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Luzia Ribeiro De Souza x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 316820120

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000311-68.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000311-68.2025.8.13.0396 AUTOR: LUZIA RIBEIRO DE SOUZA CPF: 118.063.347-47 RÉU/RÉ: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na condição de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora por equiparação, pois foi supostamente vítima do evento danoso por ela narrado, em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o Juiz poderá inverter o ônus da prova, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, embora a parte autora esteja em posição de hipossuficiência perante a parte ré, reputo que a prova dos fatos constitutivos do seu direito está ao seu alcance, tanto que, com a sua petição inicial, foram juntados documentos suficientes para a comprovação dos fatos narrados. Assim, registro que não foi reconhecida a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em Juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, motivo pelo qual o presente julgamento pauta-se pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório. E nem poderia ser diferente, haja vista o fato de a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento que a inversão do ônus probatório é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. Nesse sentido, cito o REsp nº 802.832/MG, de relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ de 21.9.2011. 2.1. Mérito. Não existem questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. LUZIA RIBEIRO DE SOUZA ajuizou a presente ação em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A parte autora pretende a declaração de inexistência do débito discutido nos autos, assim como indenização por danos morais e materiais, ao fundamento de que não realizou nenhuma contratação ou que tenha aderido a contribuição que justificasse os descontos realizados (CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555) pela requerida em sua conta bancária/benefício previdenciário - ID 10379478583. No ID 10432857944 foi proferida a Decisão concedendo a liminar. A requerida, por sua vez, disse que a parte demandante firmou a contratação, aderindo a filiação contestada. Afirma que a cobrança é legítima. Aduz que a parte requerente autorizou a contribuição formalmente. Sustenta que não praticou qualquer ato ilícito que justifique reparação indenizatória em favor da parte autora. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela requerente - ID 10459858551. A contestação foi impugnada ao ID 10476141400. É imperioso pontuar que a presente lide tem como um de seus pilares a discussão dos requisitos formais de validade da relação jurídica envolvendo consumidor e prestador de serviços (CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555), assim, não resta dúvida que o feito deve ser apreciado à luz da Lei 8.078/90. Sob esse prisma, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APLICABILIDADE DO CDC - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - QUANTUM - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ . I- Ainda que a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, é certo que recebe contribuições dos associados, o que configura remuneração mantenedora das suas atividades/serviços, caracterizando, assim, relação de consumo a justificar a aplicação das normas do CDC ao caso. II- Os descontos realizados em benefício previdenciário a título de contribuição de associação com base em contratação não comprovada geram direito à indenização. III- A privação do uso de importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de benefício previdenciário da parte interessada, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais, não se classificando como mero aborrecimento. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.212990-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024). - grifei. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - EARESP Nº 676.608/RS - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A relação entre associação de aposentados e pensionistas e seus associados configura relação de consumo, mormente por haver a cobrança de contribuição para o fornecimento das atividades e serviços previstas nos seus objetivos sociais. (…). (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.309042-0/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024). - grifei. Observa-se do estatuto da parte ré que esta possui natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos, que oferece serviços ligados à defesa dos direitos de classe (art. 1º), mediante remuneração (art. 7º, Parágrafo Único), caracterizando-se, portanto, como fornecedora de serviços, pelo que não há óbice à que seja submetida à aplicação do CDC pelo simples fato de não possuir fins lucrativos. A pretensão reparatória, quando fundada em relação de consumo, submete-se, como regra, à Teoria da Responsabilidade Objetiva. Tal teoria aponta, como requisitos para a configuração do dever de indenizar, apenas a necessidade de comprovação do dano, do nexo causal e da conduta. Portanto, afasta do referido exame a exigência de prova quanto à culpa. Acerca do ônus probatório, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373 do CPC. Ademais, a hipótese dos autos configura típico fato negativo, no qual a parte autora afirma não ter celebrado o referido negócio jurídico com a parte ré. É que o ônus da prova deve ser atribuído à parte requerida, por possuir melhores condições de produzi-la, assegurando, assim, o tratamento isonômico entre as partes. Nesse caso, por se tratar de produção de prova de fato negativo, o ônus sempre pertenceu à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso “II”, do Código de Processo Civil, tal como bem adverte a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUELA RECURSAL - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DA AUTORA E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS- DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS - RECURSO PROVIDO. (…) - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não celebrou o termo de adesão à associação ré, desloca-se para esta última o ônus de comprovar a regularidade da associação da recorrente, bem como a legitimidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. - Considerando-se que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe fora imposto, de demonstração de regularidade da adesão da autora ao sindicato recorrido, bem como sobre a licitude dos descontos impugnados, vislumbra-se a probabilidade do direito arguido pela autora, ora agravante. (…) (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.188500-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2024, publicação da súmula em 26/07/2024). - grifei. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE REFORMA. PRELIMINAR REJEITADA. VÍNCULO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À VERBA DE SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO À FINALIDADE REPARATÓRIA DO INSTITUTO. RECURSO DESPROVIDO. (…) - Uma vez alegada, pelo autor, a inexistência de relação jurídica para com a associação ré, cabe a esta, a título de fato impeditivo do direito alegado (art. 373, II do CPC), comprovar a regular existência de tal vínculo. Portanto, no caso concreto, se a requerida não traz provas aos autos que corroborem a livre e consentida adesão da parte autora, a declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe. (…) - Recursos desprovidos. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.400137-6/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024). - grifei. No caso em foco, o documento de ID 10379489173 demonstra a realização de descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, na quantia inicial de R$ 28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), passando a R$ 29,04 (vinte e nove reais e quatro centavos), alcançando, posteriormente, a monta de R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos), e, por fim, a quantia de R$ 33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos). A requerida, em sua contestação, assume a responsabilidade/titularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, oriunda de contratação supostamente realizada, argumentando que os realizou em regular exercício de seu direito. Informa, ainda, que, em razão da presente ação, efetuou o cancelamento administrativo do(a) contrato/adesão da parte autora junto a associação – ID 10459858551. Prevê o Estatuto Social da Associação requerida, em seu art. 5°, que o interessado em filiar-se “(…) deverá preencher ficha de inscrição da entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados (…)”. - grifei. Em relação à referida filiação, verifico que a parte requerida não conseguiu comprovar a relação jurídica (especificamente a contratação/adesão da parte autora pela referida contribuição), uma vez que deixou de apresentar documentos que comprovem que a cobrança efetuada é devida, deixando de apresentar a suposta ficha de inscrição do associado ou até mesmo instrumento contratual existente entre as partes. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E TERMO DE ADESÃO. ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". - Não tendo sido demonstrada pelo réu a adesão do consumidor ao termo de associação, os descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário do qual a parte faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.219662-4/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024). - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2. Não tendo sido demonstrada pelo réu a adesão do consumidor ao termo de associação, a cobrança das respectivas contribuições é ilícita. 3. Constatado que o cliente não contratou ou autorizou qualquer desconto, a título de contribuição, em seu benefício previdenciário, exsurge o dever do réu de indenizar os danos causados. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.330643-8/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 28/08/2024). - grifei. Não obstante, a ré sequer apresentou qualquer meio de prova que evidenciariam a autorização do desconto da referida contribuição pela parte autora. Nem mesmo colacionou documentos pessoais da parte autora ou termos e condições que convalidariam a filiação. Consigno que a requerida não explicou como obteve acesso às informações pessoais da parte autora consoante as diretrizes da Lei de Proteção de Dados – LGPD (LEI Nº 13.709/2018). Incumbia, portanto, à parte ré, e não à parte autora, o ônus de demonstrar que o contrato foi efetivamente firmado por esta, o que, entretanto, não ocorreu. Assim, não há como se pressupor que o débito em questão foi originado de contrato/contribuição firmado pela parte autora, pois não há comprovação neste sentido. Portanto, não tendo a requerida logrado êxito em comprovar a existência da relação jurídica, deve ser declarado inexistente a aludida contratação/filiação/contribuição apresentada pela ré. Impõe-se, portanto, que se reconheça configurada a ilicitude dos descontos feitos na conta bancária/benefício previdenciário da parte requerente, devendo a parte ré proceder à devolução dos valores que foram descontados de forma indevida. Erros como o evidenciado nestes autos fazem parte do risco da atividade desempenhada pela suplicada, considerados pela jurisprudência como fortuito interno, incapazes de elidir a responsabilidade pelos danos causados à parte autora, de sorte que a instituição financeira deve arcar com a responsabilidade de reparação, especialmente por ser de natureza objetiva, à luz do art. 14 da Lei 8.078/90. Todavia, vale ressaltar que, ao contrário do que pleiteia a parte autora, deverá a devolução se dar de forma simples, e não de forma dobrada. E assim porque, para ensejar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, necessária se faz a comprovação da má-fé do credor, estando tal entendimento, inclusive, consolidado na Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. Com efeito, a devolução em dobro pressupõe o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam, cobrança indevida e ação consciente do credor, sendo que a ausência de qualquer um destes requisitos impossibilita o acolhimento dessa pretensão. No caso dos autos, essa ação consciente do credor não restou demonstrada, uma vez que nada nos autos indica tratar-se de conduta maliciosa, ou seja, que a parte ré soubesse serem indevidos os descontos feitos na conta/benefício previdenciário da autora, pelo que devem os valores descontados serem, repita-se, devolvidos na forma simples. É o entendimento do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEPOSITADOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - Ofertada impugnação à concessão gratuidade judicial, a interessada atrai para si o ônus de demonstrar a ausência dos pressupostos do benefício. - Constatada por perícia a falsidade da assinatura atribuída ao autor nos instrumentos dos contratos invocados pelo réu como fundamento dos descontos de empréstimo consignados impugnados na demanda, forçoso reconhecer a ilicitude desses descontos e, pois, o direito do demandante à restituição dos valores indevidamente descontados. - Aplicando-se o antigo entendimento do STJ pelo qual o direito à devolução em dobro previsto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a má-fé do fornecedor na cobrança do valor pago indevidamente, incumbe à consumidora o ônus de provar as circunstâncias das quais se possa inferir a má-fé, pelo que, se não se desincumbe do encargo, a repetição deve se dar de modo simples. […] (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.296779-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024). - grifei. No respeitante à necessidade de indenização por efeito de dano extrapatrimonial, penso ser o caso de deferimento, contudo, não no montante pleitado pela parte requerente. Na lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” [Gagliano, Pablo, S. e Rodolfo Pamplona. Manual de direito civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (8th edição). SRV Editora LTDA, 2024]. In casu, não pode a parte autora ser responsabilizada por dívida decorrente de contrato que não firmou com a ré, sendo que os descontos efetuados em decorrência da suposta CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555 são indevidos, vez que, pelo lapso temporal de sua extensão, comprometeram a subsistência da parte suplicante e a sua renda, por reduzir o valor recebido de benefícios junto ao INSS, o que certamente ocasionou-lhe danos morais. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. AAPEN" - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias, considerando o grau da responsabilidade atribuída ao ofensor, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições sociais e econômicas dos envolvidos, atentando-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com o disposto no artigo 944, caput, do Código Civil. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.414787-2/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2024, publicação da súmula em 14/10/2024). - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO ASSINATURA - TEMA 1061 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares. (…) A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (…). (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.313055-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 01/11/2024). - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO ASSINATURA - TEMA 1061 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares. (…) A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (…). (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.313055-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 01/11/2024). - grifei. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE REFORMA. PRELIMINAR REJEITADA. VÍNCULO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À VERBA DE SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO À FINALIDADE REPARATÓRIA DO INSTITUTO. RECURSO DESPROVIDO. (…) - Uma vez alegada, pelo autor, a inexistência de relação jurídica para com a associação ré, cabe a esta, a título de fato impeditivo do direito alegado (art. 373, II do CPC), comprovar a regular existência de tal vínculo. Portanto, no caso concreto, se a requerida não traz provas aos autos que corroborem a livre e consentida adesão da parte autora, a declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe. - Em não se tratando de excepcional hipótese de dano moral presumido ("in re ipsa"), tal imposição reparatória depende de uma concreta violação a direito da personalidade - como, "v.g.", direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo e à integridade física (arts. 11 a 21 do CC) - verificada, por sua vez, em contundência capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento superiores ao tido, contextualmente, por razoáveis. Dadas essas premissas, os descontos indevidos em benefício previdenciário, em prejuízo à verba de subsistência da parte autora, é fato que, no caso concreto, torna evidente a ofensa a direito da personalidade. - O valor da indenização por danos morais deve corresponder aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, em congruência com o direito da personalidade concretamente violado e com o caráter reparatório do instituto. A bem disso, se o valor fixado na sentença mostra-se compatível, no caso em espécie, com os referidos predicados, não há que se falar em sua minoração.- Recursos desprovidos. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.400137-6/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024). - grifei. Mas o valor a ser arbitrado a título de indenização por ofensas a direito da personalidade não pode ser arbitrado de modo a acarretar enriquecimento ilícito por parte da vítima. A prudência, a razoabilidade e a proporcionalidade ditam os passos nesse campo, dando sustentáculo no sentido de ser o valor arbitrado suficiente para, ao mesmo tempo, reparar o dano sofrido e fazer com que o infrator não mais reincida na conduta – punitive damages. Ademais, “O colendo STJ adota o método bifásico para aferição do montante devido, no qual na primeira fase 'o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos)' enquanto na segunda, 'ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz’” (AgInt no RESP 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) - [TJES; AC 0001875-37.2019.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021]. Joeirando-se todos estes elementos e tomando em conta as capacidades econômicas das partes, o grau de culpa, a extensão do dano suportado e o que rotineiramente é estipulado em julgamentos, invoco os seguintes precedentes: 1. TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.333761-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024 – R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. TJSP - Apelação Cível 1001131-82.2023.8.26.0326; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024 – R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 3. TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.189156-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2023, publicação da súmula em 09/11/2023 – R$ 3.000,00 (três mil reais); 4. TJAL - AC 0716487-38.2021.8.02.0001; Maceió; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 02/05/2024; Pág. 371 – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)], tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o suficiente seria o caso ora sub judice. Considerando, em segunda fase de fixação de reparação, a condição de idosa da reclamante (ID 10379487174), entendo por elevar a condenação ao patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3. DISPOSITIVO. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, e, com fincas no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: i) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, que ensejou os descontos discutidos nestes autos e realizados na conta bancária/benefício previdenciário da parte autora; ii) DECLARAR a inexistência dos débitos cobrados indevidamente pelo requerido e fundamentados no pacto ora declarado inexistente; iii) CONFIRMAR a medida liminar deferida na decisão de ID 10432857944 e DETERMINAR que a demandada promova (cumpra em sua totalidade), o atendimento da ordem judicial, consistente na suspensão das cobranças denominadas “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, incidentes no benefício previdenciário da requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais); iv) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da parte autora, devendo a quantia ser corrigida: a) a partir do evento danoso (data do primeiro desconto – art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até a data de publicação desta sentença, pelo índice SELIC, deduzido o índice IPCA (ou seja, SELIC – IPCA), na forma do §1° do art. 406 do CC; b) a partir da sentença, unicamente pelo índice SELIC, que engloba juros e correção monetária (Súmula 362 do STJ); v) CONDENAR a parte demandada a restituir à requerente, na forma simples, as quantias descontadas indevidamente referente a operação denominada “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” desde o início dos descontos, devendo as parcelas serem individualmente corrigidas, com a incidência única do índice SELIC (art. 406 do CC), que engloba juros e correção monetária, a partir da data do efetivo desconto de cada parcela que compõe o montante, até o efetivo pagamento. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000311-68.2025.8.13.0396 AUTOR: LUZIA RIBEIRO DE SOUZA CPF: 118.063.347-47 RÉU/RÉ: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5037497-46.2025.8.24.0000

ID: 304895321

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5037497-46.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KEVIN DA SILVA AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR MATTOS VERAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO FERNANDES TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5037497-46.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000380-04.2025.8.24.0523/SC REQUERENTE : KEVIN DA SILVA AQUINO ADVOGADO(A) : ARTHUR MATTOS VERAS (OAB SC061… Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5037497-46.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000380-04.2025.8.24.0523/SC REQUERENTE : KEVIN DA SILVA AQUINO ADVOGADO(A) : ARTHUR MATTOS VERAS (OAB SC061067) ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES TEIXEIRA (OAB SC046038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Kevin da Silva Aquino , condenado definitivamente nos autos n. 5000380-04.2025.8.24.0523 ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06. Acerca do trâmite do processo de conhecimento, o requerente foi denunciado nos seguintes termos (evento 1 dos autos n. 5000380-04.2025.8.24.0523): Após o encerramento da instrução, foi proferida sentença que julgou procedente a denúncia, conforme parte dispositiva (evento 67 dos autos n. 5000380-04.2025.8.24.0523): [...] CONDENO KEVIN DA SILVA AQUINO pela prática do crime descrito no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06, c/c art. 61, inciso I, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Reconheço a detração de 65 (sessenta e cinco) dias , tempo em que o réu ficou preso provisoriamente (data inicial: 21-1-2025, evento 1.1 dos autos n. 5000311-69.2025.8.24.0523 ; data final: 26-3-2025, data da prolação desta sentença). Tendo em vista que o réu permaneceu preso durante todo o processo e que persistem os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva, NEGO ao acusado o direito de recorrer em liberdade [...]. Após o trânsito em julgado, o requerente ajuizou a presente ação impugnativa autônoma, com base no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, na qual requer, em síntese, o reconhecimento de nulidade processual, com a consequente reabertura do prazo recursal, sob o argumento de que a " certidão do oficial de justiça referente à intimação da sentença condenatória não contém a assinatura do revisionando ". Ainda, sustenta que a condenação foi pautada em provas ilícitas, pois não havia fundadas razões para a abordagem e posterior revista pessoal realizadas pelos agentes públicos. Subsidiariamente, almeja a absolvição por insuficiência probatória, aduzindo a perda da chance probatória, pois a outra pessoa que estava no local da abordagem não foi investigada. Por fim, com relação à dosimetria, pleiteia o afastamento da valoração negativa do art. 42 da Lei n. 11.343/06. Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Dra. Margaret Gayer Gubert Rotta, pelo parcial conhecimento e desprovimento da revisional (evento 9). É o resumo do essencial. Passo a decidir. Trata-se de revisão criminal ajuizada por Kevin da Silva Aquino , com supedâneo no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Destaca-se, inicialmente, que o artigo 621 do Código de Processo Penal delimita o cabimento da revisão criminal da seguinte forma: art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. In casu , observa-se que as alegações referentes a ausência de fundadas razões para a abordagem e posterior revista pessoal realizadas pelos agentes públicos, absolvição por insuficiência probatória, perda da chance probatória e valoração negativa do art. 42 da Lei n. 11.343/06, foram objeto de apreciação na sentença, a qual declinou devidamente os fundamentos que culminaram no afastamento da preliminar, condenação do ora requerente e na valoração negativa do mencionado vetor. De qualquer forma, no tocante à valoração negativa do art. 42 da Lei n. 11.343/06, convém destacar que, em razão da apreensão de 4,2g (quatro gramas e dois decigramas) de cocaína e 8,2g (oito gramas e dois decigramas) de maconha, o Magistrado de primeiro grau elevou a pena basilar em 1/6 (um sexto) em virtude da diversidade dos estupefacientes e da natureza altamente deletéria de um deles (cocaína), o que encontra amparo no entendimento adotado por esta Corte de Justiça. No mais, constata-se que os causídicos constituídos pelo ora requerente na presente revisão criminal são os mesmos que atuaram no processo de conhecimento, os quais, obviamente, detém conhecimento de que as supracitadas teses já foram anteriormente alegadas e analisadas durante o trâmite da ação penal n. 5000380-04.2025.8.24.0523. Em última análise, portanto, verifica-se que o requerente pretende tão somente a reapreciação de matérias já submetidas à análise judicial ao longo do processo de conhecimento. Porém, a ação revisional, meio de insurgência excepcional que é e cujo cabimento é adstrito às hipóteses previstas no art. 621, incisos, do Código de Processo Penal, não se presta à mera reanálise de provas ou à rediscussão de tema já submetido ao Poder Judiciário e cuja resolução se reveste de definitividade. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci discorre (Código de Processo Penal Comentado. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 621): [...] o objetivo da revisão não é permitir uma terceira instância de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgador da revisão, mas daí aceitar a ação revisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto [...]. Nessa linha, extrai-se da jurisprudência desta Corte: 1) Revisão Criminal 5045120-35.2023.8.24.0000, Primeiro Grupo de Direito Criminal, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. 25.10.2023: REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (ARTS. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA IMUTÁVEL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO SUPOSTO ERRO JUDICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI LASTREADA EM UMA ESCUTA TELEFÔNICA SEM QUALQUER CORRELAÇÃO COM OS FATOS OBJETO DO PROCESSO PRINCIPAL. ANÁLISE OBSTADA. TESE AMPLAMENTE DEBATIDA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL QUANDO ESTA CORTE JÁ SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AÇÃO ISENTA DE CUSTAS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. A revisão criminal é um instrumento processual de natureza excepcionalíssima, sendo cabível somente nos casos taxativamente enumerados no artigo 621 do Código de Processo Penal. Não se presta, pois, à mera rediscussão de matérias já dirimidas em grau recursal, mormente quando coincidente as teses formuladas e ausente fato superveniente capaz de ensejar nova análise da pretensão. (grifo nosso) 2) Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 4026569-63.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 26-10-2022: PROCESSO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, PORQUE MERO NOVO INSTRUMENTO DE MANIFESTAÇÃO DO INCONFORMISMO DO CONDENADO E FORMA DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DEBATIDA NA AÇÃO PENAL, EM PRIMEIRA E/OU SEGUNDA INSTÂNCIAS. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO REVISIONAL QUE SE CONVERTE EM SEGUNDA APELAÇÃO. "A REVISÃO NÃO PODE TER A NATUREZA DE UMA SEGUNDA APELAÇÃO, PELA PRÓPRIA CARACTERÍSTICA QUE APRESENTA DE RESCISÃO DO JULGADO, CASO CONTRÁRIO HAVERIA UMA SUPERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, OBJETIVO NÃO PRETENDIDO PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, PORQUE HAVERIA UMA REAPRECIAÇÃO DA PROVA JÁ EXAMINADA EM PRIMEIRO GRAU OU ATÉ MESMO EM SEGUNDA INSTÂNCIA (RT 717/401)" (MIRABETE, JULIO FABBRINI, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 8ª ED. ATUAL., SÃO PAULO, ATLAS, 2001, P. 1354). (TJSC, REVISÃO CRIMINAL N. 2011.068102-4, REL. DES. SÉRGIO PALADINO, J. 30/11/2011). - AGRAVO INTERNO CRIMINAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifo nosso) Por último, relativamente ao pedido de reconhecimento de nulidade processual e consequente reabertura do prazo recursal, sob o argumento de que a " certidão do oficial de justiça referente à intimação da sentença condenatória não contém a assinatura do revisionando ", igualmente se revela manifestamente descabido, consoante perfeitamente analisado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Exma. Dra. Margaret Gayer Gubert Rotta, in litteris : [...] Colhe-se dos autos que o ato processual foi devidamente cumprido e certificado pelo oficial de justiça, o qual atestou que cientificou o réu a respeito do teor da sentença condenatória (evento 79 da ação penal). Além da presunção de veracidade do ato, é possível constatar que o revisionando foi assistido por procurador constituído durante toda a instrução processual, o que evidencia que ausência daquela formalidade, por si só, não constitui prejuízo à defesa. Malgrado o inconformismo, sabe-se que a interposição de recurso pela defesa técnica prescinde de manifestação expressa do acusado, uma vez que o advogado, por ser o profissional habilitado e detentor do conhecimento jurídico necessário, possui legitimidade para atuar em nome daquele no âmbito processual. Logo, a mácula aventada não se sustenta, pois "o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta, quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção", e no caso tal hipótese não foi comprovada. Nessa senda: REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CÓDIGO PENAL, ART. 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSTULADA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA POR SUPOSTA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CPP, ARTS. 621, I). [...]. SUSCITADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PORQUANTO NÃO COLHIDA SUA ASSINATURA, TAMPOUCO QUESTIONADO A RESPEITO DE SUA INTENÇÃO DE RECORRER. DESCABIMENTO. ATO CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO DA OBRIGATORIEDADE DE SE AVERIGUAR SUA INTENÇÃO DE INSURGIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁCULA SER SANADA. [...]. PEDIDO REVISIONAL EM PARTE CONHECIDO E INDEFERIDO (TJSC, Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5032483-18.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 28-08-2024). Nesse contexto, o pedido de reabertura do prazo recursal não se sustenta [...] (Evento 9). Ante o exposto, não se conhece da presente revisão criminal.

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Processo nº 5000311-38.2025.4.03.6133

ID: 306346677

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000311-38.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

FABIO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIRES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-38.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: NAJLA FABIANA CORREA GONCALVES, NAJLA FABIANA CORREA GONCALVES LTDA Advogado do(a) AUTOR: HERICA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-38.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: NAJLA FABIANA CORREA GONCALVES, NAJLA FABIANA CORREA GONCALVES LTDA Advogado do(a) AUTOR: HERICA BARBOSA OLIVEIRA - SP446236 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO, CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 Advogados do(a) REU: FABIO MARTINEZ - SP232777, FERNANDO PIRES ROSA - SP296432 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por NAJLA FABIANA CORREA GONÇALVES em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP), do ESTADO DE SÃO PAULO, do CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CIESP) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Narra, em síntese, que sua empresa foi vítima de fraude perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, com a alteração do CNPJ de MEI para ME e com a transformação para Sociedade Empresária Limitada, o que lhe gerou diversos prejuízos, tais como a impossibilidade de pagamento da guia da empresa DAS-PGMEI, e, ainda, a realização de empréstimos junto à Caixa Econômica Federal, nos valores de R$ 11.156,71 (onze mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos) e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requereu a concessão da tutela antecipada para que fosse realizada a baixa e a retirada do nome da autora dos quadros da empresa NAJLA FABIANA CORREA GONSÇALVES LTDA, registrada no CNPJ sob o nº 21.227.336/0001-61, bem como para que fosse determinado o cancelamento da negativação do seu CPF, por conta de dívida inerente à empresa. Ao final, requereu a declaração de inexistência das dívidas oriundas da fraude e a indenização por danos morais no valor de 30 (trinta) salários mínimos. O processo foi distribuído inicialmente perante a Justiça Estadual de Mogi das Cruzes, tendo a decisão de ID 356305700 - Pág. 121 determinado a redistribuição dos autos a este Juízo, em razão da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Redistribuídos os autos, o despacho de ID 356467625 concedeu a gratuidade de justiça e determinou a emenda da inicial. Emenda à inicial no ID 357684486. A decisão de ID 357746307 indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a citação dos réus. Citados, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e o Estado de São Paulo apresentaram contestação, aventando preliminares de ilegitimidade passiva, de falta de interesse de agir e de impugnação ao valor da causa. No mérito, requereram a improcedência da demanda (ID 361598977). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, requerendo a improcedência do feito (ID 361783283). O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) apresentou contestação no ID 361812754, suscitando preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e o Estado de São Paulo requereram o julgamento antecipado da lide (ID 362893740). Réplica no ID 365549988. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e pelo Estado de São Paulo, tenho que deve ser parcialmente acolhida, apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. Com efeito, não vislumbro nenhuma conduta, atribuída pela autora ao Estado de São Paulo, que pudesse ensejar a sua responsabilidade. Ademais, verifico que o Estado de São Paulo não possui responsabilidade pelos atos praticados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), a qual possui natureza jurídica de autarquia em regime especial, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, conforme artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.187/2012. Outrossim, ainda que possua vinculação à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, certo é que se trata de mero controle finalístico, decorrente da tutela existente entre a administração direta e a administração indireta, não se confundindo, portanto, com a existência de hierarquia. Assim, diante da autonomia da JUCESP, e tendo em vista que nenhuma conduta foi atribuída ao Estado de São Paulo, ACOLHO a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. Por outro lado, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da JUCESP, uma vez que eventuais alterações na forma empresarial da autora foram feitas através de registros na Junta Comercial. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e pelo Estado de São Paulo, tenho que deve ser rejeitada, uma vez que se confunde com o mérito da demanda, oportunidade na qual será analisada. Assim, REJEITO a preliminar. Quanto à impugnação ao valor da causa apresentada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e pelo Estado de São Paulo, tenho que, igualmente, deve ser rejeitada. Com efeito, a presente demanda não objetiva apenas o cancelamento/arquivamento da pessoa jurídica, mas também a indenização pelos danos materiais e morais causados à autora, consoante descrito na inicial de ID 356305700 - Págs. 01/25. Assim, considerando que há cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à soma dos valores de todos eles (artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil), de forma que REJEITO a preliminar aventada. Em relação à inépcia da petição inicial suscitada pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), tenho que deve ser rejeitada, na medida em que a inicial cumpriu com os requisitos previstos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, além do que não vislumbro presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 330, § 1º, do mesmo diploma. Assim, REJEITO a preliminar. Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) deve ser acolhida, pois em sua inicial a autora não logrou êxito em imputar qualquer conduta omissiva ou comissiva que seja de competência ou responsabilidade do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP). Logo, ACOLHO a preliminar suscitada e reconheço a ilegitimidade passiva do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP). Sem mais preliminares ou prejudiciais de mérito, e presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia a respeito da existência de fraudes na empresa da autora. Pois bem. Analisando os autos, verifico que, de fato, houve a existência de fraude na alteração empresarial, uma vez que o documento confeccionado perante a Junta Comercial (ID 356305700 - Pág. 111), o requerimento de transformação de empresário em sociedade LTDA (ID 361598985 - Págs. 01 e 04/09) e o requerimento de enquadramento de microempresa - ME (ID 361598986) apresentam assinaturas divergentes da aposta pela autora em seu documento pessoal (ID 356305700 - Pág. 26). Ou seja, a empresa da autora teve alterado o endereço, o nome empresarial (firma ou denominação), a natureza jurídica e a pessoa física responsável perante o CNPJ, conforme ID 361598985 - Pág. 08, sem o consentimento da autora, o que caracteriza a fraude. Registro que não se faz necessária a realização de perícia grafotécnica, uma vez que a divergência nas assinaturas é significativa, bastando comparar a assinatura da autora em seu documento pessoal (ID 356305700 - Pág. 26), na procuração (ID 356305700 - Pág. 27) e na declaração de hipossuficiência financeira (ID 356305700 - Pág. 28) com as assinaturas realizadas nos documentos necessários para alteração empresarial (ID 356305700 - Pág. 111, ID 361598985 - Págs. 01 e 04/09 e ID 361598986). Nesse sentido, entendo que a alteração da atividade econômica da empresa, passando de “Serviços de Cabeleireiro -Cabeleireiro Independente” para “Comercio Varejista de Bebidas Alcoólicas e Não Alcoólicas, Não Consumidas no Local de Venda - Comerciante Independente de Bebidas”, conforme ID 361598989 - Pág. 01, é elemento hábil a corroborar com a alegação de fraude, diante da significativa modificação do objeto social da empresa. Outrossim, a Cédula de Crédito Bancário de ID 361783291 - Pág. 14 e o contrato de relacionamento firmado perante a Caixa Econômica Federal de ID 361783298 também apresentam divergência de assinatura, não correspondendo à da autora. Ademais, corroborando com a alega fraude, verifico que o contrato de relacionamento firmado perante a Caixa Econômica Federal foi confeccionado em São Caetano do Sul/SP, constando como endereço da autora a cidade de Santo André/SP, conforme ID 361783298. Registro que a autora informa residir em Mogi das Cruzes/SP (ID 357685702). Outrossim, ainda que assim não fosse, não é crível que uma pessoa se deslocaria até São Caetano do Sul/SP somente para abrir uma conta bancária. Neste pórtico, denoto que, aparentemente, até mesmo o documento de identidade anexado no ID 361783298 - Pág. 45 diverge do verdadeiro juntado no ID 356305700 - Pág. 26. Dessa forma, depreendo que os elementos probatórios colacionados nos autos convergem para a constatação da fraude, não tendo os réus logrado êxito em se opor aos pedidos autorais. Logo, determino o cancelamento do CNPJ da autora (21.227.336/0001-61), devendo ser oficiada a Junta Comercial. Em consequência, reconheço a nulidade das guias geradas em decorrência da fraude, isto é, aquelas emitidas após a data de 02/01/2023 (ID 361598985), as quais apresentam a estimativa de R$ 98.175,03 (noventa e oito mil, cento e setenta e cinco reais e três centavos), conforme ID 356305700 - Pág. 98, devendo ser regularizado o CPF da autora em relação aos apontamentos oriundos da fraude. Igualmente, reconheço a nulidade do contrato formalizado junto à Caixa Econômica Federal, declarando a inexistência da dívida no valor de R$ 11.156,71 (onze mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme ID 356305700 - Pág. 110. Registro, por oportuno, que não há como declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), eis que a autora não logrou êxito em comprovar a sua existência, isto é, não há documento nos autos demonstrando a cobrança do aludido valor, não sendo possível, ainda, constatar que seja decorrente da fraude. Por outro lado, tenho que o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado procedente. Isto porque extrapola o mero dissabor o fato de a autora ter sua empresa e suas contas bancárias fraudadas, com significativo prejuízo financeiro e psicológico, não tendo a Junta Comercial e a instituição financeira efetuado qualquer medida para bloquear ou mitigar os prejuízos decorrentes das transações fraudulentas. Ademais, feito o registro da ocorrência e contestada a fraude perante as rés, nada foi feito no sentido de esclarecer os fatos, tampouco regularizar a vida financeira e empresarial da autora. Assim, as rés limitam-se a contestar e afirmar que a existência de eventual fraude decorreu de culpa exclusiva da autora e/ou de terceiros. Contudo, não há como negar a atuação omissiva e negligente das rés diante de tais fatos que se repetem cotidianamente. As atividades empresariais e bancárias requerem providências permanentes contra riscos a que se submetem as empresas cadastradas e os clientes da instituição financeira, os quais utilizam seus serviços supondo que estão livres de qualquer assédio fraudulento. Assim, restando comprovada a obrigação de indenizar, é preciso definir o quantum debeatur, cuja estipulação tem revelado acirradas discussões doutrinárias e jurisprudenciais. De fato, a mensuração da dor, do dissabor, da aflição, enfim, do abalo moral sofrido diante de determinada conduta revela-se tarefa árdua, senão impossível dado o subjetivismo inerente à própria circunstância de cada caso e de cada pessoa. Contudo, na esteira das diretrizes estabelecidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o prudente arbítrio do magistrado como o principal critério na definição do valor da indenização em casos tais, entendo como razoável, bem como suficiente para compensação da autora e para a repreensão das rés, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta: i. Com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA do ESTADO DE SÃO PAULO e do CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CIESP). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos corréus excluídos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC, cuja cobrança deverá atender ao disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. ii. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) determinar o cancelamento do CNPJ da autora (21.227.336/0001-61), devendo ser oficiada a Junta Comercial e a Receita Federal do Brasil; b) reconhecer a nulidade das guias geradas em decorrência da fraude, isto é, aquelas emitidas após a data de 02/01/2023 (ID 361598985), as quais apresentam a estimativa de R$ 98.175,03 (noventa e oito mil, cento e setenta e cinco reais e três centavos), conforme ID 356305700 - Pág. 98, devendo ser regularizado o CPF da autora em relação aos apontamentos oriundos da fraude; c) reconhecer a nulidade do contrato formalizado junto à Caixa Econômica Federal, declarando a inexistência da dívida no valor de R$ 11.156,71 (onze mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme ID 356305700 - Pág. 110; d) condenar as rés JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) a indenizar a autora, solidariamente, a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a data da sentença e com a incidência de juros de mora desde a citação. Os consectários deverão observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Custas na forma da lei. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno as rés Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Diante da probabilidade do direito decorrente da presente sentença, e considerando a existência de perigo na demora, com fundamento nos artigos 300 e 498 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela para determinar a baixa e a retirada do nome da autora dos quadros da empresa NAJLA FABIANA CORREA GONSÇALVES LTDA (registrada no CNPJ sob o nº 21.227.336/0001-61), bem como para determinar o cancelamento da negativação do seu CPF, por conta de dívida inerente à empresa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5000311-38.2025.4.03.6133

ID: 306346685

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000311-38.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NAJLA FABIANA CORREA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERICA BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-38.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: NAJLA FABIANA CORREA GONCALVES, NAJLA FABIANA CORREA GONCALVES LTDA Advogado do(a) AUTOR: HERICA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-38.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: NAJLA FABIANA CORREA GONCALVES, NAJLA FABIANA CORREA GONCALVES LTDA Advogado do(a) AUTOR: HERICA BARBOSA OLIVEIRA - SP446236 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO, CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 Advogados do(a) REU: FABIO MARTINEZ - SP232777, FERNANDO PIRES ROSA - SP296432 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por NAJLA FABIANA CORREA GONÇALVES em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP), do ESTADO DE SÃO PAULO, do CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CIESP) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Narra, em síntese, que sua empresa foi vítima de fraude perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, com a alteração do CNPJ de MEI para ME e com a transformação para Sociedade Empresária Limitada, o que lhe gerou diversos prejuízos, tais como a impossibilidade de pagamento da guia da empresa DAS-PGMEI, e, ainda, a realização de empréstimos junto à Caixa Econômica Federal, nos valores de R$ 11.156,71 (onze mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos) e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requereu a concessão da tutela antecipada para que fosse realizada a baixa e a retirada do nome da autora dos quadros da empresa NAJLA FABIANA CORREA GONSÇALVES LTDA, registrada no CNPJ sob o nº 21.227.336/0001-61, bem como para que fosse determinado o cancelamento da negativação do seu CPF, por conta de dívida inerente à empresa. Ao final, requereu a declaração de inexistência das dívidas oriundas da fraude e a indenização por danos morais no valor de 30 (trinta) salários mínimos. O processo foi distribuído inicialmente perante a Justiça Estadual de Mogi das Cruzes, tendo a decisão de ID 356305700 - Pág. 121 determinado a redistribuição dos autos a este Juízo, em razão da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Redistribuídos os autos, o despacho de ID 356467625 concedeu a gratuidade de justiça e determinou a emenda da inicial. Emenda à inicial no ID 357684486. A decisão de ID 357746307 indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a citação dos réus. Citados, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e o Estado de São Paulo apresentaram contestação, aventando preliminares de ilegitimidade passiva, de falta de interesse de agir e de impugnação ao valor da causa. No mérito, requereram a improcedência da demanda (ID 361598977). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, requerendo a improcedência do feito (ID 361783283). O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) apresentou contestação no ID 361812754, suscitando preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e o Estado de São Paulo requereram o julgamento antecipado da lide (ID 362893740). Réplica no ID 365549988. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e pelo Estado de São Paulo, tenho que deve ser parcialmente acolhida, apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. Com efeito, não vislumbro nenhuma conduta, atribuída pela autora ao Estado de São Paulo, que pudesse ensejar a sua responsabilidade. Ademais, verifico que o Estado de São Paulo não possui responsabilidade pelos atos praticados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), a qual possui natureza jurídica de autarquia em regime especial, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, conforme artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.187/2012. Outrossim, ainda que possua vinculação à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, certo é que se trata de mero controle finalístico, decorrente da tutela existente entre a administração direta e a administração indireta, não se confundindo, portanto, com a existência de hierarquia. Assim, diante da autonomia da JUCESP, e tendo em vista que nenhuma conduta foi atribuída ao Estado de São Paulo, ACOLHO a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. Por outro lado, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da JUCESP, uma vez que eventuais alterações na forma empresarial da autora foram feitas através de registros na Junta Comercial. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e pelo Estado de São Paulo, tenho que deve ser rejeitada, uma vez que se confunde com o mérito da demanda, oportunidade na qual será analisada. Assim, REJEITO a preliminar. Quanto à impugnação ao valor da causa apresentada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e pelo Estado de São Paulo, tenho que, igualmente, deve ser rejeitada. Com efeito, a presente demanda não objetiva apenas o cancelamento/arquivamento da pessoa jurídica, mas também a indenização pelos danos materiais e morais causados à autora, consoante descrito na inicial de ID 356305700 - Págs. 01/25. Assim, considerando que há cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à soma dos valores de todos eles (artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil), de forma que REJEITO a preliminar aventada. Em relação à inépcia da petição inicial suscitada pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), tenho que deve ser rejeitada, na medida em que a inicial cumpriu com os requisitos previstos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, além do que não vislumbro presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 330, § 1º, do mesmo diploma. Assim, REJEITO a preliminar. Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) deve ser acolhida, pois em sua inicial a autora não logrou êxito em imputar qualquer conduta omissiva ou comissiva que seja de competência ou responsabilidade do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP). Logo, ACOLHO a preliminar suscitada e reconheço a ilegitimidade passiva do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP). Sem mais preliminares ou prejudiciais de mérito, e presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia a respeito da existência de fraudes na empresa da autora. Pois bem. Analisando os autos, verifico que, de fato, houve a existência de fraude na alteração empresarial, uma vez que o documento confeccionado perante a Junta Comercial (ID 356305700 - Pág. 111), o requerimento de transformação de empresário em sociedade LTDA (ID 361598985 - Págs. 01 e 04/09) e o requerimento de enquadramento de microempresa - ME (ID 361598986) apresentam assinaturas divergentes da aposta pela autora em seu documento pessoal (ID 356305700 - Pág. 26). Ou seja, a empresa da autora teve alterado o endereço, o nome empresarial (firma ou denominação), a natureza jurídica e a pessoa física responsável perante o CNPJ, conforme ID 361598985 - Pág. 08, sem o consentimento da autora, o que caracteriza a fraude. Registro que não se faz necessária a realização de perícia grafotécnica, uma vez que a divergência nas assinaturas é significativa, bastando comparar a assinatura da autora em seu documento pessoal (ID 356305700 - Pág. 26), na procuração (ID 356305700 - Pág. 27) e na declaração de hipossuficiência financeira (ID 356305700 - Pág. 28) com as assinaturas realizadas nos documentos necessários para alteração empresarial (ID 356305700 - Pág. 111, ID 361598985 - Págs. 01 e 04/09 e ID 361598986). Nesse sentido, entendo que a alteração da atividade econômica da empresa, passando de “Serviços de Cabeleireiro -Cabeleireiro Independente” para “Comercio Varejista de Bebidas Alcoólicas e Não Alcoólicas, Não Consumidas no Local de Venda - Comerciante Independente de Bebidas”, conforme ID 361598989 - Pág. 01, é elemento hábil a corroborar com a alegação de fraude, diante da significativa modificação do objeto social da empresa. Outrossim, a Cédula de Crédito Bancário de ID 361783291 - Pág. 14 e o contrato de relacionamento firmado perante a Caixa Econômica Federal de ID 361783298 também apresentam divergência de assinatura, não correspondendo à da autora. Ademais, corroborando com a alega fraude, verifico que o contrato de relacionamento firmado perante a Caixa Econômica Federal foi confeccionado em São Caetano do Sul/SP, constando como endereço da autora a cidade de Santo André/SP, conforme ID 361783298. Registro que a autora informa residir em Mogi das Cruzes/SP (ID 357685702). Outrossim, ainda que assim não fosse, não é crível que uma pessoa se deslocaria até São Caetano do Sul/SP somente para abrir uma conta bancária. Neste pórtico, denoto que, aparentemente, até mesmo o documento de identidade anexado no ID 361783298 - Pág. 45 diverge do verdadeiro juntado no ID 356305700 - Pág. 26. Dessa forma, depreendo que os elementos probatórios colacionados nos autos convergem para a constatação da fraude, não tendo os réus logrado êxito em se opor aos pedidos autorais. Logo, determino o cancelamento do CNPJ da autora (21.227.336/0001-61), devendo ser oficiada a Junta Comercial. Em consequência, reconheço a nulidade das guias geradas em decorrência da fraude, isto é, aquelas emitidas após a data de 02/01/2023 (ID 361598985), as quais apresentam a estimativa de R$ 98.175,03 (noventa e oito mil, cento e setenta e cinco reais e três centavos), conforme ID 356305700 - Pág. 98, devendo ser regularizado o CPF da autora em relação aos apontamentos oriundos da fraude. Igualmente, reconheço a nulidade do contrato formalizado junto à Caixa Econômica Federal, declarando a inexistência da dívida no valor de R$ 11.156,71 (onze mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme ID 356305700 - Pág. 110. Registro, por oportuno, que não há como declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), eis que a autora não logrou êxito em comprovar a sua existência, isto é, não há documento nos autos demonstrando a cobrança do aludido valor, não sendo possível, ainda, constatar que seja decorrente da fraude. Por outro lado, tenho que o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado procedente. Isto porque extrapola o mero dissabor o fato de a autora ter sua empresa e suas contas bancárias fraudadas, com significativo prejuízo financeiro e psicológico, não tendo a Junta Comercial e a instituição financeira efetuado qualquer medida para bloquear ou mitigar os prejuízos decorrentes das transações fraudulentas. Ademais, feito o registro da ocorrência e contestada a fraude perante as rés, nada foi feito no sentido de esclarecer os fatos, tampouco regularizar a vida financeira e empresarial da autora. Assim, as rés limitam-se a contestar e afirmar que a existência de eventual fraude decorreu de culpa exclusiva da autora e/ou de terceiros. Contudo, não há como negar a atuação omissiva e negligente das rés diante de tais fatos que se repetem cotidianamente. As atividades empresariais e bancárias requerem providências permanentes contra riscos a que se submetem as empresas cadastradas e os clientes da instituição financeira, os quais utilizam seus serviços supondo que estão livres de qualquer assédio fraudulento. Assim, restando comprovada a obrigação de indenizar, é preciso definir o quantum debeatur, cuja estipulação tem revelado acirradas discussões doutrinárias e jurisprudenciais. De fato, a mensuração da dor, do dissabor, da aflição, enfim, do abalo moral sofrido diante de determinada conduta revela-se tarefa árdua, senão impossível dado o subjetivismo inerente à própria circunstância de cada caso e de cada pessoa. Contudo, na esteira das diretrizes estabelecidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o prudente arbítrio do magistrado como o principal critério na definição do valor da indenização em casos tais, entendo como razoável, bem como suficiente para compensação da autora e para a repreensão das rés, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta: i. Com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA do ESTADO DE SÃO PAULO e do CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CIESP). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos corréus excluídos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC, cuja cobrança deverá atender ao disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. ii. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) determinar o cancelamento do CNPJ da autora (21.227.336/0001-61), devendo ser oficiada a Junta Comercial e a Receita Federal do Brasil; b) reconhecer a nulidade das guias geradas em decorrência da fraude, isto é, aquelas emitidas após a data de 02/01/2023 (ID 361598985), as quais apresentam a estimativa de R$ 98.175,03 (noventa e oito mil, cento e setenta e cinco reais e três centavos), conforme ID 356305700 - Pág. 98, devendo ser regularizado o CPF da autora em relação aos apontamentos oriundos da fraude; c) reconhecer a nulidade do contrato formalizado junto à Caixa Econômica Federal, declarando a inexistência da dívida no valor de R$ 11.156,71 (onze mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme ID 356305700 - Pág. 110; d) condenar as rés JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) a indenizar a autora, solidariamente, a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido desde a data da sentença e com a incidência de juros de mora desde a citação. Os consectários deverão observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Custas na forma da lei. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno as rés Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Diante da probabilidade do direito decorrente da presente sentença, e considerando a existência de perigo na demora, com fundamento nos artigos 300 e 498 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela para determinar a baixa e a retirada do nome da autora dos quadros da empresa NAJLA FABIANA CORREA GONSÇALVES LTDA (registrada no CNPJ sob o nº 21.227.336/0001-61), bem como para determinar o cancelamento da negativação do seu CPF, por conta de dívida inerente à empresa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5000311-47.2025.8.13.0694

ID: 309601804

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000311-47.2025.8.13.0694

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE ASSIS INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Tr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5000311-47.2025.8.13.0694 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: LUCAS DE ASSIS INACIO CPF: 129.875.076-82 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por LUCAS DE ASSIS INACIO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que teve sua prisão temporária indevidamente decretada em 17 de março de 2016, permanecendo custodiado por 05 (cinco) dias. Afirma que, ao final do inquérito policial, não restou comprovada sua autoria no crime apurado, culminando no arquivamento do procedimento investigatório. Além disso, relata que seu veículo, uma motocicleta Honda NXR150 BROS, placa CWA-0329, foi apreendida na mesma data, mediante mandado de busca e apreensão judicial, no âmbito da investigação criminal. Sustenta que, apesar de reiterados pedidos de restituição do bem à autoridade policial, os quais foram indeferidos em 28 de março de 2016 e 20 de julho de 2016, o inquérito policial foi arquivado em 30 de abril de 2024, com determinação judicial de restituição do veículo em 12 de novembro de 2024, com isenção de taxas administrativas. O autor alega que, em decorrência de uma grave falha estatal, o veículo de sua propriedade foi indevidamente remetido a leilão administrativo, ainda no curso do inquérito policial. Diante da prisão ilegal e da impossibilidade de reaver o veículo, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 8.166,00, correspondente à tabela FIPE da motocicleta, e indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00. Contestação apresentada ao ID nº 10386147428, pela improcedência dos pedidos iniciais, defendendo a inexistência de qualquer irregularidade ou ilegalidade praticada pelas autoridades de trânsito, invocando a presunção de validade e legalidade dos atos administrativos. Impugnação ao ID nº 10380620920. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Edson Vieira Freire e Túlio Vitor Silva, arroladas pelo autor. Eis o necessário. Fundamento e DECIDO. A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil do Estado por atos que teriam causado danos materiais e morais ao requerente, decorrentes de prisão temporária indevida e leilão de veículo apreendido judicialmente. A responsabilidade civil do Estado, no ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se delineada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a teoria da responsabilidade objetiva para as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos. Este dispositivo consagra a modalidade do risco administrativo, segundo a qual o dever de indenizar surge da mera ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta (comissiva ou omissiva) do agente público, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessária a presença de três elementos essenciais: a) a conduta (ação ou omissão) do agente público; b) o dano sofrido; e c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A ausência de qualquer um desses elementos afasta o dever de indenizar. No que tange ao pedido de indenização decorrente da prisão temporária, entendo que não merece prosperar. A prisão temporária, como medida cautelar, é decretada quando presentes os requisitos legais, notadamente a imprescindibilidade para as investigações e a existência de fundadas razões de autoria ou participação do investigado em crime grave. No caso, a prisão temporária do autor foi decretada em 17 de março de 2016, com o objetivo de viabilizar a apuração dos fatos e a coleta de elementos de prova. Naquele momento, existiam indícios de materialidade do crime imputado ao autor, o que justificava a medida extrema. Ainda que, ao final da investigação, não tenha sido comprovada a autoria do crime, o que levou ao arquivamento do inquérito policial, tal fato não torna, por si só, a prisão temporária ilegal ou abusiva. A prisão temporária é uma medida provisória, sujeita a reavaliação constante, e sua legalidade deve ser aferida no momento em que foi decretada, e não a posteriori, com base no resultado da investigação. Sobre o tema, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE POR ERRO DO JUDICIÁRIO - SUBJETIVA - PRISÃO TEMPORÁRIA E PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS LEGAIS PRESENTES NA DATA DA DECRETAÇÃO - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Segundo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença, estabelecidos no inciso LXXV, do art. 5º, da Constituição da Republica, e nas hipóteses expressamente previstas em lei - Constatado que, na data da decretação da prisão temporária e preventiva, estavam presentes os seus requisitos autorizadores, a posterior absolvição do réu, não configura a ilicitude da restrição de liberdade - Extraindo-se do caderno processual que o magistrado atuou dentro dos limites da legalidade e inexistindo prova de dolo, fraude ou culpa grave, incabível se falar em responsabilidade civil do Estado de Minas Gerais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50015112020218130245, Relator.: Des .(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 31/07/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2024). Grifei. Nesse sentido, não há que se falar em ilicitude da prisão ou em dever de indenizar por parte do Estado, até mesmo porque, nenhum abuso foi noticiado ou aferido. Quanto ao leilão do veículo, o autor sustenta que teve sua motocicleta Honda NXR150 BROS, placa CWA-0329, apreendida em 17 de março de 2016, por força de mandado judicial de busca e apreensão, no âmbito do mesmo inquérito policial que culminou em sua prisão. Apesar de o inquérito ter sido arquivado e de ter sido determinada a restituição do bem ao requerente em 12 de novembro de 2024 (ID nº 10380614931), o veículo foi indevidamente remetido a leilão administrativo em 25 de outubro de 2017, conforme IDs nº 10390487386 e 10390494477. O Estado, em sua defesa, alegou que a ausência de registro de impedimento judicial no prontuário do veículo via sistema RENAJUD eximiria sua responsabilidade, transferindo o ônus para o Poder Judiciário. Contudo, tal argumento não se sustenta. O veículo estava sob apreensão judicial, o que significa que estava vinculado a um processo criminal e sob a guarda e responsabilidade do Estado, na condição de depositário. A Resolução nº 623, de 6 de setembro de 2016, do CONTRAN, citada pelo próprio requerido (ID nº 10390487386, págs. 9/10), estabelece em seu Art. 13, §§ 1º e 2º, que o leilão de veículo com restrição judicial ou policial somente ocorrerá após autorização da autoridade responsável pela restrição ou em caso de descumprimento de notificação. A existência de uma ordem judicial de apreensão é, por si só, uma restrição que impedia a alienação administrativa do bem sem a devida autorização judicial. A responsabilidade do Estado pela guarda e conservação de bens apreendidos é inquestionável. Uma vez que o bem é retirado da posse do particular por ato estatal e colocado sob a custódia da Administração Pública, esta assume o dever de zelar por sua integridade e disponibilidade. O desaparecimento ou a alienação indevida do bem, enquanto sob a guarda do Estado, configura falha na prestação do serviço público e gera o dever de indenizar. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece o dever de indenizar do Estado em casos de desaparecimento ou leilão indevido de bens apreendidos sob sua custódia. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - LEILÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - AÇÃO PENAL EM CURSO - PENDÊNCIA JUDICIAL - ART. 3º DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN - DANO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALORES DA TABELA FIPE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 331/2009 do CONTRAN, eventual alienação de veículo apreendido dependeria de verificação da situação do bem perante o órgão de trânsito responsável, não podendo ser levado à leilão caso detectada pendência judicial, administrativa ou se estiver à disposição da autoridade policial - Evidenciada a presença de pendência judicial, tendo em vista a existência de ação penal em curso quando da alienação do veículo em hasta pública, resta configurada a irregularidade do leilão e a caracterização dos danos materiais - Os danos materiais devem corresponder ao valor do veículo à época da alienação em hasta pública, de acordo com a tabela Fipe - Ao valor da condenação pelos danos materiais deve se acrescer correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, pelos índices da caderneta de poupança, ambos a partir do efetivo desembolso (súmulas 43 e 54, ambas do STJ), momento em que ocorreu o prejuízo, e a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n . 113/2021, deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora - Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000313-35.2019 .8.13.0271 1.0000 .24.042770-8/001, Relator.: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 06/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). Grifei. RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL E LEILOADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DEVER DE CONSERVAÇÃO DOS BENS SOB SUA CUSTÓDIA – IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR SE A MOTOCICLETA SE ENQUADRAVA DE FATO NO CONCEITO DE SUCATA – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1070162-38.2023.8 .26.0053 São Paulo, Relator.: Ronnie Herbert Barros Soares, Data de Julgamento: 18/06/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 18/06/2024). Grifei. A alegação do Estado de que o requerente não figurava como proprietário no histórico do veículo, mas apenas com uma "comunicação de venda", não afasta o dever de indenizar. O que importa é que o veículo foi apreendido por ordem judicial no âmbito de um inquérito policial que envolvia o requerente, e que, ao final, a própria autoridade judicial determinou a restituição do bem a ele. Isso demonstra que o requerente possuía um direito legítimo sobre o bem, seja como proprietário de fato, seja como possuidor legítimo, reconhecido judicialmente. A alienação do bem enquanto sob custódia judicial, sem a devida autorização do juízo competente, configura uma falha grave do serviço público. O dano material corresponde ao valor do bem que o requerente deixou de reaver em razão do leilão indevido. O documento da CET/MG (ID nº 10390494477) informa que o veículo foi arrematado no leilão por R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Contudo, o requerente tem direito à reparação integral do dano, ou seja, ao valor de mercado do bem que lhe foi subtraído indevidamente. O valor da tabela FIPE, por ser um parâmetro de mercado amplamente aceito, é o mais adequado para a recomposição do patrimônio do autor. Portanto, configurado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e comissiva do Estado (falha na guarda do bem apreendido judicialmente e sua indevida alienação em leilão administrativo) e o dano material sofrido pelo requerente, impõe-se o dever de indenizar. Além do dano material, a indevida alienação do veículo em leilão, sem a devida autorização judicial, caracteriza uma falha grave da Administração Pública, cuja responsabilidade pela guarda e conservação do bem apreendido é incontestável. A venda irregular de um bem apreendido, sem o devido respaldo legal, configura manifesta violação ao devido processo legal e aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Tal conduta estatal, eivada de ilegalidade, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo diretamente a esfera moral do indivíduo ao evidenciar a vulnerabilidade do cidadão frente ao arbítrio do Poder Público. A frustração e o sentimento de impotência decorrentes de um erro tão evidente por parte do Estado são inegáveis e ensejam reparação. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da conduta administrativa, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso em tela, a alienação indevida do bem foi resultado de conduta estatal manifestamente equivocada, que causou prejuízo significativo ao autor. Assim, considerando as circunstâncias do caso e o abalo moral decorrente da conduta ilegal da Administração, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos morais experimentados, sem configurar enriquecimento ilícito. Logo, a procedência parcial da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, na quantia referente ao valor de mercado da motocicleta indevidamente leiloada, de acordo com a tabela FIPE. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do efetivo prejuízo, e os juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, a partir do evento danoso. Registro, ainda, que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora. Os cálculos deverão ser realizados por meros cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença; b) CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ c/c § único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. P.R.I. Três Pontas, 26 de junho de 2025. ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5001812-03.2024.4.03.6120

ID: 259938250

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001812-03.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ACTUAL TI INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001812-03.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara IMPETRANTE: ACTUAL TI INFORMATICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001812-03.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara IMPETRANTE: ACTUAL TI INFORMATICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ACTUAL TI INFORMÁTICA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO e em face da UNIÃO FEDERAL no qual pretende a remessa à PGFN da totalidade dos débitos tributários consolidados existente na Receita Federal do Brasil para inscrição em dívida ativa já que a inscrição é requisito exigido para inclusão no parcelamento de que trata o Edital PGDAU nº 2/2024 cuja data limite para adesão era 31/10/2024, independentemente da situação em que se encontrem e ainda que sejam de reduzido ou baixo valor, a despeito do previsto no § 5º, do artigo 2º, da Portaria MF nº 447. Subsidiariamente, requer que se determine apenas a migração dos débitos cujos vencimentos superam os noventa dias previstos no artigo 2º, da Portaria MF nº 447. Houve emenda à inicial com recolhimento das custas (345962127). Foi indeferido o pedido liminar e dispensada vista ao MPF (346020047). Houve emenda à inicial (345519714). Custas recolhidas (3455197170). A União manifestou interesse em ingressar no feito (346570373). A autoridade coatora prestou informações alegando ilegitimidade passiva e, no mérito defendendo a legalidade de sua conduta (347914184). É o relatório do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, registro que o pedido para a remessa de débitos relativos a eventuais parcelamentos rescindidos não pode ser apreciado em razão da sua generalidade (arts. 322 e 324, ambos do CPC). Registre-se que o impetrante sequer mencionou eventuais parcelamentos ativos na época da impetração. Noutro giro, sabe-se que, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição de 1988, o mandado de segurança deve ser concedido quando verificada a prática de ato do Poder Público ilegal ou abusivo, violador de direito líquido e certo. A parte impetrante veio a juízo requerer a remessa à PGFN da totalidade dos débitos tributários consolidados existente na Receita Federal do Brasil para inscrição em dívida ativa já que a inscrição é requisito exigido para inclusão no parcelamento de que trata o Edital PGDAU nº 2/2024 cuja data limite para adesão era 31/10/2024, independentemente da situação em que se encontrem e ainda que sejam de reduzido ou baixo valor, a despeito do previsto no § 5º, do artigo 2º, da Portaria MF nº 447. Subsidiariamente, requer que se determine apenas a migração dos débitos cujos vencimentos superam os noventa dias previstos no artigo 2º, da Portaria MF nº 447. Preliminarmente, afasto analiso a preliminar de ilegitimidade passiva. Conquanto a transação excepcional que a Impetrante pretende se beneficiar é dirigida a débitos inscritos em Dívida Ativa da União, a remessa dos débitos para inscrição é de competência da autoridade coatora e não da PGFN. Noutro giro, tem-se que o prazo de remessa de débitos para inscrição em dívida ativa está regulado na Portaria MF nº 447/2018, nos seguintes termos: Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. Deverão ser expressamente revogados ou alterados, no prazo de 15 (quinze) dias, os atos normativos da RFB e da PGFN que disponham de forma diversa da presente Portaria. Desse modo, é certo que os débitos vencidos há mais de 90 dias devem ser encaminhados à PGFN para fins de inscrição em dívida ativa, o que possibilita a adesão do contribuinte a eventual programa de transação regulado pela Lei nº 13.988/20. Cabe acrescentar que o fato de a Receita Federal contar com sistema eletrônico que periodicamente encaminha à Fazenda Nacional os débitos para inscrição não afasta a obrigação de respeitar o prazo de 90 dias da Portaria ME 447/2018. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 3ª Região é firme no sentido do direito do contribuinte, conforme se observa nos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DECRETO-LEI N. º 147/1967 E PORTARIA PGFN N. º 33/2018. REEXAME DESPROVIDO. - Os débitos apresentados pela impetrante e vencidos há mais de noventa dias em 29.04.2022 deveriam ter sido encaminhados para inscrição, o que evidencia o direito alegado sob esse aspecto, o que não se verifica quanto aos demais débitos, cujo prazo legal ainda está em curso. - Correta a decisão que determinou a inscrição dos débitos, a fim de possibilitar ao contribuinte a prestação das respectivas informações, para fins de inclusão nos benefícios fiscais estabelecido pela Portaria PGFN nº 214/2022, com redação dada pela Portaria PGFN nº 3.714, de 27 de abril de 2022. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5009774-11.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. LIMINAR CONCEDIDA PARCIALMENTE. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. FATO CONSUMADO. - O fluxo para o ato administrativo de inscrição em dívida ativa é regido pelas normas gerais do CTN (art. 201), pelo recepcionado Decreto-Lei nº 147/1967 (que, em seu art. 22, estabelece prazos para providências do erário) e também por múltiplos atos normativos infralegais, notadamente o art. 2º da Portaria nº 447/2018 do Ministério da Fazenda. - Por certo, a eficiência administrativa é primado do sistema jurídico (art. 37, caput, da Constituição), razão pela qual o serviço público deve agir de maneira diligente, e pode ser controlado pelo Poder Judiciário se violar prazos que prejudiquem contribuintes. E, ainda, também é certo que a Lei nº 13.988/2020 serve a melhores propósitos, harmonizando interesses legítimos dos devedores e do Fisco. - Porém, o contribuinte não tem direito de exigir celeridade se o serviço público está regular. Não tem amparo jurídico o pedido para agilizar providência administrativa visando à inscrição em dívida ativa, em desfavor do fluxo administrativo e da impessoalidade na gestão pública, se o contribuinte não apresenta razão jurídica que o diferencie de todos os demais contribuintes. - No caso dos autos, o juízo de origem deferiu parcialmente o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que encaminhasse à PGFN os débitos da parte impetrante. Uma vez notificado, o Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP esclareceu, em mais de uma oportunidade, que os débitos foram encaminhados para inscrição. Ademais, não há nos autos notícia de que havia débitos que não estivessem em condição de prosseguimento, com exceção daqueles expressamente mencionados, ou seja, com valor inferior ao mínimo legal considerado para inscrição ou ainda em razão de convênio firmado com município. - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000311-74.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/12/2024, Intimação via sistema DATA: 17/12/2024) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EXIGÍVEIS EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO DE NOVENTA DIAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INGRESSO EM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. - A Constituição da República, em seu artigo 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, preceito alçado à categoria dos direitos e garantias fundamentais, entendimento que não se destina apenas aos processos judiciais, dado que é plenamente aplicável aos procedimentos administrativos. Ademais, o princípio da eficiência administrativa é primado do sistema legal (artigo 37 da CF), razão pela qual o serviço público deve agir de maneira diligente e pode ser controlado pelo Poder Judiciário se violar prazo que prejudique o contribuinte. - O não encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa da União (DAU) dentro do prazo estabelecido representa uma vedação ao contribuinte de favorecer-se de programa de recuperação fiscal disponibilizado pela administração. Ressalte-se, ainda, que havia prazo fatal para a parte impetrante ingressar no programa de regularização de débitos, consoante disposto no Edital PGDAU nº 3/2023, prorrogado pelo Edital PGDAU nº 4/2023. - É devido o encaminhamento para inscrição em dívida ativa dos débitos exigíveis cujo prazo previsto no artigo 2º da Portaria nº 447/2018 (90 dias) já tivesse sido ultrapassado até a data da impetração do mandado de segurança, observado o limite de valor para inscrição, previsto na Portaria MF nº 75/2012 (não inscrição na dívida ativa da União de débito de um mesmo devedor com a fazenda nacional de valor consolidado igual ou inferior a mil reais). - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5035668-52.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 09/12/2024) TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITO FISCAL À PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZOS EXTRAPOLADOS. MORA ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Impetrante que possui débitos tributários pendentes de pagamento junto à Receita Federal do Brasil que pretende regularizar mediante adesão ao programa de transação tributária. Entretanto sua adesão tem sido impedida em razão da existência de débitos pendentes de remessa à PGFN para inscrição em Dívida Ativa. - A Portaria MF nº 447/2018 estabelece o prazo de noventa dias para encaminhamento de débitos para fins de inscrição em Dívida Ativa da União pela PGFN, contados da data em que se tornarem exigíveis. - Demonstrado nos autos que há mora administrativa na remessa dos débitos à PGFN para inscrição em Dívida Ativa, o que tem sido prejudicial ao contribuinte na medida em que inviabiliza sua adesão a programa de transação tributária, sendo desarrazoado lhe impor impedimentos ao benefício da transação tributária mais favorável e lhe penalizar a aguardar o prazo de trinta dias da primeira intimação de cobrança, que não tem possui previsão para ocorrer. Precedentes. - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000572-52.2024.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 21/11/2024, Intimação via sistema DATA: 22/11/2024) No caso dos autos, a impetrante sustenta o interesse em aderir à transação disponibilizada por Edital PGDAU e a autoridade coatora se limitou a defender a regularidade do seu procedimento. Portanto, o contexto examinado aponta para a presença do direito líquido e certo alegado na inicial. Vale recordar, porém, que a parte impetrante não tem direito à inscrição dos débitos em dívida ativa independentemente do valor. A Portaria ME 447/2018 foi atualizada pela Portaria ME 353/2020, que incluiu a seguinte disposição: Art. 2º (...) (...) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. O fundamento legal da Portaria nº 447/2018 é a Lei 10.522/2002, cujo parágrafo único do art. 9º dispõe que “O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá cronograma, prioridades e condições para a remessa, às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos débitos passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial”. Como se vê, ao estabelecer que somente serão inscritos os débitos que atingirem determinado valor, definido por ato ministerial, a Portaria nº 447/2018 não exorbita sua função de regulamentar a lei. Em suma, a ordem deve ser parcialmente concedida. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA julgado o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para determinar que o Sr. Delegado da Receita Federal realize a imediata remessa para a PGFN dos débitos da impetrante vencidos há mais de 90 dias, observados os valores mínimos estabelecidos na Portaria nº 447/2018. Sem honorários (art. 25, Lei n. 12.016/09). Sentença sujeita a reexame necessário. Custas pro rata, lembrando da isenção de que goza a União. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo observadas as formalidades legais. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000311-85.2025.4.03.6182

ID: 337197432

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000311-85.2025.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO ALVES DOS SANTOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma (cfg) APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000311-85.2025.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma (cfg) APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000311-85.2025.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: PAULO SERGIO ALVES DOS SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença (ID 319265392) por meio da qual, ao se considerar ausente o interesse de agir do credor, a execução fiscal foi extinta, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024. Aduz o apelante (ID 319265393) que: a) a sentença afrontou o disposto no artigo 927, inciso III, do CPC, uma vez que ignorou o entendimento firmado no tema 1184 do STF, que condiciona a dispensa do protesto à comprovação da ineficiência da medida, sendo que, no caso, apenas parte dos débitos (anuidades de 2021, 2022 e 2023) foi protestada, justamente por questões de eficiência administrativa e redução de custos cartorários; b) não compete ao CNJ estabelecer critérios materiais para extinção de execuções fiscais, sob pena de afronta à separação dos poderes; c) a tese estabelecida no tema 1184 do STF não estabeleceu o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro para a extinção dos executivos, tendo deferido ao juízo a análise do caso concreto, respeitada a competência de cada ente federado; d) os conselhos de fiscalização profissional são regidos por legislação específica (Lei nº 12.514/2011), que fixa o limite mínimo para propositura de execuções fiscais, o que torna indevida a aplicação de regra geral do CNJ que desconsidera as peculiaridades da atuação dos conselhos profissionais e os limites legais definidos pelo legislador federal; e) ao dar primazia a ato administrativo expedido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a extinção da ação por não atingir o montante de R$ 10.000,00, a sentença violou o disposto no artigo 103-B, § 4º, da Constituição Federal, uma vez que atribuiu ao órgão competência que não foi outorgada pela Carta Magna. Subiram os autos sem contrarrazões recursais, conforme determinado (ID 319265395). O apelo foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (ID 323446137). É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, registre-se que, nos termos dos incisos IV e V do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, estão presentes as condições para julgamento do apelo por decisão singular, na medida em que este feito versa sobre matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o tema 1184, firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça, na esteira do que foi decidido, editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. A Lei nº 12.514/2011, que alterou a Lei nº 6.932/1981, e foi posteriormente alterada pela Lei nº 14.195/2021, estabeleceu teto para o valor das anuidades, além de piso para que os conselhos ajuízem as execuções para cobrança de suas dívidas. Quanto à possibilidade de extinção da execução fiscal, em razão de baixo valor da dívida, nada dispõe a lei especial. Por esse motivo, não há óbice de se aplicar o valor estabelecido na Resolução CNJ nº 547 (inferior a R$ 10.000,00, considerada a somatória dos valores de execuções que estejam apensadas e propostas contra o mesmo executado) para eventual extinção dos executivos fiscais. Não se há de falar que o tema 1184 do STF não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional e se dirija unicamente a ente federado diverso. O Supremo Tribunal Federal deu aplicação ao princípio da eficiência administrativa. É medida pautada em critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, com objetivo de adotar soluções administrativas e de eliminar do âmbito judicial execuções nas quais não se tem progresso na obtenção do crédito. Aplica-se indistintamente a todas as execuções fiscais de baixo valor, independentemente da natureza jurídica do exequente. Transcrevo, a seguir, a ementa lavrada no julgamento do RE 1.355.208/SC, de onde se extraem os seguintes fundamentos (com destaques nossos), in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (STF. RE 1355208. Relator(a): CÁRMEN LÚCIA. Tribunal Pleno. Julgado em 19/12/2023. PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) [grifos nossos] No mais, de acordo com o disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Entre as considerações que levaram o Conselho Nacional de Justiça a editar a Resolução CNJ nº 547/2024 está justamente o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184). Logo, não se há de dizer que o normativo cria obrigações não previstas em lei, na medida em que a edição da norma infralegal se deve ao decidido pelo STF em tema de repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos magistrados. Na aplicação do entendimento do Conselho Nacional de Justiça, com base no precedente aberto no julgamento do tema 1184 do STF, há de se concluir que o ajuizamento da execução fiscal do conselho de fiscalização profissional deve observar o seguinte: a) o valor mínimo da dívida exequenda estabelecido na Lei nº 12.514/2011, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021; b) a comprovação da prévia adoção da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; c) o protesto do título, exceto se comprovada a inadequação da medida. De acordo com a Resolução CNJ nº 547, a tentativa de conciliação pode ser satisfeita pela mera existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. Além disso, estipula que a notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. Por fim, anota que se presume cumprida a exigência em questão quando prevista em ato normativo do ente exequente. Uma vez ajuizada a ação, deve-se zelar pela eficiência dos atos executivos, de forma a evitar que a execução permaneça mais de um ano sem movimentação útil, seja sem a citação do devedor ou, se citado, sem que se localizem bens penhoráveis, o que poderá ensejar a extinção do feito, caso a dívida não ultrapasse os R$ 10.000,00. Por ausência de movimentação útil, o CNJ, em cartilha editada para esclarecer a Resolução nº 547/2024, explica que é aquela situação em que o processo está há mais de doze meses sem registrar nenhum avanço no sentido do pagamento da dívida. Na espécie, a execução fiscal foi ajuizada para cobrança de dívida em valor abaixo dos dez mil reais previstos na Resolução CNJ nº 547/2024. Observa-se das certidões de dívida ativa que instruem este feito que a parte devedora, cobrada por anuidades não pagas dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, não chegou a ser citada, pois o juízo a quo extinguiu a execução depois de o exequente, instado, se manifestar sobre os requisitos prévios para o ajuizamento da execução, estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024. Em sua manifestação (ID 319265391), a autarquia credora informou que comprovou, junto à inicial (ID 319265383, ID 319265384, ID 319265385 e ID 319265386), a condição referente à solução administrativa (Resolução CFC nº 1.684/2022), bem como o encaminhamento a protesto de parte das certidões de dívida ativa que instruem o feito, sob a justificativa de preservar a menor onerosidade possível com os custos cartorários e atrair a parte devedora a regularizar os demais débitos administrativamente. A justificativa acerca dos motivos que levaram o credor a protestar apenas parcela do débito executado está de acordo com a ressalva estabelecida no próprio artigo 3º da Resolução CNJ Nº 547/2024, o que afasta a necessidade de o protesto abarcar a integralidade da dívida. Em consequência, considero satisfeitas as condições previstas nos artigos 2º e 3º da citada resolução do Conselho Nacional de Justiça. Como não foi determinada sequer a citação da parte executada, não se há de falar em falta de movimentação útil por período superior a um ano. Sopesadas as circunstâncias do caso, ao amparo do disposto na Resolução CNJ nº 547/2024 e no tema 1184 do STF, a sentença proferida não deve prevalecer. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, na forma do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, a fim de reformar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal. Intime-se. Oportunamente, observadas as cautelas legais, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000311-13.2025.8.08.0039

ID: 299419686

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000311-13.2025.8.08.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LINDO MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CRISTINA SILVA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000311-13.2025.8.08.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LINDO MIRANDA DE SOUZA REQUERIDO: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTINA SILVA OLIVEIRA - ES29302 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por LINDO MIRANDA DE SOUZA em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. A parte autora, aposentada por tempo de contribuição e residente na zona rural do Distrito de Laginha, no município de Pancas/ES, relata que, ao analisar os extratos bancários relativos ao benefício previdenciário de número 150.430.775-2, percebeu descontos mensais em favor da requerida, sob a rubrica “CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125”, com início no mês de março de 2024, no valor de R$ 77,86. A partir de janeiro de 2025, os descontos passaram a ser de R$ 81,57. O autor alega desconhecer completamente a existência da associação requerida, bem como afirma nunca ter firmado qualquer termo de adesão ou vínculo associativo com esta. Informa, ainda, que ao acessar a plataforma digital “Meu INSS”, não localizou qualquer registro de autorização ou contrato de adesão. Alega que tentou solucionar a situação por vias administrativas, sem êxito, razão pela qual recorreu ao Poder Judiciário. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores já descontados, que totalizariam R$ 2.046,54 até a data da petição, e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Requereu também o bloqueio de eventuais novos cadastros de mensalidades no referido benefício previdenciário e a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora solicitou a designação de audiência de conciliação, manifestou interesse em autocomposição e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. O valor atribuído à causa é de R$ 10.046,54. É o relatório. Após devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua revelia. Diante da revelia é de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma prevista no art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. Consequentemente, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, minimamente provados, visto ser ônus dos autores comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Passo ao julgamento antecipado da lide (inciso I do art. 355 do CPC), diante da desnecessidade de produção de outras provas, pois a presente demanda comporta somente prova documental, o que já foi realizado pelas partes. Em hipóteses como a que ora se analisa, descontos previdenciários realizados por confederações ou associações, a jurisprudência tem entendido pela aplicação da lei 8078/90. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL C/C TUTELA PROVISÓRIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO DA CONTAG DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE AUTORAL DE ANALFABETISMO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE ATESTAM A RELAÇÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora pela confederação nacional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares - contag foram devidos, uma vez que a autora alega se tratar de pessoa analfabeta e desconhece a origem dos referidos débitos. 2. Quanto ao suposto analfabetismo ora alegado pela autora, observa-se nos autos que constam os documentos de identidade pessoal, instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência, todos devidamente assinados pela requerente. Dessa forma, não há nos fólios processuais elementos suficientemente capazes de reforçar a tese autoral nesse quesito. 3. O demandado apresentou os documentos de autorização para o desconto da mensalidade de sócio sobre o benefício previdenciário da parte autora, inicialmente no montante de 1% (um por cento) e posteriormente majorado para 2% (dois por cento), sendo os referidos instrumentos devidamente assinados pela autora. 4. O réu juntou aos autos o relatório de distribuição por benefício, onde constam as contribuições feitas pela autora desde 20 de fevereiro de 1996, e o livro de registro de associados, onde é possível observar a assinatura da autora e o seu número de inscrição. 5. Observa-se que os instrumentos devidamente assinados, bem como a regular inscrição da autora como associada, possuem validade para autorizar os descontos ora imputados no benefício previdenciário da demandante, em conformidade com o artigo 104 do Código Civil. Dessa forma, verifica-se que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do inciso II do artigo 373 do CPC, c/c o artigo 14, §3º e incisos, do CDC. 6. No que se refere à multa por litigância de má-fé, não se evidencia que a parte autora tenha adotado qualquer conduta de litigância de má-fé a autorizar a condenação ora questionada, devendo a sanção ser afastada. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. (TJCE; AC 0200933-32.2023.8.06.0101; Itapipoca; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos; Julg. 28/02/2024; DJCE 08/03/2024; Pág. 94) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A CONFEDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. O parágrafo único, do art. 42, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de "engano justificável". 3. Se não restou comprovada a regular pactuação da avença, são indevidos os descontos realizados na folha de pagamento da parte autora, e, assim, cabível a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, inclusive em dobro. 4. Apelação Cível conhecida e provida. (TJMS; AC 0802963-31.2022.8.12.0045; Sidrolândia; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 08/03/2024; Pág. 63) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pretensão recursal cinge-se ao pleito de indenização por danos morais, em decorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica Consignação Contag. 2. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. E, considerar-se-ão abusivas, as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema (art. 51, incisos IV, XV e § 1º, incisos, I, II e III do CDC). 3. Na hipótese em liça, o julgador monocrático, na decisão hostilizada, declarou a inexistência de autorização do desconto Consignação Contag em favor da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, de modo que, realmente, as deduções foram efetuadas de forma ilegítima. 4. Posto isso, cotejando os elementos probantes trazidos ao feito, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pelo promovente, ante ao débito direto na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, sem autorização válida a amparar tais deduções. 5. Estes abatimentos, por menores que sejam, consubstanciam-se em situação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, caracterizando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Precedentes desta Corte de Justiça. 6. Bem sopesadas todas essas circunstâncias, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo no sentido de condenar a promovida, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, a título de danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois que em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Em arremate, ênfase ao Parecer Ministerial favorável ao apelo. 8. Recurso conhecido e provido. (TJCE; AC 0050410-13.2020.8.06.0101; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 13/06/2023; DJCE 20/06/2023; Pág. 180) Por mais que esta questão não seja pacificada, entendo que a normatividade da lei em questão se aplica no intuito de fortalecer o acesso à Justiça do jurisdicionado que alega ter sido lesado. Firme nesse sentido, entendo que deve permanecer a incidência da lei 8078/90 no caso concreto sob pena de esvaziamento do direito a justiça, como feito pelo juízo ao analisar a tutela de urgência, permanecendo competente este juízo. Reconheço, em virtude da decisão a incidência da lei 8078/90 com a competência deste juízo. A requerida não conseguiu comprovar de forma cabal a relação jurídica entre as partes e diante disso, impõe-se a devolução em dobro dos valores por não haver engano justificável que impeça a devolução nesta modalidade. Cabe agora verificar se o caso em questão comporta compensação por danos morais. Não restou comprovado nos autos o desvio produtivo, consistente na “desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais.”1 Logo, entendo que as medidas realizadas pelo consumidor, mesmo que custosas não geraram perda de tempo demasiada a gerar compensação por danos morais. Com relação a cobrança indevida, o STJ em reiterados julgados já entendeu pelo descabimento da indenização por danos morais quando desta conduta não decorre outro dano como, por exemplo, apontamento do nome nos serviços de crédito. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REVER. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência do dano moral no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.096.338/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Aplico no caso a razão de decidir de um enunciado revogado pelo TJRJ perfeitamente aplicável a hipótese dos autos. Nos termos da súmula 75 do Tribunal “O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte. “ A conduta da requerida, apesar de não ser medida correta, não gerou qualquer ofensa a dignidade da autora. Antes que se critiquem a utilização de um enunciado revogado, colaciono julgados do STJ com a mesma normatividade: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO DEMASIADAMENTE LONGO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA N. 7/STJ.1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos.2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o mero inadimplemento contratual não causa, por si só, abalo moral indenizável, mas o excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária enseja compensação por dano extrapatrimonial.Precedentes.3. A revisão da matéria, tanto em relação a caracterização do dano moral no caso, como em relação ao valor arbitrado para a indenização , implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ.Agravo improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.205.837/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO, DESDE QUE HAJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.2. O Tribunal de origem concluiu pela abusividade no cancelamento do plano de saúde, em razão da falta de notificação prévia à autora do suposto inadimplemento, sendo inviável o acolhimento da pretensão recursal por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula n. 7/STJ.3. Relativamente aos danos morais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável, entretanto, devem ser verificadas as peculiaridades do caso concreto, a fim de avaliar se a conduta ilícita ultrapassou o mero inadimplemento contratual.3.1. No caso, a Corte local, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela configuração dos danos morais, arbitrando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, além de estar o posicionamento da instância originária amparado na orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, seus fundamentos, por estarem alicerçados em elementos de fatos e provas existentes nos autos, não podem ser revistos em julgamento de recurso especial, ante o impedimento imposto pela Súmula n. 7/STJ. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser aferida a sua incidência caso a caso.5. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.446.072/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Entendo que a cobrança de mensalidades pequenas, sem a informação de qualquer outro dano não gerou ofensa a dignidade da autora, a ponto de macular seu direito da personalidade a merecer reparação pecuniária. Diante do exposto: (1) julgo procedente a demanda para (a) declarar inexistente qualquer relação jurídica entre as partes; (b) condenar o requerido a ressarcir em dobro o valor indevidamente debitado dos benefícios do autor, correção datada da indisponibilidade pelo INPC, juros de mora pela selic a contar da citação, momento em que cessa a incidência do INPC. (2) Com relação ao pedido de danos morais, julgo improcedente o pedido e Julgo extinta este pedido da demanda com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários diante do rito imposto. Atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/cdc-na-visao-do-tjdft-1/principios-do-cdc/copy2_of_aplicabilidade-do-cdc-as-relacoes-juridicas-entre-entidade-de-previdencia-privada-e-seus-participantes#:~:text=Tema%20atualizado%20em%2031%2F5,enseja%20indeniza%C3%A7%C3%A3o%20por%20danos%20morais. P. R. I. PANCAS-ES, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 6101608-69.2024.8.09.0066

ID: 281259109

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 6101608-69.2024.8.09.0066

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OSMAEL VITOR DE PAULA ARANTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FERRAZ PACHECO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória d… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteProcesso n.: 6101608-69.2024.8.09.0066Polo Ativo: Osmael Vitor De Paula ArantesPolo Passivo: Centro Universitario Montes Belos Ltda SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais” ajuizada por Osmael Vitor De Paula Arantes, em desfavor de Centro Universitario Montes Belos Ltda, partes qualificadas.É o breve relatório, embora dispensável por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.1. PreliminaresAudiência de instrução e julgamentoPrefacialmente, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as diligências necessárias à instrução do processo, bem como indeferir, de forma fundamentada, aquelas que considerar inúteis, protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia.No presente caso, cumpre observar que a parte autora requereu sua própria oitiva em audiência de instrução e julgamento (ev. 27), pleito que não encontra amparo legal, uma vez que o depoimento pessoal é meio de prova que somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC. Em termos: Art. 385. A parte será intimada a depor, pessoalmente, a requerimento da parte contrária.Ou seja, a parte não pode requerer seu próprio depoimento pessoal, visto que este se destina a permitir que a parte adversa colha esclarecimentos relevantes, inclusive com vistas à obtenção de confissão. Trata-se, portanto, de faculdade processual exclusiva da parte contrária.Ademais, os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento.Além disso, convém ressaltar que não se trata de cerceamento de defesa quando o julgador, ao constar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova oral. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:[…] 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) - destaquei.Desse modo, INDEFIRO o pedido de prova oral.2. MéritoA relação jurídica entre as partes é qualificada como de consumo, conforme os arts. 2º e 3º do CDC. Este diploma legal assegura a defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e estabelece que, na formação do contrato entre consumidor e fornecedor, devem ser observados os princípios da informação e da transparência, conforme o inciso III do art. 6º do CDC. O autor aduz que estaria sendo alvo de reiteradas cobranças relativas a débito já adimplido. Afirma que as cobranças estariam sendo realizadas por intermédio de ligações telefônicas que interfeririam negativamente em seu ambiente de trabalho.Diante disso, o autor requer a declaração de inexistência do débito e a repetição do indébito. Pleiteia, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida.Em contestação, a parte ré alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e, no mérito, sustentou que o autor não apresentou conjunto de prova robusto para constituir seu direito e não comprovou o pagamento das parcelas das mensalidades atrasadas que somatizam o valor de R$5.937,98. Sustenta, ainda, que não há qualquer conduta ilícita praticada por ela. Inicialmente, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva, não há que se atribuir responsabilidade à empresa Principia pela cobrança realizada em nome da parte ré, uma vez que atua unicamente na qualidade de mandatária da credora originária, sem deter qualquer titularidade sobre o crédito.Em termos: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANÇA - MERA MANDATÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A empresa terceirizada de cobrança que atua como mera prestadora de serviços de cobrança não responde por eventual irregularidade da dívida originada junto à instituição financeira, porquanto age como mera mandatária e, assim, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação em se pretende a nulidade do débito e da negativação - Não pode ser imputada responsabilidade à empresa terceirizada de cobrança pela regularidade e origem do crédito que lhe foi repassado para cobrança, salvo se extrapolado os limites do mandato. (TJ-MG - AC: 10000204487227001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 19/08/2020, Data de Publicação: 25/08/2020) (grifei)No caso em apreço, verifica-se ser incontroversa a inexistência da dívida, tendo o autor adimplido o débito oriundo dos atrasos das faturas, conforme é possível verificar no comprovante de pagamento datado de 09/09/2024 (ev. 01, arq. 07 e ev. 21). Ademais, ainda que as capturas de tela não demonstrem quem está efetuando as ligações, o autor juntou vídeo ao ev. 19, que indica ser a mandatária Principia realizando a cobrança do débito questionado nesta ação. Acrescento que o vídeo não fora contestado pela reclamada. Nesse ínterim, a reclamada deixou de juntar qualquer prova que desconstituísse o direito alegado pelo autor, porquanto se limitou a alegar que não há irregularidade sobre a cobrança efetuada pela empresa terceirizada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Dessa maneira, mister reconhecer que a dívida cobrada pela reclamada está adimplida, sendo as cobranças efetuadas por empresa mandatária indevidas. Cabe ressaltar que, embora a dívida tenha existido em momento anterior, é cabível a declaração de sua inexistência, desde que comprovada a quitação integral do débito em momento anterior ao início das cobranças, notadamente aquelas realizadas por meio de ligações telefônicas. Tal declaração tem por objetivo conferir segurança jurídica à parte autora, afastando a possibilidade de novas cobranças indevidas, especialmente diante da tentativa de cobrança de débitos já quitados.Sendo assim, a fim de garantir segurança jurídica e evitar futuras controvérsias sobre a quitação do débito objeto dos presentes autos, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe.Repetição do indébitoDe acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Do dispositivo, extrai-se que, para configuração do direito de restituição em dobro, são necessários cumulativamente os seguintes requisitos: 1) cobrança indevida, 2) pagamento indevido e 3) inexistência de engano justificável. Destaca-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a restituição em dobro dos valores exigidos do consumidor independe da prova de dolo ou má-fé do fornecedor na cobrança, sendo suficiente a comprovação de violação da boa-fé objetiva.Entretanto, no presente caso, embora a parte autora alegue ter sido cobrada por valor já quitado, não há nos autos prova de que tenha efetuado pagamento indevido ou superior ao valor legítimo do débito. Ao contrário, o autor juntou fatura de cartão de crédito que evidencia o pagamento do valor exato correspondente ao débito efetivamente devido, não havendo qualquer demonstração de pagamento em duplicidade ou a maior.Assim, não se verifica o pagamento indevido, requisito essencial para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que afasta o direito à repetição em dobro pretendido.Ademais, no caso dos autos, não há que se cogitar a aplicação do art. 940 do Código Civil, uma vez que não houve o ajuizamento de ação de cobrança por parte da reclamada, o que afasta, desde logo, o requisito legal indispensável à incidência da penalidade ali prevista.Dessa forma, inexiste fundamento legal para a restituição em dobro do valor cobrado, seja com base no art. 940 do Código Civil, seja nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em restituição em dobro do débito cobrado. Danos morais A parte autora pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00.No caso em apreço, não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento de conduta apta a gerar dano moral indenizável em favor do autor.Isso porque a cobrança narrada nos autos, por si só, não enseja, automaticamente, o direito à reparação, caracterizando-se como mero aborrecimento, insuficiente para embasar a pretensão de indenização por danos morais. Para que tal direito seja reconhecido, é necessário que os fatos evidenciem um impacto relevante na honra objetiva da pessoa, o que não restou comprovado no presente caso.Ademais, embora se reconheça a existência de cobrança indevida por parte da empresa ré, não é possível presumir, a partir dos elementos constantes dos autos, a prática de conduta abusiva ou vexatória apta a ensejar reparação por danos morais.Os prints de tela acostados aos autos, apesar de indicarem a ocorrência de cobranças, não demonstram a realização de inúmeras ligações incessantes ou com frequência excessiva que pudesse, de fato, gerar constrangimento ou perturbação significativa às atividades cotidianas do autor. Ressalte-se, ainda, que as referidas imagens carecem de data e horário, o que impede a aferição precisa da intensidade e da habitualidade dos contatos realizados.Assim, a mera cobrança indevida, desacompanhada de outros elementos que revelem excesso ou abuso no modo de sua realização, não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:RECURSO INOMINADO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ART . 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RÉU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00481745320238160021 Cascavel, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 08/11/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/11/2024) - destaquei.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE COBRANÇA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SANÇÃO CIVIL DO ART. 940 DO CC - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A mera cobrança indevida não é suficiente para violar direito da personalidade e caracterizar o dano moral indenizável . 2. A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 940 do Código Civil) depende da demonstração de má-fé do credor (Tema 622 STJ). (TJ-MG - Apelação Cível: 5000311-53 .2020.8.13.0878, Relator.: Des .(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 01/12/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2023) - destaquei.Sendo assim, considerando que a parte autora não conseguiu comprovar os fatos constitutivos do direito perseguido na inicial quanto aos danos morais, medida que se impõe é a improcedência de sua pretensão.3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a inexistência/quitação da dívida refente às parcelas dos semestres de 2024/1 e 2024/2 do aluno Osmael Vitor de Paula Arantes, RA: 182103800_1;b) REJEITAR o pedido de restituição em dobro;c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais.Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G7/G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 6101608-69.2024.8.09.0066

ID: 281259110

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 6101608-69.2024.8.09.0066

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITARIO MONTES BELOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO ANTÔNIO BORGES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória d… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteProcesso n.: 6101608-69.2024.8.09.0066Polo Ativo: Osmael Vitor De Paula ArantesPolo Passivo: Centro Universitario Montes Belos Ltda SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais” ajuizada por Osmael Vitor De Paula Arantes, em desfavor de Centro Universitario Montes Belos Ltda, partes qualificadas.É o breve relatório, embora dispensável por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.1. PreliminaresAudiência de instrução e julgamentoPrefacialmente, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as diligências necessárias à instrução do processo, bem como indeferir, de forma fundamentada, aquelas que considerar inúteis, protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia.No presente caso, cumpre observar que a parte autora requereu sua própria oitiva em audiência de instrução e julgamento (ev. 27), pleito que não encontra amparo legal, uma vez que o depoimento pessoal é meio de prova que somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC. Em termos: Art. 385. A parte será intimada a depor, pessoalmente, a requerimento da parte contrária.Ou seja, a parte não pode requerer seu próprio depoimento pessoal, visto que este se destina a permitir que a parte adversa colha esclarecimentos relevantes, inclusive com vistas à obtenção de confissão. Trata-se, portanto, de faculdade processual exclusiva da parte contrária.Ademais, os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento.Além disso, convém ressaltar que não se trata de cerceamento de defesa quando o julgador, ao constar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova oral. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:[…] 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) - destaquei.Desse modo, INDEFIRO o pedido de prova oral.2. MéritoA relação jurídica entre as partes é qualificada como de consumo, conforme os arts. 2º e 3º do CDC. Este diploma legal assegura a defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e estabelece que, na formação do contrato entre consumidor e fornecedor, devem ser observados os princípios da informação e da transparência, conforme o inciso III do art. 6º do CDC. O autor aduz que estaria sendo alvo de reiteradas cobranças relativas a débito já adimplido. Afirma que as cobranças estariam sendo realizadas por intermédio de ligações telefônicas que interfeririam negativamente em seu ambiente de trabalho.Diante disso, o autor requer a declaração de inexistência do débito e a repetição do indébito. Pleiteia, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida.Em contestação, a parte ré alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e, no mérito, sustentou que o autor não apresentou conjunto de prova robusto para constituir seu direito e não comprovou o pagamento das parcelas das mensalidades atrasadas que somatizam o valor de R$5.937,98. Sustenta, ainda, que não há qualquer conduta ilícita praticada por ela. Inicialmente, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva, não há que se atribuir responsabilidade à empresa Principia pela cobrança realizada em nome da parte ré, uma vez que atua unicamente na qualidade de mandatária da credora originária, sem deter qualquer titularidade sobre o crédito.Em termos: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANÇA - MERA MANDATÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A empresa terceirizada de cobrança que atua como mera prestadora de serviços de cobrança não responde por eventual irregularidade da dívida originada junto à instituição financeira, porquanto age como mera mandatária e, assim, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação em se pretende a nulidade do débito e da negativação - Não pode ser imputada responsabilidade à empresa terceirizada de cobrança pela regularidade e origem do crédito que lhe foi repassado para cobrança, salvo se extrapolado os limites do mandato. (TJ-MG - AC: 10000204487227001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 19/08/2020, Data de Publicação: 25/08/2020) (grifei)No caso em apreço, verifica-se ser incontroversa a inexistência da dívida, tendo o autor adimplido o débito oriundo dos atrasos das faturas, conforme é possível verificar no comprovante de pagamento datado de 09/09/2024 (ev. 01, arq. 07 e ev. 21). Ademais, ainda que as capturas de tela não demonstrem quem está efetuando as ligações, o autor juntou vídeo ao ev. 19, que indica ser a mandatária Principia realizando a cobrança do débito questionado nesta ação. Acrescento que o vídeo não fora contestado pela reclamada. Nesse ínterim, a reclamada deixou de juntar qualquer prova que desconstituísse o direito alegado pelo autor, porquanto se limitou a alegar que não há irregularidade sobre a cobrança efetuada pela empresa terceirizada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Dessa maneira, mister reconhecer que a dívida cobrada pela reclamada está adimplida, sendo as cobranças efetuadas por empresa mandatária indevidas. Cabe ressaltar que, embora a dívida tenha existido em momento anterior, é cabível a declaração de sua inexistência, desde que comprovada a quitação integral do débito em momento anterior ao início das cobranças, notadamente aquelas realizadas por meio de ligações telefônicas. Tal declaração tem por objetivo conferir segurança jurídica à parte autora, afastando a possibilidade de novas cobranças indevidas, especialmente diante da tentativa de cobrança de débitos já quitados.Sendo assim, a fim de garantir segurança jurídica e evitar futuras controvérsias sobre a quitação do débito objeto dos presentes autos, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe.Repetição do indébitoDe acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Do dispositivo, extrai-se que, para configuração do direito de restituição em dobro, são necessários cumulativamente os seguintes requisitos: 1) cobrança indevida, 2) pagamento indevido e 3) inexistência de engano justificável. Destaca-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a restituição em dobro dos valores exigidos do consumidor independe da prova de dolo ou má-fé do fornecedor na cobrança, sendo suficiente a comprovação de violação da boa-fé objetiva.Entretanto, no presente caso, embora a parte autora alegue ter sido cobrada por valor já quitado, não há nos autos prova de que tenha efetuado pagamento indevido ou superior ao valor legítimo do débito. Ao contrário, o autor juntou fatura de cartão de crédito que evidencia o pagamento do valor exato correspondente ao débito efetivamente devido, não havendo qualquer demonstração de pagamento em duplicidade ou a maior.Assim, não se verifica o pagamento indevido, requisito essencial para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que afasta o direito à repetição em dobro pretendido.Ademais, no caso dos autos, não há que se cogitar a aplicação do art. 940 do Código Civil, uma vez que não houve o ajuizamento de ação de cobrança por parte da reclamada, o que afasta, desde logo, o requisito legal indispensável à incidência da penalidade ali prevista.Dessa forma, inexiste fundamento legal para a restituição em dobro do valor cobrado, seja com base no art. 940 do Código Civil, seja nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em restituição em dobro do débito cobrado. Danos morais A parte autora pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00.No caso em apreço, não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento de conduta apta a gerar dano moral indenizável em favor do autor.Isso porque a cobrança narrada nos autos, por si só, não enseja, automaticamente, o direito à reparação, caracterizando-se como mero aborrecimento, insuficiente para embasar a pretensão de indenização por danos morais. Para que tal direito seja reconhecido, é necessário que os fatos evidenciem um impacto relevante na honra objetiva da pessoa, o que não restou comprovado no presente caso.Ademais, embora se reconheça a existência de cobrança indevida por parte da empresa ré, não é possível presumir, a partir dos elementos constantes dos autos, a prática de conduta abusiva ou vexatória apta a ensejar reparação por danos morais.Os prints de tela acostados aos autos, apesar de indicarem a ocorrência de cobranças, não demonstram a realização de inúmeras ligações incessantes ou com frequência excessiva que pudesse, de fato, gerar constrangimento ou perturbação significativa às atividades cotidianas do autor. Ressalte-se, ainda, que as referidas imagens carecem de data e horário, o que impede a aferição precisa da intensidade e da habitualidade dos contatos realizados.Assim, a mera cobrança indevida, desacompanhada de outros elementos que revelem excesso ou abuso no modo de sua realização, não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:RECURSO INOMINADO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ART . 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RÉU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00481745320238160021 Cascavel, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 08/11/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/11/2024) - destaquei.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE COBRANÇA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SANÇÃO CIVIL DO ART. 940 DO CC - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A mera cobrança indevida não é suficiente para violar direito da personalidade e caracterizar o dano moral indenizável . 2. A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 940 do Código Civil) depende da demonstração de má-fé do credor (Tema 622 STJ). (TJ-MG - Apelação Cível: 5000311-53 .2020.8.13.0878, Relator.: Des .(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 01/12/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2023) - destaquei.Sendo assim, considerando que a parte autora não conseguiu comprovar os fatos constitutivos do direito perseguido na inicial quanto aos danos morais, medida que se impõe é a improcedência de sua pretensão.3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a inexistência/quitação da dívida refente às parcelas dos semestres de 2024/1 e 2024/2 do aluno Osmael Vitor de Paula Arantes, RA: 182103800_1;b) REJEITAR o pedido de restituição em dobro;c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais.Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G7/G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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