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Processo nº 5000363-83.2025.4.03.6343

ID: 256120678

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-83.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE D AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-83.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Ga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-83.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: ANDERSON LOPES ROSA Advogado do(a) AUTOR: ELAINE D AVILA COELHO - SP97759-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Fundamento e decido. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA De saída, indefiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que, conforme consta dos autos, a parte autora aufere renda que supera o valor R$ 5.000,00, bem acima do correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2. DA PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição da pretensão de repetição de indébito tributário, incide o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado da constituição definitiva do crédito tributário, pois é a partir desse marco que o crédito tributário se torna exigível pelo Fisco e, portanto, surge a pretensão do sujeito passivo da obrigação tributária de anular a cobrança. Sobre o ponto, o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema 229/STJ (REsp 947.206/RJ, julgado em 13/10/2010) (grifo no original): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal [sic], nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. (Precedentes: AgRg no REsp 814.220/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009; AgRg nos EDcl no REsp 975.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; REsp 925.677/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008; AgRg no Ag 711.383/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 24.04.2006; REsp 755.882/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 18.12.2006) 2. Isto porque o escopo da demanda é a anulação total ou parcial de um crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, mediante lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da notificação desse lançamento. 3. A ação de repetição de indébito, ao revés, visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. (Precedentes: REsp 1086382/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 26/04/2010; AgRg nos EDcl no REsp 990.098/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 18/02/2010; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009) [...] (STJ, REsp 947.206/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010). No caso dos autos, a parte autora pede a repetição do indébito tributário nos últimos cinco anos. Independentemente dos documentos apresentados, em caso de procedência, eventuais valores a restituir poderão ser comprovados na fase de cumprimento de sentença. Passo ao exame do mérito. 3. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO A parte autora defende a não incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de verba denominada Adicional Hora Repouso eAlimentação (HRA), sob o argumento de se tratar de verba indenizatória. Relativamente ao Imposto sobre a Renda, conforme o artigo 153, caput, inciso III, da Constituição Federal, é de competência da União a instituição de imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza. Nesse sentido, o artigo 43 do Código Tributário Nacional prevê como base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital e/ou trabalho) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais em geral). Assim, é pressuposto da exação a existência de acréscimo patrimonial. A indenização não se confunde com renda nem com produto do trabalho ou proventos de qualquer natureza. A indenização paga pela empresa por folgas trabalhadas não teve por objetivo remunerar hora extra, mas indenizar o trabalhador pelos dias de descanso não gozados, pelo que não deve incidir o imposto de renda sobre esses pagamentos. Além disso, a natureza indenizatória do pagamento não se transforma em salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O artigo 71, § 4º, da CLT, na redação posterior ao advento da Lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), realça o caráter indenizatório do adicional devido ao empregado caso o intervalo para repouso e alimentação não seja concedido, in verbis: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O Col. Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, reconheceu o caráter remuneratório da Hora Repouso Alimentação – HRA até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, destacando que a questão atinente à mudança legislativa não era objeto daquele recurso. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS (...) 10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. (...) (EREsp n. 1.619.117/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 8/5/2020.) Depreende-se do v. julgado que o Adicional Hora Repouso Alimentação envolve a situação em que o empregado fica nove horas contínuas à disposição da empresa, recebendo a nona hora do intervalo intrajornadas com o acréscimo previsto no art. 71, § 4º, CLT. Por não haver a "supressão" de uma hora, pois o empregado efetivamente prestou serviço ou permaneceu à disposição do empregador, houve o recebimento pelo período, em dobro. Tal entendimento, segundo a v. deliberação proferida, foi firmado à luz do que dispõe a Lei n. 5.811/1972, cuja redação é a seguinte: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. (...) § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: (...) II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º;” (g.n.) Ocorre que o Col. Superior Tribunal de Justiça considera que os valores pagos por indústria química e petroquímica pela disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972, conhecida por "Hora Repouso Alimentação - HRA", tem natureza remuneratória. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. PAGAMENTO POR HORA A TRABALHADOR QUE FICA À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA, DURANTE O DESCANSO DIÁRIO. SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA INDENIZAÇÃO POR HORA TRABALHADA - IHT. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. (...) 7. No mérito, discute-se a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos por indústria química e petroquímica pela disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972, conhecida por "Hora Repouso Alimentação - HRA". 8. O TRF acolheu o pleito da contribuinte e afastou a tributação, aplicando, por analogia, o entendimento referente às férias indenizadas. 9. Ocorre que não há similitude com as férias acima citadas, em que inexiste relação direta entre o pagamento feito e o trabalho realizado pelo empregado. 10. Nas férias indenizadas (totalmente diferente do caso dos autos), o funcionário recebe duas vezes: 1 salário normal pelo mês que trabalhou (quando deveria estar de férias) + 1 "salário indenização" pelas férias que perdeu. A tributação incide sobre o primeiro salário, normalmente (porque é retribuição pelo trabalho), mas não sobre o segundo "salário", cuja natureza é indenizatória, exatamente porque não é retribuição por trabalho ou tempo à disposição da empresa. 11. A "Hora Repouso Alimentação - HRA", diversamente, é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. 12. Não há simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o trabalhador ficaria disponível 8 horas contínuas para a empresa e receberia por 9 horas (haveria uma "indenização" pela hora suprimida). O empregado fica efetivamente 9 horas ininterruptas trabalhando ou disponível para a empresa e recebe exatamente por este período, embora uma destas horas seja paga em dobro, a título de HRA. 13. A analogia possível é com a hora extra, a remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. 14. É precisamente essa a orientação fixada pela Primeira Seção, em recurso repetitivo, ao julgar o caso da "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT" paga pela Petrobras e decidir pela natureza remuneratória da verba para fins de aplicação do Imposto de Renda. 15. A "Hora Repouso Alimentação - HRA" é, portanto, retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991. 16. Em seus memoriais, a empresa insiste na indevida analogia com as férias e licença-prêmio indenizadas, que, diferentemente da HRA e do IHT, não são remuneração por trabalho realizado, nem por tempo à disposição do empregador. 17. A indenização por férias não gozadas é excepcional, decorrente do descumprimento da norma que garante ao trabalhador o descanso anual. A HRA é remuneração ordinária, prevista em lei, que não tem origem no descumprimento de norma legal. Inexiste semelhança que autorize a interpretação analógica pretendida pela empresa. 18. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no REsp n. 1.157.849/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 26/5/2011.) Em julgados mais recentes, o d. Sodalício tem entendido incidir contribuição previdenciária sobre a verba em exame. Confira-se (g.n): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. (...) 3. A aventada violação ao princípio da dialeticidade também não se sustenta. O Agravo Interno da Fazenda Nacional, que levou à decisão de reconsideração ora agravada, foi bastante claro ao defender que "o fato de a Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, ter atribuído natureza jurídica indenizatória/compensatória ao pagamento da AHRA não possui qualquer reflexo tributário. (...) cabe transcrever alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a verba relacionada à supressão da hora repouso alimentação - HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial (...)" (fl. 435, e-STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. 4. "A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN)" (AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.274/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. ART. 4º, I, DO CTN. 1. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.122.223/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.11.2020; AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Quanto à natureza jurídica da verba, o STJ possui o entendimento de que "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.5.2020). 3. A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) No mesmo sentido, trago à colação precedentes das Turmas Recursais de São Paulo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001941-45.2023.4.03.6313, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO – AHRA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO STJ. ART. 4º, I, DO CTN. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5018935-81.2023.4.03.6303, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025) Assim, a verba denominada "HRA - Hora Repouso Alimentação" não possui natureza indenizatória, uma vez que a citada verba é paga como contrapartida ao exercício do trabalho ou permanência à disposição do empregador, pelo que importa em acréscimo patrimonial decorrente da atividade laboral e, portanto, ostenta nítida natureza remuneratória. No entanto, a TNU posicionou-se no sentido da natureza indenizatória da verba a partir do advento da Lei n. 13.467/2017 (Tema 306/TNU, PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN, j. em 07/12/2022): Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. Interposto pedido de uniformização de interpretação de lei, o requerimento de efeito suspensivo ao recurso interposto foi rejeitado, uma vez que “a mencionada tese não possui aplicabilidade imediata, pois ainda não transitou em julgado. Nos termos do art. 16, §6º, VI, do RITNU, as teses firmadas em representativo da controvérsia somente devem ser aplicadas após o trânsito em julgado do processo afetado” (evento n. 82 de 03/8/2023 dos autos do PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN). Nos termos da v. decisão proferida pelo Col. Superior Tribunal de Justiça em 19/12/2024 nos autos do PUIL n. 3.742/RN, o pedido não foi conhecido, uma vez que o requerente não instruiu o expediente com documentos mínimos para comprovar o dissídio. Certificado o trânsito em julgado em 19/3/2025. Desta forma, o fato novo consistente no trânsito em julgado e eficácia imediata do posicionamento adotado no Tema 306/TNU em decorrência da rejeição liminar do recurso interposto pela UNIÃO, impõe a revisão do entendimento desta Magistrada para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre a verba paga a título de Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), dada a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada. Verificada a inexistência da relação jurídica tributária que obrigue a parte autora ao pagamento do crédito tributário indevidamente recolhido, ela tem direito à repetição do indébito descontado no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, atualizado pela Selic. Cumpre observar que a restituição deverá ser realizada mediante retificação da declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a ser declarada no campo de rendimentos não tributáveis, uma vez que a tributação na fonte sobre verba paga pelo empregador é mera antecipação do imposto de renda, cujo valor definitivo deve ser apurado na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: - declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a recolher Imposto de Renda sobre o adicional AHRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação; - condenar a UNIÃO a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre o adicional HRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, atualizados pela SELIC. Cumpre observar que a restituição deverá ser realizada mediante retificação da declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a ser declarada no campo de rendimentos não tributáveis, uma vez que a tributação na fonte sobre verba paga pelo empregador é mera antecipação do imposto de renda, cujo valor definitivo deve ser apurado na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor). Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Mario Junior Ribeiro x Banco Do Brasil S.A.

ID: 330303379

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000363-84.2023.8.24.0216

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JUNIOR RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000363-84.2023.8.24.0216/SC APELANTE : MARIO JUNIOR RIBEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALVES (OAB PR064032) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Adota-se,… Apelação Nº 5000363-84.2023.8.24.0216/SC APELANTE : MARIO JUNIOR RIBEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALVES (OAB PR064032) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação de embargos à execução movida por MARIO JUNIOR RIBEIRO em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Preliminarmente, aduziu a necessidade de apresentação do contrato original em cartório. No mérito, sustentou o excesso de execução em razão das cláusulas abusivas relacionadas à capitalização de juros e aos encargos de mora, bem como a cobrança indevida do seguro e das tarifas de estudo de operações rurais e de contratação. Requereu a concessão da Justiça Gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, além do afastamento da mora e o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Citada, a parte embargada rechaçou os argumentos do embargante, postulando o prosseguimento da execução. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau rejeitou os embargos à execução por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 51, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a vigência da Lei Estadual n. 17.654/2018 no tocante à taxa de serviços judiciais. Exigibilidade suspensa por força da Justiça Gratuita, ora concedida. Os honorários aqui fixados são cumulativos aos eventualmente fixados no processo de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o embargante interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) é permitida a capitalização de juros apenas quando houver expressa previsão contratual; b) o contrato bancário não prevê a taxa mensal de juros remuneratórios; c) "o instrumento contratual acostado pela recorrida que não houve pactuação expressa acerca da CAPITALIZAÇÃO MENSAL, apresentando tão-somente a taxa anual, de modo que, não havendo taxa mensal impossível constatar se a taxa anual é ou não superior ao duodécuplo"; d) "a sentença deverá ser reformada a fim de afastar a capitalização mensal dos juros mensal incidentes no período de normalidade contratual, visto que se verifica tão somente previsão contratual genérica, o que, de forma alguma, deve autorizar tal prática"; e) a instituição financeira em momento algum deu liberalidade para não contratar o seguro de vida, o qual, por este motivo, é ilegal; f) a tarifa de estudo de operações rurais (tarifa de contratação/cadastro) é ilegal, pois não se tratava de início da relação entre o consumidor e a instituição financeira; e g) a mora deve ser descaracterizada (Evento 64, E-Proc 1G). Ausentes as contrarrazões (Eventos 67 e 69, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. A um, na capitalização de juros, segundo o Superior Tribunal de Justiça, há a necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, bem como acerca das respectivas taxas. Por sua vez, quanto a legalidade da capitalização de forma mensal dos juros, sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, posicionou-se por meio das Súmulas ns. 539 e 541 acerca da possibilidade da sua incidência: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse contexto, para que seja reconhecida a legalidade da capitalização de juros, a pactuação deve ser posterior a 31/3/2000, e deve haver contratação expressa ou implícita do encargo. Assim sendo, ab initio , nota-se estar presente o requisito de limite temporal estabelecido na citada Súmula. 539/STJ, visto que o contrato foi firmado em outubro de 2019 e ratificado em dezembro 2020 (Evento 38, DOCUMENTACAO2-3, E-Proc 1G). Ainda, vale ressaltar que a capitalização mensal de juros está implicitamente permitida, tal como disposto na súmula 541 do STJ, uma vez que a taxa de juros anual é superior a doze vezes a taxa de juros mensal, de modo que inexiste qualquer motivação para afastar a aplicação de capitalização mensal dos juros (Evento 38, DOCUMENTACAO2-3, E-Proc 1G). Por conseguinte, cabível a aplicação do encargo em sua forma mensal diante da previsão numérica existente na avença. Colaciona-se julgado desta relatoria: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO PROCEDENTE DA DEMANDA REIPERSECUTÓRIA E PARCIAL PROCEDENTE DA RECONVENCIONAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA NO CONTRATO. EXIGÊNCIA LIMITADA À CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, CONFORME SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. CONVENÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 379 DO STJ. SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA RECONHECIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. COBRANÇA INVIÁVEL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ANOTAÇÃO EFETUADA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO, POIS CONTRATADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA CONSUMIDORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA TABELA PRICE COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TESE REPELIDA. EMPREGO AUTORIZADO DIANTE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALMEJADA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. MERA REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATADOS ENTRE OS LITIGANTES QUE NÃO IMPLICA AFRONTA À BOA-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 28 DO STJ. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO EXIGIDA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUJEIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, OU AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DAS DUAS DEMANDAS READEQUADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028705-63.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2025, grifou-se). Nesse sentido, mantém-se a cobrança de juros capitalizados mensalmente. A dois, nos termos do consolidade entendimento jurisprudencial, a tarifa de estudo de operações rurais é equiparada à tarifa de abertura de crédito (TAC), embora com terminologia diferente. Nesse ínterim, precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. [...] TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES. FATO GERADOR QUE SE ASSEMELHA À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA POSSÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30-4-2008. ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. ENCARGO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 5000722-27.2022.8.24.0068, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 3-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. [...] TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES. SUSTENTADA A INVALIDADE DO ENCARGO. PROCEDÊNCIA. RUBRICA EQUIPARADA À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), EMBORA SOB TERMINOLOGIA DISTINTA. VEDADA A CELEBRAÇÃO EM TRANSAÇÕES FIRMADAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 565 DO STJ. OPERAÇÃO, NO CASO, FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA CITADA NORMATIVA. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. DECISUM RETOCADO. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 5001171-19.2021.8.24.0068, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 11-7-2024). Na espécie, no tocante à citada tarifa de cadastro, o contrato previu expressamente a sua incidência no valor de R$ 251,00 (duzentos e cinquenta e um reais) (Evento 38, DOCUMENTACAO2, Pág. 5, E-Proc 1G). A Corte Superior firmou posicionamento acerca da legalidade da tarifa, por meio da Súmula n. 566, desde que tenha sido expressamente pactuada após a vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 (30/4/2008) e cobrada somente uma única vez, no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira. Diante disso, haja vista a celebração do contrato em outubro de 2019 e a ausência de prova de relacionamento anterior entre as partes que tenha gerado cobrança pretérita, considera-se legítima sua cobrança. Ademais, quanto a alegada abusividade do valor cobrado à título de tarifa de cadastro, não se constata onerosidade excessiva, visto que, conforme redigido no contrato, o valor "corresponde a 0,5% (CINCO DÉCIMOS) do montante do crédito concedido" (Evento 38, DOCUMENTACAO2, Pág. 5, E-Proc 1G). Portanto, nos termos da sentença, é lícita a cobrança da tarifa de estudo de operações rurais A três, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca do seguro de proteção financeira por meio de recurso representativo de controvérsia n. 1.639.320/SP (Tema 972), nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp. 1.639.320/SP, Segunda Seção, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-12-2018) A inclusão do seguro no pacto principal é uma opção do consumidor, diante de sua liberdade de contratar, mas, além da autonomia de aderir ao seguro, deve ser garantida a possibilidade de contratar o pacto acessório com seguradora de sua escolha, sem ficar atrelado aos serviços disponibilizados ou indicados pela própria casa bancária, conforme orientação supracitada da Corte Superior. No caso dos autos, percebe-se que, nas cédulas rurais pignoratícias, consta cláusula de adesão à Apólice de Seguro Ouro Vida Produtor Rural, na qual já foi especificada a contratação com Cia. de Seguros Aliança Brasil, constando o exequente Banco do Brasil como estipulante (Evento 38, DOCUMENTACAO2, Pág. 17, E-Proc 1G).. Desse modo, não há faculdade prevista na cláusula contratual, porém verdadeiro condicionamento do consumidor a ingressar em apólice de seguro de vida em grupo, no qual a instituição financeira é estipulante. Desse modo, sem embargo ao entendimento firmado pelo magistrado singuarl, prospera a tese de venda casada e a consequente abusividade vinculada à cobrança do encargo. Nesse sentido, já decidiu este Colegiado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SEGURO VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURO. FACULDADE DO CONSUMIDOR EM ADERIR E ESCOLHER A SEGURADORA QUE ENTENDER ADEQUADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1.639.320/SP). OPORTUNIDADE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ILEGALIDADE DO ENCARGO. [...] RECURSOS DESPROVIDOS. (AC n. 5042647-02.2023.8.24.0930, Quarta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Torres Marques, j. 25-6-2024). Logo, do valor exequendo devem ser desconstados as quantias pagas a título de Seguro Ouro Vida Produtor Rural – valores que deveram ser corrigidos pelo INPC a partir do desconto indevido. Nesse ínterim, importante consignar o entendimento firmado no citado Tema n. 972 do STJ de que "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". Em razão do parcial provimento do recurso, há parcial acolhimento dos embargos à execução, porém, diante do decaimento mínimo do exequente/embargado, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbencias em desfavor do executado/embargante. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do parcial provimento do recurso, não deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, dá-se parcial provimento ao recurso de apelaçãoapenas para decotar do valor exequendo as quantias pagas a título de Seguro Ouro Vida Produtor Rural – valores que deveram ser corrigidos pelo INPC a partir do desconto indevido.

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Processo nº 5000926-39.2021.4.03.6110

ID: 283107982

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000926-39.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS DE MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARGEMIRO SERENI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA APARECIDA ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000926-39.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOAO MARCOS DE MEIRA Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, KARINA APARECIDA ALEXANDRE… ROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000926-39.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOAO MARCOS DE MEIRA Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, KARINA APARECIDA ALEXANDRE - SP364174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em Inspeção. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por JOÃO MARCOS DE MEIRA - CPF: 086.537.858-41 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural, bem como após o reconhecimento de tempo especial, convertido em tempo comum, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER em 24/03/2019 e NB n. 191.837.803-4), contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei. Pleiteia o reconhecimento de atividade rural durante o período de 23/03/1981 a 31/03/1985, bem como o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos, com a respectiva conversão em tempo comum: 11/04/1985 a 25/11/1986 (COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO), 20/04/1988 a 19/11/1990 (PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A), 09/05/1992 a 28/04/1995, de 15/07/1998 a 31/07/2002 e de 01/09/2006 a 14/08/2017 (AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA). Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 45783527-45783820). Despacho proferido em 28/06/2021 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 56341367). Citado, o INSS apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou que não há enquadramento de especialidade pela categoria profissional de ajudante, auxiliar de operador, operador e auxiliar de produção, mas que há pela categoria cobrador de ônibus. Quanto ao agente ruído sustentou ser possível o enquadramento no período de 20/04/1988 a 19/11/1990. Nos demais períodos, aduziu que a metodologia dos formulários não atende à legislação em vigor para a aferição do agente ruído. Em relação ao agente calor ponderou que não é proveniente de fontes artificiais (ID 149530052). Sobreveio réplica da parte autora, contendo pedido de produção de prova testemunhal (ID 246476826). Em 11/11/2022 proferiu-se despacho mantendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça, assim como deferindo a produção de prova testemunhal (ID 268362051). A audiência de instrução ocorreu em 24/11/2023, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas João Quaresma de Sousa, José Sidenei de Souza e Jorge Faustino de Oliveira Rocha (ID 308103037-308104537). A parte autora apresentou alegações finais (ID 310352443). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento de atividade rural no período de 23/03/1981 a 31/03/1985, bem como o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos, com a respectiva conversão em tempo comum: 11/04/1985 a 25/11/1986 (COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO), 20/04/1988 a 19/11/1990 (PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A), 09/05/1992 a 28/04/1995, de 15/07/1998 a 31/07/2002 e de 01/09/2006 a 14/08/2017 (AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA). Período de Atividade Rural a) 23/03/1981 a 31/03/1985 O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (tema 327 da TNU). Do mesmo modo, “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES). Admite-se também o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (tema 219 da TNU, STF, RE nº 1.225.475 e Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7, de 09.04.2020). É dispensável o recolhimento das contribuições previdenciárias em relação ao período de atividade rural anterior a novembro de 1991 para ser somado ao tempo de atividade urbana para fins de concessão de benefício pelo RGPS. Essa, inclusive, é a regra prevista no art. 123 do Decreto nº 3.048/1999. Nesse sentido: STJ, REsp nº 635.741/PR, 6ª Turma, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 25.10.2004. No caso dos autos, a controvérsia se resume ao reconhecimento de período que não está incluído no CNIS e que, portanto, a parte autora alega ter prestado serviços rurais sem a formação de vínculo empregatício. Para tanto, a parte autora, nascida em 23/03/1966 (ID 45783533), apresentou os seguintes documentos, os quais instruíram o processo administrativo (ID 254317675-254317677): a) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Angatuba/SP, referente (ID 45783548, p. 6-7) à aquisição de metade de um terreno com área de, mais ou menos, 10 alqueires, situado no Bairro do Arealzinho, no município de Angatuba/SP, figurando como adquirente Benedito Joaquim de Meira (avô do autor) e como transmitente o espólio de Maria José de Jesus, homologado por sentença em 17/05/1937; b) certidão n. 1678/2017 do Instituto de Identificação “Ricardo Gumblenton Daunt” – IIRGD, constando que no requerimento da 1ª via da sua carteira de identidade, em 01/08/1984, o autor declarou a profissão de “lavrador” e residir no Bairro Ribeirão Grande ((ID 45783548, p. 8); e c) título eleitoral n. 10.515 da 215ª Zona Eleitoral de Angatuba/SP, emitida em 25/07/1984, em nome do autor, constando como profissão “Trab. Agrícola” e residência no Bairro Ribeirão Grande (ID 45783548, p. 9). Em audiência de instrução, as testemunhas arroladas pela parte autora relataram que (ID 308103037-308104537): João Quaresma de Sousa: Afirmou que conhece o autor desde quando era moleque, na cidade de Angatuba/SP. É mais velho que o autor. Moravam no sítio. O sítio era do avô do autor. Disse que conheceu o sítio, que tinha uns oito, dez alqueires de terra. Falou que no sítio moravam o pai do autor, o avô e mais dois irmãos. Eles plantavam feijão, milho e arroz. Falou que o autor trabalhava no cultivo da terra. Viu o autor várias vezes trabalhando no sítio com a família dele. Falou que trabalhavam eles mesmos, a família mesmo. Que o autor ficou dos anos 1980 a 1985 na lavoura, depois veio para a cidade. Foi trabalhar na firma de empregado. No ano de 1985 o autor achou emprego na cidade. José Sidenei de Souza: Afirmou que conhece o autor há muitos anos. Disse que é mais velho do que o autor. Quando conheceu o autor era rapazinho. O autor morava em sítio. Conheceu o sítio da família do autor. Que nesse sítio moravam o avô, o pai e dois tios do autor. A família inteira trabalhava no sítio, inclusive o autor. Plantavam feijão, milho e um pedacinho de arroz. O arroz era mais para o gasto. O que plantavam, separavam para o consumo próprio e o que sobrava vendiam. Era o sustento da família. Que depois de adulto, o autor conseguiu emprego na cidade, ai perderam o contato. Depois de um ano que o autor foi para a cidade, o depoente também foi para a cidade. Ficou uns dois meses, não deu certo, e voltou para o sítio. Nos anos 1990 voltou e ficou 28 anos “dentro” da fábrica. Jorge Faustino de Oliveira Rocha: Afirmou que conhece o autor dos anos 1980. Morava perto da casa dele. Tinham um sítio e o avô do autor tinha um sítio perto. Era vizinho do sítio da família do autor. No sítio eles plantavam feijão, arroz e milho. Eles vendiam para sobreviver, vendiam a sobra. O autor ajudava no cultivo do sítio. Eles não tinham empregados, era só a família mesmo. Portanto, verifica-se que a prova testemunhal foi harmônica e coerente, corroborando as alegações do autor e a prova documental que foi apresentada no âmbito do processo administrativo. Também ficou demonstrado que o trabalho era exercido em regime de economia familiar, havendo dependência mútua entre os membros da família na lida campesina. No entanto, quanto à data na qual a parte autora deixou de morar e trabalhar na zona rural, passo a tecer as seguintes considerações. A parte autora busca o reconhecimento de atividade campesina durante o interregno de 23/03/1981 a 31/03/1985. Contudo, consta emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do autor em 03/01/1985 no município de Votorantim/SP (ID 45783545, p. 20 e ID 45783538, p. 2). O primeiro registro de emprego nessa CTPS data de 11/04/1985. Isso posto, deve ser reconhecido que a parte autora trabalhou em atividade campesina somente durante o interregno de 23/03/1981 a 02/01/1985. Na situação em apreço, as contribuições previdenciárias não são devidas pelos segurados especiais, dentre eles o trabalhador que exerce atividade rural, em regime de economia familiar, consoante o artigo 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/1991. Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio do tempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se davapor categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta no Anexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo mediante formulário ou por meio de provas alternativas, como a perícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a serexigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneirapermanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 11/04/1985 a 25/11/1986 (COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO): Consoante se verifica no Resumo de Documentos para cálculo de tempo de contribuição, o interregno em apreço já foi enquadrado como especial pelo INSS (ID 45783816, p. 9) e, assim, a parte autora carece de interesse processual neste particular. b) 20/04/1988 a 19/11/1990 (PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A): Consoante se verifica no Resumo de Documentos para cálculo de tempo de contribuição, o interregno em apreço já foi enquadrado como especial pelo INSS (ID 45783816, p. 9) e, assim, a parte autora carece de interesse processual neste particular. c) 09/05/1992 a 28/04/1995, de 15/07/1998 a 31/07/2002 e de 01/09/2006 a 14/08/2017 (AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA): Consoante se verifica no Resumo de Documentos para cálculo de tempo de contribuição, os interregnos de 15/07/1998 a 31/07/2002 e de 01/09/2006 a 14/08/2017 já foram enquadrados como especiais pelo INSS (ID 45783816, p. 10) e, assim, a parte autora carece de interesse processual neste particular. Passo, então, à análise do lapso de 09/05/1992 a 28/04/1995. Segundo a CTPS, no período em apreço o autor foi registrado como “Cobrador” na empresa Transporte Urbano Votorantim Ltda (ID 45783808, p. 15). No Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) consta a seguinte descrição de suas atividades (item 14.2 do PPP): Organizam e fiscalizam as operações dos ônibus e outros veículos de transporte coletivo como, condições de operação dos veículos, cumprimento de horários, entre outros. Preenchem relatórios; preparam escalas de operadores; examinam veículos e atendem usuários. Agem na solução de ocorrências. Executam a venda de bilhetes em veículos, estações metropolitanas, ferroviárias e similares e administram valores (ID 45783813, p. 6). Assim, o ínterim de 09/05/1992 a 28/04/1995 deve ser reconhecido como de atividade especial por categoria profissional (cobrador de ônibus), com fundamento no código 2.4.4 do Decreto n. 53.831/1964. Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. O INSS, por sua vez, já reconheceu como atividade especial os interregnos de 11/04/1985 a 25/11/1986, 20/04/1988 a 19/11/1990, 15/07/1998 a 31/07/2002 e de 01/09/2006 a 14/08/2017 (ID 45783816, p. 9-10). Contagem Tempo Comum – DER em 24/03/2019 Ressalvo que a tabela de cômputo do tempo de contribuição consta em anexo a esta sentença. Em 24/03/2019 (DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 44 anos e 3 meses, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 430 meses, para o mínimo de 180 meses. A RMI do benefício deverá ser calculada sem a aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, pois somou 97,2 pontos. Os requisitos para a concessão do benefício foram reconhecidos com base nos documentos fornecidos pela parte autora por ocasião do pedido administrativo e não houve a expedição de carta de exigência pelo INSS para a complementação das provas apresentadas. Portanto, os efeitos financeiros devem ser considerados desde a DER (24/03/2019), ressalvadas as parcelas com pretensão extinta pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. Tutela provisória de urgência Considerando que o autor já está em percepção de benefício previdenciário (NB 201.746.485-0 e DER em 28/07/2023), não há urgência na implantação do benefício concedido. Ante o exposto, (i) julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC (verificar a ausência de interesse processual), os pedidos da parte autora quanto ao(s) período(s) de 11/04/1985 a 25/11/1986, 20/04/1988 a 19/11/1990, 15/07/1998 a 31/07/2002 e de 01/09/2006 a 14/08/2017; (ii) julgo os pedidos da parte autora parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a atividade comum do(s) período(s) de 23/03/1981 a 02/01/1985, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação, nos termos da fundamentação. b) reconhecer a especialidade do(s) período(s) de 09/05/1992 a 28/04/1995, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação e a conversão em atividade comum, nos termos da fundamentação. b) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, sem a aplicação do fator previdenciário (art. 29-C da Lei n. 8.213/1991), com DIB: 24/03/2019 e RMI a ser calculada pela autarquia. c) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, o valor das parcelas de benefícios vencidas desde a DIB até a implementação do benefício, devendo haver atualização e acréscimo de juros de mora desde o vencimento, com utilização dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados os valores pagos a título do benefício concedido administrativamente. c.1) caso a parte autora opte pela manutenção do benefício concedido administrativamente, o pagamento das parcelas retroativas deverá se limitar à data em que tal benefício foi implantado administrativamente. c.2) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. d) tendo havido sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência em valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas (Súmula n. 111 e Tema Repetitivo n. 1.105, do Superior Tribunal de Justiça), a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004948-77.2020.4.03.6110

ID: 305675662

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004948-77.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DE CAMPOS CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROANNY ASSIS TREVIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004948-77.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ELIANA APARECIDA DE CAMPOS CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: ROANNY ASSIS TREVIZANI - SP292069 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004948-77.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ELIANA APARECIDA DE CAMPOS CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: ROANNY ASSIS TREVIZANI - SP292069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por ELIANA APARECIDA DE CAMPOS CAMARGO - CPF: 144.918.658-09 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural, bem como o reconhecimento de tempo especial, convertido em tempo comum, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (1ª DER em 15/06/2016 - NB n. 176.969.901-2 e 2ª DER em 05/08/2019 - NB n. 190.455.653-9), contudo os pedidos foram indeferidos sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei. Pleiteia o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de 12/03/1977 a 30/04/1992, bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/12/2013 a 06/02/2016 (CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA), com a respectiva conversão em tempo comum. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 38022659-38024271). Despacho proferido em 24/09/2020 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 39199435). Em 19/01/2021 foi proferida decisão indeferindo a concessão da tutela de urgência pleiteada (ID 44134977). Citado, o INSS apresentou contestação. Preliminarmente, requereu a suspensão do andamento processual até o trânsito em julgado dos RESP´s n. 1.904.567-SP; n. 1.894.637/ES e n. 1.904.561/SP afetados pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, alegou que a parte autora não apresentou PPP no processo administrativo. Aduziu que a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar deve ser feita com observância das regras inseridas nos arts. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 (ID 111334133). Sobreveio réplica da parte autora (ID 246059760). Despacho proferido em 28/10/2022 deferiu o pedido de produção de prova testemunhal (ID 267221252). A audiência de instrução ocorreu em 11/03/2023, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Maria das Graças Souza Marques e Gertrudes Maria Delfino dos Santos (ID 308107329-308108385). A parte autora apresentou alegações finais contendo pedido de realização de prova pericial (ID 312093573). Despacho de 12/03/2024 indeferiu o pedido de expedição de ofício para a empresa Cleanic Ambiental Comercio e Serviços de Higienização LTDA apresentar o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), sob o fundamento de que foi juntado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP da referida empresa (ID 317637499). É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento de atividade rural no período de 12/03/1977 a 30/04/1992, bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/12/2013 a 06/02/2016 (CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA), com a respectiva conversão em tempo comum. Período de Atividade Rural a) 12/03/1977 a 30/04/1992: O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (tema 327 da TNU). Do mesmo modo, “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES). Admite-se também o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (tema 219 da TNU, STF, RE nº 1.225.475 e Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7, de 09.04.2020). É dispensável o recolhimento das contribuições previdenciárias em relação ao período de atividade rural anterior a novembro de 1991 para ser somado ao tempo de atividade urbana para fins de concessão de benefício pelo RGPS. Essa, inclusive, é a regra prevista no art. 123 do Decreto n. 3.048/1999. Nesse sentido: STJ, REsp nº 635.741/PR, 6ª Turma, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 25/10/2004. No caso dos autos, a controvérsia se resume ao reconhecimento de períodos que não estão incluídos no CNIS e que, portanto, a parte autora alega ter prestado serviços rurais sem a formação de vínculo empregatício. Para tanto, a parte autora, nascida em 25/06/1961 (p. 1 do ID 38022698), apresentou os seguintes documentos: a) certidão de casamento da autora, celebrado em 12/03/1977, município de São Miguel Arcanjo/SP, constando a profissão do seu marido como lavrador (ID 38022890 e ID 41882527) b) carteira de trabalho e previdência social – CPTS de José Carlos dos Santos Camargo - CTPS (marido da autora). No que diz respeito ao período em apreço, verificam-se os seguintes registros: (a) 02/08/1976 a 16/04/1977: W2 Comercial e Construtora Civil Ltda, esp. estabelecimento: construção civil, cargo: servente (p. 3 do ID 38022894); (b) 02/04/1984 a 30/11/2002: empregador: Sitgueri Aoyagui, esp. estabelecimento: agricultura, cargo: trabalhador rural (p. 4 e 12 do ID 38022894); (c) anotações gerias - fl. 51 da CPTS: em 02/06/1986 passou a exercer a função de ajudante de mecânico (p. 12 do ID 38022894) e (d) 02/01/2003 a 03/03/2010: empregador: Edson Shigueharu, esp. estabelecimento: agricultura, cargo: ajudante mecânico (p. 12 e 28 do ID 38022894). Em juízo, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (ID 308107329-308108385): Maria das Graças Souza Marques: Afirmou que conhece a autora desde criança. É quatro anos mais velho do que a autora. A autora morava na Vila Nova, perto dela, em São Miguel Arcanjo/SP. Eram vizinhas da Vila Nova. É uma Vila retirada, não é centro, é vila mesmo. Quando nova a autora morava na cidade, era vizinha sua, na vila nova mesmo. Disse que quando tinham doze, treze anos ira todo mundo para a roça, podia ir para a roça, boia fria, agora fala que é diarista, mas na época era boia fira e elas já iam trabalhar: colher algodão, plantar batata. Já iam direto. Paravam de estudar cedo para irem trabalhar no pesado mesmo. A família da autora só trabalhava por dia mesmo, recebiam por semana, era esse tipo de vida. Disse que a autora trabalhava como boia fria todos os dias. Comentou que a autora casou novinha. Até comentavam na plantação de batata que a autora criança com o marido dela continuou trabalhando, bem pobre mesmo. Quando tinha filho, parava na dieta e depois voltava. Falou que mesmo tendo filho a autora continuou trabalhando. Falou que trabalhou junto com a autora, plantaram algodão, colheram batata. Inclusive a mãe da autora e comadre da sua mãe. Eram vizinhas, cresceram juntas e cresceram trabalhando. Lembra que quem tomava conta delas era o “Pino” e depois o Pedro Delfino, no “Iage”, no “Iage” foi onde mais trabalharam. Falou que trabalhou com ela até 1979. Falou que casou um pouquinho melhor e nunca mais volteou para o campo. A autora continuou até quando não sabe. Falou que começavam a trabalhar cedo, dez, onze anos, praticamente criadas na roça. Disse que os pais da autora não iam, a autora ia sozinha, sozinha modo de dizer porque iam todos juntos. Lá sempre tinha uma pessoa mais velhas junto delas. A mãe da autora ia junto também trabalhar, mas junto com ela (depoente) a mãe da autora não catou muita batata. Relatou que tinha um lugar que pegava todo mundo, que antigamente era caminhão, não é ônibus que nem hoje. Iam tudo de caminhão. Gertrudes Maria Delfino dos Santos: Afirmou que conhece a autora de trabalhar com ela, de trabalharem juntas. A autora trabalhava com elas, a autora tinha uns catorze anos. Colhiam algodão em São Miguel Arcanjo/SP. Trabalhavam em lugares variados. Trabalharam para o Pirino, para o “Aoyagui” e para o José Monteiro. A autora trabalho desde de jovem. Disse que é mais velha do que a autora. Afirmou que começou na roça desde os oito anos, seu pai a levava para ajudar ele. Depois casou e continuou trabalhando. Disse que viu a autora trabalhando. Iam trabalhar de carro com corda em cima, caminhão. Confirmou que desciam todos juntos na mesma fazenda para trabalhar. Falou que continuou trabalhando na roça depois de casada. Está casada há 54 anos. Deixava as crianças na creche e ia trabalhar. Não lembra até quando a autora trabalhou com ela. Comentou que trabalhou na roça até aposentar. Aposentou há mais de cinco anos. Consoante a prova testemunhal, a parte autora trabalhou como boia fria, inclusive depois de casada. Contudo, as testemunhas não souberam informar até quando a autora trabalhou na roça. Tampouco há qualquer prova nesse sentido. Por sua vez, em análise à prova documentação trazia aos autos, verifica-se que o marido da autora também trabalhou em atividade rural, inclusive há vinculo em sua CTPS como trabalhador rural, para o empregador Sitgueri Aoyagui de 02/04/1984 a 30/11/2002 (p. 4 e 12 do ID 38022894). No entanto, em 02/06/1986 passou a exercer a função de ajudante de mecânico (p. 12 do ID 38022894). Após, consta registro também de ajudante de mecânico para o interregno de 02/01/2003 a 03/03/2010: empregador: Edson Shigueharu, esp. estabelecimento: agricultura. Isso posto, reconheço como período de atividade campesina somente o interregno de 12/03/1977 a 01/06/1986. Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio dotempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se davapor categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta noAnexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo medianteformulário ou por meio deprovas alternativas, como aperícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a serexigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação aoagente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que, não obstante a anulação do Tema 317 da TNU por razões processuais, as conclusões adotadas naquela ocasião permanecem válidas, embora não mais dotadas de caráter vinculante perante os juizados especiais federais. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 19/12/2013 a 06/02/2016 (CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA): Para comprovar a especialidade, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 38022897). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada e consta carimbo da empresa. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. Segundo a profissografia a autora exerceu a função de auxiliar de limpeza. Suas atividades foram assim descritas (item 14.2 do PPP): “Efetuar a limpeza concorrente e terminal em todas as unidades do hospital, distribuir materiais de higiene e limpeza nos setores, efetuar sua reposição sempre que necessário; coletar resíduos das unidades e encaminhar aos abrigos temporários localizados nos setores. Transportá-los até o abrigo externo, para serem encaminhados ao destino final., visando manter os ambientes limpos e higienizados, minimizando os riscos de infecção hospitalar.”. O mencionado PPP indica exposição aos seguintes agentes nocivos: (a) agente biológico: vírus, bactérias e fungos, análise qualitativa; (b) agente físico: umidade, análise qualitativa e ruído, na intensidade de 82,0 dB(A), técnica: medicação com aparelho específico; e (c) agentes químicos: dosisanitários, análise qualitativa. Isso posto, o período de 19/12/2013 a 06/02/2016 deve ser considerado especial, uma vez que a parte autora laborou como auxiliar de limpeza em hospital, exposta a agentes biológicos (bactérias, fungos e vírus), agentes nocivos previstos nos itens 1.3.2 do Decreto n. 53.831/1964, 1.3.4 do Decreto n. 83.080/1979, 3.0.1 do Decreto n. 2.172/1997 e 3.0.1 do Decreto 3.048/1999 (ID 206606577). Por fim, a análise dos demais agentes nocivos mencionados no interregno no qual já é possível o reconhecimento da especialidade da atividade em razão a exposição a agentes biológicos (bactérias, fungos e vírus), se mostra desnecessária. Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. Contagem Tempo Comum – DER em 15/06/2016 Ressalvo que a tabela de cômputo do tempo de contribuição consta em anexo a esta sentença. Em 15/06/2016 (DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 30 anos, 8 meses e 11 dias, para o mínimo de 30 anos; e (ii) cumpriu o requisito carência, com 366 meses, para o mínimo de 180 meses. A RMI do benefício deverá ser calculada sem a aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, pois somou 85,6 pontos, para um mínimo de 85 pontos em 2016. Considerando-se que o PPP da empresa CLEAN AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA não instruiu o processo administrativo, os efeitos financeiros são devidos desde a citação (27/08/2021). Tendo-se em vista que a parte autora obteve aposentadoria por idade na via administrativa (NB n. 203.360.593-5, em 26/12/2022), fica resguardada a sua opção, em cumprimento de sentença, pela manutenção do benefício administrativo com execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial (tema 1.018 do STJ). Tutela provisória de urgência Considerando que a autora já está em percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB n. 203.360.593-5, em 26/12/2022), além de pensão por morte (NB n. 170.687.907-2, em 13/12/2022), não há urgência na implantação do benefício concedido. Ante o exposto, (i) julgo os pedidos da parte autora parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a atividade comum rural do(s) período(s) de 12/03/1977 a 01/06/1986, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação, nos termos da fundamentação. b) reconhecer a especialidade do(s) período(s) de 19/12/2013 a 06/02/2016, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação e a conversão em tempo comum, nos termos da fundamentação. c) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, sem a aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/199,1 com DIB: 27/08/2021 e RMI a ser calculada pela autarquia. d) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, das parcelas do benefício vencidas desde a DIB até a DIP, devendo os valores serem atualizados desde o dia do vencimento e acrescidos de juros de mora desde 46º contado da data em que o INSS for intimado para implantar o benefício. Os índices a serem aplicados serão aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados os valores pagos a título do benefício concedido administrativamente (NB n. 203.360.593-5). d.1) caso a parte autora opte pela manutenção do benefício concedido administrativamente (NB n. 203.360.593-5), o pagamento das parcelas retroativas deverá se limitar à data em que tal benefício foi implantado administrativamente. d.2) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (ii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. e) tendo havido sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 e no Tema Repetitivo n. 1.105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004647-33.2020.4.03.6110

ID: 305686730

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004647-33.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS EMIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004647-33.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CLAUDEMIR RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS EMIDIO - SP306188-A REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004647-33.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CLAUDEMIR RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS EMIDIO - SP306188-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por CLAUDEMIR RIBEIRO - CPF: 729.313.709-59 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural, bem como o reconhecimento de tempo especial, convertido em tempo comum, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER em 28/02/2017 e NB n. 176.729.087-7), contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei. Pleiteia o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de 16/12/1981 até 31/12/1985, bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/06/1989 a 20/12/1992 (VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A), 21/12/1992 a 26/01/2015, 21/12/1992 a 05/03/1997 e de 01/05/2007 a 26/01/2015 (FIAÇÃO ALPINA LTDA), com a respectiva conversão em tempo comum. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 36898181-368988553). Despacho proferido em 12/05/2021 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 52450046). Citado, o INSS apresentou contestação. Alegou que não há enquadramento da especialidade por categoria profissional. Aduziu que para parte dos períodos o autor não apresentou formulário para comprovar a alegada exposição a agentes nocivos. Argumentou que a metodologia informada para aferição do ruído não atende a legislação em vigor (ID 2400066133). Sobreveio réplica da parte autora (ID 240302708). Em 13/04/2023 proferiu-se despacho deferindo a produção de prova testemunhal (ID 28188878). A audiência de instrução ocorreu em 19/09/2023, oportunidade na qual foi ouvida a testemunha Rubens Borges de Medeiros e o autor. A parte autora requereu a desistência da oitiva das testemunhas Abel João Parpinelli e Alfeu Resende Cancado, o que foi deferido (ID 301363658-301370115). A parte autora apresentou alegações finais de maneira remissiva (ID 313462737). Redistribuídos os autos a este Juízo, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento de atividade rural no período de 16/12/1981 até 31/12/1985, bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/06/1989 a 20/12/1992 (VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A), 21/12/1992 a 26/01/2015, 21/12/1992 a 05/03/1997 e de 01/05/2007 a 26/01/2015 (FIAÇÃO ALPINA LTDA), com a respectiva conversão em tempo comum. Período de Atividade Rural a) 16/12/1981 até 31/12/1985: O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (tema 327 da TNU). Do mesmo modo, “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES). Admite-se também o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (tema 219 da TNU, STF, RE nº 1.225.475 e Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7, de 09.04.2020). É dispensável o recolhimento das contribuições previdenciárias em relação ao período de atividade rural anterior a novembro de 1991 para ser somado ao tempo de atividade urbana para fins de concessão de benefício pelo RGPS. Essa, inclusive, é a regra prevista no art. 123 do Decreto nº 3.048/1999. Nesse sentido: STJ, REsp nº 635.741/PR, 6ª Turma, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 25/10/2004. No caso dos autos, a controvérsia se resume ao reconhecimento de períodos que não estão incluídos no CNIS e que, portanto, a parte autora alega ter prestado serviços rurais sem a formação de vínculo empregatício. Para tanto, a parte autora, nascida em 16/02/1969 (ID 36898195), apresentou os seguintes documentos, os quais instruíram o processo administrativo (p. 57-87 do ID 36898553): a) matrícula n. 4.056 do Cartório de Registro de Imóveis de Bandeirantes/PR, referente à imóvel rural com área de 4,166 alqueires paulistas, proprietários Deodato da Silva Arantes e outros. Registro n. 01, de 22/09/1982, alusivo à divisão amigável da propriedade em 26/08/1982, adquirentes Rubens Borges de Medeiros e sua mulher. b) requerimento de inscrição de matrícula na Escola R. H. “São José do Porto”, no município de Bandeirantes, em nome do autor (aluno), constando a profissão do seu pai (Emílio Ribeiro) como lavrador, data 12/02/1980, 2ª série, ano letivo: 1980. c) requerimentos na mesma escola e data em relação aos irmãos do autor: Valdemir Ribeiro, nascido em 28/06/1970, e Mariana Ribeiro, nascida em 25/03/1973. d) duplicata de venda mercantil, fatura n. 16538, empresa Sementes Cargil Ltda., em nome de Emilio Ribeiro (pai do autor), endereço: Sítio São Francisco, Bairro Balsa do Corsini, Bandeirantes/PR, data: 21/11/1983. e) ficha de inscrição de associado no Sindicato Rural de Bandeirantes em nome de Emilio Ribeiro (pai do autor), admissão: 13/01/1984, contendo a informação de que trabalha na propriedade do senhor Rubens Borges de Medeiros como porcenteiro de 4 alqueires de terras – Sítio São Francisco – no cultivo de milho. Como dependentes, contam a esposa, o autor e seus irmãos. f) controle de cobrança do Sindicato Rural Patronal de Bandeirantes/PR, em nome do pai do autor, constando pagamentos nos anos de 1984 a 1987. g) Relatório de fornecimento, de 12/06/1985, da empresa Sementes Cargil Ltda., fornecedor Emilio Ribeiro (pai do autor), sítio São Francisco, Bairro Balsa do Corsina, Bandeirantes/PR; h) Cédula Rural Pignoratícia, de 15/08/1985, para custeio de lavoura de milho, Sítio São Franscisco, em nome de Emilio Ribeiro (pai do autor); i) histórico escolar da Escola Rural Municipal Emilio Corsini, município de Bandeirantes/PR, em nome do autor, anos de 1979 a 1982. Em audiência de instrução, a testemunha arrolada pela parte autora, bem como o autor relataram que (ID 301363658-301370115): Rubens Borges de Medeiros (testemunha): Afirmou que o autor trabalhava no sítio do seu pai e foi lá que o conheceu. O sítio está localizado no Balsa do Corsini, município de Bandeirantes/PR. Falou que o autor trabalhou lá desde pequeno, 1988 por aí, não sabe a idade. Confirmou que o autor morava no sítio. Tinha escola rural. Disse que o autor chegou a estudar em escola rural. Relatou que a família do autor era porcenteiro, só trabalharam com a família do depoente. Disse que o autor saiu de lá com uns dezesseis, dezessete anos, por aí. O autor se mudou para perto de Sorocaba/SP. Falou que esse sítio seu pai adquiriu de herança. Não se recorda quando a família do autor se mudou para o sítio porque ficava na cidade. Já tinha uns vinte anos quando a família do autor veio para o sítio. Conheceu a família do autor morando lá no sítio. Acha que o autor tinha uns seis, sete irmãos. Todos trabalhavam na roça. Eles plantavam milho, feijão, um pouco de arroz para as feiras. Falou que seu pai vendia a produção e dava o resultado para eles, a porcentagem que cabia para eles. Era 25%, na época. Era só a família do autor que trabalhava no sítio, não tinham outras famílias. Falou que o sítio era pequeno, quatro alqueires. Negou que fora a família do autor mais alguém ajudava. Disse que às vezes eles faziam mutirão de serviço. Negou que quando o autor foi embora ficou alguém na propriedade. Acha que eles vieram em 1988 ou 1998, mais ou menos. Comentou que depois da saída da família do autor, ele (depoente) adquiriu o sítio depois, agora há pouco. Confirmou que depois que a família do autor foi embora, ele (depoente) adquiriu o sítio e colocou outra família de sua confiança. Claudemir Ribeiro (autor): morou no Balsa dos Corsini, em Bandeirantes/PR. Confirmou que ele e sua família trabalhavam como meeiros. Trabalhou desde pequeninho, foi nascido e criado lá. Veio embora com dezenove anos. Estou até a quarta série na Zona Rural, que lá é só até a quarta série. Afirmou que chagava da escola e ia na roça trabalhar. Disse que são em seis filhos. Falou que tinha duas irmãs menores, os outros trabalhavam lá, os maiores sempre trabalharam. Plantavam milho, feijão e arroz. Depois veio o período de algodão, mas logo vieram embora. Falou que vieram de lá em 1988. Só trabalhou nesse sítio. Destaco que, consoante se verifica no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS atualizado do autor (sequência n. 1), o interregno de 16/02/1981 a 30/09/1988 já foi enquadrado como período de atividade de segurado especial e, assim, carece o autor de interesse processual superveniente neste particular. Nota-se, igualmente, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB n. 201.767.255-0, em 07/04/2021). Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio dotempus regitactum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i.Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se davapor categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta noAnexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii.A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo medianteformulárioou por meio deprovas alternativas, como aperícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a serexigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação aoagente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneirapermanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que, não obstante a anulação do Tema 317 da TNU por razões processuais, as conclusões adotadas naquela ocasião permanecem válidas, embora não mais dotadas de caráter vinculante perante os juizados especiais federais. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 12/06/1989 a 20/12/1992 (VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A): No período em questão o autor foi registrado na função de “auxiliar de beneficiamento” junto à empresa VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A, esp. do estabelecimento: fábrica de tecidos, consoante anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (p. 19 e 29 do ID 36898553). Segundo a profissiografia, o autor exerceu as seguintes funções: (a) 12/06/1989 a 25/06/1989: auxiliar da máquina de acabamento. Tinha como atribuição verificar se o pano está conforme as condições determinadas, trocando os rolos quando necessário; e (b) 26/06/1989 a 20/12/1992: operador máquina de acabamento. Tinha como atribuição receber a orientação do encarregado sobre o tipo de serviço que irá executar, que pode ser preparação ou acabamento, sendo na preparação o pano é preparado com água para a estampagem e se for acabamento verificar se a goma está com condições de ser utilizada; largura da máquina e observar a forma correta do seu funcionamento, comunicando aos seus superiores sobre qualquer irregularidade no processamento. Prevalece na jurisprudência que as atividades exercidas em indústria têxtil devem ser reconhecidas como atividades especiais em razão do alto grau de ruído que é inerente a este objeto social. Nesse sentido, há tese firmada pela TNU: PUIL n. 0001698-06.2020.4.03.6310/SP: Deve ser reconhecida a natureza especial de qualquer atividade desempenhada em indústria têxtil, notadamente de tecelão, bem como que pode ser reconhecida exclusivamente pela anotação constante em CTPS, para fins de enquadramento profissional, por analogia aos códigos 2.5.1 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Decreto n. 83.080/1979, no período anterior à edição da Lei n. 9.032/1995. Portanto, têm-se que o período de 12/06/1989 a 20/12/1992 deve ser reconhecidos como especial, por categoria profissional, por analogia, aos códigos 2.5.1 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Decreto n. 83.080/1979. b) 21/12/1992 a 26/01/2015 (FIAÇÃO ALPINA LTDA): No período em questão o autor foi registrado na função de “auxiliar de beneficiamento”. Consta na CTPS que em 21/12/1992 o autor foi transferido para a empresa Tecidos Votex (p. 29 do ID 36898553) e que em 01/04/1998 foi transferido para a empresa Fiação Alpina Ltda (p. 29 do ID 36898553). Segundo a profissiografia, o autor exerceu as seguintes funções: (a) 21/12/1992 a 01/01/2003: maquinista beneficiamento. Retira com carinho manual os produtos químicos no depósito de corantes e auxiliares. Prepara os produtos através de uma receita pré-estabelecida. Costura a ponta do tecido na guia. Posiciona o cavalete na frente da máquina. Aciona a máquina através do painel de comando. Verifica o nível do produto e controla a temperatura. No final do processo faz limpeza da máquina (caixas). Encaminha o cavalete com tecido para a máquina chamuscadeira. Como dito acima, prevalece na jurisprudência que as atividades exercidas em indústria têxtil devem ser reconhecidas como atividades especiais em razão do alto grau de ruído que é inerente a este objeto social. Nesse sentido, há tese firmada pela TNU: PUIL n. 0001698-06.2020.4.03.6310/SP: Deve ser reconhecida a natureza especial de qualquer atividade desempenhada em indústria têxtil, notadamente de tecelão, bem como que pode ser reconhecida exclusivamente pela anotação constante em CTPS, para fins de enquadramento profissional, por analogia aos códigos 2.5.1 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Decreto n. 83.080/1979, no período anterior à edição da Lei n. 9.032/1995. Portanto, têm-se que o período de 21/12/1992 a 28/04/1995 deve ser reconhecidos como especial, por categoria profissional, por analogia, aos códigos 2.5.1 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Decreto n. 83.080/1979. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP indica exposição ao agente nocivo ruído, nas seguintes intensidades: 21/12/1992 a 01/01/2003: 89,3 dB(A), técnica: dosimetria; 01/01/2003 a 10/08/2003: 80,3 dB(A), técnica: dosimetria; 11/08/2003 a 30/04/2007: 80,3 dB(A), técnica: dosimetria; 01/05/2007 a 31/08/2010: 86,8 dB(A), técnica: dosimetria; e 01/09/2010 a 26/01/2015: 86,8 dB(A), técnica: dosimetria. O PPP está assinado por pessoa devidamente identificada e com carimbo da empresa. Há indicação do responsável técnico para todo o período. Isso posto, os períodos de 21/12/1992 a 05/03/1997, 01/05/2007 a 31/08/2010 e de 01/09/2010 a 26/01/2015 devem ser considerados especiais por exposição ao agente nocivo ruído acima do limite legal de 80 dB(A) previsto no Decreto n. 53.831/1964 e de 85 dB(A) previsto no Decreto n. 4.882/2003. Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. Contagem Tempo Comum – DER em 28/02/2017 Ressalvo que a tabela de cômputo do tempo de contribuição consta em anexo a esta sentença. Em 28/02/2017 (DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 10 meses e 23 dias, para o mínimo de 35 anos; e (ii) cumpriu o requisito carência, com 394 meses, para o mínimo de 180 meses. A RMI do benefício deverá ser calculada com a aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, pois somou apenas 86,9 pontos, para um mínimo de 95 pontos em 2017. Os requisitos para a concessão do benefício foram reconhecidos com base nos documentos fornecidos pela parte autora por ocasião do pedido administrativo e não houve a expedição de carta de exigência pelo INSS para a complementação das provas apresentadas, sob o argumento de que o início de prova material apresentado pela autor não se referia ao tempo postulado, não servindo, assim, para Justificação Administrativa (p. 119 do ID 36898553). Portanto, os efeitos financeiros devem ser considerados desde a DER (28/02/2017), ressalvadas as parcelas com pretensão extinta pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. Tutela provisória de urgência O autor já se encontra em percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB n. 201.767.255-0, em 07/04/2021), e, assim, não há urgência na implantação do benefício ora concedido. Ante o exposto, (i) julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC (verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual), os pedidos da parte autora quanto ao(s) período(s) de 16/12/1981 até 31/12/1985; (ii) julgo os pedidos da parte autora parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a especialidade do(s) período(s) de 12/06/1989 a 20/12/1992, 21/12/1992 a 05/03/1997, 01/05/2007 a 31/08/2010 e de 01/09/2010 a 26/01/2015, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação e a conversão em tempo comum, nos termos da fundamentação. b) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, com DIB: 28/02/2017 e RMI a ser calculada pela autarquia. b.1) fica resguardado o direito de opção da parte autora pela manutenção do benefício previdenciário obtido na esfera administrativa (NB n. 201.767.255-0, em 07/04/2021), por ocasião do cumprimento da sentença. c) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, o valor das parcelas de benefícios vencidas desde a DIB até a implementação do benefício, devendo haver atualização e acréscimo de juros de mora desde o vencimento, com utilização dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados os valores pagos a título do benefício concedido administrativamente. d.1) caso a parte autora opte pela manutenção do benefício concedido administrativamente (NB n. 201.767.255-0, em 07/04/2021), o pagamento das parcelas retroativas deverá se limitar à data em que tal benefício foi implantado administrativamente (NB n. 201.767.255-0). d.2) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. e) tendo havido sucumbência recíproca: e.1) condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor atualizado da causa descontado o valor do seu proveito econômico, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. e.2) condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 e no Tema Repetitivo n. 1.105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5007783-38.2020.4.03.6110

ID: 305677081

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007783-38.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007783-38.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ADEILDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO - SP351450-A REU: INSTITUTO N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007783-38.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ADEILDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO - SP351450-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por ADEILDO GOMES DA SILVA - CPF: 027.006.458-39 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural, bem como o reconhecimento de tempo especial, convertido em tempo comum, aliado ao interregno de atividade comum de 01/06/1990 a 01/09/1990, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER em 16/04/2018 - NB n. 183.042.941-5), contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei. Pleiteia o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de 09/10/1973 a 30/11/1979, bem como o reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 16/05/1993 a 28/04/1995 (FAZENDA SÃO SEBASTIAO), com a respectiva conversão em tempo comum, aliado ao interregno de atividade comum de 01/06/1990 a 01/09/1990 (PGE Gesta Empresarial Ltda). Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 43743012-4374329). Despacho proferido em 27/04/2021 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 52346411). Em 26/04/2022 foi proferido despacho afastando a prevenção com os autos n. 000907419-2006.4.03.6315, por se tratar de objeto diverso da presente ação (ID 248641542). Citado, o INSS apresentou contestação. Quanto à atividade especial, sustentou que a parte autora não apresentou formulário para comprovar a especialidade e tampouco comprovou a condição de motorista de ônibus ou de caminhão. Alegou que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural para o período postulado (ID 275672791). Em 11/10/2023 foi proferido despacho concedendo prazo à parte autora visando à comprovação de atividade rural (ID 303795622). A parte autora apresentou documentação (ID 306683519-306683524). Sobreveio réplica da parte autora (ID 278274754). Despacho proferido em 16/11/2023 deferiu o pedido de produção de prova testemunhal (ID 307115874). A audiência de instrução ocorreu em 23/02/2024, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Cicero Eufrazio Leite Neto e Jose Maria Alexandrino. A parte autora requereu a desistência da oitiva da testemunha José Leite da Silva Neto, cujo pedido foi homologado em audiência (ID 315697829-315818132). A parte autora apresentou alegações finais de forma remissiva (ID 316697467). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento de atividade rural no período de 09/10/1973 a 30/11/1979, bem como o reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 16/05/1993 a 28/04/1995 (FAZENDA SÃO SEBASTIÃO), com a respectiva conversão em tempo comum, aliado ao interregno de atividade comum de 01/06/1990 a 01/09/1990 (PGE Gesta Empresarial Ltda). Período de atividade comum a) 01/06/1990 a 01/09/1990 (PGE Gesta Empresarial Ltda): No Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte autora, o interregno de 01/06/1990 a 01/09/1990 (PGE Gesta Empresarial Ltda) aparece com o indicador “PEXT – Vínculo com informação extemporânea passível de comprovação.” (p. 62 do ID 43743018). Na Carteira de Trabalho e da Previdência Social – CTPS da parte autora não consta registro do aludido (p. 7-36 do ID 43743018). Por sua vez, a parte autora não apresentou documentação (ficha de registro de emprego, dentre outros) para comprovar o vínculo empregatício em questão. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 01/06/1990 a 01/09/1990 (Tema 629 do STJ). Período de Atividade Rural a) 09/10/1973 a 30/11/1979: O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (tema 327 da TNU). Do mesmo modo, “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES). Admite-se também o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (tema 219 da TNU, STF, RE nº 1.225.475 e Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7, de 09.04.2020). É dispensável o recolhimento das contribuições previdenciárias em relação ao período de atividade rural anterior a novembro de 1991 para ser somado ao tempo de atividade urbana para fins de concessão de benefício pelo RGPS. Essa, inclusive, é a regra prevista no art. 123 do Decreto n. 3.048/1999. Nesse sentido: STJ, REsp nº 635.741/PR, 6ª Turma, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 25/10/2004. No caso dos autos, a controvérsia se resume ao reconhecimento de períodos que não estão incluídos no CNIS e que, portanto, a parte autora alega ter prestado serviços rurais sem a formação de vínculo empregatício. Para tanto, a parte autora, nascida em 09/10/1961 (ID 43743013), apresentou os seguintes documentos que instruíram o processo administrativo (p. 37-48 do ID 43743018): a) declaração de exercício da atividade rural n. 1.987/2013 do Sindicato de Trabalhadores Rurais da Agricultura Familiar de Juru/PB, datada de 24/11/2017, em nome do autor, alusiva ao interregno de 10/10/1975 a 30/11/1979; b) declaração para fins de contagem de serviço do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Juru/PB, datada de 24/11/2017, em nome do autor, alusiva ao interregno de 10/10/1975 a 30/11/1979, sítio “Lage Comprida”, Juru/PB, proprietário: Antonio Gomes da Silva (pai do autor); c) certidão negativa de débitos relativos ao Imposto Territoria Rural – ITR, emitida em 20/11/2017, referente ao imóvel Laje Comprida, Juru/PB, área total: 7,4 hectares, contribuinte: Antonio Gomes da Silva (pai do autor), d) escritura de venda e compra alusiva ao imóvel rural Sítio “Lage Comprida”, em Juru/PB, comprado: Antonio Gomes da Silva (pai do autor), escritura datada de 02/03/1975; e) certificado da Escola Municipal “Dr. Plínio Lemos”, endereço: Sítio “Lage Grande”, município: Juru/PB, datado de 30/07/1990, referente à conclusão da 4ª série do 1º grau em 1979; f) recibo de entrega de declaração do ITR – exercício 1997, imóvel: Lage Comprida, município de Juru/PB, em nome do contribuinte Antonio Gomes da Silva (pai do autor), datado de 30/11/1997; g) recibo de entrega de declaração do ITR – exercício 2017, imóvel: Lage Comprida, município de Juru/PB, em nome do contribuinte Antonio Gomes da Silva (pai do autor), datado de 16/08/2017. A parte autora juntou, em juízo, a seguinte documentação: (a) certidão de casamento dos seus pais, celebrado em 30/05/1959, no município de Princesa Isabel/PB, constando a profissão do pai do autor como sendo de lavrador (ID 306683519) e (b) certidão de nascimento do autor, constando seu nascimento no Sítio “Lage Grande”, no município de Juru/PB, aos 09/10/1961, cuja declaração foi feito pelo pai em 05/08/1979 (ID 306683522). Em juízo, ainda foram ouvidas as seguintes testemunhas arroladas pela parte autora (ID 315697829-315818132): Cicero Eufrazio Leite Neto: Afirmou que conhece o autor há muitos anos porque seu pai tinha um sítio que era bem vizinho ao sítio deles (da família do autor). Trabalhavam na lavoura. Disse que ele trabalhava no sítio do seu pai e o autor no do pai dele. Falou que não sabe exatamente a idade do autor, mas que o autor deve ser uns dois anos mais velho do que ele. Não estudaram juntos. Afirmou que o sítio do seu pai e o do pai do autor eram bem vizinhos. O pai do autor chamava-se Antonio Gomes. O sítio deles era o “Lage Comprida”. Disse que no sítio do pai do autor eles produziam, geralmente, milho e feijão, tudo braçal, era o mais forte. Falou que era um sítio simples. Não sabe exatamente quantos irmãos o autor tinha, deve ser em torno de oito irmãos. Afirmou que todos trabalhavam no sítio do pai deles. Tiravam do sítio o sustento da família. Na época todos trabalhavam no sítio. Até hoje esse sítio da “Lage Comprida” é da família do autor. Falou que o pai do autor, que deve ter uns noventa anos, ainda mora lá. Comentou que o autor trabalhava na roça desde novo, geralmente ele mesmo (depoente) até estudou pouco porque era difícil estudar na época, mas desde novo, a partir de dez anos, já iam ajudar o pai porque era uma época muito difícil, era tudo braçal. Na época a família do autor não tinha empregados e nem trator. Falou que o sítio do pai do autor não é muito grande. Relatou que a histórica do autor é a mesma da sua: era muito difícil e normalmente quando os filhos faziam dezoito, dezenove anos iam embora procurar emprego na cidade grande, mas durante todo esse tempo que o autor esteve lá ele trabalhou na roça. Jose Maria Alexandrino: Afirmou que conhece o autor há bastante tempo, foram criados vizinhos um do outro. Falou que quando veio para cá era novo ainda, tinha uns dezessete anos. O autor veio depois de uns dois, três anos, mas eram vizinhos, se criaram vizinhos. Era o sítio “Lage Comprida”, no município de Juru/PB. Era vizinho do autor. Conheceu a família do autor. Falou que eram bastantes irmãos. Relatou que naquela época era criança e veio embora em 1977. Tinha irmãos sim, trabalhavam na roça do lado. Informou que quando ele saiu em 1977 o autor continuou trabalhando no sítio com os pais. Disse que voltou a Juru/PB visitar a família, que até hoje tem o hábito de a cada dois anos ir para Jaru/PB visitar a família. Disse que veio para cá em 1977 e o autor veio uns dois, três anos depois. Vieram para Sorocaba/SP. Falou que eles eram da roça. Plantavam milho e feijão era a colheita que tinha na época. Hoje são outras coisas mais, mas naquela época era só milho e feijão. Não lembra que a família do autor tinha empregados. Eles tinham um sítio. Eles trabalhavam no sítio. O pai e os irmãos. Eram pessoas pobres, não tinham como pagar. Naquela época aravam a terra com boi. O arado era de mão. Plantavam feijão na máquina, mas era tudo na mão. Viu o autor trabalhando no cultivo do sítio. Disse que o sítio da sua família era vizinho do sítio da família do autor, que via sempre o autor trabalhando. Confirmou que o plantio era para o sustento próprio. Falou que estudou muito pouco lá porque quando veio para cá tinha dezessete anos. Na época não tinham condição de estudar, não era a facilidade que é hoje que em todo lugar tem. Na época morava no sítio. Lá [na Paraíba] foi muito pouco na escola. Quando ia na escola ia à tarde, à noite. O autor também. Trabalhavam de manhã e à tarde, a noite iam na escola. A escola ficava longa, na faixa de uns dez a doze quilômetros. Portanto, verifica-se que a prova testemunhal foi harmônica e coerente, corroborando as alegações do autor e a prova documental que foi apresentada no âmbito do processo administrativo. Também ficou demonstrado que o trabalho era exercido em regime de economia familiar no sítio “Lage Comprida”, no município de Juru/PB, havendo dependência mútua entre os membros da família na lida campesina. No entanto, destaco que em declaração prestada pelo senhor Antonio Gomes da Silva (pai do autor) no Sindicato de Trabalhadores Rurais de Juru/PB para fins de contagem de tempo de serviço, datada de 24/11/2017, consta que o autor exerceu atividade rural em regime de economia individual no sítio “Lage Comprida”, Juru/PB, pertencente ao genitor da parte autora, escritura de 02/03/1975, durante o lapso de 10/10/1975 a 30/11/1979, totalizando 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de atividade rural. Isso posto, reconheço como período de atividade campesina somente quanto ao interregno de 10/10/1975 a 30/11/1979. Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio dotempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se davapor categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta noAnexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo medianteformulário ou por meio deprovas alternativas, como aperícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a serexigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que, não obstante a anulação do Tema 317 da TNU por razões processuais, as conclusões adotadas naquela ocasião permanecem válidas, embora não mais dotadas de caráter vinculante perante os juizados especiais federais. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 16/05/1993 a 28/04/1995 (FAZENDA SÃO SEBASTIÃO): No período em questão o autor foi registrado na função de “motorista” junto à empresa FAZENDA SÃO SEBASTIÃO, consoante anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (p. 22 do ID 43743018). No caso, somente os motoristas de ônibus e de caminhão (código 2.4.4 do Decreto n. 53.831/1979 e código 2.4.2 do Decreto n. 83.080/1979), bem como de tratorista, este último por analogia (STJ, REsp 1.889.846/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 21/9/2020), têm a especialidade enquadrada por categoria profissional. Por sua vez, a parte autora não apresentou documentação para comprovar que era motorista de ônibus, caminhão ou tratorista, tampouco apresentou formulário (DISES BE 5235, DESS-8030, DIRBEN 8030 ou PPP) para comprovar sua exposição a agentes nocivos. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 16/05/1993 a 28/04/1995 (Tema 629 do STJ). Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. Contagem Tempo Comum – DER em 26/05/2017 Ressalvo que a tabela de cômputo do tempo de contribuição consta em anexo a esta sentença. Em 16/04/2018 (DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 56 anos, 6 meses e 7 dias, para o mínimo de 53 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 34 anos, 9 meses e 12 dias, para o mínimo de 34 anos, 2 meses e 9 dias; e (iii) cumpriu o requisito carência, com 429 meses, para o mínimo de 180 meses. A RMI do benefício deverá ser calculada com a incidência do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, pois somou apenas 91,3 pontos, para um mínimo de 95 pontos em 2018. Os requisitos para a concessão do benefício foram reconhecidos com base nos documentos fornecidos pela parte autora por ocasião do pedido administrativo e não houve a expedição de carta de exigência pelo INSS para a complementação das provas apresentadas. Portanto, os efeitos financeiros devem ser considerados desde a DER (16/04/2018), ressalvadas as parcelas com pretensão extinta pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. Por fim, há que se ressaltar que não foi vindicada a tutela de imediato quando da prolação da sentença. Assim, a implantação do benefício somente se dará quando a presente decisão se tornar definitiva. Ante o exposto, (i) julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC (verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do RESP n. 1352721/SP (Tema 629 do STJ), os pedidos da parte autora quanto ao(s) período(s) de 01/11/2006 a 26/05/2017; e (ii) julgo os pedidos da parte autora parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a atividade comum rural do(s) período(s) 10/10/1975 a 30/11/1979, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação, nos termos da fundamentação. c) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, com a aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/199,1 com DIB: 16/04/2018 e RMI a ser calculada pela autarquia d) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, o valor das parcelas de benefícios vencidas desde a DIB até a implementação do benefício, devendo haver atualização e acréscimo de juros de mora desde o vencimento, com utilização dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. d.1) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. e) tendo havido sucumbência recíproca: e.1) condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor atualizado da causa descontado o valor do seu proveito econômico, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. e.2) condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 e no Tema Repetitivo n. 1.105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5007425-05.2022.4.03.6110

ID: 306762075

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007425-05.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELSON PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE PONTES PEREIRA

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MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007425-05.2022.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: NELSON PEREIRA FILHO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE PONTES PEREIRA - SP427255, MARCOS TADEU PIACITELL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007425-05.2022.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: NELSON PEREIRA FILHO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE PONTES PEREIRA - SP427255, MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI - SP253692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por NELSON PEREIRA FILHO - CPF: 904.404.716-72 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40. A parte autora alega que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mas o pedido foi indeferido em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão. Contudo, entende que a decisão é incorreta, pois deveria considerar como atividade especial os períodos laborais de 12/06/2013 a 26/07/2013, 12/08/2013 a 14/05/2014 e 14/05/2014 a 13/11/2019, mas só houve o enquadramento do período de 17/10/1994 a 22/07/1996. Do mesmo modo, afirma que foi trabalhador rural no período de 14/12/1980 a 16/10/1994, antes do seu primeiro registro em CTPS. Diante disso, pede o reconhecimento dos períodos controvertidos e a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB: 03/11/2021 ou, subsidiariamente, em data posterior com reafirmação da DER. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (ID. 280267570). O INSS apresentou contestação (ID. 288240158). Preliminarmente, requereu a suspensão do processo, pois versa sobre o enquadramento de atividade perigosa, questão discutida no âmbito do RE 1.368.225/RS, pendente de julgamento no STF. No mérito, pede o julgamento improcedente dos pedidos. A parte autora apresentou réplica requerendo a produção de prova testemunhal e a expedição de ofício à empresa CONBRAS ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica (ID. 295214586). Foi deferida a produção de prova testemunhal e indeferida a produção de prova pericial (ID. 312579481) e expedição de ofícios (ID. 319580877). A parte autora comprovou ter tentado obter os documentos junto à empresa Conbras Manutenção LTDA. e requereu a expedição de ofícios diante da inércia da empregadora (ID. 325914248). Foi realizada a audiência de instrução e julgamento com a oitiva de JUANITO ROSSI SURIANI, NATANAEL FLORENCIO MIRANDA e JUANITO GONÇALVES BRUM (ID. 328322709), seguida da apresentação de alegações finais em memoriais escritos (ID. 329844573). A parte autora apresentou novo PPP emitido pela empregadora Conbras, em resposta às notificações extrajudiciais (ID. 331708421), tendo o INSS sido intimado para se manifestar sobre o novo documento. É relatório dos autos. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de suspensão do processo. No âmbito do RE 1368225, está pendente de decisão a possibilidade de “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019”, tendo havido a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre o assunto. Desse modo, verifica-se que não há suspensão com relação ao reconhecimento da especialidade de atividades envolvendo eletricidade. Sem outras preliminares, passo à análise do mérito. 2.2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento do período de trabalho rural e a especialidade de período controvertido como especial para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo rural O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da L. 8.213/91, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula n° 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (tema 327 da TNU). Do mesmo modo, “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES). Admite-se também o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (tema 219 da TNU). No caso concreto, a parte autora juntou os seguintes documentos aos autos do processo administrativo: a) Certidão de matrícula de imóvel rural, denominado “Fazenda do Lontra”, adquirida em 19/09/1980 por Nelson Pereira de Paula, pai do autor (p. 66). Trata-se de início de prova material contemporânea, pois comprova a propriedade do imóvel rural até 24/11/2006, abrangendo todo o período alegado na petição inicial. b) Certidão do INCRA de cadastro de imóvel rural em nome de Nelson Pereira de Paula, pai do autor, de 1992 a 2009 (p. 68), tratando-se de documento contemporâneo, pois a certidão reflete os registros da época. c) Documento militar de 25/06/1984, em nome do autor, com informação de que este era trabalhador rural à época, tratando-se de documento contemporâneo (p. 70). d) Declaração da secretaria municipal de educação referente a período pretérito ao analisado, tratando-se de documento não contemporâneo (p. 71). Em acréscimo, foi juntado o seguinte documento quando do ajuizamento da ação Comprovante de pagamento de ITR em nome do pai do autor referente ao ano de 1994 (ID. 268397389), tratando-se de documento contemporâneo com a informação de que o genitor era trabalhador rural. No curso da instrução, as testemunhas arroladas pela parte autora prestaram depoimento harmônico com o início de prova material, corroborando a alegação de que o autor exerceu o trabalho rural no período de 14/12/1980 a 16/10/1994. Joanito Ross Suriane, vizinho de Nelson Pereira Filho na zona rural de Rio Casca, Minas Gerais, há muitos anos, declarou que a família de Nelson vivia em um sítio chamado Sítio Lontra, de cerca de 20 a 21 "quitaras" de terra, considerado médio ou pequeno devido ao relevo montanhoso. Eles plantavam milho, feijão, arroz e mandioca principalmente para o consumo da própria família, sendo muito difícil sobrar algo para comercializar devido à baixa colheita. Apenas a própria família trabalhava no sítio, pois era inviável pagar funcionários, e não possuíam tratores ou maquinários modernos, realizando todo o trabalho manualmente com enxada, foice, machado e cavadeira. Joanito afirmou que a família não tinha outro emprego, vivendo apenas do roçado, e que não tinham dinheiro sobrando, sendo a situação financeira muito difícil. Ele presenciou Nelson trabalhando na lavoura desde muito novo, com cerca de oito anos de idade, e que Nelson continuou até a fase adulta. Natanael Florenço Miranda, vizinho e colega de escola de Nelson na zona rural de Rio Casca, afirmou que eles tinham a mesma idade e estudaram juntos até a quarta série, caminhando 6 km a pé para a escola rural. Ele conhecia o sítio da família de Nelson, chamado Sítio Vagem Grande ou Lontra, que possuía cerca de 18 a 21 "quitaras" de terra, sendo considerado um sítio médio. Natanael corroborou que a família cultivava milho, feijão e arroz apenas para o sustento próprio, sem comercializar, e que somente a família trabalhava, sem empregados e sem maquinário moderno. Nelson ajudava o pai e a família no cultivo do sítio desde cedo e mudou-se para a cidade por volta dos 27 ou 28 anos quando ainda era solteiro. Natanael não soube informar em que Nelson foi trabalhar na cidade. A família de Nelson ainda possui o sítio, mas ninguém mora lá atualmente, pois todos se mudaram para a cidade em busca de melhores oportunidades. Juanito Gonçalves Bruno, que conheceu Nelson quando este tinha entre 10 e 12 anos e era próximo da família, confirmou que Nelson morava com os pais no sítio chamado Lontra. Ele também declarou que a família plantava milho, feijão e arroz e que apenas a própria família trabalhava no sítio, sem empregados e sem maquinários modernos, utilizando apenas enxada e foice. O que era plantado servia exclusivamente para o sustento da família, sendo essa a única fonte de renda. Juanito presenciou Nelson trabalhando na lavoura, e afirmou que, depois de adulto, Nelson deixou o sítio e foi para a cidade. Assim como os outros, Juanito não soube informar a profissão de Nelson na cidade. A família de Nelson não reside mais no sítio. Desse modo, têm-se que houve a adequada comprovação da atividade rural, na condição de segurado especial, no período compreendido entre 14/12/1980 a 16/10/1994. Contudo, para fins de cômputo como tempo de contribuição em aposentadoria urbana, o tempo de serviço do segurado especial exercido antes da vigência da Lei nº 8.213/1991 é computado independentemente de recolhimentos, mas não conta para fins de carência (art. 55, § 2º). Para o período posterior a outubro de 1991, exige-se a contribuição facultativa, o que não foi comprovado nos autos. Tempo especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio do tempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se dava por categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta no Anexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo mediante formulário ou por meio de provas alternativas, como a perícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a ser exigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31.12.2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01.01.2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do (s) período(s) controvertido(s): a) 12/06/2013 a 26/07/2013 (Manserv Montagem e Manutenção S/A): Para comprovar a exposição aos agentes nocivos, a parte autora junta cópia do PPP fornecido pela empregadora (p. 52 do PAP), estando o documento devidamente assinado por pessoa identificada como representante legal da empresa e com o carimbo desta. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O formulário indica exposição a poeiras, óleos e graxas de maneira genérica, o que impede a análise pelo enquadramento em algum dos agentes nocivos previstos nos regulamentos que tratam da matéria. Com relação ao agente nocivo ruído, não há indicação da técnica empregada para sua medição, o que torna a informação inválida para fins previdenciários. Com relação à exposição ao agente perigoso eletricidade, não há especificações que permitam concluir estar o segurado exposto com tensões iguais ou superiores a 250V, o que impede o enquadramento. Portanto, o período não pode ser reconhecido como especial. b) 12/08/2013 a 14/05/2014 (ISS SURVISYSTEM DO BRASIL LTDA): Para comprovar a exposição aos agentes nocivos, a parte autora junta cópia do PPP fornecido pela empregadora (p. 53 do PAP), estando o documento devidamente assinado por pessoa identificada como representante legal da empresa e com o carimbo desta. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. Posteriormente, o autor juntou uma nova cópia do documento retificada que também está formalmente em ordem (ID. 331708422). Destaca-se que o segundo PPP não altera substancialmente as informações do primeiro, mas apenas inclui informação essencial consistente na tensão da rede elétrica à qual o segurado esteve submetido. A eletricidade, enquanto agente nocivo para fins de aposentadoria especial, estava prevista no código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, não constando no anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Contudo, prevalece que a lista de agentes nocivos estabelecidas nos referidos decretos é exemplificativa, podendo haver o reconhecimento de outros agentes que a técnica médica e a legislação correlata considerem como prejudiciais, exigindo-se a permanência e habitualidade da exposição, conforme tese firmada pelo STJ no tema 534. Especificamente em relação à exposição à energia elétrica, a TNU já firmou o entendimento de que “é possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial” (tema 159). Para tanto, é indispensável a “a demonstração de que o risco ocupacional envolveu tensões elétricas superiores a 250 V, avaliando-se, de acordo com a profissiografia do segurado, se tal sujeição contratual ao referido fator de risco possui caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada” (TNU, PUIL n. 0041686-05.2017.4.01.3300/BA). No caso dos autos, restou comprovado o exercício de atividade envolvendo tensão elétrica acima de 250V, tratando se exposição permanente, pois inafastável da prestação dos seus serviços, consoante se infere da profissiografia. Portanto, o período deve ser reconhecido como especial. c) 14/05/2014 a 13/11/2019 (COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO): Para comprovar a exposição aos agentes nocivos, a parte autora junta cópia do PPP fornecido pela empregadora (p. 59 do PAP), estando o documento devidamente assinado por pessoa identificada como representante legal da empresa e com o carimbo desta. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. Para todo o período, o formulário indica a exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade superior ao limite de tolerância vigente (85dB(A)), medida conforme a técnica prevista na NHO-01, tratando-se de informação válida para fins previdenciários. Portanto, o período deve ser reconhecido como especial. Requisitos para concessão do benefício No âmbito administrativo, houve o reconhecimento da especialidade dos períodos de 17/10/1994 a 22/07/1996 e 01/01/2020 a 13/08/2020 (p. 95 do PAP). Na presente ação, houve o reconhecimento dos períodos de 12/08/2013 a 14/05/2014 e 14/05/2014 a 13/11/2019 como tempo especial. Todos os períodos especiais são anteriores à vigência da EC 103/2019, sendo possível a conversão em tempo comum. A tabela de cômputo do tempo de contribuição consta em anexo a esta sentença. Análise na DER A parte autora não preenchia os requisitos para o benefício em 03/11/2021, pois: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 13 anos, 1 mês e 6 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 29 meses meses, quando o mínimo é 102 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 8 meses e 12 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 52 anos, 10 meses e 29 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 8 meses e 12 dias, quando o mínimo é 36 anos, 9 meses e 3 dias); 4) em 03/11/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 8 meses e 2 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos [somou 89 pontos (89 anos, 6 meses e 21 dias)], quando o mínimo é 98 anos); 5) em 03/11/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 8 meses e 2 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 10 meses e 19 dias, quando o mínimo é 62 anos); 6) em 03/11/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 8 meses e 12 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 8 meses e 2 dias, quando o mínimo é 36 anos, 1 mês e 24 dias); 7) em 03/11/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 10 meses e 19 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 03/11/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 10 meses e 19 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 8 meses e 2 dias, quando o mínimo é 37 anos, 3 meses e 18 dias). Reafirmação da DER Do mesmo modo, não é possível a concessão do benefício com reafirmação da DER pois até a data de hoje, não foram preenchidos os requisitos para tanto. Nesse sentido: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 13 anos, 1 mês e 6 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 29 meses meses, quando o mínimo é 102 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 8 meses e 12 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 52 anos, 10 meses e 29 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 8 meses e 12 dias, quando o mínimo é 36 anos, 9 meses e 3 dias); 4) em 23/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos [somou 96 pontos (96 anos, 9 meses e 8 dias)], quando o mínimo é 102 anos); 5) em 23/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 6 meses e 9 dias, quando o mínimo é 64 anos); 6) em 23/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 8 meses e 12 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); 7) em 23/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 6 meses e 9 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 23/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 6 meses e 9 dias, quando o mínimo é 60 anos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: a) Reconhecer o período de 14/12/1980 a 31/10/1991 como trabalho rural do autor, na condição de segurado especial, ficando a contagem como tempo de contribuição restrita ao dia 31/10/1991, ficando o INSS condenado a promover a averbação nos termos da fundamentação. b) Reconhecer como especiais os períodos de 12/08/2013 a 14/05/2014 e 14/05/2014 a 13/11/2019, ficando o INSS condenado a promover a averbação nos termos da fundamentação. c) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados. d) tendo havido sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre valor atualizado da causa, na proporção de ¼ devidos pelos INSS e ¾ devidos pela parte autora, observada, em relação a esta, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. d.1) Condeno a parte autora ao pagamento de ¾ das custas processuais, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intime-se. Sorocaba, assinado e datado eletronicamente. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002772-91.2021.4.03.6110

ID: 283207661

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002772-91.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ATAIDE PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATILA DUARTE ENZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002772-91.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ATAIDE PEDRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ATILA DUARTE ENZ - MS17497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002772-91.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ATAIDE PEDRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ATILA DUARTE ENZ - MS17497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta ATAIDE PEDRO DA SILVA - CPF: 446.299.581-34 contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de tempo rural, desde a data do requerimento administrativo (DER). Postula a admissão da reafirmação da DER. Alega a parte autora que requereu administrativamente a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 197.595.864.8 com DER em 03/06/2020), o qual foi indeferido, uma vez que o INSS não reconheceu diversos períodos, tanto no meio urbano quanto no meio rural em regime de economia familiar (10/06/1978 a 16/02/1988). Desse modo, requer o reconhecimento dos períodos laborados, conforme a legislação vigente à época de cada período trabalhado e, consequentemente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Em 03/05/2022 foi proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela e concedeu os benefícios da gratuidade judiciária (ID. 249243416). O INSS apresentou contestação (ID. 253784618). Sustentou que os documentos juntados pela parte autora não apontam início razoável de prova material acerca do desempenho de labor campesino. Quanto à atividade urbana, alegou que a prova deve ser realizada de acordo com a legislação previdenciária. Sobreveio réplica da parte autora (ID.257877823). Decisão prolatada em 28/10/2022 deferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora (ID. 267230640). Em 24/11/2023 foram ouvidas em juízo as testemunhas Vanir Verona, Osvaldo Rosa e Edson Rodrigues da Silva (ID. 308100396-308099248). A parte autora apresentou alegações finais (ID. 309811071). É relatório dos autos. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento não reconheceu diversos períodos, tanto no meio urbano quanto no meio rural em regime de economia familiar (10/06/1978 a 16/02/1988). Tempo rural O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da L. 8.213/91, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula n° 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (tema 327 da TNU). Do mesmo modo, “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES). Admite-se também o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (tema 219 da TNU, STF, RE nº 1.225.475 e Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7, de 09.04.2020). É dispensável o recolhimento das contribuições previdenciárias em relação ao período de atividade rural anterior a novembro de 1991 para ser somado ao tempo de atividade urbana para fins de concessão de benefício pelo RGPS. Essa, inclusive, é a regra prevista no art. 123 do Decreto nº 3.048/1999. Nesse sentido: STJ, REsp nº 635.741/PR, 6ª Turma, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 25.10.2004. Por fim, cumpre destacar que a vedação disposta no art. 55 da Lei 8.213/1991, que impede o cômputo da atividade rural para fins de carência, se dirige à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo que se falar em óbice para cômputo para aposentadoria por idade, como é a aposentadoria híbrida. No caso concreto, a parte autora juntou os seguintes documentos aos autos do processo administrativo para comprovar o trabalho rural de 10/06/1978 a 16/02/1988: a) certidão de nascimento do autor, nascido em Pereira Barreto/SP, aos 10/05/1966, constando a profissão do seu pai como lavrador (p. 31 do ID. 245880162). Análise: Documento se relaciona com o exercício da atividade rural do genitor do autor. b) históricos/matrículas escolares do autor: b.1) histórico escolar da Escola Rural Padre Anchieta, município de Ivinhema/MT, anos 1974 – 1ª série (aprovado), 1976 – 2ª série (aprovado) e 1977 – 3ª série (em curso), emitido em 19/05/1977 (p. 32 do ID. 245880162). Análise: Contemporâneo ao período que pretende comprovar e se relaciona com o exercício da atividade rural. b.2) histórico escolar da Escola Rural Padre Anchieta, município de Ivinhema/MS, anos 1974 – 1ª série (aprovado), 1976 – 2ª série (aprovado) e 1977 – 3ª série (em curso), emitido em 19/05/1977 (p. 32 do ID. 245880162). b.3) histórico escolar Escola M. de 1ª Grau 02 de Maio, município de Deodápolis/MS, anos 1975 – 1ª série (aprovado), 1976 – 2ª série (aprovado), 1977 – 3ª série (aprovado), 1978 - 4ª série (aprovado) emitido em 04/05/1981 (p. 33 do ID. 245880162). b.4) ficha da matrícula na 4ª série, escola Dois de Maio, no município de Deodápolis/MS, datada de 11/02/1978, constado a profissão do pai do autor como lavrador (p. 1 do ID. 245880168). b.5) histórico escolar, referente ao estabelecimento Escola M. de 1ª Grau 02 de Maio, município de Deodápolis/MS, anos 1975 – 1ª série (aprovado), 1976 – 2ª série (aprovado), 1977 – 3ª série (aprovado), 1978 - 4ª série (aprovado) emitido em 29/01/1979 (p. 2 do ID. 245880168). b.6) “Controle de Vida Escolar” da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Scila Médici, município de Deodápolis/MS, ano 1983 – 1ª Série do 2º Grau, noturno, técnico em contabilidade; ano 1984 – 1ª Série do 2º Grau, noturno; ano 1985 – 2ª Série do 2º Grau, noturno, técnico e ano 1986 – 3ª Série do 2º Grau, noturno, técnico contabilidade; constando a profissão do pai do autor como de lavrador (ID. 245880168, p. 3-4). b.7) requerimento de matrícula, alusivo à Escola Estasdual de 1º Grau Lagoa Bonita, 5ª ´serie – 1979, 6ª série – 1980, 7ª série – 1981 e 8ª série -1982, curso ginasial, noturno, bem como 2ª série, 2º grau – 1987, magistério, noturno (p. 6 do ID. 245880168). Análise: Contemporâneo ao período que pretende comprovar e se relaciona com o exercício da atividade rural. No contexto, consta no plano municipal de educação 2015/2025 do município de Deodápolis/MS (https://deodapolis.ms.gov.br/e-sic/uploads/20180209173034-0WWA.pdf ) que na década de 1970 o município contava com 40 escolas na zona rural, época na qual o ensino era descentralizado atendendo a zona rural nas localidades onde havia demanda até o ano de 1997. A escola Municipal de 1º Grau 02 de Maio era uma delas. Consta, ainda, que “Com o decorrer dos anos, houve mudanças quanto a normas de ensino e todas estas escolas mencionadas passaram a integrar à Escola José do Patrocínio ‘Pólo’, localizada na 9ª Linha Km 05 Poente.” A respeito da Escola Estadual Scila Médici, destaco: “A inauguração ocorreu em 01 de Setembro de 1.973 com o nome de ‘Centro Educacional de Deodápolis’ [...] Concomitantemente, ocorreu a autorização dos cursos de ‘PréEscola’ e os profissionalizantes em ‘Técnico em Contabilidade’ e ‘Magistério’ . A escola atendia em torno de 1.300 alunos, que vinham de todos os recantos do município em 02 ônibus oferecidos pela Prefeitura Municipal do então recém criado município de Deodápolis. Para comportar a demanda a recém construída Escola Estadual 13 de Maio, funcionava como extensão da Escola Estadual Scila Médici no período noturno, atendendo ao curso de Magistério. [...]” c) Comprovante de pagamento do ITR, exercício 1984, em nome de José Pedro da Silva, pai do autor, de 24/05/1984, referente a imóvel rural localizado no município de Deodápolis/MS (p. 11-12 do ID. 245880168). Análise: Contemporâneo ao período que pretende comprovar e se relaciona com o exercício da atividade rural. d) certidão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, de 2711/2015, certificando que consta registro de imóvel rural em nome de José Pedro da Silva, pai do autor, com área de 30,0000 hectares, localizada em Deodápolis/MS, período do cadastrão: 03/03/1978 a 02/05/1996 (p. 1 do ID. 245880177). Análise: Contemporâneo ao período que pretende comprovar e se relaciona com o exercício da atividade rural. Desse modo, há documentação apresentada serve como início de prova material contemporâneo, pois comprova que o pai era proprietário de um imóvel rural e que era lavrador. Ademais, comprovou-se que o autor estudou em escola rural. Em audiência de instrução, as testemunhas arroladas pela parte autora relataram que: Vanir Verona: Afirmou que conhece o autor “de criança”, no final da década de 1970 para 1980, eram vizinhos. Que é mais velho que o autor. Confirmou que o autor morava na zona rural, no sítio, no município de Deodápolis/MS. Que eram vizinhos de sítio. Conheceu os pais do autor. Inclusive teve uma irmã e um cunhado dele que moraram no mesmo sítio, trabalharam para ele (depoente) por muito tempo, se conheciam, eram tudo vizinho ali. Que o sítio era do pai do autor, José Pedro da Silva. Disse que naquele tempo plantavam algodão, amendoim e feijão. Que era a família que trabalhava. Que quando conheceu eles era a família que trabalhava. Disse que era um lote de doze alqueires. Que a família não tinha empregados. Que eles tinham uma vida humilde, as pessoas sempre “meia fraca”, mas Graças a Deus sempre com saúde também, boas pessoas. Que nesse tempo eles não tinham tratores. Declarou que o autor ajudava a família no sítio. Que quando se conheceram o autor era pequeno, ele foi crescendo e sempre trabalhando, ajudando os pais, ajudando a família. Acha que eram em catorze irmãos. O autor era o nono, décimo filho, por aí. Que em Deodápolis/MS o autor não trabalhou na cidade. Depois que o autor foi para São Paulo ele mudou. Aí era difícil se encontrarem, se verem. Que quando ele foi para São Paulo era rapaz novo ainda, era solteiro, mas não se lembra a idade dele. Disse que não se lembra o ano certo que o autor se mudou, mas foi de 1980 e poucos, mais ou menos por aí. Que a família foi para São Paulo. Falou que a irmã do autor, que morou com ele (depoente) ficou em Deodápolis/MS por muito tempo. Osvaldo Rosa: Afirmou que conhece o autor há muito tempo. Que é bem mais velho do que o autor. Conheceu o autor na 10ª Linha, em Deodápolis/MS. Quando conheceu o autor ele era um “molecão”, criança. Conheceu demais a família do autor. Falou que o autor morava na zona rural, eram todos na zona rural. Que quando conheceu o autor, ele (depoente) morava em sítio. Moravam em sítios bem próximos, vizinhos. Eram vizinhos, trabalhavam juntos. Que na época plantavam mais algodão e feijão. Era disso que a família vivia. A família do autor não trabalhava na cidade. Que uns tempos a família do autor tinha umas vacas leiteiras. Sempre na zona rural, sempre no sítio. Falou que o autor ajudava a família no sítio. Que os irmãos e irmãs do autor trabalhavam tudo, que naquele tempo “nasciam trabalhando”. Falou que o pai do autor não tinha empregados, era só a família mesmo. Naquele tempo era tudo cavalo e enxada mesmo. Falou que o autor trabalhou no sítio, não sabe exatamente, mas foi até próximo de 1990, de até 1980 para cima, até 1990, mais ou menos. Não sabe com certeza. Quando rapaz o autor saiu. Mais para frente venderam o sítio, O pai do autor faleceu. Que quando o pai do autor faleceu, eles venderam o sítio, foi mais ou menos isso aí. Eles se mudaram para Sorocaba/SP. Que venderam o sítio com o falecimento do pai. Falou que morava na 10ª Linha, poente novo três. Eles já no quatro, por aí. Era zona rural. Declarou que chegou em 1976 e que a família do autor chegou um, dois anos depois. O autor começou a trabalhar de 1977 em diante. Edson Rodrigues da Silva: Afirmou que conhece o autor. Que conhece faz tempo. Que é mais velho que o autor. Conheceu o autor no município de Deodápolis/MS, na 10ª Linha, no sítio, na Zona Rural. Eram vizinhos. Que não era muito próximo não, eram uns quinhentos, seiscentos metros. Que conheceu o sítio da família do autor. Falou que plantavam roça, trocavam dia de serviço. A família do autor, os irmãos dele trabalhavam na propriedade do depoente, onde plantavam, que a família do autor trabalhava com eles (depoente). Que naquele tempo ninguém tinha dinheiro para contratar pessoas, então trocavam serviço. Afirmou que ele (depoente) com os irmãos iam lá trabalhar com a família do autor. Sua família são cinco irmãos homens e três irmãs mulheres. Seu pai faleceu bem cedo e eles tinham que ficar na roça trabalhando para sustentar a família. Declarou que eram vizinhos e trocavam trabalho. Iam ajudar eles a colher algodão, feijão e milho. A família do autor ia lá ajudar eles (família do depoente) também. Disse que o autor trabalhava com sua família todos os dias. O sítio era do pai do autor. Declarou que ficou sabendo da mudança da família do autor. Não tem informação porque a família saiu. Que a família do autor tinha a propriedade e venderam. Que não viu mais eles por Deodápolis/MS. Confirmou que depois perdeu o contato, não sabe mais o que aconteceu. Portanto, verifica-se que a prova testemunhal foi harmônica e coerente, corroborando as alegações do autor e a prova documental que foi apresentada no âmbito do processo administrativo. Também ficou demonstrado que o trabalho era exercido em regime de economia familiar, havendo dependência mútua entre os membros da família na lida campesina. Contudo, a data na qual o autor saiu do município de Deodápolis/MS e, consequentemente, deixou de trabalhar na zona rural, demanda considerações. Segundo as testemunhas, o autor saiu de Deodápolis/MS ainda rapaz e era solteiro. Na averbação da certidão de nascimento do autor, consta que ele contraiu matrimônio em 24/07/1987, cujo casamento foi registrado no Cartório de Registro Civil de Glória de Dourados/MS (ID. 48981597). Na cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, verifica-se que o autor estava em Sorocaba/SP em 13/01/1988, data da emissão da CTPS (p. 2 do ID. 48981574). Em 17/02/1988 passou a trabalhar registrado na empresa ICAPER – Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda., em Sorocaba/SP (p. 4 do ID. 48981574). Portanto, é de se reconhecer o trabalho rural, na condição de segurado especial, no período de 10/06/1978 a 23/07/1987, data imediatamente anterior ao matrimônio do autor. Tempo urbano Confrontando-se os registros empregatícios do autor com os vínculos constante no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS atualizado, cópia anexa, observa-se que todos os mencionados vínculos constam no CNIS. Por sua vez, o contribuinte individual é filiado ao RGPS a partir do momento em que inicia o exercício da atividade remunerada, pois trata-se de segurado obrigatório. A contribuição previdenciária vertida por essa espécie de segurado tem como base a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade, observados os limites mínimo e máximo definidos em lei. Caso não aufira remuneração em um determinado mês, o contribuinte individual poderá contribuir facultativamente para a Previdência Social, visando manter o cômputo do tempo de contribuição. A partir da vigência da MP nº 83, de 12/12/2002, convertida na Lei nº 10.666/2003, com efeitos a partir de 01/04/2003, as empresas às quais fosse prestado serviço pelos contribuintes individuais foi imposta a obrigação de recolher o percentual de 11% da remuneração paga a esses segurados. A referida obrigação se estende aos Entes Públicos, mas não se aplica às empresas optantes pelo Simples (Súmula nº 425 do STJ). A sistemática em questão não se aplica quando o contribuinte individual é contratado por outro contribuinte individual equiparado à empresa ou por produtor rural pessoa física, ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional de que o Brasil é membro efetivo. Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição, sendo a regra aplicável ao cooperado que prestar serviços por intermédio da cooperativa de trabalho (art. 30, §§4º e 5º, da Lei nº 8.213/91). De todo modo, é imposta ao contribuinte individual a obrigação de “a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário de contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este” (art. 5º da Lei nº 10.666/2003). A partir da vigência da LC 123/2006, que alterou o art. 21 da Lei nº 8.213/1991, modificando o §2º e inserindo o §3º, foi facultado ao contribuinte individual que não presta serviço à empresa ou pessoa equiparada o pagamento de contribuição com alíquota de 11% sobre o salário-mínimo, ficando afastado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse caso, é permitida a complementação da contribuição mensal mediante o recolhimento da diferença entre o percentual pago e o de 20%, acrescido de juros de mora, para fins de obtenção do referido benefício. Por fim, a partir da vigência da Lei nº 12.470/2011, caso o contribuinte individual seja Microempreendedor Individual (MEI), nos termos definidos pelo art. 18-A da LC nº 123/2006, é permitida a contribuição previdenciária com valor equivalente a 5% sobre o salário-mínimo, ficando afastado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mas sendo igualmente permitida a realização das complementações. Para fins de verificação dos requisitos para o gozo de benefício previdenciário, devem ser utilizadas as informações constantes no CNIS sobre vínculos e as remunerações do segurado (art. 29-A da Lei nº 8.213/1991. Contudo, caso as informações sejam inseridas de forma extemporânea (art. 19, §3º, do RPS), somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. Tratando-se de informações não inseridas no CNIS, a prova do tempo de contribuição deve ser feita por meio de documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo tratar-se de documentos contemporâneos e não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, ressalvada a hipótese de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991). A comprovação da filiação ao RGPS permite ao contribuinte individual o pagamento das contribuições previdenciárias atrasadas e não extintas pela decadência, acrescido o valor de juros e multa moratória (art. 35 a 39 do art. 8.212/1991). Com relação ao período já alcançado pela decadência, caso pretenda computar o período como tempo de contribuição, o segurado deve indenizar o INSS, sendo o valor calculado conforme as regras estabelecidas pelo art. 45-A da Lei nº 8.212/1991. Conforme entendimento firmado pela TNU no julgamento do PUIL n. 5001719-69.2021.4.03.6306/SP, relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. Por outro lado, a partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal e que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária OU ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço. Na situação em apreço, não há qualquer indicação de pendências em relação à contribuição do período de 01/03/2000 a 31/03/2000 (sequência 2). Quanto aos interregnos de 01/08/2015 a 31/07/2016 (sequência 7), de 01/09/2016 a 31/07/2018 (sequência 8), de 01/10/2018 a 30/11/2018 (sequência 10) e de 01/04/2019 a 31/07/2024 (sequência 11), origem do vínculo: Agrupamento de Contratantes/Cooperativas, constam os indicadores IREM-INDPEND: Remunerações com indicadores/pendências e PREM-EXT: remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação. No caso, a responsabilidade pelo recolhimento é da Cooperativa, com fundamento no art. 4º, §1º, da Lei nº 10.666/2003 e, assim, os períodos devem ser considerados para fins de carência e de contribuição. Tempo de Contribuição Comum - DER em 03/06/2020 Em 13/11/2019 a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 6 meses e 6 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 465 meses, para o mínimo de 180 meses. Em 03/06/2020 (data da DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 6 meses e 6 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 39 anos e 26 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 472 meses, para o mínimo de 180 meses. No caso em questão, entendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 20, art. 9º, mostra-se mais vantajosa. Não obstante, fica resguardada o direito de opção da parte autora, em cumprimento de sentença, pela concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na EC 103, art. 17. Os requisitos para a concessão do benefício foram reconhecidos com base nos documentos fornecidos pela parte autora por ocasião do pedido administrativo e não houve a expedição de carta de exigência pelo INSS para a complementação das provas apresentadas. Portanto, os efeitos financeiros devem ser considerados desde a DER (03/06/2020), ressalvadas as parcelas com pretensão extinta pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. Tutela provisória de urgência Considerando o caráter alimentar e substitutivo do salário da aposentadoria, acrescida à verossimilhança das alegações conforme exposta ao longo da sentença, é o caso de concessão da tutela provisória de urgência para implantação do benefício no prazo de 45 dias. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, (i) julgo os pedidos do autor parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para: a) reconhecer como tempo de atividade comum os períodos de 10/06/1978 a 23/07/1987 (atividade rural – segurado especial), bem como de 01/08/2015 a 31/07/2016, de 01/09/2016 a 31/07/2018, de 01/10/2018 a 30/11/2018 e de 01/04/2019 a 03/06/2020, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação nos termos da fundamentação. b)condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, com DIB: 03/06/2020, DIP: 01/05/2025 e RMI a ser calculada pela autarquia. b.1) concedo a tutela provisória de urgência para que o benefício seja implantado no prazo de 45 dias a contar da intimação da sentença. b.2) fica resguardado o direito de opção, em cumprimento de sentença, pela concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na EC 103, art. 17, com DIB: 03/06/2020, DIP: 01/05/2025 e RMI a ser calculada pela autarquia. c) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, das parcelas do benefício vencidas desde a DIB até a DIP, devendo os valores serem atualizados desde o dia do vencimento e acrescidos de juros de mora o vencimento de cada prestação. Os índices a serem aplicados serão aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. c.1) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (ii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. d) considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 e no Tema Repetitivo n. 1.105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença. Publique-se. Intimem-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005466-38.2018.4.03.6110

ID: 305673908

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005466-38.2018.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DA SILVA TEZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005466-38.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOAO BATISTA BRITO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA DA SILVA TEZOTTO - SP414509 REU: INSTITUTO NACIONAL DO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005466-38.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOAO BATISTA BRITO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA DA SILVA TEZOTTO - SP414509 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por JOAO BATISTA BRITO - CPF: 096.202.648-43 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural, bem como o reconhecimento de tempo especial, convertido em tempo comum, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER em 31/08/2017 e NB n. 184.712.084-6), contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei.Pleiteia o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de 22/06/1981 a 25/09/1988, bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos de 26/09/1988 a 30/07/1993 (Icaper - Indústria e Comércio de Abrasivos), 08/11/1993 a 04/02/2013 (Heublein do Brasil / CAMPARI do Brasil) e de 18/03/2013 a 15/01/2014 (CNH América Ltda), com a respectiva conversão em tempo comum. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 12587928-12588461). Despacho proferido em 04/12/2018 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 12811790). Citado, o INSS apresentou contestação. Alegou que a parte autora não apresentou documentação contemporânea para comprovar a atividade rural. Aduziu que o laudo técnico apresentado para comprovação da atividade especial é extemporâneo (ID 13573832). Sobreveio réplica da parte autora (ID 20725653). Despacho proferido em 14/01/2020 deferiu o pedido de produção de prova testemunhal, bem como a expedição de ofícios às empresas Heublein do Brasil Comercial e Industrial Ltda, atual Campari do Brasil Ltda, e a empresa CNH América Ltda visando ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 19908143). As mencionadas empresas apresentaram o respectivo PPP (ID 28128813 e ID 28194193). A audiência de instrução ocorreu em 11/03/2023, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Francisco Aparecido de Oliveira, Marlene Martins Nanso Ribeiro e Orlando Oliveira Martins (ID 29551195-29551855). Ademais, determinou-se a expedição de ofícios às empresas Campari do Brasil Ltda e CNH América Ltda para o fornecimento dos laudos técnicos que embasaram os PPPs (ID 29551195). Em alegações finais, o INSS reiterou os termos da contestação (ID 30952526). A empresa Campari do Brasil Ltda juntou cópias dos laudos que embasaram o preenchimento do PPP (ID 251430160-251430169). A parte autora requereu a reiteração do ofício à empresa Campari do Brasil visando ao fornecimento da íntegra de todos os laudos técnicos (ID 262796964). Despacho de 24/08/2023 indeferiu o pedido de expedição de ofício para a empresa empregadora da parte autora, sob o fundamento de que o período especial trabalhado pelo segurado deve ser comprovado por meio de provas documentais, a saber: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e/ou Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos e Laudo Técnico. A parte autora reiterou os termos da sua inicial e demais manifestações processuais (ID 301848622). É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento de atividade rural no período de 22/06/1981 a 25/09/1988, bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos de 26/09/1988 a 30/07/1993 (Icaper - Indústria e Comércio de Abrasivos), 08/11/1993 a 04/02/2013 (Heublein do Brasil / CAMPARI do Brasil) e de 18/03/2013 a 15/01/2014 (CNH América Ltda), com a respectiva conversão em tempo comum. Período de Atividade Rural a) 22/06/1981 a 25/09/1988: O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (tema 327 da TNU). Do mesmo modo, “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES). Admite-se também o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (tema 219 da TNU, STF, RE nº 1.225.475 e Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7, de 09.04.2020). É dispensável o recolhimento das contribuições previdenciárias em relação ao período de atividade rural anterior a novembro de 1991 para ser somado ao tempo de atividade urbana para fins de concessão de benefício pelo RGPS. Essa, inclusive, é a regra prevista no art. 123 do Decreto nº 3.048/1999. Nesse sentido: STJ, REsp nº 635.741/PR, 6ª Turma, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 25/10/2004. No caso dos autos, a controvérsia se resume ao reconhecimento de períodos que não estão incluídos no CNIS e que, portanto, a parte autora alega ter prestado serviços rurais sem a formação de vínculo empregatício. Para tanto, a parte autora, nascida em 22/06/1969 (ID 12587931), apresentou os seguintes documentos, os quais instruíram o processo administrativo (p. 53-56 do ID 12588452): a) requerimento de matrícula na EEPSG “Cel. Pedro Silvio”, município de Ribeirão do Sul/SP, datada de 13/02/1978, em nome do autor, referente à 2ª série do 1º grau, constando a profissão do pai como lavrador. Na parte final, verifica-se: ano letivo: 1978, 2ª série, manhã; 1979, 2ª série manhã, 1980, 2ª série manhã e 1981, 3ª série, tarde; b) declaração por escrito da sra. Marlene Martins Manso Ribeiro, de 20/07/2017, declarando que o autor desde que nasceu até setembro de 1988 morou no Sítio Santa Helena, propriedade localizada na zona rural de Ribeirão do Sul/SP, pertencente ao sr. Nicolau Martins Cara, pai da declarante. Declarou, ainda, que o autor e sua família trabalhavam como porcenteiros no plantio de milho, mandioca, arroz e feijão. c) Ficha cadastral de aluno, em nome do autor, escola Cel. Pedro Silvio, procedência do aluno: 023-EEPG (Emergência) da Água da Guariroba, Ribeirão do Sul/SP, contendo solicitação de matrícula na 4ª Série do 1º grau, documento datado de 01/03/1982. Nota-se, ainda, informações relativas aos períodos de 1982 a 1987; e d) certidão do Papiloscopista Policial encarregado do Setor de Identificação de Ourinhos/SP, datada de 08/08/2017, declarando que após pesquisa nos sistemas pertinentes, verificou que o autor é portador da cédula de identidade n. 22.060.478-2 SSP/SP, constando à época da expedição da 1ª via, em 27/05/1987, a profissão de “lavrador”; Em audiência de instrução, as testemunhas arroladas pela parte autora que (ID 29551195-29551855): A audiência de instrução ocorreu em 11/03/2023, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Francisco Aparecido de Oliveira, Marlene Martins Nanso Ribeiro e Orlando Oliveira Martins (ID 29551195-29551855). Francisco Aparecido de Oliveira: Afirmou que conhece o autor. Não sabe desde quando, há mais de dez anos. Conheceu o autor no Bairro Guariroba, no município de Ribeirão do Sul/SP. Falou que ele (depoente) morava dentro desse bairro e o autor morava no sítio do senhor Nicolinha, que é um pouco distante. Conhece o autor desde a idade de nove anos. Disse que é mais velho do que o autor. Confirmou que o autor morava na zona rural do município. Falou que o sítio não era da família do autor, era do senhor Nicola. Eles trabalhavam de parceria, tipo meeiro. Geralmente eles plantavam arroz, feijão, mandioca e milho. Viu o autor trabalhando, ajudando os pais. Falou que o autor ficou até, mais ou menos, uns dezenove, vinte anos no sítio. Depois o autor foi embora para Sorocaba/SP, mas não se lembra exatamente o ano que ele saiu. Comentou que a agricultura era mais para a sobrevivência da família do autor, não era grande expansão, mas eles sobreviviam do que tiravam da terra ali. Não é dizer que eles plantavam para comercializar, era só para o custeio deles mesmo. Eles não tinham empregados, era só a família. Disse que na época era tudo atração animal para preparar o terreno. Não tinha colhedeira, era tudo manual que fazia o serviço. Relatou que via o autor trabalhando porque para trabalhar passava perto da propriedade onde eles moravam então viam eles trabalhando lá. Falou que quando o autor estudava no período da manhã no período da tarde ele ia ajudar os pis no serviço. Sabia disso porque a escola é no bairro onde mora. Assim que terminava a aula eles já voltavam correndo porque naquela época era muito difícil na propriedade rural. As pessoas não tinham outra sobrevivência a não ser tirar o produto da terra. Disse que o autor carpinava, plantava nessas maquininhas de matraca de mão, cortava arroz, batia arroz no terreirão, era difícil naquela época. Mais de trinta anos atrás não tinha a tecnologia que tem hoje. Via eles trabalhando. Marlene Martins Manso Ribeiro: Afirmou que conhece o autor há bastantes anos. Acha que é mais velha do que o autor. Quando o conheceu o autor era criança. O autor morava em Ribeirão do Sul/SP, na Zona Rural, Água da Guariroba. Confirmou que o autor morava no sítio. O sítio não era da família do autor. Falou que o sítio era do seu pai, chamado Nicolau Martins Care. Confirmou que a família do autor trabalhava na propriedade do seu pai. A família do autor trabalhava como meeiros. Confirmou que o autor ajudava no serviço familiar, eram todos. Falou que ele ajudava no horário contrário ao da escola. Relatou que ele morava na cidade. Observava, tinha contato com a família do autor. Disse que provavelmente o autor ajudava a família todos os dias. Ela não estava lá todos os dias. O serviço era manual, sem trator. Eles plantavam mandioca, era para a subsistência deles, arroz, milho. Eles não tinham empregados. Falou que o autor trabalhou até sair de lá. O autor já era adulto, imagina que ele já devia ter uns dezoito, dezenove, vinte anos, nessa faixa. Não sabe a idade exata. O autor saiu e os familiares permaneceram no sítio. Falou que o autor trabalha na roça menor de idade, era criança, mas a idade exata não sabe dizer. Era criança, menino. Além da plantação eles tinham porco, galinha, essas coisas. Tudo ajudava. Eles que cuidavam. Desde cedo o autor sempre ajudou em casa. O autor ajudava os pais na roça. Sempre trabalharam, eram a família, os filhos ajudavam os pais. Falou que ia umas duas vezes na semana, depende, uma, duas, não tem um ... às vezes acompanhava seu pai. Não tem uma frequência. Ela não trabalhava no sítio. Seu pai tinha gado, mexia com gado e uma parte do sítio era para a família do autor. Seu pai ia todos os dias no sítio. Orlando Oliveira Martins: Afirmou que conhece o autor. Conhece desde os dez anos. Conheceu o autor em Ribeirão do Sul/SP, onde mora até hoje. O autor morava na Água da Guariroba. Conheceu a família do autor. Conheceu o autor quando ele tinha dez anos de idade. O autor morava no município de Ribeirão do Sul/SP, na Água da Guariroba. O autor morava no sítio do Nicolinha. A família do autor trabalhava lá. Disse que passava na estrada e o autor estava carpindo arroz, feijão e milho. Era frequente, todo semana passava na estrada. Confirmou que o autor ajudava os pais e frequentava a escola rural. Tinha escola lá em Ribeirão. O autor frequentava a escola. Quando não estava na escola o autor trabalhava. Via sempre, toda semana. Disse que eles trabalhavam muito lá com animal, arando terra, plantava manual. Nunca viu trator lá. Confirmou que o que plantavam era para o sustento da família. Explicou que se sobrasse vendia, se não sobrasse era o gasto. Nunca viu empregados, viu só eles. Falou que o autor trabalhou até certa idade e foi embora para Sorocaba/SP com dezenove, vinte anos. Depois a família foi saindo. Portanto, verifica-se que a prova testemunhal foi harmônica e coerente, corroborando as alegações do autor e a prova documental que foi apresentada no âmbito do processo administrativo. Também ficou demonstrado que o trabalho era exercido em regime de economia familiar, havendo dependência mútua entre os membros da família na lida campesina. Isso posto, reconheço como período de atividade campesina o interregno de 22/06/1981 a 25/09/1988. Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio dotempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se davapor categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta noAnexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo medianteformulário ou por meio deprovas alternativas, como aperícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a serexigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneirapermanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que, não obstante a anulação do Tema 317 da TNU por razões processuais, as conclusões adotadas naquela ocasião permanecem válidas, embora não mais dotadas de caráter vinculante perante os juizados especiais federais. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 26/09/1988 a 30/07/1993 (ICAPER - Indústria e Comércio de Abrasivos): No período em questão o autor foi registrado na função de “auxiliar de beneficiamento” junto à empresa ICAPER - Indústria e Comércio de Abrasivos, esp. do estabelecimento: industrial, consoante anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (p. 18 do ID 12588452). Segundo a profissiografia, o autor exerceu as seguintes funções no setor de prensas: (a) 26/09/1988 a 30/09/1989: ajudante geral: reparar e operar fornos para processamento de minerais não-metálicos. Preparar máquinas, equipamentos e insumos de conformação dos produtos. Controlar processos de produção e especificações do produto e do processo. Informar e registrar ocorrências setoriais tais como parada de máquinas, parâmetros do processo, preenchimento de ordens de serviço e outras; (b) 01/10/1989 a 30/07/1993: montador de rebolo. Escolhe o molde de rebolo ou esmerial, seguindo as especificações ou outras instruções para assegurar a fabricação de ferramenta abrasiva, dentro das formas e dimensões requeridas; enche o molde com a quantidade necessária de mistura abrasiva e aglutinante, utilizando vertedores, para possibilitar a prensagem do material; transporta o molde cheio à prensa, posicionando-o de forma adequada para efetuar a prensagem, prensa o material no molde, acionando a prensa ou executando a operação manualmente para tornar a mistura compacta e aglutinada. Isso posto, não é o caso de reconhecer a especialidade da atividade por categoria profissional (ajudante geral e montador de rebolo) por falta de previsão legal nos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Para comprovar a especialidade, verifica-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP emitido em 31/05/2017 (p. 38-39 do ID 12588452). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada e consta carimbo da empresa. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para o período de 05/04/1995, o que, neste caso, não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, considerando que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. O mencionado PPP indica exposição ao agente ruído na intensidade de 92,00 dB(A), técnica utilizada NR-15. Isso posto, o período de 26/09/1988 a 30/07/1993 deve ser considerado especial por exposição ao agente nocivo ruído acima do limite legal de 80 dB(A) previsto no Decreto n. 53.831/1964. b) 08/11/1993 a 04/02/2013 (Heublein do Brasil / CAMPARI do Brasil): No período em questão o autor foi registrado na função de “ajudante de tanoaria” junto à empresa Heublein do Brasil, esp. do estabelecimento: industrial, consoante anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (p. 18 do ID 12588452). Segundo a profissiografia, o autor exerceu a função de ajudante de tanoaria, no setor de tanoaria, durante o ínterim de 08/11/1993 a 31/10/1995. Fazia o embarrilamento e esvaziamento de barris de malte. Pintava os arcos e fundos dos barris. Movimentava os barris no pátio. No interregno de 01/11/1995 a 04/02/2013 trabalhou como Tanoeiro ½ oficial, também no setor de tanoaria. Isso posto, não é o caso de reconhecer a especialidade da atividade por categoria profissional (ajudante de tanoaria – até 28/04/1995) por falta de previsão legal nos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Para comprovar a especialidade, verifica-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (p. 42-42 do ID 12588452 e ID 28194193). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O mencionado PPP indica exposição ao agente ruído na intensidade de 75,00 dB(A), técnica utilizada Dosimetria/NR-15 (Campo Observações. Até 18/11/2003 – NR-15 NEN. Após 19/11/2003: NHO 01 – Fundacentro). Foram juntadas, ainda, informações extraídas dos laudos que embasaram o preenchimento do mencionado PPP (ID 251430167). No LTCAT – ano 2003 verifica-se que o ajudante de tanoaria e o tanoeiro ½ oficial, no setor de tanoaria, trabalharam expostos ao agente ruído na intensidade de 75,00 dB(A) – p. 7 do ID 251430167. Quanto ao PPRA e LTCAT – ano 2013, verifica-se que o tanoeiro ½ oficial trabalhou exposto também a 75,00 dB(A) – p. 12 do ID 251430167. Por fim, não houve a identificação de riscos químicos e biológicos. Isso posto, o período de 08/11/1993 a 04/02/2013 não deve ser considerado especial por exposição ao agente nocivo ruído, pois o autor trabalhou abaixo dos limites legais de 80 dB(A) previsto no Decreto n. 53.831/1964, 90dB(A), previsto no Decreto n. 2.172/1997 e de 85 dB(A), previsto no Decreto n. 4.882/2003. c) 18/03/2013 a 15/01/2014 (CNH América Ltda): Para comprovar a especialidade, verifica-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (p. 48-49 do ID 12588452 e ID 28128813). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada e consta carimbo da empresa. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O mencionado PPP indica exposição ao agente ruído na intensidade de 104,5 dB(A), técnica utilizada dosimetria. Isso posto, os períodos de 18/03/2013 a 15/01/2014 deve ser considerado especial por exposição ao agente nocivo ruído acima do limite legal de 85 dB(A) previsto no Decreto n. 4.882/2003. Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. Contagem Tempo Comum – DER em 31/08/2017 Ressalvo que a tabela de cômputo do tempo de contribuição consta em anexo a esta sentença. Em 31/08/2017 (DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 37 anos, 7 meses e 10 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 428 meses, para o mínimo de 180 meses. A RMI do benefício deverá ser calculada com a aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, pois somou apenas 85,8 pontos, para um mínimo de 95 pontos em 2017. Os requisitos para a concessão do benefício foram reconhecidos com base nos documentos fornecidos pela parte autora por ocasião do pedido administrativo e não houve a expedição de carta de exigência pelo INSS para a complementação das provas apresentadas. Portanto, os efeitos financeiros devem ser considerados desde a DER (231/08/2017), ressalvadas as parcelas com pretensão extinta pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. Por fim, há que se ressaltar que não foi vindicada a tutela de imediato quando da prolação da sentença. Assim, a implantação do benefício somente se dará quando a presente decisão se tornar definitiva. Ante o exposto, julgo os pedidos da parte autora parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a atividade comum rural do(s) período(s) de 22/06/1981 a 25/09/1988, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação, nos termos da fundamentação. b) reconhecer a especialidade do(s) período(s) de 26/09/1988 a 30/07/1993 e de 18/03/2013 a 15/01/2014, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação e a conversão em tempo comum, nos termos da fundamentação. c) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, com DIB: 31/08/2017 e RMI a ser calculada pela autarquia. d) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, o valor das parcelas de benefícios vencidas desde a DIB até a implementação do benefício, devendo haver atualização e acréscimo de juros de mora desde o vencimento, com utilização dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. d.1) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. e) tendo havido sucumbência recíproca: e.1) condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor atualizado da causa descontado o valor do seu proveito econômico, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. e.2) condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 e no Tema Repetitivo n. 1.105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5006130-98.2020.4.03.6110

ID: 283122794

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006130-98.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI PLACIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006130-98.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: SERGIO TEIXEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI PLACIDO - SP74106 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006130-98.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: SERGIO TEIXEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI PLACIDO - SP74106 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por SERGIO TEIXEIRA DE SOUZA - CPF: 650.416.749-49 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural, bem como após o reconhecimento de tempo especial, convertido em tempo comum, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER em 06/11/2018 e NB n. 180.119.408-1), contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei. Pleiteia o reconhecimento de atividade rural durante os períodos de 01/01/1981 a 31/12/1981, de 01/01/1983 a 31/12/1984, de 01/01/1986 a 31/12/1987 e de 01/01/1989 a 31/12/1993, bem como o reconhecimento da especialidade do período de 18/11/2003 a 06/12/2005 (CIPAX IMPREGNADORA DE PAPEIS E TECIDOS LTDA), com a respectiva conversão em tempo comum. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 40650803-40650848). Despacho proferido em 25/11/2020 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 42409698). Citado, o INSS apresentou contestação. No mérito, quanto ao agente ruído, aduziu que “decibelímetro” não é técnica, mas sim equipamento. Em relação ao agente calor, que o autor não comprovou exposição acima dos limites de tolerância. No que diz respeito à atividade rural, sustentou que inexistem indícios razoáveis de prova material para comprová-la. Alegou que o período de atividade rural anterior a novembro de 1991 não pode ser computado para fins de carência (ID 48524190-48524395). Sobreveio réplica da parte autora (ID 98523160). Em 20/05/2022 proferiu-se despacho deferindo a produção de prova testemunhal (ID 267934211). A parte autora requereu a expedição de carta precatória para a realização da oitiva das testemunhas (ID 254433485), cujo pedido foi indeferido (ID 259116457). A parte autora interpôs agravo de instrumento - autos n. 5024112-54.2022.4.03.0000 (ID 262309145-262309749). A e. Oitiva Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao agravo de instrumento (ID 303144103-303144106). Decisão proferida em 10/10/2023 determinou a expedição de carta precatória para a realização da oitiva das testemunhas arroladas (ID 303640290). A audiência de instrução ocorreu em 24/11/2023, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Antonio José da Silva e Dirceu Francisco Beterincosto. A oitiva da testemunha Geraldo Manoel da Silva restou prejudicada em razão de problemas de audição (ID 308111375-308112704). A parte autora apresentou alegações finais (ID 308693626). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento de atividade rural nos períodos de 01/01/1981 a 31/12/1981, de 01/01/1983 a 31/12/1984, de 01/01/1986 a 31/12/1987 e de 01/01/1989 a 31/12/1993, bem como o reconhecimento da especialidade do período de 18/11/2003 a 06/12/2005 (CIPAX IMPREGNADORA DE PAPEIS E TECIDOS LTDA), com a respectiva conversão em tempo comum. Períodos de Atividade Rural a) 01/01/1981 a 31/12/1981, de 01/01/1983 a 31/12/1984, de 01/01/1986 a 31/12/1987 e de 01/01/1989 a 31/12/1993. O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (tema 327 da TNU). Do mesmo modo, “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES). Admite-se também o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (tema 219 da TNU, STF, RE nº 1.225.475 e Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7, de 09.04.2020). O tempo de serviço rural exercido até 31/10/1991, sem o recolhimento das contribuições, pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, exceto para fins de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 24 da TNU: “O tempo de serviço do trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. De outro lado, o tempo de serviço rural prestado a partir de 01/11/1991 somente pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição se houver o recolhimento das contribuições previdenciárias e/ou o pagamento da respectiva indenização. Nesse sentido, a TNU, no julgamento do Tema 63, fixou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural posterior à Lei n. 8.213/91, para efeitos de carência, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias”. Na mesma linha, Súmula 272 do STJ: "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas". No caso dos autos, a controvérsia se resume ao reconhecimento de períodos que não estão incluídos no CNIS e que, portanto, a parte autora alega ter prestado serviços rurais sem a formação de vínculo empregatício. Para tanto, a parte autora, nascida em 19/10/1967 (ID 40650848, p. 17), apresentou os seguintes documentos, os quais instruíram o processo administrativo (ID 40650848, p. 26): a) requerimento de matrícula em nome do autor (aluno), datado de 11/08/1982, referente ao curso: Ginasial, 7ª série, noturno, ano letivo: 1982, Escola Estadual de Barra Preta, cidade: Jardim Alegre/PR, onde consta a profissão do pai como lavrador; b) declaração de exercício de atividade rural n. 392/2009, de 22/12/2009, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jardim Alegre/PR, constando que a propriedade rural pertencia a Claudionor de Souza Rego (pai do autor), período de trabalho em atividade rural do autor: outubro/1979 a julho/1994, produção: café e lavoura branca; c) declaração de atividade rural de Claudionor de Souza Rego (pai do autor), datada de 22/12/2009, declarando que o autor trabalhou na sua propriedade de outubro/1979 a julho/1994; d) declaração de atividade rural de Geraldo Manoel da Silva, Antonio José da Silva e Dirceu Francisco Beterincosto, datada de 22/12/2009, declarando que conhecem o autor, bem como que o autor trabalhou na propriedade rural do seu pai de outubro/1979 a julho/1994; e) histórico escolar, datado de 13/11/2009, da Escola Isolada Castro Alves – Ensino Fundamental, município de Jardim Alegre/PR, 1ª Série (1.975), 2ª Série (1.976), 3ª Série (1.977) e 4ª Série (1.978). f) escritura pública de venda e compra, datada de 15/09/1978, onde Claudionor de Souza Rego (pai do autor), constando a profissão de lavrador, figura como comprador de uma área de cinco alqueires – Sítio Gleba Pindauva Seção A, do imóvel Fazenda Ubá, no município de Jardim Alegre/PR; g) requerimento de matrícula em nome do autor (aluno), datado de 15/01/1988, referente ao curso: Propedêutico, 1ª série, noturno, ano letivo: 1988, Colégio Estadual Cristóvão Colombo – Ensino de 1º/2º Grau, cidade: Jardim Alegre/PR, onde consta a profissão do pai como lavrador; h) requerimento de matrícula em nome do autor (aluno), datado de 18/02/1994, referente ao curso: Aux.Cont., 2ª série, noturno, ano letivo: 1994, no Colégio Estadual Cristóvão Colombo – Ensino de 2º Grau, cidade: Jardim Alegre/PR, onde consta a profissão do pai como lavrador; i) histórico escolar – ensino 1º grau, estabelecimento: Escola Estadual de Barra Preta – ensino de 1º Grau, município de Jardim Alegre/PR, em nome do autor (aluno), datado de 29/03/1988, período de 1978 a 1983. j) requerimento de matrícula em nome do autor (aluno), datado de 14/12/1979, referente ao curso: 1º grau, 5ª série, noturno, ano letivo: 1980, no Ginásio Estadual Anita Garibaldi, cidade: Jardim Alegre/PR, onde consta a profissão do pai como lavrador; k) talão de arrecadação n. 19059 da Prefeitura de Jardim Alegre/PR, datado de 15/04/1983, em nome de Claudionor de Souza Rego (pai do autor), referente à acesso rural de terras na Gleba Pindaúva; l) talão de arrecadação n. 2497 da Prefeitura de Jardim Alegre/PR, datado de 10/05/1985, em nome de Claudionor de Souza Rego (pai do autor), referente à acesso rural de terras na Gleba Pindaúva; m) nota fiscal de entrada de mercadoria (milho em grãos), comprada pela Cooperativa Agropecuária Mista do Vale do Ivaí Ltda, constando como remetente o pai do autor, datada de 25/07/1989; n) comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR, exercício 1970, em nome de Claudionor de Souza Rego (pai do autor); o) carteira de associado na Cooperativa Agrária dos Cafeicultores de Ivaioprã Ltda.. n. 3030, em nome de Claudionor de Souza Rego (pai do autor), datada de 19/01/1982; p) nota fiscal de entrada n. 164, emitida por CRUZMARTI – Indústria e Comércio de Cereais, remetente: Claudionor de Souza Rego (pai do autor), produto: café em coco, data: 18/09/1991; q) nota fiscal n. 474, emitida por Casa da Lavoura, proprietário: Claudionor de Souza Rego (pai do autor), produto: vacina aftosa, data: 16/04/1993; r) comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR, exercício 1973, em nome de Claudionor de Souza Rego (pai do autor); s) notas fiscais diversas, em nome Claudionor de Souza Rego (pai do autor); t) comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR, exercício 1974, em nome de Claudionor de Souza Rego (pai do autor); e u) Ficha de Alistamento Militar (FAM) da 5ª Região Militar, em nome do autor, constando a profissão de agricultor, datada de 04/03/1985. Em audiência de instrução, as testemunhas arroladas pela parte autora relataram que (ID 308111375-308112704): Antonio José da Silva: Afirmou que conhece o autor há bastante tempo. Disse que o autor é mais jovem do que ele. Conheceu no município de Jardim Alegre/PR. Que o autor cresceu ali no sítio. Que morava uns três quilômetros do autor. Falou que o sítio era do pai do autor, que eles trabalhavam juntos. Conheceu o pai do autor, o senhor Claudionor. O irmão tinha bastantes irmãos. O sítio era do pai do autor. Eles cultivavam o sítio. Na época plantavam feijão, milho, arroz, essas coisas básicas. O que produziam, eles vendiam para os armazéns em Jardim Alegre/PR. Que o sustento da família era do sítio, todos os familiares trabalhavam no sítio. Eles não tinham empregados. Eles não tinham maquinário, naquela época era tudo manual. Falou que, se não se engana, era um sítio pequeno, uns cinco alqueires. Que morava uns três quilômetros longe. Que se encontravam nos sábados e domingos na igreja. Que viu o autor trabalhando, ajudando a família no sítio. Sabe que até o autor ir para São Paulo, o autor ficou no sítio. Quando foi para São Paulo o autor já era adulto. Na época o autor não era casado. Os pais do autor ficaram no sítio. Disse que ficou no sítio até 1998, depois foi para Jardim Alegre/PR. Foi trabalhar na Prefeitura de Jardim Alegre/PR, em serviços gerais. Disse que não tem certeza, mas acha que Sérgio saiu do sítio antes dele. Dirceu Francisco Beterincosto: Afirmou que conhece o autor. Que é mais velho que o autor. Que tem 69 anos. Conheceu o autor lá onde ele morava mesmo. Disse que se mudou para o Jardim Alegre/SP já tem dezesseis anos. Confirmou que conheceu o autor quando ele era criança. Declarou que o autor morava no sítio. O sítio era do pai do autor. O sítio ainda é da família do autor. Conhece a família do autor. Confirmou que o autor ajudava a família no cultivo da terra. Viu o autor trabalhando. Na época era plantado milho, arroz, feijão, algodão, essas coisas. Falou que quando sobrava eles vendiam. Do contrário, eles trabalhavam para sobreviver. Eles vendiam em Jardim Alegre/PR. A família trabalhava só lá no sítio mesmo. O sítio é de cinco alqueires. Eles não tinham empregados. Não tinham tratores ou maquinários. Era só a família que trabalhava. O autor tem irmãos. Trabalhava o Sérgio, a “Pato”, o Paulo, o Pedro, o Deri foi para Curitiba/PR. Falou que adulto o autor ajudava no sítio. Sabe que o autor se mudou, que foi para Cerquilho/SP. O autor conseguiu um emprego, mas não se lembro o que ele fazia. Quando se mudou para Cerquilho/SP o autor era solteiro. A família ficou lá no sítio. Em Cerquilho/SP o autor mexeu com indústria mesmo. Portanto, verifica-se que a prova testemunhal foi harmônica e coerente, corroborando as alegações do autor e a prova documental que foi apresentada no âmbito do processo administrativo. Também ficou demonstrado que o trabalho era exercido em regime de economia familiar, havendo dependência mútua entre os membros da família na lida campesina. Ressalvo, contudo, que a parte autora não apresentou comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias durante o período no qual exerceu atividade campesina. Assim, somente os períodos de 01/01/1981 a 31/12/1981, de 01/01/1983 a 31/12/1984, de 01/01/1986 a 31/12/1987 e de 01/01/1989 a 31/10/1991 deverão ser averbados como de atividade rural para fins de concessão de aposentadoria urbana por tempo de contribuição Por sua vez, em relação ao interregno de 01/11/1991 a 31/12/1993, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (comprovantes de recolhimentos de contribuição previdenciária), conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período em questão (Tema 629 do STJ). Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio dotempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se davapor categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta noAnexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo medianteformulário ou por meio deprovas alternativas, como aperícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a serexigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 18/11/2003 a 06/12/2005 (CIPAX IMPREGNADORA DE PAPEIS E TECIDOS LTDA): Para comprovar a exposição a agentes nocivos, a parte autora junta cópias do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP fornecido pela empregadora CIPAX IMPREGNADORA DE PAPEIS E TECIDOS LTDA (ID 40650841, p. 6-7 e ID 40650848, p. 22). Os PPPs estão assinados por pessoa devidamente identificada e com carimbo da empresa. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. Segundo os mencionados PPPs, durante o ínterim em questão, o autor trabalhou exposto ao agente ruído, cujas intensidades foram medidas pela técnica de “medição pontual – decibelímetro” até 15/12/2008 e pela técnica de dosimetria a partir de 16/12/2008. Como dito alhures, “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). No contexto, o “decibelímetro” consiste apenas no aparelho utilizado para medição pontual do nível de pressão sonora em um ambiente, ao passo que as medições de exposição habitual e permanente ocorrem com o uso do dosímetro. Isso posto, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período em questão (Tema 629 do STJ). Com relação à exposição ao agente físico calor, até 05/03/1997, o enquadramento pelo agente calor se dava pela temperatura efetiva, pois se exigia exposição a temperatura acima de 28ºC, não exigindo medição pelo índice de bulbo úmido termômetro de Globo – IBTUG. A partir de 06/03/1997 (caso destes autos), com a vigência dos Decretos nºs. 2.172/1997 e 3.048/1999, passou a ser exigida a comprovação de exposição acima dos limites de tolerância previstos na NR-15, cuja averiguação depende da averiguação inicial da existência ou não de local de descanso. Caso não haja local de descanso, há medição do IBUTG e da taxa metabólica para definição da atividade como leve, moderada ou pesada (quadro 3). A partir disso, há o confronto com os limites previstos no quadro 1. Caso haja local de descanso no local de trabalho, a metodologia de cálculo é diversa, estando os limites no quadro 2. Destaca-se que, desde 01/01/2004, passou-se a exigir a avaliação conforme as metodologias estabelecidas na NHO-06 da FUNDACENTRO, que estabelece tão somente os procedimentos de avaliação, mantendo-se o padrão de referência previsto na NR-15. No caso, o autor trabalhou exposto ao agente nocivo calor nas seguintes intensidades, medida pela técnica “Monitor Stress – Térmico”: 18/11/2003 a 31/12/2003: o PPP não indica exposição a calor; 01/01/2004 a 15/11/2004: 31,8ºC; 16/11/2004 a 06/12/2005: 31,8ºC. Segundo a profissiografia (item 14.2 do PPP), o autor, no cargo de operador “A”, no setor Calandra II, exercia as seguintes atividades: “Executar serviços na área de fabricação e acabamento de produtos e materiais; verificar ordens de serviço, identificar matérias primas e demais componentes das formulações, preparar, alimentar e acionar as máquinas, controlar nos painéis de comando a temperatura e velocidade, ajustar gramaturas e espessuras, observar a aplicação e viscosidade das massas, tintas e lacas, identificar cores”. Assim, o autor trabalhou acima do limite legal de 26,70 ºC (atividade moderada – Quadro n. 1 do Anexo 3 da NR-15 vigente à época). Logo, os períodos de 01/01/2004 a 15/11/2004 e de 16/11/2004 a 06/12/2005 devem ser considerados como de atividade especial pelo fator nocivo calor. Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. Por sua vez, o INSS já enquadrou como atividade especial o(s) período(s) de 19/09/1994 a 05/03/1997 (ID 40650848, p. 77). Ademais, no Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição, constam os registros dos períodos de 01/01/1980 a 31/12/1980, 01/01/1982 a 31/12/1982, 01/01/1985 a 31/12/1985 e de 01/01/1994 a 31/07/1994 (ID 40650848, p. 78 e 83). Contagem Tempo Comum – DER em 06/11/2018 Em 06/11/2018 (DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 37 anos, 10 meses e 14 dias, para o mínimo de 35 anos; e (ii) cumpriu o requisito carência, com 434 meses, para o mínimo de 180 meses.. A RMI do benefício deverá ser calculada com a aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, pois somou apernas 88,9 pontos. Os requisitos para a concessão do benefício foram reconhecidos com base nos documentos fornecidos pela parte autora por ocasião do pedido administrativo e não houve a expedição de carta de exigência pelo INSS para a complementação das provas apresentadas. Portanto, os efeitos financeiros devem ser considerados desde a DER (06/11/2018), ressalvadas as parcelas com pretensão extinta pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. Ressalvo que não foi vindicada a tutela de imediato quando da prolação da sentença. Assim, a implantação do benefício somente se dará quando a presente decisão se tornar definitiva. Ante o exposto, (i) julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC (verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do RESP nº 1.352.721/SP (Tema 629), os pedidos da parte autora quanto ao(s) período(s) de 01/11/1991 a 31/12/1993 e de 18/11/2003 a 31/12/2003; (ii) julgo os pedidos da parte autora parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a atividade comum rural do(s) período(s) de 01/01/1981 a 31/12/1981, de 01/01/1983 a 31/12/1984, de 01/01/1986 a 31/12/1987 e de 01/01/1989 a 31/10/1991, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação, nos termos da fundamentação. b) reconhecer a especialidade do(s) período(s) de 01/01/2004 a 15/11/2004 e de 16/11/2004 a 06/12/2005, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação e a conversão em tempo comum, nos termos da fundamentação. c) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, com DIB: 06/11/2018 e RMI a ser calculada pela autarquia. d) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, o valor das parcelas de benefícios vencidas desde a DIB até a implementação do benefício, devendo haver atualização e acréscimo de juros de mora desde o vencimento, com utilização dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados os valores pagos a título do benefício concedido administrativamente. d.1) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. e) tendo havido sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência em valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas (Súmula n. 111 e Tema Repetitivo n. 1.105, do Superior Tribunal de Justiça), a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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