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Processo nº 5000941-28.2024.4.03.6134

ID: 332898310

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000941-28.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO IRINEU MARQUES FERRAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000941-28.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: CLAUDINEI RAMOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO IRINEU MARQUES FERRAO - SP374881 REU: INSTITUTO NACIONAL DO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000941-28.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: CLAUDINEI RAMOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO IRINEU MARQUES FERRAO - SP374881 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO CLAUDINEI RAMOS move ação de conhecimento face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Narra que protocolizou o pedido na esfera administrativa, o qual, no entanto, foi indeferido. Pede o reconhecimento de especialidade das atividades exercidas nos intervalos descritos na inicial, com a concessão da aposentadoria desde a DER, em 15/08/2020. A tutela de urgência foi indeferida (id. 325218039). Citado, o réu apresentou contestação (id. 332465023) sobre a qual o autor se manifestou (id. 340883034). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. MÉRITO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. Atividade especial: As atividades laborativas que ensejam o cômputo em condições especiais e os meios de sua comprovação devem observar a legislação vigente à época de sua realização (STJ, tema 694). O reconhecimento do tempo de serviço especial foi disciplinado primeiramente pela Lei nº 3.807/1960, que instituiu a aposentadoria especial para os segurados que trabalhavam expostos a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sob a égide Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o enquadramento das atividades especiais era feito precipuamente de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. Subsidiariamente, fazia-se o enquadramento por exposição a agente nocivos, ainda que sem habitualidade e permanência (Súmula nº 49/TNU). A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Em 29.04.1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterado pela Lei nº 9.032/1995, o enquadramento das atividades especiais passou a exigir a efetiva exposição, com habitualidade e permanência, a agente químico, físico ou biológico (ou sua combinação), prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado. A prova da efetiva exposição passou a ser feita por meio de formulário específico. O art. 152 da Lei nº 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior (isto é, os anexos aos Decreto 53.831/1964 e o Decreto 83.080/1979), até que integralmente regulamentados seus arts. 57 e 58. Tal situação perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), a qual havia estabelecido que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. O tema está atualmente regulado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que mantém lista própria exemplificativa (STJ, REsp 1306113/SC - Tema 534) de agentes nocivos, no seu anexo IV. Tratando-se de trabalho submetido aos agentes agressivos ruído ou calor, deve ser observada a peculiaridade de que a comprovação da exposição do segurado aos esses agentes agressivos sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 103878 Processo: 93030290704 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 16.03.2009 Documento: TRF300226170). A partir de 1°.1.2004 o único documento exigido para a comprovação do tempo de serviço especial passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ficou ressalvado, contudo, que os formulários antigos seriam aceitos para comprovar o tempo de serviço prestado até 31.12.2003, desde que os referidos documentos tenham sido emitidos até essa data. Além disso, é possível que o PPP contemple períodos laborados até 31.12.2003, ocasião em que serão dispensados os demais formulários. Para fins de prova, dispensa-se a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, o qual deve permanecer na empresa à disposição do INSS, aplicando-se tal entendimento quando o PPP contemplar períodos laborados até 31.12.2003. Em suma, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.1995, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.1995 até 05.03.1997, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 06.03.1997, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. A partir de 01.01.2004 o formulário exigido passou a ser o PPP, dispensando-se a apresentação do correspondente LTCAT que o embasa. Cabe destacar que, consoante recente Súmula 68 TNU, "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP (campos 15.1 e 16.1), exigir que os registros ambientais guardem relação com o período trabalhado. O STF (ARE 664.335/SC) firmou entendimento sob repercussão geral de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; excepcionalmente, contudo, a eficácia do EPI não afasta a especialidade da atividade na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância (ARE 664.335/SC). O STJ, no julgamento do REsp 1.759.098/RS (tema 998), firmou entendimento no sentido de que o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Conversão do tempo especial em comum: O STJ estabeleceu que o fator de conversão aplicável quando da conversão do tempo especial em comum é o vigente por ocasião da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp. nº 1.310.034/PR, publicado em 19/12/2012, tema 546 dos recursos repetitivos). A EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência assegurou, na forma prevista na Lei nº 8.213/1991 (art. 57, § 5º, PBPS; STJ, REsp 1151363/MG, tema 422; Súmula nº 50/TNU), a conversão de tempo especial em comum ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais cumprido até a data de promulgação da Emenda. Está vedada, no entanto, a conversão em comum do tempo especial cumprido após essa data (art. 25, §2º, EC nº 103/2019). Sendo assim, o tempo especial cumprido após a EC nº 103/2019 deverá ser utilizado para concessão de aposentadoria especial, ou, não sendo isso possível, será aproveitado para obtenção de aposentadoria comum por sua contagem real, sem bônus de conversão. Atividades profissionais e/ou agentes agressivos específicos pertinentes ao caso: RUÍDO: trata-se de agente físico de aferição quantitativa. Em relação ao ruído considerado agressivo ao organismo humano, o STJ (AgRg no AREsp 805991/RS e REsp 1.398.260/PR, Representativo de Controvérsia) estabeleceu os seguintes níveis: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Reitera-se que: no caso do agente nocivo ruído sempre se exigiu laudo técnico, independentemente do período em que a atividade fora exercida; o STF definiu, no ARE 664.335/SC, que o uso de EPI jamais afasta a especialidade no caso de agente ruído. A eventual circunstância de a técnica utilizada para a medição do ruído ser diversa da indicada nos parâmetros regulamentares não é suficiente para infirmar a prova. A impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído exige que sejam apresentados motivos objetivos que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. Além disso, os laudos são passíveis de fiscalização, de modo que o empregado não poderia ser prejudicado por falha ou omissão do empregador. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A FRIO E RUÍDO. INTENSIDADE SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO TEMPO COMO ESPECIAL. AFERIÇÃO DO NEN – NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA NHO-01 FUNDACENTRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO. VOTO [...] Por outro lado, reputo descabida a limitação do cômputo especial a 19/03/2003, sob o fundamento lançado nas razões recursais da autarquia, de inexistência de registro, no formulário profissiográfico, do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), que representa o valor médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas, conforme determinado pela metodologia NHO-01 FUNDACENTRO, na medida em que a exigência de tal detalhamento baseia-se em regulamentos da autarquia não respaldados pelas normas previdenciárias atualmente vigentes. Portanto, não merece acolhimento a alegação do INSS no sentido da incorreção da técnica utilizada para avaliação dos níveis de ruído. É consabido ser possível a impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído, desde que sejam apresentados motivos objetivos pelo INSS que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. No caso, não foram apresentados os motivos que levam a autarquia ré a entender pela incorreção, tendo sido apenas invocada instrução normativa de âmbito interno da própria autarquia. Assim, verifica-se suficientemente demonstrada a exposição ao nível de ruído necessário à averbação como especial do período controvertido assinalado, sendo que nos demais intervalos em que o agente nocivo ruído não superou os limites legais, a insalubridade decorreu da exposição excessiva ao agente nocivo frio, aferido nas temperaturas de - 27º C a - 30º C, senão vejamos. [...]” (Recursos 0502406-58.2017.4.05.8311, CLAUDIO KITNER, TRF3 - TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::21/05/2018 - Página N/I.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como a condenação da ré nas despesas de sucumbência. - Apurado corretamente que os intervalos controvertidos, quais sejam de 19.11.03 a 05.08.16, laborados na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP colacionado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 91,6 dB, no intervalo de 19.11.03 a 31.07.04, e de 94,8 dB, de 01.08.04 a 05.08.16, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/97 e de 85 dB na vigência do Decreto nº 4.882/03. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas.” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0166131-25.2016.4.02.5104, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Quanto à eventual ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no período, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) 05016573220124058306, "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". Outrossim, vale destacar, na esteira da jurisprudência, que “a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços” (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5002007-09.2019.4.03.6105, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020). Atividade especial – caso concreto: A parte autora pede o reconhecimento da especialidade do período laboral de 25/05/1987 a 22/12/1994, que passa a ser analisado. PERÍODO: de 25/05/1987 a 22/12/1994 Empresa/empregador: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. Cargo/função desemprenhada: auxiliar de laboratorista, laboratorista, “aux Adm Beneficiamento”, Programador de Produção Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: CTPS e PPP (id. 324982939, p. 01/04) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Depreende-se da documentação sobredita, notadamente do PPP, que o segurado esteve exposto a ruídos de 83 a 84 dB, intensidades superiores ao limite vigente à época (80 dB). O segurado exercia suas funções no setor de beneficiamento da empresa, e a descrição das atividades por ele desempenhadas, ao contrário do defendido pelo INSS, não afasta a alegada exposição permanente ao agente nocivo mencionado na petição inicial. Ademais, o formulário apresentado pelo autor foi devidamente subscrito por representante da empresa e por técnico de segurança do trabalho, ambos claramente identificados, inexistindo qualquer elemento que suscite dúvida quanto à idoneidade do referido documento. Nesse sentido, aliás, recentemente decidiu o E. TRF3: “(...) O PPP apresentado é válido, pois subscrito por representante legal da empresa e com identificação clara, não havendo exigência legal de apresentação de procuração ou contrato social para atestar os poderes de representação, tratando-se de formalidade que não compromete a idoneidade do documento (...)” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000233-53.2024.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 27/06/2025, DJEN DATA: 02/07/2025). Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período requerido. Aposentadorias comuns (por tempo de contribuição e programada): Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º da EC nº 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. A aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir, mas a EC nº 20/1998 resguardou a concessão desse benefício aos segurados filiados ao RGPS até 16.12.1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos requisitos específicos. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CF/1988, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. Desta forma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi assegurada para aqueles que preencherem os seguintes requisitos: a) aposentadoria por tempo de contribuição integral: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher; b) aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: idade: 53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher; tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. O benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência de 180 contribuições, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação da Lei n° 8.213/991, deve-se observar o regramento disposto transitório no art. 142, que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício. Como a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição não foi aprovada na EC n° 20/98, a Lei n° 9.876/99 criou o fator previdenciário, de incidência obrigatória, que funciona como um redutor da renda do benefício para aqueles que se aposentam com baixa idade. Posteriormente, a Lei nº 13.183/2015 introduziu a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003, eventual perda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (art. 3º). Tais regras aplicam-se aos segurados com direito adquirido até 13.11.2019, dada de entrada em vigor da EC n° 103/2019 – Reforma da Previdência (art. 3º da Emenda). Com o advento da EC n° 103/2019 o panorama normativo das aposentadorias foi significativamente alterado. A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima foi extinta, passando a existir somente a aposentadoria voluntária com exigência cumulada de idade mínima e tempo de contribuição. Para os segurados filiados à Previdência Social até 13.11.2019, a EC n° 103/2019 estabeleceu várias regras de transição, previstas em seus artigos 15, 16, 17, 18 e 20, cabendo a opção pela mais vantajosa dentre as elegíveis. Em todas as hipóteses, deverá ser observada a carência mínima de 180 contribuições prevista no art. 25, II, da Lei n° 8.213/1991. Direito à aposentadoria – caso concreto: Portanto, somando-se o período acima reconhecido como especial aos períodos já reconhecidos e averbados administrativamente, a parte autora possui tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 15/08/2020, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a: a) averbar (obrigação de fazer) o tempo especial de 25/05/1987 a 22/12/1994, nos termos da fundamentação; b) conceder e implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria comum, com DIB em 15/08/2020 (data do requerimento administrativo), nos termos da regra de transição do art.17 da EC n° 103/2019; e, c) pagar as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até o dia imediatamente anterior à implantação. As parcelas atrasadas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 658, de 10.08.2020 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução. Custas na forma da lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida. Há a probabilidade do direito, pois foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante acima fundamentado em sede de cognição exauriente. A par disso, há o perigo de dano, haja vista o caráter alimentar da prestação. Destarte, presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência e determino que o requerido implante, em favor da parte requerente, o benefício de aposentadoria especial, com DIP em 01/07/2025. Comunique-se ao setor de cumprimento do INSS com urgência. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. AMERICANA, 22 de julho de 2025. ********************************************************************** SÚMULA – PROCESSO: 5000941-28.2024.4.03.6134 AUTOR(A): CLAUDINEI RAMOS - CPF: 079.593.788-19 ASSUNTO: APOSENTADORIA - CONCESSÃO ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (art. 17 da EC n° 103/2019) DIB: 15/08/2020 DIP: 01/07/2025 RMI/RMA: -- PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: 25/05/1987 a 22/12/1994 (ATIVIDADE ESPECIAL) **********************************************************************

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Processo nº 5019335-81.2024.8.08.0000

ID: 255951661

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5019335-81.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ACKSON PEREIRA CORREIA MARCELO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA PATRICK MAGALHAES AURELIANO PAULO VITOR SANTOS BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA

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KARLA ANTUNES CARDOZO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5019335-81.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MARCELO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA e outros (3) COATOR: 3 VAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5019335-81.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MARCELO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA e outros (3) COATOR: 3 VARA CRIMINAL DE LINHARES/ES RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5019335-81.2024.8.08.0000 (PJE) DATA DA SESSÃO: 12/03/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR ÉDER PONTES DA SILVA (RELATOR):- Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Marcelo Carlos dos Santos Ferreira, Ackson Pereira Correia, Patrick Magalhães Aureliano e Paulo Vitor Santos Burros face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 3ª Vara Criminal da Comarca de Linhares, nos Autos nº 0000940-36.2024.8.08.0030. Consta na inicial do presente writ que os pacientes foram presos em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes previstos no artigo 148, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, a respeito dos quais já foi, inclusive, oferecida e recebida denúncia. Nesse contexto, a defesa alega ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva, falta de proporcionalidade com a futura pena a ser aplicada, e excesso de prazo no encerramento do inquérito policial, pleiteando pela revogação da prisão cautelar, com ou sem o deferimento das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pretende a revogação do deferimento da quebra de sigilo telefônico dos pacientes, asseverando que tal medida é desnecessária para a averiguação do crime. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no id. 11396913. Em razão do meu afastamento, os autos foram conclusos ao gabinete do eminente Desembargador Pedro Valls Feu Rosa para análise do pedido liminar, na forma do art. 36, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme se verifica na certidão acostada no id. 11538561. Liminar indeferida em decisão id. 11562116. A Procuradoria de Justiça, em parecer no id. 11639835, opina pela denegação da ordem. É o relatório. * O SR. ADVOGADO GEORGE PATRICK COSTA DE OLIVEIRA:- Boa tarde a todos. Saudações ao ilustre Presidente, aos Desembargadores, ao Procurador de Justiça, aos serventuários, sempre prontos, aos nobres colegas e aos demais presentes na sessão da data de hoje. Nobres Desembargadores. Tentarei ser breve, até mesmo porque, quanto ao presente Habeas Corpus, com o passar do tempo, já se exauriu alguns dos requisitos, algumas das fundamentações outrora requeridas. O que resta hoje a requerer aqui ou a esclarecer e peço aqui até mesmo ao relator Éder Pontes da Silva para dar ênfase e um pouco de visão do que vai ser descrito. A defesa traz o habeas corpus, em que há os pacientes Waxon Pereira Correia, Patrick Magalhães Aureliano, Paulo Vítor dos Santos. O presente caso é baseado no fato de que alguns jovens estavam no salão de barbearia e, ao saírem, se depararam com um senhor qualquer da rua ou qualquer pessoa que estava ali e resolveram fazer uma brincadeira de mau gosto, como eles disseram na delegacia; pegaram essa pessoa e lançaram ao fundo do veículo, no porta-malas, e, logo em seguida, a polícia os abordou (em questão de minutos ou segundos talvez, não sei). Para piorar, tinha um menor dentro do carro, o que presume essa jovialidade mesmo desses rapazes. Naquele instante, pela presença desse menor, não teve como arbitrar fiança e, posteriormente, na audiência de custódia, foi mantida a prisão preventiva e, na audiência, excelências, o que eu achei estranho, porque o promotor apareceu com o nome de terceira pessoa, uma mulher; perguntava a todos eles quem era Rose, e ninguém conhecia quem era Rose: "Rose! Rose!". A defesa também ficou duvidosa, sem saber o porquê daquele nome, da Rose. Posteriormente, posso dizer que a Rose era esposa da pessoa que estava no fundo do carro e que essa Rose estava procurando pelo marido, que não tinha voltado para casa. Então foi na delegacia e ali se presumiu pelos investigadores que poderia ter um crime mais grave, alguma coisa nesse sentido. Pasmem, o que é que eu posso dizer? A Rose, que eles procuraram, coincidentemente era uma pessoa que eu conhecia, que trabalhava na minha casa, que era faxineira da minha casa. Mas eu fui saber isso já depois das investigações, o que também não vem ao caso. E eu fiz o requerimento do habeas corpus, inicialmente, pelo excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Naquele momento ali, ao pedido de liberdade provisória, revogação, a magistrada a quo sequer mencionou e, logo em seguida, mesmo exaurido o prazo, o excesso configurado, o Ministério Público ofertou a denúncia, em que denunciou os pacientes no artigo 148, 244B c/c art. 29, na forma do artigo 70. Agora o habeas corpus vem no sentido da antecipação de pena. Ou seja, se, na pior das hipóteses, houver condenação no presente momento, agora já vão fazer quase seis meses que estão presos. Então, na pior das hipóteses de condenação, os pacientes terão o regime aberto de cumprimento da pena, podendo ser substituído por cautelares ou medidas diversas da prisão, qualquer coisa nesse sentido. Então o que a defesa tem a pedir é isso, que não se torne essa antecipação de pena para esses jovens. Muito embora a magistrada fale da anotação das fax deles quando menores, mas é uma chance que tem, todo cidadão, toda pessoa. Ela também não quis ver que, quando maiores, eles também não tiveram nenhuma outra anotação a não ser esse crime que não teve violência ou grave ameaça, passando tão-somente por uma brincadeira de mau gosto, em que, naquele momento, na brincadeira, na euforia, talvez alguém tenha bebido ou tenha até fumado maconha, não posso dizer, porque o que eles falaram foi que não. Então, ali naquele momento de euforia, fizeram essa brincadeira, na qual não teve nada grave. Ouvida na delegacia, a própria vítima informou que em momento nenhum foi agredido, que em nenhum momento sentiu que teria alguma coisa, porque brevemente a polícia abordou e o retirou. A outra pessoa também ouvida na delegacia, que é a Rose, que o delegado tentou imaginar outro cenário, falou que não, que em nenhum momento brigou ou que o marido tivesse dívidas de drogas, nesse sentido, que era a direção do delegado. Então o delegado tomou esse pensamento, ali no momento, porque é dito pela polícia que foi um local que tem intenso tráfico de drogas, que talvez poderia ser um crime por dívidas, por cobrança de drogas, só que, até hoje, o inquérito policial sequer traz qualquer notícia ou qualquer envolvimento de drogas ali a respeito desse processo. Também foi requerida pelo delegado de polícia, o que foi de plano conferida, a quebra de sigilo de dados telefônicos, essas coisas. A defesa requereu também ao relator que seja nula essa decisão da juíza, porque não tem correlação nenhuma com o crime, e ali seja tão-somente a especulação do delegado de polícia para talvez ter uma investigação, alguma coisa e pronto. Então, como dito pela defesa, para não me alongar muito, o requerimento é nesse sentido, para que não seja antecipada a pena. Já vão fazer seis meses. Então, no pior cenário, como dito aqui, vai ser um regime aberto, porque a pena do crime do artigo 148 é de 1 a 3 anos; do 244B, de 1 a 4 anos. Isso na forma do artigo 29, sobre o qual o próprio promotor viu que eles poderiam ter outro tipo de participação, menor participação ou não. E, quando ele lança na forma do artigo 70, como sabido, vai pegar a pena de um crime, a mais grave, e aí sim aumentar ou diminuir. Ou seja, ao final, a pena dele será de 1 a 4 anos; e, tendo menoridade e confissão, será o mínimo legal. E no mínimo legal, no pior dos cenários, um semiaberto, ele já cumprira esse requisito. Então, feitas tais considerações, a defesa espera o conhecimento e o provimento desse habeas corpus em prol dos pacientes ora elencados. Obrigado, Excelências. Boa tarde. * RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR ÉDER PONTES DA SILVA (RELATOR):- Presidente, Cumprimento o douto advogado. Considerando alguns pontos abordados agora na tribuna, peço o retorno dos autos. * ggf/mpf/ DATA DA SESSÃO: 02/04/2025 V O T O RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR ÉDER PONTES DA SILVA (RELATOR):- Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Marcelo Carlos dos Santos Ferreira, Ackson Pereira Correia, Patrick Magalhães Aureliano e Paulo Vitor Santos Burros face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 3ª Vara Criminal de Linhares nos Autos nº 0000940-36.2024.8.08.0030. Consta na inicial do presente writ que os pacientes foram presos em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes previstos no artigo 148, do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8.069/90, a respeito dos quais já foi, inclusive, oferecida e recebida denúncia. Nesse contexto, a defesa alega ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva, falta de proporcionalidade com a futura pena a ser aplicada, e excesso de prazo no encerramento do inquérito policial, pleiteando pela revogação da prisão cautelar, com ou sem o deferimento das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pretende a revogação do deferimento da quebra de sigilo telefônico dos pacientes, asseverando que tal medida é desnecessária para a averiguação do crime. Pois bem. Sobre o decreto de prisão cautelar, importante relembrar que após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada à presença de três elementos: cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, do CPP). Em específico, acerca da necessidade, ou seja, do cumprimento ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, impende salientar que a Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime –, trouxe importante inovação, introduzindo, além da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria, mais um requisito obrigatório, qual seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Sendo certo que as 04 (quatro) hipóteses para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, permanecem inalteradas. Dito isso, passo ao exame do pedido de revogação do decreto prisional, por suposta ausência do preenchimento dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Como primeiro ponto, destaco que se encontra observada a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão preventiva, prevista no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista se tratar de suposta prática dos crimes dispostos no artigo 148, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90. Noutro giro, quanto aos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, por qualquer ângulo que se queira analisar as questões ora em debate, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria. Isso porque, depreende-se dos documentos trazidos pela defesa, que durante patrulhamento em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, a força tática da polícia militar abordou um veículo que tentou se evadir efetuando manobras brascas ao avistar a viatura policial. Consta, que no veículo estavam os ora pacientes e um adolescente, sendo apreendido com eles celulares, relógios e dinheiro em espécie, e, durante vistoria no veículo, os policiais ouviram pedido de socorro vindo do porta-malas, onde localizaram a vítima presa, que afirmou que foi abordado pelos pacientes e colocado à força no porta-malas. Além do mais, foram encontrados no veículo um bastão de madeira e uma faca. Dito isso, cabe ressaltar, a propósito, que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o delito foi praticado. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso, as circunstâncias inscritas nos autos compõem um cenário que demonstra a imprescindibilidade da prisão preventiva, dada a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado, porquanto o corpo da vítima foi encontrado cheio de perfurações e ao seu lado havia um pedaço de madeira. Conforme se depreende dos autos, o acusado, com os demais denunciados, ceifou a vida da vítima com vários golpes de faca, em decorrência de briga em um bar. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 901.732; Proc. 2024/0108655-9; MA; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 23/05/2024) Outrossim, conforme devidamente asseverado pelo magistrado a quo na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva dos réus, todos os pacientes possuem registros em seu desfavor, circunstância que reforça a possibilitada de reiteração criminosa se colocados em liberdade. Senão, vejamos: Ackson Pereira Correia é reincidente e cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas, bem como já respondeu a Processo de Apuração de Ato Infracional decorrente de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Marcelo Carlos dos Santos Ferreira já respondeu por Processo de Apuração de Ato Infracional decorrente de ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 121, §2°, inciso II e IV, c/c art. 14, inciso II ambos do CPB, e ostenta em seu desfavor Medida Protetiva de urgência perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES, decorrente de violência doméstica. Patrick Magalhães Aureliano já respondeu a três Processos de Apuração de Ato Infracional decorrente de atos infracionais análogos aos crimes do art. 121, §2°, inciso II e IV, c/c art. 14, inciso II ambos do CPB, art. 309 do CTB e arts. 33 e 35, da Lei n.° 11.343/06. Paulo Vitor Santos Barros responde à ação penal neste juízo pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, bem como já respondeu a Processo de Apuração de Ato Infracional decorrente de ato infracional análogo ao crime de receptação, o que afasta o argumento quanto à inexistência de envolvimento em outros processos e enfraquece a presunção de que responderiam a este feito em liberdade sem risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, ainda: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, na medida em que o agravante possui histórico de ato infracional recente, equiparado a tráfico de entorpecentes e, atingida a maioridade, em tese, voltou a delinquir, tendo sido preso em flagrante com drogas de naturezas distintas (crack, cocaína e maconha), havendo investigação no sentido de que ele e seus irmãos seriam responsáveis pelo tráfico na região. 3. Segundo jurisprudência desta Corte, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO Soares DA Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 892.849; Proc. 2024/0055520-3; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 18/04/2024) Portanto, a partir do teor da decisão objurgada, entendo que a prisão preventiva dos pacientes foi decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e nos artigos 282, incisos I e II, 312, 313, inciso I, c/c o 282, §6º e 315, todos do Código de Processo Penal, já que presentes os requisitos legais para tanto. Saliento, outrossim, que adoto o entendimento de que, restando demonstrada a presença dos requisitos legais para a manutenção da custódia preventiva, o que ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, já que, com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade e adequação. Prosseguindo, também não merece acolhimento a alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva se considerada a eventual pena a ser aplicada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é uníssono em afirmar que “A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena a ser aplicada ao agravante, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). […] (AgRg no RHC n. 171.398/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.)”. Ainda nesse sentido: “O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, Dje 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018.” 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC n. 779.709/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022) Noutro giro, já tendo sido oferecida e recebida a denúncia, resta superada a alegação de ocorrência de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, conforme assente entendimento jurisprudencial, confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUPERADO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Oferecida a peça acusatória pelo Ministério Público estadual, resta superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. […]. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-RHC 193.880; Proc. 2024/0051425-5; BA; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 18/09/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESÍDIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Oferecida a denúncia, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a realização de tal ato. Precedente. […]. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 851.505; Proc. 2023/0317678-2; SC; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; DJE 19/10/2023) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. REJEITADA. HABEAS CORPUS NEGADO. 1. Verificado que foi oferecida a denúncia e apresentada defesa prévia, restando prejudicado o alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. […] 4. Ordem conhecida e denegada. (TJES; HC 5000233-73.2024.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Nilda Márcia da Almeida Araújo; Publ. 02/03/2024) Por derradeiro, passo à análise do pedido de revogação da decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico dos custodiados, ao fundamento de que tal medida é desnecessária para a investigação criminal. Pois bem. Ao tratar do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já delimitou o seguinte: O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Por se tratar de norma restritiva de direito fundamental, estabelece o inciso II do art. 2º da Lei 9.296/1996 que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário, exigindo-se, ainda, a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão.” (AgRg no AREsp n. 2.142.095/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023.)”. Assentadas essas premissas, cabe consignar que a jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que a decisão que analisa a necessidade da medida cautelar não exige fundamentação exaustiva. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FAVORECIMENTO REAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME […] 3. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, sendo suficiente uma motivação concisa que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da medida. 4. A fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo foi considerada idônea, pois estava baseada em elementos concretos que indicavam a possível participação de agentes penitenciários em atividades ilícitas. 5. A alteração do quadro fático formado na Corte de origem demandaria dilação probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus. lV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 952.490; Proc. 2024/0385247-9; SC; Quinta Turma; Relª Min. Daniela Teixeira; DJE 23/12/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. INDÍCIOS PRÉVIOS DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. JUSTA CAUSA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 7. O decisório que determinou a quebra do sigilo do aparelho celular apreendido está devidamente motivado, pois "a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o Magistrado decretar a medida mediante motivação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica" (AGRG no HC n. 894.529/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). 8. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 934.135; Proc. 2024/0288274-2; SE; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 25/11/2024) Sendo isso considerado, depreende-se dos autos que a decisão que deferiu o pedido de extração de dados do aparelho celular dos pacientes foi devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas quanto a prática de crimes puníveis com pena de reclusão (artigo 148, do Código Penal e 244-B, da Lei 8.069/90), e na imprescindibilidade da medida para o deslinde dos fatos. Confira-se: Entretanto, no caso em exame faz-se necessária a autorização judicial, eis que se reputa ilícita a devassa de dados e das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido sem prévia autorização judicial. (AgRg no HC n. 705.349/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe 20/5/2022) Como se depreende, os telefones celulares já se encontram apreendidos e à disposição das autoridades, por ocasião da prisão em flagrante dos Indiciados e a extração dos dados se mostra legítima, a fim de melhor compreender a dinâmica fática. Segundo reiteradamente decidido na Corte de Cidadania, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, sendo possível a determinação dessa medida mediante fundamentação concisa e sucinta (RHC n. 101.780/PB, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 2/4/2019). Sendo assim, deferido o PEDIDO DE EXTRAÇÃO E ACESSO IMEDIATO AOS DADOS E INSPEÇÃO LÓGICA DE TODOS OS APARELHOS APREENDIDOS, eis que imprescindível para apuração dos delitos praticados, bem como identificação dos demais participantes, uma vez que o detalhamento dos dados que serão obtidos com a medida trará subsídios no sentido de consubstanciar a opinio delicti do Ministério Público, não havendo outro meio de obtenção eficaz de prova senão o deferimento da representação. Dessa forma, denota-se que a decretação da quebra de sigilo dos dados dos aparelhos celulares apreendidos com o paciente foi devidamente fundamentada e acompanhada da demonstração da imprescindibilidade da medida. Assim, em consonância com a Procuradoria de Justiça, não há que se falar em constrangimento ilegal no caso em apreciação, razão pela qual DENEGO A ORDEM. É como voto. * V O T O S O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA:- Acompanho o voto do eminente Relator. * O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTÔNIO:- Voto no mesmo sentido. * mmv ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5019335-81.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MARCELO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA, ACKSON PEREIRA CORREIA, PATRICK MAGALHAES AURELIANO, PAULO VITOR SANTOS BARROS Advogado(s) do reclamante: KARLA ANTUNES CARDOZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARLA ANTUNES CARDOZO, GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA COATOR: 3 VARA CRIMINAL DE LINHARES/ES VOTO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Marcelo Carlos dos Santos Ferreira, Ackson Pereira Correia, Patrick Magalhães Aureliano e Paulo Vitor Santos Burros face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 3ª Vara Criminal de Linhares nos Autos nº 0000940-36.2024.8.08.0030. Consta na inicial do presente writ que os pacientes foram presos em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes previstos no artigo 148, do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8.069/90, a respeito dos quais já foi, inclusive, oferecida e recebida denúncia. Nesse contexto, a defesa alega ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva, falta de proporcionalidade com a futura pena a ser aplicada, e excesso de prazo no encerramento do inquérito policial, pleiteando pela revogação da prisão cautelar, com ou sem o deferimento das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pretende a revogação do deferimento da quebra de sigilo telefônico dos pacientes, asseverando que tal medida é desnecessária para a averiguação do crime. Pois bem. Sobre o decreto de prisão cautelar, importante relembrar que após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada à presença de três elementos: cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, do CPP). Em específico, acerca da necessidade, ou seja, do cumprimento ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, impende salientar que a Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime –, trouxe importante inovação, introduzindo, além da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria, mais um requisito obrigatório, qual seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Sendo certo que as 04 (quatro) hipóteses para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, permanecem inalteradas. Dito isso, passo ao exame do pedido de revogação do decreto prisional, por suposta ausência do preenchimento dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Como primeiro ponto, destaco que se encontra observada a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão preventiva, prevista no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista se tratar de suposta prática dos crimes dispostos no artigo 148, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90. Noutro giro, quanto aos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, por qualquer ângulo que se queira analisar as questões ora em debate, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria. Isso porque, depreende-se dos documentos trazidos pela defesa, que durante patrulhamento em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, a força tática da polícia militar abordou um veículo que tentou se evadir efetuando manobras brascas ao avistar a viatura policial. Consta, que no veículo estavam os ora pacientes e um adolescente, sendo apreendido com eles celulares, relógios e dinheiro em espécie, e, durante vistoria no veículo, os policiais ouviram pedido de socorro vindo do porta-malas, onde localizaram a vítima presa, que afirmou que foi abordado pelos pacientes e colocado à força no porta-malas. Além do mais, foram encontrados no veículo um bastão de madeira e uma faca. Dito isso, cabe ressaltar, a propósito, que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o delito foi praticado. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso, as circunstâncias inscritas nos autos compõem um cenário que demonstra a imprescindibilidade da prisão preventiva, dada a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado, porquanto o corpo da vítima foi encontrado cheio de perfurações e ao seu lado havia um pedaço de madeira. Conforme se depreende dos autos, o acusado, com os demais denunciados, ceifou a vida da vítima com vários golpes de faca, em decorrência de briga em um bar. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 901.732; Proc. 2024/0108655-9; MA; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 23/05/2024) Outrossim, conforme devidamente asseverado pelo magistrado a quo na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva dos réus, todos os pacientes possuem registros em seu desfavor, circunstância que reforça a possibilitada de reiteração criminosa se colocados em liberdade. Senão, vejamos: Ackson Pereira Correia é reincidente e cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas, bem como já respondeu a Processo de Apuração de Ato Infracional decorrente de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Marcelo Carlos dos Santos Ferreira já respondeu por Processo de Apuração de Ato Infracional decorrente de ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 121, §2°, inciso II e IV, c/c art. 14, inciso II ambos do CPB, e ostenta em seu desfavor Medida Protetiva de urgência perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES, decorrente de violência doméstica. Patrick Magalhães Aureliano já respondeu a três Processos de Apuração de Ato Infracional decorrente de atos infracionais análogos aos crimes do art. 121, §2°, inciso II e IV, c/c art. 14, inciso II ambos do CPB, art. 309 do CTB e arts. 33 e 35, da Lei n.° 11.343/06. Paulo Vitor Santos Barros responde à ação penal neste juízo pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, bem como já respondeu a Processo de Apuração de Ato Infracional decorrente de ato infracional análogo ao crime de receptação, o que afasta o argumento quanto à inexistência de envolvimento em outros processos e enfraquece a presunção de que responderiam a este feito em liberdade sem risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, ainda: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, na medida em que o agravante possui histórico de ato infracional recente, equiparado a tráfico de entorpecentes e, atingida a maioridade, em tese, voltou a delinquir, tendo sido preso em flagrante com drogas de naturezas distintas (crack, cocaína e maconha), havendo investigação no sentido de que ele e seus irmãos seriam responsáveis pelo tráfico na região. 3. Segundo jurisprudência desta Corte, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO Soares DA Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 892.849; Proc. 2024/0055520-3; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 18/04/2024) Portanto, a partir do teor da decisão objurgada, entendo que a prisão preventiva dos pacientes foi decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e nos artigos 282, incisos I e II, 312, 313, inciso I, c/c o 282, §6º e 315, todos do Código de Processo Penal, já que presentes os requisitos legais para tanto. Saliento, outrossim, que adoto o entendimento de que, restando demonstrada a presença dos requisitos legais para a manutenção da custódia preventiva, o que ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, já que, com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade e adequação. Prosseguindo, também não merece acolhimento a alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva se considerada a eventual pena a ser aplicada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é uníssono em afirmar que “A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena a ser aplicada ao agravante, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). […] (AgRg no RHC n. 171.398/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.)”. Ainda nesse sentido: “O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, Dje 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018.” 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC n. 779.709/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022) Noutro giro, já tendo sido oferecida e recebida a denúncia, resta superada a alegação de ocorrência de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, conforme assente entendimento jurisprudencial, confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUPERADO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Oferecida a peça acusatória pelo Ministério Público estadual, resta superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. […]. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-RHC 193.880; Proc. 2024/0051425-5; BA; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 18/09/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESÍDIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Oferecida a denúncia, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a realização de tal ato. Precedente. […]. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 851.505; Proc. 2023/0317678-2; SC; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; DJE 19/10/2023) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. REJEITADA. HABEAS CORPUS NEGADO. 1. Verificado que foi oferecida a denúncia e apresentada defesa prévia, restando prejudicado o alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. […] 4. Ordem conhecida e denegada. (TJES; HC 5000233-73.2024.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Nilda Márcia da Almeida Araújo; Publ. 02/03/2024) Por derradeiro, passo à análise do pedido de revogação da decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico dos custodiados, ao fundamento de que tal medida é desnecessária para a investigação criminal. Pois bem. Ao tratar do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já delimitou o seguinte: O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Por se tratar de norma restritiva de direito fundamental, estabelece o inciso II do art. 2º da Lei 9.296/1996 que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário, exigindo-se, ainda, a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão.” (AgRg no AREsp n. 2.142.095/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023.)”. Assentadas essas premissas, cabe consignar que a jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que a decisão que analisa a necessidade da medida cautelar não exige fundamentação exaustiva. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FAVORECIMENTO REAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME […] 3. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, sendo suficiente uma motivação concisa que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da medida. 4. A fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo foi considerada idônea, pois estava baseada em elementos concretos que indicavam a possível participação de agentes penitenciários em atividades ilícitas. 5. A alteração do quadro fático formado na Corte de origem demandaria dilação probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus. lV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 952.490; Proc. 2024/0385247-9; SC; Quinta Turma; Relª Min. Daniela Teixeira; DJE 23/12/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. INDÍCIOS PRÉVIOS DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. JUSTA CAUSA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 7. O decisório que determinou a quebra do sigilo do aparelho celular apreendido está devidamente motivado, pois "a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o Magistrado decretar a medida mediante motivação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica" (AGRG no HC n. 894.529/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). 8. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 934.135; Proc. 2024/0288274-2; SE; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 25/11/2024) Sendo isso considerado, depreende-se dos autos que a decisão que deferiu o pedido de extração de dados do aparelho celular dos pacientes foi devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas quanto a prática de crimes puníveis com pena de reclusão (artigo 148, do Código Penal e 244-B, da Lei 8.069/90), e na imprescindibilidade da medida para o deslinde dos fatos. Confira-se: Entretanto, no caso em exame faz-se necessária a autorização judicial, eis que se reputa ilícita a devassa de dados e das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido sem prévia autorização judicial. (AgRg no HC n. 705.349/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe 20/5/2022) Como se depreende, os telefones celulares já se encontram apreendidos e à disposição das autoridades, por ocasião da prisão em flagrante dos Indiciados e a extração dos dados se mostra legítima, a fim de melhor compreender a dinâmica fática. Segundo reiteradamente decidido na Corte de Cidadania, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, sendo possível a determinação dessa medida mediante fundamentação concisa e sucinta (RHC n. 101.780/PB, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 2/4/2019). Sendo assim, deferido o PEDIDO DE EXTRAÇÃO E ACESSO IMEDIATO AOS DADOS E INSPEÇÃO LÓGICA DE TODOS OS APARELHOS APREENDIDOS, eis que imprescindível para apuração dos delitos praticados, bem como identificação dos demais participantes, uma vez que o detalhamento dos dados que serão obtidos com a medida trará subsídios no sentido de consubstanciar a opinio delicti do Ministério Público, não havendo outro meio de obtenção eficaz de prova senão o deferimento da representação. Dessa forma, denota-se que a decretação da quebra de sigilo dos dados dos aparelhos celulares apreendidos com o paciente foi devidamente fundamentada e acompanhada da demonstração da imprescindibilidade da medida. Assim, em consonância com a Procuradoria de Justiça, não há que se falar em constrangimento ilegal no caso em apreciação, razão pela qual DENEGO A ORDEM. É como voto. Vitória, 27 de janeiro de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5000152-79.2024.8.08.0015

ID: 310609283

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000152-79.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL VITORIA DA SILVA ROGER SANTANA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JOSELITA ASSIS DE LIMA

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JOSELITA ASSIS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000152-79.2024.8.08.0015 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: EZEQUIEL VITORIA DA SILVA, ROGER SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: JOSELITA ASSIS DE LIMA - RJ055593 Autos n.º 5000152-79.2024.8.08.0015 SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público, por seu representante nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de EZEQUIEL VITÓRIA DA SILVA e ROGER SANTANA DOS SANTOS, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos II, IV, V e VII, do Código Penal e no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90. Narra a denúncia que: “[...] no dia 14 de janeiro de 2024, por volta das 05h40min, em Conceição da Barra, EZEQUIEL VITÓRIA DA SILVA e ROGER SANTANA DOS SANTOS, em união de desígnios, envolvendo diretamente a infante Natália da Silva Nascimento, subtraíram coisas móveis alheia para si pertencentes a Rogerio Pereira Rosa, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca. Ademais, o veículo subtraído no Espírito Santo foi transportado para o estado da Bahia, sendo recuperado em Teixeira de Freitas/BA. Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas acima, a vítima estava com o seu veículo Chevrolet/Onix, prata, placa QQZ6F00, estacionado no centro de São Mateus/ES, visto que é motorista de aplicativo, momento no qual se aproximaram os denunciados, em companhia da menor, solicitando uma “corrida” até a cidade de Pedro Canário/ES. Os acusados aceitaram pagar R$ 180,00 (cento e oitenta reais) pelo serviço e, após comprarem alimentos para a viagem, voltaram ao automóvel, estando posicionados da seguinte forma: Natália no banco do carona dianteiro, Roger no banco traseiro - atrás do motorista - e Ezequiel no banco traseiro - atrás de Natália. No distrito de Braço do Rio (Conceição da Barra/ES), a vítima foi rendida com uma faca posicionada em sua cintura por Ezequiel, tendo o imputado ordenado que entregasse o aparelho celular e o dinheiro que possuía, indicando que o ofendido deveria seguir normalmente pela BR101. Alguns quilômetros a frente, ainda em Conceição da Barra, os denunciado exigiram que a vítima entrasse em uma estrada margeada por canaviais, demonstrando que conheciam a localidade, ocasião na qual a direção do veículo foi assumida por Roger, sendo Rogerio revistado por Natália e colocado no porta-malas por Ezequiel. Ato contínuo, os imputados aumentaram o volume do som e falavam de modo recorrente para a vítima obedecer e não chamar atenção. Outrossim, perguntaram se o carro tinha rastreador, o que foi negado pelo ofendido. Em seguida, a vítima percebeu que o automóvel havia retornado à BR101, seguindo viagem por algumas horas. Algum tempo depois, os imputados entraram em uma estrada de chão e retiraram a vítima do porta malas, deixando-a amarrada com alças de uma mochila em meio aos eucaliptos, em um lugar ermo, localizado em Itaitinga, Distrito de Alcobaça/BA. Rogério foi deixado e os acusados seguiram viagem. Assim sendo, a vítima conseguiu se soltar e procurou uma estrada para que pudesse pedir ajuda, tendo sido atendido por um automóvel que passou, cujo motorista orientou o ofendido a seguir a pé por alguns metros até uma igreja e um bar próximos. Chegando ao bar (“Bar do Cabeção”), o dono do estabelecimento ligou para a polícia e informou o ocorrido, declarando as características do automóvel e dos denunciados, o que possibilitou a recuperação do veículo e dos demais bens subtraídos, quais sejam, 01 aparelho celular e R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) em espécie, além dos documentos do automóvel, o que ocorreu em Teixeira de Freitas/BA. Os policiais, ao serem acionados, realizaram diligências pela estrada, tendo visualizado o automóvel entrando na área da churrascaria “Vento Sul”. Neste contexto, foram encontrados os bens da vítima, conforme citado acima, bem como uma faca de tipo “peixeira”, com a qual Ezequiel ameaçou o ofendido. Materialidade e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados pelo disposto no bojo dos autos. Isto posto, os denunciados EZEQUIEL VITÓRIA DA SILVA e ROGER SANTANA DOS SANTOS incorreram nas sanções do Artigo 157, §2º, inciso II, IV, V e VII, do CP, bem como, do Artigo 244-B do ECRIAD [...].” O feito foi instruído com o respectivo inquérito policial, instaurado em razão da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), do qual constam os elementos indiciários colhidos na fase inquisitorial. A denúncia foi recebida em 08/03/2024, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva dos acusados. Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva da vítima e ao interrogatório dos réus. O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela parcial procedência da pretensão punitiva estatal para ver condenados os réus pelo crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II, IV, V e VII, do Código Penal e para absolvê-los da imputação relativa ao crime do art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, por insuficiência de provas. A defesa técnica, em suas alegações finais, impugnou as assertivas da acusação e reiterou as teses defensivas anteriormente esgrimidas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que não foram arguidas nulidades, nem se verificam nos autos irregularidades a serem sanadas de ofício, porquanto o processo foi instaurado e desenvolveu-se de forma regular e válida, em plena consonância com os requisitos legais e constitucionais, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dispõe o art. 157 do Código Penal: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – (revogado); II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. § 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. § 3º Se da violência resulta: I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.” De seu turno, estatui o art. 244-B da Lei n.º 8.069/90: “Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.” Para a configuração do delito de roubo, é imprescindível a subtração de bem móvel alheio com a intenção de apossar-se dele para si ou para terceiro (‘animus rem sibi habendi’). É necessário que o agente utilize violência ou grave ameaça para que a posse do bem seja retirada da esfera de vigilância da vítima. Alternativamente, o crime também se configura se o agente, por qualquer outro meio, reduzir a capacidade de resistência da vítima, impossibilitando sua defesa para que a subtração seja efetuada. Outrossim, o delito de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, ocorre quando um agente imputável pratica uma infração penal em conjunto com criança ou adolescente, ou o induz a praticá-la. Trata-se de crime de natureza formal, ou seja, o delito consuma-se com a mera conduta de expor o menor ao mundo do crime, independentemente da prova de que sua personalidade foi de fato corrompida, pois o bem jurídico protegido é a própria moralidade e a sadia formação do jovem, consoante a Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o exame dos autos demonstra a materialidade delitiva, comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), pelo Boletim Unificado (BU) e pelos demais documentos e termos que instruem o processo. A autoria, igualmente, restou demonstrada, em especial pela prova oral produzida em juízo, que, cotejada com os demais elementos, confirma os fatos descritos na denúncia. A vítima, em juízo, confirmou integralmente os fatos narrados na denúncia. Relatou que, ao atender a uma solicitação de corrida como motorista de aplicativo, foi rendido pelos acusados com o emprego de uma faca, tendo seus pertences subtraídos e sendo trancado no porta-malas do próprio veículo. Após horas, foi abandonado em local ermo no município de Alcobaça/BA, amarrado a uma árvore. Reconheceu firmemente os réus como autores do crime, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, e confirmou que a ação policial que resultou na recuperação do veículo e dos demais bens foi possibilitada pelas informações que prestou. A adolescente N. D. S. N., ouvida nos autos do processo n.º 5000233-28.2024.8.08.0015, declarou ter sido coagida pelos réus a participar do ato infracional. Afirmou que, sob ameaça do acusado Roger, que portava uma faca, foi compelida a revistar a vítima antes que esta fosse colocada no porta-malas. Declarou, ainda, ter sido forçada a assumir a autoria intelectual do ato perante a Polícia, sob pena de futuras represálias, e que, em razão do medo, abandonou os estudos. Esclareceu que sua participação se iniciou com a promessa de ganhar um celular e que não concorreu para o planejamento ou para a violência empregada. O réu Ezequiel Vitória da Silva, em seu interrogatório judicial, confessou a prática do roubo, justificando-a pela necessidade de quitar uma dívida de drogas para proteger sua família de ameaças que vinha sofrendo. O réu Roger Santana dos Santos, igualmente, confessou a autoria do roubo em seu interrogatório. Alegou, porém, ter agido sob coação de terceiro, que teria ameaçado de morte a ele e sua família, assim como a família do corréu. Afirmou que sua participação se limitou a dirigir o veículo e que não conhecia previamente os demais envolvidos. Revela o exame acurado dos autos, com inteireza, um substrato probatório robusto, que comprova de forma inequívoca a autoria delitiva dos acusados. Ainda, restou suficientemente demonstrado que o crime de roubo foi praticado com as majorantes de concurso de pessoas, subtração de veículo para transporte a outro Estado da Federação, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma branca. Outrossim, embora tenha o Ministério Público postulado a absolvição quanto ao crime conexo, a prova oral confirma que os réus praticaram a infração penal em conjunto com a adolescente, o que basta para a configuração do delito previsto no art. 244-B do ECA, de natureza formal (Súmula 500 do STJ). A condenação por ambos os crimes, portanto, é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR os réus EZEQUIEL VITÓRIA DA SILVA e ROGER SANTANA DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, pela prática dos crimes descritos no art. 157, § 2º, do Código Penal e no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90. Passo, pois, à dosimetria, em cumprimento ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI, da Constituição Federal) e atento ao teor dos arts. 59 e 68 do Código Penal. Quanto ao réu EZEQUIEL VITÓRIA DA SILVA: Do crime previsto no art. 157, § 2º, do Código Penal: Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Verifico que a culpabilidade é considerada grave, pois ele agiu de forma premeditada, abordando a vítima durante o trabalho dela. Não há antecedentes a serem valorados neste momento, embora o acusado responda a outra ação penal. No que tange à conduta social do réu, não há nos autos elementos que autorizem juízo desfavorável. No tocante à personalidade do agente, inexistem elementos suficientes à sua aferição, à míngua de laudo técnico, razão pela qual não pode ser valorada negativamente. Os motivos são comuns à espécie. As circunstâncias do crime foram graves, pois o réu utilizou simulação, abusou da confiança da vítima (que era motorista de aplicativo), confinou-a, abandonou-a em local ermo e proferiu diversas ameaças psicológicas. As consequências extrapenais do delito não ultrapassam aquelas que são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Assim, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Reconheço, em favor do acusado, as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea (art. 65, incisos I e III, “d”, do CP), pelo que atenuo a pena em 01 (um) ano e 20 (vinte) dias-multa, fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Não há agravantes a serem reconhecidas. Na terceira fase, reconheço a incidência das causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, incisos II, IV, V e VII, do Código Penal, em razão de a infração ter sido cometida em concurso de pessoas, com subtração de veículo para transporte a outro Estado, com restrição da liberdade da vítima e com emprego de arma branca. Majoro, assim, a pena em 1/2, tornando-a definitiva em 09 (nove) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Do crime previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90: Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Verifico que a culpabilidade é normal à espécie. Não há antecedentes a serem valorados neste momento, embora o acusado responda a outra ação penal. No que tange à conduta social do réu, não há nos autos elementos que autorizem juízo desfavorável. No tocante à personalidade do agente, inexistem elementos suficientes à sua aferição, à míngua de laudo técnico, razão pela qual não pode ser valorada negativamente. Os motivos são comuns à espécie. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências extrapenais do delito não extrapolam as inerentes ao tipo. Quanto ao comportamento da vítima, nada a valorar. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Reconheço, em favor do acusado, a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CP). Contudo, deixo de reduzir a pena em razão da impossibilidade de sua fixação aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistem circunstâncias agravantes. Na terceira fase, reconheço a incidência da causa de aumento prevista no artigo 244-B, § 2º, da Lei n.º 8.069/90, em razão da natureza hedionda da infração penal (art. 1º, inciso V, da Lei n.º 8.072/90). Majoro, assim, a pena em 1/3, tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Do concurso material: Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou crimes diversos, conforme regra do art. 69 do Código Penal, procedo ao somatório das penas, fixando-as definitivamente em 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena como o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal. Deixo de proceder à detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o tempo de prisão provisória não altera o regime inicial ora fixado, cabendo a análise pormenorizada da detração ao Juízo da Execução Penal. Mantenho a prisão preventiva do sentenciado Ezequiel Vitória da Silva, porquanto confirmados na presente sentença os pressupostos que ensejaram a segregação cautelar, notadamente para a garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva. Além disso, foi fixado o regime fechado como inicial para o cumprimento da pena. Quanto ao réu ROGER SANTANA DOS SANTOS: Do crime previsto no art. 157, § 2º, do Código Penal: Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Verifico que a culpabilidade é considerada grave, pois ele agiu de forma premeditada, abordando a vítima durante o trabalho dela. Não há antecedentes a serem valorados neste momento, embora o acusado responda a outra ação penal. No que tange à conduta social do réu, não há nos autos elementos que autorizem juízo desfavorável. No tocante à personalidade do agente, inexistem elementos suficientes à sua aferição, à míngua de laudo técnico, razão pela qual não pode ser valorada negativamente. Os motivos são comuns à espécie. As circunstâncias do crime foram graves, pois o réu utilizou simulação, abusou da confiança da vítima (que era motorista de aplicativo), confinou-a, abandonou-a em local ermo e proferiu diversas ameaças psicológicas. As consequências extrapenais do delito não ultrapassam aquelas que são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Assim, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Reconheço, em favor do acusado, a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, ‘d’, do CP), pelo que atenuo a pena em 06 (seis) meses e 10 (dez) dias-multa, fixando-a em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Não há agravantes a serem reconhecidas. Na terceira fase, reconheço a incidência das causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, incisos II, IV, V e VII, do Código Penal, em razão de a infração ter sido cometida em concurso de pessoas, com subtração de veículo para transporte a outro Estado, com restrição da liberdade da vítima e com emprego de arma branca. Majoro, assim, a pena em 1/2, tornando-a definitiva em 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Do crime previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90: Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Verifico que a culpabilidade é normal à espécie. Não há antecedentes a serem valorados neste momento, embora o acusado responda a outra ação penal. No que tange à conduta social do réu, não há nos autos elementos que autorizem juízo desfavorável. No tocante à personalidade do agente, inexistem elementos suficientes à sua aferição, à míngua de laudo técnico, razão pela qual não pode ser valorada negativamente. Os motivos são comuns à espécie. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências extrapenais do delito não extrapolam as inerentes ao tipo. Quanto ao comportamento da vítima, nada a valorar. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas. Na terceira fase, reconheço a incidência da causa de aumento prevista no artigo 244-B, § 2º, da Lei n.º 8.069/90, em razão da natureza hedionda da infração penal (art. 1º, inciso V, da Lei n.º 8.072/90). Majoro, assim, a pena em 1/3, tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Do concurso material: Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou crimes diversos, conforme regra do art. 69 do Código Penal, procedo ao somatório das penas, fixando-as definitivamente em 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena como o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal. Deixo de proceder à detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o tempo de prisão provisória não altera o regime inicial ora fixado, cabendo a análise pormenorizada da detração ao Juízo da Execução Penal. Mantenho a prisão preventiva do sentenciado Roger Santana dos Santos, porquanto confirmados na presente sentença os pressupostos que ensejaram a segregação cautelar, notadamente para a garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva. Além disso, foi fixado o regime fechado como inicial para o cumprimento da pena. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, ante a ausência de elementos probatórios suficientes para sua aferição, o que demanda dilação probatória em seara cível, sem prejuízo de que a parte interessada busque a devida reparação em ação própria. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes, observando-se as disposições do art. 392 do Código de Processo Penal, inclusive a intimação pessoal do acusado, se preso, ou por edital, se não localizado. Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 'Incontinenti', expeçam-se as guias de recolhimento provisório, devidamente instruídas, para adequação da prisão pelo Juízo da Execução ao regime inicial ora fixado. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada dativa nomeada, Dra. Joselita Assis de Lima, OAB/ES 171-A, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), devendo ser expedida a competente certidão de atuação, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021. Ademais, após o trânsito em julgado: - Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, remetendo-a ao juízo competente; - Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; - Proceda-se às comunicações de praxe; - Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo da pena de multa e das custas processuais; - Declare-se o perdimento da arma e dos valores apreendidos em favor da União, nos termos do art. 91, II, do Código Penal; - Determine-se a destruição dos demais objetos ilícitos apreendidos; - Declare-se o perdimento dos bens de origem lícita apreendidos que não foram reclamados no prazo legal; - Diligencie-se a cobrança das custas processuais, inscrevendo-se o débito em dívida ativa não havendo pagamento; - Cumpridas todas as determinações e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Conceição da Barra/ES, data registrada no sistema. LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5365697-69.2025.8.09.0044

ID: 293025519

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5365697-69.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE SILVA PAIVA CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANOR TOME DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALITA CASTRO ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5365697-69.2025.8.09.0044Requerente: Joyce Silva Paiva… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5365697-69.2025.8.09.0044Requerente: Joyce Silva Paiva CastroRequerido: Município de FormosaDECISÃOTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela da Evidência proposta por Joyce Silva Paiva Castro em face do Município de Formosa/GO, devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, ser professora da rede pública municipal, com jornada de 30 (trinta) horas, tendo sido admitida na função em 25/01/2002, contudo vem sendo lesada em seus direitos constitucionais adquiridos, uma vez que não está recebendo seu salário com base de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal nº 2019/2008, com as alterações introduzidas pelo art. 7º, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 660/2012.Requer a concessão do pedido liminar de evidência para determinar que o requerido promova de imediato a inclusão no pagamento devido mensalmente de todas as diferenças remuneratórias sobre os seus vencimentos e direitos devidos.Com a inicial vieram os documentos de evento nº 01.Instada a comprovar hipossuficiência (evento n° 05) a parte autora reiterou o pedido de gratuidade da justiça e, subsidiariamente, a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento do feito (evento n° 07). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, percebe-se que a inicial e os documentos acostados até o momento indicam o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual recebo a inicial. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, conforme documentos juntados aos autos (evento nº 01, arquivo nº 02), verifico que a autora possui uma renda mensal bruta de aproximadamente R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), renda superior à 03 (três) salários-mínimos, o que demonstra que ela não atende aos requisitos do artigo 98 do CPC. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato de Juiz de Direito do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, visando a revogação de decisão que negou a assistência judiciária gratuita à impetrante para fins de processamento de recurso inominado interposto nos autos originários. 2. Inicial instruída com documentos. Liminar deferida. Ministério Público manifesta-se pela não intervenção (evento 13). 3. Controvérsia que reside em definir sobre concessão de assistência judiciária gratuita à impetrante para fins de processamento de recurso inominado na origem. 4. O artigo 1° da Lei n° 12.016/2009 estabelece como requisitos basilares à concessão da medida de segurança o direito líquido e certo, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Líquido e certo é o direito comprovado de plano, vale dizer, no momento da impetração, sem o que, a ordem será fatalmente negada. 5. Nos termos do que dispõem o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do Código de Processo Civil, ?a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.? 6. Na hipótese, pretende a impetrante a revogação de decisão que indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita nos autos originários para aqui conceder-lhe, a fim de dar o regular processamento a seu recurso inominado lá interposto. 7. Acervo probatório que demonstra que a impetrante não logrou êxito em comprovar satisfatoriamente, que não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento do preparo recursal sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família. Visualiza-se guia de custas no valor de R$ 1.967,63. De igual forma, a impetrante apresenta os três últimos contracheques relativos aos meses de junho, julho e agosto de 2023, dos quais é possível perceber o salário líquido de R$ 7.787,58, R$ 4.754,33 e R$ 4.481,87 respectivamente. Acresce-se que os elementos trazidos na ação mandamental indicam situação bastante superior de renda, em relação à população em geral, o que torna a decisão não abusiva, notadamente porquanto já houve o deferimento de parcelamento da guia em 5 vezes no juízo de origem. Nessa senda, a denegação da segurança é medida que se impõe. 8. SEGURANÇA DENEGADA. Custas processuais pela impetrante. Por consequência processual lógica, fica a liminar deferida (evento 04) revogada. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5674962-69.2023.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023). Ademais, a título de exemplo, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, no artigo 1º da Resolução CSDP nº 20/2016 (Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás), assim estabeleceu: “Art. 1º. Presume-se necessitada a pessoa natural que aufira renda mensal não superior a três salários-mínimos federais”. Nota-se, portanto, que a renda do autor excede aos critérios acima mencionados e demonstra que ele tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça em favor do recorrente.Em relação ao pedido subsidiário de remessa dos autos ao Juizado das Fazendas Públicas em caso de indeferimento da gratuidade da justiça, a Lei n° 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixa, no caput do artigo 2º, a competência desse órgão para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.Em continuidade, o artigo 2º, § 1º, da legislação de regência restringe ainda mais as possibilidades de se litigar perante os Juizados Especiais, afastando a análise acerca de algumas matérias. Confira-se:"Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares."Dessa forma, em um primeiro momento, poder-se-ia concluir pela incompetência do Juizado das Fazendas Públicas para processar, conciliar e julgar a demanda em análise, visto que trata-se de causa cível de interesse do Estado, cujo valor atribuído à causa excedeu a importância de 60 (sessenta) salários-mínimos e, ainda, o direito em discussão, não se enquadra no rol excepcional da norma acima transcrita.Por outro lado, visando assegurar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (CF) e, ante a previsão do artigo 98, §6º, do CPC, mister deferir o parcelamento das custas processuais. Insta salientar que existe a possibilidade de parcelamento das custas. Senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ELEVADO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO. Com fundamento no artigo 98, § 6º, do CPC/15, é razoável conceder o parcelamento das custas processuais iniciais, quando encontrar-se elevado o seu valor, garantindo ao postulante o acesso ao Judiciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 00678717220198090000, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/06/2019)" - Destaquei."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ACESSO JUSTIÇA. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. I - O Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade da concessão do pleito para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais iniciais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça; II - Visando preservar a garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, e diante da previsão do artigo 98, § 6º do CPC, é possível a autorização do parcelamento das custas processuais; III - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02218228620198090000, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 18/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/07/2019)" - Destaquei. No mesmo sentido dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, §6º, in verbis: “Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6° - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Destarte, nos termos do artigo 98, §6º, do CPC, defiro o parcelamento do valor das custas iniciais em 10 (dez) parcelas mensais, devendo a Escrivania providenciar o parcelamento da referida guia. Registre-se que o pagamento poderá ser efetivado no curso da instrução, mas antes do final do processo. Superada a análise do pedido de gratuidade da justiça, observa-se que há requerimento de tutela provisória pendente de análise, ao passo que, não havendo obstáculos que impeçam seu exame, passo a enfrentá-lo. No intuito de afastar concretamente o perigo de ineficácia representado pelo tempo necessário à concessão da tutela definitiva, o legislador pátrio instituiu, através do CPC, nova sistemática para as tutelas provisórias, dilatando seu âmbito de incidência processual. Entretanto, mesmo com tal ampliação, aquele que pleiteia o deferimento da tutela de evidência deve preencher os requisitos necessários estabelecidos pela norma processual, dispostos no artigo 311 do CPC, a saber: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”. Assim, o pedido de tutela de evidência para ser deferido deve preencher os requisitos elencados acima. Entretanto, tratando-se de ação em face da Fazenda Pública, há de ressaltar a vedação expressa trazida pelo artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, a qual prevê que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. In casu, a parte autora requer em sede de tutela de evidência o seu deferimento para determinar que a parte requerida efetue o imediato pagamento do direito salarial adquirido real a que faz jus do Nível 2, 30 (trinta) horas A-7, no valor de no valor de R$ 6.654,93 (seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), incidindo sobre este valor os percentuais das gratificações que faz jus a autora em seu contracheque, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento. No entanto, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da questão, sendo assim, em caso de deferimento do pedido, grande parte da matéria de fato e de direito se esgotaria em antecipação de tutela. Sobre o tema, segue o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 2006. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INCABÍVEL QUANDO ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Os créditos tributários objeto dos processos administrativos n.° 5020228, 5020226, 5020224, 5020227, 5020229 e 5020225 são objeto da Execução Fiscal n.° 5000233-02.2007.827.2729. Assim, restando o crédito garantido, mediante penhora de imóvel, como afirma o agravante, a suspensão da execução deve ser decidida pelo Juízo da execução, através das vias processuais adequadas a serem tomadas pelo executado. 2. A concessão de tutela de evidência não pode esgotar todo o objeto da ação originária movida em face da Fazenda Pública, haja vista que a legislação específica proíbe expressamente a concessão de tutela antecipada satisfativa, que esgota todo o conteúdo de mérito em sede liminar, bem como quando há o perigo de irreversibilidade da medida, conforme previsto no Art. 1o da Lei 9.494/97; Art. 1o, §3° da Lei 8.437/92; Art. 7o, §5°, da Lei n° 12.016/2009. (...)ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial, restando prejudicado o exame do pedido liminar. Publique-se. Brasília (DF), 05 de setembro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (Ministro SÉRGIO KUKINA, 13/09/2019)" - Destaquei. E, ainda, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E SALARIAL. GUARDA MUNICIPAL DE FORMOSA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSENTE OS REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA SATISFATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A parte agravante não faz jus a concessão da tutela de evidência, visto que a tese aqui discutida não encontra-se firmada em julgamento de casos repetitivos ou de súmula vinculante, portanto, não preenchendo os requisitos necessários para sua concessão. 2. É vedado a concessão de liminar contra a fazenda pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992, por tratar-se de tutela de cunho satisfativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5293821-65.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2021, DJe de 23/02/2021)” - Destaquei. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência encartado pela parte autora, com base no artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992. Por outro lado, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação entre as partes, nos termos do art. 334 do CPC, considerando que a parte autora não manifestou interesse na autocomposição e que foi possível, no âmbito extrajudicial, a realização de termo de ajustamento de conduta entre as partes, o que não feito. Todavia, esclareço, desde já, que, caso as partes manifestem expresso interesse na resolução da demanda pela via da autocomposição, o ato poderá ser designado a qualquer tempo, o que se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Promova-se a retirada da prioridade dos autos, vez que o pedido liminar já foi analisado. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador, para providenciar o pagamento da 1ª (primeira) parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Após, intime-se o Município de Formosa/GO para dar ciência da presente ação, a fim de que, querendo, ingresse no feito, com fulcro no artigo 5º, §2º, da Lei n° 7.347/1985. Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, retornem os autos conclusos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.FORMOSA, data da assinatura digital.Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000233-53.2024.4.03.6109

ID: 258897580

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000233-53.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDVAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELA PESCIM WOLF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CONCEICAO CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000233-53.2024.4.03.6109 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ANTONIO EDVAL DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: GERALDO CONCEICAO CUNHA JUNIOR - SP363529-A, … APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000233-53.2024.4.03.6109 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ANTONIO EDVAL DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: GERALDO CONCEICAO CUNHA JUNIOR - SP363529-A, ISABELA PESCIM WOLF - SP427767-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo autor Antonio Edval dos Santos em face de sentença proferida nos seguintes termos: Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO EDVAL DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) RECONHECER e determinar a averbação do tempo de labor especial do autor no período de: 03/12/1998 a 01/08/2001, 12/08/2002 a 30/03/2006, 23/03/2009 a 09/09/2009, 01/03/2010 a 29/09/2015 e 03/09/2018 a 13/11/2019; b) DETERMINAR a manutenção dos períodos já reconhecidos na esfera administrativa; c) CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em 29/12/2020. As prestações vencidas serão pagas após o trânsito em julgado, descontadas eventuais quantias pagas administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela, atualizadas monetariamente a partir do vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da data da citação, de acordo com os critérios previstos em Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigência à época da execução. Diante da sucumbência mínima, condeno o INSS no pagamento de honorários sucumbenciais os quais serão fixados no valor mínimo dos percentuais estabelecidos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil após a liquidação do julgado e incidirão apenas sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ), conforme determina o §4º, inciso II, do mesmo dispositivo. No presente caso, considerados o valor do benefício, seu termo inicial e a data da prolação da sentença, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos, o que afasta a necessidade de remessa de ofício. A jurisprudência formada ao tempo do Código de Processo Civil de 1973, ainda aproveitável, já decidiu neste sentido em casos análogos: (...) Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Novo CPC. Sustenta a parte recorrente, em síntese, quanto ao período de 23.05.1990 a 20.12.1994, que faz jus ao enquadramento por categoria profissional de Trabalhadores na agropecuária (CÓDIGO 2.2.1, anexo III, do Decreto53.831/64), pois teria comprovado labor como serviços gerais em lavoura de cana-de-açúcar. Requer a conversão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição para APOSENTADORIA ESPECIAL, de acordo com o direito ao melhor benefício, desde a DER, em 29/12/2020. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Em linhas gerais, até o advento da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida após 180 contribuições, para os trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos. Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência reconhece como especial o trabalho que assim era considerado pela legislação em vigor na época (Recurso Especial nº 1.398.260/PR – Tema 694/STJ). A conversão do tempo de trabalho deve seguir a legislação vigente no momento do requerimento administrativo (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela dos multiplicadores prevista no artigo 70, do Decreto 3.048/99. A EC 103/2019, por sua vez, proibiu a conversão do tempo especial em comum para atividades após 13/11/2019, não sendo o art. 57, § 5º, da lei 8.213/91, recepcionado pela reforma constitucional (art. 201, §14, da CF e art. 25, caput, e §2º da referida Emenda). No tocante ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, o E. STF assentou a tese de que não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, situação que não se aplica ao agente nocivo ruído (ARE 664335). DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP O artigo 58, da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre os agentes nocivos que autorizam o reconhecimento do labor especial, bem assim da comprovação à respectiva exposição. A inteligência de tal dispositivo revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Verifica-se que a legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Por isso, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. DO CASO CONCRETO Na petição inicial, postula a parte autora o reconhecimento de exercício de atividade especial nos períodos de 23/05/1990 a 20/12/1994, 03/12/1998 a 01/08/2001, 12/08/2002 a 30/03/2006, 23/03/2009 a 09/09/2009, 01/03/2010 a 29/09/2015 e 03/09/2018 a 13/11/2019, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, desde a DER, em 29.12.2020. A r. sentença julgou a ação parcialmente procedente para reconhecer labor especial no período de: 03/12/1998 a 01/08/2001, 12/08/2002 a 30/03/2006, 23/03/2009 a 09/09/2009, 01/03/2010 a 29/09/2015 e 03/09/2018 a 13/11/2019; e determinar ao INSS a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em 29/12/2020. Remanesce controverso o período de 23.05.1990 a 20.12.1994. Pois bem. Conforme consta na cópia da CTPS (ID 320212593, fl. 12), nesse período, de 23.05.1990 a 20.12.1994, o autor manteve vínculo com a Usina Costa Pinto S.A. Açúcar e Álcool, na função de ajudante de serviços gerais da lavoura – Turmas. De acordo com o formulário PPP juntado, suas atividades eram desenvolvidas “a céu aberto, em área de cultivo de cana-de-açúcar e consiste em plantar, carpir, fazer aceiro, cortar cana-de-açúcar para a industrialização e para plantio” (ID 320212593, fls. 42-43). - DO TRABALHADOR DA LAVOURA CANAVIEIRA A atividade de trabalhador em lavouras de cana-de-açúcar era reconhecida como especial com base na equiparação à categoria dos trabalhadores na agropecuária (item 2.2.1 do Anexo II do Decreto n.º 53.831/64). Todavia, o E. STJ, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei autuado sob nº 452/PE, firmou entendimento no sentido de não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (STJ, 1ª Seção, PUIL 452, relator Ministro Herman Benjamin, j. 08.05.2019, DJe 14.06.2019) Dentro desse contexto, incabível o reconhecimento da atividade especial do trabalhador da lavoura de cana com base exclusivamente na categoria profissional. No entanto, por outro lado, conforme entendimento adotado pela 7ª Turma desta E. Corte, a atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas, entre outros riscos à saúde do trabalhador. Com efeito, o trabalhador braçal rural, que exerce suas atividades na lavoura da cana de açúcar, está em permanente contato com poeiras de terra e do bagaço da cana. Ademais, a queima incompleta das palhas da cana de açúcar forma fuligens, os chamados hidrocarbonetos aromáticos, além de outros compostos de carbono existentes, e o trabalhador se expõe a estes agentes químicos através das mucosas da boca, narinas e pulmões. Ressalte-se, também, que as atividades desenvolvidas no corte de cana obrigam que o trabalhador esteja exposto ao agente físico calor, que, no caso dos canaviais, a dissipação é dificultada pela rama da planta, fazendo com que a temperatura ultrapasse em muitos graus os limites considerados razoáveis para o ser humano. A atividade classifica-se como pesada e contínua, cujo descanso, costumeiramente, é realizado no próprio local de trabalho. Os serviços realizados no canavial, além de extenuantes, geram riscos ergonômicos relacionados a cortar, levantar e empilhar fardos de cana, em uma média de dez toneladas por dia. As ferramentas utilizadas nos serviços de corte da cana nem sempre são as mais apropriadas, em muitos casos, utilizadas de forma inadequada, acarretando risco de lesões. Ademais, nos serviços de corte de cana, principalmente na cana não queimada, é comum o contato com animais nocivos à saúde, escorpiões, aranha, cobras e abelhas. Oportuna é a descrição do trabalho em questão pelo pesquisador Francisco Alves, professor da Universidade de São Carlos, no artigo “Por que morrem os trabalhadores da cana?”. Confira-se: “Um trabalhador que corta hoje 12 toneladas de cana em média por dia de trabalho realiza as seguintes atividades no dia: Caminha 8.800 metros; Despende 366.300 golpes de podão; Carrega 12 toneladas de cana em montes de 15 K em média cada um, portanto ele faz 800 trajetos levando 15 k nos braços por uma distância de 1,5 a 3 metros; Faz aproximadamente 36.630 flexões de perna para golpear a cana; Perde, em média, 8 litros de água por dia, por realizar toda essa atividade sob sol forte do interior de São Paulo, sob os efeitos da poeira, da fuligem expelida pela cana queimada, trajando uma indumentária que o protege, da cana, mas aumenta a temperatura corporal. Com todo esse detalhamento pormenorizado da atividade do corte da cana, fica fácil entendermos porque morrem os trabalhadores rurais cortadores de cana em São Paulo: por causa do excesso de trabalho.” (ALVES, Francisco. “Por que morrem os cortadores de cana?”, 2006, Revista Saúde e Sociedade v. 15, n. 3, p. 90-98, set/dez 2006). Dentro desse contexto, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade na lavoura da cana-de-açúcar em razão da insalubridade do trabalho no canavial. Trago à colação, sobre o tema, recente julgado da 7ª Turma desta E. Corte: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO. DESNECESSIDADE DE MAIS PROVAS. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRABALHADOR RURAL EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. 1. Agravo retido não conhecido, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição. 2. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação das condições de trabalho. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). 6.A atividade do trabalhador rural na cultura de cana-de-açúcar encontra enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. É do senso comum que o plantio e a colheita de cana-de-açúcar, assim como o trato posterior, requerem intensa atividade física do rurícola, que está associada a riscos ergonômicos e a riscos de acidentes na operação de equipamentos, bem como na manipulação de insumos, além da factível exposição habitual e permanente a agentes químicos (pesticidas, herbicidas e inseticidas).7. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 8. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 9. Sucumbência mínima da parte autora. Condenação do INSS ao pagamento de honorários. Aplicação da regra do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil/73. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 10. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação da parte autora parcialmente provida.”(ApCiv 0033407-89.2016.4.03.9999, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2020). Isso posto, nos termos antes delineados, considerando que há prova nos autos de que a parte trabalhou na lavoura de cana-de-açúcar no período de 23.05.1990 a 20.12.1994, realizando atividades de plantio, carpa, corte, etc., forçoso é concluir que ficou exposto a agentes nocivos de natureza química e física, o que é suficiente para o reconhecimento da especialidade de mencionado lapso temporal. Assim, reformo a sentença para reconhecer a especialidade do período de 23.05.1990 a 20.12.1994. QUADRO CONTRIBUTIVO Considerando os períodos especiais reconhecidos, verifico que a parte autora, na data do requerimento administrativo do benefício, em 29.12.2020, possuía 27 anos, 11 meses e 2 dias de tempo de especial, consoante tabela abaixo, fazendo jus, assim, à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial: DO TERMO INICIAL O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser mantido na DER, tendo em vista que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo, de modo que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A r.sentença aplicou aos atrasados os índices previstos no Manual de Cálculos para fins de correção monetária e juros de mora e assim deve ser mantida. Vale ressaltar que o manual de Cálculos foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observada, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual, ainda mais porque as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária, foram declaradas inconstitucionais pelo Egrégio STF. DA VERBA HONORÁRIA Revendo meu posicionamento anterior, e em consonância com o entendimento dominante esposado pelas Turmas componentes da 3ª Seção deste E. Tribunal - no sentido de que, nos casos em que o benefício previdenciário não é concedido em sentença, mas apenas em sede recursal, a base de cálculos da verba honorária compreende as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício -, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data do presente julgado. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do autor para reconhecer a especialidade do período de 23.05.1990 a 20.12.1994 e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, com efeitos financeiros retroagindo à data do requerimento administrativo, em 29.12.2020, assim como ao pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros e correção, e ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos supra. P.I. /gabiv/... São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5000233-14.2025.4.03.6143

ID: 292593370

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000233-14.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SBARDELLINI CIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FIGUEIREDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000233-14.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: SBARDELLINI CIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO FIGUEIREDO SILVA - SP265367 IMPETRADO: U… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000233-14.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: SBARDELLINI CIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO FIGUEIREDO SILVA - SP265367 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança objetivando a Impetrante o reconhecimento de seu direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores decorrentes dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido (redução da base de cálculo e isenções), afastando-se as condições impostas pela Lei n°. 14.789/2023. Subsidiariamente, requer seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal para fins de início dos efeitos da alteração legislativa (art. 195, §6º, da CF/88). Requer ainda seja reconhecido seu direito de repetir o indébito (ressarcimento e/ou compensação) dos valores indevidamente recolhidos a tal título no período apontado devidamente corrigidos pela Taxa Selic. Aduz a Impetrante, em síntese, que: (i) No exercício de suas atividades empresariais está submetida ao lucro real, sendo contribuinte do IRPJ e da CSLL; (ii) Seu setor é beneficiado por incentivos fiscais estaduais de ICMS, sendo que atualmente usufrui dos benefícios fiscais de redução da base de cálculo e isenção de ICMS; (iii) Os incentivos fiscais em questão não podem integrar a base de cálculo dos aludidos tributos, vez que representam renúncia de receita fiscal por parte dos Estados; (iv) A Lei nº. 14.789/2023, originada da conversão da MP nº. 1.185/2023, alterou significativamente o tratamento tributário a ser adotado para as subvenções para investimento concedidas pelo Poder Público, revogando o art. 30 da Lei nº. 12.973/2014, e, por consequência, refletindo na tributação dos benefícios fiscais pelo IRPJ/CSLL; (v) Há inconstitucionalidade na referida alteração legislativa, vez que os benefícios fiscais de ICMS representam renúncia de receita fiscal por parte dos Estados, razão pela qual sobre estes valores não poderia haver incidência dos citados tributos, seja pelo fato de não poderem ser considerados como renda ou faturamento da empresa, ou mesmo sob pena de violação ao pacto federativo, à imunidade recíproca e ao princípio da segurança jurídica; e (vi) Subsidiariamente, a sistemática de tributação introduzida pela referida Lei não deve subsistir, ao menos até o transcurso do prazo relacionado ao princípio da anterioridade nonagesimal. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas (ID 354166681). Intimada (ID 354631856), a Impetrante promoveu a indicação de todos os benefícios fiscais de ICMS que atualmente lhe são concedidos pelos entes federativos (redução da base de cálculo e isenção), com a descrição da respectiva base legal (ID 357489690). Foi proferida decisão indeferindo a medida liminar (ID 357729778). A Autoridade Coatora prestou Informações sustentando, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento da ADI nº. 7.551/DF. No mérito, requereu a denegação da segurança (ID 358723904). A União Federal manifestou seu desejo de intervir no feito, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei nº. 12.016/2009 (ID 359118647). O Ministério Público Federal (“MPF”) entendeu ausente interesse público a justificar sua intervenção no feito (ID 361044377). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente – Sobrestamento do Feito em Razão da Pendência da ADI nº. 7.551/DF Não há falar em sobrestamento do presente Mandado de Segurança em razão da pendência do julgamento da ADI nº. 7.551/DF, pois inexiste determinação da Suprema Corte nesse sentido. II.2. Mérito II.2.1. Exclusão de Benefícios Fiscais de ICMS Diversos do Crédito Presumido das Bases de Cálculo do IRPJ e CSLL – Sistemática da Lei nº. 14.789/2023 O art. 153, inc. III, da CF/88 prevê a instituição do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, sendo que, no caso de pessoa jurídica (IRPJ), a base de cálculo é o lucro (real, arbitrado ou presumido) correspondente ao período de apuração (art. 44 do CTN). Por sua vez, o art. 195, inc. I, alínea “c”, da CF/88 prevê a instituição da contribuição social sobre o lucro (CSLL), sendo que o art. 2º da Lei nº. 7.689/1988 estabelece que a base de cálculo é o lucro, mas apurado antes da provisão para o IRPJ (art. 28 da Lei nº. 9.430/1996). Ademais, considerando que o fato gerador dos tributos é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, para que se verifique a subsunção da norma tributária, é necessária a efetiva existência de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). Nesse contexto, inicialmente, a Primeira Seção do A. STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1.517.492/PR, fixou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não pode integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao princípio federativo (arts. 1º e 150, inc. VI, alínea “a”, da CF/88). Veja-se: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018.) (g.n.). Vale destacar, inclusive, que o A. STF entendeu que a controvérsia demanda a análise de aspectos da legislação infraconstitucional federal, afastando o reconhecimento da repercussão geral acerca do tema (RE 1.052.277/SC, Tema nº. 957/STF). Posteriormente, a União Federal passou a sustentar que a apuração do IRPJ e da CSLL com exclusão dos créditos presumidos de ICMS de suas bases de cálculo dependeria do cumprimento, pelo contribuinte, dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº. 12.973/2014 e na LC nº. 160/2017. Porém, o A. STJ e este E. TRF3, considerando expressamente as inovações legislativas introduzidas pela Lei nº. 12.973/2014 e alterações da LC nº. 160/2017, entenderam pela exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, não fazendo, a este respeito, qualquer limitação. Veja-se: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO" FRENTE AOS ERESP. N. 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC N. 160/2017 E §§ 4º E 5º DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA. 1. Afasto o conhecimento do recurso especial quanto à violação ao art. 535, do CPC/1973, visto que fundada a insurgência sobre alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Consoante a lição contida no Parecer Normativo CST n. 112, de 29 de dezembro de 1978 (D.O.U. de 11 de janeiro de 1979), para efeito do enquadramento de determinado incentivo ou benefício fiscal na condição de "subvenção para custeio", de "subvenção para investimento" ou de "recuperações ou devoluções de custos" (receita bruta operacional, na forma dos incisos III e IV do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964) é preciso analisar a sua lei de criação, inexistindo qualquer faculdade do contribuinte a respeito. 3. Se a subvenção é fornecida como auxílio econômico genérico para a empresa em suas despesas como um todo ou em suas despesas genericamente atreladas a seus objetivos sociais, se está diante de "subvenção para custeio" ou "subvenção para operação", respectivamente. Por outro lado, se a subvenção é entregue à empresa de forma atrelada a uma aplicação especifica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos a serem realizados por aquela empresa e tendo a sua conformidade aos planos de investimento avaliada e fiscalizada pelo Poder Público, se está diante de uma "subvenção para investimento". Em suma: na "subvenção para investimento" há controle por parte do Poder Público da aplicação do incentivo recebido pela empresa nos programas informados e autorizados. Nas demais subvenções, não. 4. Segundo o mesmo Parecer Normativo CST n. 112, de 29 de dezembro de 1978, as "recuperações ou devoluções de custos" (inciso III, do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964), quando concedidas por lei, são auxílios econômicos que têm por causa um custo anteriormente suportado pela empresa e explicitamente identificado na própria lei de criação que se objetiva anular ou reduzir, havendo aí um encontro contábil de receita (como recuperação de custo) e despesa correspondente (como custo suportado) a fim de se aproximar da neutralidade econômica, ressarcindo a empresa daquilo que ela sofreu. 5. Todas as subvenções (de custeio ou investimento) e recuperações de custos integram a Receita Bruta Operacional, na forma do art. 44, III e IV, da Lei n. 4.506/64, sendo que as subvenções para investimento podem ser dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo Lucro Real, desde que cumpram com os requisitos previstos no art. 38, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (atual art. 30, da Lei n. 12.973/2014). 6. Considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. 7. A irrelevância da classificação contábil do crédito presumido de ICMS posteriormente dada ex lege pelos §§ 4º e 5º do art. 30, da Lei n. 12.973/2014 em relação ao precedente deste Superior Tribunal de Justiça julgado nos EREsp 1.517.492/PR já foi analisada por diversas vezes na Primeira Seção, tendo concluído pela ausência de reflexos. Seguem os múltiplos precedentes: AgInt nos EREsp. n. 1.671.907/RS, AgInt nos EREsp. n. 1.462.237/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.572.108/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.402.204/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.528.920/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, todos julgados em 27.02.2019; AgInt nos EAREsp. n. 623.967/PR, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.400.947/RS, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.577.690/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.585.670/RS, AgInt nos EREsp. n. 1.606.998/SC, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.627.291/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.658.096/RS, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.658.715/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, todos julgados em 12.06.2019. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.605.245/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) (g.n.). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARÂMETROS. 1. Alegações da Fazenda Nacional referentes ao não enquadramento da presente hipótese ao quanto decidido no EREsp nº 1.517.492/PR e à necessidade de observância do art. 97 da Constituição Federal no caso de afastamento do art. 30 da Lei nº 12.973/14 não conhecidas, uma vez que tais argumentos não foram objeto de discussão nestes autos. Assim, o conhecimento de tais questões por esta Corte implicaria em inviável supressão de instância, pois as insurgências revelam indevida inovação recursal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, pacificou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS, por possuírem natureza de incentivo fiscal, não podem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de interferência da União na política fiscal dos Estados-membros e a consequente ofensa ao princípio Federativo. 3. Saliente-se que tal posicionamento não se encontra superado e inexiste qualquer orientação que condicione o reconhecimento do direito da empresa de exclusão dos créditos presumidos de ICMS ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (com redação dada pela LC nº 160/2017). Pelo contrário, em decisões recentes, o c. STJ consignou que o entendimento constante no EREsp 1.517.492/PR permanece incólume, a despeito da superveniência da LC nº 160/2017. Destarte, não há que se falar em ausência de comprovação pela impetrante dos requisitos insculpidos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para a caracterização dos benefícios de ICMS como subvenção de investimento. 4. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. 5. Com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 6. Reconhecido o direito à compensação administrativa, nos termos da fundamentação supra, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação mandamental, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi impetrado em 29/11/2019. 7. As razões do quanto decidido encontram-se assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta turma, em consonância com o entendimento do STJ. 8. Apelação não provida na parte em que conhecida e remessa oficial não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005899-11.2019.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/03/2022, Intimação via sistema DATA: 28/04/2022) (g.n.). Por outro lado, é evidente que a construção jurisprudencial do A. STJ e deste E. TRF3 – no sentido de que, em face do princípio federativo, não seria lícito à União Federal tributar, como receita ou faturamento, créditos presumidos de ICMS – não pode ser estendida a hipótese de exoneração tributária (v.g. isenção, diferimento e redução da base de cálculo do ICMS), pois apesar de poderem gerar o mesmo efeito econômico (redução da carga tributária), são categorias jurídicas ontologicamente distintas. Tanto é verdade que, quando da fixação do entendimento contido no Tema nº. 1.182/STJ[1], houve posicionamento no sentido de que a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, firmada no EREsp 1.517.492/PR, não pode ser generalizada de forma a abarcar outros benefícios fiscais de ICMS, devendo limitar-se a situações idênticas ao caso analisado pelo referido Tribunal[2]. Veja-se que, na concessão de benefícios fiscais ocorre o “efeito de recuperação”, ocasionado pelo crescimento econômico dos setores de mercado e, consequentemente, o aumento futuro da base tributária. Porém, no caso de crédito presumido, esse aumento futuro da base tributária pode não se materializar, gerando uma perda líquida de arrecadação para o Estado sem obrigatoriamente a contrapartida de estímulo ao crescimento econômico[3]. Assim, extrai-se a compreensão de que a tese jurídica (ratio decidendi) fixada no Tema nº. 1.182/STJ, deve ser entendida no sentido de que não há violação ao pacto federativo quando se trata de benefício fiscal diverso do crédito presumido. Até mesmo porque, em última análise, a finalidade da presente demanda, não é evitar a redução, pelo poder tributante da União Federal, de um crédito fiscal em princípio tributável (como é o caso do crédito presumido e dos demais benefícios fiscais de ICMS), mas, muito pelo contrário, valer-se de exonerações tributárias estaduais para efeito de dedução (não prevista em Lei, ao menos de forma incondicionada) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em outras palavras, havendo o acolhimento da tese sustentada pela Impetrante, haveria, de fato, violação ao pacto federativo, mas em relação ao poder de tributar da União, pois seria possível que os entes da Federação pudessem, por meio da concessão de benefícios fiscais, tornar a receita/faturamento dos contribuintes não sujeitas à tributação federal, sem a observância dos requisitos legais. Por isso, faz-se importante destacar que no âmbito dos indexadores jurisprudenciais mencionados acima, o A. STJ não afastou a ocorrência de disponibilidade jurídica ou econômica da receita decorrente da não tributação pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos (acréscimo patrimonial). Houve apenas o reconhecimento de que, no caso do crédito presumido de ICMS, haveria violação ao pacto federativo. De mais a mais, a Lei nº. 14.789/2023, objeto de conversão da MP nº. 1.185/2023, foi editada no contexto do art. 4º, §4º, da EC nº. 109/2021 para que houvesse a modificação da então atual conjuntura legislativa acerca a concessão de privilégios e benefícios tributários pela União Federal em favor de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, consistentes em subvenção de investimentos. Assim, com a sistemática introduzida a partir de 01/01/2024, o legislador infraconstitucional federal pretendeu: (i) Privilegiar o interesse público na concessão de benefícios tributários, sobretudo por meio de sua regular destinação à implantação ou à expansão de empreendimento econômico; (ii) Conferir transparência aos privilégios concedidos, de modo que possam ser identificados os seus beneficiários e a sua real extensão. Assim, a Lei nº. 14.789/2023, ao revogar expressamente o art. 30 da Lei nº. 12.973/2014, na redação conferida pela LC nº. 160/2017, que afastava a tributação das subvenções de investimento pelo IRPJ, e CSLL, fez com que as subvenções de ICMS passassem a integrar as bases de cálculo dos mencionados tributos, possibilitando que nos casos em que haja o preenchimento dos requisitos específicos e restritivos para a sua qualificação como “subvenção para investimento”, o contribuinte apure um crédito fiscal de 25% (vinte e cinco por cento), relacionado apenas ao IRPJ, calculado sob a depreciação do investimento correlato à subvenção e que poderá ser utilizado mediante compensação com tributos correntes ou restituição em espécie em até 02 (dois) anos (arts. 6º a 12 da Lei nº. 14.789/2023). Nesse contexto, frise-se que no que tange à violação ao pacto federativo e à repartição de competências, o cenário jurídico no qual o Tema nº. 1.182/STJ foi alicerçado não se alterou com a edição da MP nº. 1.185/2023 e da Lei nº. 14.789/2023, não havendo fundamentos para sustentar violação ao princípio da segurança jurídica e da confiança legítima. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DISTINÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. - Por ocasião do julgamento de recurso não vinculante, o Superior Tribunal de Justiça assentou a inviabilidade da inclusão dos créditos presumidos do ICMS na base de cálculo do IRPJ-lucro real e da CSLL-lucro real com fundamento no princípio federativo. - Em momento posterior, em julgamento realizado em regime de repetitividade, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a orientação acima referida e, ainda, assentou a impossibilidade de extensão do entendimento relativo ao crédito presumido aos demais benefícios fiscais de ICMS, tais como isenção, reduções de alíquota e base de cálculo, diferimento de recolhimento, entre outros, na medida que a dedução depende do cumprimento dos requisitos legais postos na LC nº. 160/17 e do artigo 30 da Lei Federal nº. 12.973/14. - Aplicam-se igualmente no campo do PIS e da COFINS as ponderações relativas ao respeito ao princípio federativo e a repartição constitucional de competências. E, de mesma forma, em atenção à interpretação estrita dos benefícios fiscais (artigo 111 do Código Tributário Nacional), apenas o ICMS-crédito presumido pode ser automaticamente excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo que, com relação às demais benesses fiscais deferidas pelo Estado, faz-se necessária prova do cumprimento dos requisitos postos na legislação estadual. Precedentes da 6ª Turma desta Corte Regional. - Com a revogação do artigo 30 da Lei Federal nº. 12.973/14, para viabilizar a exclusão do benefício fiscal da base de cálculo de tributo federal, o contribuinte passa a ter que provar o cumprimento dos requisitos postos na LC nº. 160/17 e na Lei Federal nº. 14.789/23. - No que diz respeito à apuração dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), não houve modificação. Precedentes desta Corte Regional. - No caso concreto, a agravante objetiva afastar a incidência tributária sobre benefícios fiscais de ICMS que não o crédito presumido. Nesse quadro, à luz da orientação vinculante, não se identifica plausibilidade jurídica na pretensão. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015365-47.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 28/10/2024) (g.n.). Dessa forma, não tendo o Impetrante demonstrado o preenchimento dos requisitos legais no tocante aos incentivos fiscais de ICMS mencionados na Inicial, não há falar em direito líquido e certo de excluí-los das bases de cálculo do IRPJ e CSLL à luz da jurisprudência do A. STJ e do E. TRF3, bem como da Lei nº. 14.789/2023 (MP nº. 1.185/2023). Por fim, destaca-se que a Lei nº. 14.789/2023 decorreu da conversão da Medida Provisória nº. 1.185/2023, editada em 30/08/2023, com cláusula de eficácia expressa a partir de 01/01/2024 (art. 16 da MP nº. 1.185/2023 e reproduzido pelo art. 22 da Lei nº. 14.789/2023), 04 (quatro) meses depois, portanto. Dessa forma, sendo a MP nº. 1.185/2023 o marco inicial da anterioridade nonagesimal (art. 62, §2º, da CF/88), não há falar em violação aos arts. 150, inc. III, alínea “c”, e 195, §6º, da CF/88. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o feito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI 4.296/DF). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. (g.n.). [2] (...) Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção, redução da base de cálculo ou diferimento de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. (Voto do Ministro Campbell Marques). [3] Súmula Vinculante nº. 58: Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

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Processo nº 5000233-19.2024.8.24.0068

ID: 312611159

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000233-19.2024.8.24.0068

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SELIA SIPP MUELLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000233-19.2024.8.24.0068/SC APELANTE : SELIA SIPP MUELLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO … Apelação Nº 5000233-19.2024.8.24.0068/SC APELANTE : SELIA SIPP MUELLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos por SELIA SIPP MUELLER (parte autora) e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (parte ré) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Seara na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos contratos 010015895952, 010015345806 e 010016494718; b) DETERMINAR, em decorrência do decidido na alínea anterior, a suspensão definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, indexadores que, a partir do início da vigência da Lei n.º 14.905/24 (30/08/2024), passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC,deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC); d) AUTORIZAR a compensação com as quantias recebidas pela parte autora, as quais deverão ser corrigidas pela mesma forma, observando-se, porém, quanto aos termos iniciais, que a correção monetária inicia-se da data do recebimento dos valores e os juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária. (Evento 38 - 1G). Alegou a parte autora (Evento 50 - 1G), em suma, que: não foi produzida prova da regularidade do contrato, de forma que, conforme defendido na exordial, os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes, sendo inaplicável a supressio ; a repetição do indébito deve ser realizada na forma dobrada; a compensação deve ser limitada aos valores que a parte autora efetivamente recebeu da parte ré, sem incidência de juros moratórios; sofreu dano moral indenizável, tendo em vista a indevida limitação em seu benefício previdenciário, em decorrência de contrato reputado inexistente; e a parte ré deve ser condenada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, majorando-se os honorários advocatícios. Já a parte ré, a seu turno (Evento 47 - 1G), defendeu que: houve cerceamento de defesa diante da ausência de designação de audiência para colheita do depoimento pessoal da parte autora; o contrato discutido é plenamente válido, inclusive por aplicação do instituto da supressio ; e é descabida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, porque não houve ato ilícito e não foi comprovada a má-fé da casa bancária. Foram oferecidas contrarrazões (Eventos 53 e 56 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. Inicialmente, não conheço do recurso da parte autora quanto à alegação de inexistência dos contratos impugnados na inicial e ao pedido de limitação da compensação aos valores efetivamente depositados pela parte ré, porquanto a sentença decidiu a controvérsia exatamente nesse sentido (Evento 38 - 1G), não se revelando interesse recursal no ponto. No mais, os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade e deles conheço. Trata-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Passo a examinar as insurgências por ordem de prejudicialidade. De partida, não ocorre cerceamento de defesa na espécie, porquanto o depoimento pessoal da parte autora revela-se, de fato, medida desnecessária, notadamente porque a validade do instrumento contratual apresentado pela parte ré foi frontalmente impugnada pela parte autora, e a instituição financeira requerida não pleiteou a produção de prova pericial, essencial para o equacionamento da controvérsia. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA CONSUMIDORA DESPICIENDO. MÉRITO. AVENTADA A HIGIDEZ DOS MÚTUOS E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. PROVA NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE NÃO DESONERA A INSTITUIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETIVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. AVENTADA A APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. RECHAÇAMENTO. FORNECIMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO - INCLUSIVE DE NATUREZA BANCÁRIA - SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR QUE CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 39, III E VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM OS MONTANTES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AJUSTE IMPUGNADO QUE SE SUPÕE RESULTAR DE REFINANCIAMENTO. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADO MINIMAMENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004184-65.2022.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2024; destaquei). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE NÃO PERMITIRIA AVALIAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DA DÍVIDA. RÉU QUE NÃO SE INTERESSA NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESTA SIM CAPAZ DE ATESTAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO. CAUSA REGULADA PELO CDC. DIPLOMA PROTETIVO QUE AFASTA A CONCORDÂNCIA TÁCITA OU TARDIA DO CONSUMIDOR. DECISÃO, ADEMAIS, QUE SUBVERTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO REGULADO PARA A ESPÉCIE. VIOLAÇÃO, OUTROSSIM, DO POSTULADO QUE PREDICA A IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE E DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADA A VALIDADE DO CONTRATO. RÉU QUE SE ABSTEVE DE REQUERER E CUSTEAR A PERÍCIA TÉCNICA, APÓS O AUTOR TER SUSCITADO A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO DOCUMENTO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO E O VALOR MUTUADO DISPONIBILIZADO AO CLIENTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS MÚTUOS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO RÉU, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO PROPOSTA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. DESCONTOS PERPETRADOS ANTES DE 30.03.2021. RESTITUIÇÃO QUE SE DARÁ INTEGRALMENTE NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS MÓDICOS, SOBRETUDO QUANDO COMPARADOS AOS RENDIMENTOS DO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR DESDE CADA DESCONTO (EVENTO DANOSO). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5010158-77.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2024; destaquei). Quanto à alegada validade do contrato impugnado pela parte autora, não há reparos a fazer na sentença recorrida. Isso porque a autenticidade da documentação apresentada pela parte ré foi expressamente impugnada pela parte autora em réplica, pelo que cessou a fé do referido documento particular (art. 428, inc. I, do CPC), havendo a instituição financeira ré deixado de manifestar interesse na produção de prova pericial (Evento 35 - 1G), não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 429, inc. II, do CPC). Ademais, considerando que a pretensão deduzida na ação relaciona-se à alegação de inexistência do contrato, não há que falar em aplicação do instituto da supressio , porque, inexistente o negócio jurídico, não há campo para avaliar o suposto comportamento reiterado das partes com relação às obrigações contratuais inseridas no ajuste. Já se decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DO BANCO. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE REBATE SUFICIENTEMENTE A SENTENÇA. RECLAMO DO BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A COLAÇÃO DE EXTRATO DA CONTA EM QUE O AUTOR EM TESE FOI BENEFICIADO COM O MONTANTE MUTUADO OU, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRELATA, ASSIM COMO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JÁ CONSTANTE NO CADERNO PROCESSUAL E NÃO IMPUGNADO PELO ACIONANTE. ADEMAIS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A VALIDADE DO AJUSTE. MÉRITO. AVENTADA A HIGIDEZ DO MÚTUO E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. PROVA NÃO SATISFEITA. CONTRATO DIGITAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA TÉCNICA NÃO SATISFEITA. TEMA 1.061 DO STJ. VALIDADE NÃO ATESTADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. RECHAÇAMENTO. ABUSIVIDADE QUE NÃO ADMITE ANUÊNCIA TÁCITA. DANO MATERIAL EVIDENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR AO JULGADO. REPETIÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCONTOS EXPRESSIVOS E QUE ATINGEM PARCELA RELEVANTE DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA VÍTIMA. MANIFESTO COMPROMETIMENTO DE SUA MANTENÇA NO CASO CONCRETO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL NO CASO EM APREÇO. APELO DO AUTOR. VALOR COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA, À LUZ DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DE CADA EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002108-15.2023.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, DADA A CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE ERA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO SERIA REGULAR. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS NO INSTRUMENTO (TEMA 1.061 DO STJ). DEMANDADA QUE DESISTIU DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA. DECISÃO MODIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESCONTO, DADA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR ORIUNDO DO CONTRATO DECLARADO COMO INEXISTENTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE QUE IMPLICA A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DESSA QUANTIA COM O MONTANTE DECORRENTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ. PLEITO ACOLHIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE NÃO A DOCUMENTAL. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIA NA HIPÓTESE. DESCONTOS DE PARCELAS MENSAIS QUE SUPERAVAM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). ESTIPÊNDIOS MINORADOS EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002385-17.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025; destaquei). Outrossim, considerada a inexistência de razão jurídica para os descontos operados no benefício previdenciário da parte autora em relação ao referido ajuste, torna-se necessário o retorno das partes ao status quo ante , mediante o ressarcimento dos valores indevidamente abatidos da aposentadoria da parte requerente. No ponto, contudo, a sentença merece reforma para afastar a incidência de juros moratórios sobre o valor a ser restituído pela parte autora, porque não deu causa ao ilícito e não se encontra inadimplente com relação a qualquer obrigação previamente assumida. Quanto à repetição do indébito, o Juízo a quo acompanhou o entendimento sufragado por esta Corte, no sentido de que o ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora até o dia 30.03.2021 deve ser realizado na forma simples, devendo ser restituídos em dobro os valores abatidos após essa data. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE INSTRUIR A INICIAL OU A CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO JÁ APTA AO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III E VI, DO CDC. TESE RECHAÇADA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSC. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, ART. 429, II). TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS EM PERÍODO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME EARESP N. 676608/RS. APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA PARCELAS ANTERIORES. SENTENÇA NOS MESMOS MOLDES. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE MANTIDA. DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001585-24.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. TESE NÃO ACOLHIDA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI EXPRESSAMENTE CONTESTADA PELA REQUERENTE. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO QUE REPRESENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). APLICABILIDADE, IN CASU, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES À REFERIDA DATA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO E SUBJETIVO. PLEITO RECHAÇADO. APELO DA REQUERENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA RELACIONADO À EVENTUAL DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO ATENDIDO (ART. 373, I, DO CPC). SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, DO CPC), CONFORME CONSIGNADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA MAJORADA APENAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC EM CONJUNTO COM A INTELECÇÃO DO TEMA 1059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020355-43.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Dessa forma, considerando que os contratos impugnados na ação ensejaram a realização de descontos desde antes do período compreendido pela modulação de efeitos do julgamento exarado pela Corte Superior, não há reparos a fazer na sentença no ponto, especialmente porque não demonstrada a má-fé da instituição financeira quanto ao período anterior a março de 2021, e porque evidente a ausência de engano justificável em relação ao período posterior. Prosseguindo, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhida. Conforme a tese jurídica estatuída pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no IRDR n. 25, "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário" . Nesse norte, a fim de que se possa considerar a ocorrência de danos morais indenizáveis em hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente, é necessário que a parte ou, quando menos, as circunstâncias do caso demonstrem a presença de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Na espécie, contudo, essa prova não foi produzida pela parte autora, e tampouco a ocorrência de abalo anímico pode ser extraída da mera análise do caderno processual, especialmente quando se observa que os descontos indevidos (R$ 126,00) consumiram parcela ínfima de seu benefício previdenciário (R$ 2.640,00). Não há, portanto, como considerar que, embora ilícitos, os descontos operados pela instituição financeira ré tenham efetivamente repercutido sobre a esfera de direitos extrapatrimoniais da parte autora, ou mesmo que tenham sido capazes de comprometer a sua subsistência. Assim, considerando que não foi demonstrada a ocorrência de dano moral, andou bem o Juízo a quo ao rejeitar o pedido no ponto. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). MODULAÇÃO, CONTUDO, DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES A ESSA DATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008731-28.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AO DECLINAR GENERICAMENTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇA. PARCIAL CONHECIMENTO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE BEM APLICOU A TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, INCLUSIVE QUANTO À MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO E NÃO COMPROVADO, NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADOS OS PEDIDOS REFERENTES À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA E SUCUMBENCIAL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO CUMPRIMENTO DO SINALAGMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5004199-56.2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Por fim, não há que falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais, pois a parte autora foi sucumbente em relação ao pedido de indenização por danos morais. Assim, reconhecida a sucumbência recíproca entre as partes, confirma-se a sentença no ponto. Por outro lado, o pedido de majoração dos honorários de sucumbência comporta acolhida. Isso porque a condenação imputada à parte ré, constituída tão somente do ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados sobre o benefício da parte autora revela-se irrisória. Assim, observada a ordem preferencial do art. 85, § 2.º, do CPC, nos termos da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 1076 de recursos repetitivos, é cabível o arbitramento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte autora em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. Esta Câmara vem observando valores semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DEBEATUR QUE OBEDECE À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ÀS NUANCES DO CASO CONCRETO. PATAMAR MANTIDO. INCONFORMISMO QUANTO À DIVISÃO SUCUMBENCIAL. SUBSISTÊNCIA. ACIONANTE QUE DECAIU SOMENTE NO VALOR DO DANO MORAL PRETENDIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO ATRAI SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326 DO STJ. ÔNUS IMPOSTOS INTEGRALMENTE À RÉ. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCABIDO O ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SER IRRISÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA À ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. NOVO ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL CÔNSONO À BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E À CÉLERE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007467-87.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2023). Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso da parte ré e nego-lhe provimento. Conheço em parte do recurso da parte autora e, na extensão, dou-lhe parcial provimento para: (a) afastar a incidência de juros moratórios sobre os valores a serem restituídos à instituição financeira; e (b) fixar os honorários advocatícios de sucumbência em seu favor em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. Incabíveis honorários recursais. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5005625-36.2021.8.24.0167

ID: 294208949

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005625-36.2021.8.24.0167

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005625-36.2021.8.24.0167/SC APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por CELESC Distribuição S/A., em objeção à sentença prolatada pelo… Apelação Nº 5005625-36.2021.8.24.0167/SC APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por CELESC Distribuição S/A., em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Welton Rubenich - Juiz de Direito titular da Vara Única da comarca de Garopaba -, que na Ação Civil Pública n. 5005625-36.2021.8.24.0167 ajuizada por Ministério Público do Estado de Santa Catarina, julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face da CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. Alegou o autor, em síntese, que: a) a ação civil pública é fundada nos elementos de cognição colhidos no inquérito civil n. 06.2017.00000451-8, no qual foram contatadas irregularidades na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica na cidade de Garopaba; b) para tanto, fez-se uso dos indicativos DEC (que mede a duração média das interrupções dos serviços) e FEC (que mede a frequência média das interrupções) fornecidos pela ANEEL; e, c) além disso, viu-se que as falhas no fornecimento do serviço têm ocorrido em índice superior ao limite máximo considerado regular pela ANEEL, desde o ano de 2015. Diante disso, formulou pedido de tutela antecipada de urgência, visando compelir a parte ré ao cumprimento da seguinte obrigação de fazer: 8.1) que seja concedida a tutela provisória, inaudita altera parte, determinando que a requerida, no prazo de 90 dias, realize revisão total e manutenção/melhorias na rede de fornecimento do município de Garopaba suficientes para que adeque o fornecimento de energia elétrica aos indicadores coletivos de continuidade impostos pela ANEEL, comprovando nos autos; Para assegurar o resultado ao longo do processo até a decisão final e alhures, a cominação de multa para o caso de descumprimento da medida após o prazo concedido, a ser medida a partir dos indicadores coletivos de continuidade da ANEEL mencionados na fundamentação, bem como por nível de reclamações endereçadas a órgãos de controle, fiscalização e monitoramento e que sejam direcionados à este processo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, a ser revertido ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 13 da Lei n. 7.347/85; Pleiteou, ainda, a inversão do ônus da prova (itens "6" e "7", evento 1, INIC1 ). Pugnou, ao final, pela resolução do mérito com a confirmação da tutela de urgência e a procedência integral dos pedidos para condenar as Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC a: a) realizar manutenção preventiva periódica na rede de fornecimento de energia elétrica e proceder com as melhorias necessárias deixando os níveis de interrupções de fornecimento de energia elétrica no Município de Garopaba/SC adequados aos indicadores coletivos de continuidade impostos pela ANEEL; b) obrigação de indenizar os consumidores individualmente considerados, por eventuais danos sofridos antes e durante o curso da presente ação, que deverá ser genérica para apuração em liquidação de sentença, na forma do art. 95 e ss do CDC; c) indenização do dano moral coletivo em razão dos danos sofridos pela comunidade de Garopaba, em valor a ser arbitrado não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina; [...] Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE a presente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC para: a) Condenar a requerida na obrigação de fazer , consistente na realização de manutenção preventiva periódica na rede de fornecimento de energia elétrica e a proceder as melhorias necessárias, de modo a adequar os níveis de interrupções de fornecimento de energia elétrica no Município de Garopaba/SC aos indicadores coletivos de continuidade impostos pela ANEEL, conforme o art. 497 do CPC. b) Condenar a requerida na obrigação de indenizar os consumidores individualmente considerados , por eventuais danos sofridos antes e durante o curso da presente ação, a serem comprovados/apurados em liquidação de sentença, nos termos do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e art. 509, I, do CPC. c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral coletivo , em razão dos danos sofridos pela comunidade de Garopaba, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina, conforme art. 6º, VI, do CDC e art. 944 do Código Civil, aplicável por força do art. 927 do mesmo diploma. d) Confirmar a tutela concedida no evento 3, DESPADEC1 e reformada em parte no julgamento do Agravo de instrumento n. 5017208-97.2022.8.24.0000/TJSC , para determinar à requerida que, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), adote as providências técnicas e administrativas necessárias, inclusive no que tange à manutenção preventiva, para solucionar os problemas de oscilação apontados, de tal sorte que a(s) ação(ões) permitam alcançar os níveis de interrupções de fornecimento de energia elétrica no Município de Garopaba/SC adequados aos indicadores coletivos de continuidade impostos pela ANEEL. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa diária de R$ 10.000,00, limitada ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertida em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina, conforme art. 6º, VI, do CDC e art. 944 do Código Civil, aplicável por força do art. 927 do mesmo diploma. Custas pela requerida. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Descontente, CELESC Distribuição S/A. porfia que: [...] a sentença judicial foi pautada em informações que contradizem o estabelecido no saneamento do processo, visto permanecer fundamentada em números genéricos abrangentes de mais de um município e localidade. E é por esse motivo que a sentença é ofensiva acerca da ampla defesa e contraditório, permanecendo estabelecida em pontos que negligenciam a decisão saneadora e como tal, merece ser declarada nula, retornando-se o processo a fim de que os indicadores sejam efetivamente individualizados. Além disso, a decisão judicial estabelece condenação a fim de que seja efetivada a real observância de cumprimento de índices coletivos, sem adentrar no aspecto prático da decisão, certamente por inexistir prova suficiente que avalie a necessidade prática do cumprimento. Diante disso, requer mais uma vez o reconhecimento da nulidade da sentença a quo, haja vista ter sido proferida em desconformidade aos arts. 20 e 21 da LINDB, pela falta de determinismo acerca das consequências práticas da decisão em seus aspectos jurídicos e administrativos, visto que demandar à empresa concessionária o aparato orçamentário de investimentos, exclusivamente a uma localidade, prejudica consideravelmente a questão regulatória das demais regiões do Estado. Ademais, por não individualizar os números, não há nem mesmo a possibilidade de cumprir o exarado, visto que não há como compreender as falhas identificadas pelo Juízo. [...] A Apelada insiste pela negligência da empresa. Contudo, entre os documentos juntados na exordial há uma evidente demonstração de que a insatisfação de muitos consumidores não se justifica. E mais, há evidente melhora na prestação de serviços completamente ignorada no corpo da sentença. [...] inconteste que a Recorrente tem cumprido o contrato de concessão e promovido os investimentos necessários para garantir a continuidade do serviço, visando sempre o aprimoramento na prestação de serviço de energia elétrica. No presente caso, existindo previsão normativa e contratual para a aplicação de multa administrativa pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – em face das Concessionárias, em razão da transgressão dos índices de continuidade, não há de se sobrepor multa judicial pelo mesmo fato, o que coloca em risco, inclusive, a estabilidade econômico-financeira da Companhia. [...] para que reste configurado o dano moral coletivo, não basta que haja a simples violação de direitos transindividuais. É indispensável que a referida violação represente uma afronta intolerável aos valores sociais a ponto de gerar um indesejável desconforto social. No caso em tela, ainda que se entenda não existir conduta ilícita por parte da concessionária de distribuição, o que, por si só, afastada o dano moral, não resta evidenciado qualquer dano coletivamente considerado apto a justificar o pleito. Nesse sentido, insiste e requer a absoluta improcedência do feito, visto que demonstrada a regularidade dos serviços praticados pela Distribuidora. Requer o Tribunal analise efetivamente a presteza dos serviços realizados pela Concessionária e que certamente não apenas orgulham os empregados da empresa, mas seus consumidores e todo o povo catarinense. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde o membro competente do Parquet atuante no juízo a quo refuta as teses manejadas, vozeando pelo desprovimento da contrariedade interposta. Em apertada síntese, é o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em prelúdio, o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Pois bem. CELESC Distribuição S/A. postula a reforma da sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública n. 5005625-36.2021.8.24.0167 , ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Preliminarmente, alega a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto "a sentença é ofensiva acerca da ampla defesa e contraditório, permanecendo estabelecida em pontos que negligenciam a decisão saneadora e como tal, merece ser declarada nula, retornando-se o processo a fim de que os indicadores sejam efetivamente individualizados". No mérito, sustenta que é "inconteste que a Recorrente tem cumprido o contrato de concessão e promovido os investimentos necessários para garantir a continuidade do serviço, visando sempre o aprimoramento na prestação de serviço de energia elétrica" . Aduz que "existindo previsão normativa e contratual para a aplicação de multa administrativa pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - em face das Concessionárias, em razão da transgressão dos índices de continuidade, não há de se sobrepor multa judicial pelo mesmo fato, o que coloca em risco, inclusive, a estabilidade econômico-financeira da Companhia" . Defende, por fim, que "ainda que se entenda não existir conduta ilícita por parte da concessionária de distribuição, o que, por si só, afastada o dano moral, não resta evidenciado qualquer dano coletivamente considerado apto a justificar o pleito" . À calva e sem rebuços, adianto: o anticonformismo prospera, mas apenas em parte! Vis-à-vis a pertinência e adequação, trago a lume a interpretação lançada pelo notável Desembargador Ricardo Roesler, quando do julgamento da congênere Apelação n. 5000493-79.2020.8.24.0216 , que parodio, imbricando-a ipsis litteris em minha decisão, nos seus precisos termos, como ratio decidendi : [...] Trato de apelação cível interposta pela Celesc contra a sentença que, nos autos de ação civil pública, a condenou a promover melhoras no fornecimento do serviço público essencial de energia elétrica oferecido pelos conjuntos “Anita Garibaldi” e “Usina Caveiras”, do município Campo Belo do Sul; a realizar todas as medidas planejadas e não planejadas para garantir a manutenção da qualidade dos serviços ao longo do tempo; e a pagar danos morais coletivos sofridos pelos consumidores. A concessionária suscitou, preliminarmente, o cerceamento de defesa, sob o argumento de que a condenação foi baseada em indicadores coletivos sem permitir a discriminação dos números na fase instrutória, prejudicando a ampla defesa e o contraditório. No entanto, a alegação não se sustenta. É que as provas documentais apresentadas foram suficientes para demonstrar a necessidade de melhorias no serviço de fornecimento de energia elétrica na região de Campo Belo do Sul. Além disso, para que se configure o cerceamento de defesa é necessário demonstrar o efetivo prejuízo causado à parte pela limitação ou proibição de produzir provas. No presente caso, a apelante não conseguiu demonstrar de forma concreta como a ausência de discriminação dos números na fase instrutória prejudicou a sua defesa. Nesse sentido, o STJ assentou que " só se declara a nulidade de atos processuais, caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes -, incide, à hipótese, a Súmula 83/STJ " ( REsp n. 1.707.702/PR , rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.12.2017). Ademais, a recorrente teve a oportunidade de apresentar sua contestação, produzir provas documentais e se manifestar sobre as provas apresentadas pelo Ministério Público. A fase instrutória foi conduzida de forma a garantir que ambas as partes pudessem exercer plenamente seus direitos de defesa. Assim, afasto a preliminar aventada. Quanto ao mérito, a apelante argumenta que não houve conduta omissiva na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. No entanto, a análise dos indicadores de qualidade fornecidos pela Aneel e os relatórios técnicos apresentados pelo Ministério Público demonstram que a concessionária não atingiu os padrões mínimos de qualidade estabelecidos. Como se sabe, os indicadores de qualidade de energia elétrica, DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) e FEC (Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora), são fundamentais para avaliar a continuidade do fornecimento de energia elétrica. O DEC representa o tempo médio, em horas, no qual as unidades consumidoras permaneceram sem o fornecimento de energia elétrica, enquanto o FEC indica a quantidade média de vezes em que o fornecimento foi interrompido nas unidades consumidoras. No caso, os relatórios técnicos apresentados pelo Ministério Público revelam que, nos anos de 2017 a 2019, os conjuntos elétricos "Anita Garibaldi" e "Usina Caveiras" extrapolaram significativamente os limites máximos de DEC e FEC estabelecidos pela Aneel. Por exemplo, em 2019, o conjunto elétrico "Anita Garibaldi" registrou um DEC de 49,80 horas, enquanto o limite permitido era de 30,00 horas; o FEC chegou a 18,36 interrupções, embora o limite máximo fosse de 14,00. Por sua vez, o conjunto elétrico "Usina Caveiras" registrou DEC de 35,07, quando o limite era 25,00, e FEC chegou a 15,31, no entanto o limite era de 13,00, evidenciando que a recorrente não conseguiu atingir os padrões mínimos de qualidade estabelecidos pela Aneel, conforme relatório obtido no sítio ANEEL | Portal Relatórios Abertos : Os documentos apontam que as interrupções frequentes e prolongadas causaram prejuízos significativos aos consumidores, incluindo a inutilização de equipamentos e a perda de produção de leite devido à incapacidade de resfriamento ( 1.4 , p. 5-6). Embora a insurgente tenha realizado melhorias na região, como a instalação de religadores automáticos e a troca de cabos, esses esforços não foram suficientes para alcançar os índices de qualidade exigidos pela Aneel; os dados técnicos mostram que esses investimentos não resultaram na melhoria necessária para cumprir os padrões de continuidade do serviço de fornecimento de energia elétrica na região. Aliás, nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AÇÃO CIVIL PÚBLICA -- ENERGIA ELÉTRICA -- MUNICÍPIO DE RIO DO CAMPO -- FALHAS REITERADAS -- RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DA TUTELA COLETIVA E INDIVIDUAL -- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. No modelo de agências reguladoras, setores econômicos se submetem a normatização e regulamentação peculiares. Há deslegalização e uma reserva da Administração, tocando àquelas autarquias disciplinar esse campo, de sorte que não será do Judiciário a missão de puramente substituir a entidade federal. Uma percepção sistemática das coisas permite, entretanto, chegar a ponto de conciliação. Não se deve pregar uma hipertrofia jurisdicional, que chegue a pretender a avocação de competência análoga à administrativa; mas também não se pode ignorar a amplitude do art. 5°, inc. XXXV, da Constituição Federal, que confere largamente o acesso a juízo - e mesmo porque o assunto pode se prestar a coisas mais mundanas, como o puro sofrimento que uma comunidade experimente. Não se cuidará de superar as atribuições da Aneel, mas de fazer simultaneamente inteligência à luz de todo o regramento jurídico, que coincidentemente se aplica ao caso sob diferentes origens. 2. Reiteradas falhas no serviço de energia elétrica que, mesmo mitigadas no curso do processo, justificam a intervenção jurisdicional no sentido de impor melhorias no âmbito local. 3. É notória a legitimidade ativa do Ministério Público para a tutela de direitos da coletividade de consumidores, mesmo em razão de serviços públicos (Súmula 601 do Superior Tribunal de Justiça). Demonstrada a falha na prestação do serviço e a potencial repercussão individual na esfera de interesses dos consumidores, é acertada a condenação da concessionária para reparação dos danos. Os consumidores que se sentirem lesados pela suspensão imotivada da distribuição de energia elétrica ou mesmo por prejuízos específicos decorrentes diretamente do episódio, poderão se habilitar e promover liquidação individual, então demonstrando especificamente dano. 4. Recurso do Ministério Público provido para se julgar procedente o pedido. (Apelação n. 0000259-91.2012.8.24.0143, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11.03.2025). A apelante sustenta, ainda, que a penalização judicial configura bis in idem , uma vez que já é submetida a compensações financeiras e penalizações pela Aneel. No entanto, a fiscalização regulatória pela Aneel não exime a concessionária de responder judicialmente por lesões de direito dos consumidores. Além disso, a penalização judicial não configura dupla sanção pelo mesmo fato, pois as medidas judiciais e administrativas possuem naturezas distintas. Enquanto as penalizações administrativas visam garantir o cumprimento dos padrões de qualidade, as medidas judiciais buscam reparar os danos causados aos consumidores pelo serviço inadequado. Nesse sentido, este Tribunal assentou a " não ocorrência de 'bis in idem' na fixação de multa pela ANEEL e pelo Poder Judiciário " (Apelação n. 0001828-41.2014.8.24.0052, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22.09.2022). Por fim, a recorrente contesta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, argumentando que o valor é excessivo e desproporcional. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa , ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade: " a suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se 'in re ipsa', em decorrência da ilicitude do ato praticado " ( AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS , rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.06.2023). Como se sabe, o dano moral coletivo é uma categoria autônoma de ressarcimento extrapatrimonial, não representando a soma dos danos morais individuais em determinado contexto. No caso dos autos, ao contrário do alegado pela apelante, a condenação nos danos morais coletivos tem natureza sancionatória, com valor pecuniário arbitrado em prol do Fundo para Recuperação dos Bens Lesados de Santa Catarina, ao passo que nos danos morais individuais homogêneos, os valores destinam-se às vítimas. Observo que a condenação visa reparar a lesão extrapatrimonial à integridade da coletividade e é uma medida necessária para garantir a proteção dos direitos dos consumidores e a responsabilidade da concessionária em garantir a qualidade do serviço prestado. Assim, porque os prejuízos ultrapassaram os limites do tolerável, atingiram o bem estar social e os valores coletivos, caracterizado está o dano moral coletivo. [...] Isso colocado, prossigo. Em proêmio, não constato o cerceamento de defesa suscitado. O art. 355, inc. I, do CPC, estabelece que "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" . Na espécie, os documentos juntados à inicial e pela ANEEL-Agência Nacional de Energia Elétrica (Evento 45) são suficientes para demonstrar a deficiência na prestação dos serviços pela concessionária do serviço público. Nesse contexto, ""o STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa' (REsp 1651097-BA, rel. Min. Herman Benjamin, j. 14-3-2017)" (TJSC, Apelação n. 0006224-68.2011.8.24.0019 , rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 21/01/2025). Na mesma perspectiva, "'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente' (STJ, AgInt no AREsp n. 1.090.327/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 1/6/ 2020)" (TJSC, Apelação n. 5001460-25.2021.8.24.0076 , rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 27/05/2025). Além disso, a apelante requereu a prova pericial alegando que subsidiaria o cotejo da identificação dos parâmetros adotados pela ANEEL e dos procedimentos da companhia, justificando a ausência de negligência e omissão em suas atividades (Evento 30). Todavia, a premissa se revela genérica, não tendo a CELESC Distribuição S/A. especificado, efetivamente, o que almejava comprovar com a perícia. Tampouco esclareceu o porquê de o relatório fornecido pela própria agência reguladora não ser suficiente para resolução da demanda. Diante disso, rechaço a prefacial arguida. Pois então, seguindo adiante. Cinge-se a controvérsia à adequação dos serviços prestados pela CELESC Distribuição S/A. aos consumidores residentes no Município de Garopaba/SC. No caso em liça, após relatos de moradores, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina instaurou o Inquérito Civil n. 06.2017.00000451-8 , a fim de apurar as ventiladas falhas no fornecimento de energia elétrica pela distribuidora de energia elétrica (Evento 1, Outros 2). Dentro desse escopo, a ANEEL enviou ao Ministério Público o Ofício n. 301/2020 , por meio do qual prestou as seguintes informações (Evento 1, Outros 4, p. 28/30): [...] Acerca da qualidade do fornecimento, a SMA analisou os indicadores de qualidade do serviço prestado. A análise demonstra que os limites regulatórios para duração de interrupções no fornecimento de energia elétrica (DEC) e os limites para frequência de interrupções (FEC) foram transgredidos nos últimos meses, conforme relatório que segue em anexo. As principais causas de interrupção no fornecimento foram provocadas por: abalroamento de postes, desligamento para manutenção e cabos danificados por árvores caídas na rede de alta tensão. [...] Com relação às ações adotadas para a melhoria do sistema elétrico no município, a distribuidora destacou no ano de 2019: instalação de dois religadores trifásicos para dividir a carga dos alimentadores IBA 10 (que atende um grande trecho de consumidores de Garopaba) e GPA 03; limpeza de isoladores para prevenir os desligamentos por influência salina; poda de árvores nos troncos dos alimentadores; aumento da capacidade de transformação da Subestação Garopaba, com instalação de mais um trafo de 9,37 MVA (existia um trafo de 12,5 MVA); continuidade no programa de reformas e divisões de circuitos na rede de Média Tensão/Baixa Tensão, dentre outras. A CELESC acrescentou que para 2020 e próximos anos, estão previstas as seguintes ações: substituição do transformador 13,8/34,5 kV na Subestação Imbituba (alimentação da linha IBA-07 em 34,5 kV para Subestação Garopaba) para outro 138/34,5 kV; renovação e reforma dos alimentadores GPA 03 e IBA 10 (trecho de Garopaba); projeto de instalação de 07 religadores trifásicos, alguns para composição de ilhas de transferência automática; instalação de 06 religadores monofásicos; construção da nova Subestação 138/13,8 kV; continuidade no programa de reformas e divisões de circuitos na rede de Média Tensão/Baixa Tensão; continuidade no programa de poda de árvores e continuidade do programa de limpeza de isoladores. Já na esfera judicial, a ANEEL apresentou tabela com os valores de DEC e FEC anuais (Evento 45, Ofício 1): Em análise da planilha acima colacionada, pode-se atingir as seguintes conclusões: 1) Quanto ao Conjunto CERPALO , os valores de DEC e FEC se mantiveram dentro dos limites, com exceção do DEC de 2019, que se revelou 0,98h acima do adequado; 2) Quanto ao Conjunto Garopaba , os limites foram consideravelmente extrapolados em todos os anos: 2016: DEC 26,67h e FEC 18,26 interrupções - 15,67h e 7,26 interrupções acima do limite ; 2017: DEC 31,77h e FEC 25,09 interrupções - 20,77h e 15,09 interrupções acima do limite ; 2018: DEC 19,81h e FEC 11,63 interrupções - 8,81h e 1,63 interrupções acima do limite ; 2019: DEC 14,34h e FEC 10,18 interrupções - 5,34h e 1,18 interrupções acima do limite ; 2020: DEC 9,6h e FEC 5,46 interrupções - 0,6h acima do limite . 2021: DEC 11,91 e FEC 7,74 interrupções - 3,91h acima do limite . 3) Quanto ao Conjunto Imbituba , os limiares também foram excedidos: 2016: DEC 14,2h e FEC 9,8 interrupções - 5,2h e 1,8 interrupções acima do limite ; 2017: DEC 18,26h e FEC 12,85 interrupções - 9,26h e 4,85 interrupções acima do limite ; 2018: DEC 9,16h e FEC 5,95 interrupções - 0,16h acima do limite ; 2019: DEC 12,64h e FEC 9,08 interrupções - 4,64h e 2,08 interrupções acima do limite ; 2020: DEC 8,65h e FEC 5,49 interrupções - 0,65h acima do limite ; 2021: DEC 8,65h e FEC 5,77 interrupções - 0,65h acima do limite . Em síntese, é inarredável que houve incorreções além da normalidade no período de 2016 a 2021. De outra banda, há que se reconhecer que a concessionária promoveu melhorias, o que se denota com a expressiva diminuição dos índices em 2020 e 2021. Em caso análogo, relativo à mesma quaestio , porém, a outra municipalidade, deliberou esta Corte que "[...] o fornecimento de energia elétrica é 'um serviço público essencial (art. 10, inc. I, da Lei n. 7.789/1989) e, portanto, indispensável para a vida em sociedade, e está atrelado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição da República Federativa do Brasil)'. [...] Contudo, ainda que se trate de serviço essencial, o que se denota dos autos é que, apesar de haver uma evolução no olhar da concessionária às necessidades específicas da região objeto (e, por conseguinte, dos investimentos que foram/são feitos para melhoria do fornecimento), a empresa apelante foi, sim, desidiosa, mantendo-se inerte por longo período. Logo, a conduta omissiva é indubitável" (TJSC, Apelação n. 0900044-21.2017.8.24.0077 , rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 07/02/2023). Na mesma perspectiva: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MELHORAMENTOS NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, NAS COMUNIDADES DE DIVINO E MARMELEIRO, NO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. AVENTADA AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E NA PROMOÇÃO DE DIVERSAS MELHORIAS NA PRESTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TESES ARREDADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DA ALEGADA MELHORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. ÔNUS QUE COMPETIA À APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NECESSIDADE, ADEMAIS, DE JULGAMENTO DO MÉRITO PARA CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO JURIDISCIONAL QUE, SE FOR O CASO, DEVE SER PROMOVIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000233-93.2019.8.24.0003, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 21/11/2023). Tal-qualmente, de recente julgado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA -- ENERGIA ELÉTRICA -- MUNICÍPIO DE RIO DO CAMPO -- FALHAS REITERADAS -- RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DA TUTELA COLETIVA E INDIVIDUAL -- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. No modelo de agências reguladoras, setores econômicos se submetem a normatização e regulamentação peculiares. Há deslegalização e uma reserva da Administração, tocando àquelas autarquias disciplinar esse campo, de sorte que não será do Judiciário a missão de puramente substituir a entidade federal. Uma percepção sistemática das coisas permite, entretanto, chegar a ponto de conciliação. Não se deve pregar uma hipertrofia jurisdicional, que chegue a pretender a avocação de competência análoga à administrativa; mas também não se pode ignorar a amplitude do art. 5°, inc. XXXV, da Constituição Federal, que confere largamente o acesso a juízo - e mesmo porque o assunto pode se prestar a coisas mais mundanas, como o puro sofrimento que uma comunidade experimente. Não se cuidará de superar as atribuições da Aneel, mas de fazer simultaneamente inteligência à luz de todo o regramento jurídico, que coincidentemente se aplica ao caso sob diferentes origens. 2. Reiteradas falhas no serviço de energia elétrica que, mesmo mitigadas no curso do processo, justificam a intervenção jurisdicional no sentido de impor melhorias no âmbito local. 3. É notória a legitimidade ativa do Ministério Público para a tutela de direitos da coletividade de consumidores, mesmo em razão de serviços públicos (Súmula 601 do Superior Tribunal de Justiça). Demonstrada a falha na prestação do serviço e a potencial repercussão individual na esfera de interesses dos consumidores, é acertada a condenação da concessionária para reparação dos danos. Os consumidores que se sentirem lesados pela suspensão imotivada da distribuição de energia elétrica ou mesmo por prejuízos específicos decorrentes diretamente do episódio, poderão se habilitar e promover liquidação individual, então demonstrando especificamente dano. 4. Recurso do Ministério Público provido para se julgar procedente o pedido. (TJSC, Apelação n. 0000259-91.2012.8.24.0143, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 11/03/2025). À vista disso, malgrado as alegações da apelante, inconteste a sua conduta omissiva em relação às reiteradas disfunções nos serviços executados. De outro viso, a recorrente assevera que o arbitramento de multa diária configuraria bis in idem, uma vez que sua atividade já é fiscalizada e, eventualmente, penalizada pela agência reguladora. Sem razão! Isso porque "'a penalização judicial não configura dupla sanção pelo mesmo fato, pois as medidas judiciais e administrativas possuem naturezas distintas. Enquanto as penalizações administrativas visam garantir o cumprimento dos padrões de qualidade, as medidas judiciais buscam reparar os danos causados aos consumidores pelo serviço inadequado. Nesse sentido, este Tribunal assentou a "não ocorrência de 'bis in idem' na fixação de multa pela ANEEL e pelo Poder Judiciário" (Apelação n. 0001828-41.2014.8.24.0052, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22.09.2022)'" (TJSC, Apelação n. 5000493-79.2020.8.24.0216 , rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 16/04/2025). No mesmo diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS METAINDIVIDUAIS C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACTIO COLETIVA OBJETIVANDO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA MELHORAR A QUALIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PADRÕES EXIGIDOS PELA ANEEL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INACOLHIMENTO. CONTÍNUAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COM SÉRIA REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA LOCAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. EX VI DO ART. 37, CAPUT, DA CARTA MAGNA DA REPÚBLICA E ART. 6º DA LEI FEDERAL N. 8.987/1995. ASTREINTES CARACTERIZANDO BIS IN IDEM EM RAZÃO DE A PARTE APELANTE ESTAR SUJEITA À APLICAÇÃO DE MULTA POR SEU ÓRGÃO REGULADOR. TESE IMPROFÍCUA. MULTA QUE SE REVESTE EXCLUSIVAMENTE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ÓBICE À FIXAÇÃO DE MULTA JUDICIAL, CUJA NATUREZA É DIVERSA. MEDIDA COERCITIVA PARA A GARANTIA DE UMA OBRIGAÇÃO FIRMADA EM AÇÃO JUDICIAL . PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA. FIXAÇÃO PAUTADA NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, POIS NÃO ARBITRADOS NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação n. 0900058-80.2017.8.24.0052, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 27/07/2021) grifei. Outrossim, defende a concessionária que "não resta evidenciado qualquer dano coletivamente considerado apto a justificar o pleito" . Cediço que "o dano moral coletivo não se relaciona necessariamente com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico). Sua configuração, entretanto, pressupõe violação a direito coletivo em extensão que supere os limites do aceitável na vida em sociedade, grave o suficiente para produzir intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva" (TJSC, Apelação n. 0900018-25.2013.8.24.0057 , rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 13/05/2025). In casu , restou comprovado o serviço deficiente prestado pela CELESC Distribuição S/A. dos anos de 2016 a 2021, nos quais os munícipes de Garopaba/SC se quedaram por diversas vezes e por extenso lapso temporal sem energia elétrica, o que, por certo, tem o condão de acarretar severos prejuízos. Assim, incontroverso que os danos experimentados ultrapassaram o limiar do dissabor cotidiano, razão pela qual deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral coletivo. No que tange ao quantum indenizatório, "o dano moral coletivo tem a função de 'proporcionar uma reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; sancionar o ofensor; e inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais' (REsp n. 1.643.365, do Rio Grande do Sul, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 05-06-2018)" (TJSC, Apelação n. 0000317-20.2014.8.24.0242 , rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 03/06/2025). Dessa feita, tendo em conta que a apelante consiste em empresa pública e estatal, logo, não se volta à obtenção de lucros, bem como os precedentes deste Sodalício em casos similares, compreendo pela redução do valor da condenação para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ex positis et ipso facti , reformo parte do veredicto, tão somente para reduzir o dano moral coletivo para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Incabíveis honorários recursais (art. 18, da Lei n. 7.347/1985). Dessarte, com arrimo no art. 932, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004711-29.2024.4.03.6328

ID: 314617383

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004711-29.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDNO APARECIDO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA PACHECO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004711-29.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDNO APARECIDO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA PACHECO DE SOUZA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004711-29.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDNO APARECIDO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA PACHECO DE SOUZA - SP272051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação, observando o que segue. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Quanto à prejudicial de mérito da prescrição, as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Passo à apreciação do mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, parágrafo 7º. A aposentadoria por tempo de contribuição surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O texto constitucional, portanto, exige o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CRFB, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. De outro giro, também estabeleceu regras de transição no caso de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais àqueles que ingressaram no RGPS antes da sua publicação, em 16/12/1998. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelece que a aposentadoria será devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8º do mesmo artigo 201. A regra constitucional mencionada, portanto, tal qual a anterior, não prevê idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tenha direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional nº 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos – que não serão analisados neste ato, por serem desimportantes ao deslinde do presente feito. Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 103/2019, aprovada em 13 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, entre vários pontos, mudou os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Tanto para servidores quanto para segurados do RGPS, a regra geral passou a ser de 62 anos para mulher e de 65 anos para homem, e o tempo de contribuição e o valor dos proventos dependerão de lei futura, tendo a emenda previsto cinco regras de transição para os beneficiários que se encontravam contribuindo para o sistema quando da sua aprovação. A Primeira regra Transitória, prevista no artigo 15 da EC/2019, soma o tempo de contribuição com a idade, de modo que mulheres poderão se aposentar a partir de 86 pontos e homens de 96, já em 2019, respeitando-se o tempo mínimo de serviço de 30 anos para elas e de 35 anos para eles, mas a cada ano será exigido um ponto a mais, chegando a 105 pontos para os homens, em 2028, e 100 pontos para as mulheres, em 2033. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo pós-reforma: 60% da média de todas as contribuições registradas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. A segunda regra, prevista no artigo 16 da EC/2019, estabelece transição por tempo de contribuição e idade mínima. Assim, as mulheres poderão se aposentar aos 56 anos, desde que tenham pelo menos 30 anos de contribuição, em 2019. Já para os homens, a idade mínima será de 61 anos e 35 anos de contribuição. A idade mínima exigida subirá seis meses a cada ano, até chegar aos 62 anos de idade para elas, em 2031, e aos 65 anos de idade para eles, em 2027. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo supra descrita. A terceira prevê a transição com aplicação do fator previdenciário foi prevista no artigo 17 da EC/2019, que estabelece que as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de contribuição poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar (30 anos para elas e 35 anos para eles). Desta forma, por exemplo, uma mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar sem idade mínima, desde que contribua por mais um ano e meio (desse um ano e meio, um ano corresponde ao período que originalmente faltava para a aposentadoria; ao passo que o meio ano adicional corresponde ao pedágio de 50%). O valor do benefício será calculado levando em consideração a média de todas as contribuições desde julho de 1994, sobre ela aplicando-se o fator previdenciário, diferentemente das regras acima. Já a quarta regra prevê idade mínima e pedágio de 100%. Vaticina o artigo 18 da EC/2019 que haverá uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir o mínimo exigido de contribuição (30 anos para elas e 35 anos para eles). Para mulheres, a idade mínima será de 57 anos, ao passo que para os homens será de 60 anos. Logo, uma mulher de 57 anos de idade e 28 anos de contribuição terá de trabalhar mais quatro anos (dois que faltavam para atingir o tempo mínimo de contribuição mais dois anos de tempo de pedágio), para requerer o benefício. Neste caso, o valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, nos exatos termos da terceira regra. E a quinta regra de transição se refere ao benefício de aposentadoria por idade, mantendo-se os 65 anos de idade para os homens, ao passo que para as mulheres, a idade mínima começa em 60 anos, em 2019, e sobe seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. Em ambos os casos é exigido tempo de contribuição mínima de 15 anos. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens. Aposentação e o trabalho em condições especiais: O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Conversão do tempo de atividade especial em tempo comum e índices: Pela legislação previdenciária originária, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28/05/1998, revogou o referido §5º, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo §5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Dessarte, está permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo. Acolho os índices de conversão de 1,4 para homem e de 1,2 para mulher, na medida em que o próprio INSS os considera administrativamente, consoante artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, Decr. n.º 3.048/99, alterado pelo Decr. n.º 4.827/03. Prova da atividade em condições especiais: As atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podem ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador, ou seja, basta que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos 53.831/64 e 83080/79, sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN 8030 ou SB 40), sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. Após a edição da Lei 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A partir do advento da lei n.º 9528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da lei n.º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. O Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Importante ressaltar, destarte, que apenas a partir de 10/12/1997 (data do advento da lei n. 9528/97) é necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o decidido pelo STJ no AgRg no REsp 924827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 06.08.2007. Importante realizar algumas observações em relação ao agente nocivo ruído, cuja comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, independentemente da legislação vigente à época. Nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2172/97, é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n° 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n° 53.831/64 e do Decreto n° 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Após, em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. Em síntese, aplica-se a legislação no tempo da seguinte forma. a) até 28/04/1995 – Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 – anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e código “1.0.0” do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, dispensada a apresentação de Laudo Técnico tendo em vista a ausência de regulamentação da lei que o exige, exceto para ruído, (quando for ruído: nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); c) a partir de 06/03/1997 – anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, substituído pelo Decreto n.º 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 90 decibéis). d) a partir de 18/11/2003 – Decreto n.º 4.882/03, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 85 decibéis). CARÊNCIA PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO: Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência será aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. Embora o reconhecimento de tempo de atividade rural do(s) período(s) acima mencionado(s) conte para averbação nos registros do INSS para todos os fins de direito, independentemente de contribuição, não é computado para efeito de carência. CASO DOS AUTOS Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo formulado em 25/10/2024 (DER – NB 42/230.610.305 9– arquivo ID 355639413). Para tanto, a parte autora requer o reconhecimento como tempo de serviço especial dos períodos laborados como “motorista de ônibus” ou “carreteiro” ou “auxiliar de mecânico” de 01/02/1985 a 31/01/1986, de 20/04/1986 a 23/07/1986, de 01/12/1990 a 12/03/1991, de 01/08/1991 a 19/09/1991, de 01/06/1992 a 05/09/1992, de 03/09/1993 a 07/12/1993, de 01/02/1994 a 17/04/1996, de 10/12/1997 a 31/07/2002, de 21/11/2002 a 13/01/2004, de 06/02/2004 a 10/03/2010, de 24/08/2010 a 05/10/2011, e de 08/01/2013 a 04/04/2016. Em caso de não concessão do benefício na Data de Entrada do Requerimento administrativo, requer que a DIB da aposentadoria seja fixada na data em que ele atingir todos os requisitos necessários para a concessão da espécie requerida. De início, verifico que quando do requerimento administrativo do benefício aqui vindicado (arquivos ID 359270675 e 359270676), a parte autora pugnou pelo reconhecimento dos indigitados períodos de atividade especial (fls. 34-45 do arquivo ID 359270676), no entanto, não apresentou qualquer formulário visando demonstrar a especialidade das atividades desenvolvidas. Assim, considerando que o demandante também pugnou na petição inicial pela reafirmação da DER, em caso de eventual acolhimento deste capítulo do pedido autoral com a aceitação dos formulários apresentados, a análise do direito à aposentadoria por tempo de contribuição será realizada considerando como Data de Início do Benefício (DIB) a data de citação da autarquia-ré (10/04/2025 – aba expedientes). Dos aventados labores especiais mediante enquadramento por categoria profissional. De início, visando comprovar os períodos de atividade especial por enquadramento profissional até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, quais sejam: de 01/02/1985 a 31/01/1986, laborado como “macheiro de fundição” na pessoa jurídica “Fundição Paraná Ind. E Comércio LTDA”; de 20/04/1986 a 23/07/1986, exercido como “aprendiz de serralheiro” na pessoa jurídica “SASAZAKI S/A – Indústria e Comércio”; de 01/12/1990 a 12/03/1991 na função de “auxiliar de mecânico” na empresa “Retificadora Marília LTDA”; de 01/08/1991 a 19/09/1991 e de 01/06/1992 a 05/09/1992 como “tratorista” na pessoa jurídica “Laranja Doce – Destilaria de Alcool S/A”, a parte autora apresentou sua CTPS no arquivo ID 348350462. Quanto ao interregno de 03/09/1993 a 07/12/1993 exercido na função de “servente” na pessoa jurídica “Bebidas Wilson S/A Ind. E Com” a parte autora apresentou sua CTPS de arquivo ID 348350461, não constando, todavia, qualquer remuneração deste período em seu extrato do CNIS de arquivo ID 348615247. Em relação ao interregno de 01/02/1985 a 31/01/1986, laborado como “macheiro de fundição” na pessoa jurídica “Fundição Paraná Ind. E Comércio LTDA”, a Sétima Turma Recursal do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região vem entendendo que é possível o seu enquadramento por categoria profissional, restando procedente este capítulo do pedido autoral. Neste sentido, colaciono o recente julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO E FRIO. RECONHECIMENTO DE LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INTEGRAL SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos laborais de 15/01/1986 a 02/02/1988 e 01/06/1990 a 08/07/1999, condenando o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (08/07/2017). O INSS recorreu para afastar o reconhecimento de tais períodos como especiais e obter a inversão dos ônus sucumbenciais. O autor, por sua vez, pleiteia o reconhecimento da especialidade do período de 15/01/1986 a 02/02/1988 também pela exposição ao agente nocivo ruído e o período de 01/02/2007 a 01/05/2015, bem como a concessão do benefício de forma integral, sem aplicação do fator previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os períodos de 15/01/1986 a 02/02/1988 e de 01/06/1990 a 08/07/1999 podem ser reconhecidos como especiais por exposição a ruído e frio, mesmo após os decretos que deixaram de prever o agente frio como insalubre; (ii) determinar se o período de 01/02/2007 a 01/05/2015 pode ser reconhecido como especial pela exposição a ruído superior aos limites legais; (iii) verificar se é possível conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de forma integral, sem a incidência do fator previdenciário, conforme a Lei 13.183/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR O labor exercido em atividades ligadas à indústria metalúrgica, com funções de ajudante, vazador e forneiro, no setor de fundição, configura tempo especial por categoria profissional até 28/04/1995, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Comprovada a exposição a ruído de 94 dB(A) no período de 15/01/1986 a 02/02/1988, acima do limite legal de 80 dB vigente à época, caracteriza-se também a especialidade por agente nocivo, sendo irrelevante a posterior alegação de ausência de responsável técnico no laudo, dada a presunção de veracidade do PPP. O intervalo de 01/06/1990 a 08/07/1999 é considerado especial pela exposição habitual e permanente ao frio de 3ºC e ruído de 96 dB(A), conforme PPP e LTCAT apresentados, sendo válida a prova mesmo após os Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, dado o caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos (REsp 1306113/SC). O período de 01/02/2007 a 01/05/2015 deve ser reconhecido como especial pela exposição a ruído de 88,2 dB(A), conforme PPP emitido com base em dosimetria e metodologia prevista no Anexo 1 da NR-15, em conformidade com o Tema 174 da TNU. O reconhecimento da habitualidade e permanência da exposição independe de menção expressa no PPP, pois a descrição das atividades evidencia a vinculação direta com a produção (art. 65 do RPS e Enunciado 25 da I Jornada de Direito da Seguridade Social). Os períodos especiais reconhecidos administrativamente e judicialmente, quando convertidos pelo fator 1,40, permitem ao autor atingir o tempo mínimo necessário para aposentadoria integral sem aplicação do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015. O desprovimento do recurso do INSS autoriza a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor provida. Tese de julgamento: O tempo de serviço prestado em atividades na indústria metalúrgica, em setor de fundição, pode ser reconhecido como especial por categoria profissional até 28/04/1995. A exposição a ruído superior aos limites legais caracteriza tempo especial, sendo irrelevante a alegação de eficácia do EPI ou ausência de laudo contemporâneo. O labor em ambiente com frio inferior a 12ºC, de forma habitual e permanente, enseja o reconhecimento de tempo especial, mesmo após os Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99. A ausência de campo específico no PPP para indicar a habitualidade da exposição não impede o reconhecimento da atividade especial quando esta decorre da descrição funcional. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pode ser concedido de forma integral, sem aplicação do fator previdenciário, se atendidos os requisitos da Lei 13.183/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §7º; EC 20/1998; EC 103/2019, arts. 3º e 25; Lei 8.213/91, arts. 57, 58 e 29-C; CPC/2015, arts. 85, §11 e 1.011; Decreto 3.048/99, art. 65; Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664335, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 04.12.2014; STJ, REsp 1306113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.11.2012, DJe 07.03.2013; STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.11.2013 (Tema 694); TNU, Tema 174; TNU, Súmula 68; PET 10.262/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 08.02.2017. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000233-21.2019.4.03.6144, Rel. Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 14/06/2025, DJEN DATA: 24/06/2025) Quanto ao período de 20/04/1986 a 23/07/1986, exercido como “aprendiz de serralheiro” na pessoa jurídica “SASAZAKI S/A – Indústria e Comércio”, idêntica sorte lhe assiste, consoante entendimento da mesma Turma Recursal do E. TRF da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE PARCIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERÍCIA POR SIMILARIDADE NÃO ADMITIDA. RUÍDO. FUMOS METÁLICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO IDÔNEO. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTODECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. LIMITAÇÃO DO ART. 57, § 8º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. CUSTAS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c/c o § 3º, I, do CPC/2015). - In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar períodos considerados como atividade especial e conceder o benefício de aposentadoria em favor do Autor a partir da citação, se preenchidos os requisitos legais, bem como ao pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. - A sentença proferida é condicional, o que enseja a nulidade parcial da sentença, diante da ofensa ao art. 492 do CPC/2015. Entretanto, estando o processo em condições de imediato julgamento, aplico a regra do art. 1.013, § 3º, III, da norma processual. - Sobre o tempo de atividade especial, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Em relação à perícia por similaridade, a princípio, entende-se que é possível a sua adoção, a fim de evitar prejuízos aos segurados, quando as circunstâncias tornem inviável a aferição da exposição a agentes nocivos no local de trabalho. - Porém, é evidente que a perícia por similaridade somente se mostra cabível quando impossível a realização na empresa em que o segurado laborou, por estar inativa. Ou seja, estando a empresa ativa, a perícia por similaridade é incabível. - No caso dos autos, a prova técnica foi realizada por similaridade (laudo de fls. 315/322), conforme afirmado pelo senhor perito, porém, não há nenhuma informação de que as empresas onde o autor laborou encerraram suas atividades, bem como não justificou a realização da análise técnica em empresa similar, de modo que a perícia indireta não deve ser admitida para comprovar as condições de trabalho do autor. - Todavia, não é o caso de conversão do feito em diligência para a realização de nova perícia, porque somente seria cabível em situações excepcionalíssimas, o que não é o caso dos autos, uma vez que o Autor apresentou nesta demanda os PPP’s emitidos pelas ex-empregadores referentes aos períodos reconhecidos como especiais na r. sentença, os quais serão analisados adequadamente.- Até 28/04/1995, data da edição da Lei nº 9.032/95, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base na categoria profissional, não havendo necessidade de produzir provas da exposição ao agente nocivo, havendo uma presunção da nocividade. Após essa data, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico, a exposição a agente nocivo.- Ressalta-se que a anotação na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, a teor do art. 19 do Decreto nº 3.048/99, vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Assim é que as anotações em CTPS constituem-se em prova idônea dos contratos de trabalho nela indicados e goza de presunção juris tantum a veracidade de seus registros (Súmula nº 12 do TST). Dito isso, inexistindo sequer indícios de fraude e/ou má-fé, os registros na CTPS servem como meio de prova para fins de enquadramento da atividade como especial, pela categoria profissional, somente até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até a data de 28/04/1995. - Comprovado que o autor laborou como aprendiz de serralheiro, serralheiro e encarregado de serralheria, é possível o enquadramento por categoria profissional no item 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 em analogia a outras atividades típicas de metalurgia, tais como: os esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores, pois encontram-se expostos ao ruído, ao calor, a emanações gasosas, a radiações ionizantes e a aerodispersóides, conforme reconhece a própria Administração Pública no Parecer da SSMT no processo MPAS nº 34.230/83. Precedentes: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000711-76.2021.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 02/04/2024, DJEN DATA: 05/04/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002476-23.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 14/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024. - Restando comprovada a exposição a ruído superior ao limite de tolerância exigido e a fumos metálicos de solda mediante apresentação de PPP e laudo pericial, é possível o enquadramento da atividade como especial nos períodos de 01/11/1980 a 20/09/1984, 25/09/1984 a 01/12/2000 e de 25/11/2009 a 23/05/2016, independente de avaliação quantitativa, uma vez que o agente químico encontra previsão no item 1.2.11 do Quadro anexo ao Decreto 83.080/79 e nos itens 1.0.8, 1.0.10, 1.0.14 e 1.0.16 dos Decretos 3.048/99 e 4.882/03 e Anexo XII da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. - Quanto à metodologia de medição do ruído, não há que se falar da necessidade de utilização de uma ou outra forma, dada a ausência de previsão legal. - Com relação à radiação não ionizante, cumpre esclarecer que a partir do Decreto nº 2.172/1997 apenas a radiação ionizante permite o enquadramento da atividade como especial. - O fato de o PPP não ser contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5008396-32.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002962-34.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002059-62.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023) - À vista disso, não procede a alegação do INSS de que o PPP estaria irregular por ausência de responsável técnico para todo o período pleiteado, pois foi indicado o profissional legalmente habilitado que efetivamente atestou o período laborado pelo segurado e, conforme mencionado, o PPP não contemporâneo não impede o reconhecimento da atividade especial. - Extrai-se dos elementos dos autos que a exposição da parte autora a agentes nocivos era inerente à atividade que ela desenvolvia, donde se conclui que tal exposição deve ser considerada permanente, nos termos do art. 65 do RPS, o qual, consoante já destacado, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço".- No caso do agente ruído, a utilização de EPI, mesmo que eficaz, não desnatura a qualidade especial do tempo, consoante restou pacificado pelo E STF. - Em relação aos agentes químicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade. Precedentes: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5223978-87.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 09/03/2022, Intimação via sistema DATA: 11/03/2022. - De acordo com o conjunto probatório carreado aos autos, o reconhecimento da especialidade das atividades nos períodos de 01/11/1980 a 20/09/1984, 25/09/1984 a 01/12/2000 e de 25/11/2009 a 23/05/2016 é de rigor. - Nesse cenário, em 03/06/2016 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei nº 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física- - Condenação do INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial em favor do Autor a partir da citação, bem como ao pagamento dos valores atrasados desde o termo inicial, de acordo com o quanto decidido. - Não há que se falar na ocorrência de prescrição, pois a demanda foi ajuizada dentro do prazo quinquenal do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - O requerimento para que a parte firme autodeclaração para os pedidos de aposentadorias deve ser rejeitado, seja porque tal exigência, prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020), não se aplica na esfera judicial, mas apenas no âmbito administrativo; seja porque os requisitos para a concessão do benefício sub judice foram preenchidos antes do advento da EC, de sorte que as disposições desta não se lhes aplica. - Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. - Embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 57, § 8°, da Lei nº 8.213/91, e da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial, concluiu que tal vedação só se aplica após a efetivação, na via administrativa ou judicial, da aposentadoria especial. - Portanto, na forma delineada pelo E. STF, o segurado que tem o seu pedido de aposentadoria especial indeferido pelo INSS e que, posteriormente, tenha seu direito à aposentadoria especial reconhecido no âmbito judicial, faz jus ao recebimento dos valores atrasados de tal benefício, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) da aposentadoria, ainda que tenha continuado a laborar em condições especiais nesse intervalo de tempo. - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, mesmo porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Assim, provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei nº 9.289/96, art. 1º, § 1º, e Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/2003). Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96) e das despesas processuais comprovadas, incluídos os honorários periciais. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Preliminar acolhida em parte para declarar a nulidade parcial da sentença. Procedência do pedido de aposentadoria especial. No mérito, apelação do INSS improvida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5071723-42.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024) - destaquei Logo, julgo procedente este capítulo do pedido autoral. Em relação ao interregno de 01/12/1990 a 12/03/1991 exercido na função de “auxiliar de mecânico”, na empresa “Retificadora Marília LTDA”, entendo que não é possível o enquadramento por mera categoria profissional, pois a ocupação de auxiliar/ajudante de mecânico não está arrolada nos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Neste sentido: RF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004861-40.2020.4.03.6327, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 21/07/2022, DJEN DATA: 26/07/2022. Assim, julgo improcedente este capítulo do pedido autoral. Quanto ao interregno de 01/08/1991 a 19/09/1991 e de 01/06/1992 a 05/09/1992 trabalhado como “tratorista” na pessoa jurídica “Laranja Doce – Destilaria de Alcool S/A”, é cediço que “a jurisprudência da Oitava Turma do TRF3 e precedentes do STJ (REsp 1.889.846/MG) reconhecem a possibilidade de equiparação da atividade de motorista de ônibus à de tratorista para fins previdenciários, permitindo o enquadramento como especial nos casos de exposição efetiva a agentes nocivos”. Neste sentido: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008381-25.2024.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 11/06/2025, DJEN DATA: 16/06/2025). No presente caso, no entanto, não tendo sido demonstrada a efetiva exposição aos agentes nocivos, mas apenas o mero exercício da atividade profissional, não é possível o reconhecimento da alegada especialidade, restando improcedente este capítulo do pedido autoral. E, em relação ao trabalho exercido de 03/09/1993 a 07/12/1993, na função de “servente”, na pessoa jurídica “Bebidas Wilson S/A Ind. E Com”, O item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 elenca como perigosa e insalubre as atividades dos trabalhadores em edifícios e barragens, porque estes estão em contato com cimento, cal, poeira e outros agentes nocivos inerentes a canteiros de obras. Contudo, no presente caso, o autor não comprovou que exercia sua função em edifícios ou barragens, mas somente que trabalhava no ramo da construção civil, informação insuficiente para constatação da especialidade requerida. Neste sentido, a 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais já decidiu: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO-CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO INSS. PARCIAL RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. 1. Conforme consta do relatório: Trata-se de reexame necessário e apelação do INSS (fls. 561-574) em face da sentença de fls. 553-558 do Juízo de Direito de Além Paraíba-MG, que, nos autos da ação ordinária de 02-10-1998, julgou procedente o pedido da parte autora, determinando o restabelecimento de aposentadorias por tempo de serviço com conversão em comum de tempo especial, para o que juiz sentenciante reconhecendo como especiais os períodos questionados. 2. Como também está no relatório, consta na petição inicial que teriam implementado, antes da EC 20-1998, as condições de trabalho e condições especiais, de acordo com cada um, no período de 03-11-1965 a 26-12-1994; 29-03-1972 a 10-01-1974; 22-07-1974 a 31-12-1986; 03-01-1991 a 31-12-1995; 01-06-1970 a 30-05-1972; 01-07-1975 a 01-07-1981; 01-10-1981 a 30-12-1982; 01-01-1984 a 14-07-1996 e que esse trabalho ocorreu, também conforme cada um, nas empresas Light-Serviços de Eletricidade AS, Ailto Silva, Cimap-Comércio e Indústria de Móveis Além Paraíba Ltda, Serraria Nossa Senhora Aparecida Ltda e Micil-Móveis Imperador Com. e Indústria Ltda. (...) 19. CASO CONCRETO DOS AUTOS: - No caso específico dos autos, considerando tudo acima, uma vez que os períodos em discussão vão de 02.11.1965 a 14.07.1996, há enquadramento pela categoria profissional até 05.03.1997 (itens 1,3 e 4 acima) e, a partir de então, ou seja, desde o advento da Lei nº 9.032-95, passa a ser foi exigida a comprovação efetiva do trabalho prestado em condições especiais, de forma habitual e permanente. 20. Ocorre que, ainda assim, não há necessidade de se apresentar laudo técnico, porque a prova da exposição era feita mediante as informações sobre agentes agressivos, o que se dá (dava) mediante os formulários SB 40 ou DSS 8030. 21. Ademais, verifica-se que, quanto ao ruído, o limite a ser observado é o de 80 dB (item 13). 22. O INSS cancelou os benefícios alegando fraude-irregularidade na sua concessão (fls. 363-373). (...) 26. De acordo com a diligência (fls. 81), quanto aos pedreiros, somente de 2 em 2 anos é que os pedreiros executam serviços dentro da usina geradora de energia, nos reparos, eis que, quando se retira alguma peça, a mesma resvala nas partes de alvenaria causando danificação; nos demais períodos realizam as tarefas de pedreiro nas residências dos engenheiros e chefes da usina, no acampamento residencial. 27. Ora, é fato notório que o pedreiro exerce suas atividades com contato cimento, cal, poeira, além do que assim o fazem em alturas, com utilização de andaimes, por exemplo. Assim sendo, correto, no caso, o enquadramento da referida atividade como especial. 28. Nesse sentido, vão anotados alguns precedentes do TRF1, que se amoldam ao presente caso: A - "(...) 5. A atividade de pedreiro, enquadrada no código 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, era considerada especial, independentemente de laudos técnicos ou PPPs até 28/04/1995. 6. O rol de atividades nos quais se configura o tempo de serviço especial é exemplificativo, razão pela qual é possível considerar a atividade do impetrante em tal dispositivo, mesmo na condição de auxiliar. Precedentes. (...)". (AMS 0016369-38.2009.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 07/03/2016). - B: "5. "O item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 elenca como perigosa a atividade dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, na qual é facilmente enquadrada a função de servente de pedreiro, justamente pelos riscos e contatos com materiais insalubres, como o cimento, cal, poeira, inerentes ao canteiro de obras" (AC 0035748-73.2010.4.01.3300 / BA, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, 16/11/2015 e-DJF1)." (AC 0000603-44.2006.4.01.3801 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 27/05/2016). - C: "(...). 10. O item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 elenca como perigosa a atividade dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, na qual é facilmente enquadrada a função de servente de pedreiro, justamente pelos riscos e contatos com materiais insalubres, como o cimento, cal, poeira, inerentes ao canteiro de obras. (...). (AC 0034275-52.2010.4.01.3300 / BA, Rel. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 29/09/2016). 29. Portanto, quanto a esse autor, considerando a fundamentação acima, mantém-se o enquadramento da atividade no período discutido. (...) 57. CONCLUSÃO FINAL: Com tudo isso, rejeitada a preliminar de extemporaneidade da apelação do INSS, dá-se parcial provimento a ela, nos termos acima: mantida a sentença quanto aos autores Pedro Paulo Mendes e Jair Quintas; determinada a cessação do benefício dos outros autores (Nicodemos dos Santos Cerqueira e Roberto Cerqueira da Silva) e somente determinada a averbação do período especial reconhecido em relação a eles. Remessa oficial parcialmente provida no mesmo sentido e para adequar os consectários legais do que devido aos primeiros autores, nos termos acima. (APELAÇÃO , JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:04/05/2017 PAGINA:.) Desta forma, resta improcedente este capítulo da pretensão autoral. Dos aventados labores especiais mediante análise dos formulários próprios Com relação ao período de 01/02/1994 a 17/04/1996 laborado como “auxiliar de produção” na pessoa jurídica “Euclides Facchini e Filhos”, verifico que a parte autora não apresentou qualquer prova acerca da aventada especialidade da atividade desenvolvida, sendo que apenas a sua CTPS (fl. 1 do arquivo ID 348350461) é insuficiente para este fim, ante a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional. Assim, não reconheço a alegada especialidade e julgo improcedente este capítulo do pedido autoral. Visando comprovar a alegada especialidade da atividade de “motorista de ônibus” exercida na pessoa jurídica “Eucatur Empresa União Cascável de Transportes e Turismo LTDA”, nos períodos de 10/12/1997 a 31/07/2002 e de 21/11/2002 a 13/01/2004, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário de arquivo ID 348350467, no qual não consta a exposição do autor a qualquer agente nocivo. Quanto ao Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho de arquivo ID 348350466, não é possível verificar a qual pessoa jurídica e interregno de labor este documento se refere. Em se tratando da atividade de motorista, há grande controvérsia sobre a necessidade de identificação da atividade, como sendo de motorista de ônibus ou caminhão para fins da conversão prevista no item 2.4.2 Decreto 83.080/79. Neste ponto, extraio adequado exigir a demonstração de que, de fato, o jurisdicionado laborava como motorista de ônibus ou caminhão, conforme já decidiu o E. TRF-3 (AC 334.198, 8ª T, rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, DE 11.11.2008). Na mesma linha, os seguintes precedentes da TR de São Paulo: TERMO Nr: 6317008409/2015 9301177432/2014PROCESSO Nr: 0008476-97.2012.4.03.6301 AUTUADO EM 06/03/2012ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADORECTE: ROBERTO VANDERLEI BAZILIO DA SILVA ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP121980 - SUELI MATEUSRECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A): SP999999 – SEM ADVOGADOREDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/02/2014 08:02:00 JUIZ(A) FEDERAL: UILTON REINA CECATOVOTO-EMENTA 1. Pedido de concessão de Aposentadoria. Atividade Especial. Contagem/Conversão em Atividade Comum;2. Legislação aplicável na data da prestação do serviço. Motorista de Caminhão;3. Sentença de improcedência impugnada por recurso inominado da parte autora. 4. O enquadramento da atividade especial exercido na função de MOTORISTA DE CAMINHÃO, nos termos do item 2.4.2, Anexo I, do Decreto n. 83.080/79, fica limitada à data de 05.03.1997, com face da vedação da Lei n. 9.032/95, regulamentada pelo Decreto 2.172/97, pois a partir dessa data a lei passou a exigir a prova da efetiva exposição aos agentes agressivos;5. 4.. Material probatório. Perfil Profissional Profissiográfico. Admissibilidade. Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir -se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional. 6. Como bem salientado na r. sentença de primeiro grau: Porém, para que a conversão fosse possível deveria haver prova inequívoca de condução dos aludidos veículos pesados. A simples anotação em CTPS como do exercício da função de motorista,sem especificar o veículo, é essencial para o acolhimento do pedido. Isso porque, mesmo em empresas de transporte urbano ou outras transportadoras, há trabalhadores envolvidos com a atividade fim da empresa – que dirigem os ônibus ou caminhões - e outras que se dedicam, por exemplo, a atividades administrativas - os quais podem dirigir veículos pequenos. 7.Recurso IMPROVIDO. 8. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) corrigidos monetariamente da data do acórdão, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação do estado de necessitado nos termos da Lei n. 1.060/50.10.É o voto. ACÓRDÃO A Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, decidiu por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator Uilton Reina Cecato. Participaram do julgamento os Juízes Federais Alexandre Cassettari e Marcelo Souza Aguiar. São Paulo, 02 de novembro de 2014 (data de julgamento). (Processo 00084769720124036301, JUIZ(A) FEDERAL UILTON REINA CECATO, TR2 - 2ª Turma Recursal - SP, e-DJF3 Judicial DATA: 15/12/2014.) ..INTEIROTEOR: TERMO Nr: 6317008409/2015 9301164478/2014PROCESSO Nr: 0017716-20.2006.4.03.6302 AUTUADO EM 13/11/2006ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPLCLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADORCDO/RCT: MIGUEL TOLEDO ADVOGADO(A): SP190709 - LUIZ DE MARCHIREDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/02/2014 08:02:00JUIZ(A) FEDERAL: LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI07/11/2014.PROCESSO NÃO PAUTADO PARA 24/10/2014 - SERÁ PAUTADO EM 07/11/20140017716 20.2006.4.03.6302I – RELATÓRIO (...) A atividade de motorista está prevista no item 2.4.0 Decreto n. 83.080, de 24.01.1979, sendo considerada como especial a atividade de transporte urbano e rodoviário, de motorista de ônibus e de caminhões de cargas (item 2.4.2). De forma que não basta demonstrar que o segurado era motorista, devendo existir prova no sentido de que sua atividade era de motorista de ônibus (transporte de pessoas) e de caminhões de cargas. O Decreto n. 53.831/64 também prevê como especial no transporte rodoviário, os motorneiros, condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão. Consta com a inicial cópia da carteira de trabalho do autor com as seguintes anotações (períodos que pleiteia como especial não reconhecidos pelo INSS): · Período de 01/04/1986 a 20/02/1989 - Empresa Todashi Fujiswa e Cia Ltda - função de motorista - fls. 26 do pet. Provas. Enquadrado pelo INSS - código anexo 2.4.2 - fls. 17 do pet. Provas.· Período de 01/03/1990 a 19/05/1990 - Empresa Sport Lazer de Artigos para Piscina - função ilegível (alega na inicial motorista) - fls. 27 do pet. Provas. Não é possível o enquadramento como motorista, pois não há prova dessa atividade.· Período de 02/08/1990 a 31/12/1990 - João Porfírio Soares empresa de transporte de cargas - motorista - Fls 28 do pet. Provas. Enquadrado pelo INSS - código anexo 2.4.2 - fls. 17 do pet. Provas.· Período de 06/02/1991 a 31/08/1991 - empresa Transcimig transporte Gerais Ltda - empresa de transporte de cargas - motorista carreteiro - fls. 28 do pet. Provas. Reconheço com fundamento no tipo de empresa.· Período de 07/05/1992 a 17/02/1993 - Empresa Ouro Verde Transp. E locação Ltda - transporte de cargas - motorista - fls. 29 do pet. Provas. Reconheço com fundamento no tipo de empresa.· Período de 01/06/1993 a 28/05/1998 - empresa Ebe Pezzutto e Cia Ltda -transportadora motorista - fls. 45 do pet. Provas. Enquadrado pelo INSS - código anexo 2.4.2 - fls. 17 do pet. Provas apenas o período até 28.04.1995. Foi realizada perícia judicial em 14.06.2007 na Usina São Carlos - Usina Açucareira de Jaboticabal S/A, paradigma da empresa Ebe Pezzuto e Cia Ltda, que se encontrava desativada, segundo informação do autor ao perito. (...) (Processo 00177162020064036302, JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, TR5 - 5ª Turma Recursal - SP, e-DJF3 Judicial DATA: 25/11/2014.) No presente caso, não tendo a parte autora demonstrado a sua efetiva exposição a agentes insalubres, não é possível o reconhecimento da alegada especialidade, de modo que julgo improcedente este capítulo do pedido autoral. Com o intuito de comprovar a especialidade da atividade de “motorista de carreta” desenvolvida na pessoa jurídica “Transportadora Roma Logística Ltda”, no período de 06/02/2004 a 10/03/2010, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário de arquivo ID 348350464. Além deste documento não estar devidamente preenchido, assinado e carimbado pelo empregador, também não constou do item II as intensidades/concentração de exposição aos agentes nocivos físico, químico e biológico descritos aos quais o autor esteve submetido, de modo que não é possível reconhecer a alegada especialidade. E, em relação ao agente nocivo ergonômico, o Tribunal regional Federal da 3ª Região já se manifestou no sentido de que ele não pode ensejar o reconhecimento do tempo de serviço especial, ante a ausência de previsão na legislação previdenciária: “(...) - Os outros fatores de risco citados nos perfis profissiográficos (postura inadequada, queimaduras e movimentos repetitivos) também não são suficientes para o enquadramento perseguido. - Nesse contexto, não há possibilidade de reconhecer os mencionados intervalos como especiais, porquanto os riscos mecânico e ergonômico não são considerados pela legislação previdenciária como agentes nocivos aptos a ensejar a especialidade da atividade envolvida. (...)” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001000-37.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 18/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/10/2019). Assim, não tendo a parte autora demonstrado a sua efetiva exposição a agentes insalubres, não é possível o reconhecimento da alegada especialidade, e também julgo improcedente este capítulo do pedido autoral. Quanto interregno de labor de 24/08/2010 a 05/10/2011 exercido na pessoa jurídica “TAGLIARI MONTAGEM E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S/S LTDA”, denoto que a parte autora apenas acostou aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral desta pessoa jurídica (arquivo ID 348350468), evidenciando que ela foi extinta em 17/05/2021, o que insuficiente para o reconhecimento da alegada especialidade, restando improcedente este capítulo do pedido. E, por fim, visando comprovar a especialidade da atividade desenvolvida no período de 08/01/2013 a 04/04/2016 como “motorista de carreta” da pessoa jurídica “Transportadora Roma Logística LTDA”, verifico que a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário de arquivo ID 348350465, que, além de não estar devidamente preenchido, assinado e carimbado pelo empregador, ainda não especifica a intensidade de concentração/exposição aos agentes nocivos, sendo também improcedente este capítulo do pedido autoral. Portanto, restam reconhecidos como de efetivo labor especial os períodos de labor de 01/02/1985 a 31/01/1986, exercido como “macheiro de fundição” na pessoa jurídica “Fundição Paraná Ind. E Comércio LTDA”, e de 20/04/1986 a 23/07/1986, exercido como “aprendiz de serralheiro” na pessoa jurídica “SASAZAKI S/A – Indústria e Comércio”, que devem ser somados aos demais interregnos de atividade comum para fins de análise do direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de citação da autarquia-ré – ante a apresentação tardia da documentação – conforme fundamentação supra. Conclusão Convertendo-se os períodos de atividade especial aqui declarados (de 01/02/1985 a 31/01/1986 e de 20/04/1986 a 23/07/1986) em tempo de serviço comum, e somando-o aos demais períodos de atividade comum constante do CNIS, verifico que na data da citação do INSS, em 20/03/2025, que fixo como DIB, o tempo de contribuição do demandante totaliza 31 anos, 9 meses e 07 dias, que é insuficiente para a concessão do benefício aqui vindicado, consoante contagem de tempo de contribuição a seguir: TABELA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 02/04/1984 31/01/1985 01/1985 Comum Sem 0 9 29 1,0 0 9 29 10 2 01/02/1985 31/01/1986 12/1985 Especial 25 Sem 1 0 0 1,4 1 4 24 12 3 20/04/1986 23/07/1986 Agente Público Especial 25 Sem 0 3 4 1,4 0 4 11 4 4 01/09/1988 09/11/1990 11/1990 Comum Sem 2 2 9 1,0 2 2 9 27 5 01/12/1990 12/03/1991 03/1991 Comum Sem 0 3 12 1,0 0 3 12 4 6 01/08/1991 19/09/1991 09/1991 Comum Sem 0 1 19 1,0 0 1 19 2 7 01/06/1992 05/09/1992 09/1992 Comum Sem 0 3 5 1,0 0 3 5 4 8 01/08/1993 03/09/1993 08/1993 Comum Sem 0 1 3 1,0 0 1 3 2 9 04/09/1993 07/12/1993 PEXT Comum Sem 0 3 4 1,0 0 3 4 3 10 01/02/1994 17/04/1996 04/1996 IREM-INDPEND, PADM-EMPR Comum Sem 2 2 17 1,0 2 2 17 27 11 24/01/1997 09/12/1997 - Comum Sem 0 10 16 1,0 0 10 16 12 12 10/12/1997 16/12/1998 - Comum Sem 1 0 7 1,0 1 0 7 12 13 17/12/1998 28/11/1999 - Comum Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 14 29/11/1999 20/11/2002 - Comum Sem 2 11 22 1,0 2 11 22 36 15 21/11/2002 13/01/2004 01/2004 Comum Sem 1 1 23 1,0 1 1 23 14 16 06/02/2004 10/03/2010 03/2010 Comum Sem 6 1 5 1,0 6 1 5 74 17 24/08/2010 05/10/2011 10/2011 Comum Sem 1 1 12 1,0 1 1 12 15 18 16/05/2012 31/12/2012 12/2012 Comum Sem 0 7 15 1,0 0 7 15 8 19 08/01/2013 04/04/2016 04/2016 Comum Sem 3 2 27 1,0 3 2 27 40 20 26/10/2016 10/11/2017 11/2017 Comum Sem 1 0 15 1,0 1 0 15 14 21 01/09/2018 13/11/2019 02/2021 IREM-INDEPENDENTE Comum Sem 1 2 13 1,0 1 2 13 15 22 14/11/2019 10/02/2021 02/2021 IREM-INDEPENDENTE Comum Sem 1 3 17 1,0 1 3 17 15 23 11/02/2023 20/03/2025 05/2025 Comum Sem 2 1 20 1,0 2 1 20 26 REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 9 anos, 11 meses e 6 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 28 anos e 4 meses, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 50 anos, 2 meses e 6 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 28 anos e 4 meses, quando o mínimo é 38 anos e 9 dias); 4) em 20/03/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos, 9 meses e 7 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos [somou 87 pontos (87 anos, 3 meses e 20 dias)], quando o mínimo é 102 anos); 5) em 20/03/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos, 9 meses e 7 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 6 meses e 13 dias, quando o mínimo é 64 anos); 6) em 20/03/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 28 anos e 4 meses, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 31 anos, 9 meses e 7 dias, quando o mínimo é 38 anos e 4 meses); 7) em 20/03/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 6 meses e 13 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 20/03/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 6 meses e 13 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 31 anos, 9 meses e 7 dias, quando o mínimo é 41 anos e 8 meses). Em conclusão, considerando os períodos reconhecidos como especiais (de 01/02/1985 a 31/01/1986 e de 20/04/1986 a 23/07/1986), a parte autora não atinge o tempo de contribuição necessário para fazer jus ao benefício almejado, fazendo jus apenas ao provimento meramente declaratório. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, EDNO APARECIDO GONCALVES (CPF: 125.320.588-46), resolvendo o mérito do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a averbar, como especiais, os períodos de 01/02/1985 a 31/01/1986 e de 20/04/1986 a 23/07/1986, em razão do enquadramento profissional. No mais, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER 25/10/2024 (arquivo ID 355639413) ou desde a data de citação. Mantenho a gratuidade de justiça. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n° 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na efetiva averbação dos períodos reconhecidos, observando-se a especialidade da atividade e fatores de conversão. Após, vista a parte autora para manifestação e, se nada for requerido, ao arquivo, com as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de junho de 2025. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA JUIZ FEDERAL

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