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Waldir Lima x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 317822557

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000359-27.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR LIMA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

PAULO WANDERSON DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

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MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000359-27.2025.8.13.0396 AUTOR: WALDIR LIMA CPF: 384.893.846-49 RÉU/RÉ: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na condição de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora por equiparação, pois foi supostamente vítima do evento danoso por ela narrado, em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o Juiz poderá inverter o ônus da prova, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, embora a parte autora esteja em posição de hipossuficiência perante a parte ré, reputo que a prova dos fatos constitutivos do seu direito está ao seu alcance, tanto que, com a sua petição inicial, foram juntados documentos suficientes para a comprovação dos fatos narrados. Assim, registro que não foi reconhecida a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em Juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, motivo pelo qual o presente julgamento pauta-se pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório. E nem poderia ser diferente, haja vista o fato de a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento que a inversão do ônus probatório é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. Nesse sentido, cito o REsp nº 802.832/MG, de relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ de 21.9.2011. Antes de enfrentar o mérito, analisarei as preliminares suscitadas pela parte ré. 2.1. Da preliminar de incompetência territorial. Aduz o requerido que, como o feito não compõe demanda consumerista, dessa forma, a ação deveria ser proposta em Brasília/DF, sede da requerida. Ocorre que, diferente do que discorre a requerida, entendo que há no presente caso as figuras do consumidor bystander e do prestador de serviços, o que autoriza análise da demanda sob o crivo do CDC, conforme será melhor analisado no mérito. Nesse sentido, força observar a regra de competência do art. 101, I, CDC. Portanto, não havendo ilegalidade na propositura da ação no domicílio do autor, indefiro a preliminar. 2.2 Preliminar de ausência de interesse processual de agir – ausência de pretensão resistida. Como se sabe, o interesse processual de agir é qualificado pela presença do binômio interesse-necessidade e interesse-adequação, razão pela qual a sua constatação se faz sempre em concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Logo, interesse de agir é, por isso mesmo, um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário, de sorte que haverá necessidade de exercício da jurisdição quando o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, ao passo que haverá adequação quando o autor indicar o procedimento e o tipo de provimento adequado. A propósito, essa é a lição de Alexandre Freitas Câmara sobre o tema: […] o regular exercício do direito de ação exige a presença de outro requisito, o interesse, que pode ser definido como a utilidade da tutela jurisdicional postulada. Significa isto dizer que só se pode praticar um ato de exercício do direito de ação (como demandar, contestar, recorrer etc.) quando o resultado que com ele se busca é útil. Dito de outro modo, só se pode praticar ato de exercício do direito de ação quando através dele busca-se uma melhoria de situação jurídica. […] A aferição do interesse de agir se dá pela verificação da presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional (também chamada de “interesse-necessidade”) e adequação da via processual (ou “interesse-adequação”). Haverá interesse-necessidade quando a realização do direito material afirmado pelo demandante não puder se dar independentemente do processo. […] A aferição das “condições da ação” se faz através de uma técnica conhecida como teoria da asserção. Não obstante este nome, de uso consagrado, não se está aí diante de uma verdadeira teoria, mas de uma técnica para verificação da presença das “condições da ação”. Asserção, como cediço, significa afirmação, e daí vem o nome desta técnica, por força da qual as “condições da ação” devem ser examinadas in statu assertionis, isto é, no estado das afirmações feitas pela parte em sua petição. [CÂMARA, Alexandre F. O Novo Processo Civil Brasileiro – 8ª Edição 2022. Disponível em: Minha Biblioteca, (8th edição). Grupo GEN, 2022.]. No caso sob exame, está demonstrado o interesse/utilidade na movimentação do aparelho judiciário, sobretudo em razão dos pedidos que foram formulados pelo autor e que não há notícia de terem sido atendidos pela ré por intermédio da via extrajudicial. Ademais, quanto a tentativa de resolução extrajudicial da situação narrada em sua exordial, consigno que, em recente decisão, proferida nos autos do Recurso Especial N° 1.0000.22.157099-7/009, houve a determinação de suspensão da aplicação da tese definida no julgamento do Tema 91. Assim sendo, com a suspensão da necessidade de demonstração de tratativa(s) extrajudicial(ais) e levando em conta que não se mostraria pertinente, no atual estágio procedimental, suspender o feito para instauração de fase administrativa de autocomposição que se apresenta flagrantemente ineficaz, posto que as partes já poderiam, caso assim desejassem, resolver consensualmente a lide nas oportunidades processuais próprias para tal. Logo, afasto a preliminar suscitada. 2.3. Da renúncia de mandato. A sociedade MATTOS, ENGELBERG E ECHENIQUE SOCIEDADE DE ADVOGADOS peticionou nos autos renunciando aos poderes outrora conferidos pela parte requerida CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (ID 10476162902). No caso em tela, a demanda possui outro procurador cadastrado nos autos, além daqueles integrantes da referida Sociedade, incidindo na hipótese o § 2º do artigo 112 do CPC: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. (…) § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia". Assim sendo, DEFIRO o requerimento e DETERMINO que os advogados constantes da procuração de ID 10448279762, caso figurem como cadastrados neste processo. 2.4. Mérito. WALDIR LIMA ajuizou a presente ação em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. A parte autora pretende a declaração de inexistência do débito discutido nos autos, assim como indenização por danos morais e materiais, ao fundamento de que não realizou nenhuma contratação ou que tenha aderido a contribuição que justificasse os descontos realizados (CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728) pela requerida em sua conta bancária/benefício previdenciário - ID 10381371982. A requerida, por sua vez, disse que a parte demandante firmou a contratação, aderindo a filiação contestada. Afirma que a cobrança é legítima. Aduz que a parte requerente autorizou a contribuição formalmente. Sustenta que não praticou qualquer ato ilícito que justifique reparação indenizatória em favor da parte autora. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela requerente - ID 10448283065. A contestação foi impugnada ao ID 10448371913. É imperioso pontuar que a presente lide tem como um de seus pilares a discussão dos requisitos formais de validade da relação jurídica envolvendo consumidor e prestador de serviços (CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728), assim, não resta dúvida que o feito deve ser apreciado à luz da Lei 8.078/90. Sob esse prisma, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APLICABILIDADE DO CDC - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - QUANTUM - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ . I- Ainda que a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, é certo que recebe contribuições dos associados, o que configura remuneração mantenedora das suas atividades/serviços, caracterizando, assim, relação de consumo a justificar a aplicação das normas do CDC ao caso. II- Os descontos realizados em benefício previdenciário a título de contribuição de associação com base em contratação não comprovada geram direito à indenização. III- A privação do uso de importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de benefício previdenciário da parte interessada, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais, não se classificando como mero aborrecimento. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.212990-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024). - grifei. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - EARESP Nº 676.608/RS - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A relação entre associação de aposentados e pensionistas e seus associados configura relação de consumo, mormente por haver a cobrança de contribuição para o fornecimento das atividades e serviços previstas nos seus objetivos sociais. (…). (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.309042-0/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024). - grifei. Observa-se do estatuto da parte ré que esta possui natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos, que oferece serviços ligados à defesa dos direitos de classe (art. 1º), mediante remuneração (art. 5º, “j”), caracterizando-se, portanto, como fornecedora de serviços, pelo que não há óbice à que seja submetida à aplicação do CDC pelo simples fato de não possuir fins lucrativos. A pretensão reparatória, quando fundada em relação de consumo, submete-se, como regra, à Teoria da Responsabilidade Objetiva. Tal teoria aponta, como requisitos para a configuração do dever de indenizar, apenas a necessidade de comprovação do dano, do nexo causal e da conduta. Portanto, afasta do referido exame a exigência de prova quanto à culpa. Acerca do ônus probatório, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373 do CPC. Ademais, a hipótese dos autos configura típico fato negativo, no qual a parte autora afirma não ter celebrado o referido negócio jurídico com a parte ré. É que o ônus da prova deve ser atribuído à parte requerida, por possuir melhores condições de produzi-la, assegurando, assim, o tratamento isonômico entre as partes. Nesse caso, por se tratar de produção de prova de fato negativo, o ônus sempre pertenceu à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso “II”, do Código de Processo Civil, tal como bem adverte a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUELA RECURSAL - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DA AUTORA E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS- DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS - RECURSO PROVIDO. (…) - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não celebrou o termo de adesão à associação ré, desloca-se para esta última o ônus de comprovar a regularidade da associação da recorrente, bem como a legitimidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. - Considerando-se que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe fora imposto, de demonstração de regularidade da adesão da autora ao sindicato recorrido, bem como sobre a licitude dos descontos impugnados, vislumbra-se a probabilidade do direito arguido pela autora, ora agravante. (…) (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.188500-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2024, publicação da súmula em 26/07/2024). - grifei. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE REFORMA. PRELIMINAR REJEITADA. VÍNCULO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À VERBA DE SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO À FINALIDADE REPARATÓRIA DO INSTITUTO. RECURSO DESPROVIDO. (…) - Uma vez alegada, pelo autor, a inexistência de relação jurídica para com a associação ré, cabe a esta, a título de fato impeditivo do direito alegado (art. 373, II do CPC), comprovar a regular existência de tal vínculo. Portanto, no caso concreto, se a requerida não traz provas aos autos que corroborem a livre e consentida adesão da parte autora, a declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe. (…) - Recursos desprovidos. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.400137-6/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024). - grifei. No caso em foco, o documento de ID 10381344810 demonstra a realização de descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, denominado “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”, na quantia de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos). A requerida, em sua contestação, assume a responsabilidade/titularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, oriunda de contratação supostamente realizada, argumentando que os realizou em regular exercício de seu direito. Informa, ainda, que, em razão da presente ação, efetuou o cancelamento administrativo do(a) contrato/adesão da parte autora junto a associação – ID 10448283065. Prevê o Estatuto Social da Associação requerida, em seu art. 6°, que a filiação é efetivada “(…) mediante aprovação da proposta do interessado, que deverá preencher ficha de filiação com modelo padrão fornecido pela diretoria do CBPA e aceitar as condições das normas estatutárias (…)”. - grifei. Em relação à referida filiação, verifico que a parte requerida não conseguiu comprovar a relação jurídica (especificamente a contratação/adesão da parte autora pela referida contribuição), uma vez que deixou de apresentar documentos que comprovem que a cobrança efetuada é devida, deixando de apresentar a suposta ficha de inscrição do associado ou até mesmo instrumento contratual existente entre as partes. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E TERMO DE ADESÃO. ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". - Não tendo sido demonstrada pelo réu a adesão do consumidor ao termo de associação, os descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário do qual a parte faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.219662-4/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024). - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2. Não tendo sido demonstrada pelo réu a adesão do consumidor ao termo de associação, a cobrança das respectivas contribuições é ilícita. 3. Constatado que o cliente não contratou ou autorizou qualquer desconto, a título de contribuição, em seu benefício previdenciário, exsurge o dever do réu de indenizar os danos causados. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.330643-8/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 28/08/2024). - grifei. Não obstante, a ré sequer apresentou qualquer meio de prova que evidenciariam a autorização do desconto da referida contribuição pela parte autora. Nem mesmo colacionou documentos pessoais da parte autora ou termos e condições que convalidariam a filiação. Consigno que a requerida não explicou como obteve acesso às informações pessoais da parte autora consoante as diretrizes da Lei de Proteção de Dados – LGPD (LEI Nº 13.709/2018). Incumbia, portanto, à parte ré, e não à parte autora, o ônus de demonstrar que o contrato foi efetivamente firmado por esta, o que, entretanto, não ocorreu. Assim, não há como se pressupor que o débito em questão foi originado de contrato/contribuição firmado pela parte autora, pois não há comprovação neste sentido. Portanto, não tendo a requerida logrado êxito em comprovar a existência da relação jurídica, deve ser declarado inexistente a aludida contratação/filiação/contribuição apresentada pela ré. Impõe-se, portanto, que se reconheça configurada a ilicitude dos descontos feitos na conta bancária/benefício previdenciário da parte requerente, devendo a parte ré proceder à devolução dos valores que foram descontados de forma indevida. Erros como o evidenciado nestes autos fazem parte do risco da atividade desempenhada pela suplicada, considerados pela jurisprudência como fortuito interno, incapazes de elidir a responsabilidade pelos danos causados à parte autora, de sorte que a instituição financeira deve arcar com a responsabilidade de reparação, especialmente por ser de natureza objetiva, à luz do art. 14 da Lei 8.078/90. Todavia, vale ressaltar que, ao contrário do que pleiteia a parte autora, deverá a devolução se dar de forma simples, e não de forma dobrada. E assim porque, para ensejar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, necessária se faz a comprovação da má-fé do credor, estando tal entendimento, inclusive, consolidado na Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. Com efeito, a devolução em dobro pressupõe o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam, cobrança indevida e ação consciente do credor, sendo que a ausência de qualquer um destes requisitos impossibilita o acolhimento dessa pretensão. No caso dos autos, essa ação consciente do credor não restou demonstrada, uma vez que nada nos autos indica tratar-se de conduta maliciosa, ou seja, que a parte ré soubesse serem indevidos os descontos feitos na conta/benefício previdenciário da autora, pelo que devem os valores descontados serem, repita-se, devolvidos na forma simples. É o entendimento do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEPOSITADOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - Ofertada impugnação à concessão gratuidade judicial, a interessada atrai para si o ônus de demonstrar a ausência dos pressupostos do benefício. - Constatada por perícia a falsidade da assinatura atribuída ao autor nos instrumentos dos contratos invocados pelo réu como fundamento dos descontos de empréstimo consignados impugnados na demanda, forçoso reconhecer a ilicitude desses descontos e, pois, o direito do demandante à restituição dos valores indevidamente descontados. - Aplicando-se o antigo entendimento do STJ pelo qual o direito à devolução em dobro previsto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a má-fé do fornecedor na cobrança do valor pago indevidamente, incumbe à consumidora o ônus de provar as circunstâncias das quais se possa inferir a má-fé, pelo que, se não se desincumbe do encargo, a repetição deve se dar de modo simples. […] (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.296779-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024). - grifei. No respeitante à necessidade de indenização por efeito de dano extrapatrimonial, penso ser o caso de deferimento, contudo, não no montante pleitado pela parte requerente. Na lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” [Gagliano, Pablo, S. e Rodolfo Pamplona. Manual de direito civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (8th edição). SRV Editora LTDA, 2024]. In casu, não pode a parte autora ser responsabilizada por dívida decorrente de contrato que não firmou com a ré, sendo que os descontos efetuados em decorrência da suposta CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728 são indevidos, vez que, pelo lapso temporal de sua extensão, comprometeram a subsistência da parte suplicante e a sua renda, por reduzir o valor recebido de benefícios junto ao INSS, o que certamente ocasionou-lhe danos morais. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. AAPEN" - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias, considerando o grau da responsabilidade atribuída ao ofensor, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições sociais e econômicas dos envolvidos, atentando-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com o disposto no artigo 944, caput, do Código Civil. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.414787-2/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2024, publicação da súmula em 14/10/2024). - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO ASSINATURA - TEMA 1061 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares. (…) A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (…). (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.313055-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 01/11/2024). - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO ASSINATURA - TEMA 1061 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares. (…) A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (…). (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.313055-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 01/11/2024). - grifei. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE REFORMA. PRELIMINAR REJEITADA. VÍNCULO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À VERBA DE SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO À FINALIDADE REPARATÓRIA DO INSTITUTO. RECURSO DESPROVIDO. (…) - Uma vez alegada, pelo autor, a inexistência de relação jurídica para com a associação ré, cabe a esta, a título de fato impeditivo do direito alegado (art. 373, II do CPC), comprovar a regular existência de tal vínculo. Portanto, no caso concreto, se a requerida não traz provas aos autos que corroborem a livre e consentida adesão da parte autora, a declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe. - Em não se tratando de excepcional hipótese de dano moral presumido ("in re ipsa"), tal imposição reparatória depende de uma concreta violação a direito da personalidade - como, "v.g.", direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo e à integridade física (arts. 11 a 21 do CC) - verificada, por sua vez, em contundência capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento superiores ao tido, contextualmente, por razoáveis. Dadas essas premissas, os descontos indevidos em benefício previdenciário, em prejuízo à verba de subsistência da parte autora, é fato que, no caso concreto, torna evidente a ofensa a direito da personalidade. - O valor da indenização por danos morais deve corresponder aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, em congruência com o direito da personalidade concretamente violado e com o caráter reparatório do instituto. A bem disso, se o valor fixado na sentença mostra-se compatível, no caso em espécie, com os referidos predicados, não há que se falar em sua minoração.- Recursos desprovidos. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.400137-6/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024). - grifei. Mas o valor a ser arbitrado a título de indenização por ofensas a direito da personalidade não pode ser arbitrado de modo a acarretar enriquecimento ilícito por parte da vítima. A prudência, a razoabilidade e a proporcionalidade ditam os passos nesse campo, dando sustentáculo no sentido de ser o valor arbitrado suficiente para, ao mesmo tempo, reparar o dano sofrido e fazer com que o infrator não mais reincida na conduta – punitive damages. Ademais, “O colendo STJ adota o método bifásico para aferição do montante devido, no qual na primeira fase 'o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos)' enquanto na segunda, 'ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz’” (AgInt no RESP 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) - [TJES; AC 0001875-37.2019.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021]. Joeirando-se todos estes elementos e tomando em conta as capacidades econômicas das partes, o grau de culpa, a extensão do dano suportado e o que rotineiramente é estipulado em julgamentos, invoco os seguintes precedentes: 1. TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.333761-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024 – R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. TJSP - Apelação Cível 1001131-82.2023.8.26.0326; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024 – R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 3. TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.189156-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2023, publicação da súmula em 09/11/2023 – R$ 3.000,00 (três mil reais); 4. TJAL - AC 0716487-38.2021.8.02.0001; Maceió; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 02/05/2024; Pág. 371 – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)], tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o suficiente seria o caso ora sub judice. Considerando, em segunda fase de fixação de reparação, a condição de idoso do reclamante (ID 10381329355), entendo por elevar a condenação ao patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3. DISPOSITIVO. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, e, com fincas no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: i) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico denominado “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”, que ensejou os descontos discutidos nestes autos e realizados na conta bancária/benefício previdenciário da parte autora; ii) DECLARAR a inexistência dos débitos cobrados indevidamente pelo requerido e fundamentados no pacto ora declarado inexistente; iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) em favor da parte autora, devendo a quantia ser corrigida: a) a partir do evento danoso (data do primeiro desconto – art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até a data de publicação desta sentença, pelo índice SELIC, deduzido o índice IPCA (ou seja, SELIC – IPCA), na forma do §1° do art. 406 do CC; b) a partir da sentença, unicamente pelo índice SELIC, que engloba juros e correção monetária (Súmula 362 do STJ); iv) CONDENAR a parte demandada a restituir à requerente, na forma simples, as quantias descontadas indevidamente referente a operação denominada “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728” desde o início dos descontos, devendo as parcelas serem individualmente corrigidas, com a incidência única do índice SELIC (art. 406 do CC), que engloba juros e correção monetária, a partir da data do efetivo desconto de cada parcela que compõe o montante, até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000359-27.2025.8.13.0396 AUTOR: WALDIR LIMA CPF: 384.893.846-49 RÉU/RÉ: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000359-06.2024.4.03.6206

ID: 299448813

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000359-06.2024.4.03.6206

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO BARBOSA LEITAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE MATEUS DE MELO GUIMARAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000359-06.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: SERGIO BARBOSA LEITAO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE MATEUS DE MELO GUIMARAES - MS2005… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000359-06.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: SERGIO BARBOSA LEITAO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE MATEUS DE MELO GUIMARAES - MS20053 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por SERGIO BARBOSA LEITÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende o estabelecimento do benefício de amparo assistencial – LOAS. Parecer do MPF sob ID 367647138. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões prévias As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. No que tange à incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Do mesmo modo, as demais preliminares arguidas em contestação padrão (ID 327994272) não apresentam pertinência alguma com a lide e não foram verificadas no presente feito. 2. Do mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial em tela tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário mínimo, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). O requisito conectado à deficiência sofreu modificação legislativa, com o intuito de aclarar o real sentido e alcance da norma. De início, a previsão legal limitava-se a constatação da incapacidade para a vida independente do trabalho. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: “Artigo 1 Propósito O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (destaques não originais). Essa mesma orientação consta do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, sendo que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre as ou impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. Feitas estas considerações, verifica-se no laudo médico pericial (ID 363442813) que a parte requerente é portadora da patologia H54.4 - Cegueira monocular no olho esquerdo, e que: “Histórico ocupacional: Declara ser caminhoneiro (...) Condições clínicas relacionadas: Visão monocular, por cegueira em seu olho esquerdo e visão de 1.0 (20/20) em olho direito. CID: H 54.4 (...) Categoria c, d e e (caminhão até 3,5 toneladas; ônibus (acima de 8 lugares); cargas perigosas; combinação de veículos (independente da capacidade de tração e peso bruto) · av = 0,66 em ambos os olhos · cv = 140 graus na isóptera horizontal em ambos os olhos. · INCOMPATÍVEL COM VISÃO MONOCULAR 10. Diagnóstico de doença: Cegueira monocular – CID10: H544 (...) 12. Data do início do impedimento de longo prazo: 06/09/2023” (...) 13. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO o autor atingiu pontuação de 8.200 pontos o que caracteriza como: - Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585 (...) Trata-se de autor, ex caminhoneiro, com diagnostico de cegueira monocular. Condição é incompatível para profissão exercida previamente. Há impedimento de longo prazo. Pontuação compatível para caracterização de deficiência. (grifo nosso) Consta no laudo pericial que o autor não atinge a pontuação necessária para a caracterização da deficiência, porém a conclusão da perícia médica, apresentada de forma fundamentada, considerou que, diante do quadro apresentado, o requerente possui impedimentos de longo prazo. Em que pese a manifestação apresentada pela parte ré (ID 367003120), é importante destacar que a perda da visão em um dos olhos reduz a acuidade visual em relação à visão binocular normal, o que, por si só, gera a necessidade de maior esforço para o exercício de toda e qualquer atividade. Raciocínio diverso estar-se-ia afirmando ser inútil o membro lesionado. Ademais, o reconhecimento da visão monocular como deficiência tornou-se incontroverso desde a edição da Lei 14.126/2021. Vejamos: “Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.”. Nesse sentido, é o recente julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CEGUEIRA EM OLHO DIREITO. CONDIÇÃO DO AUTOR COMPROVADA. PERÍCIAS MÉDICA E SOCIAL. MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR INFERIOR A ½ DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. AUTOR RESIDE COM ESPOSA E UM FILHO EM IMÓVEL PRÓPRIO. NECESSIDADES BÁSICAS NÃO ATENDIDAS. INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO QUE SE JUSTIFICA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0008737-85.2020.4.03.6332, Rel. Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Ainda que se considerasse o apontado no laudo pericial no que tange à pontuação da aplicação do IF-BRA, sabe-se que o juízo não estaria adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios existentes nos autos. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem admitido que a temporariedade da incapacidade não constitui óbice para a concessão do benefício assistencial e que o critério de deficiência “com efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” não pode ser o único norte para sua configuração. Nesse sentido: 15. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para (i) reafirmar a tese de que a incapacidade temporária, independente do prazo de duração, não constitui óbice para a concessão de benefício assistencial ao deficiente; (ii) determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado a partir das premissas de direito ora uniformizada, bem como instrução e aferição do requisito da hipossuficiência. (TNU - PEDILEF 50020722520124047009. Relator: Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales. Julgamento em 19.08.2015. Publicação: 09.10.2015) Assim, restou demonstrado que a incapacidade implica em dificuldades de acesso ao mercado de trabalho que, associada as condições sociais da parte da autora (idade avançada, miserabilidade e baixa escolaridade – ensino fundamental incompleto), representam restrição na participação social, configurando, portanto, a condição de pessoa com deficiência. Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93 considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art. 20, §3º). Todavia, como decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93: (...) Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, a C. Suprema Corte optou pela “Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993”, situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. Por sua vez, a TNU, em incidente de uniformização representativo de controvérsia, julgado em 14 de abril de 2016, “a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não exclui a utilização de outros elementos de prova para aferição da condição socioeconômica, em face da inexistência de presunção absoluta de miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial” (processo 50000493-92.2014.4.04.7002). No mesmo sentido, forte na Lei 13.146/2015, a lei 8.742/93 passou a prever expressamente que para concessão desse benefício poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§ 11. do art. 20 da lei 8.742/93), positivando a jurisprudência do STJ sobre o tema (AgRg noAREsp 379927 de 15/10/2013). Registre-se, assim, que a assistência social tem atuação supletiva, neste sentido leciona Simone Barbasian Fontes: “A atuação da Assistência Social, enquanto setor responsável pela inserção social das pessoas situadas em condições de miserabilidade, tem atuação sempre supletiva à atuação da própria família. Em linhas sintéticas, somente deverá pôr em aplicação suas políticas na medida da absoluta impossibilidade do beneficiário de manter-se de forma autônoma, por seu próprio trabalho ou por conta de auxílio familiar.” (O conceito aberto de família e seguridade social. P.251- in Direito da Previdência e Assistência Social – elementos para uma compreensão interdisciplinar. Porto Alegre: Conceito Editorial, 2009.) Descabe tornar o Estado como ‘garantidor universal’, em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Desta feita, a se levar ao extremo tal consideração de dissociação da renda dos familiares, favorecer-se-ia situações nas quais as pessoas são abandonados em estado de penúria por seus parentes, os quais gozam de excelentes condições econômicas, atribuindo um ônus indevido a ser suportado por toda a sociedade. Convém salientar, pela pertinência, que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: “O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria” (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). Desse modo, o requisito da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo é de ser considerado como um piso, um mínimo, configurando presunção absoluta de miserabilidade, que dispensa outras provas da necessidade. Já quando ultrapassado o limite legal de renda, impõe-se que o interessado demonstre, por meio de outras provas, que mesmo sua renda familiar superior a ¼ de salário mínimo não lhe permite prover à própria manutenção, conforme inclusive prevê o art. 20, § 11, da Lei nº 8.742/93, em redação dada pela Lei nº 13.146/2015. Assentadas as premissas acima expostas, constato que, no caso concreto, o laudo socioeconômico revela com nitidez a presença do requisito “necessidade” por parte do autor. Passo à análise da questão sob esse prisma. O laudo social (ID 364727355) constatou que o autor reside com seu irmão em um imóvel dele. Conforme apontado no laudo social, a renda familiar advém de R$600,00 recebidos por seu irmão do programa Bolsa Família. Cabe destacar que os programas de transferência de renda não podem ser computados, na renda familiar per capita, por imposição do art. 4º § 2º do Decreto 6.214/2007. Portanto, desprezando a verba mencionada, a renda familiar per capita é de R$00,00. Ainda, o laudo social destaca também que, conforme declarado pela parte autora, as suas despesas ordinárias básicas são: Despesas médicas/farmácia: 200,00 (Duzentos reais) Gás: R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) Água: R$ 167,33 (cento e sessenta e sete reais e trinta e três centavos) Energia Elétrica: R$241,34 (duzentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos) Mercado: R$ 600,00 (seiscentos reais) Por fim, corroborando o estado de miserabilidade da parte autora, extrai-se das fotografias juntadas pela perita, a condição precária do imóvel no qual reside. Nesse cenário, é indiscutível o quadro de hipossuficiência econômica da demandante, restando comprovado também o segundo requisito constitucional para reconhecimento do direito ao benefício assistencial. É caso, pois, de procedência do pedido, com a ressalva de que o INSS poderá revisar a situação socioeconômica da autora a cada dois anos, podendo cessar o benefício caso constatado o desaparecimento da hipossuficiência econômica, observados os critérios de aferição de renda postos nesta sentença (cfr. Lei 8.742/93, art. 21 e TRF3, ApCiv 0033780-23.2016.403.9999, Oitava Turma, Rel. Des. Federal TANIA MARANGONI, DJe 17/01/2017). Como a autora entrou com requerimento do LOAS em 18/09/2023, é devido o benefício desde essa data. A data de início do pagamento (DIP, após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será a data desta sentença, nos termos da antecipação dos efeitos da tutela abaixo concedida. 3. Da antecipação dos efeitos da tutela Atento a natureza nitidamente alimentar do benefício, somada ao tempo decorrido, vejo indispensável deferir tutela de urgência à parte autora, de modo a determinar que o INSS efetue o pagamento a seu favor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS a implantar em favor do autor, SERGIO BARBOSA LEITÃO, o benefício assistencial – LOAS, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 18/09/2023 e data de início do pagamento a data desta sentença; b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da parte autora em até 45 dias contados da ciência da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da determinação; c) poderá o INSS revisar a situação socioeconômica da parte autora a cada dois anos, podendo cessar o benefício caso constatado o desaparecimento da hipossuficiência econômica, observados os critérios de aferição de renda postos nesta sentença; d) condeno o INSS a pagar à parte autora os atrasados desde 18/09/2023 – descontados os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela, benefício de auxílio emergencial ou outro benefício previdenciário já recebido pela autora, como o auxílio doença - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma da Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021; e) Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à CEAB/DJ/ SR I para fins de cumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5000359-29.2024.4.04.7127

ID: 272847664

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000359-29.2024.4.04.7127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORVIL MARTINS LUTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000359-29.2024.4.04.7127/RS AUTOR : DORVIL MARTINS LUTZ ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB RS085295) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Reabertura Da Instruç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000359-29.2024.4.04.7127/RS AUTOR : DORVIL MARTINS LUTZ ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB RS085295) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Reabertura Da Instrução Processual Foi prolatada decisão anulando a sentença e determinando a reabertura da fase instrutória, nos seguintes termos ( evento 36, VOTO1 ): Vistos etc. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por DORVIL MARTINS LUTZ contra sentença ( evento 20, SENT1 ) que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por idade, com o reconhecimento da especialidade das atividades no período de 02/07/1979 a 15/06/1994. Alega que é possibilidade averbação de tempo especial para fins de revisão da RMI de aposentadoria por idade. Passo a decidir. 2 . A sentença assim apreciou o pedido da parte autora: O autor requer o reconhecimento do período de labor exercido em condições especiais, na condição de motorista, de 02/07/1979 a 15/06/1994, para obter majoração na RMI do seu benefício de aposentadoria por idade. Quanto ao pedido de conversão de tempo especial em comum não assiste razão à parte autora, tendo em vista que não é possível a contagem de tempo especial convertido em comum na carência da aposentadoria por idade. Implementada a carência, o segurado tem direito à obtenção da inativação, cujo salário-de-benefício será maior conforme o número de contribuições que verteu ao sistema, não podendo ser considerado, para tanto, o tempo ficto decorrente da conversão de período de atividade especial em comum. Neste contexto, o tempo ficto decorrente do acréscimo do serviço prestado em condições especiais não implica majoração da carência. Sobre o assunto, entende o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA PREENCHIMENTO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO FICTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva desconsiderar decisão que, em observância à jurisprudência do STJ, não permitiu o aproveitamento do tempo especial convertido em comum para preenchimento de carência da aposentadoria por idade urbana. 2. Observou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que para concessão de aposentadoria por idade urbana, exige-se do segurado a efetiva contribuição, disso decorrendo que o tempo especial convertido em comum não pode ser aproveitado para fins de carência . 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1558762/SP, 2ª Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19/04/2016, DJe 26/04/2016). No mesmo sentido, o TRF4: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS. AGENTES NOCIVOS RUÍDO, UMIDADE E FRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL. LITOGRAFIA. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REVISÃO. ACRÉSCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1.5. omissis. 6. Para fins de apuração do salário de benefício da aposentadoria por idade urbana disposta no caput do art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social, não se leva em conta o tempo de serviço do segurado - de modo que não é possível a soma da atividade urbana com a especial, tal como na aposentadoria por tempo de serviço/contribuição -, mas as contribuições por ele recolhidas à Previdência Social, a teor do art. 50 da Lei n. 8.213/91. 7. O tempo ficto relativo ao acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum não poderá ser somado para majoração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade urbana . 8- 9. omissis. (TRF4 5006633-10.2013.4.04.7122, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 28/08/2019) Segue o mesmo entendimento, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL. INCIDENTE NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONVERSÃO EM COMUM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TEMPO FICTO QUE NÃO ALTERA O CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR IDADE. 1. A possibilidade de transformação da espécie de benefício titularizada pelo segurado instituidor é direito personalíssimo, relativo à legitimidade ativa ad causam, questão de natureza processual que não pode ser debatida em sede de incidente de uniformização de jurisprudência. Incidente não conhecido no ponto. 2. O acréscimo decorrente da conversão em comum de tempo de serviço especial não altera o cálculo de aposentadoria por idade, na hipótese de tempo ficto . Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência" (5002564-86.2013.404.7104, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator IVANISE CORREA RODRIGUES, juntado aos autos em 09/05/2016). Portanto, o pedido é improcedente. Com a devida vênia do eminente magistrado sentenciante, entendo que esta não é a melhor solução para o caso. Inicialmente impende ressaltar que a concessão de aposentadoria por idade "pura", prevista no artigo 48 da Lei 8.213/91, dependia apenas do cumprimento do requisito etário e da carência. Não obstante, após a EC 103/2019, a concessão de aposentadoria programada passou a exigir, também, cumprimento de tempo de contribuição, requisito influenciado sobre eventual especialidade do labor prestado, que também possui reflete no próprio cálculo do benefício, conforme entendimento firmado por esse Colegiado nos autos do RI 50146911920234047100, julgado em 18/11/2024 (sem grifos no original) PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS NÃO UTILIZADOS NO REGIME PRÓPRIO. REAPROVEITAMENTO NO REGIME GERAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO OU REVISÃO DA CTC EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO E ANTERIOR AO PEDIDO DE APOSENTADORIA NO PRÓPRIO RGPS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EXERCIDO ATÉ A EC 103/2019 E APROVEITAMENTO EM APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA SEGUNDO AS NOVAS REGRAS POSTERIORES À REFORMA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO NO REQUISITO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. 1. Uma vez demonstrado que, embora constem de CTC emitida pelo INSS, os períodos celetistas não foram utilizados para a concessão de benefício no Regime Próprio ou aproveitamento para outras vantagens, não há óbice ao seu aproveitamento para a obtenção de prestações no âmbito do RGPS (art. 96, III, da Lei 8213/91). 2. Não é necessário prévio e apartado pedido de anulação da certidão de tempo de contribuição quando o segurado requer a concessão de aposentadoria dentro do mesmo regime que expediu a certidão anterior, considerando que o pedido mais amplo engloba necessariamente o antecedente. Deve a parte, contudo, demonstrar que, embora constem na CTC, os períodos não foram utilizados para a concessão de benefício no regime próprio. 3. A partir das mudanças promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019 a aposentadoria por idade foi substituída pela aposentadoria programada que exige, além do requisito etário e carência (artigo 48 da Lei 8.213/91), a comprovação cumulada de um tempo mínimo de contribuição. 4. Hipótese em que o reconhecimento de tempo de serviço especial exercido até o advento da EC 103/2019 e convertido para tempo de contribuição interfere tanto no preenchimento do requisito exigido para concessão da aposentadoria programada, como no cálculo do benefício, segundo as regras do artigo 26, da mesma Emenda (artigos 51 e 53 do Decreto 3.048/99, com a redação incluída pelo Decreto 10.410/2020 e artigo 317 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022). 5. Interesse de agir e pretensão resistida comprovada, deve a sentença ser anulada para regular instrução do feito. Nesses termos, considerando que o início da vigência do benefício de aposentadoria por idade NB 190.452.178-6 remonta a 29/03/2020, tendo sido concedido nos moldes da EC 103/2019 ( evento 1, PROCADM8 , fl. 18), o tempo especial eventualmente reconhecido autorizaria sua revisão. No entanto, como não houve a apreciação do ponto, o que pode inclusive acarretar na necessidade de reabertura da instrução para produção de provas, não há condições de se prosseguir no julgamento do recurso, pois é imprescindível a análise da questão controversa no juízo de origem a fim de evitar supressão de instância. Resta prejudicado, portanto, o recurso da parte autora. Ficam prequestionados os dispositivos constitucionais versados no recurso interposto, para fins do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Quanto ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Assim, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em face da ausência de recorrente vencido. 3. Ante o exposto, voto por ANULAR A SENTENÇA. 2. Do prosseguimento do feito: Assim, quanto ao prosseguimento da demanda, seguem as seguintes determinações: 2.1 Tratando-se de períodos em que a parte autora alega sujeição a condições especiais de trabalho. Solicita-se o preenchimento do seguinte quadro para cada um dos interregnos , com indicação expressa da localização do documento nestes autos judiciais: Período Empresa CTPS (em qual evento e página dos presentes autos judiciais a anotação contratual foi juntada aos autos) Nome do cargo anotado na CTPS PPP (em qual evento e página dos presentes autos judiciais o documento foi carreado aos autos) Laudo técnico (em qual evento e página dos presentes autos judiciais o documento foi carreado aos autos) Comprovação de eventual baixa da empresa ou informação de que se encontra ativa Na hipótese de empresa ativa , deverá a parte autora, desde já, diligenciar acerca da apresentação do PPP e de seu respectivo laudo técnico. Ressalta-se que é dever da parte autora trazer aos autos as provas que entender necessárias à comprovação de seus pedidos. Nesse sentido, havendo negativa ou demora injustificada por parte do empregador em fornecer a documentação solicitada, tal situação deverá ser comprovada nos autos mediante a juntada de documentos, tais como resposta negativa a eventual e-mail , carta AR enviada e não respondida ou retornada negativa, dentre outras diligências. Eventuais requerimentos de expedição de ofício em razão de negativas ou demora injustificada devidamente comprovadas serão oportunamente analisados. Desde que comprovada documentalmente a baixa da empresa , fica facultado à parte autora a juntada de declarações escritas de testemunhas e sua própria ( com a imprescindível apresentação de documentos de identificação ), que informem acerca das atividades desempenhadas no respectivo período, que obrigatoriamente deverá conter: a) período laboral (com expressa data de início e término); b) nome da empresa e ramo de atividade; c) setor e quais atividades foram exercidas, com informação acerca do maquinário; d) se motorista, o nome do fabricante, ano e modelo de cada um dos veículos e os trajetos percorridos; e) se vigilante, eventual utilização de arma de fogo e o calibre. 3 . Atendido o item anterior , CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , contestar ou apresentar proposta de acordo. Na sequência, oportunize-se réplica pelo prazo 5 (cinco) dias. 4. Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Cintya Pompeia Toscano Goes e outros x Lorilene Pinto Lima e outros

ID: 277587747

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0084629-85.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CINTYA POMPEIA TOSCANO GOES POMPEU MOYSES GARCON GOES

Polo Passivo:

LORILENE PINTO LIMA PAULO CEZAR PONTES LIMA

Acórdão

Advogados:

ELIEZER DA CONCEICAO BORGES

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GUSTAVO MELO DE MENDONCA

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THAINAH TOSCANO GOES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0084629-85.2015.8.14.0301 APELANTE: POMPEU MOYSES GARCON GOES, CINTYA POMPEIA TOSCANO GOES APELADO: LORILENE PINTO LIMA, PAULO CEZAR PONTE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0084629-85.2015.8.14.0301 APELANTE: POMPEU MOYSES GARCON GOES, CINTYA POMPEIA TOSCANO GOES APELADO: LORILENE PINTO LIMA, PAULO CEZAR PONTES LIMA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0084629-85.2015.8.14.0301 APELANTE: POMPEU MOYSES GARCON GOES, CINTYA POMPEIA TOSCANO GOES Advogado do(a) APELANTE: THAINAH TOSCANO GOES - PA18854-A Advogado do(a) APELANTE: THAINAH TOSCANO GOES - PA18854-A APELADO: LORILENE PINTO LIMA, PAULO CEZAR PONTES LIMA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO MELO DE MENDONCA - PA22477-A, ELIEZER DA CONCEICAO BORGES - PA16102-A Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO MELO DE MENDONCA - PA22477-A, ELIEZER DA CONCEICAO BORGES - PA16102-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Pompeu Moyses Garcon Goes e Maria Izoneide Toscano Goes contra sentença da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de multa contratual e danos morais movida por Lorilene Pinto Lima e Paulo Cezar Pontes Lima. Os autores alegam que firmaram contrato de compra e venda de imóvel com os réus, os quais tomaram posse do bem, mas não providenciaram a regularização da titularidade do financiamento junto à Caixa Econômica Federal (CEF) no prazo estipulado, além de incorrerem em atrasos no pagamento das parcelas. A sentença condenou os réus ao pagamento das parcelas vencidas acrescidas de multa, juros e correção monetária, mas julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. No recurso, os apelantes alegam cerceamento de defesa pela ausência de resposta da CEF ao ofício expedido e pleiteiam a anulação da sentença ou a improcedência dos pedidos, sob o argumento de que o imóvel foi alienado a terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: verificar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de resposta da CEF ao ofício expedido pelo juízo; e analisar se os réus/apelantes permanecem responsáveis pelas obrigações contratuais, considerando a alegada alienação do imóvel a terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR O cerceamento de defesa não se configura quando há nos autos elementos probatórios suficientes ao julgamento da causa, nos termos do art. 355, I, do CPC. O juízo de origem deferiu a expedição de ofício à CEF, reiterou a solicitação, mas a parte ré não se manifestou sobre a ausência de resposta e tampouco apresentou documentação própria para comprovar eventual transferência do financiamento. A transferência da titularidade do financiamento não foi demonstrada pelos réus, que tinham o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, conforme o art. 373, II, do CPC. A alienação do imóvel a terceiro, alegada pelos apelantes, não foi formalmente comprovada por meio de registro imobiliário, o que mantém os réus vinculados às obrigações assumidas no contrato original. O inadimplemento contratual restou evidenciado pelo não pagamento tempestivo das parcelas do financiamento, justificando a cobrança dos valores e da multa contratual estipulada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cerceamento de defesa não se configura quando o juízo dispõe de elementos suficientes para o julgamento da lide e a parte interessada não demonstra diligência na obtenção da prova que lhe incumbe. O ônus da prova acerca da transferência de financiamento imobiliário recai sobre o réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. A alienação de imóvel não registrada formalmente não exime os contratantes das obrigações assumidas perante o titular originário do financiamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 373, II, 434 e 435. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, APL nº 5000359-24.2019.8.24.0075, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 01.06.2023; TRF-3, ApCiv nº 5121425-30.2018.4.03.9999, Rel. Des. Federal Nelson de Freitas Porfírio Junior, j. 06.08.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1833031/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por POMPEU MOYSES GARCON GOES e MARIA IZONEIDE TOSCANO GOES contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, a qual julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de multa contratual e danos morais movida por LORILENE PINTO LIMA e PAULO CEZAR PONTES LIMA. Os autores alegam que, em janeiro de 2013, firmaram contrato de compra e venda de imóvel com os réus, que tomaram posse do bem imediatamente após a celebração do negócio jurídico. No entanto, embora cientes de que o imóvel era financiado pela Caixa Econômica Federal (CEF), os requeridos não providenciaram a regularização da titularidade do financiamento dentro do prazo contratualmente estipulado de seis meses. Os autores afirmam que os réus incorreram em atrasos no pagamento das parcelas do financiamento, o que motivou a propositura da ação para compelir a transferência do financiamento para o nome dos requeridos, sob pena de multa, bem como para obter o pagamento da multa pelo atraso das parcelas e indenização por danos morais. Em sede de contestação, os réus suscitaram que: todas as parcelas do financiamento foram quitadas diretamente junto à instituição financeira, não havendo inadimplência que justificasse a cobrança dos valores apontados pelos autores; o contrato celebrado entre as partes não estabelecia obrigação expressa de transferência imediata do financiamento para o nome dos compradores, devendo ser analisada a viabilidade dessa alteração junto à CEF; o imóvel objeto do contrato já foi alienado a terceiro, retirando dos réus a responsabilidade pelos débitos pendentes, visto que a posse e os encargos sobre o bem foram transferidos ao novo adquirente; a cobrança de multa contratual e indenização por danos morais configura enriquecimento sem causa dos autores, pois não há nos autos qualquer comprovação de que sofreram prejuízos financeiros ou abalos morais decorrentes do suposto inadimplemento dos réus. Em sentença (ID 19565775), O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando os réus ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 14/01/2013, conforme cláusula contratual, acrescidas de multa de 10%, juros de mora e correção monetária pelo INPC, com apuração em liquidação de sentença. Todavia, foram julgados improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, uma vez que o magistrado entendeu que os autores não apresentaram fundamentos suficientes para configurar dano à sua honra e imagem. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação (ID 19565776). Nas razões recursais, os recorrentes sustentam que a sentença deve ser anulada em razão de cerceamento de defesa, pois o magistrado proferiu decisão sem que a CEF houvesse respondido ao ofício sobre a titularidade do financiamento e os pagamentos efetuados. Requerem, preliminarmente, a nulidade da sentença para reabertura da instrução processual e, no mérito, a improcedência total dos pedidos, argumentando a perda do objeto da lide em razão da venda do imóvel para terceiro. Em contrarrazões (ID 19565779), os apelados refutam as alegações dos recorrentes, destacando que a transferência da propriedade do imóvel não restou formalmente comprovada, pois não há registro imobiliário em nome do suposto terceiro adquirente. Além disso, alegam que os recorrentes continuam vinculados ao contrato, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. Destacam, ainda, que os apelantes foram declarados revéis no curso do processo, o que demonstra sua desídia e falta de comprometimento com o cumprimento das obrigações pactuadas. Distribuído, coube-me a relatoria. VOTO VOTO. O recurso é cabível, tempestivo e realizado por quem detém legitimidade e interesse recursal. Preparo dispensado em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação e passo a examiná-la. DA ANÁLISE DO RECURSO Inicialmente, a parte recorrente alega cerceamento ao direito de defesa por não lhe ter sido oportunizada uma ampla produção de provas, o que, a seu entender, não lhe fora permitido pelo juízo a quo com o julgamento antecipado da lide. Não assiste razão à parte apelante. Explico. Compulsando os autos, entendo correto o entendimento firmado pelo Juízo de 1ª instância no sentido de que o processo já reunia elementos probatórios suficientes ao julgamento da lide. De início, o juízo de origem deferiu encaminhamento de ofício à Caixa Econômica Federal para que informasse acerca de processo de transferência do financiamento imobiliário. Contudo, algumas observações devem ser realizadas. Primeiro, o pedido de expedição de ofício à CEF foi deferido em 25/05/2020. Após expedição, a CEF não apresentou resposta ao ofício e este foi reiterado em junho de 2023 e, novamente, não houve resposta do agente financeiro, conforme consta em certidão de ID 19565769. Em setembro de 2023, consta despacho determinando a manifestação da parte ré acerca da certidão que informa acerca da ausência de resposta do ofício enviado à CEF. Em seguida, em dezembro de 2023, consta informação de que a parte ré, mesmo devidamente intimada, não apresentou qualquer manifestação, consoante certidão de ID 19565774. Em função de tais fatos, o juízo a quo entendeu pela desnecessária produção de prova documental, no que entendo ter agido corretamente. Assim, resta demonstrado que a parte ré foi desidiosa no tocante à prova requerida, pois mesmo sendo esta deferida, em nada contribuiu para agilidade no tocante à expedição do ofício, visto que demorou em recolher as custas necessárias à expedição e tampouco apresentou manifestação à certidão que informou acerca da ausência de resposta do agente financeiro. Além disso, entendo ser totalmente desnecessária a requisição, junto à CEF, de informação acerca de processo de transferência do financiamento, visto que referida documentação deve ser apresentada pelo réu sem sua defesa, eis que tal documentação, se de fato existente, estava disponível na época da contestação. Causa estranheza a alegação da parte apelante quando afirma que não possui documentos acerca do pedido de transferência do financiamento, visto que se trata de um ato formal e com muitas etapas a serem realizadas junto ao agente financiador. É inverossímil que a parte não tenha nem sequer um protocolo de entrada junto à CEF ou mesmo de um atendimento realizado na agência bancária. Lembro que cabe à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS POR VÍCIO DO PRODUTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO MATERIAL - INSUBSISTÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA E A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO AO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É ônus do réu a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC), e na sua ausência impõe-se a procedência da demanda quando o autor tiver comprovado o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). (TJ-SC - APL: 50003592420198240075, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 01/06/2023, Segunda Câmara de Direito Civil) No mesmo sentido, consoante disciplina o Código de Processo Civil em seu art. 434, incumbe à parte ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Cabe ressaltar que referida regra não é absoluta, sendo possível a juntada posterior dos documentos, conquanto que sejam relativos a fatos ocorridos depois do momento oportuno, conforme preconiza o art. 435, caput e parágrafo único, o que não ocorre no presente caso, eis que a parte recorrente supostamente requereu a transferência do financiamento antes da apresentação da defesa. Outrossim, a parte apelante não juntou os comprovantes de pagamento das parcelas em discussão. Bastaria, a fim de desconstituir o alegado pela parte apelada, comprovar que de fato pagou as parcelas indicadas pelos autores. No entanto, não consta nos autos os pagamentos dos valores cobrados pela instituição financeira ou qualquer negociação nesse sentido. Dessa forma, entendo que as questões apresentadas pela parte apelante podem ser aferidas sem a realização outras provas, estando, portanto, o magistrado apto a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido, colaciono julgados do STJ que ratificam a inexistência de cerceamento de defesa quando houver elementos probatórios suficientes à demanda: E M E N T A PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Entendendo o MM. Juiz que as provas dos autos eram suficientes ao seu convencimento, achou por bem indeferir a realização de nova perícia e o fez em conformidade com a legislação em vigor, bem como, com a jurisprudência consolidada, razão pela qual inocorreu o alegado cerceamento de defesa. Cabe destacar que a prova produzida foi suficientemente elucidativa, não merecendo qualquer complementação ou reparos a fim de reabrir questionamentos, os quais foram oportunizados e realizados em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 51214253020184039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/08/2019, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA A PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal nos termos da Súmula 13 do STJ. 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. As instâncias ordinárias concluíram que a prova documental acostada aos autos é suficiente para proporcionar ao julgador os elementos necessários à análise da contratação dos empréstimos questionados, sendo desnecessária a prova pericial requerida. 4. Para se desconstituir a afirmação das instâncias ordinárias, de que há outros elementos dos autos que permitem a análise e solução da controvérsia sem a realização da perícia grafotécnica, seria necessário novo exame do acervo probatório, o que se revela defeso no âmbito de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1833031 SP 2021/0031731-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Relembro que caberia à parte apelante desconstituir os fatos apresentados pelos apelados, uma vez que é seu ônus a produção das provas pertinentes, nos termos do art. 373, II, do CPC. No tocante à condenação ao pagamento da multa estabelecida no contrato, também entendo que não merece reforma a decisão combatida. A sentença recorrida determinou a responsabilidade dos apelantes pelo pagamento das parcelas vencidas, reconhecendo a inadimplência contratual destes, uma vez que não lograram comprovar a efetiva regularização da titularidade do financiamento junto à Caixa Econômica Federal e tampouco o pagamento das parcelas, conforme fora pactuado no contrato de ID 19565720, pg. 09 – ID 19565721, pg. 03. O contrato é claro ao estabelecer multa em caso de atraso no pagamento das parcelas junto à instituição financeira (CEF), justamente com o intuito de evitar qualquer pendência que possa vir a prejudicar os vendedores, haja vista que o contrato de financiamento ainda se encontrava no nome dos apelados. Assim, a fim de evitar atrasos e quaisquer imbróglios decorrentes de eventual impontualidade do comprador, foi estabelecida referida cláusula que, inclusive, foi alterada pelo juízo de piso, que entendeu ser abusiva no montante de 50% e alterou para 10% do valor da parcela, conforme disposto na sentença guerreada. Além disso, a venda do imóvel a terceiro, por si só, não exime os apelantes de suas obrigações contratuais, especialmente porque não há comprovação nos autos de que tal transação tenha sido formalizada perante o registro imobiliário ou comunicada à instituição financeira responsável pelo financiamento. Novamente, caberia à parte comprovar o alegado, porém não obteve sucesso com as alegações e documentação acostada aos autos. Dessa forma, concluo que deve ser mantida a decisão do juízo de 1ª instância em sua integralidade, face o seu acerto, razão pela qual nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo originário. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o voto. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 22/05/2025

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Processo nº 5000359-04.2025.4.04.7027

ID: 321204254

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000359-04.2025.4.04.7027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCINETE NEVES PANTAROTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA DIAS FIORIN

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ALEXANDRE FERNANDES DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000359-04.2025.4.04.7027/PR AUTOR : LUCINETE NEVES PANTAROTI ADVOGADO(A) : ADRIANA DIAS FIORIN (OAB PR042848) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES DE PAIVA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000359-04.2025.4.04.7027/PR AUTOR : LUCINETE NEVES PANTAROTI ADVOGADO(A) : ADRIANA DIAS FIORIN (OAB PR042848) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES DE PAIVA (OAB PR034201) ATO ORDINATÓRIO - Documentos essenciais à instrução Caro(a) advogado(a), em breve seu processo será examinado. Enquanto isso, alertamos sobre a necessidade de juntada de alguns documentos essenciais à análise do processo: -Procuração; -Documento de identificação oficial com foto; -Comprovante de endereço emitido nos últimos 6 meses; -Termo de renúncia, caso seja procedimento do Juizado; -Juntada de todos os processos administrativos da parte autora; -Termo de hipossuficiência, se requerida a justiça gratuita; -Planilha de cálculos; -CTPS integral; -Certidão de nascimento ou casamento atualizada. - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intima-se a parte autora para PREENCHER, opcionalmente, os metadados relativos aos pedidos, caso não tenha preenchido , diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Tutorial mais detalhado encontra-se na parte final deste Ato Ordinatório. Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo", mas não substitui a atividade do juiz . - ATIVIDADE RURAL Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de ATIVIDADE RURAL como boia-fria, empregado rural, ou ainda segurado especial com idade inferior a 12 anos , deve a parte autora apresentar DECLARAÇÕES GRAVADAS EM ARQUIVOS AUDIOVISUAIS , prestadas pela parte e por terceiros, cabendo ao autor esclarecer seu vínculo com os depoentes e apresentar cópias dos documentos pessoais desses. AS DECLARAÇÕES DEVEM CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: Quanto ao teor da prova As declarações deverão tratar do período rural pretendido, sendo conveniente que sejam esclarecidos, ao menos, os seguintes pontos: a) períodos de atividade rural; b) onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava); c) se trabalhava individualmente ou com a família (dizer o nome e a relação de parentesco); d) se havia outros trabalhadores e/ou empregados no local; e) quais eram as atividades exercidas (produtos cultivados, tarefas executadas); f) onde residia (e, se for o caso, como ia até a propriedade rural); g) forma de remuneração; h) se trabalhava em outra atividade no período, especificando-a; i) se estudava no período (esclarecendo o período do dia em que ia à escola); j) o motivo por que saiu da roça; k) onde foi trabalhar depois que saiu da roça (descrevendo a atividade, o local e quando isso aconteceu); l) outras informações que julgar pertinente Quanto à validação das declarações A fim de validar tais declarações, deverá a parte autora observar as seguintes diretrizes: - dizer qual o vínculo existente entre a parte autora e as testemunhas, apresentando cópia dos documentos pessoais destes (RG, CNH, ou qualquer outro documento que tenha foto recente); - apresentar documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados; - também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. SOBRE OS ARQUIVOS AUDIOVISUAIS: - gravações em arquivo audiovisual (até 50 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG); - havendo necessidade de compactação ou divisão de arquivo, fica a própria parte responsável por tal providência, com utilização de programas de computador específicos para essa finalidade; - não devem ser informados links para acesso a drives externos, mas sim juntados os arquivos de vídeo diretamente no processo judicial eletrônico pelo advogado da parte. Fica advertida a parte autora de que não haverá nova oportunidade para apresentação de mais documentos; e eventual pedido de dilação do prazo já fixado somente será deferido se a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível seu cumprimento. - ATIVIDADE ESPECIAL Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de atividade especial : AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Considerando que incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, determino sua intimação para diligenciar no intuito de obter da(s) empresa(s) elencadas na exordial, o(s) PPPs e/ou laudo(s) técnico(s) de condições ambientais de trabalho - LTCAT(s) que fundamentou(aram) o preenchimento do(s) formulário(s)/ PPP(s) emitido(s). É a parte, e não o juízo, quem deve envidar todos os esforços na busca de documentos comprobatórios. Assim, com a apresentação de cópia desta decisão e da petição inicial deste processo, a parte autora (e/ou seu advogado) fica autorizada a REQUISITAR à(s) empresa(s) empregadora(s), no prazo de 15(quinze) dias : - cópia integral do(s) PPP(s) ou LTCAT(s) (laudo técnico ambiental) que serviu(ram) de base para o preenchimento do(s) formulário(s); - o(s) PPP(s) deve(m) estar devidamente preenchido(s) com base em laudo técnico ambiental, indicando setor, cargo, função, agente nocivo, grau de sujeição ao agente nocivo, indicação de utilização ou não de EPI, certificação de aprovação pelo Ministério do Trabalho, data de expedição, identificação da empresa, assinatura e identificação do responsável. Após, deverá demonstrar nos autos a realização da(s) diligência(s) ou a sua impossibilidade. *️⃣No caso de NÃO HAVER DOCUMENTOS do período do contrato de trabalho, faculto ao empregador apresentar PPP/LTCAT atuais. *️⃣No caso de NÃO CUMPRIMENTO dessas diligências pela parte autora , fica intimada de que o processo será extinto sem resolução do mérito , por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (Tema 629/STJ). EMPRESA - a empresa fica advertida de que: é OBRIGATÓRIO o fornecimento desses documentos para o empregado (ou ex-empregado); se NÃO HOUVER laudo ou se o PPP estiver em DESACORDO com o laudo ( art. 58, §3º da Lei 8.213/91 ) a empresa fica sujeita à: - fiscalização pela Receita Federal; - aplicação de multa se houver RECUSA o Ministério do Trabalho será comunicado para aplicação de sanções administrativas e instauração de inquérito para aplicação de sanções judiciais cabíveis no caso. será aplicada multa diária no valor de R$ 100,00 em caso de desobediência ( art. 139, IV do CPC ). PARTE AUTORA se o autor NÃO CONSEGUIR o(s) documento(s) deve verificar se a empresa encontra-se inativa/extinta . se houver outra empresa do mesmo ramo no mesmo endereço da empresa extinta (possível SUCESSÃO) Com a apresentação de cópia desta decisão e da petição inicial deste processo, a parte autora (e/ou seu advogado) fica autorizada a REQUISITAR à(s) empresa(s) aparentemente sucessora(s) para apresentar(em): - cópia integral do(s) PPP(s) e LTCAT(s) se não houver sucessora A parte autora deve atentar-se às orientações constantes no formulário (link acima) ** A autenticidade deste Ato Ordinatório e da petição inicial pode ser conferida no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador e, se solicitado, do código CRC abaixo identificados) Fica advertida a parte autora de que não haverá nova oportunidade para apresentação de mais documentos; e eventual pedido de dilação do prazo já fixado somente será deferido se a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível seu cumprimento. - ATIVIDADE URBANA Quanto ao trabalho urbano desempenhado pela parte autora em caso de pedido de aposentadoria por idade urbana, híbrida ou por tempo de serviço/contribuição, apresentar documentos que comprovem o vínculo de emprego, tais como: - cópia de livro de registro de empregados; - termo de rescisão contratual; - recibo de pagamento de salário (holerites), - cópias de cheques que serviram para pagamento de salários; - comprovantes de contas de FGTS relativas ao referido vínculo empregatício; - documentos do empregador em que constem assinaturas e dados preenchidos pela parte autora, etc; - Ficha Geral de Atendimento de Saúde demonstrando sua profissão da parte autora, caso haja informação que a vincule ao empregador. - CITAÇÃO, INSTRUÇÃO E PROVAS 1) Com adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito terá seguimento pela nova sistemática. 2) De outra sorte, sem adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito será analisado de forma CONVENCIONAL, retornando à Secretaria para início da instrução, com providências para produção de provas, ou lançamento da CITAÇÃO do INSS para responder ou apresentar proposta de acordo , no prazo de 30 dias. 3) Apresentada contestação ou proposta de acordo pelo INSS, a parte autora será intimada para impugnar a contestação ou se manifestar sobre a proposta, no prazo legal. 4) No procedimento comum, as partes serão intimadas para especificação de provas. 5) Havendo pedido de tutela antecipada , será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. 6) Independentemente de despacho e intimação, a Secretaria do Juízo analisará se estão preenchidos os requisitos legais, com a anotação do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita . TUTORIAL PARA ADESÃO À TRAMITAÇÃO ÁGIL Para aderir à Tramitação Ágil, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: ➡️a) Para começar a preencher os dados, clique no ícone mostrado na imagem a seguir: ➡️ b) Adicione todos os períodos (a serem discutidos em Juízo) em "+Adicionar período" antes de clicar em "salvar". Após salvar, não será possível alterar (incluir, excluir ou modificar) os períodos, pois a ferramenta de edição para o usuário ainda não está pronta. Só usuários internos poderão fazer mudanças depois: O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: ➡️c) Você precisa anexar pelo menos um documento para cada período informado. Para isso, clique no sinal de mais (+), como mostra a imagem: ➡️d) Depois, uma nova janela vai abrir. Nela, selecione os documentos que comprovam suas alegações, escolhendo os arquivos no seu computador. O sistema não permite adicionar um período sem anexar ao menos uma prova. Você deve juntar os documentos ao processo e indicar no Painel Previdenciário, no mínimo, a autodeclaração: Se precisar de provas em Juízo (perícia, audiência, expedição de ofício, etc.) para períodos de atividade especial ou urbano, anexe o comprovante de que tentou obter a prova na empresa, mas não conseguiu. Isso mostra que sua tentativa anterior falhou. ➡️e) Após adicionar todos os períodos e informar todos os documentos para cada período, clique em "salvar".

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Construtora Marques & Saldanha Ltda x H. R. Comercio De Pecas E Servicos Ltda - Epp

ID: 339073108

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804783-17.2020.8.14.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MARQUES & SALDANHA LTDA

Polo Passivo:

H. R. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LEMUEL DIAS DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIVEIRA MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804783-17.2020.8.14.0040 APELANTE: CONSTRUTORA MARQUES & SALDANHA LTDA APELADO: H. R. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP RELATOR(A):… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804783-17.2020.8.14.0040 APELANTE: CONSTRUTORA MARQUES & SALDANHA LTDA APELADO: H. R. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Construtora Marques & Saldanha Ltda contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada por H. R. Comércio de Peças e Serviços Ltda - EPP, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.180,00, com acréscimos legais. A parte autora alegou a existência de contrato verbal para serviços de manutenção em maquinário, não pagos pela ré. Documentos como ordens de serviço assinadas, boleto bancário e notificação de protesto foram juntados. A parte ré, em apelação, sustentou ilegitimidade passiva e ausência de prova da relação contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Construtora Marques & Saldanha Ltda é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) verificar se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a existência da relação obrigacional e o inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de ordens de serviço assinadas, boleto bancário emitido em nome da empresa recorrente e notificação de protesto recebida no endereço da construtora constituem indícios consistentes da relação contratual, conforme reconhecido na sentença. Cabe à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu, pois não foram produzidas provas capazes de afastar a legitimidade da cobrança. A alegação de que os documentos foram assinados por terceiros sem vínculo formal com a empresa não se sustenta, pois não foi demonstrada a inexistência de benefício à recorrente, tampouco impugnado oportunamente o conteúdo da cobrança. A atuação de empresas pertencentes a mesmo grupo familiar e econômico, com compartilhamento de pessoal e bens, reforça a presunção de que os serviços foram prestados em benefício da empresa recorrente. A jurisprudência reconhece que a ausência de contestação imediata à cobrança, somada à prova documental consistente, é suficiente para reconhecer a existência do vínculo obrigacional. A fixação de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, está em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC e com a jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte ré que alega não ter contratado os serviços cobrados tem o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. A existência de documentos como ordens de serviço assinadas, boleto bancário emitido e notificação de protesto recebida no endereço da empresa constitui prova suficiente da relação contratual e do inadimplemento. O compartilhamento de bens e pessoal entre empresas do mesmo grupo familiar ou econômico não exclui a responsabilidade da beneficiária direta pelos serviços prestados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; art. 485, VI; art. 487, I; art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Apelação Cível nº 0004326-03.2017.8.14.9100, Rel. Des.ª Luana de Nazareth A. H. Santalices, j. 17.09.2024; TJ-SC, Apelação Cível nº 5000359-24.2019.8.24.0075, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 01.06.2023; TJ-AM, Apelação Cível nº 0627989-77.2019.8.04.0001, Rel. Des. Paulo César Caminha e Lima, j. 03.02.2023; TJ-DF, Apelação Cível nº 0703059-45.2021.8.07.0002, Rel.ª Des.ª Fátima Rafael, j. 15.06.2023; TJ-MG, Apelação Cível nº 5004342-02.2019.8.13.0701, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 11.04.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CONSTRUTORA MARQUES & SALDANHA LTDA tendo como ora apelado H. R. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 22 de julho de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CONSTRUTORA MARQUES & SALDANHA LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por H.R. COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - EPP, julgou procedente o pedido inicial. Em breve síntese da inicial, a parte autora, H.R. Comércio de Peças e Serviços Ltda - EPP, alegou ter firmado com a empresa ré, Construtora Marques & Saldanha Ltda, contrato verbal para a prestação de serviços de manutenção mecânica e hidráulica em máquinas de sua propriedade, tendo ajustado o pagamento da quantia de R$ 5.180,00 (cinco mil, cento e oitenta reais) por meio de boleto bancário com vencimento em 18 de agosto de 2018. Aduziu que, apesar da efetiva prestação dos serviços, devidamente comprovada por ordens de serviço assinadas e recibo de entrega, a requerida não efetuou o pagamento no prazo acordado, nem mesmo após tentativas de cobrança extrajudicial, o que motivou o ajuizamento da presente ação de cobrança. Juntou à inicial documentos comprobatórios da dívida, incluindo o boleto bancário, ordens de serviço, e notificação de protesto. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento do valor principal com os devidos encargos legais. A sentença recorrida ID 5644333, julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.180,00 (cinco mil, cento e oitenta reais), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Cita-se: ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a demanda, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.180 (cinco mil cento e oitenta reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. Inconformado, o autor interpôs Apelação Cível (ID 5644340), ustenta, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, alegando que os serviços cobrados não foram contratados pela empresa e que os documentos juntados aos autos não comprovam qualquer relação jurídica entre as partes. Afirma que não possui cadastro junto à empresa autora como cliente e que as ordens de serviço juntadas mencionam pessoa diversa como solicitante. Ressalta que os documentos assinados não foram subscritos por prepostos da empresa e que, à época da suposta prestação dos serviços, a empresa não possuía funcionários registrados, o que comprovaria a impossibilidade de ter havido contratação válida por sua parte. Alega, ainda, que o boleto de cobrança foi emitido unilateralmente pela autora, sem qualquer autorização da recorrente, e que o simples preenchimento de boleto bancário, por si só, não gera obrigação, pois trata-se de serviço disponibilizado por instituições financeiras à livre disposição do credor. Por fim, defende que a sentença não analisou detidamente os documentos colacionados à contestação e que a ausência de vínculo com os fatos narrados impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em contrarrazões (ID 5644351), a parte recorrida pugna pela manutenção da sentença, aduzindo que restou cabalmente comprovada a prestação dos serviços em benefício da recorrente, com a devida emissão de boleto bancário, ordens de serviço assinadas e notificação de protesto encaminhada ao endereço da empresa. Destaca que a assinatura aposta nos referidos documentos pertence a funcionário da empresa recorrente, circunstância que, somada à coincidência de endereço e à ausência de impugnação contemporânea à cobrança, reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados. Sustenta que o veículo objeto dos serviços pertencia a empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recorrente, formado por membros da mesma família, sendo comum o compartilhamento de pessoal e bens. Argumenta que o simples fato de a recorrente não possuir funcionários registrados não afasta sua responsabilidade, pois é notório que empresas familiares operam mediante recursos humanos informais. Ressalta que reconhecer a tese recursal implicaria em legitimar o enriquecimento sem causa da recorrente, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao locupletamento indevido. Ao final, requer o desprovimento integral do recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pela autora/apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. QUESTÕES PRELIMINARES Preliminar de Ilegitimidade Passiva Alega a apelante que não foi a contratante dos serviços e que não há elementos suficientes nos autos que comprovem a sua vinculação à obrigação cobrada. Todavia, conforme já assentado na sentença recorrida, há nos autos ordem de serviço assinada, boleto bancário emitido em nome da Construtora Marques & Saldanha Ltda. (id. 5644247) e notificação de protesto recebida no endereço da empresa (id. 5644254), documentos que indicam o envolvimento direto da pessoa jurídica na relação obrigacional. Ademais, compete ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de que os documentos foram firmados por terceiros sem vínculo com a empresa não foi devidamente comprovada, não havendo nos autos qualquer registro de que os signatários agiram de modo fraudulento ou sem anuência da recorrente. Neste sentido: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, DO CPC - DESINCUMBÊNCIA. 1 - Nos termos do art. 373, II, do CPC incumbe ao réu o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 - Comprovando o exequente que efetuou a prestação dos serviços, não há que se falar em acolhimento dos embargos a execução. 3 – Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma. Desa. Relatora. Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00043260320178149100 22280535, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 17/09/2024, 2ª Turma de Direito Privado) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS POR VÍCIO DO PRODUTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO MATERIAL - INSUBSISTÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA E A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO AO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É ônus do réu a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC), e na sua ausência impõe-se a procedência da demanda quando o autor tiver comprovado o fato constitutivo do seu direito (art . 373, I, CPC). (TJ-SC - APL: 50003592420198240075, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 01/06/2023, Segunda Câmara de Direito Civil) Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal à existência de relação jurídica obrigacional entre a parte autora e a empresa ré, ora apelante, decorrente da suposta prestação de serviços de manutenção mecânica e hidráulica em máquinas vinculadas à recorrente, cuja contraprestação não teria sido adimplida. Questiona-se, ainda, se os documentos apresentados pela parte autora — notadamente as ordens de serviço, o boleto bancário e a notificação de protesto — são aptos a comprovar a contratação e o inadimplemento da obrigação, e se o conjunto probatório autoriza o reconhecimento da responsabilidade da empresa apelante pelo pagamento da quantia fixada na sentença. Em reforço à tese de ausência de responsabilidade, sustenta-se que a empresa ré não possuía funcionários no período em questão, que os documentos foram unilateralmente produzidos e que os serviços, se realizados, não foram por ela solicitados ou autorizados. A tese defensiva apresentada pela recorrente repousa, em grande parte, na ausência de comprovação de que os documentos foram subscritos por pessoa com poderes para vincular a empresa, bem como na alegada inexistência de empregados registrados em seu quadro funcional à época dos fatos. Contudo, a assinatura aposta nas ordens de serviço e na notificação de protesto foi realizada por pessoa identificada no endereço da empresa (id. 5644254), o que se coaduna com os dados constantes no cartão CNPJ e nos demais registros empresariais, havendo, pois, presunção de veracidade e regularidade no recebimento dos documentos. Não bastasse, a demandada deixou transcorrer longo lapso temporal sem apresentar qualquer medida tendente a questionar a legitimidade da cobrança ou a autenticidade dos documentos, revelando-se inverossímil a alegação de que somente tomou ciência da dívida quando da citação nos presentes autos. Importante destacar que, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é ônus da parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, tal encargo não foi minimamente satisfeito. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS POR VÍCIO DO PRODUTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO MATERIAL - INSUBSISTÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA E A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO AO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É ônus do réu a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC), e na sua ausência impõe-se a procedência da demanda quando o autor tiver comprovado o fato constitutivo do seu direito (art . 373, I, CPC). (TJ-SC - APL: 50003592420198240075, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 01/06/2023, Segunda Câmara de Direito Civil) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BENS MÓVEIS. CONFISSÃO POR PARTE DO RÉU DE QUE OS BENS ESTIVERAM EM SUA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. O réu nada trouxe aos autos para arrefecer as alegações dos autores de que estaria na posse indevida dos bens, deixando de comprovar que teria devolvido os equipamentos após a quitação da alegada dívida existente entre as partes. Ao afirmar que esteve na posse dos bens móveis, atraiu para si naturalmente todo o ônus probatório de comprovar que os teria devolvido; 2 . Em consonância com o art. 373, II, do CPC, caberia ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, porém, não o fez, tornando incontroverso o direito alegado na exordial e acarretando a procedência da pretensão autoral; 3. Apelo provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0627989-77 .2019.8.04.0001 Manaus, Relator.: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 03/02/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023) Ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade de terceiros vinculados a grupo empresarial comum terem solicitado os serviços, a autora apontou que o veículo objeto das manutenções, embora formalmente registrado em nome de empresa diversa (id. 5644248), era utilizado no interesse da empresa recorrente, conforme indica a coincidência de endereços e a atuação conjunta dos sócios. Em tais situações, não é incomum a existência de relações jurídicas informais entre empresas do mesmo grupo familiar ou econômico, o que não afasta, por si só, a responsabilidade da empresa beneficiária pela contraprestação devida. A jurisprudência é firme no sentido de que a prova do inadimplemento do contrato, na ausência de documento de quitação ou outro meio hábil a infirmar a obrigação, é suficiente para o reconhecimento da dívida e o acolhimento da pretensão de cobrança. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA/RECEBIMENTO - ÔNUS PROVA. O ônus da prova incumbe a quem alega. A regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art . 373, II do CPC. A demonstração do efetivo recebimento das mercadorias é ônus que compete ao credor. Ausente a comprovação do recebimento da mercadoria, não há como constituir o crédito em favor do autor. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004342-02 .2019.8.13.0701 1 .0000.23.338767-9/001, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA . MÚTUO. PRINT CONVERSAS WHATSAPP. PROVA. VALIDADE . ESFERA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dentro do sistema de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que sustenta sua pretensão e ao réu do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, na forma do art . 373 do CPC, não desincumbindo de seu ônus. 2. Mensagens veiculadas pelo aplicativo WhatsApp servem para comprovar a existência de relação contratual e amparam a cobrança de dívida. 3 . Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.(TJ-DF 07030594520218070002 1718000, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/06/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) No tocante à atualização da dívida, verifica-se que a sentença determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, critérios estes que estão em harmonia com o entendimento consolidado do STJ e com os princípios da reparação integral e da segurança jurídica. Igualmente, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, patamar usual em demandas desta natureza e compatível com o grau de zelo do profissional e a complexidade da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. É COMO VOTO. Belém, 22 de julho de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 29/07/2025

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Gecilda Quirino Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 300831003

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008201-54.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GECILDA QUIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISELLE SALES NEVES GARBRECHT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DEOLINDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUZINETE DO CARMO DEOLINDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008201-54.2021.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GECILDA QUIRINO DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008201-54.2021.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GECILDA QUIRINO DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Gecilda Quirino da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor do Banco Pan S.A., reconhecendo a validade do contrato de cartão de crédito consignado, a regularidade dos descontos e inexistência de vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, diante da alegação de que a autora pretendia contratar empréstimo consignado comum; (ii) saber se os descontos realizados sobre o benefício previdenciário foram indevidos, ensejando repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação constante dos autos comprova a contratação expressa e clara de cartão de crédito consignado, com previsão de desconto do valor mínimo da fatura mediante autorização da reserva de margem consignável. 4. Houve efetiva disponibilização dos valores contratados via TED, e utilização posterior pela consumidora, o que afasta a alegação de desconhecimento quanto à natureza da contratação. 5. A jurisprudência consolidada dos tribunais estabelece que a ausência de prova do vício de consentimento e a utilização dos valores recebidos impedem a anulação do contrato e afastam o dever de indenizar. 6. Inexiste ilicitude ou abuso na conduta da instituição financeira, estando os descontos amparados contratualmente e em conformidade com a regulamentação da Previdência Social (Resolução nº 1.305/2009 do CNPS e Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A validade da contratação de cartão de crédito consignado está condicionada à existência de cláusulas claras, autorização expressa para constituição da reserva de margem consignável e efetiva disponibilização dos valores ao consumidor. 2. Não há vício de consentimento quando comprovada a ciência e adesão do consumidor às condições contratuais. 3. Não cabe repetição de indébito nem indenização por danos morais quando ausente prova de conduta ilícita da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 6º, III e art. 54, §3º; CC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/08/2020; TJES, AC 0005923-05.2016.8.08.0048; TJMG, APCV 5005524-06.2023.8.13.0338; TJ-SP, AC 1000126-84.2017.8.26.0439. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por GECILDA QUIRINO DA SILVA em face da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais movida em desfavor do BANCO PAN S.A., pela qual foi julgado improcedente o pedido inaugural, reconhecendo-se a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. A sentença, constante do id 11572881, concluiu pela validade da contratação, destacando que o instrumento contratual é claro quanto à modalidade de crédito pactuada, que houve autorização expressa para a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), além da efetiva disponibilização de valores mediante TED, não havendo prova de vício na manifestação da vontade da autora. Com isso, julgou improcedente a pretensão autoral, condenando-a, porém, ao pagamento das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Irresignada, a autora interpôs apelação (id 11572885), aduzindo, em síntese: (i) Que pretendia contratar empréstimo consignado convencional, e não cartão de crédito consignado; (ii) que a ausência de informações claras a respeito da natureza do produto contratado viciou seu consentimento; (iii) que os descontos perpetrados após a quitação das supostas parcelas violam os princípios da boa-fé e da função social do contrato; (iv) que merece ser reconhecida a nulidade do contrato, com devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em contrarrazões apresentadas ao id 11572887, o recorrido sustentou, preliminarmente, a inobservância do princípio da dialeticidade, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a ciência da consumidora acerca da modalidade contratada, e a inexistência de danos indenizáveis, requerendo, ao final, a manutenção da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por GECILDA QUIRINO DA SILVA em face da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais movida em desfavor do BANCO PAN S.A., pela qual foi julgado improcedente o pedido inaugural, reconhecendo-se a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. A sentença, constante do id 11572881, concluiu pela validade da contratação, destacando que o instrumento contratual é claro quanto à modalidade de crédito pactuada, que houve autorização expressa para a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), além da efetiva disponibilização de valores mediante TED, não havendo prova de vício na manifestação da vontade da autora. Com isso, julgou improcedente a pretensão autoral, condenando-a, porém, ao pagamento das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Irresignada, a autora interpôs apelação (id 11572885), aduzindo, em síntese: (i) Que pretendia contratar empréstimo consignado convencional, e não cartão de crédito consignado; (ii) que a ausência de informações claras a respeito da natureza do produto contratado viciou seu consentimento; (iii) que os descontos perpetrados após a quitação das supostas parcelas violam os princípios da boa-fé e da função social do contrato; (iv) que merece ser reconhecida a nulidade do contrato, com devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. De início, verifico que o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise da questão preliminar suscitada nas contrarrazões. Da alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal O apelado sustenta que as razões recursais não enfrentam os fundamentos da sentença recorrida, o que configuraria violação ao art. 1.010, III, do CPC, devendo o recurso ser inadmitido. Contudo, embora as razões recursais repitam alguns argumentos da petição inicial, elas expressam clara inconformidade com os fundamentos da sentença, notadamente quanto à validade do contrato de cartão de crédito consignado, à suposta ausência de informação e à legalidade dos descontos. A jurisprudência é firme no sentido de que a mera repetição de teses já expostas na inicial, quando voltadas contra os fundamentos da sentença, é suficiente para configurar a regularidade do recurso. Assim, é inegável a existência de uma relação dialética entre o recurso e a sentença atacada. Sobre o tema trago os precedentes que seguem: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. JUROS DE FASE DE OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONTRUTORA QUE SE ENCONTRA EM MORA APÓS A DATA APRAZADA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A reprodução no recurso de apelação das razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação não implica a inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade se os fundamentos deduzidos pela parte, ainda que reiterados, forem suficientes para impugnar a sentença e permitirem a compreensão da controvérsia. Preliminar rejeitada. 2. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, tendo em vista a natureza do contrato e a complexidade do seu objeto. 3. Considerando que a construtora faz parte da relação contratual estabelecida entre a instituição financeira e a parte consumidora, sendo, inclusive, a destinatária dos repasses dos valores financiados pelo promitente comprador, deve, sim, suportar o adimplemento das despesas com a taxa de evolução de obra por ser a única responsável pelo atraso da entrega do empreendimento. 4. Permitir a incidência isolada da multa em face da construtora morosa não teria o efeito indenizatório que se busca conferir à pena contratual, desvirtuando sua finalidade. 5. Não havendo situação excepcional que extrapolasse os limites do mero dissabor cotidiano e ocasionasse efetiva lesão à parte, não há que se falar em ocorrência de danos morais. 6. O montante a ser restituído a partir de 03/11/2015 deve ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso ilegal, pelo índice do INPC/IBGE (índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) até a citação e, a partir de então, atualizado apenas pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). 7. Recurso de Fernanda Silva de Barros desprovido. Recurso de MRV Engenharia e Participações S. A. Parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada de ofício. (TJES; AC 0005923-05.2016.8.08.0048; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 30/08/2022; DJES 05/09/2022) (g.n.) DIREITO CIVIL - DIREITO CONSUMERISTA - INDFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EMPRESA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REJEITADA A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NO MÉRITO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MONTAGEM DE GUARDA-ROUPA - DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CARÁTER DÚPLICE - PEDAGÓGICO E PUNITIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STJ tem firme posicionamento no sentido de que cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. 2. Se os argumentos contidos no recurso de apelação, se mostram suficientes para justificar a modificação da sentença recorrida, não há que se falar em irregularidade formal. Preliminar rejeitada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 24140350968, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/02/2017, Data da Publicação no Diário: 16/03/2017) (g.n.) Por conseguinte, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. É como voto. Do Mérito Superada a preliminar, passo à análise do mérito, onde a controvérsia gira em torno da alegação da parte autora de que não teria contratado um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mas sim um empréstimo consignado comum. Entretanto, a análise dos autos revela que não assiste razão à apelante. A documentação acostada aos autos, notadamente o contrato constante do id 20186525, comprova de forma clara e inequívoca que GECILDA QUIRINO DA SILVA aderiu a contrato de cartão de crédito consignado, com cláusula específica autorizando o desconto mensal do valor mínimo da fatura diretamente em seu benefício previdenciário. Além disso, consta nos autos comprovante de TED realizada em favor da autora, referente aos valores contratados. Importante destacar que a utilização dos valores creditados, sem qualquer reclamação imediata ou restituição, evidencia o assentimento tácito da autora com a operação, configurando sua plena ciência quanto à modalidade contratada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera alegação genérica de desconhecimento da natureza contratual não é suficiente para infirmar a validade do pacto, sobretudo quando o contrato contém disposições claras e objetivas acerca de suas condições e, principalmente, do tipo de contratação que está sendo efetuada. Ilustrando: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Arcelino Vorpagel contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, proferida em favor do Banco Daycoval S/A. A sentença impugnada condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado pelo apelante; e (ii) se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em questão é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). No entanto, o ônus da prova sobre a existência de vício de consentimento recai sobre o apelante, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC/2015. O banco apelado juntou prova documental suficiente que demonstra a adesão voluntária do apelante ao contrato de cartão de crédito consignado, incluindo o termo de adesão com cláusulas claras e destacadas sobre a natureza da contratação. A existência de assinatura digital, registro de IP, geolocalização e fotografia "selfie" do consumidor na celebração do contrato eletrônico afasta a tese de vício de consentimento, conforme jurisprudência dominante (TJ-PR, TJ-SC). A alegação de que o apelante não recebeu o cartão de crédito consignado não merece prosperar, pois foi comprovada a disponibilização dos valores do crédito contratado e a utilização desses recursos pelo apelante. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum não se justifica, uma vez que a modalidade contratual foi expressamente aceita pelo apelante e não há elementos que indiquem a nulidade do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ônus da prova quanto à existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado recai sobre a parte que o alega, conforme o art. 373, I, do CPC/2015. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor quanto à modalidade contratada, inclusive em contratos eletrônicos com assinatura digital. A mera alegação de não recebimento do cartão de crédito não invalida a contratação quando comprovada a utilização dos valores disponibilizados. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum não é cabível quando não há vício de consentimento demonstrado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 54, §3º; CC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp: 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/08/2020; TJ-SP, AC: 1000126-84.2017.8.26.0439, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 10/10/2019; TJ-SC, APL: 50017428820228240218, Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 01/08/2023. (Data: 31/Oct/2024 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 5000359-65.2023.8.08.0063 - Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Empréstimo consignado) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CLAREZA QUANTO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO – CRÉDITO QUE FOI DISPONIBILIZADO E UTILIZADO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – NÃO CONFIGURADO DANO MORAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na petição inicial, a apelante afirmou que, ao retirar o extrato detalhado do seu benefício previdenciário, constatou um desconto mensal averbado pelo Banco requerido, assinalando que não houve contratação e nem autorização, e que o envio de cartão de crédito sem seu consentimento expresso constitui prática abusiva. 2. Contudo, após resposta, o Banco juntou documentação que demonstra que a consumidora apelante subscreveu a proposta de cartão de crédito consignado, assim como o contrato de cartão de crédito consignado, além de também ter assinado o termo de confirmação de saque inicial do cartão de crédito consignado contratado, com expressa informação sobre as características do crédito concedido, margem consignável e encargos incidentes. 3. A documentação apresentada pelo banco deixa clara a natureza da contratação, com expressa autorização dos descontos dos valores mínimos da fatura do cartão de crédito no benefício previdenciário, sem nenhum indício de vício de consentimento da aposentada, que contratou o cartão de crédito consignado e realizou o saque do valor, dentro da sua margem consignável, procedendo apenas ao pagamento mínimo da fatura. 4. O cartão de crédito consignado é uma modalidade regulamentada de empréstimo, não sendo ilegal a sua contratação, sendo que, em momento algum, a parte requerente questiona a veracidade das assinaturas apostas na documentação juntada pela instituição financeira ou aduz que não recebeu o saque vinculado ao limite de crédito correspondente ao cartão de crédito consignado. 5. Não há que se falar em contratação viciada e, por consequência, são lícitos os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante e descabida a restituição em dobro dos valores e a indenização por dano moral, razão pela qual deve ser mantida a sentença que concluiu pela improcedência da demanda. 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, majora-se a verba honorária em mais 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da apelante estar amparada pelo beneplácito da gratuidade da justiça. (Data: 12/Jun/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5000344-83.2022.8.08.0014 - Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Bancários) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CONSTATADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. I. Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II. Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente/indevida pelo devedor. III. A possibilidade de conversão da modalidade de contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. lV. A assinatura do consumidor em documento claro e específico quanto ao tipo de contrato e prestação do serviço, não configura o erro, uma vez que não pode se impor ao fornecedor de produtos e serviços o dever do consumidor de, ao menos, ler o que se está assinando. V. V. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO. REVISÃO DOS JUROS APLICÁVEIS SOBRE OS SAQUES REALIZADOS. IRDR Nº 73. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Conforme julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema nº 73), é cabível a revisão dos juros incidentes sobreos saques realizados para aplicação da média de mercado adotada para o empréstimo consignado na hipótese em que constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Havendo descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor, deve haver a restituição dos valores, sob pena de enriquecimento indevido. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. (TJMG; APCV 5005524-06.2023.8.13.0338; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Octávio de Almeida Neves; Julg. 19/09/2024; DJEMG 25/09/2024) (destaquei) Destaco, a propósito, trecho da sentença que merece ser reiterado: "[...] Na hipótese, o contrato de cartão de crédito foi livremente celebrado, com cláusula expressa e clara acerca da reserva de margem consignável. Assim, havendo expressa adesão da consumidora, a qual consentiu, de forma livre, com a avença, não há que se falar em vício na contratação apto a ensejar a exclusão da cláusula que dispõe sobre a reserva da margem consignável, tampouco conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório e a repetição do indébito. [...]" Ainda, observa-se que a sentença bem aplicou a Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social e a Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS, que preveem expressamente a possibilidade da constituição da RMC para operações com cartão de crédito, desde que haja autorização expressa do beneficiário, o que foi devidamente observado no presente caso. Por fim, não se vislumbra qualquer prática ilícita por parte do banco recorrido que ensejasse reparação por dano moral ou repetição do indébito. Ao revés, a relação jurídica restou demonstrada, os valores foram disponibilizados e utilizados pela consumidora, e os descontos decorreram de autorização expressa, com respaldo legal e contratual. Ante o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por GECILDA QUIRINO DA SILVA, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Em razão da improcedência do recurso, majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, contudo, suspendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Cleusa Marisa Fonseca x Banco Bmg S.A

ID: 301279115

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000359-20.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARISA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000359-20.2025.8.21.0003/RS AUTOR : CLEUSA MARISA FONSECA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000359-20.2025.8.21.0003/RS AUTOR : CLEUSA MARISA FONSECA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO Da validade da procuração assinada digitalmente Não se verifica nenhuma irregularidade frente a representação da parte autora, uma vez que possui todos os requisitos necessários e tal certificado digital foi emitido por autoridade certificadora credenciada, qual seja, ICP-BRASIL ( evento 1, PROC4 ): Segue jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. ICP-BRASIL. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SE FIRMAR INSTRUMENTO DE MANDATO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. NO CASO EM COMENTO, A PROCURAÇÃO FOI FIRMADA DIGITALMENTE. PELA ANÁLISE DO DOCUMENTO E SUA VERIFICAÇÃO NÃO SE TEM COMO AFASTAR A VALIDADE DA PROCURAÇÃO. ADEMAIS, O DOMÍNIO É VALIDADO POR EMPRESA CREDENCIADA NO ICP-BRASIL, IMPONDO-SE DAR PROVIMENTO AO RECURSO E CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50190022920218210015, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-08-2024). grifei Da impugnação à justiça gratuita Para o deferimento da gratuidade de justiça, é necessária a comprovação de renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos, nos termos do Enunciado n.º 49 Centro de Estudos do Tribunal de Justiça, o que restou demonstrado pela parte autora ( evento 1, COMP7 ). Segue a jurisprudência no TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, prevendo que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário ficam “sob condição suspensiva de exigibilidade”. Assim, no prazo de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que condenou o beneficiário, o credor poderá executar seu crédito acaso demonstre que a condição de hipossuficiente não mais existe. 2. O benefício da gratuidade da justiça é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família, devendo ser deferido quando o litigante comprova rendimento bruto mensal inferior a cinco salários mínimos. 3. Rendimento bruto mensal do autor/agravante superior a cinco salários mínimos. Mantida a revogação da gratuidade da justiça. Entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte. 4. Eventual exceção ao padrão mencionado é possível, no entanto, em casos em que demonstrado haver despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do postulante, do que aqui não se cuida. 5. Segundo o entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível do TJ/RS, "empréstimos bancários não se enquadram no conceito de despesas extraordinárias"; o parâmetro de cinco salários mínimos "não é superado pela existência de dependentes ou empréstimos"; e também o "valor dos empréstimos não se desconsidera para a concessão da AJG , visto que usufruído, de alguma forma, pela parte". Precedentes do TJ/RS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, Nº 51034470620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 24-04-2023) Assim, rejeito a impugnação e mantenho o beneplácito. Da ausência do interesse de agir Rejeito a alegada ausência de pretensão resistida, pois o fato de não ter havido requerimento administrativo não conduz à carência de ação, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. Das ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora Registro que os fatos e as circunstâncias envolvendo a atuação do procurador da parte autora devem ser deduzidos diretamente pela parte interessada junto à OAB, Autoridade Policial e MP. Ademais, o número elevado de demandas proposto pelo mesmo procurador não enseja, por si só, o deferimento das medidas pleiteadas pela parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. (...) PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE\TJRS. EM PRELIMINAR, O APELADO DEFENDE QUE O PROCURADOR QUE SUBSCREVE A INICIAL ESTARIA ATUANDO DE FORMA ABUSIVA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO E PRATICANDO UMA ADVOCACIA PREDATÓRIA , TENDO EM VISTA O ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES REVISIONAIS PROPOSTAS CONTRA SI EM CURTO LAPSO TEMPORAL. NO CASO, A FORMA DE ATUAÇÃO DO PROCURADOR NARRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA SEJA OFICIADO O NUMOPEDE\TJRS.(...). (Apelação Cível, Nº 50221234720218210021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 13-12-2023) Assim, rejeito a preliminar. Da falta de interesse de agir Rejeito a preliminar de uso indiscriminado da máquina judiciária, considerando o direito da parte autora em acessar o Poder Judiciário quando achar lesado ou ameaçado o seu direito, consoante dispõe o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, in verbis: " (...)Artigo 5º (...)XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...)". Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E OS DANOS COMPROVADO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE. 1. A ausência de negativa ou falta de requerimento prévio não obsta o direito da parte de acessar diretamente o Poder Judiciário, conforme garantia do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2. Na hipótese, foi juntada documentação suficiente para a comprovação do nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões sofridas pela apelada, apesar da ausência de juntada de boletim de ocorrência policial. O boletim de atendimento médico e hospitalar, bem como o laudo pericial demonstraram que as lesões da autora advém de acidente de trânsito. 3. Nos termos do artigo 7º da Lei n. 6.194/74 e da Súmula 257 do STJ, desimporta que o seguro obrigatório do veículo responsável pela causação do acidente de trânsito não estivesse quitado por seu proprietário, bem como que este tenha sido a vítima, para fazer jus à respectiva indenização devida. 4. Dimensionamento dos ônus sucumbenciais mantido, considerando a presença de pretensão resistida pelo apelante. 5. Honorários recursais devidos. 6. Todas as questões trazidas pelas partes, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, foram apreciadas, encontrando-se a matéria, portanto, prequestionada. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50011999120218210028, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 29-11-2023) Da prescrição A requerida requer o reconhecimento da prescrição. No entanto, não transcorridos cinco anos entre a data da ciência do dano e o ajuizamento da ação. Portanto, incabível o reconhecimento de prescrição. Nesse sentido, jurisprudência do TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC . APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR N. 70084650589. TEMA 28. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. 1. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESCREVE EM 5 ANOS, CONSOANTE ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL À PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ) PARA EMPRÉSTIMO. 3. NÃO TRANSCORRIDOS CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CIÊNCIA DO DANO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO . DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, DECORRENTE DE DESCONTOS EFETUADOS MENSALMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, O PRAZO RENOVA-SE MÊS A MÊS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA N. 297 DO STJ. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO ( RMC ) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. POSSÍVEL A CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ( RMC ) EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, QUANDO CELEBRADO MEDIANTE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PELO CONSUMIDOR EM ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À SUA NATUREZA. PARA REVISÃO DO DÉBITO, APLICA-SE A TAXA MÉDIA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVULGADOS PELO BACEN PARA CONTRATADOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO PESSOA FÍSICA, VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO. ASSEGURADA A REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES OU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUTORIZADO O PROSSEGUIMENTO DOS DESCONTOS SE CONSTATADO DÉBITO. NÃO SENDO POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, A OBRIGAÇÃO SERÁ CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS COM A RECOMPOSIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIS NA FORMA SIMPLES, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TJRS NO ÂMBITO DO IRDR Nº 28. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50026813320228210095, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 27-02-2025) Preliminar rejeitada. Da decadência Não há o que se falar em decadência na medida em que o contrato, objeto da lide, trata-se de relação de trato sucessivo, ou seja, que se renova mensalmente, mediante o desconto das parcelas em benefício previdenciário, não se aplicando o prazo previsto de 4 anos, na forma do art. 178, do Código Civil, que se refere à anulação do negócio jurídico. Nesse sentido, o entendimento do TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE 5 ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. NO CASO, INOCORRENTE A PRESCRIÇÃO ALEGADA. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, NO QUAL O PRAZO DECADENCIAL É RENOVADO A CADA DESCONTO ALEGADAMENTE INDEVIDO. NO CASO, NÃO OBSTANTE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 1061, A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, PORQUANTO AS ASSINATURAS POSTAS NO CONTRATO NÃO DIVERGEM DAQUELAS PRESENTES NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR-APELANTE COLACIONADOS AOS AUTOS.AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALEGADA FRAUDE . RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.POR DECORRÊNCIA LÓGICA, AFASTADAS A REPETIÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50004723820208210006, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 09-12-2024) Isso posto, rejeito a preliminar suscitada. Não havendo questões processuais pendentes, não sendo o caso de julgamento ou extinção do processo no estado em que se encontra, determino: I – Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC, pois demonstrada a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. II – II – a delimitação das questões controversas de direito e de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), será progressiva e plural, iniciando com a indicação pelas partes no momento do requerimento de provas, já que estas se restringem aos fatos contestados. Sendo deferido o pedido, em audiência, no caso de as partes entenderem que há evento discutido e necessidade de produção de provas em relação a ele (já que se trata de direito disponível), antes da sua produção ocorrerá (re)análise dos pontos controversos pelo Juízo, havendo a possibilidade de requerimento de novas provas após essa definição, caso seja(m) acrescido(s) outro(s) episódio(s) debatido(s) pelas partes. III - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a produção de provas, de maneira justificada e com a indicação dos pontos controversos, no prazo de 15 (quinze) dias , cientes de que serão indeferidas as inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil) IV - Havendo interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverá haver menção expressa nesse sentido, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, §1º, do CPC. V - Caso pretenda a parte a produção de prova testemunhal, desde já fica ciente de que, conforme preconiza o artigo 443 do Código de Processo Civil, esta não deverá versar (I) sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; (II) que só por documento ou por exame pericial puderem ser comprovados; (iii) fatos incontroversos. Outrossim, deverá o rol de testemunhas conter a qualificação indicada no artigo 450 do CPC. VI - Desde já ficam as partes e procuradores cientificadas de que cabe a este último a intimação/informação da testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do Juízo (artigo 455 do Código de Processo Civil). A intimação mencionada supra deverá se dar por carta AR, que deve ser juntada aos autos com antecedência mínima de três dias da data da audiência, sendo que a inércia da parte quanto a esta diligência importará em desistência de inquirição da testemunha, conforme positivado no artigo 455, §3º, do CPC. VII - Sem prejuízo, fica facultado à parte levar a testemunha à audiência independentemente de intimação; no entanto, em sua ausência, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. VIII – Escoado o prazo do item III, venham os autos conclusos para as providências legais.

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Processo nº 5000359-96.2022.8.08.0064

ID: 280505921

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000359-96.2022.8.08.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA STUQUI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NECILENE ALMEIDA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000359-96.2022.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO BATISTA STUQUI DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: NECILENE ALMEIDA DE FREITAS - ES28201 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial do LOAS ao portador de deficiência física, com pedido de tutela antecipada iniciado por João Batista Stuqui do Nascimento in face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Infere-se na inicial que em 23/04/2021 o autor requereu à autarquia do INSS o Benefício de Prestação Continuada pela via administrativa, mas, no entanto, teve seu pedido negado. Ressalta ainda que tem sobrevivido através da ajuda do município de Ibatiba - ES, além de vizinhos e amigos, tendo em vista que no ano de 2021, foi vítima de um assalto onde obteve ferimentos causados por arma branca que resultaram em sequelas permanentes advindas de traumatismo dos músculos extensor ou abdutor e tendões ao nível do antebraço, fazendo com que o autor perdesse sua capacidade laboral. Ressalta ainda, que está inscrito no programa social “Bolsa Família”, entretanto, não é sempre que recebe o benefício, pugnando pela implantação do benefício a seu favor. Com a inicial vieram acostados os documentos de ID. nº 13374635/13374978. Decisão em que foi deferida a medida liminar sob ID nº 14177474. Contestação de ID. nº 17326642. Réplica em ID. nº 18995625. Estudo social sob ID. nº 40056688. Audiência de instrução e julgamento sob ID. nº 49624012. Petição em que parte autora pede julgamento antecipado da lide sob ID. nº 64003758. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido (fundamentação) I- Da qualidade de segurado. Inicialmente, verifico que a presente demanda baseia-se em pedido de concessão de benefício de prestação continuada, conforme disposto no art. 202, e seus parágrafos, da Lei nº 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Assim, a legislação previdenciária tem por princípio a defesa da dignidade da pessoa humana, devendo o estado garantir o subsídio daquelas que se encontram em situação de deficiência ou idade avançada que não possuem condições de ter seu sustento por parte própria ou por seu grupo familiar. "Art. 2º A assistência social tem por objetivos Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:" O autor alega ser portador de deficiência, e a lei supramencionada especifica que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Neste ponto, para comprovar o impedimento a longo prazo do autor, foram anexados os laudos médicos do autor sob ID. nº 13374996. II- Da vulnerabilidade econômica. A lei é clara ao estabelecer que as condições para a concessão do benefício assistencial são cumulativas e não alternativas. Disso decorre a necessidade da parte autora demonstrar não só sua deficiência, mas também a ausência de recursos próprios e de sua família para lhe prover a manutenção. Em relação à condição financeira, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do critério objetivo estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/92 (RE 567.985), o qual considera a renda per capita de ¼ do salário mínimo: "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013)" Conforme se infere da ementa do julgado, houve declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. Para o relator, constatou-se a existência de um estado de omissão inconstitucional. Teria o legislador atuado de forma insuficiente na proteção do direito ao benefício assistencial. Por outro lado, no tocante a esse critério, é de observar que a grande maioria dos programas sociais promovidos pelo Governo Federal posteriormente à Lei nº 8.742/93, em especial o programa de renda mínima introduzido pela Lei nº 9.533/97, passaram a considerar, para efeito de presunção de pobreza, a renda per capita de até 1/2 salário mínimo. Tal parâmetro foi, a propósito, adotado para filiação no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal (Decreto nº 3.877/2001), de onde se conclui que o critério estatuído pela LOAS deixou de atingir seu objetivo precípuo, qual seja, servir como critério objetivo para destacar família que não possui meios de prover a própria manutenção (e, por conseguinte, a manutenção do assistido). Em síntese, o próprio Governo Federal considera na atualidade que a renda familiar em pauta reclama amparo estatal. Portanto, tais inovações legislativas passaram objetivamente a considerar miserável a pessoa cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a ½ (meio) salário mínimo. No que concerne à presunção de miserabilidade para a concessão do benefício assistencial, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), uniformizou a jurisprudência da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, fixando a seguinte tese jurídica: Sendo assim, nos casos em que a família possua renda per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, a presunção de miserabilidade é relativa, devendo haver avaliação particularizada de cada caso específico submetido à apreciação judicial. De outro lado, o STF também declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), o qual estabelece que o benefício assistencial concedido a pessoa do grupo familiar deve ser desconsiderado para fins de apuração da renda per capita (RE 580.963), in verbis: "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013); Destaquei." Ainda, destaca-se que em 24/03/2020, foi publicada a Lei n° 13.981 de 23/03/2020, alterando o §3° do Art. 20 da Lei n° 8.742/93, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) (...) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 13.981, de 2020) (destaquei)" Desse modo, o critério legal da renda per capita familiar para definição da miserabilidade a partir da legislação atual passou a ser a renda mensal inferior a 1/2 (meio) salário mínimo. Contudo, foi publicada, em 02/04/2020 a Lei 13.982/2020 que alterou novamente o critério objetivo para apuração da renda mensal per capita, estabelecendo o valor igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020, podendo ser ampliado para até 1/2 salário-mínimo, de acordo com fatores definidos em regulamento, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia pelo coronavírus (Covid-19). Na sequência, a Medida Provisória nº 1.023/2020, alterou o inciso I do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS), de forma a definir como critério para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que a renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo, entrando em vigor em 1º de janeiro de 2021. Por fim, a Lei nº 14.176/2021, publicada em 23/06/2021, atualmente em vigência, estabeleceu o critério da renda per capita “igual ou inferior” a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. No mesmo sentido: “(...) A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de provar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando demonstrada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). (STJ. 2ª Turma. AgRg no AgRg no AREsp 617.901/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/05/2015).” Deste modo, após a decisão do STF nos RE 567985/MT e RE 580963/PR, o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 continua sendo um dos critérios para se aferir a miserabilidade, sem prejuízo de outros. Assim, na prática, se a renda familiar mensal per capita for superior a 1/4 do salário mínimo e não houver outras provas que atestem a miserabilidade, o benefício assistencial deve ser negado. Por assistência social entendemos a política social que prevê o atendimento das necessidades básicas traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independente de contribuição à Seguridade Social (art. 4º, caput, da Lei 8.212/91). Nos autos deste processo, fica a possibilidade de concessão do benefício, sobretudo por fazer jus a tal direito, vez que cumpre todos os requisitos legais (vulnerabilidade econômica e deficiência), pelos motivos que passo a expor a seguir. Em síntese fática o autor relata que não possui fonte de renda própria que possa garantir o seu próprio sustento. Em estudo social realizado na casa do autor conforme ID. nº 40056688, é possível vislumbrar que o Sr. João Batista Stuqui do Nascimento vive em situação de risco e vulnerabilidade social no que se refere a sua independência financeira, sendo necessária a intervenção dos programas de distribuição de renda para sua subsistência. Destaca-se que anterior aos ferimentos sofridos por arma branca no episódio do assalto, o autor trabalhava como agricultor e que após o acidente não consegue mais exercer seu trabalho, tendo em vista que o traumatismo retirou a mobilidade da mão e antebraço esquerdo. Ademais, passo a analisar o quesito 7 do estudo social acostado sob ID. nº 40056688: “7) As condições de vida como um todo da família podem ser consideradas em estado de miserabilidade? Sim” Dessa forma, considerando todas as provas e o estudo social acostados aos autos, fica claro que a concessão do Benefício de Prestação Continuada, é a medida que se impõe para que o requerente possa ter as mínimas condições de sobrevivência, saúde, alimentos, aluguel e demais gastos. III- Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente ação e, consequentemente, determino ao requerido Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS: a) proceder à concessão do benefício de prestação continuada em favor do autor João Batista Stuqui do Nascimento, devendo o cálculo ser elaborado de acordo com as Leis nº. 8.213/91 e n. 8.742/93, no prazo de 15 dias, sob pena de multa que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, podendo este valor ser aumentado pelo juiz de ofício nos termos do Código de Processo Civil. b) condeno ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento do benefício (23/04/2021), razão pela qual julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto às parcelas vencidas, considerando a natureza assistencial do benefício em questão, em relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser observados os parâmetros da tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao decidir o tema 810 quanto aos juros de mora, aplicando-se o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. No que à atualização monetária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1495146/MG, também em sede de recurso repetitivo (Tema n. 905), interpretou a decisão do STF, e, tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei n. 11.960/09, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). c) Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do disposto na Súmula n. 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). Deixo de definir o percentual devido tendo em vista ser ilíquida a presente sentença, o qual será definido somente quando liquidado o julgado, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. No caso em análise, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o valor da condenação não alcançará 200 (duzentos) salários-mínimos, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor das verbas vencidas, à luz do disposto na Súmula n. 111 do STJ, quantia hábil a bem remunerar o profissional, sem constituir enriquecimento indevido, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. d) Condeno o Instituto requerido no pagamento das custas processuais, conforme Súmula nº. 178 do STJ. Embora a sentença seja ilíquida, é notório que o valor da condenação, mesmo atualizado, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que se mostra desnecessária a determinação de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000359-39.2008.8.27.2722

ID: 315573263

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE EXECUÇÕES FISCAIS - GURUPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000359-39.2008.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CACIO DE QUEIROZ LUIZA ROCHA PINHEIRO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RAFAEL MAIONE TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IVONE DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 5000359-39.2008.8.27.2722/TO RÉU : LUIZA ROCHA PINHEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL MAIONE TEIXEIRA (OAB TO004732) ADVOGADO(A) : IVONE DOS SANTOS CARNEIRO (OAB TO010705) RÉU : JOSE CACIO… Execução Fiscal Nº 5000359-39.2008.8.27.2722/TO RÉU : LUIZA ROCHA PINHEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL MAIONE TEIXEIRA (OAB TO004732) ADVOGADO(A) : IVONE DOS SANTOS CARNEIRO (OAB TO010705) RÉU : JOSE CACIO DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : IVONE DOS SANTOS CARNEIRO (OAB TO010705) ADVOGADO(A) : RAFAEL MAIONE TEIXEIRA (OAB TO004732) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.... Foi apresentada exceção de pré-executividade, em desfavor da Fazenda Pública. Alegam, em apertada síntese, o que se segue: ilegitimidade passiva diante da ausência de notificação no processo administrativo; Juntou documentos os quais comprovam a alegação. Após, foi dada oportunidade à Fazenda Pública para se manifestar, tendo a mesma concordado com a exceção de pré- executividade. É o relato do necessário. DECIDO. Ilegitimidade passiva No respeitante à responsabilização do sócio da sociedade empresária devedora, cumpre salientar que a questão debatida restringe-se à incidência do art. 135 do Código Tributário Nacional, pelo qual seriam solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos perseguidos pelo Fisco estadual devido a atos praticados dolosamente com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Nesse ponto, não se olvida que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN [...]; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80 . (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 11.966.537/MG, ministro Luiz Fux, publicado em 22/02/2011). Contudo, na espécie, verifico que os sócios sequer foram citados nos autos do processo administrativo. Depreende-se, portanto, que, apesar de os nomes dos sócios constarem na CDA e de terem sido incluídos conjuntamente com a pessoa jurídica no processo de execução fiscal originário, não fizeram os sócios parte do processo administrativo onde imposta a penalidade, e, por conseguinte, não exerceram seu respectivo direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, para a incidência do art. 135 do Código Tributário Nacional, a falta de notificação dos sócios no âmbito do processo administrativo torna indevida a inclusão superveniente de seus nomes na Certidão da Dívida Ativa (CDA), resultando, disso, na própria ilegitimidade para, logo na inicial do processo executivo fiscal, figurarem no polo passivo como partes solidariamente responsáveis, por ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Tal conclusão, ademais, não contraria o entendimento firmado pelo STJ no julgado destacado acima, pois uma coisa é a possibilidade de inclusão do sócio no processo de execução fiscal por estar com o nome na CDA e outra coisa, bem diferente, é o seu nome constante no referido título sem que tenha feito parte do processo administrativo, ofendendo, portanto, as balizas do devido processo legal naquele âmbito. Sobre a temática, segue precedente bastante elucidativo do Egrégio Tribunal de Justiça capixaba: “EMENTA: (...) 2. A inclusão na Certidão de Dívida Ativa do nome do sócio administrador a ser responsabilizado pelo pagamento do tributo inadimplido é condicionada a previsão legal da responsabilização e a prévio procedimento administrativo fiscal, no qual se apura a responsabilidade do gerente/administrador, com a regular observância do contraditório e da ampla defesa. [...] 3. Assim, como corretamente asseverado pelo magistrado sentenciante, a inclusão de sócio na Certidão de Dívida Ativa nos casos em que Administração Pública imputa a prática de ato ilícito à sócio-gerente somente pode ocorrer se precedida de processo administrativo em que fique comprovado o ato ilícito praticado pelo sócio. (...).” (TJES, 2ª Câmara Cível, APL 0001475-19.2011.808.0030, da relatoria do desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, publicado em 19/09/2018) Igualmente, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO. INCLUSÃO DE SEU NOME NA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO TOCANTINS. POSSIBILIDADE. TESES FIXADAS NO TEMA 1.002. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para fins de incidência do art. 135 do Código Tributário Nacional, a falta de notificação dos sócios no âmbito do processo administrativo tributário torna indevida a inclusão superveniente de seus respectivos nomes na CDA, resultando, disso, na própria ilegitimidade para, logo na inicial do processo executivo fiscal, figurarem no polo passivo como partes solidariamente responsáveis, por ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Precedente dos tribunais. 2. No caso em apreço, observa-se que a execução fiscal proposta na origem decorre de crédito não tributário, consubstanciado em penalidade imposta pelo PROCON-TO em decorrência de infração às normas consumeristas pela empresa na qual a agravada figura como sócia, e, após constituído o crédito em definitivo, pelo não pagamento da obrigação tributária, em nada se relacionando, ainda que indiretamente, com o disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional. Além disso, sequer foi citado o nome da sócia da empresa reclamada nos autos do processo administrativo. 3. Desse modo, apesar de o nome da sócia constar na CDA e de ter sido incluído conjuntamente com a pessoa jurídica no processo de execução fiscal, não fez ela parte do processo administrativo, e, por conseguinte disso, não exerceu seu respectivo direito ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual se mostra indevida sua inclusão como na CDA como devedora coobrigada. 4. Vencido na demanda em que a parte vencedora é patrocinada pela Defensoria Pública, o Estado do Tocantins deve pagar honorários sucumbenciais, os quais deverão ser revertidos a um fundo para estruturação daquela instituição, vedado o rateio entre os membros - STF no Tema 1.002. 5. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016631-40.2023.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 27/05/2024 11:09:28) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO. INCLUSÃO DE SEU NOME NA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso, tem-se que a inobservância ao devido processo administrativo que formalizou a CDA que dá guarida à execução fiscal, sobremodo em relação à ausência de notificação no processo administrativo tributário do sócio atribuído como corresponsável, é causa patente de nulidade de grande estatura, importando sua análise quando juntada a cópia integral do referido contencioso no conhecimento da exceção de pré-executividade, pois pautada em prova pré-constituída. 2. Uma vez instaurado para apurar a responsabilidade das sócias e assim autorizar a inclusão do nome destas na certidão de dívida ativa, é necessário oportunizar a elas o exercício do contraditório e a ampla defesa, direito que somente seria possível a partir da ciência das interessadas acerca da existência do processo administrativo. 3. Recurso improvido.” (TJTO, Agravo de Instrumento 0008997-90.2023.8.27.2700, Rel. Des. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 16/08/2023, juntado aos autos 17/08/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A falta de notificação do sócio no âmbito do processo administrativo tributário torna indevida a inclusão superveniente de seu respectivo nome na CDA, resultando, disso, na própria ilegitimidade para, logo na inicial do processo executivo fiscal, figurar no polo passivo como parte solidariamente responsável, por ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Recurso conhecido e, no mérito, provido para reconhecer a ilegitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal, determinando o prosseguimento da execução exclusivamente em desfavor da parte remanescente.” (TJTO, Agravo de Instrumento 0012746-52.2022.8.27.2700, Rel. Des. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 08/02/2023, juntado aos autos 10/02/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO. INCLUSÃO DE SEU NOME NA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Para fins de incidência do art. 135 do Código Tributário Nacional, a falta de notificação dos sócios no âmbito do processo administrativo tributário torna indevida a inclusão superveniente de seus respectivos nomes na CDA, resultando, disso, na própria ilegitimidade para, logo na inicial do processo executivo fiscal, figurarem no polo passivo como partes solidariamente responsáveis, por ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Precedente dos tribunais. 2. No caso em apreço, observo que a execução fiscal proposta na origem decorre do não recolhimento de tributos e acessórios. pela sociedade empresária Forte Mil comercio de produtos automotivos Ltda., na qual o agravante figurava como sócio, e, após constituído o crédito em definitivo, pelo não pagamento da obrigação tributária, em nada se relacionando, ainda que indiretamente, com o disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional. 3. Verifica-se ainda, que sequer foi citado o nome do recorrente/Germiniano de Souza Costa Filho nos autos do processo administrativo (Processo Administrativo nº 20136040/501355; evento 51, anexos 03 e 04), conforme se vê da notificaçâo da cobrança administrativa - amigável, procedida nos termos do art. 26 inciso lV, alínea "9" da Lei nº 1.288, de 28 de Dezembro de 2001. 4. Apesar de o nome do sócio constar na CDA e de ter sido incluído conjuntamente com a pessoa jurídica no processo de execução fiscal, não fez parte do processo administrativo tributário, e, por conseguinte disso, não exerceu seu respectivo direito ao contraditório e à ampla defesa. 5. Recurso conhecido e, no mérito, provido, nos termos do voto prolatado.” (TJTO, Agravo de Instrumento 0014313-21.2022.8.27.2700, Rel. Des. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 25/04/2023, juntado aos autos 04/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL EM RELAÇÃO À EMPRESA CONTRIBUINTE. SÚMULA 436/STJ. INCLUSÃO DA SÓCIA-GERENTE COMO COOBRIGADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSENTE NOTIFICAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 436/STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Assim, tratando-se de ICMS, tributo sujeito a lançamento por homologação, após a constituição do crédito pela declaração do contribuinte, sobreviria a inscrição em dívida ativa, dispensando-se a instauração de procedimento administrativo em relação à empresa contribuinte; mas não quanto à responsabilização dos sócios. 2. Com efeito, o mero inadimplemento do débito tributário não é suficiente para responsabilizar de forma solidária o sócio-gerente, conforme enunciado da Súmula 430 do STJ. Logo, não se pode presumir a legitimidade da CDA, visto que atrelada à presunção de que precedida de regular procedimento administrativo para apuração da responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome figura na CDA, na forma do art. 135 do Código Tributário Nacional. 3. No caso, dos documentos anexos ao processo originário, verifica-se que o procedimento administrativo tramitou somente em relação à pessoa jurídica devedora principal; sem que ocorresse apuração dos atos da sócia-gerente que enseje a imputação da responsabilidade pelo pagamento do tributo devido pela sociedade empresária. Além disso, não houve notificação da recorrente, a fim de oportunizar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, antes de incluir o respectivo nome como corresponsável na CDA. 4. Portanto, denota-se vício na formação da CDA que incluiu o nome da sócia/agravante como coobrigada, devido à irregularidade no procedimento administrativo, que não oportunizou a sua defesa, com ofensa às garantias constitucionais previstas no art. 5º, LV, da CF. Assim, a decisão a quo deve ser reformada, para acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da excipiente e, por conseguinte, excluí-la do polo passivo da Execução Fiscal. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJTO, Agravo de Instrumento 0013947-79.2022.8.27.2700, Rel. Des. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 22/03/2023, juntado aos autos 30/03/2023) ISTO POSTO, nos termos dos fundamentos acima alinhavados, DELIBERO: a) ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE oposta pelos sócios da parte executada , o que faço para reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam, e, consequentemente, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos sócios JOSE CACIO DE QUEIROZ e LUIZA ROCHA PINHEIRO ; Havendo constrição judicial de bens ou valores em nome do ex-sócio, inclusive constrição via BacenJud/Sisbajud em suas contas bancárias providenciem-se as liberações necessárias expedindo-se o competente ALVARÁ . Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará DISPENSADA do prévio recolhimento dos emolumentos, ante a extinção do feito sem resolução de mérito. Em regular prosseguimento ao feito, determino a intimação da Fazenda Pública Exequente para que junte aos autos a CDA retificada, de forma que deixe de constar como sócio coobrigado , bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno a Fazenda Pública Exequente ao pagamento dos honorários, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. INTIMO a Fazenda Pública Exequente e os sócios , por intermédio de seus advogados, dos termos da presente decisão, para que, caso queiram, apresentem os recursos cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Cumpra-se.

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