Esgotados os recursos ordinários, encaminhe-se a guia de execução à VEP. Transitada em julgado, oficie-se ao TRE. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMIRO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 39º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5000206-42.2025.8.08.0037

ID: 308417704

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000206-42.2025.8.08.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA CASSA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FERNANDO LEONARDO HAUTEQUESTT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000206-42.2025.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AMANDA APARECIDA CASSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE PROJETO DE SENTENÇA Art. 40, Lei nº. 9.099/95 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a partir da análise dos novos argumentos apresentados pela defesa contra as demandas ajuizadas em 2025 sobre a discussão do piso salarial dos professores da rede pública, mormente destacando a existência de temas específicos sobre a matéria controvertida, ainda pendentes de julgamento pelo STF, importa reconhecer que se trata de importantes questões trazidas à análise pelo Juízo, capazes de, inclusive, modificarem o seu posicionamento, que outrora entendia pelo reconhecimento do pedido autoral. A parte autora possui contratos como professora da rede de ensino básico do munícipio requerido, em designação temporária, arguindo o não recebimento do piso salarial estipulado pela Lei Federal n. 11.738/2008, atualizado anualmente pelo MEC, razão pela qual requer o pagamento das diferenças salariais retroativas nos anos de 2022 a 2024, com cálculo a ser realizado em cumprimento de sentença. A parte requerida afirma, em síntese, que i) a legislação municipal nº. 1.716/2004 é aplicável apenas a servidores efetivos, enquanto a classe contratada por designação temporária obedeceria ao disposto na Lei municipal nº 2.598/2019 e ao art. 35 da Lei nº. 1.716/2004; ii) não existe previsão legal municipal determinada pela Lei Federal nº. 11.738/2008 porque o ente não possui em seu quadro de professores, profissionais com formação em nível médio, na modalidade “normal”, como define a previsão federal; iii) o índice de atualização do piso salarial não se aplicaria aos demais graus de qualificação profissional; iv) devem ser observados os Temas 1218 e 1308 a Súmula 339 do STF e v) o pedido inicial é improcedente diante do recebimento regular pela parte autora do que lhe é devido, conforme tabela de pagamento municipal. As tabelas funcionais e fichas financeiras de Ids 63450603, 63447651 e 63447646 demonstram os salários pagos à parte autora, de acordo com a jornada semanal laborada, conforme quadro de pagamento dos servidores do município (tabela da remuneração trazida na inicial – Id 63447624 pág. 3), demonstrando paridade, a princípio, com os vencimentos iniciais dos efetivos, conforme prevê o art. 35 da Lei municipal nº. 1.715/2004: “Art. 35. A remuneração do pessoal mediante contratação temporária será igual ao vencimento do cargo ocupado, equivalente à referência inicial no correspondente nível de titulação”. Superada a referida premissa fática, e considerando o piso salarial federal fixado anualmente pelo MEC, em cumprimento à Lei Federal nº. 11.738/2008, em patamares superiores ao aplicado pela municipalidade requerida, a matéria controvertida demanda a análise sobre a possibilidade de equiparação do vencimento recebimento pela parte autora a cargo do ente público demandado. De fato, como afirma a defesa, é impositiva a observância do piso salarial, como vencimento, para remuneração inicial dos professores, sem violação à autonomia dos entes federados, com o que inclusive concorda o Juízo. Inclusive, o tema já foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.167/DF, em 2011, quando assentou a constitucionalidade da norma geral nacional que fixou o piso salarial dos professores do ensino básico com base no vencimento, e não na remuneração global. No entanto, e nesse ponto merece destaque o conhecimento de fato ensejador da alteração do posicionamento deste Juízo, qual seja, o Tema 1218, pendente de julgamento sob repercussão geral no STF, que submeteu à análise quanto à “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”(https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1218), o que demonstra ser justamente o caso da parte autora, visto se enquadrar em nível mais elevado (Nível 5) que o inicialmente previsto expressamente pela legislação federal (nível médio, na modalidade Normal). Ainda, também se encontra pendente de julgamento, sob o regime de repercussão geral do STF, o Tema 1308, sobre a “Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente” (https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1308). O referido julgamento demonstra relevância, nos termos do art. 1.305, §1º, do CPC, em virtude de a discussão abranger questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassam os interesses subjetivos do processo. Entretanto, em razão da ausência de suspensão das lides em curso sobre o tema, impõe-se a adoção do entendimento até o momento vinculante, sob pena de acarretar insegurança jurídica ao sistema. Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 37 orienta que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” (também denominada Súmula 339 do STF). Por isso, nessa esteira, há diferenciação do regime administrativo-remuneratório de contratados temporários do regime aplicável aos servidores efetivos, assim como a vedação à extensão de direitos e vantagens por decisão judicial, conforme tese referente ao Tema 551, também julgado sob repercussão geral, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”.(RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Assim, por analogia, aplicável o referido entendimento limitador do direito pleiteado nesta ação, inclusive porque é consonante ao disposto no art. 37, II, da CF/88 que estabelece a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para que seja possível a investidura em cargo ou emprego público, de forma que o inciso IX do mesmo dispositivo dispõe, excepcionalmente, que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Portanto, diante da demonstração de que o pagamento à parte autora, pela municipalidade, observa a previsão legal do quadro de vencimentos da categoria, e inexistindo consenso na jurisprudência do STF, ainda, a respeito da aplicação do piso salarial fixado pela Lei nº. 11.378/2008, em razão da pendência de julgamento dos Temas 1218 e 1308, ambos sob o julgamento de repercussão geral, sem previsão de suspensão das demandas sobre a matéria, concluo pelo desacolhimento do pedido autoral, em razão da vigência da Súmula Vinculante nº 37 e impossibilidade de equiparação entre os servidores efetivos e aqueles contratados sob regime temporário. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade. Se tempestivo e preparado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Colégio Recursal. Com o trânsito em julgado e sem manifestação, arquivem-se os autos. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. CLARISSE FIORESE QUINTAES CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95 Muniz Freire – ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO MATTAR COUTINHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000206-92.2025.4.04.7116

ID: 292416363

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRUZ ALTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-92.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE SALDANHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLIN JULIANA DO PRADO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000206-92.2025.4.04.7116/RS AUTOR : ROSANE SALDANHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KELLIN JULIANA DO PRADO LIMA (OAB RS112192) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000206-92.2025.4.04.7116/RS AUTOR : ROSANE SALDANHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KELLIN JULIANA DO PRADO LIMA (OAB RS112192) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato.

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