Resultados para "5000233-73.2023.4.04.7107" – Página 121 de 123

Processo nº 5018375-65.2025.4.03.0000

ID: 330343363

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018375-65.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS BIZERRA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARVALHO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018375-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS BIZERRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018375-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS BIZERRA MOREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: ISABELLE CARVALHO GONCALVES - MG222929, RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR - MG222475 AGRAVADO: PRO-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCUS VINICIUS BIZERRA MOREIRA em face da r. decisão que indeferiu o pedido de liminar, em mandado de segurança impetrado com o objetivo de que seja reenquadrado como pardo - ou seja, no quadro de cotistas (PPI) - no curso interdisciplinar de Ciência e Tecnologia. Ainda, neste caso, em sendo classificado, que seja a IES obrigada a proceder imediatamente à sua matrícula, em igualdade de condições com os demais alunos aprovados, sob pena de pagamento de multa diária. Alega a parte agravante, em síntese, a ausência de fundamentação para a decisão administrativa da comissão de heteroidentificação; no mais, sustenta ser notoriamente uma pessoa autodeclarada parda - fazendo jus, portanto, ao benefício legal. Para além, sustentando a existência do periculum in mora - tendo em vista que as aulas no referido curso superior já começaram - requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). A parte agravante sustenta a ilegalidade do indeferimento de sua autodeclaração pela banca examinadora de heteroidentificação, de que é pessoa desde o nascimento autodeclarada parda. O recurso em tela comporta desprovimento. Senão, vejamos: É pacífico na jurisprudência desta E. Corte e dos Tribunais Superiores que a atuação do Poder Judiciário em certames seletivos e concursos públicos deve se restringir ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. Não cabe ao Judiciário, na hipótese, substituir-se à Administração nos critérios de seleção. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 01/2011. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELA NORMA DISCIPLINADORA DO CERTAME. CERTIDÃO CÍVEL E CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRAZO PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de constituir o edital a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade (AgInt no RMS 50.936/BA, 2ª T. , Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.10.2016). III - Na espécie, não apresentada tempestivamente a certidão cível e criminal do Juizado Especial Federal, nem havendo justificativa plausível para tal omissão, é legítima a eliminação da candidata, porquanto as normas impostas pelos editais de concursos públicos são de observância compulsória, em homenagem aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. Precedentes. IV - Recurso improvido. (RMS n. 45.901/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 19/12/2019.) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA DE TÍTULOS. ARQUITETURA E URBANISMO. CERTIFICADOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. NÃO ACEITAÇÃO. VUNESP. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O edital constitui lei interna do processo seletivo para contratação de profissionais no setor público, a vincular os candidatos e a própria Administração. O cumprimento das normas instituídas no edital tem por objetivo assegurar a lisura do processo seletivo, obedecendo à isonomia dos candidatos concorrentes desde a abertura. 2. In casu, o agravante informa que “muito embora não haja a matéria “arquitetura e urbanismo” de forma expressa no item “área” do histórico escolar das 03 (três) pós-graduações, é evidente pelas matérias cursadas que as pós-graduações se enquadram na área”. Aduz que os históricos escolares comprovam que as matérias são relacionadas com as atribuições do arquiteto e urbanista dispostas na Resolução 21 do CAU, bem como não haver, no Portal do MEC, a área específica de Arquitetura e Urbanismo como área de conhecimento para a inclusão nos diplomas/históricos escolares. 3. Consoante se extrai dos autos, o edital especificamente determinou que os títulos deveriam ser apreciados na data da prova objetiva e de estudo de caso, na área para o cargo pretendido (9.29.4), constando ainda a possibilidade de apresentação de histórico escolar ou declaração da instituição de ensino com aptidão a comprovar a vinculação da especialização à área do cargo. 4. Referida previsão era de conhecimento de todos candidatos no momento da inscrição. Cumpria ao interessado, na fase relacionada à prova objetiva, apresentar o certificado e eventuais outros documentos necessários a demonstrar a vinculação da formação ao cargo pretendido. 5. Os títulos apresentados pelo Agravante foram devidamente analisados pela Banca do Concurso, que, de forma fundamentada, concluiu que as disciplinas cursadas não atendiam às exigências do Edital. 6. Não é dado ao Poder Judiciário interpretar as normas discricionária e previamente estabelecidas em edital, de molde a privilegiar situações não albergadas pela Administração por conveniência e oportunidade. 7. Por fim, considerando-se as especificidades do caso concreto, temerária seria a concessão da medida nesta esfera recursal, sendo mister a análise pelo Juízo a quo, após a formação do contraditório, dos documentos acostados pelas partes ao feito de origem, com vistas à prolação de decisão com foros de definitividade. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004825-71.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 14/02/2024, Intimação via sistema DATA: 20/02/2024) (destaquei) Somente em casos excepcionais - se demonstrado, de plano e contundentemente erro jurídico grosseiro na formulação de questão em concurso público ou ausência de observância às regras previstas no edital - admite-se sua anulação pelo Poder Judiciário. Na hipótese vertente, as normas editalícias vigentes prevêem que os candidatos que concorrem às vagas reservadas às pessoas pretas ou pardas deverão ser avaliados por uma Equipe Multiprofissional de Avaliação, a qual analisará as características fenotípicas próprias das pessoas pretas ou pardas. Por sua vez, o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014, prevê a possibilidade de procedimento administrativo para verificação da autodeclaração do candidato como afrodescendente: “Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.” Assim, o candidato que deseja concorrer pelo sistema de cotas deve autodeclarar a sua condição de pessoa preta ou parda, mas a autodeclaração deve ser confirmada por comissão de heteroidentificação, que utiliza o critério da fenotipia (aparência) para confirmar a autodeclaração. No caso dos autos, restou especificamente estabelecido no edital que o candidato que desejasse concorrer pelo sistema de cotas deveria autodeclarar a sua condição de pessoa preta ou parda, e que a autodeclaração seria confirmada por comissão de heteroidentificação, utilizando o critério da fenotipia (aparência) para confirmar a autodeclaração. Ademais, houve procedimento administrativo para verificação da veracidade da autodeclaração de se tratar de candidato preto ou pardo, consistente em avaliação por Comissão de Avaliação, conforme item do respectivo edital. Ou seja, havia previsão editalícia para a verificação. Aliás, tal condição sequer é contestada pelo recorrente. Impende registrar que, no julgamento da ADPF 186, o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre o tema da reserva de vagas em Universidade Pública e, em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a iniciativa de criação de comissões de heteroidentificação foi uma forma de exercer algum controle sobre a autodeclaração e dar credibilidade à política instituída. Dessa forma, não se verifica que a respectiva Comissão de heteroidentificação tenha agido de forma ilegal ou desarrazoada - agindo conforme o Edital e as demais normas sobre ações afirmativas em concursos públicos. Ademais, em sede administrativa, foram proporcionados o contraditório e a ampla defesa por meio da apresentação de recurso, nos termos do devido processo legal. A bem ver, o que se verifica é que o impetrante questiona os métodos adotados pela comissão (bem como sua conclusão) para a avaliação da condição de pardo à qual se autodeclarou no momento da inscrição do processo seletivo universitário - visando concorrer dentro das vagas reservadas a cotistas. Contudo, anoto que a metodologia utilizada pela comissão, como dito, está de acordo com a legislação de regência que estabeleceu como regra o critério do fenótipo, ao invés do genótipo. A nomeação desse grupo, outrossim, foi realizada nos moldes do entendimento posto pelo E. STF, bem como observou as características físicas do candidato na exata medida admitida para o critério em tela. Por conseguinte, a não concordância do impetrante quanto às conclusões exaradas pela banca examinadora não legitima a impetração de mandado de segurança, que é utilizado somente para amparar direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída. Nesse sentido, o entendimento adotado por este Tribunal: APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. AVALIAÇÃO DOS ASPECTOS FENOTÍPICOS REALIZADA MEDIANTE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar a legalidade da decisão da comissão da FUFMS que anulou o ato de matrícula do impetrante em vaga reservada a candidato cotista, no curso de medicina, após processo seletivo veiculado pelo Edital 83/2017. 2. Referido edital, em seu item “11”, estabeleceu que os candidatos concorrentes às vagas reservadas, em algum momento, poderiam ser convocados para uma avaliação por comissão formada pela IES – o que se denomina heteroidentificação (identificação por terceiros) - razão pela qual nenhuma ilegalidade se infere pelo fato de tal grupo avaliador ter sido nomeado e composto depois de concluído o processo seletivo. 3. A coexistência entre a autodeclaração e a heteroidentificação como instrumentos de política afirmativa e, mais precisamente, para fins de avaliação do fenótipo assumido pelo concorrente cotista, foi declarada constitucional pelo E. STF, no julgamento da ADPF 186/DF, em 26/04/2012, Tribunal Pleno. 4. A mera discordância do impetrante em relação às conclusões alcançadas pela comissão avaliadora não legitima a impetração de mandado de segurança, que é vocacionado a amparar direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída. 5. Não é dado ao Poder Judiciário substituir a comissão da IES na avaliação dos critérios de enquadramento dos candidatos autodeclarados cotistas, a não ser em casos de teratologia ou flagrante ilegalidade, que neste caso não ocorreram, até porque ao impetrante foi proporcionado o contraditório e a ampla defesa. 6. Apelação e remessa necessária providas. Denegada a segurança. (TRF3, ApCiv, 5000233-36.2017.4.03.6000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Diva Prestes Marcondes Malerbi, DJ 08/10/2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA AUTODECLARADA PARDA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA, MAS NÃO SUFICIENTE, PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS COTISTAS DE COR NEGRA/PARDA. PREVISÃO NO EDITAL QUE A AUTODECLARAÇÃO SERIA CONFIRMADA POR UMA BANCA JULGADORA SEGUNDO O CRITÉRIO DO FENÓTIPO, QUE É A MANIFESTAÇÃO VISÍVEL OU DETECTÁVEL DA CONSTITUIÇÃO GENÉTICA DE UM DETERMINADO INDIVÍDUO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SE SOBREPOR AO CRITÉRIO QUE SE RESERVA À BANCA EXAMINADORA QUE, EM DECISÃO UNÂNIME, CONCLUIU QUE A CANDIDATA NÃO APRESENTAVA TRAÇO FENÓTIPO DE NEGRO/PARDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar a matrícula da autora/agravante no curso de Direito da FUFMS, na vaga reservada para cotista (sistema de cotas raciais). 2. A Comissão Avaliadora concluiu que a candidata não apresentava traço fenótipo de negro/pardo e os elementos constantes dos autos não são suficientes para infirmar tal conclusão. 3. É certo que a conclusão da Comissão Avaliadora não pode ser arbitrária, mas obviamente tem um traço ponderável de subjetividade que é próprio do critério do fenótipo (conjunto de caracteres visíveis de um indivíduo ou de um organismo, em relação à sua constituição e às condições do seu meio ambiente, ou seja, aparência) adotado pelo edital e não contrariado pela agravada até sofrer a desclassificação; sendo assim, é invocável recente aresto do STF que ressalvou o não cabimento de revisão judicial de critério subjetivo de resultado de prova, que originariamente cabe à banca (AI 80.5328 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 09-10-2012 PUBLIC 10-10-2012). 4. Impossibilidade de o Judiciário se sobrepor ao critério que se reserva à banca examinadora, ressaltando-se que a candidata só se recordou de investir contra o critério do edital depois de não ser favorecida por ele; até então, para ela nada havia de errado nas providências elencadas para apuração de cota racial no certame a que se candidatou. 5. O que aconteceu num certame anterior destinado a obtenção de vaga para o curso de Odontologia não extrapola os limites desse evento, de modo a se estender a todo e qualquer outro certame a que a recorrente venha a se submeter no futuro. Cada vestibular ou concurso tem suas regras e uma banca avaliadora diversa. Não cabe ao Judiciário invalidar regra que nada tem de ilegal - e contra a qual a candidata não se insurgiu ao buscar o certame - e muito menos substituir os critérios da banca avaliadora. 6. Recurso improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5008792-66.2019.4.03.0000. RELATOR Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2020 - grifos e destaques nossos). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo legal para recurso, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 18 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000126-15.2022.4.04.7026

ID: 277245805

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000126-15.2022.4.04.7026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDIR FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNE MICHELY VIEIRA LOURENÇO PERINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000126-15.2022.4.04.7026/PR RECORRENTE : JOSE VALDIR FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANNE MICHELY VIEIRA LOURENÇO PERINO (OAB PR052514) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Naci… RECURSO CÍVEL Nº 5000126-15.2022.4.04.7026/PR RECORRENTE : JOSE VALDIR FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANNE MICHELY VIEIRA LOURENÇO PERINO (OAB PR052514) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora A parte autora interpõe pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de pensão por morte, sob fundamento de que não restou comprovada a união estável entre a autora e o segurado instituidor do benefício, na época do óbito. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TRU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso , não restou comprovada a existência de união estável com o de cujus . Nesse sentido, o voto proferido ( evento 61, VOTO1 ): A alegação de união estável não foi tida por comprovada pelo juízo monocrático, que rejeitou o pedido com base na seguinda fundamentação ( 45.1 ): O autor José Valdir Ferreira postula a concessão do benefício de pensão por morte na qualidade de companheiro da instituidora. De acordo com o artigo 16, inciso I, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/1991, a dependência econômica do companheiro é presumida, desde que comprovada a existência de união estável. Sobre o tema atinente à união estável, a Constituição Federal de 1988 deu um passo importante ao estabelecer no art. 226, § 3º que " para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar , devendo a lei facilitar sua conversão em casamento ". A partir daí, o instituto ganhou novos contornos ao se resguardar os direitos ínsitos à relação conjugal mesmo sem casamento. Passou o ordenamento pátrio a dar valor jurídico à relação de convivência afetiva havida entre homem e mulher que não lograram buscar o matrimônio. A lei 8.971/94 foi a primeira norma infraconstitucional a conceituar o novel instituto jurídico, regulando o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. A norma, todavia, limitava-se a respaldar " a companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos ". Ou seja, protegia o concubinato puro, prevendo inclusive prazo mínimo de convivência. Posteriormente, foi promulgada a lei 9.278/96 com a intenção de regular efetivamente a norma constitucional. O art. 1º da lei, muito similar à previsão do art. 1723 do novo Código Civil, previa que " é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família ". Assim, atualmente, o que qualifica uma relação como união estável é que as pessoas nela envolvida convivam de forma duradoura, pública e contínua e, o mais importante, com o objetivo de constituição de família . O pressuposto de ser duradoura indica que, embora não haja um prazo mínimo, assim como havia com a lei 8.971/94, não se pode admitir que relações de semanas configurem uma união estável , mormente porque o interesse em constituição de família nasce com o passar do tempo. Pública significa que relações escondidas, avessa ao conhecimento de terceiros, não têm o condão de apontar para união estável . É preciso que a comunidade vislumbre no casal o interesse de unir-se no ideal de constituir uma família . E, por fim, a continuidade exigida dá-se no sentido de serem inadmissíveis acertos e desacertos continuados, sendo imperioso que a busca de uma conjuntura familiar advenha de uma relação estável. No julgamento da TNU em 16/08/2012 (PEDILEF 200771500286308, o Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DJ 17/09/2012) espelha esse entendimento ao consagrar a jurisprudência dominante do STJ (REsp 264.909). No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA. 1. Não se exige tempo mínimo de convivência para caracterização de união estável. Precedente do STJ. 2. Comprovada a existência de união estável no período que precedeu ao óbito, a autora tem direito ao recebimento de pensão por morte desde a DER. 3. Ratificada a antecipação de tutela deferida na primeira instância. (TRF4, AC 5000233-62.2013.404.7127, SEXTA TURMA, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 10/09/2013). No presente caso, visando a comprovar a existência de união estável foram apresentados vários documentos no processo administrativo ( evento 1, PROCADM4 ), dentre os quais destaco: 12/09/2008 - Comprovante de inscrição da falecida junto a Funerária Santa Rita, na qual consta o autor como seu esposo e dependente inscrito (p. 21); 12/2017 e 05/2019 - Faturas de energia elétrica em nome da falecida, Filomena Ferreira Ribeiro, nas quais constam o endereço Rua das Acacias, n.° 31, Prolongamento das Acacias, em Abatiá/PR (p. 11-12); 08/03/2018 - Carteirinha do Hospital do Câncer de Londrina em nome do autor, na qual consta o endereço Rua das Acacias, n.° 31, Vila da Paz, Abatiá/PR (p. 16); 13/06/2018, 09/07/2018 e 24/08/2018 - Exames da segurada falecida (p. 18-20); 12/08/2019 - Procuração Pública, na qual consta que o autor é solteiro e sem nenhum vínculo que constitua União Estável (p. 3); 20/08/2019 - Comunicação de decisão de indeferimento de pedido de auxílio doença, enviada pelo INSS ao autor José Valdir Ferreira, na qual consta o endereço Das Acacias, n.° 31, Centro, Município de Abatiá/PR (p. 15); 20/03/2021, 17/04/2021 e 16/12/2021- Notas de supermercado em nome da falecida (p. 24-26); 26/01/2022 - Certidão de óbito da falecida, Filomena Ferreira Ribeiro, na qual consta que era viúva e que residia na Rua das Acacias, n.° 32, Bairro Morro Azul, em Abatiá/PR (p. 9); 04/2022 - Fatura de serviço de água e esgoto em nome da falecida, na qual consta o endereço R. das Acacias, n.° 31, Loteamento Morro Azul, Abtiá/PR (p. 23); Data incerta - Foto do casal (p. 27); Data incerta - Ficha geral de atendimento do Departamento de Saúde e Promoção Social de Abatiá/PR, em nome do autor, na qual consta o endereço R. das Acacias (p. 28). Aliada a esses documentos está a prova oral produzida (ev. 38). Quanto ao conjunto probatório constante nos autos, verifico que são insuficientes para comprovar a união estável havida entre o autor e a falecida, em período imediatamente anterior ao óbito. Dos documentos apresentados, entendo que não há início de prova material contemporânea aos fatos. Com efeito, as notas de compras de supermercado, que estariam dentro do período que se pretende comprovar, estão somente em nome da a falecida e não possuem qualquer informação que possa inferir a existência de união estável com o autor. Verifica-se que todos os documentos em nome da falecida são remotos, inclusive os documentos em que se pretendia comprovar que a segurada e o autor residiam em endereço comum. A fotografia apresentada no processo administrativo não é passível de verificação de contemporaneidade, o que também não gera presunção de que duas pessoas sejam companheiras pelo fato de se apresentarem juntos nas fotos. Ademais, não passa despercebido que ao outorgar procuração pública à sua procuradora, no ano de 2019, o autor declarou ser solteiro ( 1.2 ). Em que pese o teor dos depoimentos das testemunhas, não foram trazidos documentos contemporâneos que comprovem a união estável havida entre o casal, não sendo possível seu reconhecimento exclusivamente mediante prova testemunhal. Além disso, não há um único documento de prova de mesmo domicílio contemporâneo ao óbito, todos que foram apresentados são extemporâneos, portanto inaptos a comprovação da união estável em período imediatamente anterior ao óbito. Como se trata de óbito posterior a 17/01/2019 não se admite a comprovação da união estável por prova exclusivamente testemunhal. Não preenchidos os requisitos à obtenção do benefício pleiteado, faz-se imperativo o julgamento de improcedência. Ao que tudo indica, embora tenha havido relação de companheirismo entre o autor e a instituidora, essa união não se mantinha por ocasião do óbito. Há demonstração de endereço em comum até 2018. Já em 2019, o autor se declarou solteiro e sem vínculo de união estável, como anotado pelo juízo monocrático, não havendo menção a seu nome na certidão de óbito, que foi declarado por terceira pessoa. A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar recurso análogo ao ora interposto, posicionou-se da seguinte maneira: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A HIPÓTESE DOS AUTOS É DE INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO N. 42, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. O ACÓRDÃO RECORRIDO APLICOU O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS E CONSIDEROU QUE NÃO FOI COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. 2. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu não conhecer o PEDILEF, de acordo com o enunciado n. 42, da súmula da jurisprudência da TNU.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006571-95.2016.4.04.7111, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Em verdade, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000233-24.2016.8.21.0087

ID: 276475454

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000233-24.2016.8.21.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNERARIA KRAUSE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO CARLOS DAU FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000233-24.2016.8.21.0087/RS AUTOR : FUNERARIA KRAUSE LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. DO CONTEXTO PROCESSUAL E DA NECE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000233-24.2016.8.21.0087/RS AUTOR : FUNERARIA KRAUSE LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. DO CONTEXTO PROCESSUAL E DA NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DO FEITO Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, proposta por FUNERARIA KRAUSE LTDA em face de NEIVA TERESINHA ZAMBELLI . Verifica-se, na espécie, que a fase postulatória encontra-se encerrada, com as partes tendo apresentado suas alegações e os documentos que consideraram pertinentes para a demonstração inicial de seus direitos. O processo, neste momento, carece de organização para que se possa avançar à fase instrutória ou, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito, caso as questões controvertidas sejam unicamente de direito ou os fatos já estejam suficientemente elucidados pela prova documental carreada aos autos. Impõe-se, assim, a adoção das providências preliminares ao saneamento e organização do processo, conforme preconiza o Código de Processo Civil , notadamente o disposto no artigo 347 e seguintes, preparando o caminho para a decisão de saneamento prevista no artigo 357 do mesmo diploma legal. A organização do processo é medida essencial para garantir a razoável duração do processo e a eficiência da prestação jurisdicional, permitindo que o debate se concentre nas questões efetivamente relevantes para a solução da lide e que a produção probatória seja direcionada aos fatos controvertidos e pertinentes. A colaboração das partes nesta fase é fundamental, conforme impõe o princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do CPC, cabendo-lhes indicar com precisão os pontos sobre os quais ainda paira dissenso e as provas que consideram necessárias para dirimi-los. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS O primeiro passo para a organização do processo, antes mesmo da decisão de saneamento propriamente dita, é a identificação clara e precisa das questões de fato e de direito que ainda se encontram controvertidas entre as partes. A controvérsia fática surge quando um fato alegado por uma parte é negado ou impugnado especificamente pela outra, tornando-se dependente de prova para sua confirmação. Já a controvérsia jurídica reside na interpretação e aplicação das normas legais aos fatos que vierem a ser definidos como verdadeiros. Nesse sentido, é imprescindível que as partes, de forma colaborativa e objetiva, indiquem a este Juízo quais são os pontos fáticos sobre os quais ainda existe divergência e que demandam dilação probatória. Devem especificar, por exemplo, se a controvérsia reside na dinâmica de um evento (como a culpa em um acidente), na existência ou extensão de um dano, no cumprimento ou descumprimento de uma cláusula contratual específica, na autenticidade de um documento, entre outros fatos relevantes para o julgamento do mérito. Da mesma forma, devem apontar eventuais questões de direito que considerem controvertidas e relevantes para a solução da causa, cuja resolução dependa da análise dos fatos a serem provados ou que, por si só, justifiquem um debate mais aprofundado antes do julgamento. A correta delimitação dessas questões permitirá ao Juízo fixar os pontos controvertidos na decisão de saneamento (art. 357, II e IV, CPC), definindo o objeto da prova e distribuindo o ônus probatório de maneira adequada (art. 357, III, CPC). Portanto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias , indiquem, de forma específica, detalhada e objetiva , quais são as questões de fato e as questões de direito que consideram controvertidas e pertinentes para a solução da lide, justificando a relevância de cada ponto apontado. III. DA ESPECIFICAÇÃO E REQUERIMENTO DE PROVAS Ainda na mesma oportunidade e prazo , as partes deverão manifestar-se sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando de maneira pormenorizada a pertinência e a necessidade de cada meio probatório requerido para a demonstração dos fatos controvertidos por elas indicados. É fundamental ressaltar que os requerimentos genéricos de produção de prova, frequentemente lançados na petição inicial e na contestação (como "protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos"), não são suficientes para esta fase processual. A FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS EXIGE CONCRETUDE E DIRECIONAMENTO. Assim, deverão as partes reiterar expressamente os pedidos de produção de prova formulados anteriormente (na petição inicial, na contestação ou na réplica), sob pena de preclusão lógica , entendendo-se que houve desistência tácita em relação às provas não reiteradas e justificadas neste momento processual. A simples remissão às peças anteriores não será considerada suficiente. Cada prova requerida deverá ter sua finalidade explicitada, vinculando-a diretamente a um ou mais pontos fáticos controvertidos indicados no tópico anterior. Para que a análise da admissibilidade e pertinência das provas seja efetiva, as partes deverão observar os seguintes requisitos ao especificá-las: III.1. Prova Testemunhal Caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde já : Apresentar o rol de testemunhas completo , observando o limite quantitativo estabelecido pelo Código de Processo Civil (art. 357, VI), que, em regra, é de no máximo 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três) para a prova de cada fato. Qualificar adequadamente cada testemunha arrolada , indicando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF e de RG, e endereço residencial ou profissional completo, conforme exige o artigo 450 do CPC, a fim de viabilizar eventual contradita e intimação, se necessária. Indicar de forma clara e específica sobre quais fatos controvertidos (previamente delimitados) cada testemunha irá depor , demonstrando a pertinência do depoimento para a elucidação daquele ponto específico da controvérsia. A falta dessa indicação poderá levar ao indeferimento da oitiva. Esclarecer se alguma das testemunhas arroladas necessita de intimação judicial para comparecer à audiência , justificando pormenorizadamente o motivo pelo qual a parte não pode promover a intimação por seus próprios meios (carta com aviso de recebimento, por exemplo), nos estritos termos do artigo 455, caput , e §4º, do CPC. A regra geral é que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação judicial é medida excepcional e só será deferida se comprovada a frustração da intimação pela parte ou demonstrada alguma das hipóteses legais que a justifiquem (art. 455, §4º, I a V, CPC), como a necessidade de requisição de servidor público ou militar, ou a demonstração de que a testemunha, intimada pela parte, deixou de comparecer sem motivo justo. III.2. Prova Pericial Se houver interesse na produção de prova pericial, a parte requerente deverá, nesta oportunidade : Indicar com precisão a especialidade técnica da perícia pretendida (ex: engenharia civil, medicina, contabilidade, grafotecnia). Apontar objetivamente qual(is) fato(s) controvertido(s) , dentre aqueles indicados no item II, será(ão) objeto de esclarecimento pela perícia , demonstrando a imprescindibilidade do conhecimento técnico especializado para a sua elucidação, ou seja, por que a prova documental ou testemunhal não seria suficiente. Apresentar, desde logo, os quesitos que pretende ver respondidos pelo perito, de forma clara e pertinente ao objeto da perícia e aos fatos controvertidos. A apresentação dos quesitos neste momento é crucial para que o Juízo possa aferir a relevância e a necessidade da prova pericial, bem como delimitar o seu objeto, antes mesmo de nomear o expert e fixar seus honorários (análise similar à prevista no art. 465, §1º, II e III, CPC, mas realizada em momento anterior, para a própria admissão da prova). A ausência de quesitos ou a apresentação de quesitos impertinentes poderá levar ao indeferimento do pedido de perícia. III.3. Prova Documental Suplementar Caso haja intenção de juntar novos documentos, as partes deverão observar as regras dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil . A regra geral é que a prova documental deve instruir a petição inicial (para o autor) e a contestação (para o réu). A juntada posterior só é admitida para: Comprovar fatos ocorridos após os articulados (fatos supervenientes). Contrapor documentos já juntados aos autos pela parte adversária (na réplica ou em manifestação sobre documentos novos). Provar fatos antigos, mas que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis apenas posteriormente , desde que a parte comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e que não houve má-fé (art. 435, parágrafo único, CPC). Assim, se houver pedido de juntada de novos documentos, a parte deverá justificar detalhadamente o seu enquadramento em uma das hipóteses legais de juntada extemporânea , sob pena de indeferimento e desentranhamento. Ademais, se o pedido envolver a expedição de ofícios a repartições públicas ou terceiros para a obtenção de documentos ou informações (art. 438 do CPC), a parte requerente deverá, obrigatoriamente : Indicar de forma precisa o documento ou a informação pretendida . Demonstrar a relevância do documento/informação para a solução de ponto controvertido . Comprovar documentalmente que não pôde obter o documento ou a informação diretamente , por exemplo, mediante a juntada de cópia do requerimento administrativo formulado e da respectiva negativa ou ausência de resposta no prazo legal. A simples alegação de dificuldade não é suficiente para justificar a intervenção judicial. O pedido de expedição de ofício é subsidiário, cabendo à parte esgotar os meios próprios para obtenção da prova antes de solicitar a atuação do Juízo. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, com fundamento nos artigos 6º, 347, 357 (preparação), 434, 435, 438, 450 e 455 do Código de Processo Civil: Intimem-se as partes , por seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias : a) Indiquem, de forma específica, detalhada e objetiva , quais são as questões de fato e as questões de direito que consideram controvertidas e pertinentes para a solução da lide, justificando a relevância de cada ponto. b) Especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, reiterando expressamente os requerimentos anteriores e justificando pormenorizadamente a pertinência e a necessidade de cada meio probatório em relação aos pontos controvertidos indicados, observando os requisitos detalhados nos itens III.1 (prova testemunhal), III.2 (prova pericial) e III.3 (prova documental suplementar) desta decisão. Advirtam-se as partes que a não reiteração expressa e justificada dos pedidos de prova formulados anteriormente implicará em desistência tácita (preclusão lógica). O silêncio ou a apresentação de manifestações genéricas poderá acarretar o indeferimento dos pedidos de prova e, caso as questões de mérito remanescentes sejam unicamente de direito ou os fatos essenciais já estejam suficientemente comprovados, poderá ensejar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise das manifestações e prolação da decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento conforme o estado do processo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000233-30.2021.4.03.6183

ID: 259413544

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000233-30.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR APOLINARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VERA LUCIA CARDOSO FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000233-30.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: VALDIR APOLINARIO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000233-30.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: VALDIR APOLINARIO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VERA LUCIA CARDOSO FURTADO - SP372548-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDIR APOLINARIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: VERA LUCIA CARDOSO FURTADO - SP372548-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000233-30.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: VALDIR APOLINARIO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VERA LUCIA CARDOSO FURTADO - SP372548-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDIR APOLINARIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: VERA LUCIA CARDOSO FURTADO - SP372548-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especiais, de períodos laborados em condições insalubres, para fins de concessão da aposentadoria especial, a partir da DER. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado, deixando de conceder o benefício pleiteado. O INSS apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a não comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos de forma habitual e permanente. A parte autora apela, requerendo o reconhecimento da especialidade dos períodos não enquadrados como especiais pela sentença, com a concessão da aposentadoria especial, a partir da DER. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000233-30.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: VALDIR APOLINARIO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VERA LUCIA CARDOSO FURTADO - SP372548-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDIR APOLINARIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: VERA LUCIA CARDOSO FURTADO - SP372548-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivos os recursos e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial é modalidade de aposentadoria a que faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos no desempenho da sua atividade laborativa, reduzindo-se o tempo de trabalho exigido para a inatividade em razão da exposição do segurado a condições de trabalho passíveis de lhe causar danos à saúde ou à integridade física e fazendo-o de modo que, quanto maior a nocividade, menor o tempo exigido. Ao admitir a aposentadoria precoce do segurado busca-se compensar a perda prematura da capacidade laboral de quem trabalha em ambientes nocivos, ao mesmo tempo em que se previne o total exaurimento de sua saúde e da sua integridade física, resguardando-as. Surgiu pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. § 1º A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal calculada na forma do § 4º do art. 27, aplicando-se-lhe, outrossim, o disposto no § 1º do art. 20. § 2º Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e a dos jornalistas profissionais. Desde a sua origem, remetia a sua regulamentação a Decreto do Poder Executivo, a fim de definir as circunstâncias que levariam ao enquadramento das correspondentes atividades como penosas, insalubres ou perigosas. Trata-se de benefício que sofreu diversas alterações legislativas ao longo do tempo, como ficará especialmente evidenciado na abordagem dos critérios para reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada. A proteção ao segurado que trabalha exposto a agentes nocivos ganhou status constitucional em 1988. O inciso II do art. 202 define o trabalho realizado sob condições especiais como aqueles “que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, admitindo, nesses casos, a aposentadoria em tempo inferior ao ordinariamente exigido. A Lei n.º 8.213/91 estabeleceu as seguintes regras ao deferimento do benefício: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei n.º 9.032, de 1995). § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei n.º 9.732, de 11/12/1998). § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei n.º 9.732, de 11/12/1998). § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei n.º 9.732, de 11/12/1998). A Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I – aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. O art. 21 estabelece a regra de transição a ser observada para a concessão da aposentadoria especial aos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da referida emenda. Exige que o total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição corresponda a 66 pontos para a atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e a 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. Por fim, dentre as alterações promovidas pela EC n.º 103/2019, merece destaque a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, para estabelecer que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Para a concessão da aposentadoria especial exigia-se, desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o trabalho do segurado durante, ao menos, 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, a serem assim definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. A Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei própria. O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a concessão da aposentadoria especial, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado, constantes dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Perícia judicial era admitida para constatar que a atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos). A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente. Na redação original, o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a aposentadoria especial seria devida ao segurado que tiver trabalhado (...), conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei n.º 9.032/95, ao conferir nova redação ao referido dispositivo legal, estatuiu que a aposentadoria especial será devida (...) ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (...), conforme dispuser a lei. O simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que determinada categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era bastante. O segurado deveria comprovar que estava, realmente, exposto a agentes insalubres, penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário próprio, o SB 40 – ou, posteriormente, o DSS 8030. As alterações impostas pela Lei n.º 9.032/95 somente alcançaram eficácia plena com o advento da MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que sacramentou a necessidade de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo. E o Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto n.º 2.172/1997. Por essa razão, exigia que, a partir de 14/10/1996, data que entrou em vigor a MP n.º 1.523/96, a comprovação do exercício da atividade em condições especiais se desse por meio de laudo técnico. Contudo, considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição n.º 9.194, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 3/6/2014), adiro à compreensão de que a exigência da apresentação do laudo técnico, para fins de caracterização da atividade especial, somente é necessária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em conclusão, a caracterização e a comprovação da atividade exercida sob condições especiais devem obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. No plano infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, devem ser observadas as disposições contidas na normatização contemporânea ao exercício laboral: - até 5/3/1997, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ressaltando-se que, havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador (STJ, REsp 412.351, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003); - de 6/3/1997 a 6/5/1999, o Decreto n.º 2.172/97; - a partir de 7/5/1999, o Decreto n.º 3.048/99. Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até 31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Especificamente em relação ao agente físico ruído, a compreensão jurisprudencial é de que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp 1.573.551, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/5/2016). USO DO EPI Antes da vigência da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. Contudo, a partir da data da publicação do diploma legal em questão, tornou-se indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Assim, de 14/12/1998 em diante, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Havendo dúvida ou divergência acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no ARE 664.335/SC, com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015). Por ocasião desse mesmo julgamento, foi firmada, ainda, outra tese, no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, porquanto, ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. A jurisprudência tem se posicionado relativamente à força probante a ser conferida a determinadas anotações constantes do PPP, que, embora lançadas em conformidade com os procedimentos regulamentares, mostram-se demasiadamente simplificadas, sendo inidôneas a afastar a nocividade do labor a que se referem. Do mesmo modo, vem se firmando entendimento no sentido de que a ausência de determinadas informações, em razão da inexistência de campo específico para seu preenchimento, não impede a caracterização, como especial, do trabalho exercido. Privilegia-se, nas duas situações, a proteção ao trabalhador, entendendo-se que este que não pode ser prejudicado em razão de informações unilaterais lançadas no PPP pelo empregador, tampouco em virtude da ausência de fiscalização, por parte do INSS, quanto à efetividade dos registros integrantes do documento. A 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Na sequência, firmou entendimento no sentido de que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Ainda, que, como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Assim, não se pode admitir que a lacuna contida no PPP resulte em prejuízo ao trabalhador, circunstância que se verificaria caso a mera ausência de menção à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo impossibilitasse o reconhecimento do labor como especial. As anotações relativas à eficácia do EPI, constantes do PPP, merecem, igualmente, algumas considerações. Imperioso ressaltar que a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE n.º 664.335, em regime de repercussão geral, de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, restará descaracterizado o enquadramento da atividade como especial, não se resume a mero preenchimento formal de campo específico constante do PPP. Nesse sentido, o pronunciamento consignado quando do julgamento, pela 9.ª Turma desta Corte, da Apelação Cível 5000659-37.2017.4.03.6133, sob relatoria da Desembargadora Federal Daldice Santana, intimação via sistema datada de 28/2/2020, in verbis: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (grifei) Forçoso concluir que a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Ademais, como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isso porque, conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais –, se incumbe a terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho. Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO Quanto ao grau mínimo de ruído, para caracterizar a atividade como especial, a evolução legislativa começa com o Decreto n.º 53.831/64, que considerou insalubre e nociva à saúde a exposição do trabalhador em locais com ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto n.º 83.080/79, por sua vez, aumentou o nível mínimo de ruído, fixando-o para acima de 90 decibéis. Até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, trataram os Decretos n.º 357/91 e n.º 611/92 de disciplinar que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, fossem considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º 53.831/64. Diante da contradição existente, prevaleceu a solução mais favorável ao trabalhador, dado o fim social do direito previdenciário, considerando-se especial a atividade que o sujeitasse à ação de mais de 80 decibéis, nos termos do Decreto n.º 53.831/1964. Com o advento do Decreto n.º 2.172, de 5/3/1997, passou-se a exigir, para fins de caracterização da atividade especial, a exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. Após, o Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, que deu nova redação, dentre outros aspectos, ao item 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, fixou a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. No que concerne à possibilidade de aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/2003, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). ELETRICIDADE A eletricidade é arrolada como agente perigoso no item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, nos seguintes termos: Campo de Aplicação - Eletricidade - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. Serviços e Atividades Profissionais - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros; Classificação - Perigoso; Tempo e Trabalho Mínimo - 25 anos; Observações - Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts (...). Induvidoso que não basta a simples menção à eletricidade, sendo necessário comprovar que havia o perigo de exposição à tensão superior a 250 volts, no desempenho da atividade. Muito se debateu acerca da possibilidade de enquadramento por exposição à eletricidade após a edição do Decreto n.º 2.172/1997, que deixou de arrolar o agente em questão. A matéria foi examinada sob o rito do art. 543-C, REsp 1.306.113/SC (DJe 07/03/2013), sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, que assim concluiu: Com efeito, e sob interpretação sistemática do tema, não há como atribuir aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 a intenção do legislador de exaurir o rol de agentes nocivos ensejadores da aposentadoria especial, não podendo ser ignoradas as situações consideradas pela técnica médica e pela legislação correlata como prejudiciais à saúde do trabalhador, sem olvidar a necessária comprovação do trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. Superada, portanto, a discussão até então existente, pela consolidação da jurisprudência no sentido de reconhecer o caráter exemplificativo do rol de atividades especiais constantes dos regulamentos de benefícios da Previdência Social. Não obstante, o Manual de Aposentadoria Especial do INSS, atualizado pelo Despacho Decisório nº 479/DIRSAT/INSS, de 25 de setembro de 2018 (ou seja, posterior ao referido decisum), segue orientando que “a eletricidade permanece como possibilidade de condição especial de trabalho até 5 de março de 1997. Após esta data, este agente é excluído para fins de enquadramento de tempo especial” (p. 60). Dessa forma, o reconhecimento das condições especiais do labor realizado com exposição a tal agente, após 05/03/1997, vem exigindo provocação jurisdicional. Acerca do enquadramento por exposição à eletricidade, estabelece o referido Manual ser “importante salientar que o reconhecimento de tempo especial considera o equipamento ou instalação energizada ou suscetível de energizar-se por falha humana ou defeito do equipamento ou instalação elétrica” (p. 61). Reconhece, portanto, a própria autarquia, que o manuseio de fontes de tensões elétricas, em potencial, é suficiente para o enquadramento da atividade, reunidos os demais requisitos. Por outro lado, em se tratando de agente perigoso, o uso de EPI eficaz não impede o enquadramento, tendo em vista a impossibilidade de total neutralização, conforme precedentes desta 8ª Turma (AC 5010539-06.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal David Diniz, e-DJF3 Judicial 1 de 05/05/2020; AC 0002493-49.2015.4.03.6128, Des. Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 de 23/04/2018). Quanto à configuração da nocividade, não se exige que a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts seja ininterrupta, porém que faça parte da rotina do segurado no desempenho do seu trabalho, nos termos do entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 210): Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recursos especiais repetitivos, REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS, Primeira Seção, de relatoria do Desembargador Convocado Manoel Erhardt e do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 26/6/2019, DJe 1/8/2019, e com trânsito em julgado em 15/2/2022 e em 4/5/2021, respectivamente (Tema 998), firmou a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Dessa forma, pacificado que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1279819/RS, em 29/10/2020, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em discussão, por se tratar de controvérsia de índole infraconstitucional, decisão que transitou em julgado em 5/12/2020. FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial em virtude da ausência de prévia fonte de custeio. DO CASO DOS AUTOS A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do caráter especial das seguintes atividades desenvolvidas pela parte autora: - Períodos de 9/3/1993 a 21/8/1996 e de 10/3/1997 a 13/3/1998 Empregadores: Thermotec Engenharia e Instalações Ltda. e Arcontrol Engenharia e Instalações Ltda. Funções: auxiliar e ½ oficial mecânico. Agentes nocivos: não há. Prova(s): CTPS. Embasamento legal: Anexo III do Decreto n.° 53.831/64, Anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e no Decreto n.º 4.882/2003. Neste caso, não é possível o reconhecimento como especiais dos períodos em questão, tendo em vista que as atividades de auxiliar e de ½ oficial mecânico não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas nos Decretos n.ºs 53.831/64 e 83.080/79 e não houve comprovação da efetiva exposição a qualquer agente nocivo. Conclusão: impossível o reconhecimento da especialidade dos períodos em análise, que devem ser computados como tempo comum. - Período de 7/5/1998 a 1/10/2001 Empregador: Uniqemi do Brasil Comércio e Serviços de Peças e Produtos para Ar Condicionado Ltda. Função: assistente técnico em refrigeração. Agentes nocivos: agentes químicos. Prova(s): PPP emitido em 31/8/2020. Embasamento legal: Anexo III do Decreto n.° 53.831/64, Anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e no Decreto n.º 4.882/2003. Neste caso, o PPP indica que a parte autora mantinha contato com os agentes químicos fluoreto de hidrogênio, hidrocarboneto aromático, álcalis caustico e fumos metálicos e tendo em vista a atividade desenvolvida, é possível concluir que essa exposição se dava de forma habitual e permanente. Conclusão: reconhecimento da especialidade do período em análise, tendo em vista a comprovação da exposição a agentes químicos, de forma habitual e permanente. - Período de 2/1/2002 a 9/11/2019 Empregador: Shopping Metrô Tatuapé. Funções: técnico em refrigeração e líder de manutenção. Agentes nocivos: agente físico ruído, agentes químicos e eletricidade. Prova(s): PPP emitido em 16/10/2019 (Id. 182478031, pp. 11/12). Embasamento legal: Anexo III do Decreto n.° 53.831/64, Anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e no Decreto n.º 4.882/2003. Neste caso, o PPP indica a exposição do autor ao agente físico ruído de 88,7 dB e aos produtos químicos fluoreto de hidrogênio, hidrocarboneto aromático, álcalis caustico e fumos metálicos, no período de 2/1/2002 a 30/6/2011, em que exerceu a atividade de técnico em refrigeração; e a tensão elétrica de 380 volts a 13.800 volts, no período de 1/7/2011 a 16/10/2019, quando passou a laborar como líder de manutenção. E tendo em vista as atividades desenvolvidas, é possível concluir que essa exposição se dava de forma habitual e permanente. Assim, possível o reconhecimento da especialidade do período de 19/11/2003 a 30/6/2011 pela exposição ao agente físico ruído, acima do limite legal; do período de 2/1/2002 a 30/6/2011 pela exposição aos agentes químicos mencionados; e do período de 1/7/2011 a 16/10/2019 pela exposição a tensão elétrica superior a 250 volts, de forma habitual e permanente. Conclusão: reconhecimento da especialidade do período de 2/1/2002 a 16/10/2019, data da emissão do PPP, sendo impossível a caracterização da especialidade do labor em interstício não abrangido pelo documento, nos termos da legislação de regência, que exige que sua comprovação seja efetuada por meio de prova técnica. Frise-se que o fato de o PPP indicar a existência de profissional responsável pelos registros ambientais somente a partir de 1/9/2011, não impede a caracterização da especialidade do labor desempenhado em data pretérita, porquanto, conforme já restou consignado, despiciendo que referido documento seja contemporâneo ao exercício laboral e porque possível deduzir que, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo (ApCiv 5002346-88.2018.4.03.6141, Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020). No que concerne à habitualidade e permanência da exposição, restaram devidamente comprovadas, porquanto evidenciado que a sujeição da parte autora aos elementos nocivos apontados nos documentos técnicos dava-se de forma indissociável ao exercício das funções por ela desempenhadas regularmente, nos moldes exigidos pela jurisprudência para fins de caracterização do labor insalubre, sendo que a 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5025547-63.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 01/09/2023, DJEN DATA: 05/09/2023). Esclareça-se que, não se exige que a exposição a tensão elétrica superior a 250 volts seja ininterrupta, porém que faça parte da rotina do segurado no desempenho do seu trabalho, nos termos da fundamentação supra. E em se tratando de agentes químicos, importante salientar que a apuração da nocividade é realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa da exposição correspondente (ApReeNec - 5840848-95.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020; - ApReeNec - 0001361-69.2010.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 19/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018; - ApCiv - 5004772-78.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 07/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019). Não se ignora ainda a alegação do INSS, de inobservância da sistemática legal para medição do ruído. De acordo com o art. 68, § 3.º, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamentou a Lei n.º 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário, amparado em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. E o § 12 desse mesmo artigo dispõe que nas avaliações ambientais deverão ser considerados a metodologia e os procedimentos estabelecidos pela FUNDACENTRO – Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho. Ainda, quanto ao período posterior a 19/11/2003, nos termos do Decreto n.º 4.882/2003, que modificou o Decreto n.º 3.048/99, passou-se a considerar insalubre a exposição a ruído a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. Ressalte-se que o PPP apresentado pela parte autora foi devidamente preenchido, contendo os nomes dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, a assinatura do representante legal da empresa, a técnica utilizada e a quantidade de decibéis a que o segurado esteve exposto. Assim, em princípio, não se verifica nenhuma irregularidade nas sistemáticas adotadas, que pudesse colocar em dúvida a confiabilidade dos métodos empregados para aferição dos níveis de ruído nos ambientes de trabalho. Além do que, o INSS se limita a alegar a não observância da sistemática legal para medição do ruído, deixando de apresentar qualquer documento que comprove o desacerto dos valores de pressão sonora indicados. Nesse sentido, os julgados desta Corte: 10ª Turma, ApReeNec - 0007103-66.2015.4.03.6126, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/07/2017; 8ª Turma, ApCiv - 0002031-58.2016.4.03.6128, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, julgado em 03/06/2020; 9ª Turma, ApCiv - 5016796-07.2018.4.03.6183, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/05/2020; 7ª Turma, ApCiv - 5000421-94.2017.4.03.6140, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 02/04/2020; 7ª Turma, ApCiv - 5007507-84.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020; 7ª Turma, ApCiv - 5002701-82.2018.4.03.6114, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2020; 10ª Turma, AI - 5006809-32.2019.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 17/07/2019). Assim, tendo sido juntado aos autos documentos contemplando os requisitos formais exigidos pela legislação e abrangendo os interregnos que se pretende ver reconhecidos, desnecessária, para fins de comprovação do trabalho insalubre, a apresentação de laudo técnico contemporâneo à prestação do serviço. Logo, é possível o reconhecimento como especiais dos períodos de 7/5/1998 a 1/10/2001 e de 2/1/2002 a 16/10/2019. E considerando os períodos ora reconhecidos como especiais, o autor não soma os 25 anos necessários para a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, na data do requerimento administrativo, em 9/11/2019. De rigor, portanto, a manutenção da improcedência do pedido de concessão da aposentadoria. Mantida a sucumbência recíproca conforme fixada pelo juízo a quo. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer como especiais os períodos de 7/5/1998 a 1/10/2001 e de 2/1/2002 a 16/10/2019, determinando sua averbação, nos termos da fundamentação, supra. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. QUÍMICOS. ELETRICIDADE. NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é modalidade de aposentadoria a que faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos, no desempenho da sua atividade laborativa. - O benefício é devido uma vez comprovadas as condições especiais do trabalho desenvolvido ao longo de 15, 20 ou 25 anos, conforme estabelecido nos decretos regulamentadores. - A Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou profundamente os critérios para a concessão do benefício, reintroduzindo a exigência do requisito etário e modificando a sua forma de cálculo. Estabeleceu, ainda, regra de transição a ser observada pelos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a sua data de entrada em vigor (art. 21). - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o caráter meramente exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem as atividades e os agentes nocivo, reiterando a possibilidade de enquadramento do trabalho exposto à eletricidade após o Decreto n.º 2.172/97, que a suprimiu do rol de agentes (REsp 1.306.113/SC) - Admite-se como especial a atividade realizada com exposição ao agente nocivo eletricidade, desde que a tensão elétrica seja superior a 250 volts. - Inteligência do disposto no Decreto nº 53.381/64, item 1.1.8. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a níveis de ruído superiores aos permitidos em lei, a agentes químicos e a tensão acima de 250 volts, consoante Decretos n.º 53.831/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97 e n.º 4.882/2003. - Considerando os períodos ora reconhecidos como especiais, o autor não soma os 25 anos necessários para a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, na data do requerimento administrativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Inar Custodio Da Silva x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 297845788

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000233-47.2025.8.13.0696

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INAR CUSTODIO DA SILVA

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

MARIANA AMARO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOARES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5000233-47.2025.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: INAR CUSTODIO DA SILVA CPF: 302.721.816-68 RÉU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Tratou-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Restituição dos Valores em Dobro (Repetição do Indébito) c/c Danos Morais, ajuizada por INAR CUSTODIO DA SILVA em face de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte Autora narra ser pessoa idosa, com setenta e seis anos de idade à época do ajuizamento da demanda, e aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social. Afirmou ter identificado, em seu extrato de pagamento de benefício previdenciário, cobranças mensais indevidas sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021", no valor de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos), com início em abril de 2024 e sucessivamente. Sustentou que jamais contratou qualquer serviço ou se associou à Ré, desconhecendo por completo a origem e a finalidade de tais descontos. Alegou que a conduta da Ré configurou uma prática abusiva, aproveitando-se de sua vulnerabilidade como idoso, leigo e sem instrução, o que violaria as normas consumeristas. Diante desse quadro fático, a parte Autora pleiteou a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação processual, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. A parte ré, ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, devidamente citada (ID 10408277641), apresentou contestação (ID 10419844859). A parte Autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (ID 10420025116) em 27 de março de 2025. A audiência de conciliação (ID 10421033350), restou infrutífera, e as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Posteriormente, em 28 de abril de 2025, este Juízo proferiu despacho (ID 10439312406) convertendo o julgamento em diligência e intimando a parte Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a tentativa de solução da demanda via extrajudicial, em razão da preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela Ré. Em resposta, a parte Autora apresentou petição (ID 10459493228) em 28 de maio de 2025, informando a suspensão da aplicação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Tal IRDR, que anteriormente exigia a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para configurar o interesse de agir em ações consumeristas, teve seus efeitos suspensos por decisão do Terceiro Vice-Presidente do TJMG, Desembargador Rogério Medeiros, em 08 de abril de 2025, ao admitir recurso especial com efeito suspensivo automático, nos termos do artigo 987, §1º, do Código de Processo Civil. A suspensão dessa tese, que inibia o direito de ação consumerista, restabeleceu a plenitude do acesso ao Poder Judiciário, afastando a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demandas dessa natureza. Assim, o interesse de agir da parte Autora restou plenamente configurado, e a preliminar foi rechaçada. É a síntese do essencial. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda, em sua essência, versou sobre a legitimidade de descontos efetuados em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem que houvesse, em tese, uma relação contratual subjacente que os justificasse. A análise detida dos autos revelou a necessidade de se perscrutar, primeiramente, as questões preliminares suscitadas pela parte Ré, para, então, adentrar no mérito da controvérsia. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, no que concerne à impugnação à justiça gratuita formulada pela parte Ré em desfavor da parte Autora, observou-se que o benefício da gratuidade de justiça já havia sido deferido por este Juízo em despacho anterior (ID 10386942415), após a análise da declaração de hipossuficiência (ID 10379154259) e dos documentos de renda apresentados pela parte Autora (IDs 10379155210, 10379161117, 10379155253, 10379162417). A documentação acostada aos autos, em especial os extratos de pagamento do benefício previdenciário, demonstrou que a renda da parte Autora se destinava ao seu próprio sustento e de seu núcleo familiar, não havendo nos autos elementos que infirmassem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A mera existência de renda fixa, por si só, não é suficiente para afastar o direito à gratuidade, especialmente quando se trata de benefício previdenciário de valor modesto, como o percebido pela parte Autora, que se enquadra na condição de hipossuficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Assim, a impugnação à justiça gratuita da parte Autora não mereceu acolhimento. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO: No tocante à incompetência do Juízo, arguida pela parte Ré sob o fundamento de que a relação seria associativa e não consumerista, impende salientar que a qualificação da relação jurídica é crucial para a definição da competência e da legislação aplicável. A relação estabelecida entre a parte autora, na condição de aposentada e destinatária final dos serviços supostamente oferecidos pela associação, e a ré, que, embora sem fins lucrativos, desenvolve atividades de prestação de serviços aos seus associados mediante remuneração (ainda que sob a forma de mensalidades), configura, prima facie, uma relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e, em seu artigo 3º, § 2º, conceitua serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. A oferta de convênios, seguros e descontos, bem como a intercessão junto a órgãos previdenciários, conforme descrito pela própria ré em sua contestação, caracteriza a prestação de serviços. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana/MG para uma das varas da Comarca de Brasília/DF, onde a parte ré, Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), possui sede. A agravante sustenta que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde janeiro de 2024, sem nunca ter estabelecido qualquer relação jurídica com a agravada, pleiteando, por isso, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre a autora e a associação configura relação de consumo para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) estabelecer se é competente o foro do domicílio da consumidora para o julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre a associação e a autora caracteriza-se como relação de consumo, ainda que a entidade ré seja associação sem fins lucrativos, pois esta recebe contribuições mensais dos associados a título de remuneração pelos serviços prestados, enquadrando-se, assim, nas disposições dos arts. 2º e 3º do CDC. A jurisprudência consolidada reconhece a aplicação do CDC a hipóteses em que há descontos indevidos em benefício previdenciário, por ausência de comprovação de vínculo contratual, responsabilizando o fornecedor pelos danos morais decorrentes da cobrança indevida. O art. 101, I, do CDC confere ao consumidor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio, como forma de facilitar a sua defesa, prerrogativa que foi regularmente exercida pela agravan te ao propor a ação na Comarca de Nova Serrana/MG. Não se trata de hipótese de cláusula de eleição de foro que imponha alteração da competência, mas de legítima escolha processual da parte hipossuficiente, garantida pela legislação consumerista. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso provido. Tese de julgamento: A relação entre associação que realiza descontos mensais em benefício previdenciário e a pessoa aposentada que nega a contratação configura relação de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. É competente o foro do domicílio do consumidor para processar e julgar ação de responsabilidade civil fundada em relação de consumo, nos termos do art. 101, I, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 101, I; CPC, arts. 46 e 53, III, 'a'. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.043281-7/001, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 18.04.2023; TJDFT, Apelação Cível nº 5627047-37, Rel. Des. Marcus Da Costa Ferreira, DJe 17.10.2022. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.066802-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 05/06/2025) Assim, sendo a parte autora consumidora hipossuficiente, a regra de competência do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta a propositura da ação no domicílio do consumidor, prevalece, garantindo-lhe a facilitação da defesa de seus direitos. Portanto, a preliminar de incompetência do Juízo foi rejeitada. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Por fim, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela parte Ré em razão da suposta falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, este Juízo observou que a parte Autora, em sua manifestação (ID 10459493228), trouxe à baila a suspensão da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Tal IRDR, que anteriormente exigia a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para configurar o interesse de agir em ações consumeristas, teve seus efeitos suspensos por decisão do Terceiro Vice-Presidente do TJMG, Desembargador Rogério Medeiros, em 08 de abril de 2025, ao admitir recurso especial com efeito suspensivo automático, nos termos do artigo 987, §1º, do Código de Processo Civil. A suspensão dessa tese, que inibia o direito de ação consumerista, restabeleceu a plenitude do acesso ao Poder Judiciário, afastando a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demandas dessa natureza. Assim, o interesse de agir da parte Autora restou plenamente configurado, e a preliminar foi rechaçada. DO MÉRITO: Superadas as questões preliminares, adentro ao cerne da controvérsia, que se resume à existência ou não de vínculo contratual entre as partes e à legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme já delineado, qualificou-se como de consumo, o que impôs a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, mostra-se medida imperativa, dada a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora em face da ré, que detinha todos os meios para comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos. Cabia à ré, portanto, demonstrar a existência de um contrato válido e a expressa autorização da parte autora para a realização das cobranças. Contudo, em que pese a oportunidade de defesa e a inversão do ônus da prova, a parte ré não logrou êxito em apresentar qualquer documento, como um contrato assinado ou gravação de voz com consentimento inequívoco, que comprovasse a adesão da parte autora aos seus serviços ou a sua filiação associativa. A contestação da ré limitou-se a argumentar sobre sua natureza jurídica e a ausência de relação de consumo, sem, contudo, produzir prova cabal da contratação. A mera alegação de que os descontos foram cessados após o ajuizamento da ação, embora demonstre uma ação corretiva, não convalidou a irregularidade das cobranças pretéritas e a ausência de consentimento inicial. A Instrução Normativa nº 28 do INSS, mencionada pela parte autora em sua impugnação, é clara ao exigir autorização expressa, por escrito ou por meio eletrônico, para descontos em benefícios previdenciários, não aceitando autorização dada por telefone ou gravação de voz como meio de prova. A ausência de tal prova por parte da ré conduziu à inelutável conclusão de que os descontos foram realizados de forma indevida e sem a anuência da parte autora. No que concerne ao pedido de restituição em dobro dos valores, vejo que razão não assiste à autora, vez que não restou comprovado, de forma inequívoca, que a requerida agiu de má-fé ao descontar os valores em discussão na conta da mesma. Portanto, deverá a parte requerida restituir à parte requerente todos os valores descontados em seu benefício previdenciário, na forma simples. No que tange aos danos morais, a conduta da ré, ao efetuar descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem qualquer lastro contratual, transcendeu o mero aborrecimento e configurou um dano moral in re ipsa. A verba previdenciária possui caráter alimentar, sendo essencial para a subsistência do beneficiário. A privação, ainda que parcial, de tais recursos, por ato ilícito de terceiro, gerou angústia, preocupação e desassossego à parte Autora, que se viu compelida a buscar o Poder Judiciário para cessar uma cobrança que jamais autorizou. A vulnerabilidade do idoso, que muitas vezes possui menor capacidade de discernimento e maior dificuldade em resolver questões burocráticas, agravou a situação, tornando a conduta da Ré ainda mais reprovável. A responsabilidade civil da ré, neste caso, é objetiva, nos termos do artigo 14 do código de defesa do consumidor, por se tratar de falha na prestação de serviço. A fixação do quantum indenizatório por danos morais exigiu a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e compensatório da medida. A indenização não deve ser fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, tampouco irrisória a ponto de não cumprir sua função punitiva e desestimuladora de novas condutas ilícitas. Considerou-se a gravidade da conduta da Ré, que efetuou descontos em benefício de natureza alimentar de um idoso, sem comprovação de vínculo contratual, a extensão do dano sofrido pela parte Autora, que teve sua tranquilidade e segurança financeira abaladas, e a capacidade econômica das partes. Diante desses critérios, e em consonância com o pedido da parte Autora, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostrou-se adequado e suficiente para compensar os danos morais experimentados, sem configurar enriquecimento ilícito, e para cumprir o papel pedagógico de desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela Ré. Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação. A preliminar de justiça gratuita da parte ré, por sua vez, não foi objeto de análise aprofundada neste momento processual, uma vez que a parte ré não comprovou sua hipossuficiência financeira de forma cabal, limitando-se a alegar sua natureza de associação sem fins lucrativos. A presunção de miserabilidade para pessoas jurídicas sem fins lucrativos não é absoluta e exige, ainda que minimamente, a demonstração de que a entidade não possui condições de arcar com as despesas processuais. No caso, a Ré não apresentou documentos contábeis ou financeiros que corroborassem sua alegação, o que inviabilizou o deferimento do benefício. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, e por tudo o que dos autos constou, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a inexistência de relação contratual entre INAR CUSTODIO DA SILVA e ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos referentes à "CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021". CONDENAR a requerida à RESTITUIÇÃO das quantias indevidamente descontadas no benefício previdenciário recebido pela requerente, de forma simples, a serem atualizadas com correção monetária a partir de cada desconto, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos da Lei 14.905/2024. CONDENAR a Ré, ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte Autora, INAR CUSTODIO DA SILVA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Fica INDEFERIDO o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado na contestação. Interpostos embargos de declaração, venham-me conclusos para decisão, desde já alertadas as partes de que acaso não se enquadrem aos termos legais, será aplicada multa acaso nitidamente protelatórios, principalmente nos casos em que se pretenda rediscutir o julgado, o que somente poderá ser feito por meio do recurso cabível, com nova apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Interposto recurso de apelação, proceda a secretaria à intimação da parte adversa para contrarrazoar o recurso no prazo legal, remetendo-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não devendo estes autos retornar ao gabinete, tendo em vista que a admissibilidade recursal será aferida pelo douto desembargador relator do feito (art. 1.010, §3° do CPC). Trânsito em julgado, realizadas as comunicações necessárias, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. ROBERTO BERTOLDO GARCIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000233-68.2024.4.03.6007

ID: 322056491

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Coxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000233-68.2024.4.03.6007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALYSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEAN FRANCESCO DOS REIS CORREA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000233-68.2024.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim AUTOR: ALYSON FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GEAN FRANCESCO DOS REIS CORREA - MS19011 REU: UNIÃO FEDERAL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000233-68.2024.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim AUTOR: ALYSON FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GEAN FRANCESCO DOS REIS CORREA - MS19011 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO. Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por ALYSON FERREIRA DA SILVA em face da UNIÃO, em que pretende o autor a anulação do ato administrativo que o licenciou das fileiras do Exército, bem como a determinação de sua reintegração na condição de adido e condenação em danos morais. Afirma o autor, em breve síntese, que ingressou nas fileiras do Exército Brasileiro em 01/03/2020, na condição de soldado recruta para prestar o serviço militar obrigatório. Em 03/10/2021 foi para o curso de formação de cabos (CFC), no curso de formação, em uma marcha, lesionou o joelho direito. Aduz que foi atendido e liberado, contudo a dor no joelho perdurou. Diante disso foram receitados medicamentos e início de fisioterapia, contudo, a dor permanece até os dias atuais. Afirma que em decorrência do acidente não foi instaurada sindicância ou qualquer procedimento formal para apurar a situação do militar e que em 22/02/2022 o Autor foi licenciado, mesmo incapaz temporariamente, conforme reservista juntado aos autos. Na inicial houve pedido liminar para que o autor fosse imediatamente reintegrado na condição de adido, porém, a tutela provisória foi indeferida na decisão de ID 339341954. Citada, a União apresentou a contestação de ID 342854789. Conclusos os autos, foi determinada a realização de perícia, na qual o autor não compareceu nem demonstrou justificativa razoável para a sua ausência. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento, eis que não foi requerida a produção de outras provas. II- FUNDAMENTAÇÃO. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do ato de licenciamento do autor, em razão da sua incapacidade temporária. O autor alega que houve ilegalidade no ato de licenciamento e requer a reintegração, na condição de adido, com todos os direitos remuneratórios, para que se recupere, e seja posteriormente licenciado, em pleno estado de saúde. Veja, o ato de licenciamento do militar temporário, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, é um ato discricionário, de modo que o seu controle judicial deve se ater ao aspecto da legalidade. Vejamos: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - Inexistindo direito subjetivo ao engajamento ou reengajamento, o militar temporário passa para a reserva não remunerada desde o licenciamento, para o que a motivação do ato administrativo corresponderá à sua causa determinante (p. ex., decurso do prazo do serviço temporário ou conveniência da administração). Processos administrativos disciplinares são necessários apenas se o licenciamento se der a bem da disciplina, por revelar sanção disciplinar para o que é imprescindível contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição). - O Poder Judiciário não pode impor prorrogações além das previstas para o serviço militar temporário, e o controle judicial do mérito de atos discricionários da administração pública (incluindo decisões em processos disciplinares) somente é possível em casos de manifesta, objetiva ou inequívoca violação de seus limites ou das garantias do devido processo legal (quando exigíveis). - Infere-se que a autoridade administrativa ponderou o histórico do militar durante a prestação do serviço temporário e concluiu que o apelante não reunia as condições essenciais para a concessão da prorrogação do tempo de serviço, nos termos do disposto no art. 152, V, VI e XI, da Portaria nº 046 – DGP, de 27/03/2020, que regulamenta a prestação do serviço militar temporário. A avaliação da autoridade militar está devidamente fundamentada em critérios de conveniência e oportunidade, atividade discricionária da administração pública. Destarte, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito da decisão administrativa se esta observou os limites legais, haja vista a separação dos Poderes. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003047-69.2020.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 17/07/2023) Ademais, acerca dessa temática, entendo pertinente ressaltar que o entendimento majoritário do STJ aplica o princípio tempus regit actum, para fins de aplicação das alterações promovidas pela lei nº 13.954/2019. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. LICENCIAMENTO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N. 13.954/2019. IRRETROATIVIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. DIREITO À REFORMA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que julgou procedente o pedido de reintegração e reforma militar do autor, com base nas disposições da Lei n. 6.880/1980. 2. O vínculo funcional existente entre os militares em atividade das Forças Armadas e a Administração Pública é de trato sucessivo e, portanto, sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus. Tal compreensão se ampara na premissa de que os militares, assim como os servidores públicos civis, não possuem direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido: RE n. 563.708, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Tema n. 24, DJe de 30/4/2013; AgRg no REsp n. 1.190.151/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 31/5/2023; AgInt no REsp n. 1.380.284/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/3/2018; REsp n. 1.997.556/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 27/4/2023; REsp n. 2.004.844/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/8/2022. 3. Caso concreto em que a parte autora, ex-militar temporário, foi licenciado ex officio das Forças Armadas ainda antes do advento da Lei n. 13.954/2019 (que alterou a Lei n. 6.880/1980), sendo certo que seu pleito judicial de reintegração e reforma tem como causa de pedir acidente ocorrido na caserna em 2014. Nessa hipótese, incide o princípio do tempus regit actum, não havendo falar em relação jurídica de trato sucessivo. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.528.275/PA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2024. 4. Anteriormente à vigência da Lei n. 13.954/2019, a jurisprudência deste Superior Tribunal se firmou no sentido de que "[a] reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total)" (EREsp n. 1.123.371/RS, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 12/3/2019). Veja-se, ainda, o seguinte julgado: AgInt no REsp n. 1.849.915/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021. 5. Caso em que é incontroverso nos autos que o autor, ora recorrido, ex-militar temporário do Exército, licenciado antes do advento da Lei n. 13.954/2019, encontra-se definitivamente incapacitado para o serviço castrense em virtude de sequela física decorrente de acidente em serviço. 6. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.175.376/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Dessa forma, tendo em vista que o licenciamento do autor se deu em 22/02/2022, a sua pretensão deve ser apreciada à luz da lei 6.880/1980, com a redação dada pela lei 13.954/2019. Sendo assim, constatada a incapacidade do militar temporário, a administração militar deverá licenciar, desincorporar ou reformar o servidor ex officio, conforme o caso. Acerca do tema, o art. 111 da lei 6.880/80 dispõe que: Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Esse dispositivo, recentemente inserido pela Lei nº 13.954/2019, permite o licenciamento do militar temporário, mesmo que acometido por acidente ou doença sem relação de causalidade com a atividade castrense. Contudo, a legislação não desampara aquele que, inserido na situação descrita, é efetivamente licenciado das Forças Armadas. O militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação, podendo ser posteriormente licenciado. Feitas essas considerações, passo a análise do caso em concreto. Pois bem, reiterando os fatos narrados na inicial, o autor afirma que "Em 03/10/2021 foi para o curso de formação de cabos (CFC), no curso de formação, em uma marcha, lesionou o joelho direito". Nos documentos apresentados na inicial, não há qualquer menção ao acidente ocorrido em atividade militar. Outro elemento informado pelo autor é o de que não foi instaurada sindicância para apurar a situação do servidor. Ocorre que, citada a União, foram colacionados aos autos a integralidade dos procedimentos administrativos abertos para apurar a situação do militar, em especial a sindicância 64066.008978/2021-71. Além disso, no ID 342854792 - Pág. 05, consta que o autor prestou depoimento nos autos da sindicância (64066.008978/2021-71) e questionado como foi o acidente, respondeu: "que no dia 3 de outubro de 2021 (domingo) por volta das 17:30h, estava realizando uma corrida na rua em Pedro Gomes - MS, cidade onde residia. quando de repente ao se virar para trás. a rotula do seu joelho direito saiu do lugar; perguntado se no dia do acidente, ele estava escalado de serviço ou em cumprimento de atividade por ordem emanada de autoridade militar competente, respondeu que não; perguntado se procurou atendimento médico, respondeu que sim, recebendo os primeiros atendimentos no Hospital Municipal Demetria Albano Ramos, em Pedro Gomes-MS; perguntado se fez algum exame de imagem do joelho direito, respondeu que sim, foi feito um raio-x; perguntado qual e seu estado de saúde atual. respondeu que encontra-se apto para serviços administrativos e com restrição médica para atividades físicas; perguntado se tinha algo mais a declarar sobre os fatos objeto da sindicância, respondeu que não". Concluída a sindicância, foi proferida a decisão de ID 342854791 - Pág. 10, que concluiu que o acidente sofrido pelo militar não tem nexo de causalidade com as atividades castrenses. Por conseguinte, o militar foi licenciado em encostamento ID 342854791 - Pág. 15, a fim de que pudesse receber o tratamento médico adequado, sem direito a remuneração (o Art. 149 da Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamentou a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964), desde a data de 01/03/2022. Ao que consta, realizados os exames médicos pelo comando do exército, o autor não foi considerado inválido, sendo apto para qualquer outra atividade laborativa civil. Determinada a realização de perícia médica (ID 353435130), foi agendado o exame para a data de 28/05/2025, porém, o autor não compareceu e, intimado, não apresentou justificativa razoável para a sua ausência. Em suma, é possível inferir que: a) o autor sofreu um acidente sem nexo de causalidade com a atividade castrense; b) em razão desse acidente, o autor permaneceu temporariamente incapacitado para a atividade militar, estando apto para o trabalho civil; c) o autor foi licenciado da atividade militar e colocado em encostamento, para que realizasse o tratamento médico adequado. Ora, diante dessas conclusões, não se verifica qualquer ilegalidade no ato de licenciamento do militar, pois o ato foi proferido de acordo com o art. 111, §2º, da lei 6.880/80. Nesse mesmo sentido, destaco o seguinte precedente do E. TRF3: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DE CARREIRA SEM ESTABILIDADE. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES CASTRENSES. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. LICENCIAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.954/2019. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO CABÍVEL. 1. É assente na Corte Superior que o militar de carreira que ainda não alcançou a estabilidade por dez anos de serviço efetivo é considerado militar temporário, podendo ser licenciado de ofício a qualquer tempo, conforme juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração Militar, insuscetível de revisão pelo Judiciário. 2. Não se descura que durante os quase dez anos em que o agravado esteve vinculado ao Exército desde seu ingresso, por mais de seis anos esteve afastado das atividades tipicamente militares, pelo que improcedente a tese de que se encontrava na iminência da estabilidade, já que esta exige “10 (dez) anos ou mais de tempo de serviço efetivo” (artigo 50, IV, a, da Lei 6.880/1980) e, no caso, não há comprovação de que a enfermidade tenha sido adquirida em serviço ou guarde relação de causa e feito com as atividades castrenses, visto que, conforme relatório médico apresentado pelo próprio agravado, ele possui alterações degenerativas da coluna lombar. Logo, neste contexto, nos termos do artigo 89 DL 3.940/1941, dos 74 meses de afastamento das atividades militares, apenas doze meses podem ser computados como tempo de serviço ao agravado. 3. Pelo ângulo da incapacidade laboral, evidencia-se, na espécie, que a desincorporação do agravado ocorreu sob a vigência da Lei 13.954/2019, que alterou, além da Lei do Serviço Militar, o Estatuto dos Militares, que exige incapacidade laborativa permanente para todo e qualquer trabalho, civil ou militar, público ou privado, para caracterizar invalidez, requisito essencial ao reconhecimento do direito à reforma de militar temporário, nos termos do artigo 106, II-A, da Lei 6.880/1980, então vigente. Daí porque, pelo prisma da incapacidade laboral – apesar da divergência de diagnóstico ao tempo do licenciamento -, afigura-se irrelevante, no atual cenário legal, eventual relação ou não de causalidade da enfermidade acometida com o serviço de caserna. 4. Inexistindo, pois, o direito à reforma militar pelo praça de carreira não estabilizado, o parecer oficial de incapacidade definitiva para o serviço castrense, com expressa observação de aptidão ao labor civil, sem comprovação de invalidez, sobretudo ao tempo da desincorporação, autoriza, nos termos da legislação atual e jurisprudência consolidada, o licenciamento de ofício, a qualquer tempo. Com efeito, a Lei 6.880/1990, na redação da Lei 13.954/2019, prevê que "será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido", sem direito a qualquer remuneração (artigos 109, § 3º, 111, §§ 1º e 2º, e 121, II, § 3º, b, e § 4º), cabendo registrar que tais alterações legislativas foram declaradas constitucionais na ADI 7.092, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJE de 11/09/2023. Tal precedente aplica-se aos militares temporários, incluindo os de carreira sem estabilidade assim considerados, em conformidade com a jurisprudência destacada, firmada na interpretação da legislação específica. 5. Portanto, no exame prefacial de agravo de instrumento interposto contra concessão de tutela de urgência enquanto pendente solução de mérito definitiva na lide principal, não tendo sido constatada invalidez contemporânea que torne o agravado definitiva e totalmente incapaz para qualquer trabalho, público ou privado, o ato administrativo de licenciamento de militar de carreira sem estabilidade, à luz da atual redação das normas de regência, afigura-se válido e legal. 6. Contudo, a despeito de não vislumbrado, por ora, direito à reintegração, reconhece-se que, mesmo quando o temporário é licenciado do serviço ativo, a administração militar deve prestar-lhe assistência médica, quando incapacitado, ainda que temporariamente, razão pela qual o regime de encostamento para tratamento é cabível, nos termos do artigo 31 da Lei 6.880/1990, na redação da Lei 13.954/2019, em juízo sumário da controvérsia, até solução de mérito a tempo próprio. Tal providência, aliás, foi reconhecida pela própria agravante, em caráter subsidiário. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019206-84.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 29/11/2023, Intimação via sistema DATA: 30/11/2023) Consequentemente, entendo prejudicado o pedido de indenização por danos morais, considerando que não foi verificada qualquer ilegalidade na conduta da administração militar. É caso de improcedência da demanda. III- DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor em custas processuais (Art. 4°, inciso II, da lei 9.289/96). Condeno o autor sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade estabelecida no art. 98, §3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011428-10.2024.4.03.6182

ID: 321107614

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011428-10.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA TRES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5011428-10.2024.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: EDITORA TRES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EMBARGANTE: … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5011428-10.2024.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: EDITORA TRES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EMBARGANTE: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592, LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos EDITORA TRÊS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, qualificada na inicial, ajuizou estes Embargos em face da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, visando impugnar a Execução Fiscal n.º 0047953-53.1999.4.03.6182. Na petição inicial (id 333529537), expôs, incialmente, que os presentes Embargos foram opostos, tempestivamente, após a intimação da penhora no rosto dos autos 1033888-36.2020.8.26.0100 (doc. 02), em 24/06/2024, observado o disposto art. 1º da Portaria CJF3R nº 588/2023 (Doc. 03). Narrou que, conforme cópia integral anexa (doc. 04), a execução refere-se à Certidão de Dívida Ativa da inscrição n.º 80.7.99.007812-28, que consubstancia crédito de contribuição ao Programa de Integração Social, de diversos períodos de apuração, no total de R$ 510.916.83. Impugnou a dívida pelos seguintes fundamentos: 1-nulidade da CDA em razão da ausência dos requisitos necessários estipulados nos arts. 2º, §§5º e 6º, da Lei 6.830/80 e arts. 202 e 203 do CTN, notadamente pela omissão da origem e natureza da dívida, bem como da fundamentação legal específica, razão pela qual a execução deveria ser extinta com fulcro no art. 485, I, c/c 803, I, ambos do CPC; 2-iliquidez do crédito tributário, uma vez que, tal como alegado em exceção de pré-executividade, não analisada, a cobrança decorreria de simples equívoco incorrido na Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF), que a apontava o débito principal de R$ 208.980,43, em confronto com a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ – doc. 05), verificada em auditoria pela Receita Federal, cujo exame analítico (doc. 06) comprovaria que o valor real devido a título de PIS para o período seria de R$ 149.892,77, considerando o faturamento efetivamente auferido; 3- inconstitucionalidade da inclusão de PIS e COFINS das suas próprias bases de cálculo, à semelhança do que decidiu o STF em relação à inclusão do ICMS, em regime de repercussão geral (Tema 69), no RE 574.706/PR, haja vista que os valores de tais contribuições não integram o faturamento, tratando-se de receita da União, a despeito do necessário registro contábil para correto repasse ao ente público, matéria que inclusive é objeto do RE 1.233.096/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema RG n.º 1.067); 4- confiscatoriedade da multa moratória de 30%, considerando que o STF reputou legítima a incidência da multa moratória equivalente a 20% (Tema 214 da RG) e tende a fixar que não se admite a fixação em percentual superior, no RE 882.461/MG, Tema 816 da RG, de modo que estaria também por isso caracterizada a iliquidez da obrigação ou, ao menos, seria o caso de reduzir a multa em 10%, correspondente a diferença de R$ 20.898,03. Ante o exposto, requereu a procedência do pedido para extinguir a Execução Fiscal, com fulcro no art. 485, VI, c/c 803, I, ambos do CPC, considerando a (I) nulidade da CDA; (II) iliquidez da obrigação, fruto de erro na DCTF; (III) inconstitucionalidade da inclusão de valores de PIS e COFINS na própria base de cálculo dos créditos de PIS executados; (IV) iliquidez do crédito tributário, pela incidência de multa superior a 20%. Subsidiariamente, requereu a redução da multa e a suspensão do processo até julgamento do RE 1.233.096/RS (Rema RG n.º 1.067). Atribuiu à causa o valor de R$ 510.916,83. Anexou documentos (doc. 01 a 06 - id 333529540 a 333530221). Os Embargos foram recebidos com efeito suspensivo (id 337098354). A Embargada apresentou impugnação (id 337232497). Defendeu a presunção de liquidez e certeza da CDA, nos termos do art. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, considerando que a Embargante não haveria produzido prova inequívoca em sentido contrário. Quanto ao alegado erro na DCTF, afirmou que não houve apresentação de DCTF retificadora, tampouco foram juntados documentos e livros fiscais que pudessem comprovar o alegado. Ressaltando a necessidade de tais providências, citou o art. 16 da IN RFB n.º 2005/2021, e Parecer Normativo COSIT n.º 2/2015, observando que as normas complementares, emitidas pelas autoridades administrativas integram a legislação tributária, nos termos do art. 96 e 101, I, do CTN, servindo como instrumento para dar efetividade aos comandos abstratos e orientar servidores e administrados na correta aplicação da lei. Por outro lado, sustentou que, como os débitos foram confessados pela Embargante em DCTF, não haveria fundamento para sua pretensão. No tocante ao alegado excesso de execução, arguiu inadmissibilidade dos Embargos, por descumprimento do disposto no §3º do art. 917 do CPC, segundo o qual a Embargante deve declinar o valor considerado correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Logo, pugnou pela rejeição dos Embargos, nos termos do §4º do referido artigo. No mérito, observou inicialmente, que foi feito pedido de parcelamento, o que caracteriza confissão extrajudicial do débito, e, nos termos da Súmula 653 do STJ, interrompe o prazo prescricional. Já em relação à exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do PIS executado, alegou que, seja sob o prisma da peculiaridade do tributo excluído (indireto e não direto), seja pela faceta da não-inclusão dos tributos que incidam sobre a receita bruta sobre ela mesmo, mas apenas a sua não “exclusão” pela legislação, seja, finalmente, pelo fato de não restar assentado pelo STF a impossibilidade de tributo incidir sobre tributo, resta manifestamente demonstrada a distinção entre a tese ora aventada e aquela definida no RE 574.706/PR (TEMA 69), paradigma inaplicável ao caso em concreto. Por fim, defendeu o percentual cobrado a título de multa moratória (30%), seja por não ultrapassar o limite reconhecido como abusivo pelo STF na ADI 551 (100%), seja porque o art. 61 da Lei 9.430/96, que prevê o limite de 20%, é aplicável apenas aos fatos geradores que ocorreram a partir de 01/01/1997. Nesse sentido, como os fatos geradores dos créditos executados são de 1996, aplicar-se-ia a multa de 30%, prevista no art. 84, II, da Lei 8.981/95. Anexou consulta à inscrição em Dívida Ativa (id 338680442). Concedeu-se prazo de 15 dias para réplica e especificação de provas (id 349117068). A Embargada informou que não possuía provas a produzir (id 349397877). A Embargante apresentou réplica (id 352293244). Reiterou a alegação de erro na DCTF, afirmando que, segundo o auditor fiscal, no documento juntado, o PIS devido corresponderia a R$ 149.892,77. Refutou as preliminares arguidas, sustentando que não se aplica ao caso o disposto no art. 917, §3º, do CPC, haja vista que os vícios apontados na inicial maculariam a exigibilidade do crédito executado, implicando a nulidade da Execução Fiscal. Além disso, o excesso decorrente das alegadas ilegalidades não poderia ser apurado por simples cálculos aritméticos, demandado prova pericial técnica. Manifestou ciência do parcelamento, mas ressalvou que não impediria a discussão da dívida em seus aspectos jurídicos, consoante tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 375 dos recursos repetitivos. Em seguida, noutra petição (id 352294711), requereu que, caso não se entenda pela imediata extinção da Execução Fiscal, em decorrências das nulidades alegadas, seja realizada perícia contábil, com a finalidade de se apurar o valor do montante supostamente devido, mediante o recálculo da dívida, de maneira que sejam afastados os valores (i) indevidamente cobrados em decorrência do demonstrado equívoco incorrido pela Embargante em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”); bem assim (ii) relativos ao PIS e à COFINS indevidamente incluídos na base de cálculo da Contribuição ora exigida ; e (iii) seja reduzida a multa moratória a patamares condizentes com o princípio constitucional da vedação ao confisco. Protestou, também, pela juntada de novos documentos, eventualmente encontrados e/ou solicitados para perícia. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1- NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública os créditos tributários e não tributários previstos na Lei 4.320/64, abrangendo atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou em contrato (art. 2º, caput e §2º, da Lei 6.830/80). O Termo de Inscrição em Dívida Ativa deve conter as informações dispostas nos artigos 202 do CTN (créditos tributários) e 2º, §5º, da Lei 6.830/80, as quais também devem estar contidas na Certidão de Dívida Ativa, que é o título executivo extrajudicial objeto da Execução Fiscal. Nos termos do art. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, o título executivo fiscal é presumido líquido e certo quando preenche os requisitos legais, sendo certo que tal presunção é relativa, podendo ser ilidida pelo devedor mediante prova inequívoca, consoante artigos 204, p. único, do CTN e 3º, p. único, da Lei 6.830/80. No caso, ao contrário do alegado pela Embargante, a CDA da inscrição 80.7.99.007812-28 (id 333530210) informa a natureza e a origem da dívida, a saber: natureza: PIS-faturamento; origem: Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) n.º 9896101214700, 9896170113600, 9896340893900, 9896340893800, 9896380743800 e 9896420910500. Também apresenta a fundamentação legal específica para o débito, citando os artigos 1° e 3º da LC 07/70 e art. 1º da LC 17/73, além de outros dispositivos legais concernentes aos acréscimos legais. Cabe ressaltar que, por suas alegações, a Embargante demonstra pleno conhecimento daquilo que lhe está sendo cobrado, o que reforça a regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa, fazendo presumir a certeza e liquidez das obrigações tributárias. Logo, não há que se falar, aprioristicamente, em nulidade do título executivo por descumprimento dos requisitos legais. Passo ao exame das impugnações à dívida em si. 2- ERRO NA DCTF Como acima exposto, os créditos executados foram constituídos pela própria Embargante, por meio das Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). No entanto, ela alega que se equivocou no preenchimento da DCTF, sendo os valores devidos inferiores aos inscritos em Dívida Ativa, como evidenciariam a DIPJ 97/96 e “exame analítico” de auditoria fiscal de 12/99. Analisando comparativamente as informações apresentadas nos referidos documentos, verificamos que os valores da CDA, DIPJ e análise fiscal são distintos entre si, sendo certo que, neste último documento, de per si, também se encontram valores divergentes. Abaixo, segue tabela comparativa: Período CDA (id 333530210, p. 10/16) DIPJ (doc. 05, id 333530222) Exame analítico (doc. 06 – id 333530221, p. 8, 13, 21 e 24) Exame analítico (doc. 06, id 333530221, p. 28/30) 01/96 R$ 50.464,41 R$ 3.790,61 R$ 41.163,15 R$ 41.163,15 02/96 R$ 39.143,55 R$ 8.507,30 R$ 30.470,54 R$ 30.470,54 05/96 R$ 49.984,75 R$ 9.435,50 R$ 39.964,01 R$ 39.964,01 06/96 R$ 22.513,04 R$ 3.921,29 R$ 3.154,29 R$ 3.154,29 07/96 R$ 18.391,31 R$ 6.054,64 R$ 3.818,55 R$ 3.818,55 08/96 R$ 7.092,34 R$ 5.609,24 R$ 4.616,66 R$ 4.616,66 09/96 R$ 6.437,51 R$ 8.780,51 R$ 6.670,85 R$ 6.437,51 11/96 R$ 7.593,10 R$ 1.932,61 R$ 9.624,45 R$ 7.593,10 12/96 R$ 7.360,42 R$ 9.339,24 R$ 10.410,27 R$ 7.360,42 Na réplica, a Embargante baseou-se nos valores da terceira coluna, cuja somatória equivale a R$ 149.892,77. Dessa forma, atendeu ao disposto no art. 917, §3º, do CPC. Todavia, a única somatória apresentada pelo fiscal é a dos valores da quarta coluna, equivalente a R$ 144.578,23 (id 333530221, p. 28/30). Além disso, a Embargante não apresentou documentos contábeis para evidenciar o efetivo faturamento auferido no período, base de cálculo dos créditos de PIS. Portanto, diante da divergência entre os documentos fiscais e à falta de apresentação de documentos contábeis, não é possível reconhecer o excesso de execução decorrente do alegado erro em DCTF. 3- inconstitucionalidade da inclusão de PIS e COFINS das suas próprias bases de cálculo Quanto à legalidade da inclusão de PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, não se olvida que o STF reconheceu a repercussão geral do tema (1067 – RE 1.233.096/RS, DJe 18/10/2019). Todavia, assim o fez sem determinação de suspensão nacional de feitos, de modo que não obsta o prosseguimento destes, ainda que se possa esperar que o STF, caso reconheça a inconstitucionalidade propugnada, no julgamento do Tema 1.067 da Repercussão Geral, module os efeitos da decisão, em respeito ao princípio da segurança jurídica. A questão, embora estivesse pacificada há muito tempo na jurisprudência do STJ e STF, no sentido da constitucionalidade da incidência, tendo, inclusive, precedentes recentes do E.TRF-3 mantendo esse entendimento (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000233-64.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 08/09/2022, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022. TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000563-07.2021.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022), merece maior reflexão, haja vista que, inspirado no precedente sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo de tais contribuições (Tema 69 da RG), encontra-se recente precedente reconhecendo a inconstitucionalidade (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5022842-67.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2019, Intimação via sistema DATA: 20/01/2020). A Constituição Federal prevê, no art. 195, I, b), que a Seguridade Social será financiada por contribuições sociais, tributo de competência da União (art. 149, caput), instituídas sobre receita ou faturamento (dada pela EC nº. 20/98). Não há um conceito constitucional para receita ou faturamento, o que não quer dizer, contudo, que o legislador infraconstitucional, para instituir a contribuição, tenha pleno arbítrio para igualar receita a faturamento e desconsiderar os conceitos correntes em vigor na data em que foram incorporados à Constituição, não somente no artigo supracitado. Grosso modo, entende-se por receita os ingressos financeiros que se agregam ao patrimônio de uma pessoa, sendo produto de sua atividade (receita operacional) ou não (receita não operacional). Já faturamento consiste na receita de vendas ou prestação de serviços, nos termos do art. 2º da Lei Complementar 70/90. Dito isso, em análise da legislação infraconstitucional, aplicável aos fatos geradores dos créditos executados (1996), no que se refere à base de cálculo das contribuições o art. 1º, caput e §§1º, 2º e 3º, da Lei 10.833/03, na redação anterior (abaixo, sobrescrita) e posterior à vigência da Lei 12.973/14, dispõe: “Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Produção de efeito) Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” “§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito). VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023) Vigência encerrada XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023) Vigência encerrada XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) XIII - referentes ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023) Vigência encerrada XIII - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)” (sem negrito no original). Tal previsão é reproduzida no art. 1º, §§ 1º a 3º, da Lei 10.637/02, que trata da contribuição ao PIS. Assim, segundo o art. 1º da Lei 10.833/03 e 1º da Lei 10.637/02, com a redação dada pela Lei 12.973/14, a base de cálculo é o total das receitas da pessoa jurídica, independente da classificação contábil. A única diferença em relação ao texto legal vigente antes da Lei 12.973/14 consiste na inclusão de receitas de conta alheia, na redação antiga, que consiste naquelas vendas de mercadorias recebidas em consignação de outra empresa, que é quem emite a nota fiscal, recebendo a consignatária, como receita, uma participação no preço da venda ou comissão (RESULTADO EM CONTA ALHEIA - portaldecontabilidade.com.br). A despeito dessa diferença, as operações de conta alheia também estão incluídas na nova previsão legal, considerando que a Lei 12.973/14 também alterou a redação do art. 12 do Decreto 1.598/77, a saber: “Art 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” Como se vê, a COFINS e PIS incide sobre a receita bruta, que se distingue da receita líquida, da qual se excluem as devoluções e vendas canceladas, descontos concedidos incondicionalmente, tributos sobre ela incidentes, muito embora, pelo §3º, I, do art. 1º, também se excluam da receita tributável as vendas canceladas e descontos concedidos incondicionalmente. Mais recentemente, por reflexo da decisão do STF, exclui-se também o ICMS, nos termos do art. 1º, §3º, XIII, inserido pela MP 1.159/2023, convertida na Lei 14.592/23. Ressalte-se que as receitas decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei 6.404/76, integram a receita tributável, embora também não componham a receita líquida. Não há, portanto, exclusão de outros tributos da base de cálculo além do ICMS, embora seja possível que isso ocorra, mediante declaração do STF, caso se entenda serem aplicáveis os mesmos fundamentos da declaração de inconstitucionalidade no RE 574.706. De qualquer forma, nessa hipótese, também por analogia, deve haver modulação dos efeitos, como já se disse. Em tempo, cabe ponderar que as distinções entre as teses (inclusão de ICMS e de PIS/COFINS) foi muito bem evidenciada pela Embargada, às quais adiro para afirmar que não é caso de se aplicar a mesma solução. A despeito da discussão, enquanto não ocorre o julgamento, deve-se continuar reconhecendo a constitucionalidade da base de cálculo de PIS e COFINS com a inclusão dessas próprias contribuições em suas bases de cálculo, seguindo a jurisprudência ainda dominante sobre o tema, a exemplo dos seguintes julgados: “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No que atine à questão acerca do pedido relativo à exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, assinala-se que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, é temerária a aplicação do referido entendimento no caso apresentado nos autos. 2. Observa-se que o mesmo Supremo Tribunal Federal também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí o entendimento que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”. 3. Nesse exato sentido, O C. STF, no RE 582.461 RG/SP, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. 22/10/2009, DJe 05/02/2010, no ARE 897.254 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 14/12/2015, e no ARE 759.877 AgR/SP Relator Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/04/2014, DJe 06/05/2014; o E. STJ no REsp 1.144.469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 10/08/2016, DJe 02/12/2016. 4. Em igual andar esta C. Turma julgadora na AC/REEX 5024329-09.2017.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, v.u., j. 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/01/2020. 5. Apelação a que se nega provimento”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000233-64.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 08/09/2022, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022) “E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. Em pese a longa e substanciosa argumentação da impetrante, forçoso reconhecer que embora o c. Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. 2. Observo que o mesmo c.Supremo Tribunal Federal também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”. 3. Como é bem de ver, a aplicação do entendimento do “tributo por dentro” afigura-se legítima, eis que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo as exceções previstas expressamente na Magna Carta. 4. Assim, em razão do exposto, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), aplicando-se o entendimento em vigor sobre a matéria específica do C.Supremo Tribunal Federal, do C.Superior Tribunal de Justiça e desta E.Turma. 5. Apelação da impetrante improvida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000563-07.2021.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022) “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. RECURSO IMPROVIDO. - A controvérsia cinge-se na exclusão do valor das próprias contribuições das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. - Na data de 13/05/2021, o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do citado RE, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, fixando como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. - Contudo, a decisão exarada pela Suprema Corte Brasileira não estendeu seus efeitos para abranger a hipótese aventada, não resvalando a cobrança em qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade. - Agravo interno improvido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001096-41.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 15/02/2024, Intimação via sistema DATA: 21/02/2024) “E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS INCIDENTES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE TRIBUTO TEM SIDO VALIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, consoante previsão do art. 1º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Na sistemática cumulativa (Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º), a base de cálculo destas contribuições é o faturamento, o qual compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. 2. Tendo em vista sua natureza abrangente, a receita total ou bruta engloba todos os ingressos financeiros, de modo que nela estão computados os valores decorrentes dos preços obtidos nas vendas e nas prestações de serviços realizados pela empresa. Na composição deste montante, por sua vez, está inserido o valor dos tributos incidentes nas aquisições anteriores e que foram repassados ao comprador ou tomador de serviços. Por conseguinte, referida receita inclui também a parcela relativa às contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, circunstância que é corroborada pela jurisprudência dos tribunais superiores, que têm admitido a incidência de tributo sobre tributo (o chamado “cálculo por dentro”). 4. Em demanda semelhante à discussão travada nestes autos, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido da constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo (RE 582.461 – Tema 214). Na mesma linha de entendimento, o Pretório Excelso manifestou entendimento no sentido de que a CSLL integra a sua própria base de cálculo (RE 582.525 – Tema 75). 5. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou sobre a específica discussão travada nestes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. 6. Não se mostra adequada a pretendida adoção do entendimento manifestado pelo STF no RE 574.706 (tema 69), mesmo ao se considerar a identidade de bases de cálculo com a presente hipótese. Isso porque, conforme explanado acima, em situações mais próximas à questão ora em debate (incidência de tributo sobre tributo), as Cortes Superiores validaram a tributação. Precedentes desta Terceira Turma. 7. Apelação da impetrante não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004402-66.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/02/2024, Intimação via sistema DATA: 16/02/2024) 4- MULTA CONFISCATÓRIA Quanto à multa que se sustenta abusiva/confiscatória, na realidade não configura confisco, mas sim mera penalidade que tem por objetivo desestimular a impontualidade, cuja gradação é atribuição do legislador, não se podendo, genericamente, caracterizar essa exigência como confiscatória. No caso, verifica-se que a multa moratória foi fixada em 30% (trinta por cento) do principal, respeitando, portanto, o limite previsto no art. 84, II, “c” da Lei 8981/1995, conforme dispositivo legal constante do título e vigente à época. Todavia, há que se aplicar, retroativamente (artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN), o limite previsto no art. 61, §§1º e 2º da Lei 9.430/96, de 20% (vinte por cento), o qual, segundo tese firmada em recurso repetitivo do STF (tema 214), não configura confisco: “De fato, a aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. A propósito, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte, por ocasião do julgamento da ADI-MC 1075, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/2006 e ADI 551, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14/10/2000, entendeu abusivas multas moratórias que superam o percentual de 100% (cem por cento), conforme ementas reproduzidas no que interessa: ‘(...) É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição da República. Hipótese que versa o exame de diploma legislativo (Lei 8.846/94, art. 3º e seu parágrafo único) que instituiu multa fiscal de 300% (trezentos por cento). – A proibição constitucional do confisco em matéria tributária – ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias – nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a auma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. – O Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratantdo-se da definição do ‘quantum’ pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais’ (grifei). (...) Destarte, o acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). Sobre o tema, confiram-se os acórdãos do AI-AgR 675.701, rel. Min. Ricardo Levandowski, DJe 3.4.2009 e do RE 239.964, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 9.5.2003, cujas ementas transcrevo, respectivamente: (...)” (Repercussão Geral n. 214, RE 582.461/SP, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENÁRIO, 18/05/2011, DJe 18/08/2011, trânsito em julgado em 21/09/2011) Ademais, sobre o pedido subsidiário da Embargante de redução da multa a 20%, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96, além de cabível pela aplicação da retroatividade da lei mais benéfica, cumpre observar que para o reconhecimento de tal redução, a FN possui ato declaratório de dispensa de recorrer, conforme NOTA SEI 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que propôs a inclusão da matéria na lista de dispensa de contestação e recurso, nos termos do art. 2º, VII, §4º, da Portaria PGFN 502/2016. Assim fundamentado, eventual reconhecimento do pedido autorizaria, inclusive, a isenção de honorários, conforme previsão no art. 19, II e §1º, I, da Lei 10.522/02. Logo, acolho pedido subsidiário de redução da multa moratória de 30% (trinta por cento) para 20% (vinte por cento), conforme fundamentado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos, apenas para determinar a redução da multa moratória a 20%, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Não há condenação em custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. Considerando a sucumbência mínima da Embargada (art.86, Parágrafo único, do CPC), os honorários advocatícios ficam a cargo da Embargante, sem condenação judicial, contudo, uma vez que o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/69, já incluído na CDA, os substitui (Sum. 168 do ex-TFR e REsp’s nº 1.143.320/RS e nº 1.110.924/SP, ambos julgados sob regime dos recursos repetitivos). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal, que deverá permanecer sobrestada até trânsito em julgado nos presentes embargos, conforme decisão de recebimento - id 337098354 (“...há penhora de numerário no valor integral da dívida (penhora no rosto dos autos nº 1033888-36.2020.8.26.0100 em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP), o que equivale a depósito do valor integral. Eventual levantamento somente deverá ocorrer após trânsito em julgado destes embargos, justificando, assim, o efeito suspensivo...”). P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio De Oliveira Serafim x Generali Brasil Seguros S A

ID: 291515576

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003041-15.2015.8.08.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA SERAFIM

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Acórdão

Advogados:

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANTOLIN BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003041-15.2015.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCIO DE OLIVEIRA SERAFIM APELADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A RELATOR(A):DEBORA MARIA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003041-15.2015.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCIO DE OLIVEIRA SERAFIM APELADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPTD). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. CRITÉRIOS AUTÔNOMOS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária decorrente de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPTD), sob fundamento de que o laudo pericial não demonstrou a total e irreversível perda da autonomia funcional do segurado, conforme exigido pela apólice contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o segurado faz jus à indenização securitária por IFPTD, considerando: (i) se a pontuação atribuída pela perícia médica permite o reconhecimento da perda da existência independente; (ii) se a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é suficiente para ensejar o pagamento da indenização; (iii) se as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma a ampliar a cobertura securitária com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de seguro prevê a indenização por IFPTD apenas nos casos de perda da existência independente do segurado, conforme critérios objetivos estabelecidos na apólice e regulados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). 4. O laudo pericial concluiu que o apelante apresenta limitações funcionais, mas não atingiu a pontuação mínima exigida (60 pontos), obtendo apenas 44 pontos, não preenchendo, portanto, os requisitos contratuais para a concessão da indenização. 5. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1068) reconhece como válida a cláusula que condiciona o pagamento da indenização à perda da existência independente, desde que comprovada por declaração médica. 6. A concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não gera automaticamente direito à indenização securitária, pois os critérios para reconhecimento da incapacidade são distintos e independentes. 7. A interpretação contratual deve observar o equilíbrio entre as partes e a segurança jurídica, sendo incabível a ampliação da cobertura securitária para situações não expressamente previstas na apólice. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. "Tese de julgamento: 1. A indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPTD) somente é devida quando demonstrada a perda total e irreversível da autonomia funcional do segurado, conforme critérios objetivos estabelecidos na apólice. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não gera, por si só, direito à indenização securitária, tendo em vista a autonomia dos critérios adotados pelo seguro privado e pelo sistema previdenciário." "Dispositivos relevantes citados:" Código Civil, art. 757; CPC, art. 85, § 11. "Jurisprudência relevante citada:" STJ, Tema 1068; TJES, AC 0012651-37.2020.8.08.0011; TJMG, APCV 5002398-37.2023.8.13.0470. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MÁRCIO DE OLIVEIRA SERAFIM contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Castelo – ES, que julgou improcedente a ação indenizatória movida em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S A. O autor alegou, em sua petição inicial, que possui contrato de seguro de vida com a requerida, cuja cobertura inclui Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPTD), bem como Invalidez Parcial por Acidente (IPA). Afirmou que foi acometido por moléstia grave, resultando em limitação severa para atividades laborais e para a prática de atos da vida civil, razão pela qual pleiteou o pagamento da indenização securitária, nos termos da apólice. A seguradora, em contestação, argumentou que o autor não preenche os requisitos exigidos pelo contrato para a concessão da cobertura por IFPTD, uma vez que a pontuação atribuída pela perícia médica foi inferior ao mínimo exigido. Defendeu que a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não implica reconhecimento automático do direito à indenização securitária, pois os critérios são distintos. Após a instrução processual, a sentença recorrida rejeitou o pedido autoral, considerando que os laudos periciais acostados aos autos não demonstraram a total e irreversível perda da autonomia funcional do segurado, conforme exigido contratualmente. Inconformado, o autor interpôs a presente apelação, sustentando, em síntese: (i) Que o conjunto probatório demonstra a incapacidade permanente e irreversível para o exercício de qualquer atividade laborativa; (ii) que a avaliação pericial realizada, ainda que tenha atribuído pontuação inferior à exigida, comprova a redução funcional severa, justificando o pagamento da indenização securitária; (iii) que deve prevalecer a interpretação favorável ao consumidor, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na análise do contrato de seguro. A seguradora, por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que os critérios objetivos estabelecidos no contrato de seguro não foram preenchidos, sendo incabível a flexibilização das regras contratuais em benefício do segurado. É o relatório. Inclua-se em pauta. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por MÁRCIO DE OLIVEIRA SERAFIM contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Castelo – ES, que julgou improcedente a ação indenizatória movida em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S A. O autor alegou, em sua petição inicial, que possui contrato de seguro de vida com a requerida, cuja cobertura inclui Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPTD), bem como Invalidez Parcial por Acidente (IPA). Afirmou que foi acometido por moléstia grave, resultando em limitação severa para atividades laborais e para a prática de atos da vida civil, razão pela qual pleiteou o pagamento da indenização securitária, nos termos da apólice. A seguradora, em contestação, argumentou que o autor não preenche os requisitos exigidos pelo contrato para a concessão da cobertura por IFPTD, uma vez que a pontuação atribuída pela perícia médica foi inferior ao mínimo exigido. Defendeu que a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não implica reconhecimento automático do direito à indenização securitária, pois os critérios são distintos. Após a instrução processual, a sentença recorrida rejeitou o pedido autoral, considerando que os laudos periciais acostados aos autos não demonstraram a total e irreversível perda da autonomia funcional do segurado, conforme exigido contratualmente. Inconformado, o autor interpôs a presente apelação, sustentando, em síntese: (i) Que o conjunto probatório demonstra a incapacidade permanente e irreversível para o exercício de qualquer atividade laborativa; (ii) que a avaliação pericial realizada, ainda que tenha atribuído pontuação inferior à exigida, comprova a redução funcional severa, justificando o pagamento da indenização securitária; (iii) que deve prevalecer a interpretação favorável ao consumidor, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na análise do contrato de seguro. Pois bem, de início, entendo por deferir o pedido de concessão da assistência judiciária recursal, uma vez que demonstrada a precariedade financeira do apelante Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do recurso. A controvérsia trazida nos autos refere-se à possibilidade de concessão da indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPTD), pleiteada pelo autor e ora apelante, sob o fundamento de que possui limitações severas que o impedem de exercer suas atividades laborativas e comprometeriam sua autonomia funcional. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos autorais, ao fundamento de que, com base na prova técnica realizada, não foi demonstrada a total e irreversível perda da autonomia funcional do segurado, requisito essencial para o pagamento da indenização securitária. A tese do apelante consiste, essencialmente, em argumentar que: (i) O laudo pericial reconheceu a existência de limitações funcionais significativas, que deveriam ser consideradas para o deferimento da indenização; (ii) a interpretação contratual deve respeitar o princípio da boa-fé e da função social do contrato, favorecendo a cobertura securitária; (iii) a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS reforça a comprovação da incapacidade total do autor, justificando o pagamento da indenização. No caso, conforme se pode observar dos autos, a apólice de seguro firmada entre as partes estipula que a indenização somente será devida se comprovada a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPTD), caracterizada pela perda da existência independente do segurado, conforme parâmetros estabelecidos contratualmente e pelas diretrizes da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). O contrato prevê critérios objetivos para a aferição da incapacidade funcional, determinando que a invalidez somente será reconhecida caso o segurado atinja um escore mínimo de 60 pontos, conforme avaliação baseada em parâmetros médicos previamente definidos. No presente caso, o laudo pericial acostado às folhas 253/261, e os esclarecimentos prestados pelo expert às fls. 289/292, os quais não foram objeto de impugnação/recurso pelo apelante, concluíram que este apresenta limitações funcionais decorrentes de atrofia muscular e restrição de mobilidade nos membros inferiores, mas que não atingem o grau necessário para caracterizar a perda total da autonomia funcional na forma prevista no seguro contratado. O perito atribuiu ao autor uma pontuação de 44 pontos, inferior ao limite mínimo exigido (60 pontos), de modo que, à luz das regras contratuais, não há fundamento técnico para o reconhecimento da IFPTD e, consequentemente, para a concessão da indenização pretendida. Além disso, o laudo destacou que o autor ainda possui capacidade residual significativa, sendo capaz de realizar atividades cotidianas sem necessidade de assistência permanente de terceiros. Portanto, verifica-se que o apelante não preenche os requisitos técnicos e contratuais para o recebimento da indenização securitária, uma vez que não há comprovação de incapacidade absoluta e irreversível que o impeça de praticar os atos essenciais da vida civil. Ao tratar da matéria em debate o STJ assim estabeleceu no Tema Repetitivo 1068: Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. Sobre a questão em debate trago ainda os precedentes abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE – NECESSÁRIA PROVA DA INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES HABITUAIS – TEMA 1.068/STJ – INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a cobertura do seguro previsto em contrato é de invalidez funcional permanente total por doença, que assegura ao segurado o pagamento diante da ocorrência da perda definitiva da existência independente em consequência de doença, de modo que exige-se a ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente da doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, aferível através de parâmetros e documentos listados nas condições da apólice. 2. Tese firmada no colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 1.068, sedimentou que não é abusiva cláusula que condiciona o pagamento da cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. 3. In casu, o laudo pericial produzido nos autos é conclusivo no sentido de que o apelante mantém preservado o exercício de suas relações autonômicas. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 22/Mar/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 0018758-97.2016.8.08.0024 - Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Seguro) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA. INVALIDEZ PERMANENTE FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPTD) NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento do seguro decorrente de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença reclama a prova da incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado. 3. Ausente a comprovação da invalidez funcional total do segurado, nos termos do contrato de seguro de vida em grupo celebrado, é de ser mantida a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 4. Recurso desprovido. (TJMG; APCV 5002398-37.2023.8.13.0470; Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 Cível; Relª Juíza Conv. Fabiana da Cunha Pasqua; Julg. 25/11/2024; DJEMG 26/11/2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro de vida. Invalidez funcional permanente total por doença (ipd). Não comprovação. Indenização securitária indevida. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva a condenação da demandada ao pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez funcional, permanente total por doença, julgada improcedente na origem. Nos termos do art. 765 do CCB, o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. No caso dos autos, além de fato incontroverso, os documentos acostados demonstram que as partes firmaram contrato de seguro consubstanciado na apólice de seguro de vida que possui, dentre outras, cobertura para invalidez funcional permanente total por doença. Ocorre que no caso telado, a parte autora não comprovou seu estado de invalidez funcional permanente total por doença, conforme laudo pericial realizado em juízo (evento 3, procjudic11, págs. 09-22) frente o qual o expert foi taxativo em esclarecer que a parte autora restou acometida de discopatia degenerativa da coluna e que as hernias cervicais são passíveis de tratamento, inclusive cirúrgico. Outrossim, em que pese a lesão gere incapacidade para o trabalho, não acarretou déficit funcional para suas atividades diárias e para sua existência independente, logo a apelante não preencheu os requisitos da apólice contratada a fim de ver-se indenizada por ifptd, posto que não atendeu ao requisito da invalidez funcional e total por doença. O STJ quando do julgamento do tema 1068 firmou a tese de que não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (ifpd) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 5000233-85.2016.8.21.0002; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Niwton Carpes da Silva; Julg. 27/03/2024; DJERS 28/03/2024) (destaquei) Outro ponto central da argumentação do apelante refere-se à concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS, que, segundo ele, seria suficiente para a concessão da indenização securitária. No entanto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os critérios adotados pela Previdência Social e aqueles estabelecidos em contratos de seguro são distintos e autônomos, de modo que a concessão de benefício previdenciário não gera, por si só, direito à indenização securitária. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por rildo pacheco moulin contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária por invalidez permanente, formulado com base em apólice de seguro n. 4019153/60402. O autor alega incapacidade parcial e definitiva, em desacordo com o laudo pericial produzido nos autos. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos contratuais e legais para a concessão de indenização securitária por invalidez permanente, nos termos da apólice contratada. III. Razões de decidir o contrato de seguro delimita os riscos cobertos, exigindo, para a indenização por invalidez permanente, a comprovação de perda da existência independente do segurado, caracterizada por quadro clínico incapacitante e irreversível, que inviabilize o pleno exercício das atividades autônomas do segurado. A prova pericial realizada constatou incapacidade temporária do autor, com previsão de recuperação total em três meses mediante tratamento adequado, não se verificando a existência de incapacidade definitiva ou perda da existência independente. O fato de o autor receber benefício previdenciário não influencia a análise do pedido de indenização securitária, uma vez que se trata de relações jurídicas distintas com regras específicas. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão de indenização securitária por invalidez permanente, é necessário comprovar a perda da existência independente do segurado, decorrente de quadro clínico incapacitante e irreversível, nos termos do contrato de seguro. A incapacidade temporária não caracteriza o direito à indenização por invalidez permanente prevista no contrato de seguro. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 757; CPC, art. 85, § 11. (TJES; AC 0012651-37.2020.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Publ. 29/11/2024) (destaquei) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). NÃO COMPROVADO NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE ACOMETIDA NO JOELHO ESQUERDO DO SEGURADO E O ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segurado que padece de gonoartrose no joelho esquerdo, doença a rigor de natureza degenerativa, não restando comprovado o nexo causal entre as enfermidades diagnosticadas no joelho esquerdo do segurado que o incapacitaram e o acidente noticiado em 2015, motivo pelo qual não há como enquadrá-lo na cobertura IPA contratada. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, I, do CPC/2015. 2. A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar o grau de incapacidade e o correto enquadramento na cobertura contratada. Precedentes. 3. Recurso desprovido. (Data: 23/Mar/2023 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 0034277-45.2017.8.08.0035 - Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Licenciamento de Veículo) (destaquei) Assim, não há como prosperar a tese recursal de que a aposentadoria por invalidez previdenciária gera automaticamente o direito à indenização securitária, visto que cada sistema adota critérios próprios e independentes para a caracterização da invalidez. Por fim, registro que, embora o apelante sustente a necessidade de interpretação favorável ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não há como estender a cobertura securitária a situações não previstas expressamente na apólice. A interpretação das cláusulas contratuais deve observar o equilíbrio entre as partes e a preservação da segurança jurídica dos contratos, sendo incabível o reconhecimento de direito indenizatório sem que os requisitos objetivos tenham sido preenchidos. Portanto, não há abusividade nas cláusulas contratuais que estabelecem critérios objetivos para a concessão da indenização, e a sua aplicação rigorosa não caracteriza afronta aos princípios da boa-fé ou da função social do contrato. Assim, considerando que o laudo pericial não confirmou a perda total e irreversível da autonomia funcional do segurado, atribuindo-lhe pontuação inferior ao mínimo exigido contratualmente; que a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não gera direito automático à indenização securitária, pois os critérios são distintos; e que as cláusulas contratuais que regulam a cobertura securitária não podem ser flexibilizadas para abranger situações não previstas na apólice, sob pena de violação à segurança jurídica, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se íntegra a sentença de improcedência dos pedidos autorais. Diante da improcedência, majoro os honorários de sucumbência estipulados em desfavor do apelante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para 12% (doze por cento), ficando suspensa a exigibilidade do valor da majoração em razão da gratuidade concedida nesta instância recursal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Carlos Rogerio Genari Lira e outros

ID: 332445860

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SACRAMENTO, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000233-50.2019.8.13.0569

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS ROGERIO GENARI LIRA RICARDO JOSE GENARI RONALDO GENARI SELMA APARECIDA FILIPINI GENARI

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO REZENDE BUZOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE SACRAMENTO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VA… COMARCA DE SACRAMENTO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SACRAMENTO - Av. VISCONDE DO RIO BRANCO, 227 - CENTRO - CEP: 38190-000, Tel.: (34) 3351-2655, e-mail: sqn2secretaria@tjmg.jus.br - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 05/08/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 05/08/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.joserodovalholeiloes.com.br. PROCESSO: Autos n° 5000233-50.2019.8.13.0569 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Exequente BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ: 00.000.000/0024-88) e Executados CARLOS ROGERIO GENARI LIRA (CPF: 218.552.758-48), RICARDO JOSÉ GENARI (CPF: 075.558.938-60), RONALDO GENARI (CPF: 020.371.118-19), SELMA APARECIDA FILIPINI GENARI (CPF: 084.130.518-86). DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Imóvel rural situado no distrito do Desemboque (próximo ao Povoado de Quenta Sol), Município de Sacramento/MG, denominado Fazenda Tavares, com a área total de 122,50,00ha (cento e vinte dois hectares e cinquenta ares) de terras, sendo 04,84,00 (quatro hectares e oitenta e quatro ares) de campos, e 117,66,00ha (cento e dezessete hectares e sessenta e seis ares) de terras de chapado, contido dentro das seguintes divisas e confrontações: começa precisamente em um marco de pedra cravado na divisa das terras propriedades de José Fernando Soares sua mulher, e Maria das Graças Ribeiro; deste marco segue no sentido horário e por uma cerca de arame no rumo magnético de 06º50 39;NO em uma extensão reduzida de 909,00m atingindo outro marco cravado na divisa das terras de propriedades de José Genário; dai segue em frente a direita no rumo magnético de 32º40¿39;NE atravessando a estrada municipal que liga o povoado do Quenta Sol ao Povoado das 7 Voltas, em uma extensão de 805,00m segue em frente à direita no rumo magnético de 53º10¿NE numa distância reduzida de 108,00m atingindo o marco da divisa das terras pertencentes a Reflorestadora Sacramento S/A., deste marco fazendo canto segue direita por uma cerca de arame em linhas quebradas com as seguintes distâncias reduzidas e direções magnéticas: 600,00m 39º10¿39;SE 20,00m 53º SE 631,00m 34º02¿SE 32,00m 50ºSE atingindo a divisa das terras de propriedades de Célso Victor dos Santos e outro, dai fazendo canto segue à direita atravessando a mencionada estrada no rumo magnético de 62°50¿39;SO em uma extensão reduzida 475,00m atingindo a divisa das terras de propriedades de 0távio José Moreira; dai segue em frente na mesma direção anterior 805,00m atingindo o ponto de início. Conforme Oficial de Justiça Avaliador: Local de terras valorizada, toda agricultada, servida de água, energia e suas benfeitorias, local de fácil acesso, terras onde roda pivô; cercada por seus diferentes lados com cerca de arame farpado e liso. Imóvel matriculado sob nº 6.841 no Cartório de Registro de Imóveis de Sacramento/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões reais), em 22 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 9.000.000,00 (nove milhões reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 930.722,11 (novecentos e trinta mil, setecentos e vinte e dois reais e onze centavos), em 30 de julho de 2021. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: SELMA APARECIDA FILIPINI GENARI, RONALDO GENARI, CARLOS ROGÉRIO GENARI LIRA, RICARDO JOSÉ GENARI (Executados). ÔNUS: A área de 30,69ha (trinta hectares e sessenta e nove ares) trata-se de Área de Preservação Permanente (APP); Hipotecas em favor de Cooperativa de Crédito Produtores Rurais e Empresários do Interior Paulista - SICOOB COCRED; Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal - CEF; Hipotecas em favor do Banco do Brasil S/A; Servidão Administrativa de Passagem de Linha de Transmissão de Energia Elétrica, em favor de ATE XVIII Transmissora de Energia S/A; Penhora nos autos nº 1000348-97.2019.8.26.0466, da 1ª Vara de Pontal/SP; Penhora nos autos nº 1000174-88.2019.8.26.0466, da 1ª Vara de Pontal/SP. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo MM. Juízo Comitente. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.joserodovalholeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, JOSÉ ANTÔNIO RODOVALHO JÚNIOR, JUCEMG sob n°. 862/2012, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.joserodovalholeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o Leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 05 (cinco) dias sa realização do leilão. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II . As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III - Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; IV - Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9272, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mail com dúvidas à Central, através do link Fale Conosco ou diretamente pelo endereço contato@joserodovalholeiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.joserodovalholeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os Executados CARLOS ROGÉRIO GENARI LIRA, RICARDO JOSÉ GENARI, RONALDO GENARI, SELMA APARECIDA FILIPINI GENARI, e seus respectivos cônjuges de casados forem, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Sacramento/MG, 21 de julho de 2025. IVANA FIDÉLIS SILVEIRA - Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. S. A. C. e outros x Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 341930200

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000233-67.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

D. S. A. C. GABRIELA SENRA AMARAL SALOMAO DAVID CADE NETO

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCIANE COSTA CADE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE COSTA CADE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE COSTA CADE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000233-67.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GABRIELA SENRA AMARAL, SALOMAO DAVID CADE NETO, D. S. A. C. INTERESSADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCIANE COSTA CADE - ES32981 Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada de Urgência c/c Indenização por Danos Morais. O autor, representado por seus genitores, alega ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar com base na Terapia ABA. Narra que a operadora de plano de saúde cobria o tratamento mediante reembolso das sessões realizadas em clínicas nas cidades de Alegre e Guaçuí, onde o menor reside ou em município próximo. Contudo, após a renovação do plano de cuidados, a ré passou a dificultar os reembolsos e indicou uma clínica credenciada no município de Cachoeiro de Itapemirim, o que, segundo o autor, é insustentável financeiramente e inviabiliza a continuidade do tratamento. Por isso, requer a condenação da ré a cobrir integralmente o tratamento em Alegre e/ou Guaçuí, por meio de reembolso, e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em contestação (ID 41908952), a ré alega que não houve negativa de atendimento, mas sim uma mudança na forma de cobertura, de reembolso para atendimento em rede credenciada, em observância ao contrato e à RN 566/2022 da ANS. Argumenta que indicou a clínica "NURSECARE" em Cachoeiro de Itapemirim/ES, município limítrofe, em virtude da ausência de prestadores credenciados em Alegre/ES. Defende a licitude de sua conduta e a inexistência de dano moral, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Não houve réplica à contestação. O Ministério Público manifestou-se (ID 61617878), requerendo a intimação do autor para informar sobre o cumprimento da liminar e se possuía interesse na produção de outras provas. O autor, por sua vez, informou que a liminar estava sendo cumprida integralmente (ID 64068420) e que não tinha interesse em produzir novas provas. Houve decisão em agravo de instrumento (ID 9205374) interposto pela ré, que manteve a tutela provisória de urgência. É o relatório. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. I. Da Relação Jurídica de Consumo e o Princípio da Boa-Fé Contratual É inconteste a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ao caso em tela, uma vez que o contrato de plano de saúde configura uma típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Sob essa perspectiva, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser realizada de forma mais favorável ao consumidor, conforme preceitua o art. 47 do CDC, e a responsabilidade da operadora de saúde por falhas na prestação de serviço é objetiva, independentemente da existência de culpa, nos moldes do art. 14 do mesmo Código. A análise do caso concreto, portanto, deve partir da premissa de que a operadora de saúde, na qualidade de fornecedora, deve garantir o tratamento adequado ao consumidor, observando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, em especial quando se trata da saúde de uma criança com necessidades especiais. II. Da Obrigação de Fazer e o Direito ao Tratamento A controvérsia central reside na obrigação da ré em custear o tratamento do menor em clínicas não credenciadas no município de Alegre/ES, ou em município limítrofe, mediante reembolso. A operadora alega que a indicação de prestador em município limítrofe, mesmo que distante, seria suficiente para cumprir a obrigação, em conformidade com a Resolução Normativa (RN) nº 566/2022 da ANS. Contudo, a interpretação da referida norma da ANS não pode se desvincular do contexto fático e da finalidade do contrato de saúde. A RN nº 566/2022, em seu art. 4º, estabelece uma ordem de garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade de prestador na rede credenciada, priorizando, sucessivamente: I) prestador não integrante da rede no mesmo município; e, subsidiariamente, II) prestador, integrante ou não da rede, em municípios limítrofes. A ré admite que não há prestadores credenciados no município de Alegre/ES. Em vez de garantir o atendimento em prestador não integrante da rede no mesmo município, como prevê o inciso I do art. 4º da RN 566/2022, a operadora optou por indicar um prestador em Cachoeiro de Itapemirim/ES, município que, embora geograficamente limítrofe em relação ao domicílio do autor, encontra-se a 64km de distância rodoviária. Tal conduta, embora em tese siga o inciso II da mesma norma, desconsidera completamente a primazia do atendimento no município de residência do beneficiário e o princípio da razoabilidade. A operadora de saúde, ao propor o atendimento em Cachoeiro de Itapemirim/ES, a cerca de 65 km de Alegre, para sessões semanais de 15 horas, demonstra uma interpretação do contrato e da RN 566/2022 de forma restritiva e contrária aos interesses do consumidor. A interpretação das cláusulas contratuais, no entanto, deve pender para o lado mais favorável ao consumidor, conforme art. 47 do CDC, que veda a imposição de obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. No caso em tela, o ônus do deslocamento, com a frequência exigida pelo tratamento, ultrapassa a barreira do simples inconveniente, tornando-se uma verdadeira barreira física, financeira e emocional. A aplicação do princípio da razoabilidade, em especial, é crucial para a solução da lide. O tratamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista demanda um ambiente estável e uma rotina consistente. A necessidade de deslocamento constante, por longas distâncias, causa um desgaste físico e emocional desproporcional ao menor, comprometendo a eficácia do tratamento e, em última instância, a sua saúde e bem-estar. O tempo gasto no trajeto, os custos de transporte e a imprevisibilidade inerente à viagem criam um obstáculo intransponível, que esvazia por completo a utilidade do plano de saúde. Hipoteticamente, o tratamento, na forma pretendida pela ré, poderia vir a não surtir efeito ante a exaustão da criança por ter que percorrer, diariamente, cerca de 130 km (cento e trinta quilômetros). Com efeito, a proposta da ré, portanto, não é uma alternativa viável, mas sim uma negação tácita do serviço, ferindo o princípio da boa-fé objetiva e a própria finalidade do contrato. Acerca do tema em discussão, cumpre trazer à baila os ensinamentos do E. Ministro Marco Buzzi quando do julgamento do REsp nº 1.842.475/SP, relativo à hipótese semelhante a ora analisada: “Inegavelmente, somente na hipótese de inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência ou à área de atuação é que será cabível o atendimento em, sucessivamente, i) prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este; ou ii) prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde da qual faz parte o município. É o que se depreende da leitura dos artigos 4º, § 2º, 5º, caput e §§, e 6º da RN nº 259/11 da ANS, que estabelecem, sucessivamente, a necessidade de garantir a assistência médica i) no município demandado pertencente à área geográfica de abrangência, ainda que não seja integrante da rede assistencial; ii) no município limítrofe, com prestador integrante ou não da rede assistencial; iii) no município da região de saúde, com prestador integrante ou não da rede assistencial; ou iv) mediante transporte a um prestador apto a realizar o atendimento, com retorno à origem, em caso de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço de urgência e emergência demandado, no mesmo município, nos municípios limítrofes a este e na região de saúde da qual faz parte o município, desde que pertencentes à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto.” (Relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023) Sem grifos no original Cumpre esclarecer, que a Resolução Normativa nº 259/2011, a qual embasou o voto vencedor em comento, foi revogada pela RN nº 566/2022 da ANS, invocada pelo Agravante, de modo que os dispositivos elencados no referido voto (“artigos 4º, § 2º, 5º, caput e §§, e 6º da RN nº 259/11 da ANS”) foram reproduzidos integralmente nos arts. 4º, caput, 5º e 6º da vigente Resolução oNormativa nº 566/2022. Verifica-se, pois, da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ e da legislação de regência que somente em caso de inexistência de prestador integrante ou não da rede assistencial no Município de residência ou no Município limítrofe é que se admite a indicação de “prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o município” (art. 5º, II, da RN nº 566/2022), de maneira que, diversamente do que tenta convencer a Requerida, a indicação de profissional na região de saúde figura como última opção (listada no item “iii” do voto do E. Ministro Marco Buzzi), haja vista a primazia do atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência. Cito, nesse sentido, recente precedente do egrégio TJES: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. TRATAMENTO DE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DISTÂNCIA EXCESSIVA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por representante legal de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando ao reembolso de despesas relacionadas ao tratamento multidisciplinar realizado em clínica não credenciada. Alegou-se a inexistência de clínicas credenciadas próximas à residência do menor, localizada em Piúma/ES, sendo as opções indicadas pela operadora do plano localizadas a cerca de 100 km de distância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) verificar se o menor tem direito ao reembolso do tratamento multidisciplinar realizado em clínica não credenciada, considerando a distância das clínicas credenciadas; (ii) analisar se a negativa de reembolso e a interrupção do tratamento configuram danos morais; (iii) determinar a forma de distribuição e compensação dos honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de plano de saúde deve observar os princípios da boa-fé e da função social, assegurando o direito à saúde, especialmente em casos de pacientes com TEA, que demandam tratamento especializado e contínuo. 3. A jurisprudência reconhece o direito ao reembolso quando inexistirem profissionais ou estabelecimentos credenciados em local próximo à residência do beneficiário, conforme disposto no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. 4. Submeter uma criança com TEA a deslocamentos constantes para tratamento compromete sua evolução terapêutica, em razão da necessidade de manutenção de rotina e de vínculos terapêuticos previamente estabelecidos. 5. A ANS, por meio das Resoluções Normativas nº 539/2022 e nº 541/2022, impõe a obrigatoriedade da cobertura de terapias para pacientes com TEA, conforme prescrição médica, o que foi confirmado por precedentes jurisprudenciais. 6. A conduta da operadora, ao interromper abruptamente o reembolso de um tratamento indispensável à saúde do menor e ao exigir deslocamentos excessivos para outra clínica, ocasionou evidente abalo moral. Tal prática, além de desrespeitar as normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que priorizam o atendimento no município do beneficiário sempre que possível, agravou o quadro de vulnerabilidade do menor e de sua família, ferindo diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança, assegurados pelos artigos 1º, III, e 227 da Constituição Federal. 7. O percentual de 10% (dez por cento), tal como arbitrado na sentença, encontra-se dentro do patamar legal previsto no artigo 85, § 2º, do CPC, e é proporcional ao trabalho desempenhado pelos patronos, levando-se em consideração a natureza repetitiva da demanda e a atuação dentro de padrões ordinários. 8. Considerando a reforma parcial da sentença, devem se redistribuídos os ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da parte requerida desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O beneficiário de plano de saúde tem direito ao reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada quando inexistirem profissionais ou clínicas habilitadas em local próximo à sua residência, especialmente em casos que demandam tratamento contínuo e especializado, como o TEA. 2. A negativa de reembolso e a interrupção do tratamento prescrito, quando configurarem prejuízo ao paciente e à sua dignidade, ensejam indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; Lei nº 12.764/2012; Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 47; Código de Processo Civil, art. 85, § 14; Resoluções Normativas ANS nº 539/2022 e nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.459.849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14/10/2020; TJ-ES, AI nº 5008377-70.2023.8.08.0000, Rel. Júlio César Costa de Oliveira. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL 5000524-18.2023.8.08.0062 Órgão Julgador Colegiado 3ª Câmara Cível Órgão JulgadorGabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA. Julgado em 26/03/2025. Publicado no DJE em 02/04/2025) A aplicação do princípio da razoabilidade, em especial, é crucial para a solução da lide. O tratamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista demanda um ambiente estável e uma rotina consistente. A necessidade de deslocamento constante, por longas distâncias, causa um desgaste físico e emocional desproporcional ao menor, comprometendo a eficácia do tratamento e, em última instância, a sua saúde e bem-estar. O tempo gasto no trajeto, os custos de transporte e a imprevisibilidade inerente à viagem criam um obstáculo intransponível, que esvazia por completo a utilidade do plano de saúde. Hipoteticamente, o tratamento, na forma pretendida pela ré, poderia vir a não surtir efeito ante a exaustão da criança por ter que percorrer, diariamente, cerca de 130 km (cento e trinta quilômetros). Com efeito, à luz do diploma consumerista e do Princípio da Razoabilidade, especialmente quando a distância entre a residência e o local do tratamento se mostra desarrazoada, podendo inviabilizar o próprio tratamento. A indicação de um prestador a considerável distância do domicílio do menor (Alegre) representa uma recusa indireta de cobertura, pois impõe ao beneficiário e a sua família um ônus desproporcional que compromete a continuidade e a eficácia do tratamento, o qual é fundamental para o desenvolvimento da criança. III. Do Dano Moral A recusa injustificada de cobertura, ainda que indireta, por parte da operadora de plano de saúde, gera abalo psicológico e angústia que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. O tratamento do Transtorno do Espectro Autista é uma necessidade vital, e a incerteza e a dificuldade impostas pela operadora de saúde para a sua continuidade criam um quadro de sofrimento e aflição para o menor e seus genitores. No caso em exame, restou incontroverso que o menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, necessitava de tratamento multidisciplinar essencial à sua saúde, conforme prescrição médica. O tratamento vinha sendo realizado há meses em clínica próxima à sua residência, com reembolso integral por parte do plano de saúde réu. Contudo, o plano alterou unilateralmente as condições de atendimento, credenciando clínica a mais 100 km da residência do autor (considerando o trajeto de ida e volta), e deixou de reembolsar as despesas realizadas na clínica originalmente indicada, inviabilizando a continuidade do tratamento no local. A conduta da operadora, ao interromper abruptamente o reembolso de um tratamento indispensável à saúde do menor e ao exigir deslocamentos excessivos para outra clínica, ocasionou evidente abalo moral. Tal prática, além de desrespeitar as normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que priorizam o atendimento no município do beneficiário sempre que possível, agravou o quadro de vulnerabilidade do menor e de sua família, ferindo diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança, assegurados pelos artigos 1º, III, e 227 da Constituição Federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a recusa indevida de cobertura de tratamento por parte de operadora de plano de saúde, quando o paciente está em situação de necessidade, causa dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido. No presente caso, a postura da ré em dificultar o reembolso e impor um deslocamento inviável causou evidente sofrimento, configurando-se o dever de indenizar. No tocante ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo e pedagógico da medida, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Diante da gravidade da conduta da ré e do abalo causado à família, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para reparar o dano extrapatrimonial sofrido, em consonância, inclusive, com o precedente anteriormente citado, do egrégio TJES, formado nos autos do processo nº 5000524-18.2023.8.08.0062. IV. Conclusão e Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a ré UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO na obrigação de fazer consistente em garantir a cobertura integral do tratamento multidisciplinar do autor (D. S. A. C.), mediante reembolso das sessões realizadas em clínicas não credenciadas em Alegre e/ou Guaçuí, enquanto houver recomendação médica para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por sessão de tratamento não realizada, em caso de descumprimento. B) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária, conforme tabela prática da CGJ/ES, a partir da data desta sentença. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas e formalidades de praxe. Outrossim, desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de feitos infringentes, razão pela qual eventual pretensão de reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. TJES. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos. Sobrevindo aos autos, após o trânsito em julgado, pedido de cumprimento de sentença, deverá a serventia proceder à evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença" (Cód. 156) e, em sequência, intimar a parte devedora, nos termos do art. 523 do CPC, sob as advertências legais. Em caso de pagamento voluntário, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor da parte credora, para levantamento da parcela incontroversa do débito. Sem provocação, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de estilo. Sentença eletronicamente registrada. Publique-se e intimem-se. Diligencie-se. Alegre/ES, na data da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1223 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes