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Guido Kremer e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 277261555

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129168-86.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUIDO KREMER HORTIGRANJEIRO GUIDO KREMER LTDA LOURDES MARIA INDICATTI KREMER

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS

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MICAELA PORTO LINKE

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PEDRO RECH ANTUNES

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Agravo de Instrumento Nº 5129168-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Diligências AGRAVANTE : LOURDES MARIA INDICATTI KREMER ADVOGADO(A) : PEDRO RECH ANTUNES (OAB RS133840) ADVOGADO(A) : MICAELA PORTO… Agravo de Instrumento Nº 5129168-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Diligências AGRAVANTE : LOURDES MARIA INDICATTI KREMER ADVOGADO(A) : PEDRO RECH ANTUNES (OAB RS133840) ADVOGADO(A) : MICAELA PORTO LINKE (OAB RS123411) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS (OAB RS114997) AGRAVANTE : HORTIGRANJEIRO GUIDO KREMER LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS (OAB RS114997) ADVOGADO(A) : MICAELA PORTO LINKE (OAB RS123411) ADVOGADO(A) : PEDRO RECH ANTUNES (OAB RS133840) AGRAVANTE : GUIDO KREMER ADVOGADO(A) : PEDRO RECH ANTUNES (OAB RS133840) ADVOGADO(A) : MICAELA PORTO LINKE (OAB RS123411) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS (OAB RS114997) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por HORTIGRANJEIRO GUIDO KREMER LTDA e outros, contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, nos seguintes termos: "Cuida-se de carta precatória expedida para fins de avaliação e alienação judicial de bens imóveis penhorados nos autos da execução nº 5000295-14.2011.8.21.1001, em trâmite na Comarca de Porto Alegre. Após infrutífera diligência do Oficial de Justiça para avaliar os bens - evento 10, CERTGM1 , foi nomeado perito judicial engenheiro agrimensor, o qual apresentou laudo técnico no evento 98, LAUDO1 . Intimada, a parte devedora inicialmente alegou nulidade dos atos processuais pela ausência de intimação para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que foi afastado por decisão no evento 120, DESPADEC1 . Naquela ocasião, foi-lhe concedido novo prazo de 15 dias para apresentação de quesitos, o que foi reiterado no despacho do evento 133, DOC1 . O laudo pericial foi então complementado no evento 141, PET1 , após apresentação de quesitos pela parte executada ( evento 137, PET1 ) que, embora fora do prazo originalmente concedido, ainda em tempo hábil para garantir a efetiva participação na perícia.. Assim, não prospera a alegação de intempestividade formulada pelo exequente no evento 147, PET1 . Com efeito, o próprio juízo, ao reiterar no evento 133, DOC1 a possibilidade de formulação de quesitos, garantiu o contraditório e a ampla defesa, permitindo que o executado pudesse exercer plenamente o direito à participação na prova pericial, tratando-se especialmente de medida que atinge diretamente o patrimônio do devedor. Não se pode olvidar, ademais, que o artigo 805 do Código de Processo Civil impõe ao juízo o dever de conduzir a execução da forma menos gravosa ao executado, sem prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional. Dessa forma, garantir ao devedor a possibilidade de se manifestar sobre a avaliação do bem é medida de justiça, especialmente diante do potencial prejuízo que pode advir de alienação judicial realizada por valor inferior ao de mercado — realidade comum, dada a possibilidade legal de arrematação por até 60% do valor avaliado. Por outro lado, a análise das manifestações do executado ( evento 137, PET1 e evento 145, PET1 ) não trazem nenhum elemento técnico robusto que possa infirmar ou mesmo fragilizar a credibilidade do laudo pericial. O perito nomeado pelo juízo é profissional regularmente habilitado, com histórico extenso de atuação na área, conforme consta do laudo complementar ( evento 141, PET1 ). Suas conclusões foram formuladas com base em metodologia adequada (NBR 14653-2/2019), respaldadas por levantamento de mercado, inspeção in loco e justificativas técnicas bem delineadas. Embora o executado tenha se esforçado por desconstruir a avaliação, sua impugnação revela-se genérica, apoiada em conjecturas e críticas de nenhum conteúdo técnico comprovado. Nenhum laudo independente foi apresentado para contrapor os valores apurados pelo perito judicial. Tampouco foram trazidos elementos objetivos que indiquem vício metodológico, ausência de fundamentação ou erro material grave na perícia. Assim, diante da robustez do laudo, homologo como definitiva a avaliação dos bens imóveis matriculados sob os n.ºs 12.837 e 3.161 do Registro de Imóveis de Torres, nos termos do laudo técnico juntado no evento 98, LAUDO1 e complementação do evento 141, PET1 , para todos os fins da presente execução. Intimações eletrônicas agendadas. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, voltem conclusos para deliberação quanto à alienação judicial e nomeação do leiloeiro, conforme já autorizado no despacho inicial ( evento 4, DESPADEC1 )." Em suas razões, os agravantes suscitaram nulidade processual, apontando cerceamento de defesa em virtude da ausência de intimação para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico antes da realização da perícia judicial. No mérito, aduziram que a avaliação homologada não reflete o real valor dos bens penhorados, sendo esta baseada em visita superficial, sem análise técnica laboratorial do solo, tampouco consideração das peculiaridades da produção agrícola desenvolvida na propriedade, o que comprometeria a confiabilidade do laudo. Sustentaram ainda que o perito baseou parte de suas conclusões em informações de terceiros não identificados, violando a credibilidade da prova. Referiram que, embora o perito possua filiação ao Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias Judiciais, tal vinculação não garantiria, por si, competência técnica para a avaliação de imóveis rurais com especificidades como plantio e produtividade agrícola. Invocaram, para tanto, o artigo 98, caput, e o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, pleiteando a concessão da gratuidade de justiça, e o artigo 805 do CPC quanto à condução menos gravosa da execução. Fundamentaram sua pretensão com base no Agravo de Instrumento n.º 52501957020248217000, julgado em 17/04/2025 pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), bem como na Apelação Cível n.º 50116876320208210021, julgada em 24/04/2025 pela 3ª Câmara Cível do TJRS. Para corroborar com a pretensão, colacionaram jurisprudências do TJRS. Por fim, requereram o provimento do recurso para fins de: (I) reconhecimento da nulidade processual decorrente do cerceamento de defesa; (II) reforma da decisão agravada, com deferimento da impugnação ao laudo pericial e consequente determinação de realização de nova perícia; (III) concessão da gratuidade da justiça; e, subsidiariamente, (IV) intimação para recolhimento do preparo recursal na hipótese de indeferimento da gratuidade. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, pois concedo a gratuidade judiciária para o ato apenas, motivo pelo qual conheço o recurso. A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade da perícia judicial homologada no processo de execução, especialmente quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação das partes para manifestação antes da avaliação e quanto à suficiência técnica do laudo pericial para fixação do valor dos bens penhorados, requerendo-se, por consequência, a realização de nova perícia judicial. De plano, refuto a nulidade arguida, porquanto diversas foram as tentativas de localização do agravante Guido Kremer , conforme certificado pelo Oficial de Justiça ( evento 10, CERTGM1 ), somado ao fato de que após a perícia, foi determinada a intimação para impugnação do laudo, apresentação de quesitos complementares. No ponto, mesmo sem manifestação em tempo hábil, ainda assim o magistrado oportunizou manifestação posterior ( evento 109, DESPADEC1 ), justamente em atenção ao devido contraditório e ampla defesa. Assim, ao menos por ora, recebo o recurso em seu efeito ordinário. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, querendo. Diligências legais.

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Processo nº 5000295-39.2025.8.21.0155

ID: 325744396

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Portão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000295-39.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MENDEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

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FILIPE MERKER BRITTO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000295-39.2025.8.21.0155/RS REQUERENTE : MARILENE MENDEL ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRIT… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000295-39.2025.8.21.0155/RS REQUERENTE : MARILENE MENDEL ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário, ajuizada por MARILENE MENDEL em face do MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que é servidora pública municipal e que o requerido promove, de forma indevida, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba correspondente ao terço constitucional de férias. Fundamenta sua pretensão na natureza indenizatória da referida verba, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria, invocando o entendimento consolidado no Tema 163 do Supremo Tribunal Federal. Postula, assim, a declaração de inexigibilidade do tributo sobre tal parcela, bem como a condenação do réu à restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos ( evento 1, INIC1 ). Citado, o MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a incorreção do valor atribuído à causa, pugnando por sua retificação, e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a responsabilidade seria do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS). Como prejudicial de mérito, invocou a prescrição quinquenal das parcelas. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos efetuados com base na legislação municipal vigente à época, especificamente a Lei Municipal n.º 901/2005, que não excluía o terço de férias da base de cálculo. Contudo, reconheceu a procedência parcial do pedido a partir de 29 de dezembro de 2021, data da alteração legislativa promovida pela Lei Municipal n.º 2.115/2021, que passou a excluir expressamente a verba em questão, atribuindo a continuidade da cobrança a um erro na parametrização do sistema informatizado. Juntou parecer do FAPS com planilha de valores e outros documentos ( evento 13, CONT1 ). Houve réplica ( evento 17, RÉPLICA1 ). Vieram os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. Decido. 1. Das questões processuais pendentes. 1.1. Da impugnação ao valor da causa. O Município réu impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, no montante de R$ 13.565,00, sustentando que este não corresponde ao proveito econômico almejado na demanda. Para tanto, apresentou parecer técnico e planilha de cálculo elaborada pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), que aponta como devido, a título de repetição de indébito, o valor corrigido de R$ 299,35 (duzentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos). Assiste razão ao Município. O valor da causa, nas ações que visam à repetição de indébito, deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte, qual seja, o montante cuja restituição se pleiteia, conforme preceitua o artigo 292, I, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu apresentou cálculo detalhado do valor que entende devido, com base nos registros funcionais da autora, e que não houve impugnação específica a tais cálculos em réplica, tenho que o referido montante reflete adequadamente o proveito econômico em discussão. Assim, acolho a impugnação e, com fundamento no artigo 292, § 3º, do CPC, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 299,35 (duzentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos). Promova a Secretaria as devidas anotações. 1.2. Da ilegitimidade passiva. O ente municipal sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os valores descontados a título de contribuição previdenciária são repassados ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), que seria, portanto, a parte legítima para responder pela eventual devolução. A preliminar não merece prosperar. A relação jurídica de natureza tributária que fundamenta a cobrança da contribuição previdenciária estabelece-se entre o servidor público e o ente federativo ao qual está vinculado, no caso, o Município de Capela de Santana. É o Município quem detém a competência para instituir e cobrar o tributo, efetuando o respectivo desconto na folha de pagamento do servidor. O FAPS, embora seja a unidade gestora do regime e o destinatário final dos recursos, integra a estrutura da administração do próprio Município, que detém a responsabilidade última pela gestão e solvência do seu Regime Próprio de Previdência. Eventual condenação à restituição de valores recairá sobre o erário municipal, sendo a forma de repasse e gestão dos recursos questão interna da administração pública, inoponível ao servidor. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. Da prescrição quinquenal. O réu arguiu a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. A presente demanda foi ajuizada em 24 de janeiro de 2025. Tratando-se de ação de repetição de indébito ajuizada em face da Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, conforme entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição da pretensão de restituir os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias em momento anterior a 24 de janeiro de 2020. O mérito da demanda será analisado apenas em relação às parcelas não atingidas pela prescrição. 2. Das questões de fato e de direito. Delimitadas as questões processuais, verifico que as partes estão em acordo quanto à ocorrência dos descontos previdenciários sobre o terço de férias da autora, bem como sobre a incorreção desses descontos a partir de 29 de dezembro de 2021, em virtude da alteração da Lei Municipal n.º 2.043/2020 pela Lei n.º 2.115/2021. O Município, inclusive, reconheceu parcialmente o pedido nesse ponto. Fixa-se, portanto, como ponto fático incontroverso a realização dos descontos e a sua indevida manutenção após 29/12/2021. O ponto controvertido da demanda reside unicamente na legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias no período compreendido entre 23 de janeiro de 2020 (marco prescricional) e 28 de dezembro de 2021. A questão de direito relevante para a solução da lide consiste em analisar a natureza jurídica do terço de férias e a aplicabilidade da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 de Repercussão Geral, que veda a incidência da contribuição sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, em contraposição ao princípio da legalidade estrita invocado pelo Município com base na legislação local vigente à época (Lei Municipal n.º 901/2005). 3. Da distribuição do ônus da prova e do deferimento de provas. O ônus da prova rege-se pelo disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4. Do prosseguimento. Digam as partes quanto às provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando-se que, caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, telefone, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do §4º, do art. 357 do CPC. Saliente-se que as testemunhas comparecerão, independentemente de intimação, conforme o art. 455, do CPC. Não sendo requeridas provas, haverá julgamento antecipado da causa.

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Processo nº 5000295-16.2025.8.13.0558

ID: 335581479

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000295-16.2025.8.13.0558

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MENDES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO SOUZA NICOLIELLO

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EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI

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BEATRIZ PROIETTI VIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5000295-16.2025.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: EDUARDO MENDES CAMPOS CPF: 381.376.076-68 RÉU: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA CPF: 65.179.400/0001-51 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por EDUARDO MENDES em face do INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, estando o feito pronto para julgamento. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes. O processo encontra-se em ordem. A priori, procedo a análise do prazo prescricional no presente feito. Em consonância com o art. 1º do Decreto de n° 20.910/32, o prazo prescricional das demandas em face da Fazenda Pública é quinquenal, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.(grifei) A prescrição do fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos em que há a expressa existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem. No caso dos autos, inexistem parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, uma vez que a ação foi ajuizada em 17/02/2025 e o termo inicial das parcelas retroativas remonta a 19/06/2023, data em que se reconheceu a aquisição do direito. Ademais, não se configura litisconsórcio passivo necessário entre o Estado de Minas Gerais e o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) pelas razões que seguem. O IMA é pessoa jurídica de direito público interno, instituída sob a forma de autarquia, com personalidade própria, patrimônio e receitas próprias, criada exatamente para exercer atividades típicas do Estado com gestão descentralizada . Nessa condição, a autarquia possui legitimidade processual plena para figurar isoladamente no polo passivo de demandas que versem sobre direitos funcionais de seus servidores ou sobre outras obrigações decorrentes de sua atuação. A formação de litisconsórcio passivo necessário somente se impõe quando a lei expressamente o determina ou quando a relação jurídica material exige decisão uniforme em face de todos os envolvidos. Não há, entretanto, qualquer dispositivo legal que imponha a participação do Estado-membro nas ações ajuizadas contra suas autarquias para cobrança de verbas funcionais; tampouco a matéria reclama decisão indivisível que alcance simultaneamente a autarquia e o ente político. Ao contrário, a autonomia administrativa e orçamentária da autarquia, expressamente reconhecida nos próprios autos , evidencia que eventual condenação recairá sobre recursos sob sua gestão, sem afetar diretamente o Tesouro estadual. Inexiste, pois, litisconsórcio necessário com o Estado de Minas Gerais. Superadas as preliminares, passo, então, à análise do mérito. O autor alega que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária em 19/06/2023, optou por permanecer em atividade, motivo pelo qual faria jus ao abono de permanência desde então, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição da República e da Emenda Constitucional estadual n.º 104/2020. Informa que o IMA passou a pagar o benefício apenas a partir de 01/01/2025, após requerimento formal. O abono de permanência possui assento constitucional no art. 40, § 19, da Constituição da República, que assegura ao servidor que opte por permanecer em atividade, mesmo após adquirir direito à aposentadoria voluntária, o recebimento de abono equivalente ao valor da contribuição previdenciária. No âmbito mineiro, a EC Estadual n.º 104/2020 acrescentou os arts. 144, § 2.º, e 151 ao ADCT, reiterando tal garantia sem exigência de requerimento formal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 888 da repercussão geral (ARE 954.408), reconheceu a legitimidade do pagamento do abono de permanência nas hipóteses em que o servidor preenche todos os requisitos para a aposentadoria especial e opta por permanecer em atividade, sendo dispensável o prévio requerimento. Conforme decidido, o benefício não pode ser condicionado a nenhuma exigência adicional, nem sequer à formulação de requerimento ou à apresentação de documentos. Por conseguinte, o termo inicial do pagamento será sempre a data em que forem preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Em consonância com esse entendimento, o atual posicionamento do STF permanece firme: Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. servidor público. abono de permanência . benefício devido desde a data em que cumpridos os requisitos necessários à aposentadoria. precedentes. I. Caso em exame 1 . Pretensão do recebimento do abono permanência desde 10 de julho de 2018, sendo que o autor passou a receber o abono a partir de outubro de 2020, data do requerimento administrativo, acompanhado de CTC emitido pelo INSS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o abono de permanência é devido desde a data em que cumpridos os requisitos para aposentadoria ou se depende do requerimento e de juntada de documentos . III. Razões de decidir 3. Na forma da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o abono de permanência é devido desde a data em que atendidos os pressupostos para a aposentadoria, tendo como pressupostos apenas o preenchimento desses requisitos e a permanência na ativa. 4 . O benefício não pode ser condicionado a nenhuma outra exigência, nem mesmo ao respectivo requerimento ou à juntada de documentos, pelo que o termo inicial do pagamento será sempre a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental a que se nega provimento . (STF - ARE: 1504857 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3 . Abono de permanência. Não é necessário prévio requerimento administrativo para nascer o direito ao recebimento do abono de permanência, bastando a união entre o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria com a permanência em atividade. Aplicação do entendimento firmado no tema 888 da repercussão geral, RE-RG 954.408 . Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 . Negado provimento ao agravo regimental. (STF - ARE: 1465459 DF, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais também é pacífica no sentido de que o direito à percepção do abono surge com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, sendo dispensável a formulação de pedido administrativo. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL . EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL . RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE: Preliminar rejeitada. Recurso desprovido . Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão, salvo se tratar de matéria de ordem pública. Na ausência de lei complementar municipal regulamentando a aposentadoria especial, aplica-se subsidiariamente a legislação do Regime Geral de Previdência Social, conforme a Súmula Vinculante nº 33 do STF. O servidor público municipal que comprovar 25 anos de exposição contínua e permanente a agentes insalubres faz jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8 .213/1991. O termo inicial da aposentadoria especial deve ser a data do requerimento administrativo, desde que os requisitos já estivessem preenchidos. O abono de permanência é devido desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial, independentemente de requerimento formal, se comprovada a permanência em atividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 40, §§ 4º, III, e 19; CPC, art. 337, § 5º; Lei nº 8.213/1991, art. 57 . Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 33; STF, ARE 954408 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 14/04/2016, DJe 22/04/2016; TJMG, Apelação Cível 1.0000 .22.129424-2/002, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, 5ª Câmara Cível, j . 19/12/2024, pub. 08/01/2025. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa . (TJ-MG - Ap Cível: 50156546120208130079, Relator.: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 29/04/2025, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2025) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -DESNECESSIDADE. - Eventual afronta à jurisprudência ou à Constituição não constituem razão para negativa de seguimento ao recurso - O abono de permanência se trata de benefício previdenciário concedido aos servidores públicos que, mesmo tendo cumprido os requisitos para se aposentar, continuam em atividade, e será pago até que o servidor alcance os requisitos para a aposentadoria compulsória, no valor da contribuição previdenciária devida pelo servidor - No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0027.12 .031845-9/003, o TJMG decidiu que é desnecessário o requerimento administrativo para recebimento do abono de permanência - Cumpridos os requisitos para a aposentadoria e continuando em atividade, o servidor faz jus ao recebimento do abono permanência, a partir do preenchimento das condições legais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50231760820238130024 1.0000.23 .296990-7/001, Relator.: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/07/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2024) No caso em tela, consta dos autos que o autor alcançou os requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária em 19/06/2023, conforme certificado pelo próprio IMA. O pagamento, no entanto, somente foi implementado a partir de 01/01/2025, após requerimento administrativo, o que contraria a legislação de regência e a jurisprudência consolidada. Rechaça-se, igualmente, a alegação de impedimento por restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. O abono de permanência não configura despesa nova ou ampliação de gasto, mas sim obrigação legal decorrente da permanência do servidor em atividade, não estando sujeita às vedações dos arts. 16 e 17 da LC n.º 101/2000. Nesse sentido, o STF tem reiteradamente afastado a incidência da LRF como obstáculo ao cumprimento de obrigações funcionais reconhecidas judicialmente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA a pagar a EDUARDO MENDES os valores correspondentes ao abono de permanência, no período compreendido entre 19 de junho de 2023 a 31 de dezembro de 2024. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a contar do momento em que deveria ter sido pago, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, até a data da promulgação da EC 113/21, e a partir daí tanto para a correção monetária e os juros, haverá incidência uma única vez do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Havendo recurso voluntário, intime-se o recorrido para contrarrazões e remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5000295-18.2024.8.13.0116

ID: 319156461

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-18.2024.8.13.0116

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATUZALEM BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNY PAULA SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5000295-18.2024.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: MATUZALEM BARROS DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: WANDERSON LIMAS OLIVEIRA, OAB nº MG159448G, JENNY PAULA SENA, OAB nº MG199820 Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria Federal SENTENÇA I – RELATÓRIO MATUZALEM BARROS DOS SANTOS ajuizou ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo ser segurado da Previdência Social, na qualidade de trabalhador rural, e que, embora acometido por doença incapacitante, teve seu pedido de auxílio-doença indevidamente indeferido pela autarquia, sob a justificativa de “Não constatação de incapacidade laborativa”. Pleiteou a condenação do réu à concessão e ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença, com efeitos financeiros retroativos à data do indeferimento administrativo, conforme as razões detalhadamente expostas na peça de ingresso (ID 10156572891). A inicial veio instruída com documentos. Foi determinada a produção antecipada da prova pericial para aferição da incapacidade laborativa do autor (ID 10159089637). A perícia médica foi efetivamente realizada, e o laudo pericial correspondente encontra-se acostado aos autos sob o ID 10346211038. O réu INSS apresentou contestação sustentando a ausência dos requisitos legais que autorizariam a concessão dos benefícios pleiteados pela parte autora (ID 10352818111). Juntou documentos (ID 10352818112). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10359109026). Foi determinada a produção de prova testemunhal (ID 10401522798). Na audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela parte autora. A parte autora, em suas alegações finais orais, reiterou os pedidos iniciais, enquanto a ausência do procurador do INSS foi interpretada como renúncia à oportunidade de produzir prova oral e apresentar alegações finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, fundamentado nas disposições da Lei nº 8.213 de 1991, proposto por Matuzalem Barros Dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, passo à análise do mérito. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são previstos, respectivamente, nos artigos 59 e seguintes, e nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213 de 1991. Para a concessão de ambos os benefícios, a legislação previdenciária estabelece requisitos cumulativos, quais sejam: a) a comprovação da qualidade de segurado perante o Regime Geral de Previdência Social; b) o cumprimento do período de carência legalmente exigido, salvo nas hipóteses de isenção previstas em lei, como nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de doenças graves especificadas em Portaria Interministerial; c) a efetiva incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual do segurado, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, para o auxílio-doença; e d) para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador; além da doença ou lesão invocada como causa do benefício não ser preexistente à filiação do segurado à Previdência Social, exceto quando houver progressão ou agravamento da enfermidade. Com o objetivo de averiguar a condição de saúde do requerente e a existência de incapacidade laborativa, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo (ID 10346211038) atestou que o periciado é portador de Artrose de joelhos (CID 10 M17). O perito judicial concluiu que o autor apresenta uma incapacidade de natureza total e permanente para o exercício de sua atividade habitual, enfatizando que a condição de artrose se encontra em grau avançado e é incompatível com trabalhos que demandem esforço físico. Em resposta aos quesitos formulados, o perito informou que a doença degenerativa não possui data de início provável determinada, mas que a data provável de início da incapacidade (DII) remonta a Julho de 2023, coincidindo com a realização de um exame de raio-x que já indicava o grau avançado do quadro clínico do autor. Assim, o requisito da incapacidade laborativa, em caráter total e permanente, encontra-se solidamente comprovado nos autos. No que tange à qualidade de segurado, a parte autora alegou ser segurado especial da Previdência Social, enquadrando-se como trabalhador rural em regime de economia familiar desde tenra idade. Para corroborar essa condição, o requerente acostou aos autos início razoável de prova material, incluindo cópias de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com vínculos trabalhistas rurais referentes aos anos de 1998 e 1999 (ID 10156556421), bem como atas de reuniões devidamente reconhecidas em cartório, demonstrando sua participação em conselhos fiscais de trabalhadores rurais (ID 10156591458), e uma autodeclaração de produtor rural. No Dossiê Médico Administrativo juntado aos autos pelo INSS no ID 10242219142 o autor está qualificado como “SEGURADO ESPECIAL” e sua sua ocupação descrita como “SITIANTE, (CULTURA DE CAFÉ: CAPINA, DESBROTA, COLHEITA, APLICAÇÃO DE INSUMOS, MANUAL E MECANIZADA)”, o que corrobora de forma a qualidade de segurado especial do autor. Adicionalmente, a prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento reforçou a condição de rurícola do autor. Osmar Vitorino de Oliveira afirmou que o autor reside em uma área de reforma agrária (acampamento), possui um lote pequeno, vive sozinho e depende exclusivamente da atividade rural para sua subsistência, cultivando cereais e criando gado, sem a utilização de empregados. Asseverou que o autor sempre trabalhou nesse lote e que cessou suas atividades laborais há aproximadamente três anos, devido ao agravamento de seus problemas de saúde. Além disso, confirmou a participação do autor em associação de trabalhadores rurais, inclusive na função de coordenador. Marcos Vinicius Rocha, que conhece o autor há cerca de vinte anos, atestou que o autor produz cereais e cria gado em seu lote, trabalhando individualmente e sem outras fontes de renda. Ele mencionou que o autor está doente há muito tempo, com um agravamento significativo nos últimos quatro ou cinco meses, mas que, mesmo doente, ele perseverava no trabalho. Afirmou que, ao longo dos vinte anos em que o conhece, o autor sempre se dedicou à atividade rural. Vale ressaltar que, conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a existência de prova material relativa a todo o período equivalente à carência do benefício, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. CARÊNCIA COMPROVADA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Para demonstrar a condição de rurícola, segundo entendimento já pacificado a respeito, cumpre ao interessado comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, mediante início razoável de prova material complementada com prova testemunhal, isto quando os documentos não forem bastante à comprovação inequívoca dos requisitos previstos em lei (art. 39, I ou art. 143 c/c art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmulas n. 27/TRF1ª Região e 149/STJ - precedente: TRF1 - Segunda Turma, AC n. 1998.01.00.019654-3/MG, in DJ de 19.10.2006). 2. No caso, a parte autora apresentou como início de prova material do exercício da atividade rural pelo período de carência, as certidões de nascimento dos filhos, ocorridos nos anos de 1968, 1970, 1976, 1979 e 1982, onde consta a qualificação de seu companheiro como lavrador (fls. 14 a 19). Além disso, a mesma recebe pensão por morte rural instituída por seu falecido companheiro, concluindo-se que houve o reconhecimento pela Autarquia Ré da qualidade de segurado especial do extinto. Ademais, tal prova é ratificada pelas testemunhas inquiridas que atestaram o trabalho rural da parte autora em regime de economia familiar, por cerca de 30 anos (fls. 66/69). 3. Ressalte-se que não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período de labor que se pretende demonstrar (Súmula nº 14 da TNU), podendo projetar efeitos para o período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado com segura prova testemunhal, como é o caso dos autos. 4. Não havendo a demonstração do prévio requerimento administrativo, o benefício é devido a partir da citação, quando constituído em mora a parte ré (CPC, art. 219). 5. A correção monetária e os juros de mora, estes a partir da citação, observarão os ditames do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tal deliberação obviamente não prejudicará a incidência do que será decidido pelo STF do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados pelo Juízo de Primeiro Grau, quando da liquidação, observando as diretrizes dos §§ 2º a 4º do art. 85 do NCPC, já que o direito subjetivo da parte autora está sendo reconhecido nesta instância. 7. Apelação da parte autora provida. Tutela específica deferida. (AC 0053895-36.2012.4.01.9199 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 24/01/2017). – Grifei. Portanto, diante da análise conjunta do início de prova material, das informações constantes dos próprios registros da autarquia e da prova testemunhal colhida em Juízo, restou cabalmente demonstrada a qualidade de segurado especial do autor, bem como o cumprimento do período de carência necessário à obtenção do benefício. Comprovada a condição de segurado e a incapacidade total e permanente para o exercício de sua atividade laboral, o autor faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em 22 de agosto de 2023, que corresponde à Data de Entrada do Requerimento (DER) administrativo (NB nº 645.322.772-3). III –DISPOSITIVO Diante de todo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, condeno o INSS a conceder e a pagar ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 22 de agosto de 2023, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo vigente para cada período. As prestações vencidas deverão acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, em conformidade com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Verifica-se, na espécie, a presença dos elementos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está robustamente demonstrada pelas provas produzidas, em especial pelo laudo pericial judicial que atestou a incapacidade total e permanente do autor, e pela farta prova documental e testemunhal que confirmou sua qualidade de segurado especial. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo encontra-se configurado em virtude do caráter eminentemente alimentar do benefício previdenciário, que visa à subsistência do segurado em condição de saúde debilitada. Assim, concedo à parte autora a tutela provisória de urgência e, em consequência, determino ao INSS que proceda à imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, considerando a natureza da obrigação de fazer e a urgência que o caso requer. Deixo de fixar multa diária para o caso de descumprimento desta tutela antecipada, em consonância com o entendimento prevalente no egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que considera tal cominação incompatível com a sistemática peculiar que rege os procedimentos do INSS. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença, em conformidade com o disposto na Súmula nº 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nos critérios estabelecidos no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu é isento de custas processuais e demais despesas judiciais, por força do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620 de 1993, e do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939 de 2003. A presente decisão não está sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da condenação não excede o limite legalmente estabelecido. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito

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Delano Nunes De Macedo x Vale S/A

ID: 321667600

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-16.2022.8.13.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DELANO NUNES DE MACEDO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DECIO MARCOS DA COSTA

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5000295-16.2022.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Barragem em Brumadinho] AUTOR: DELANO NUNES DE MACEDO CPF: 844.751.966-04 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação de indenização ajuizada por DELANO NUNES DE MACEDO em desfavor de VALE S.A. Em síntese, relatou que alugou o imóvel constituído pelo lote de terreno nº 21 da quadra 11, Bairro Nazaré, 1ª Seção, São Joaquim de Bicas, em janeiro de 2019. Narrou que, com o rompimento da barragem em 25 de janeiro de 2019, houve sério comprometimento da atividade do locatário, devido a paralisação das atividades de terceiros, o que comprometeu o pagamento dos alugueis, acarretando a inviabilização da continuidade das atividades no terreno locado. Amparada nestes argumentos, requereu a condenação da empresa requerida à obrigação de lhe pagar indenização por danos morais e lucros cessantes. Instruíram a inicial os documentos de ID’s.7933723032 a 7933683045. Citada, a requerida apresentou contestação de ID.9534680692, aduzindo que não poupa esforços para prestar assistência necessária à população efetivamente atingida pelo rompimento da barragem em Brumadinho. Refutou as pretensões indenizatórias por danos morais e materiais. Requereu a improcedência dos pleitos iniciais. Impugnação consta de ID.9567625851. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a promovida protestou pela produção da prova documental, além da colheita de depoimento pessoal da parte autora. Por seu turno, o autor postulou pela produção de prova testemunhal e documental. Na decisão saneadora de ID.9809445162, deferiu-se a produção das provas postuladas. Já na decisão de ID.10375658175 indeferiu-se a produção das provas anteriormente deferidas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. II – Fundamentação O processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Analiso o mérito. Cinge-se a controvérsia à apuração do dever de indenizar por parte da requerida, em virtude do rompimento da barragem Córrego do Feijão, na cidade de Brumadinho, que, supostamente, acarretou à autora danos passíveis de reparação. São pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Da norma, extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. No caso, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva em razão do risco da atividade desenvolvida pela demandada, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Pois bem. Paira incontroverso que a mineradora demandada causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão. Resta, pois, a necessidade de comprovação do dano individual no caso concreto e do nexo de causalidade, ônus que incumbe à autora da ação. Lucros Cessantes Os lucros cessantes, espécie de dano material, referem-se ao que razoavelmente se deixou de lucrar em razão de determinado evento danoso, nos termos do artigo 402 do Código Civil. Por sua própria natureza, essa modalidade indenizatória exige prova não apenas da perda de receita futura, mas também da existência de nexo causal entre o evento alegado e a frustração da expectativa legítima de lucro. No presente caso, sustenta o autor que deixou de auferir rendimentos decorrentes de contrato de locação comercial firmado em janeiro de 2019, diante da rescisão antecipada do pacto, supostamente motivada pelos impactos indiretos do rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que não houve demonstração concreta de que a rescisão contratual tenha decorrido diretamente do evento indicado. Inexiste nos autos qualquer prova pericial, documental ou mesmo testemunhal que comprove de forma inequívoca que a atividade comercial exercida no imóvel foi inviabilizada exclusivamente por força da tragédia ambiental, tampouco que a locação não pudesse ser restabelecida com novo locatário. Importante observar que o contrato de locação juntado apresenta cláusula de rescisão que, por si só, não implica automaticamente responsabilidade civil da ré pelo distrato antecipado. A mera alegação de queda de demanda ou redução da movimentação econômica na região, ainda que verossímil, não é suficiente para presumir a responsabilidade objetiva da requerida, tampouco para justificar a condenação ao pagamento de valores a título de lucros cessantes, sobretudo diante da ausência de prova efetiva do prejuízo e do nexo de causalidade direto com a conduta imputada à ré. Por fim, cabe destacar que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Danos Morais No que diz respeito à pretensão indenizatória por danos morais, argumentou a parte autora que o rompimento da barragem afetou sua vida, vez que reside próximo das margens do Rio Paraopeba e ficou privada de exercer suas atividades de lazer. Analisando o caderno processual, infere-se que não há prova que evidencie que esta experimentou danos extrapatrimoniais graves, a ponto de darem causa a um verdadeiro abalo de ordem moral, em decorrência do fato narrado na inicial. Ao que consta, a lama proveniente do rompimento da barragem Córrego do Feijão não afetou a residência da parte requerente, tampouco há provas de que este teve limitações em decorrência do fato ocorrido na cidade de Brumadinho. Não restou demonstrado, outrossim, que os padrões de qualidade de água fornecida pela Copasa à residência da parte autora tenham sofrido alteração após o acidente em questão. Vale destacar que, no ofício emitido pela COPASA, a pedido do Ministério Público de Minas Gerais e remetido a este Juízo, a concessionária assim consignou: “(...) O Sistema de Produção do Rio Manso, localizado no Município de Brumadinho, operado pela COPASA, abastece a região Metropolitana de Belo Horizonte. Entre as áreas de abrangência do Sistema Rio Manso estão os Municípios de São Joaquim de Bicas e Igarapé, sendo que os estabelecimentos localizados nestas cidades são abastecidos pela água produzida no sistema produtor citado (...) A água produzida atende os padrões de potabilidade estabelecidos no Anexo 20 da Portaria de Consolidação n.05/2017 do Ministério da Saúde(...)”. Infere-se, pois, que a água utilizada pelos moradores da cidade de São Joaquim de Bicas, seja para consumo humano, irrigação de lavouras e tratamento de animais não provém do Rio Paraopeba. Não há prova, sequer indiciária, de danos psicológicos ou de prejuízos à saúde da autora em função do ocorrido, sendo certo que as transformações na qualidade da água com o aporte de grande volume de elementos químicos e orgânicos decorrentes do rompimento da barragem e demais danos ambientais não dá ensejo, por si só, à reparação por dano moral individual. Faz-se necessária a comprovação do dano efetivo, e não de mera expectativa ou possibilidade em abstrato de dano. A parte autora não alegou nem comprovou fato indicativo do suposto dano moral sofrido, na esfera individual, enquadrando-se a alegada “insegurança e o medo" como desdobramento dos danos transindividuais que deverão ser objeto de reparação no bojo das ações coletivas já propostas para esse fim. A parte demandante não demonstrou que, por causa dos rejeitos de minério da barragem rompida, houve comprometimento substancial do seu estado psíquico. Muito embora sejam notórios os efeitos trágicos decorrentes do rompimento da barragem Córrego do Feijão, essas circunstâncias não bastam para espelhar afronta ao seu patrimônio ideal. No caso, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, caberia à autora comprovar as alegações declinadas na petição inicial, por força do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM - INUNDAÇÃO DE ÁREAS CULTIVÁVEIS - PREJUÍZO DO PRODUTOR - DANO MATERIAL E MORAL - PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dano material caracteriza-se pelo efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido ao impor-lhe um desnecessário decréscimo patrimonial. 2. Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade, experimentando dor, humilhação e constrangimentos. 3. Cabe ao autor demonstrar que a atividade desenvolvida pela apelada lhe causou prejuízos, afetando, inclusive, seu sustento em razão da construção de barragem, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. 4. Sentença mantida e recurso não provido (TJMG- Apelação Cível 1.0439.12.010458-3/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 09/08/2019) Valendo-me do escólio de Sérgio Cavallieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 7. ed., Ed. Atlas, p. 80, registro que “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Ressalto que a população de São Joaquim de Bicas e de Igarapé ficou pesarosa e abalada com o rompimento da barragem do Córrego do Feijão, que trouxe tristeza e dor para muitas famílias. Entretanto, tais sentimentos, comuns a todas as pessoas, não têm o condão de acarretar ofensa a direitos da personalidade passíveis de reparação, sob pena de se banalizar o instituto do dano moral. Várias famílias e pessoas foram, sim, lesadas, mas a situação vivenciada pela parte autora, que não demonstrou que sofreu limitação ou modificação na sua rotina diária, em seu local de trabalho ou em seu lar, não sofreu nenhuma limitação em seu direito de ir e vir, não merece qualquer reparação pecuniária. Os esforços e recursos devem ser empregados para a pronta reparação e amparo das famílias efetivamente atingidas pela tragédia, que merecem atenção e respaldo do Poder Judiciário, cabendo a todos refletir e agir de forma responsável. Assim, urge reconhecer a improcedência da pretensão indenizatória. III- Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos indenizatórios. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandante à obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do (s) patrono (s) da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, à luz do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas despesas em face da autora, porquanto esta litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé 2

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Processo nº 5039096-13.2014.4.04.7108

ID: 339518838

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039096-13.2014.4.04.7108

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU GROSS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ELISANGELA LEITE AGUIAR

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MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Apelação Cível Nº 5039096-13.2014.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : DIRCEU GROSS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB… Apelação Cível Nº 5039096-13.2014.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : DIRCEU GROSS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES (OAB RS095269) ADVOGADO(A) : ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. DIFERIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com reconhecimento de tempo especial, condenação ao pagamento de parcelas vencidas e fixação de multa diária. O INSS se insurge contra o reconhecimento da especialidade de determinados períodos, o termo inicial dos efeitos financeiros e a multa diária, além de arguir a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) a comprovação e o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho impugnados pelo INSS; (ii) a definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício; (iii) a legalidade da fixação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer; e (iv) a aplicação da prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A especialidade dos períodos de trabalho foi devidamente comprovada, pois a prova produzida, incluindo laudos e perícia, indica a exposição do segurado a agentes nocivos, como ruído, frio e vibração, de forma habitual e permanente. 4. A ausência de metodologia NHO-01 da Fundacentro ou a utilização de metodologia diversa não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, desde que a exposição esteja embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado. 5. A extemporaneidade do laudo pericial não retira sua força probatória, presumindo-se que as condições de trabalho eram, no mínimo, as mesmas ou piores à época da prestação do serviço. 6. A exposição ao agente frio, mesmo não prevista expressamente nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, permite o reconhecimento da especialidade quando demonstrada a prejudicialidade à saúde ou integridade física do segurado, conforme a Súmula 198 do extinto TFR. 7. A habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos não exigem exposição contínua durante toda a jornada, mas que seja ínsita à rotina de trabalho. 8. A atividade de motorista de ônibus, com exposição a vibrações e riscos ergonômicos, pode ser reconhecida como especial, mesmo na ausência de regulamento legislativo específico sobre penosidade, conforme o entendimento do IAC nº 5 do TRF4. 9. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) é ineficaz para neutralizar os danos causados pelo ruído e irrelevante para o reconhecimento das condições especiais em períodos anteriores a 03.12.1998, data da publicação da MP nº 1.729/1998, convertida na Lei nº 9.732/1998, que alterou o art. 58, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. 10. A perícia por similaridade é legítima quando não há como reconstituir as condições do local de trabalho original, conforme a jurisprudência do STJ. 11. É cabível a fixação de multa diária ( astreintes ) para prevenir o descumprimento da obrigação de fazer, e o prazo de 20 dias para implantação do benefício está em conformidade com a jurisprudência. 12. A prescrição quinquenal deve ser aplicada às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, caso a parte autora opte pelo benefício desde a DER de 23.10.2007, conforme o art. 103, p.u., da Lei nº 8.213/1991 e o art. 240, §1º, do CPC/2015. 13. Não constando prova suficiente no processo administrativo para o reconhecimento da atividade especial, a hipótese se enquadra na questão afetada no Tema 1.124 do STJ, impondo-se a sua observância. A fim de evitar a interposição de recurso especial especificamente quanto à matéria, a melhor alternativa é diferir para a fase de cumprimento da sentença, em momento posterior ao julgamento do tema, o exame do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido e a aplicabilidade no caso concreto. Mitiga-se, assim, o impacto de controvérsia secundária sobre a prestação jurisdicional, pois o resultado do julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça não afetará o direito ao benefício em si, mas apenas o termo inicial dos efeitos financeiros dele decorrentes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 14. Apelação do INSS parcialmente provida para pronunciar a prescrição das parcelas que se venceram nos cinco anos anteriores à propositura da ação, caso a parte autora opte pela implantação do benefício desde a DER de 23.10.2007. Consectários legais ajustados de ofício. Determinada a imediata implantação/revisão do benefício mais vantajoso. Tese de julgamento: 15. O reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído, frio e vibração é possível com base em laudos técnicos, mesmo que extemporâneos ou sem metodologia NHO-01, e o uso de EPI não descaracteriza a especialidade em caso de ruído ou antes de 03.12.1998; o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser diferido, observando-se o que vier a ser definido no Tema 1124 do STJ; a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer é cabível; e a prescrição quinquenal incide sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, EC nº 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º, § 3º, § 4º, inc. II, § 5º, § 11, art. 86, p.u., art. 240, §1º, art. 487, inc. I, art. 496, §3º, I, art. 497, art. 509, art. 1.009, §2°, art. 1.010, art. 1.012; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, art. 58, § 2º, art. 88, art. 103, p.u.; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/2009; MP nº 1.729/1998; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, art. 2º; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV; Decreto nº 4.882/2003; Lei Estadual nº 8.121/1985, art. 11; Lei Estadual nº 13.471/2010; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º; Lei Complementar-SC nº 755/2019, art. 7º; IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º; IN 45/2010, art. 238, § 6º; NR-15, Anexos 9 e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, j. 18.08.2000; STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, ARE 664.335 (Tema 555); STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014 (Tema 694); STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083); STJ, REsp 1.890.010/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 18.11.2021, DJe 25.11.2021 (Tema 1083); STJ, AgRg no REsp 1.422.399/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.03.2014, DJe 27.03.2014; STJ, AgRg no Ag 1.088.331-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.03.2010; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 204; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1124; TFR, Súmula 198; TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07.11.2011; TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08.08.2013; TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10.05.2010; TRF4, EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Rel. p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04.02.2015; TRF4, EIAC 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ 05.10.2005; TRF4, AC 2000.04.01.073799-6/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 09.05.2001; TRF4, AC 5015224-47.2015.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Rel. PAULO AFONSO BRUM VAZ, j. 19.09.2019; TRF4, AC 5020691-74.2019.4.04.7100, SEXTA TURMA, Rel. TAÍS SCHILLING FERRAZ, j. 07.06.2021; TRF4, AC 5005830-58.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Rel. CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, j. 29.03.2023; TRF4, AC 5037099-77.2018.4.04.7100, QUINTA TURMA, Rel. ROGER RAUPP RIOS, j. 17.11.2022; TRF4, AC 5016868-76.2016.4.04.7107, SEXTA TURMA, Rel. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, j. 25.08.2022; TRF4, Súmula 20; TRF4, Súmula 76; TRF4, IAC nº 5. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, dar parcial provimento ao apelo do INSS, em maior extensão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000295-24.2025.4.04.7017

ID: 300027549

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000295-24.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAITON BELCHIOR DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAÍS ADORNO COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5000295-24.2025.4.04.7017/PR RÉU : CLAITON BELCHIOR DA SILVA ADVOGADO(A) : LAÍS ADORNO COELHO (OAB GO067727) DESPACHO/DECISÃO 1. Pessoalmente citado ( evento 27, DOC1 ), o réu CLAITON … AÇÃO PENAL Nº 5000295-24.2025.4.04.7017/PR RÉU : CLAITON BELCHIOR DA SILVA ADVOGADO(A) : LAÍS ADORNO COELHO (OAB GO067727) DESPACHO/DECISÃO 1. Pessoalmente citado ( evento 27, DOC1 ), o réu CLAITON BELCHIOR DA SILVA apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído no evento 28, DOC1 . Na peça, a Defesa requereu os benefícios da justiça gratuita e a aplicação ao caso do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do acusado com fundamento no artigo 397, III do CPP. Não arrolou testemunhas. Vieram os autos conclusos. Decido. 2 . Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita ou isenção do pagamento das custas processuais feito pela Defesa na resposta à acusação, saliento que ele deve ser formulado, se for o caso, perante o Juízo de Execução da Pena, conforme precedentes do E. TRF4: PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROPRIETÁRIO DE AGÊNCIA LOTÉRICA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APELO DESPROVIDO. 1.(...) 4. O pedido de assistência judiciária gratuita , com isenção do pagamento das custas processuais, deve ser apreciado pelo Juízo da Execução , a quem cabe fixar as condições de adimplemento e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor devido . 5. Apelação criminal desprovida. (TRF4, ACR 5002651-73.2017.4.04.7113, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 16/08/2019) DIREITO PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. TESE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA AFASTADA. ELEMENTO SUBJETIVO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXTERNAS. AJG. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. (...) 4. O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita deve ser analisado pelo Juízo da Execução . (TRF4, ACR 5004249-91.2014.4.04.7008, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 23/08/2019) Vale ressaltar que essa é a orientação também adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 804 DO CPP. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução , visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). Assim, por não se tratar de matéria afeita ao trâmite da Ação Penal, deixo de apreciar o pedido de concessão de AJG. 3. Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, o acusado deverá ser sumariamente absolvido quando verificada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, quando o fato narrado evidentemente não constituir crime ou quando estiver extinta a punibilidade. No presente caso, não se verifica a existência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no referido dispositivo legal. A análise da aplicação ou não do princípio da insignificância ao presente caso, por se tratar de elemento de tipicidade material da conduta, reserva-se ao mérito da acusação, e deve ser feita por ocasião da sentença. Ademais, é cediço que, em regra, não se aplica o princípio da insignificância quando há reiteração delitiva. Segundo a jurisprudência do STF e STJ, a reiteração de conduta impede, em tese, a aplicação do princípio da insignificância. Para tal finalidade, é possível considerar processos administrativos fiscais, inquéritos policiais e ações penais. Tal quadro evidencia, em tese, a habitualidade da conduta ilícita e afasta a aplicação do princípio da insignificância , tendo em vista a maior reprovação do ato. Nesse sentido: STJ - AgRg no HC nº 692.291/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022; TRF4 , ACR nº 5005981-60.2021.4.04.7009, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 08/12/2021; STF - HC nº 161.848 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC 18-11-2019). Sobre o assunto, vale ainda ressaltar o Tema Repetitivo 1218 do STJ, no qual ficou definido que " a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade , sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ". Além disso, a Oitava Turma do TRF4 definiu que a habitualidade delitiva, que afasta a aplicação do princípio da insignificância, configura-se " a rigor, a partir do terceiro registro - administrativo ou criminal - de recorrência da conduta nos cinco anos anteriores à data dos fatos, independentemente do valor dos tributos iludidos " (TRF4, ACR 5002639-96.2020.4.04.7002, Oitava Turma, Relator Nivaldo Brunoni, juntado aos autos em 27/01/2022). Como bem observado pelo Ministério Público Federal, o prosseguimento da persecução penal foi determinado pela 2ª CCR/MPF: "Embora o montante de tributos fique aquém do patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) tido como parâmetro para aferição da insignificância penal, a reiteração da conduta ilícita pelo denunciado, ocorrida no período de até cinco anos anteriores aos fatos aqui denunciados – quatro autos de infração e apreensão de mercadorias lavrados em seu desfavor pela Receita Federal (evento 1, ANEXO 2, p. 53-60) – obsta a incidência do princípio em questão, conforme decisão exarada no caso concreto em exame pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (evento 12)." Nesta fase, prevalece o princípio in dubio pro societate , de modo que o órgão que representa a sociedade no processo tem o direito de comprovar, durante a instrução processual, a veracidade dos fatos que declinou na acusação inicial. Assim, deve o processo seguir em seus ulteriores termos, com a imediata realização da instrução. 4. Tendo em vista que as partes não arrolaram testemunhas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025, às 13h30min (horário de Brasília) , para interrogatório do réu CLAITON BELCHIOR DA SILVA , podendo as partes ser instadas a apresentar alegações finais em audiência . 4.1. Determino que a audiência seja realizada telepresencialmente por meio do aplicativo ZOOM. Para tanto, fica desde já a Secretaria autorizada a adotar todas as providências necessárias para realização da audiência nesta modalidade, dentre outras: Intimação da Defesa e do MPF, assim como do réu de que deverão proceder, com antecedência, à instalação do aplicativo ZOOM em um computador com webcam , ou celular com câmera frontal , para poderem participar da audiência. A instalação do aplicativo poderá ser realizada através do site: " https://zoom.us/pt-pt/meetings.html ". No dia e horário da audiência deverão os participantes obter acesso à sala virtual através do link < https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/9766603567?pwd=aHcwS2FMWlc2TERSTzFDK0VBaUh5UT09 > . Alternativamente, caso o app já esteja instalado, é possível ingressar na audiência usando o seguinte número de reunião (ID): 976 660 3567 e senha: G8tZJg Caso a Defesa, MPF ou acusado tenham qualquer dúvida quanto ao acesso ao sistema ZOOM , deverão entrar em contato previamente, através do telefone (44) 3623-6151 (WhatsApp - Setor Audiências), procurando auxílio ou eventual teste com o aplicativo ZOOM . Antes do ato, os participantes deverão, se for o caso , informar a este Juízo um número de contato do aplicativo WhatsApp , para que possam receber o convite para participar da audiência. No momento da audiência todos os participantes deverão estar conectados a internet, com boa conexão . 5. Expeça-se mandado para intimação do réu. 6. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5000295-95.2025.8.24.0077

ID: 298216350

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-95.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHOPERIA E PETISCARIA ENCONTRO DAS SERRAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA CORREA DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000295-95.2025.8.24.0077/SC AUTOR : CHOPERIA E PETISCARIA ENCONTRO DAS SERRAS LTDA ADVOGADO(A) : ISADORA CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC039229) DESPACHO/DECISÃO CHOPERIA E PE… Procedimento Comum Cível Nº 5000295-95.2025.8.24.0077/SC AUTOR : CHOPERIA E PETISCARIA ENCONTRO DAS SERRAS LTDA ADVOGADO(A) : ISADORA CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC039229) DESPACHO/DECISÃO CHOPERIA E PETISCARIA ENCONTRO DAS SERRAS LTDA ajuizou ação de exclusão de sócio contra JEFERSON TORTELLI COMIN . Alegou, em síntese, que o requerido não cumpriu com os encargos da sociedade. Requereu, liminarmente, o afastamento do requerido nos quadros sociais ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. Decido . 1. O procedimento a ser seguido é o comum (CPC, art. 318, caput ). 2. RECEBO a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos legais (CPC, arts. 319 e 320) e ausentes quaisquer das hipóteses de indeferimento da peça exordial (CPC, art. 330) ou de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332). 3. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência. São pressupostos para a concessão dessa espécie de tutela: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º). No caso concreto, os requisitos não estão devidamente preenchidos. Com efeito, em que pese o pedido de desligamento de evento 1, DOCUMENTACAO6 assinado pelo réu por meio do qual informa que deixou de prestar serviços a empresa e os vídeos de evento 1, VIDEO7 , evento 1, VIDEO8 e evento 1, VIDEO9 , que mostram o réu ingerindo bebida alcoólica dentro do estabelecimento comercial das partes, não há provas robustas para justificar a exclusão de sócio em sede de decisão liminar, medida extrema. Isso porque, os vídeos demonstram apenas recortes da conduta do réu sem mostrar o contexto daquele dia, ou eventual conduta costumeira e aceita pelos sócios. Nesse sentido destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE AFASTAMENTO DE SÓCIO REVOGADA . IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS PARTES AUTORAS. DECISÃO DE AFASTAMENTO BASEADA EM BOLETINS DE OCORRÊNCIA E FILMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONDUTAS PREJUDICIAIS À ATIVIDADE DA SOCIEDADE . CONTESTAÇÃO DERRUINDO OS ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS DO COMANDO JUDICIAL DE AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS COM OS MESMOS SÓCIOS. OCORRÊNCIAS PRESENTES EM EMPRESA DIVERSA DA JUDICIALIZADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO DE FALTA GRAVE. ELEMENTOS DE PROVA PRESENTES NA INICIAL FRÁGEIS A DEMONSTRAR ATUAÇÃO DO SÓCIO EM DESPROVEITO DOS INTERESSES DA EMPRESA E EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. ROMPIMENTO DO AFFECTIO SOCIETATIS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037942-69.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-09-2023, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. " AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR EXCLUSÃO DE SÓCIO POR JUSTA CAUSA COM APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". TOGADA DE ORIGEM QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. ALMEJADA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA A FIM DE AFASTAR A AGRAVADA DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E MANTER A SÓCIA AUTORA COMO GESTORA DA EMPRESA DE FORMA ISOLADA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA, INCLUSIVE PARA MOVIMENTAR AS CONTAS BANCÁRIAS DA SOCIEDADE. INACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DO BINÔMIO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PARA A CHANCELA DA URGÊNCIA CLAMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. CASO CONCRETO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR EXCLUSÃO DE SÓCIO POR JUSTA CAUSA E APURAÇÃO DE HAVERES QUE ESTÁ FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE AS PARTES, QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS, CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE VALORES DA EMPRESA NOS ATOS DA GESTÃO DA RÉ. GRANDE ANIMOSIDADE ENTRE AS SÓCIAS, AS QUAIS TROCAM MÚTUAS ACUSAÇÕES. EXCLUSÃO SUMÁRIA DE SÓCIO DE EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL E EXTREMA. QUEBRA DO AFFECTIO SOCIETATIS QUE NÃO É CAUSA PARA A EXCLUSÃO DO SÓCIO, MAS APENAS PARA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE . VERSÕES COMPLETAMENTE DÍSPARES SOBRE OS COMPORTAMENTOS DAS SÓCIAS. EXCLUSÃO DA AGRAVADA QUE, INEVITAVELMENTE, PERMITIRIA QUE A SÓCIA AUTORA, DETENTORA DE IGUAL NÚMERO DE COTAS DO CAPITAL SOCIAL E DE IGUAIS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO, TAMBÉM PASSASSE A TOMAR DECISÕES SUPOSTAMENTE UNILATERAIS, EM DESCOMPASSO COM O ESTABELECIDO NO CONTRATO SOCIAL. PERICULUM IN MORA QUE TAMBÉM NÃO RESTA POSITIVADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O TUMULTO SUPOSTAMENTE GERADO PELA RECORRIDA PODERÁ LEVAR A EMPRESA À BANCARROTA OU QUE OCORRERÁ DESVIO DE BENS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INDENE. RECURSO DESPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020824-12.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2024, grifou-se). Além disso, não verifico a presença da extrema urgência que cinge a situação em comento, pois a alegada inadimplência do réu não é atual, data de agosto de 2024. Isto posto, DEFIRO EM PARTE o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, apenas para DETERMINAR que a empresa certificadora autorize a renovação do certificado digital do requerente, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) dias, independentemente da autorização do segundo sócio administrador, tendo em vista o litígio entre as partes. Outrossim, importa esclarecer que o autor pode responder por atos que praticar isoladamente dentro da sociedade. 4. Considerando que esta Comarca não dispõe de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) (CPC, art. 165), tampouco de estrutura física e pessoal para realização de audiências de conciliação/mediação em feitos como este (CPC, art. 334), DEIXO de designar audiência para a tentativa de autocomposição, sem prejuízo da posterior análise e homologação de acordo na hipótese de transação no curso do processo (CPC, arts. 3º, § 3º, e 487, III, "b"). 5. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 238 e 335), sob pena de revelia (CPC, art. 344). A modalidade da citação deve atender à seguinte ordem de preferência: eletrônica, por correio e por oficial de justiça (CPC, arts. 246, 248 e 249). Se observadas as devidas formalidades, a citação pode ser feita por WhatsApp (Resolução n. 354/2020/CNJ, arts. 8º e 10). Se necessário, a citação deve ser feita por carta precatória (CPC, art. 237, III). 5.1. Caberá à parte ré, na peça defensiva: (i) suscitar preliminares (CPC, art. 337); (ii) manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial (CPC, art. 341); e (iii) alegar toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 336). 5.2. A parte ré, na própria peça defensiva, poderá propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 343, caput ). 6. Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). 6.1. Caberá à parte autora, na réplica, especificar as provas que pretende produzir (CPC, arts. 350 e 351). 6.2. Se proposta reconvenção, a parte autora deverá apresentar resposta na própria peça de réplica (CPC, art. 343, § 1º). Nessa hipótese, a parte ré deverá ser posteriormente intimada para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Por fim, REMETAM-SE os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). 7.1. Na hipótese de saneamento e organização do processo, será este o momento adequado para a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e para a especificação dos meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II). Por isso, devem as partes, na contestação e na réplica , especificar pormenorizadamente as provas que pretendem produzir, indicando expressamente o meio de prova e a sua pertinência (necessidade e adequação para a comprovação de fato controverso) . 7.1.1 . No tocante à produção de prova documental , incumbe às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434, caput ). Admite-se a juntada posterior apenas se configurada uma das exceções previstas em lei (CPC, art. 435). 7.1.2 . No tocante à produção de prova testemunhal , incumbe às partes apresentar o rol de testemunhas já na contestação e na réplica, indicando nome, idade, estado civil, profissão, número de CPF e endereço completo de cada testemunha (CPC, art. 450). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). Cumpra-se.

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Processo nº 5000295-30.2025.8.13.0327

ID: 313226189

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000295-30.2025.8.13.0327

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSIELE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIELE PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000295-30.2025.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: FLAVIO DINIZ DA SILVA CPF: 868.394.626-68 RÉU: MUNICIPIO DE ITAMBACURI CPF: 18.404.855/0001-43 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Contudo, para um melhor entendimento da controvérsia, cumpre registrar um breve resumo dos fatos e atos processuais mais relevantes. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FLAVIO DINIZ DA SILVA em face do MUNICIPIO DE ITAMBACURI, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor narra, em sua petição inicial que foi diagnosticado com uma grave patologia, qual seja, “Formação expansiva de aspecto neoplásico centrada na raiz da língua, Linfonodomegalias cervicais a esquerda – TU Base de língua com metástase cervical”, necessitando de tratamento contínuo e especializado, consistente em sessões de quimioterapia e radioterapia, a serem realizadas na capital, Belo Horizonte/MG. Alega que, em virtude da complexidade e da duração do tratamento, viu-se obrigado a se deslocar e a permanecer fora de seu domicílio, incorrendo em despesas extraordinárias que extrapolam sua capacidade financeira. Detalha que os custos envolvem não apenas o deslocamento constante dentro da cidade de Belo Horizonte para comparecer às múltiplas sessões terapêuticas (quimioterapia, radioterapia e odontologia), mas também a aquisição de medicamentos paliativos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a necessidade de uma alimentação diferenciada e os custos inerentes à sua esposa, que o acompanha em tempo integral. Diante desse quadro, pleiteia a condenação do Município réu ao pagamento de uma ajuda de custo mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), enquanto perdurar a necessidade do tratamento, a título de Tratamento Fora de Domicílio (TFD). Requereu a concessão da tutela de urgência, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos, incluindo laudos médicos, receituários, agendamentos e comprovantes de despesas (IDs 10386160955 a 10386211464). Através da decisão de ID 10386708024, este Juízo determinou a emenda à inicial para que a parte autora juntasse eventual recusa expressa do Município, certidão de casamento para comprovar o vínculo com a acompanhante, informações sobre a hospedagem e, principalmente, uma planilha discriminada dos gastos efetivos, devidamente comprovados por notas fiscais ou recibos. A parte autora apresentou emenda à inicial (ID 10390936884), na qual informou que a recusa do auxílio pecuniário foi verbal e que o Município já estaria custeando sua estadia e de sua esposa em uma pousada coletiva em Belo Horizonte. Juntou a certidão de casamento (ID 10390878245) e argumentou sobre a dificuldade e o constrangimento de coletar comprovantes para todas as despesas cotidianas, reiterando o pedido de urgência. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada, e a decisão de ID 10397248879 indeferiu a liminar, sob o fundamento de que, apesar da delicadeza do quadro de saúde, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a ausência de negativa formal e a falta de comprovação pormenorizada das despesas que justificassem o valor pleiteado, ressaltando ainda que o Município já fornecia auxílio com a hospedagem. Devidamente citado (ID 10397955777), o MUNICÍPIO DE ITAMBACURI apresentou contestação (ID 10417512696). Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pelo tratamento de alta complexidade ao Estado de Minas Gerais. Suscitou também a falta de interesse de agir, pela ausência de prévio requerimento administrativo formal. No mérito, sustentou que não se furta de suas responsabilidades, mas que atua dentro da legalidade e da reserva do possível, destacando que já presta o auxílio devido ao autor ao custear sua hospedagem através do TFD. Aduziu que o ordenamento jurídico não prevê a concessão de ajuda pecuniária em valor fixo e indiscriminado, mas sim o pagamento de diárias e transporte conforme as normativas do SUS, e que o pedido do autor afronta o planejamento orçamentário. Impugnou o pedido de justiça gratuita e, ao final, pugnou pela total improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10426019575), rebatendo as preliminares e reforçando a tese da responsabilidade solidária dos entes federativos. Afirmou que a própria contestação do réu configura a negativa do pedido. Juntou vasta documentação para comprovar as despesas, principalmente com transporte por aplicativo (IDs 10426031459 a 10426037148), além de novos relatórios médicos e nutricionais (IDs 10426035698 e 10426035100). Formulou pedido subsidiário para a fixação de ajuda de custo no valor de um salário mínimo. Intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o Município requerido manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 10443009398). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas, comportando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos. Das Questões Processuais Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares arguidas pelo ente municipal em sua peça de defesa. No que tange à impugnação ao pedido de justiça gratuita, verifico que, embora o autor seja servidor público municipal, os documentos acostados demonstram que ele se encontra em uma situação de vulnerabilidade financeira excepcional, decorrente da gravidade de sua enfermidade e dos elevados custos associados ao tratamento oncológico fora de seu domicílio. A vasta documentação de despesas e a natureza da doença corroboram a alegação de que os encargos processuais poderiam comprometer seu sustento e a continuidade do próprio tratamento. Assim, com base nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Ademais, o feito tramita junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, esta não merece prosperar. O Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamentado na gestão compartilhada e na responsabilidade solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece a saúde como "direito de todos e dever do Estado", compreendido o termo "Estado" em seu sentido amplo, englobando todos os entes da federação. O artigo 23, inciso II, da mesma Carta, fixa a competência comum de todos para cuidar da saúde e assistência pública. Portanto, o cidadão pode exigir a prestação de saúde de qualquer um dos entes federativos, isolada ou conjuntamente, cabendo a eles se organizarem administrativamente para o cumprimento de suas obrigações. E, ainda, a responsabilidade solidária foi sedimentada no Tema 793 do STF. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. A alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo também deve ser afastada. O autor demonstrou ter buscado auxílio junto à administração municipal, tendo obtido, inclusive, o custeio da hospedagem. A negativa quanto ao auxílio pecuniário, ainda que verbal, foi confirmada e materializada pela própria contestação apresentada pelo Município (ID 10417512696), na qual o réu se opõe frontalmente à pretensão do autor, resistindo ao pedido. Tal resistência é suficiente para configurar a lide e justificar o interesse processual na busca da tutela jurisdicional, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Rejeito, portanto, esta preliminar. Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se o autor faz jus ao recebimento de uma ajuda de custo pecuniária, em valor fixo mensal, a ser paga pelo Município de Itambacuri, para arcar com despesas de alimentação, transporte e medicamentos durante seu tratamento de saúde na cidade de Belo Horizonte. O direito à saúde é um direito fundamental de natureza social, consagrado nos artigos 6º e 196 da Constituição da República, e impõe ao Poder Público o dever de formular e executar políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. No âmbito do Sistema Único de Saúde, o Tratamento Fora de Domicílio (TFD), instituído pela Portaria SAS/MS nº 55/1999 e atualmente normatizado pela Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, é o instrumento legal que visa garantir o acesso de pacientes a serviços assistenciais de média e alta complexidade quando há esgotamento dos meios de tratamento no município de residência. O TFD consiste em uma ajuda de custo destinada a cobrir despesas com transporte, alimentação e pernoite para o paciente e, quando necessário, para seu acompanhante. É incontroverso nos autos que o autor é portador de neoplasia maligna e necessita de tratamento especializado em Belo Horizonte, fazendo jus, em tese, ao amparo do programa TFD. A própria municipalidade reconhece essa necessidade, tanto que, conforme admitido pelo autor na emenda à inicial (ID 10390936884) e não negado pelo réu, já está fornecendo auxílio com a hospedagem do paciente e de sua esposa em uma pousada na capital. O ponto nevrálgico da questão, contudo, é a forma como o restante do auxílio é pleiteado. O autor não requer o reembolso de despesas específicas mediante a apresentação de comprovantes, nem o fornecimento direto de transporte ou de uma dieta específica. Em vez disso, postula a condenação do Município ao pagamento de um valor fixo mensal de R$ 2.500,00, a ser depositado em sua conta bancária para que ele mesmo administre suas despesas. O ônus da prova, como regra geral, incumbe a quem alega. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, para que o pedido de pagamento de uma quantia certa fosse acolhido, seria imprescindível que o autor demonstrasse, de forma clara e inequívoca, que suas despesas necessárias e não cobertas pelo Poder Público somam, mensalmente, o montante exato de R$ 2.500,00. Embora o autor tenha juntado, na fase de impugnação, uma quantidade expressiva de comprovantes de despesas com transporte por aplicativo (IDs 10426031459 e seguintes), o que demonstra a efetiva ocorrência de gastos com deslocamento, a documentação não permite a este Juízo aferir com a segurança necessária um custo médio mensal que justifique o valor fixo pretendido. Os gastos variam, e a planilha inicial era meramente estimativa. Ademais, no que tange à alimentação diferenciada e aos medicamentos, não há uma comprovação robusta e organizada dos custos efetivos e da impossibilidade de obtenção pela via regular do SUS. A normativa que rege o TFD não prevê o repasse de um montante fixo e antecipado ao paciente para gestão livre. O que a política pública estabelece é o custeio ou o ressarcimento de despesas específicas e comprovadas, dentro de limites e tabelas de referência, visando garantir o controle do gasto público e a isonomia no tratamento dos cidadãos. Condenar o Município a pagar uma quantia pecuniária mensal ao autor, sem a devida e pormenorizada comprovação da necessidade e da exatidão desse valor, representaria uma indevida interferência do Poder Judiciário na gestão administrativa, criando uma obrigação não prevista em lei e de difícil fiscalização. É de se louvar o esforço do autor em colacionar os comprovantes que pôde, e este Juízo é sensível à sua aflitiva situação de saúde. Contudo, a prestação jurisdicional deve se ater aos limites do pedido e das provas. O pedido formulado foi o de pagamento de um valor fixo, e a prova produzida, embora demonstre a existência de despesas, é insuficiente para quantificá-las no patamar exato e fixo requerido, especialmente considerando que a principal despesa de um TFD, a hospedagem, já está sendo coberta pelo Município réu. Dessa forma, a pretensão autoral, tal como formulada, não encontra amparo. O autor não logrou êxito em demonstrar que os R$ 2.500,00 mensais correspondem ao valor exato e necessário para cobrir despesas não amparadas pelo Poder Público, falhando em seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Por consequência, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri

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Processo nº 5030830-76.2024.8.24.0033

ID: 312952062

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030830-76.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANTZCIQUE JEAN CHARLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO

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FABIANE DE PAULA TADA

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JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO

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Apelação Nº 5030830-76.2024.8.24.0033/SC APELANTE : FRANTZCIQUE JEAN CHARLES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : FABIANE DE PAULA TADA (OAB SC059113) ADVOGADO… Apelação Nº 5030830-76.2024.8.24.0033/SC APELANTE : FRANTZCIQUE JEAN CHARLES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : FABIANE DE PAULA TADA (OAB SC059113) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) DESPACHO/DECISÃO Frantzcique Jean Charles propôs "ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária acidentária e conversão em auxílio acidente ou auxílio por incapacidade permanente" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustentou que: 1) sofreu acidente de trabalho; 2) após o tratamento, restaram sequelas permanentes e 3) em razão disso, está com a capacidade laboral reduzida. Postulou auxílio-acidente. Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte: Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 86 da Lei n.º 8.213/91, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANTZCIQUE JEAN CHARLES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: 1) CONDENAR a Autarquia Ré para que: a) restabeleça o benefício de auxílio-doença acidentário à parte Autora a partir de 28/08/2024, no valor de 91% do salário de benefício, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), ciente de que o benefício deve ser mantido até nova perícia administrativa. b) efetue o pagamento, de uma só vez, das parcelas devidas a título de auxílio-doença acidentário, a partir de 28/08/2024. 3) DETERMINAR à Autarquia Ré que instaure procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade, no prazo de 60 (sessenta) dias. Sobre as parcelas vencidas, incidirá juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/09), desde a data citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária a contar do vencimento de cada prestação até seu efetivo pagamento, aplicando-se o INPC (Tema 905 do STJ). Ambos incidirão até o dia 08/12/2021, a partir do dia 09/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional n.° 113/2021, incidirá somente taxa Selic. Eventuais decisões proferidas pela Corte Suprema, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, poderão ser aplicadas na fase de cumprimento de sentença. Ainda, deve-se respeitar a prescrição quinquenal, bem como os limites do pedido inicial. (autos originários, Evento 42) Em apelação, o autor alegou que: 1) o perito reconheceu a incapacidade permanente e 2) suas condições pessoais dificultam muito a possibilidade de reabilitação profissional (autos originários, Evento 53). Sem contrarrazões (autos originários, Evento 57). DECIDO. 1. Mérito Da Lei n. 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O segurado exercia a função de auxiliar de produção em vidraçaria. Eis os pontos mais relevantes da perícia: [...] O exame direcionado para as mãos evidenciou: Exame dificultado, pouco cooperativo às manobras. − Mãos com sinais de uso habitual: espessamento de face palmar, sulcos e linhas palmares preservados, pregas da superfície flexora e extensora dos dedos preservadas, trofismo muscular de musculatura interóssea, tenar e hipotenar preservados. − Difícil avaliação da amplitude de movimento dos dedos. − Redução da força de preensão de pinça polegar- indicador, polegar quinto dedo e de preensão palmar − Amplitude de movimento reduzida em grau severo para flexo-extensão do punho direito, em grau moderado para prono-supinação. [...] CONCLUSÃO [...] Da avaliação da capacidade laboral Há Incapacidade Total Definitiva para atividade habitual do Autor. [...] Quanto à reabilitação profissional: Elegível considerando idade, grau de escolaridade, bom estado físico geral. Restrições ao exercício do labor: atividades braçais com exigência de sobrecarga biomecânicas e postural para com as mãos/punhos. (autos originários, Evento 24) O expert concluiu que a incapacidade é total e definitiva, mas considerou elegível reabilitação profissional. As condições pessoais do demandante não indicam a impossibilidade de reabilitação em função diversa. O requerente conta 44 anos de idade e, embora tenha experiência apenas em atividades braçais, sua reinserção no mercado de trabalho não é improvável. Desta Corte: 1. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. ORTOPÉDICO. LESÃO NO TENDÃO FLEXOR DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO SEGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO E NÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA QUE DEVE SER PAGO ATÉ O DIA EM QUE HOUVER PROVA, POR PERÍCIA, DA EFETIVA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE OU REABILITAÇÃO DO SEGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (grifei) (AC n. 5007035-81.2022.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023) 2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL, NO CASO, CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 TNU. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO DE INCAPACIDADE. APOSENTAÇÃO PREMATURA. TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DATA DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE, A SER VERIFICADA POR AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 60, § 10 E ART. 101 DA LEI N. 8.213/1991. 1. A aposentadoria por invalidez é concedida quando demonstrada a existência de incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral e a impossibilidade de reabilitação profissional. 2. A prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões. 3. No caso, o laudo pericial evidenciou que a autora apresenta lesões do ombro, dor lombar baixa, transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga e entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado do joelho, que acarretam incapacidade total e temporária. [...] RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. (grifei) (AC n. 5000920-12.2022.8.24.0053, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-11-2023) 3. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . RECLAMO DO RÉU. APOSENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA A JUBILAÇÃO ACIDENTÁRIA NÃO EVIDENCIADOS. SÍNDROME CERVICOBRAQUIAL, TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. CONCAUSALIDADE. ORIGEM INFORTUNÍSTICA DOS MALES ADMITIDA PELA AUTARQUIA. INAPTIDÃO TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR ATESTADA EM EXAME PERICIAL CONCLUSIVO. PRAZO DE CONVALESCENÇA ESTIMADO EM UM ANO. SEGURADA COM 40 ANOS DE IDADE. CHANCE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREMATURA. AUXÍLIO-DOENÇA QUE MELHOR SE AMOLDA AO CASO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (grifei) (AC n. 5000295-04.2022.8.24.0012, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-5-2023) O caminho é manter a sentença. 2. Honorários recursais A sentença foi publicada em 30-4-2025 (autos originários, Evento 42). Aplicável, portanto, o CPC/2015. No caso, há desprovimento, o que ensejaria a fixação de honorários recursais. Todavia, a verba é indevida pela incidência, também neste grau, do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. 3. Conclusão Nego provimento ao recurso . Intimem-se.

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