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Processo nº 5000372-48.2025.8.21.0155

ID: 321570976

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Portão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000372-48.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DELCIO CARBONEIRO VIEGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE MERKER BRITTO

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DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000372-48.2025.8.21.0155/RS REQUERENTE : DELCIO CARBONEIRO VIEGAS ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBER… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000372-48.2025.8.21.0155/RS REQUERENTE : DELCIO CARBONEIRO VIEGAS ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário, ajuizada por DELCIO CARBONEIRO VIEGAS em face do MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que é servidora pública municipal e que o requerido promove, de forma indevida, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba correspondente ao terço constitucional de férias. Fundamenta sua pretensão na natureza indenizatória da referida verba, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria, invocando o entendimento consolidado no Tema 163 do Supremo Tribunal Federal. Postula, assim, a declaração de inexigibilidade do tributo sobre tal parcela, bem como a condenação do réu à restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos ( evento 1, INIC1 ). Citado, o MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a incorreção do valor atribuído à causa, pugnando por sua retificação, e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a responsabilidade seria do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS). Como prejudicial de mérito, invocou a prescrição quinquenal das parcelas. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos efetuados com base na legislação municipal vigente à época, especificamente a Lei Municipal n.º 901/2005, que não excluía o terço de férias da base de cálculo. Contudo, reconheceu a procedência parcial do pedido a partir de 29 de dezembro de 2021, data da alteração legislativa promovida pela Lei Municipal n.º 2.115/2021, que passou a excluir expressamente a verba em questão, atribuindo a continuidade da cobrança a um erro na parametrização do sistema informatizado. Juntou parecer do FAPS com planilha de valores e outros documentos ( evento 12, CONT1 ). Houve réplica ( evento 16, RÉPLICA1 ). Vieram os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. Decido. 1. Das questões processuais pendentes. 1.1. Da impugnação ao valor da causa. O Município réu impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, sustentando que este não corresponde ao proveito econômico almejado na demanda. Para tanto, apresentou parecer técnico e planilha de cálculo elaborada pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), que aponta como devido, a título de repetição de indébito, o valor corrigido de R$ 583,34 (quinhentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos). Assiste razão ao Município. O valor da causa, nas ações que visam à repetição de indébito, deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte, qual seja, o montante cuja restituição se pleiteia, conforme preceitua o artigo 292, I, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu apresentou cálculo detalhado do valor que entende devido, com base nos registros funcionais da autora, e que não houve impugnação específica a tais cálculos em réplica, tenho que o referido montante reflete adequadamente o proveito econômico em discussão. Assim, acolho a impugnação e, com fundamento no artigo 292, § 3º, do CPC, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 583,34 (quinhentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos). Promova a Secretaria as devidas anotações. 1.2. Da ilegitimidade passiva. O ente municipal sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os valores descontados a título de contribuição previdenciária são repassados ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), que seria, portanto, a parte legítima para responder pela eventual devolução. A preliminar não merece prosperar. A relação jurídica de natureza tributária que fundamenta a cobrança da contribuição previdenciária estabelece-se entre o servidor público e o ente federativo ao qual está vinculado, no caso, o Município de Capela de Santana. É o Município quem detém a competência para instituir e cobrar o tributo, efetuando o respectivo desconto na folha de pagamento do servidor. O FAPS, embora seja a unidade gestora do regime e o destinatário final dos recursos, integra a estrutura da administração do próprio Município, que detém a responsabilidade última pela gestão e solvência do seu Regime Próprio de Previdência. Eventual condenação à restituição de valores recairá sobre o erário municipal, sendo a forma de repasse e gestão dos recursos questão interna da administração pública, inoponível ao servidor. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. Da prescrição quinquenal. O réu arguiu a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. A presente demanda foi ajuizada em 27 de janeiro de 2025. Tratando-se de ação de repetição de indébito ajuizada em face da Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, conforme entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição da pretensão de restituir os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias em momento anterior a 27 de janeiro de 2020. O mérito da demanda será analisado apenas em relação às parcelas não atingidas pela prescrição. 2. Das questões de fato e de direito. Delimitadas as questões processuais, verifico que as partes estão em acordo quanto à ocorrência dos descontos previdenciários sobre o terço de férias da autora, bem como sobre a incorreção desses descontos a partir de 29 de dezembro de 2021, em virtude da alteração da Lei Municipal n.º 2.043/2020 pela Lei n.º 2.115/2021. O Município, inclusive, reconheceu parcialmente o pedido nesse ponto. Fixa-se, portanto, como ponto fático incontroverso a realização dos descontos e a sua indevida manutenção após 29/12/2021. O ponto controvertido da demanda reside unicamente na legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias no período compreendido entre 23 de janeiro de 2020 (marco prescricional) e 28 de dezembro de 2021. A questão de direito relevante para a solução da lide consiste em analisar a natureza jurídica do terço de férias e a aplicabilidade da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 de Repercussão Geral, que veda a incidência da contribuição sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, em contraposição ao princípio da legalidade estrita invocado pelo Município com base na legislação local vigente à época (Lei Municipal n.º 901/2005). 3. Da distribuição do ônus da prova e do deferimento de provas. O ônus da prova rege-se pelo disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4. Do prosseguimento. Digam as partes quanto às provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando-se que, caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, telefone, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do §4º, do art. 357 do CPC. Saliente-se que as testemunhas comparecerão, independentemente de intimação, conforme o art. 455, do CPC. Não sendo requeridas provas, haverá julgamento antecipado da causa.

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Jorge Paz De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 329044658

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000372-26.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000372-26.2025.8.21.0033/RS AUTOR : JORGE PAZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000372-26.2025.8.21.0033/RS AUTOR : JORGE PAZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. I - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: À presente situação incide o Código de Defesa do Consumidor e se mostra possível a inversão do ônus da prova. Isso porque a parte autora preenche a característica de consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC, de mesmo modo que a ré se enquadra nas hipóteses do art. 3º do CDC, razão pela qual a relação jurídica existente entre as partes é consumerista. Portanto, presentes os requisitos autorizadores, reconheço a incidência do CDC ao presente feito, bem como, em atendimento ao art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova . Ressalto, por oportuno, que a inversão do ônus da prova objetiva, em decorrência da reconhecida hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor, diminuir as desigualdades entre as partes, promovendo uma harmonização entre elas. Assim, o ônus probatório é invertido, conforme previsão da legislação consumerista, de modo a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, sem eximi-lo de produzir, minimamente, provas dos fatos constitutivos de seu direito . II - Da procuração específica: O NUMOPEDE, criado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, adota uma política de controle das ações em massa e uma das orientações é para manter um rigorismo no que tange às procurações outorgadas pelas partes. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Mister explicitar que a orientação contida no Ofício-Circular nº. 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica, o qual transcrevo no que tange à matéria: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; (...) RECOMENDO que: A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes nos sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e (…). Contudo, considerando a notícia de deflagração da Operação policial que investiga um grupo de advogados suspeito de fraudar procurações judiciais para contratar empréstimos em nome de clientes e lesar instituições financeiras com processos fraudulentos, torna-se necessária a adoção de maior cautela por parte deste juízo, de modo a assegurar que a parte autora confirme a ciência no ajuizamento da ação. Tal medida, além de buscar minimizar a atuação indevida de profissionais do direito, tem igualmente por escopo evitar o eventual ajuizamento de demandas de clientes contra o escritório de advocacia investigado, calcadas em alegação de fraude ou desconhecimento no manejo da demanda, tudo para fins de mitigar o impacto negativo na prestação jurisdicional. Ressalte-se, outrossim, referida determinação encontra amparo legal no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Por tais fundamentos, assino o prazo de 30 dias, para que a parte autora junte procuração atualizada, específica para o ajuizamento da ação, contendo os nomes das partes e a descrição do número do contrato impugnado , pena de extinção nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A medida é essencial até mesmo para o controle do ajuizamento de demandas que a parte desconhece, sob pena de extinção do feito. Ainda, sobre o tema, cito: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RECUSA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Embora devidamente intimada para juntar comprovante de residência atualizado e procuração específica para o ajuizamento da presente demanda, a recorrente optou por desatender o comando judicial. 2. Ausente qualquer justificativa plausível para não ser atendida a ordem, a qual possui amparo no Ofício-Circular nº 077/2013-CGC e na política de controle de ações de massa, impõe-se manter o indeferimento da inicial. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50356549520238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória, com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador e, posteriormente, da apelante para apresentação da procuração requerida, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva, em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. 5. Ausente, no agravo interno, inovação fático-jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52142422720238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 26-02-2025) III - Da impugnação à gratuidade da justiça: O réu impugnou o benefício de gratuidade de justiça concedido ao autor, sob o argumento de que ele não comprovou ser economicamente hipossuficiente. No entanto, a parte ré deixou de trazer documentos para contrapor a concessão do benefício, baseada nos documentos juntados no evento 1, HISCRE7 . Apenas teceu alegações, sem fazer a sua correlação com o caso concreto, tornando sua impugnação genérica e desprovida de fundamentos para alterar a situação fática que embasou a decisão do Juízo. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. IV - Da multa por litigância de má-fé No tocante ao pedido da ré para condenação da autora às penas de litigância de má-fé, sob a alegação de houve alteração dos fatos, é necessário oportunizar a instrução probatória, razão pela qual a sua análise ocorrerá por ocasião da prolação da sentença. V - Das provas: Ficam as partes intimadas para se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse na produção de provas, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, bem como apontando o fato controvertido objeto de prova, devendo, inclusive, reiterar aquelas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, limitado a 03 por fato a ser provado, nos termos do disposto no art. 357, § 6º, do CPC, precisando-lhes o nome completo, CPF, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme o art. 455 do CPC. No silêncio ou nada sendo requerido, haverá o julgamento antecipado. Nesse caso, voltem os autos conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica.

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Banco Do Brasil S.A. x Carmelita Cachoeira

ID: 337259062

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002244-05.2020.8.24.0054

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CARMELITA CACHOEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNO SOUZA

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CARLOS EDUARDO BOSQUETTO DA SILVA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002244-05.2020.8.24.0054/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) APELADO : CARMELITA CACHOEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SOUZA (OAB SC025610) ADVOGADO(A) : CARLOS… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002244-05.2020.8.24.0054/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) APELADO : CARMELITA CACHOEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SOUZA (OAB SC025610) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BOSQUETTO DA SILVA (OAB SC027921) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, II I, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 43, RECESPEC1 ). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Civil, assim resumido ( evento 14, ACOR2 ): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o banco réu ao pagamento de danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel do programa Minha Casa Minha Vida. O apelante sustenta ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos vícios, além de questionar o quantum indenizatório e seus consectários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São três as questões em discussão: (i) saber se é possível rediscutir a preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada em decisão saneadora; (ii) verificar a comprovação dos vícios construtivos e responsabilidade do banco; e (iii) analisar o valor da indenização e seus critérios de atualização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não pode ser rediscutida em sede recursal por ter sido rejeitada em decisão saneadora não impugnada no momento oportuno, operando-se a preclusão. 4. Os vícios construtivos estão comprovados pelo laudo pericial, que atesta problemas estruturais na edificação, e pelas reformas já realizadas pela autora, devidamente documentadas por notas fiscais e registros fotográficos. 5. O valor da indenização e seus critérios de atualização devem ser mantidos por estarem adequadamente fundamentados e comprovados nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Opera-se a preclusão temporal quando a parte deixa de recorrer da decisão saneadora que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Comprovados os vícios construtivos por laudo pericial e documentos, devida a indenização pelos reparos necessários à habitabilidade do imóvel." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( evento 31, ACOR2 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que tange à falta de apreciação de matéria essencial para o deslinde do feito. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e interpretação divergente do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à possibilidade de conhecimento de matérias de ordem pública em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 1.009, § 1º, e 1.015 do Código de Processo Civil no que concerne a possibilidade de "renovar a arguição da ilegitimidade passiva nas razões de apelação" ( evento 43, RECESPEC1 , p. 5) considerando o não cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita a preliminar. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à terceira controvérsia , verifica-se a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e a matéria foi devidamente prequestionada. Alega a parte recorrente, em síntese, que "a decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, razão pela qual não é recorrível de imediato por agravo de instrumento. [...] Assim, não se pode exigir do Banco a interposição de recurso imediato sob pena de preclusão, como fez o acórdão recorrido, quando entendeu que a questão não poderia ser apreciada em sede de apelação, pois teria ocorrido a preclusão temporal" ( evento 43, RECESPEC1 , p. 7). Sobre o assunto, destaca-se do voto ( evento 14, RELVOTO1 ): Inicialmente, no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, imperioso destacar que tal matéria já foi objeto de análise e rejeição por meio da decisão saneadora proferida no evento 45, DESPAOFC1 , contra a qual não houve interposição de recurso no momento oportuno. Com efeito, ao deixar de interpor o recurso cabível contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, operou-se a preclusão temporal da matéria , sendo vedado ao réu renovar tal discussão neste momento processual, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, colhe-se recente precedente desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA. RÉU QUE DEFENDE QUE NÃO CRIOU ÓBICE À DEVOLUÇÃO DE CONTAINER E QUE APENAS EXIGIU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. INACOLHIMENTO. AUTOR QUE DEMONSTROU ÓBICE À DEVOLUÇÃO DO ITEM ATRAVÉS DE CAPTURA DE TELA APRESENTADA JUNTO DA EXORDIAL, NOTICIANDO ERRO PARA AGENDAMENTO DE DEVOLUÇÃO COM MENSAGEM DE "DEVOLUÇÃO EXPIRADA". RÉU QUE NÃO DERRUIU O FATO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, II, DO CPC. PRECEDENTES, ADEMAIS, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DE CONTAINERES AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS VALORES PENDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "[...] condicionar a devolução dos contâineres ao pagamento da demurrage se afigura ilegítima e até mesmo o exercício arbitrário das próprias razões, uma vez que à agravada permanece o direito de cobrar os valores posteriormente pelas vias ordinárias" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002508-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000372-81.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2024- grifei). Portanto, tendo o banco réu deixado de recorrer da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva no momento oportuno, operou-se a preclusão, não podendo tal matéria ser rediscutida em sede de apelação. (Grifou-se). Na situação sob exame, observa-se, em juízo prévio de admissibilidade, que o acórdão recorrido aparentemente não se harmoniza com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SANEAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se a decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva desafia agravo de instrumento. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. A decisão que não acolhe a alegação de ilegitimidade passiva não tem similitude com a exclusão de litisconsorte, cuja previsão do cabimento do agravo de instrumento não pode ser utilizada analogicamente, e não revela situação de urgência ou risco do perecimento do direito que autorize o cabimento do referido recurso . 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.183.113/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 24-2-2025). (Grifou-se). Nessa hipótese, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior. Uma vez que o recurso excepcional foi admitido com base em um dos seus fundamentos, torna-se desnecessária a análise das demais teses, as quais serão completamente devolvidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Ante do exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 43, RECESPEC1 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

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Processo nº 5000518-70.2019.8.08.0023

ID: 317796178

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000518-70.2019.8.08.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON ALVES

Acórdão

Advogados:

ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000518-70.2019.8.08.0023 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ICONHA e outros APELADO: GILSON ALVES RELATOR(A): _________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000518-70.2019.8.08.0023 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ICONHA e outros APELADO: GILSON ALVES RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada, declarou a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente à cobrança de taxas de localização e funcionamento dos exercícios de 2014 a 2016, no valor de R$ 1.934,06, por se tratar de Microempreendedor Individual (MEI), extinguindo o feito com base no art. 485, VI, do CPC. A sentença também condenou o ente público ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de taxas de localização e funcionamento de MEI é legítima; e (ii) estabelecer se é válida a condenação do Município ao pagamento de custas processuais, à luz da Lei nº 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A cobrança das taxas de localização e funcionamento de Microempreendedor Individual (MEI) é indevida, pois o art. 4º, §3º, da Lei Complementar nº 123/2006, com a redação da LC nº 147/2014, assegura alíquota zero a tais tributos, entendimento este consolidado no âmbito do STJ e do TJES. 4. A jurisprudência reconhece que a Fazenda Pública, quando vencida em execução fiscal, é isenta do pagamento de custas processuais, conforme disposto no art. 39 da Lei nº 6.830/1980, especialmente quando não houve antecipação de despesas pela parte contrária. 5. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do Município se mantém, tendo em vista que, apesar de a extinção ter decorrido de matéria de ordem pública, houve atuação jurisdicional e constituição de lide. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 7. O Microempreendedor Individual (MEI) é desonerado da taxa de localização e funcionamento, à luz do art. 4º, § 3º, da LC nº 123/2006. 8. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais nas execuções fiscais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/1980. 9. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais mesmo em hipóteses de extinção da execução por matéria de ordem pública, desde que haja constituição de lide e atuação jurisdicional. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR EM PARTE a sentença, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ICONHA em face da r. sentença do evento 13645359, integrada pela r. decisão do evento 13645369, proferida pela douta magistrada da Vara Única da Comarca de Iconha, que, na execução fiscal movida pelo ente público ora apelante em desfavor de GILSON ALVES, declarou a inexigibilidade da certidão de dívida ativa e extinguiu o feito. A juíza de primeiro grau fundamentou que o valor executado corresponde à taxa de localização de microempresa individual, que é desonerada desse tributo por força da regra do art. 4º, §3º, da Lei Complementar nº 123/06, segundo entendimento sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ato seguinte, condenou o ente público exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que estipulou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Primeiramente, verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de apelação, razão pela qual passo a analisar as teses recursais. Nesta hipótese, percebe-se que a municipalidade ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de Gilson Alves para a cobrança das taxas de localização e funcionamento dos exercícios de 2014, 2015 e 2016 inscritas na CDA nº 0000997/2018 (evento 13645327), que totalizavam a importância de R$ 1.934,06 (mil, novecentos e trinta e quatro reais e seis centavos). Ocorre que o art. 4º, §3º, da Lei Complementar nº 123/06 confere o benefício de alíquota zero a todos os custos do microempreendedor individual (MEI) relacionados às taxas, aos emolumentos, e às demais contribuições dos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. Nesse contexto, é assente na jurisprudência desta egrégia Corte que a referida benesse desonera os MEI´s das taxas de localização e funcionamento cobradas pelo Município de Iconha, o que torna insubsistente a CDA que ampara esta demanda executiva, vide os seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). ALÍQUOTA ZERO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece alíquota zero para taxas de registro, funcionamento e fiscalização de Microempreendedores Individuais (MEI), abrangendo, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização do exercício de atividades empresariais. 2. A alegação de ofensa ao princípio da não-surpresa não se sustenta, pois não houve comprovação de prejuízo concreto às partes. 3. A competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública somente se aplica onde instalado, o que não ocorre na comarca de Iconha. 4. A cobrança da taxa de localização e funcionamento contra MEI é indevida, conforme o entendimento sedimentado pelo STJ no REsp 1812064. 5. A sentença foi corretamente proferida ao declarar a inexigibilidade do título executivo e extinguir a execução fiscal. 6. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais em execução fiscal, conforme art. 39 da Lei nº 6.830/80 e entendimento do STJ. 7. Recurso desprovido. Sentença reformada de ofício para excluir a condenação do município ao pagamento de custas processuais. (TJES; Classe: Apelação 5000372-29.2019.8.08.0023; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR; Sessão de Julgamento: 09/10/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Iconha/ES contra sentença que, em ação de execução fiscal proposta em face da empresa TRANSPORTADORA SÃO ROQUE LTDA ME, declarou a inexigibilidade do título executivo relativo à cobrança de taxa de localização, por se tratar de Microempreendedor Individual (MEI), e julgou extinta a execução fiscal, com condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução (R$ 6.985,52). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há interesse recursal do Município quanto à alegação de que o valor da execução está acima do piso estabelecido pela Lei Municipal nº 784/2013; (ii) definir se é legítima a condenação do ente público ao pagamento de custas processuais; e (iii) estabelecer se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo diante da ausência de manifestação da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de pronunciamento da sentença recorrida sobre a alegação de valor mínimo para propositura da execução fiscal, prevista na Lei Municipal nº 784/2013, afasta o interesse recursal do Município quanto a esse ponto, por se tratar de inovação em sede recursal. O art. 39 da Lei nº 6.830/1980 dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, entendimento corroborado por jurisprudência consolidada do STJ e do TJES, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a inexigibilidade de taxas de fiscalização e funcionamento sobre Microempreendedor Individual (MEI), à luz do art. 4º, § 3º, da LC nº 123/2006, com redação da LC nº 147/2014. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais não se justifica no caso, porquanto a extinção da execução fiscal decorreu da aplicação ex officio de jurisprudência consolidada, sem qualquer participação da parte executada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Não há interesse recursal quanto a matéria não apreciada na sentença, ainda que arguida em sede de apelação. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais nas execuções fiscais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/1980. A taxa de localização e funcionamento não é exigível de Microempreendedor Individual (MEI), conforme interpretação do art. 4º, § 3º, da LC nº 123/2006. É indevida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção do feito decorrer de decisão judicial proferida de ofício, sem atuação da parte adversa. Dispositivos relevantes citados: LC nº 123/2006, art. 4º, § 3º; Lei nº 6.830/1980, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.812.064/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.09.2020, DJe 16.10.2020; TJES, Apelação Cível nº 5000527-68.2015.8.08.0024, Rel. Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, j. 26.09.2022. (TJES; Classe: Apelação 5000255-33.2022.8.08.0023; Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador SÉRGIO RICARDO DE SOUZA; Sessão de Julgamento: 20/05/2025) Por outro lado, assiste razão ao inconformismo da municipalidade em relação à condenação ao pagamento de taxas judiciárias, porquanto o artigo 39 da Lei nº 6.830/80 confere isenção à Fazenda Pública quando resta vencida na execução fiscal e pelo de sequer terem sido adiantadas despesas processuais pelo executado/apelado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº. 6.830/80. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. Aplica-se o disposto no art. 39, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), em favor da Fazenda Pública Municipal. (TJES; AC 0005342-18.2015.8.08.0050; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 15/03/2022; DJES 18/04/2022) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE CUSTAS DA MUNICIPALIDADE. EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A sentença merece ser reformada quanto à condenação do ente público ao pagamento das custas processuais, porque o artigo 39 da Lei nº 6.830/80 confere isenção à Fazenda Pública quando resta vencida na execução fiscal, sendo que inexistem despesas processuais adiantadas pela parte adversa que necessitam ressarcimento. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. Reconhecimento da isenção de custas do ente público municipal. (TJES; AC 0004818-21.2015.8.08.0050; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Subst. Ana Claudia Rodrigues de Faria; Julg. 22/02/2022; DJES 23/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I DO CTN EM SUA REDAÇÃO PRIMEVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos processos nos quais os despachos que ordenam a citação sejam anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, deve-se aplicar a redação anterior, cuja disposição era no sentido de que a prescrição somente se interrompia com a citação válida do devedor. 2. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 10/06/2003, que o despacho determinando a citação do executado ocorreu naquela mesma data (10/06/2003), e que, até o presente momento, não houve sua citação válida, reconhecer a ocorrência de prescrição do crédito tributário é medida que se impõe. 3. A desobediência da sistemática prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais não implica em nulidade, não sendo suficiente para obstar a prescrição do crédito tributário. 4. A Fazenda Pública está dispensada do recolhimento de custas processuais e emolumentos nas execuções fiscais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/1980. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0000564-25.2003.8.08.0050; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Luiz Guilherme Risso; Julg. 15/02/2022; DJES 11/03/2022) AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 6.830/90. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. […] . 2. Sendo a Fazenda Pública Municipal a exequente e não tendo havido qualquer antecipação de custas por parte do executado (sequer citado), não existem valores a serem ressarcidos, à mingua de qualquer despesa efetuada pela parte contrária. 3. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RESP 1.107.543/SP (Tema 202) - submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73 –, pacificou o entendimento no sentido de que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária. 4. À míngua de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos nas execuções fiscais e ante a ausência de antecipação de despesas pela parte adversa, indevida a condenação imposta ao Município, afrontando o disposto no art. 39 da Lei nº 6.830/90. 5. Pedido julgado procedente para desconstituir a coisa julgada formada no processo nº 0001139-96.2004.8.08.0050 no tocante a condenação do requerente ao pagamento das custas processuais. (TJES; AgInt 0020107-76.2017.8.08.0000; Rel. Desig. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 18/08/2021; DJES 18/10/2021) Firme a tais considerações, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR EM PARTE a sentença, no sentido de reconhecer que a municipalidade goza da isenção de custas prevista no artigo 39 da Lei nº 6.830/80. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), visto que tal verba somente é devida nos casos de desprovimento e inadmissibilidade recursal (tema 1.059 dos recursos especiais repetitivos, art. 927, inciso III, do CPC). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 23/06/2025 a 27/06/2025: Acompanho o E. Relator.

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Processo nº 5000372-07.2025.8.13.0079

ID: 262738007

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000372-07.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DE AZEVEDO COIMBRA

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GUSTAVO SILVA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5000372-07.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [1/3 de férias, Acessão, Classificação e/ou Preterição, Anulação] AUTOR: ALINE ALVES RODRIGUES CPF: 067.005.056-31 RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Aline Alves Rodrigues em face de Município de Contagem. Requer, liminarmente, a anulação provisória do ato administrativo que a excluiu da lista de cotas raciais e a sua reintegração ao cargo público para o qual foi nomeada ou, subsidiariamente, a reserva da vaga no concurso público. Fundamentou os pedidos informando que participou regularmente do Concurso Público PMC Nº 001/2023 para o cargo de professora municipal, tendo sido aprovada no quadro de cotas para pardos e nomeada em julho de 2024, quando iniciou suas atividades no cargo. Informou mais que, em decorrência de denúncia anônima, a autodeclaração da autora como parda foi revisada pela Comissão de Heteroidentificação, resultando na sua exclusão da lista de cotas raciais. Informou ainda que a Comissão de Heteroidentificação fundamentou sua decisão de forma genérica, sem análise técnica objetiva ou exposição clara dos critérios utilizados, impedindo a autora de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Apresentado recurso administrativo de forma tempestiva a Gestão Educacional porta-voz da Comissão de Heteroidentificação de Contagem não apresentou qualquer justificativa para o indeferimento do referido. Manifestação da ré no id 10399266650, informando, em síntese, que a autora foi avaliada pela Banca de Heteroidentificação Regular no dia 10/12/2024 e pela Banca Recursal no dia 19/12/2024, distintas entre si; em ambas foi indeferida, não sendo considerada apta a concorrer pelas cotas raciais, conforme resultados publicados. Informou mais que nas duas bancas a candidata foi indeferida por maioria qualificada, ou seja, 4 (quatro) dos avaliadores não consideraram a candidata como sujeito da política de cotas e 1 (um) avaliador a considerou. Juntou o documento de id 10399330027, pág. 4, denominado FORMULÁRIO DA BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, em branco, que dá conta, prima facie, no sentido de que os componentes da banca respondem, com a marcação de um “X” a uma das duas seguintes indagações: 1 - ( ) O(A) candidato(a) É sujeito da política de cotas raciais, pois suas características fenotípicas visíveis são compatíveis com a leitura social que se observa para pessoas negras (pretas e pardas), conforme critérios dispostos no Decreto Nº 606, de 08 de junho de 2022. 2 - ( ) O(A) candidato(a) NÃO é sujeito da política de cotas raciais, pois suas características fenotípicas visíveis não são compatíveis com a leitura social que se observa para pessoas negras (pretas e pardas), conforme critérios dispostos no Decreto Nº 606, de 08 de junho de 2022. Não houve juntada do formulário relativo à avaliação da autora. Houve, juntada de contestação, id 10417341015, sem documentos, onde, em apertada síntese, colhe-se informação no sentido de que os “avaliadores concluíram que a candidata não se enquadrava como beneficiária da política de cotas”. Vieram os autos para apreciação da medida liminar. Decido. A autora alega que foi aprovada, dentro do quadro de cotas para pardos, no concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Contagem para provimento do cargo de professora regido pelo Edital n. 001/2023 tendo sido nomeada em julho de 2024 e iniciado suas atividades. Ocorre que, após denúncia anônima, teve sua autodeclaração como parda revisada pela Comissão de Heteroidentificação, resultando na sua exclusão da lista de cotas raciais. Alegou mais que a Comissão de Heteroidentificação fundamentou sua decisão de forma genérica, sem análise técnica objetiva ou exposição clara dos critérios utilizados, impedindo a autora de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Apresentado recurso administrativo de forma tempestiva a Gestão Educacional porta-voz da Comissão de Heteroidentificação de Contagem não apresentou qualquer justificativa para o indeferimento do referido. Pois bem! Inicialmente, em respeito ao princípio da separação dos poderes, é sabido que não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito do ato administrativo, limitando-se à análise de sua legalidade, fato este em que se baseia os fundamentos da autora. O sistema de cotas raciais está previsto na Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014 e estabelece em seu art. 2º: Art. 2º. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Acerca da possibilidade de revisão da autodeclaração de classificação de raça, ainda temos que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 41/2017, reconheceu que a autodeclaração de classificação de raça pode ser analisada pela comissão de concurso para se evitar fraude, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa. Vejamos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 12.990/2014. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. Assim, tem-se que a comissão ao excluir o(a) candidato(a) deve fazê-lo de forma motivada, havendo necessidade de fundamentação fática clara e objetiva, justificando quais foram os fatores determinantes para a sua reprovação, sob pena de ilegalidade, ante a violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório do candidato. Em avanço, o edital de regência do concurso em análise - Edital nº 001/2023 (ID 10369678132), prevê, em suas cláusulas 6.3, 6.7 e 6.10.1 que: 6.3. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos pretos ou pardos aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 6.7. O candidato autodeclarado preto ou pardo, classificado e nomeado em cargo efetivo, deverá ser avaliado por Banca de Avaliação constituída pela Comissão de Heteroidentificação de Contagem, sob responsabilidade da Prefeitura de Contagem, instituída pelo Decreto Municipal 606, de 08 de junho de 2022, durante o processo de admissão que o avaliará com base no fenótipo. 6.10.1. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. Feitas essas considerações e analisando detidamente o caso dos autos, conclui-se, prima facie, pela ilegalidade do ato administrativo que afastou a candidata, eis que restou constatada a ausência de motivação/fundamentação do ato. Isto porque, verifica-se a partir do documento de id 10399330027, pág. 4, que a comissão de comissão de heteroidentificação afastou a condição de parda da autora com um simples risco, ou “X” (xis), colocado em documento cujo modelo encontra-se no id 10399330027, pág. 4, que é apresentado à comissão já preenchido, com duas indagações diretas, sem possibilidade de qualquer outra anotação/ponderação/fundamentação, pois a pessoa integrante da comissão, prima facie, está limitada ou restrita a marcar, com um risco ou "X" (xis) apenas uma das duas conclusões do documento, sem, repito, a necessária, e legalmente exigida, motivação/fundamentação inerente a qualquer ato administrativo. No ponto, a par do documento de id 10399330027, pág. 4, fazer referência ao Decreto Municipal Nº 606, de 08 de junho de 2022, sequer contém em seu corpo a descrição do decreto ou parte do decreto relativo ao tema. Tem-se, então, pela ilegalidade do afastamento da candidata, face a evidente falta de motivação/fundamentação do ato, pois o documento de id 10399330027, pág. 4, mostra, como informou a autora, decisão de forma genérica, sem análise técnica objetiva ou exposição de fundamentos ao caso concreto, sem informações acerca de quais as características físicas da autora que não condizem com o fenótipo de pessoa parda. Seriam os cabelos? Seriam a cor da pele? Seriam a cor dos olhos? Seriam o nariz e/ou formato do rosto? Não se sabe, pois a resposta veio, prima facie, com apenas um “x” (xis). Tal fato, à toda evidência, inviabilizou à autora o contraditório e a ampla defesa, restando patente o descumprimento do dever de fundamentação dos atos administrativos. No contexto da política de reserva de vagas para ingresso em concursos públicos, a autodeclaração racial possui (e deve mesmo possuir) presunção de veracidade, devendo o ato administrativo que excluiu a candidata, para tanto, ser devidamente fundamentado, e no caso, prima facie, não foi, haja vista a existência de simples afirmação, data venia, sem fundamentação/motivação. Por sua vez, sem adentrar no mérito da questão, vê-se, prima facie, que a autora trouxe elementos que corroboram, fortalecem e afirmam sua autodeclaração como parda, apresentando fotografias e relatório médico firmado por dermatologista, que aponta realização de teste para confirmar sua condição de pessoa parda, com elementos objetivos acerca da existência de traços inconfundíveis de pessoa parda, que até mesmo o denunciante, anônimo, seria capaz de identificá-los (e quiçá retratar-se), tais como olhos e cabelos castanhos escuros, tonalidade da pele naturalmente morena, formato do nariz mais largo, que não condiz com o que tipicamente se observa em indivíduos de pele branca, cabelos naturalmente ondulados e volumosos, estando estas características, segundo o relatório, de acordo com a classificação de tipo de pele de Fitzpatrick, Ids. 10369672742, 10369661662 e 10369688322. Saliente-se que o dispositivo 6.10.1 do edital, que afasta à consideração (como provas) registros e ou documentos pretéritos, tais como imagens e certidões, é claramente ilegal, por afastar da candidata (e demais), logo no início, a legítima e constitucional ampla defesa. No ponto, a fotografia de id 10369661662, pág. 10, que mostra a autora ainda criança, prima facie e data máxima venia, por si só resolve o problema, confirma a autodeclaração da autora e afasta as informações do réu, que até o momento não juntou nenhum documento, exceto o modelo (em branco) de id. 10399330027, pág. 4, e sequer impugnou as afirmações constantes no relatório médico acostado pela autora. Saliente-se, ainda (à falta de informação nos autos), que na Comissão Examinadora de heteroidentificação inexiste, dentre seus integrantes, pessoa com capacitação técnica ou científica para o exame, especialista em temáticas étnico-raciais (por exemplo dermatologista ou geneticista), a garantir à candidata (e demais) uma avaliação técnica, qualificada, justa e conclusiva, respaldando o resultado com dados objetivos, e evitar subjetividade nas decisões. Nesse esteio, em análise de cognição sumária típica deste momento processual, verifica-se que a autora confirmou, tecnicamente, sua auto declaração como sendo parda, e o réu, por sua vez, não fez valer, o quanto baste, a presunção de legitimidade de seus atos, debilitada que ficou tanto pela presunção de veracidade legal da afirmação da autora (como sendo parda) quanto pelas fotografias e documento técnico por ela juntados, e ainda pela ausência de documentos em contraposição, à essa altura já juntada a contestação, que, em apertado resumo, colhe-se tão somente uma afirmação, sem unanimidade, de que "não se enquadrava como beneficiária da política de cotas", desacompanhada de qualquer documento, fundamentação ou esclarecimento, e muito menos de suporte de especialista na área eventualmente integrante da comissão de heteroindentificação do concurso (ID 10417341015, pág 7). Posto isso, considerando que as decisões proferidas pela Administração Municipal, pertinentes ao caso, carecem, estão desprovidas, por ora, de motivação/fundamentação/documentação, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, eis que justificado pela presença de elementos que demonstram o fumus boni iuris e o periculum in mora, estando este configurado ante a perda da vaga da autora no serviço público. Nesse sentido, segue entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO - REQUISITO - AVALIAÇÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO DE CANDIDATA COMO NEGRA - ATO NÃO FUNDAMENTADO - NULIDADE - RESERVA DE VAGA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O ato administrativo deve ser devidamente fundamentado, com exposição clara de seus motivos, sob pena de nulidade. Sendo genérica a fundamentação exposta pela Administração para desclassificar a autora da lista de candidatos negros, a reserva de vagas até o julgamento final da lide, para evitar maiores prejuízos à candidata, é medida que se impõe. Ausente fundamentação capaz de reformar a decisão combatida, que deferiu a tutela de urgência, nega-se provimento ao recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.237769-5/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 30/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS - CANDIDATO EXCLUÍDO NA ENTREVISTA DE VERIFICAÇÃO RACIAL - TRAÇOS INCONFUNDÍVEIS DA COR PARDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. Nos casos em que a heteroidentificação concretizada pela Administração Pública vai de encontro à autodeclaração do candidato, mostra-se plausível permitir a possibilidade de comprovação de sua veracidade. O mérito administrativo dos atos discricionários é passível de controle de legalidade por meio da análise da observância dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, o Supremo Tribunal Federal decidiu que havendo dúvida razoável sobre o fenótipo, deve prevalecer o critério de autodeclaração da identidade racial. Considerando que o candidato possui traços inconfundíveis da cor parda, deve ser anulado o ato administrativo que o desclassificou da fase de avaliação dos candidatos às vagas destinadas a pessoas negras/pardas. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.036736-1/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2024, publicação da súmula em 07/03/2024). Nesse contexto, defiro o pedido liminar, face a ilegalidade, prima facie, constatada a partir da ausência de fundamentação/motivação dos atos praticados pela comissão de heteroidentificação na questão em análise, bem como face à verossimilhança da autodeclaração da autora como parda, prima facie confirmada por fotografias e documento técnico, pelo que determino a anulação provisória do ato administrativo que a excluiu da lista de cotas raciais e a sua reintegração ao cargo público de professora municipal. Prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada. Intimem-se. Intimem-se as partes também para informarem, em 15 dias, se possuem outras provas a produzir, devendo, no mesmo prazo, juntar todos os documentos que entenderem necessários ao deslinde da lide, sob pena de preclusão. Contagem, data da assinatura eletrônica. ARTUR BERNARDES LOPES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem LM

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Processo nº 5013516-21.2024.4.03.6182

ID: 338628575

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013516-21.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Sentença

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5013516-21.2024.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5013516-21.2024.4.03.6182 EMBARGANTE: ALPER CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: FERNANDO CESAR BARBO - SP320285 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal em que ALPER CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. objetiva a desconstituição do título que embasa a execução fiscal n. 5000372-48.2022.4.03.6182 ajuizada pela UNIÃO. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (Id 340785370). Impugnação juntada no Id 351254144, ocasião em que a embargada requer o julgamento de improcedência do pedido inicial. Promovida vista para réplica e especificação de provas, embargante apresentou manifestação e requereu a realização de prova pericial (Id 356320219). A União, por sua vez, requereu o imediato julgamento do feito (Id 354855708). É o relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de realização de prova pericial técnica, cumpre destacar que a análise do caso revelou a desnecessidade da realização da diligência, pois versa sobre matéria exclusivamente de direito. A embargante objetiva por meio destes embargos, em síntese, o reconhecimento da validade de suposto crédito e concessão de tutela jurisdicional que supra a não homologação da compensação pleiteada administrativamente. Isso porque formula alegações que buscam, na verdade, a prova do direito creditório já afastado na via administrativa. Há que se proceder, nesse sentido, à análise a partir do contexto jurisprudencial mais recente sobre o tema, o qual se passa a pormenorizar. A discussão acerca da aplicação, quanto à compensação, do §3º do artigo 16 da Lei n. 6.830/80, ensejou vívida controvérsia no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais. Veja-se, de plano, a dicção do §3º do artigo 16 da Lei n. 6.830/80: § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. A compreensão literal do art. 16, §3º, da Lei n. 6.830/80 não admitia a alegação de compensação em embargos à execução. A aplicação do referido dispositivo decorre do fato de que os embargos à execução não se prestarem à atribuição de funções inerentes à atividade administrativa, a quem é atribuída a função da análise da existência ou não de créditos aptos à compensação. Com o advento, todavia, da Lei n. 8.383/91 – a qual regulamentou o instituto da compensação na esfera tributária –, passou a ser admitida discussão a respeito da compensação de tributos na via dos embargos à execução. Desse entendimento resultava ser necessária, para acatar a alegação de compensação, a demonstração de direito líquido e certo, com por exemplo a declaração de inconstitucionalidade do tributo e a existência de lei específica. Veja-se o posicionamento da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO OU APURAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DE CONTRIBUINTE PARA EFEITOS DE COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A COMPENSAÇÃO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CRÉDITO. 1. O art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80 não admitia a alegação de compensação em embargos à execução. Contudo, com o advento da Lei 8.383/91, que regulamentou o instituto da compensação na esfera tributária, passou a ser admitida discussão a respeito da compensação de tributos na via dos embargos à execução 2. Ressalte-se, porém, que o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de alegação, em sede de embargos à execução, de que o crédito executado extinguiu-se por meio da compensação, é no sentido de que somente deve ser utilizada essa argumentação quando se tratar de crédito líquido e certo, como ocorre nos casos de declaração de inconstitucionalidade da exação, bem como quando existir lei específica permissiva da compensação.(...) (REsp 1073185/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009) A posição adotada no Superior Tribunal de Justiça, além de se coadunar com vozes doutrinárias abalizadas, harmonizava-se, no mesmo passo, com o sentir então majoritário das Cortes Federais. Posteriormente, no julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp n. 1.008.343/SP, o STJ pacificou o tema em regime de recurso repetitivo: "a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário". Formulou-se, nesse exato contexto, a tese no sentido de que, em embargos à execução fiscal, o Poder Judiciário pode admitir a existência de crédito fiscal utilizado em compensação realizada antes do ajuizamento do feito executivo. A questão que se impõe, todavia, é como nuances podem desafiar a adequação da tese aos casos concretos. Bem. No ensejo de fixar determinadas balizas para implementar segurança jurídica e previsibilidade das decisões formuladas em precedentes qualificados, dispõe o art. 926 do Código de Processo Civil que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, integra e coerente", bem como o art. 927 determina que determinados precedentes deverão ser “observados” pelos juízes. Porém, as disposições do art. 489, § 1º, incisos V e VI, apontam diretrizes destinadas a explicitar hipóteses excepcionais de afastamento da imediata observância dos precedentes diante de específicos pressupostos, um deles o distinguishing do precedente. Esse proceder com relação à compensação no contexto do art. 16, §3º, tem se consolidado na Jurisprudência pátria. O Superior Tribunal de Justiça vem conferindo ao tema entendimento diverso da irrestrita aplicação da tese formulada no REsp n. 1.008.343/SP, delineando estritos pressupostos em que ela pode ser acatada e faz a ressalva de não aceitação nos embargos se tiver havido o indeferimento na via administrativa. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. 1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, analisar ofensa a princípio ou dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese a compensação indeferida na esfera administrativa - em razão do preenchimento errado dos códigos das guias de DIPJ - somente foi reconhecida pelo Poder Judiciário no próprio âmbito dos embargos à execução, em clara violação ao § 3º do art. 16 da Lei nº 6.830/80. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não sendo esse o caso dos autos, eis que somente no bojo dos embargos é que, judicialmente, foi reconhecida a compensação indeferida na via administrativa. 3. O entendimento aqui adotado não está a afastar da análise do Poder Judiciário o ato administrativo que indeferiu a compensação pleiteada pelo contribuinte à vista de erro de códigos de arrecadação nos pedidos de revisão. Contudo, é certo que os embargos à execução não são a via adequada para a perquirição tais questões, as quais devem ser ventiladas em meio judicial próprio, eis que a execução fiscal deve caminhar "pra frente", não sendo lícito ao juíz, por força do óbice do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, homologar compensação em embargos à execução quando tal pleito foi administrativamente negado pelo Fisco. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1487447/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015) Mais recentemente, a aplicação desse entendimento pela Primeira Seção conduz à conclusão de que o tema está consolidado na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. DISSENSO ATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada. 2. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 168 do STJ, in verbis: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.” 3. Embargos de divergência não conhecidos. (STJ, ERESP Nº 1.795.347 – RJ, Primeira Seção, Relator Ministro Gurgel de Faria, j. 27/10/2021, DJe 25/11/2021, p.u.) Na mesma direção está a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA APÓS INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDO. - Os débitos de COFINS foram inscritos em dívida ativa em 16/09/2004 (fl. 19), apelante promoveu a compensação de créditos com os débitos em referência através da DCTF retificadora transmitida em 29/10/2004 (fl. 103), amparando-se em decisão proferida na ação ordinária nº 96.1202634-3. Consoante prevê o artigo 74, §3º, III, da Lei nº 9.430/96, após efetuada a inscrição do débito em dívida ativa, incabível a compensação. Anoto que o meio apto para insurgir-se o contribuinte contra a decisão administrativa é o recurso à instância própria ou a propositura de ação judicial pertinente, não sendo apropriada a pretensão de exame de compensação em sede de embargos à execução fiscal, como se pretende na espécie, por expressa vedação contida no artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Apelação e remessa oficial provida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1359996 - 0005525-62.2005.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 27/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/07/2019) Ao retomar as premissas fáticas que se apresentam no caso, observa-se que o sustentado direito à compensação já foi objeto de análise pela autoridade administrativa, ocasião em que se reconheceu apenas parcialmente o direito creditório alegado. Conforme narra a própria embargante, a documentação apresentada por ocasião da impugnação apresentada pela empresa não era apta para a comprovação do direito à compensação alegado. Vale dizer, a embargante tampouco apresenta a existência de provimento jurisdicional que reconheça a validade do crédito alegado por meio de discussão por via judicial adequada. Por conseguinte, que a questão relativa ao crédito sustentado pela embargante foi afastada na via administrativa, uma vez que a embargante não preencheu os requisitos necessários à comprovação do direito alegado. A Jurisprudência consolidada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao tratar do tema, assenta a imprescindibilidade da demonstração inequívoca quanto ao reconhecimento de direito à compensação por meio da adequada discussão administrativa, impondo-se a necessidade de prova do reconhecimento do direito creditório pelo Fisco mediante regular procedimento que atenda as leis de regência: (...) sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, ela pode ser alegada em embargos à execução para fulminar a CDA exequenda; mas para isso é imprescindível que o procedimento compensatório tenha decorrido conforme ditam as leis de regência, com homologação ou aceitação pelo Fisco. Só assim será possível contornar o disposto no § 3º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 (Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos) pois o que o dispositivo proíbe é que se faça a compensação no bojo dos embargos. Dessa forma, os embargos à execução fiscal não são sede de postulação e deferimento de compensação tributária. Precedentes do STJ, bem como entendimento desta Turma (ApCiv 0000235-35.2014.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 30/04/2021). Assim, a embargante pretende, no presente feito, a discussão e o reconhecimento do direito creditório que alega ser suficiente para a satisfação do débito e que não foi acolhido perante a via administrativa adequada. Portanto, os presentes embargos objetivam, na verdade, o reconhecimento do direito à compensação já afastado na via administrativa. Como se vislumbra, nos termos da regra do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, a presente ação não é o meio apropriado para discutir o direito creditório a que alega fazer jus a embargante, devendo-se fazê-lo por meio de discussão administrativa ou mesmo por intermédio de ação judicial adequada, o que não restou demonstrado. Tem-se, na verdade, a inadequação do presente feito para a discussão sobre a legitimidade da compensação pretendida, uma vez que a parte embargante pretende que o Judiciário reconheça, em embargos à execução fiscal, direito ao crédito não reconhecido administrativamente para daí reconhecer a extinção dos débitos tributários exigidos na execução fiscal de base. Portanto, denota-se discussão, no bojo dos embargos, do direito à compensação, mas em confronto com a ratio das decisões do STJ e do TRF 3ª Região, para os quais a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal. No caso, ao revés, a compensação foi na verdade indeferida na seara administrativa e a parte embargante não se utilizou da ação judicial própria com vistas ao reconhecimento do direito alegado. De rigor, portanto, a manutenção do lançamento fiscal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto às demais alegações. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Em estrita observância ao princípio da causalidade, condeno a embargada a arcar a arcar com honorários advocatícios em favor da embargante, que ora são fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao proveito econômico obtido pela embargante devidamente atualizado. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Mineiros Pagnan Ltda Em Recuperacao Judicial x Engemil Industria, Comercio De Maquinas E Equipamentos E Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 304939830

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044483-16.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINEIROS PAGNAN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ENGEMIL INDUSTRIA, COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA GILBERTO MILIOLI HENRIQUI SILVESTRINI PREVIMEC INDUSTRIA COMERCIO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA SINEZIO SILVESTRINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSIKA MILENA SILVA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ VIEIRA BECK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS VIEIRA BECK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BECK ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON BECK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044483-16.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000372-04.2025.8.24.0078/SC AGRAVANTE : MINEIROS PAGNAN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JESSIKA MILENA SILVA… Agravo de Instrumento Nº 5044483-16.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000372-04.2025.8.24.0078/SC AGRAVANTE : MINEIROS PAGNAN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JESSIKA MILENA SILVA MACHADO (OAB SC040725) AGRAVADO : HENRIQUI SILVESTRINI ADVOGADO(A) : BEATRIZ VIEIRA BECK (OAB SC070867) ADVOGADO(A) : MILTON BECK ADVOGADO(A) : LUCAS VIEIRA BECK AGRAVADO : SINEZIO SILVESTRINI ADVOGADO(A) : BEATRIZ VIEIRA BECK (OAB SC070867) ADVOGADO(A) : MILTON BECK ADVOGADO(A) : LUCAS VIEIRA BECK AGRAVADO : GILBERTO MILIOLI ADVOGADO(A) : MILTON BECK (OAB SC005978) ADVOGADO(A) : BEATRIZ VIEIRA BECK (OAB SC070867) ADVOGADO(A) : MILTON BECK ADVOGADO(A) : LUCAS VIEIRA BECK AGRAVADO : PREVIMEC INDUSTRIA COMERCIO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ VIEIRA BECK (OAB SC070867) ADVOGADO(A) : MILTON BECK ADVOGADO(A) : LUCAS VIEIRA BECK AGRAVADO : ENGEMIL INDUSTRIA, COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MILTON BECK (OAB SC005978) ADVOGADO(A) : BEATRIZ VIEIRA BECK (OAB SC070867) ADVOGADO(A) : MILTON BECK ADVOGADO(A) : LUCAS VIEIRA BECK DESPACHO/DECISÃO MINÉRIOS PAGNAN LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpôs agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência recursal em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Urussanga – SC que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Danos Morais e Lucros Cessantes c/c Tutela de Urgência n. 50003720420258240078, indeferiu o pedido de tutela cautelar de averbação premonitória nas matrículas dos imóveis dos agravados. Alegou que propôs a referida ação com fundamento em alegados prejuízos decorrentes de falhas na prestação de serviços e fornecimento de equipamentos por parte dos agravados. Aduziu que o juízo de origem entendeu ausentes os requisitos legais para a concessão da medida cautelar, especialmente a inexistência de prova do risco de dilapidação patrimonial. Defendeu que a medida se justifica pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC: (i) a probabilidade do direito, evidenciada por laudo pericial pré-constituído em ação de produção antecipada de provas, que atestou falhas graves e prejuízos superiores a R$ 3.688.799,94; e (ii) o perigo de dano, consubstanciado na inexistência ou insuficiência patrimonial de diversos agravados, conforme documentação anexada aos autos, revelando o risco de ineficácia da tutela jurisdicional. Fundamentou que a averbação premonitória, embora tipicamente prevista para a fase executiva, pode ser admitida na fase de conhecimento, com base no poder geral de cautela e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requereu, liminarmente, a concessão da tutela recursal para determinar a averbação premonitória nas matrículas dos imóveis dos agravados, em todos que possam assegurar a eficácia da ação indenizatória. Requereu, ainda, a intimação dos agravados e interessados, a substituição processual do falecido agravado Giovani Bon por sua herdeira, Natália Pagnan Zanette, e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XIII e XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta Corte de Justiça. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). O recurso é cabível, tempestivo e está dispensado do preparo em razão do deferimento da justiça gratuita no primeiro grau. Contudo, o conhecimento do recurso deve ser parcial. Verifica-se que a agravante pleiteia, nesta sede recursal, a substituição processual do polo passivo em razão do falecimento do agravado Giovani Bon . Ocorre que tal pedido encontra-se pendente de análise pelo juízo a quo , o qual, na própria decisão agravada (item 4), determinou a intimação da parte autora para a juntada da certidão de óbito de inteiro teor do "de cujus", como providência necessária à deliberação sobre o pleito. Dessa forma, a análise originária do pedido de substituição por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, conheço do recurso apenas no que tange à insurgência contra o indeferimento do pedido de averbação premonitória, o que não merece provimento. A agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de averbação premonitória sobre imóveis dos agravados, medida que, embora tipicamente executiva, tem sua aplicação admitida na fase de conhecimento, com base no poder geral de cautela do magistrado, desde que presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Contudo, a análise do juízo de origem está correta ao concluir que a parte agravante não trouxe aos autos elementos concretos capazes de demonstrar a existência de risco atual de dilapidação patrimonial ou esvaziamento de bens pelos agravados. Não bastam, para tanto, alegações genéricas sobre suposta má gestão ou intenções de fraude, ausentes documentos ou indícios objetivos nesse sentido. Além disso, o entendimento adotado na decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a excepcionalidade da medida de averbação premonitória no curso da fase de conhecimento, admitindo-a apenas quando suficientemente demonstrados os elementos mínimos de urgência e plausibilidade do direito, o que, no caso concreto, também não se verifica. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AGRAVADA NA DECISÃO RECORRIDA. INACOLHIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015/CPC E QUE NÃO DETÉM URGÊNCIA APTA À MITIGAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO QUE DISPÕE O ART. 100/CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA EXTENSÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. APLICABILIDADE EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. INOCORRÊNCIA. PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL, POR ORA, QUE NÃO RESSAEM DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO OBJETO DO CONTRATO SOB PENA DE MULTA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA A TAL TÍTULO. AGRAVADA QUE SUSTENTA O ATRASO DA OBRA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. APROFUNDAMENTO COGNITIVO NECESSÁRIO, PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE PROBABILIDADE NO DIREITO AUTORAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS EM FACE DE DECISUM PROVISÓRIO PREJUDICADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019356-76.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025, grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARRESTO DE BENS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o pedido de constrição de bens dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, com consequente inversão do ônus da prova; (ii) há necessidade de arresto de bens dos agravados; (iii) deve ser expedida certidão para averbação premonitória nos registros dos bens arrolados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A definição de consumidor prevista no art. 2º do CDC abrange a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso, os agravantes contrataram os agravados para gerenciarem a obra em sua residência, caracterizando-os como destinatários finais do serviço. 4. A hipossuficiência técnica dos agravantes resta comprovada pela sua atuação em ramo diverso da construção civil, justificando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inc. VIII, do CDC. 5. Não há elementos concretos indicando que os agravados estejam promovendo a dilapidação de seu patrimônio com o intuito de frustrar eventual condenação. As alegações do agravante não foram corroboradas por provas suficientes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A definição de consumidor prevista no art. 2º do CDC abrange a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. A hipossuficiência técnica dos agravantes resta comprovada pela sua atuação em ramo diverso da construção civil, justificando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inc. VIII, do CDC. 3. Não há elementos concretos indicando que os agravados estejam promovendo a dilapidação de seu patrimônio com o intuito de frustrar eventual condenação." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, inc. VIII; CPC, arts. 300, 301. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5006303-70.2022.8.24.0020, Rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024; TJSC, Apelação n. 5009755-88.2020.8.24.0075, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-06-2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042782-54.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2025, grifei). Com efeito, as razões recursais não trouxeram elementos capazes de infirmar a conclusão do juízo de origem. Embora a agravante alegue a existência de risco de insolvência e esvaziamento patrimonial, não logrou êxito em demonstrar, de forma concreta e objetiva, atos praticados pelos agravados que indiquem a intenção de dilapidar o patrimônio para frustrar futura e eventual execução. A mera existência da ação, ainda que amparada em laudo pericial unilateralmente produzido (em sede de produção antecipada de prova), e o fato de alguns réus possuírem poucos bens ou dívidas preexistentes, não são, por si sós, suficientes para autorizar medida tão gravosa, que afeta a livre disposição do patrimônio. Como bem apontou a magistrada singular, a averbação premonitória em fase de conhecimento exige a demonstração dos mesmos requisitos de uma medida cautelar de arresto, notadamente a prova de dilapidação patrimonial ou sua iminência, o que não se verifica nos autos. Desse modo, ausente a probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise do perigo da demora, uma vez que os requisitos para a concessão do efeito almejado são cumulativos. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo incólume a decisão objurgada. Custas dispensadas. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000372-98.2023.8.13.0427

ID: 309857704

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000372-98.2023.8.13.0427

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON LOBATO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SEVERO DE FREIRES

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ROBSON ANTONIO MARINHO ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000372-98.2023.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência] AUTOR: ADELSON LOBATO DE SOUZA CPF: 063.185.476-22 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 SENTENÇA Vistos, etc. ADELSON LOBATO DE SOUZA ajuizou ação previdenciária de amparo ao deficiente em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que possui deficiência que gera impedimento de longo prazo, estando totalmente e definitivamente incapacitado para a vida independente, preenchendo, assim, os requisitos necessários à concessão do benefício, nos termos da Lei 8.742/1993. Decisão proferida no ID 10125892800, concedendo a justiça gratuita ao autor. Na oportunidade, determinou-se a realização de perícia médica. Laudo médico pericial constante no ID 10247469742. Contestação apresentada pelo INSS no ID 10258756114, ocasião em que requereu a intimação do autor para apresentar CADÚnico atualizado, bem como a realização de estudo social. Réplica apresentada no ID 10281537093, na qual a parte autora pleiteia a realização de estudo social, bem como a intimação do INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo NB 138.972.800-2. Manifestação da parte autora no ID 10281539551, pugnando pela intimação do perito para complementar o laudo pericial, prestando esclarecimentos. Decisão proferida no ID 10312672508, determinando a intimação do perito para complementar o laudo pericial, bem como a realização de estudo social. Determinou-se, ainda, a intimação do autor para juntar aos autos o CADÚnico atualizado, e do INSS para juntar cópia do processo administrativo NB 138.972.800-2. CADÚnico atualizado juntado pela parte autora no ID 10379203573 e cópia do processo administrativo NB 138.972.800-2 juntada pelo INSS no ID 10380261766. Laudo pericial complementar constante no ID 10393901228. Manifestação do INSS acerca do laudo complementar no ID 10143777642. Relatório de estudo social constante no ID 10405004980. Em manifestação registrada no ID 10409946303, o INSS requereu a realização de nova perícia médica, alegando ausência de laudo médico judicial nos autos. Manifestação da parte autora acerca dos laudos periciais no ID 10420529238. Despacho proferido no ID 10423315826, encerrando a instrução processual e determinando a intimação das partes para apresentação das alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais no ID 10444631624, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. Por sua vez, transcorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do INSS (ID 10453706274). É o relatório. Decido. I – MÉRITO O autor pretende a condenação da parte ré à concessão de benefício de amparo à pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 8.742/1993. O feito encontra-se em ordem, instruído e pronto para o exame do mérito, dispensada a produção de prova testemunhal. O benefício de amparo social foi instituído pela Constituição da República de 1988, em seu art. 203, inciso V, posteriormente regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), com o fito de beneficiar aqueles incapazes de sobreviver sem a ação estatal, independentemente de contribuição à Seguridade Social, para garantia do mínimo existencial aos que necessitem, em cumprimento ao fundamento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/1988). Preceitua o art. 203, inciso V, da CRFB/88: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social, e tem por objetivos: (…) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la mantida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, o art. 2º da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) assim dispõe: Art. 2º. A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (…) e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Outrossim, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 estabelece: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (…) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) Assim, depreende-se da legislação de regência que dois são os requisitos para a concessão do benefício de amparo social, os quais devem ser preenchidos de forma cumulativa: 1) Implemento da idade de 65 anos ou deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que gere impedimento de longo prazo, nos termos legais; 2) Comprovação de que o(a) requerente não possui meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Feitas estas considerações, compulsando os autos, verifica-se que o primeiro requisito foi demonstrado pelo laudo pericial de ID 10247469742, no qual consta a conclusão de que o autor apresenta impedimento de longo prazo. No caso em apreço, constato que as provas constantes dos autos convergem no sentido de que o autor faz jus ao recebimento do benefício. No que toca à deficiência, estabelece o § 2º do artigo 20 da LOAS que esta deve ser entendida como aquela pessoa que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, entendido o longo prazo, nos termos do § 10 do mesmo dispositivo, como “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. O conceito de deficiência, saliente-se, está intimamente ligado ao impedimento efetivo ou potencial para o exercício de atividade que garanta a própria subsistência. Dessa forma, entendo que as provas constantes dos autos são unânimes em apontar a patologia do autor. Ademais, constatou-se que a incapacidade do autor produz efeitos por período igual ou superior a dois anos. No que se refere ao requisito econômico, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento ocorrido em 18/04/2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR), que é inconstitucional a definição de miserabilidade com base no critério de ¼ do salário-mínimo, previsto no § 3º do art. 20 da LOAS, devendo a condição socioeconômica do requerente, situação fática, ser aferida no caso concreto. A análise dos autos, portanto, é que determinará, no caso concreto, se o postulante, de fato, não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, o que deve ser aferido por todos os meios de prova admissíveis em direito, como a documental, testemunhal e, especialmente, mediante elaboração de laudo socioeconômico. Quanto ao estudo social realizado (ID 10405004980), este concluiu que: (…) Assim, do ponto de vista social o periciado atende aos requisitos do Benefício de Prestação Continuada em relação à renda familiar, tendo uma renda per capita familiar inferior a 1⁄4 do salário-mínimo, visto que a renda da genitora não é considerada em função do artigo 20, §14, da Lei n. 8.742/1993 (BPC/LOAS). Do exposto, o acesso ao Benefício de Prestação Continuada permitirá melhorias na qualidade de vida deste núcleo familiar, sobretudo a Adelson Lobato de Souza, favorecendo-lhe acesso a políticas sociais e outras aquisições, superação das desvantagens e conquista de autonomia. Desse modo, o requerente preenche os requisitos previstos na legislação de regência, pois, além de ser deficiente, na acepção prevista na legislação que rege o benefício em questão, é pessoa integrante de família que possui parcos rendimentos, razão pela qual necessita da assistência estatal, de forma imediata e ininterrupta. O acervo probatório comprova a necessidade de a parte requerente ser imediatamente amparada pelo Estado, sob pena de se relegarem os valores sociais insculpidos na Magna Carta, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana e o do mínimo existencial. Nessa linha de orientação, entre outros: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITO ETÁRIO CUMPRIDO. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ do salário-mínimo, conforme decidido pelo STF no julgamento dos RE 567985 e 580963. Requisito etário: 65 anos Laudo socioeconômico (250782563, p.53/62), informa que a parte autora reside em casa própria com seu esposo. Renda familiar em torno de R$ 500,00 proveniente do trabalho do cônjuge na área de serviços gerais. A moradia é própria, muito simples, todos os gastos da família são suportados pela renda do cônjuge, incluindo, medicação, alimentação, contas de água e luz. A conclusão do laudo pericial, bem como o acervo fotográfico que o acompanha demonstram situação de hipossuficiência. “O fato de a renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica.” (AG 0016474-03.2008.4.01.0000 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.36 de 27/10/2011) Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa idosa (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente atendeu ao REQUISITO ETÁRIO e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. Apelação da parte autora parcialmente provida para, reformando a sentença, julgar procedente, em parte, o pedido autoral. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula n. 111/STJ. (AC 1022821-20.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado na data do requerimento administrativo negado, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 – ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. No caso, o autor faz jus ao recebimento do benefício assistencial desde a data da cessação indevida do benefício, em 01/02/2022 (ID 9771938602), posto que, de acordo com o laudo pericial de ID 10393901228, a incapacidade do autor teve início em 13/12/2005. Destaco que, conforme prevê a LOAS, a concessão deve ser revista a cada dois anos para avaliação de sua continuidade, podendo ser cessada quando superadas as condições que lhe deram origem, em caso de morte do beneficiário, alteração da renda familiar ou de irregularidades na sua concessão ou utilização. II – TUTELA ANTECIPADA Diante do poder geral de cautela, previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil, assim como da autorização expressa no artigo 4º da Lei nº 10.259/01, impõe-se o deferimento, de ofício, da tutela provisória de natureza antecipada ao requerente. Para concessão da tutela antecipada, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, são exigidos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, diante dos documentos jungidos, verifico que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória. A probabilidade do direito resta plenamente configurada, conforme fundamentação anteriormente esposada. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, igualmente é vislumbrado, eis que se trata de benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, imprescindível à manutenção de condições dignas de vida pelo autor, mormente tratando-se de pessoa simples. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I – Conceder o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao autor, a contar da data em que foi cessado o benefício de prestação continuada (01/02/2022 – ID 9771938602), observando-se o lapso prescricional e o disposto nos artigos 20 a 21-A da Lei nº 8.742 de 1993; II – Pagar as parcelas atrasadas do benefício de prestação continuada, desde a data mencionada no item I até a efetiva implementação do benefício previdenciário, acrescidas de juros moratórios e correção monetária; III – Pagar honorários de advogado ao patrono da parte autora, que, com fulcro no artigo 85, § 4º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito existente até a presente data, não incidindo sobre as parcelas vincendas, em observância ao enunciado da Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; IV – Implantar, em sede de tutela provisória, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ao autor Adelson Lobato de Souza, sob pena de imposição de multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referido benefício deverá ser implantado em uma das agências bancárias do município de Montalvânia/MG. Sobre as parcelas pretéritas, devem incidir correção monetária e juros de mora conforme o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp 1.495.146-MG (Tema 905). A partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/21, há previsão de incidência da taxa Selic sobre a condenação, que já compreende juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. A determinação deve ser, portanto, de observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal – Resolução/CJF nº 267, de 02/12/2013, em sua versão mais atualizada, que possui plasticidade para abranger tanto as alterações legislativas quanto os posicionamentos consolidados, atuais e futuros, dos Tribunais Superiores, alcançando, inclusive, os processos pendentes. Sem custas, por ser o instituto legalmente isento, na forma do artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Não é necessária a remessa obrigatória ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pois o valor da condenação é inferior ao máximo previsto no § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

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Processo nº 5000372-21.2024.8.13.0021

ID: 309681621

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Alto Rio Doce Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000372-21.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SIMAO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIBIANA MAURILIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSUE DE FREITAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE OTAVIO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Juizado Especial da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Ri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Juizado Especial da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000372-21.2024.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista, Adicional de Horas Extras] AUTOR: PAULO SIMAO DE MELO CPF: 087.361.496-83 RÉU: MUNICIPIO DE ALTO RIO DOCE CPF: 18.094.748/0001-66 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por PAULO SIMÃO DE MELO em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Da prescrição Considerando o disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e art.1ª, do Decreto nº. 20.910/32, ACOLHO a prejudicial de mérito arguida pelo promovido. Nesse sentido, DECLARO a prescrição de eventuais direitos relativos à prestação de serviços pelo promovente ao Município de Alto Rio Doce, anteriormente ao quinquídio que antecede a propositura da presente ação, qual seja, 09/04/2019. DO MÉRITO Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), por independer, a meu ver, da produção de outras provas que não as constantes dos autos. Estando o feito em ordem, uma vez que presentes os pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo preliminares a analisar ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito propriamente dito. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito. E, o inciso II, do mesmo dispositivo legal, estabelece como sendo do réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. Após compulsar detidamente o feito, tenho que com razão o promovente. Isso porque, a controvérsia dos autos cinge na verificação do direito ou não ao recebimento de horas extraordinárias que o promovente teria realizado na qualidade de servidor do município promovido. A fim de obter êxito em seu pleito, o autor afirmou ter sido aprovado em concurso público para laborar 40 (quarenta) horas semanais, à proporção de 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira. Entretanto, sustenta que as peculiaridades de seu trabalho exige que ele não se ausente de suas funções, inclusive aos sábados, domingos e feriados, não havendo outro servidor, em sua comunidade, para substituí-lo. Afirma, ainda, que apenas não labora quando está de férias, ocasião em que sua ausência é preenchida por outro servido, deslocado pelo promovido de outro distrito. Em contrapartida, o promovido afirma que dispõe de mais dois funcionários que ocupam o cargo de “operário” e desempenham a mesma função do promovente. Além disso, aduziu que as atividades exercidas pelo promovente não necessitam de manutenção diária, haja vista que as “bombas” são ligadas e desligadas de forma automática. E, que, em situações pontuais em que houve a necessidade de labor extra, compensou o servidor. Pois bem. O direito dos servidores ocupantes de cargo público ao recebimento de horas extras está garantido na Constituição Federal de 1988, em seu art. 7°, XVI e art. 39, § 3°. Destarte, o Município de Alto de Rio Doce, ora promovido, nos arts. 69 e 70, da Lei Municipal n° 294/99, também prevê o pagamento de horas extraordinárias para seus servidores quando realizadas. Vejamos: Art. 69 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal de trabalha. Art. 70 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. § Único - Em hipótese alguma o adicional por serviço extraordinário incorporará aos vencimentos. Da análise dos autos, vejo que o promovido não cuidou de produzir qualquer conteúdo probatório capaz de combater os fatos narrados pelo promovente. Ademais, apenas quando intimado para tanto, o réu apresentou as folhas de registro de ponto do autor, as quais demonstram situação de descontrole da Administração Pública no que diz respeito à fiscalização da jornada de trabalho do requerente e inobservância aos mandamentos trabalhistas. Insta frisar que, nenhum dos 16 (dezesseis) registros juntados pelo promovido em ID 10420332983 a 10420333387, foram preenchidos adequadamente, inexistindo informações fidedignas a respeito do horário de entrada e saída do funcionário. Por outro lado, quando da realização da audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelo promovente, cujos depoimentos convergem com a assertiva de que o servidor trabalhou para além de sua carga horária. Em seu depoimento, o Sr. Miguel Pereira Rosa, afirmou: […] que possui 64 (sessenta e quatro) anos; que nasceu em Vitorinos e nunca se mudou de lá; que Paulo Simão é funcionário da Prefeitura há mais de 10 (dez) anos; que ele realiza limpeza urbana e cuida da água; que Vitorinos possui 4 (quatro) ou 5 (cinco) caixas para distribuição de água; que uma fica próxima ao cemitério, outra no “Maximiano”, outra perto da praça e outra próxima a casa de João Pedro; que as bombas das caixas presenciam ser ligadas e desligadas todos os dias, incluindo sábado, domingo e feriado; que o viu trabalhando nestes dias; que já o procurou para emendar um cano perto de seu terreno “depois do horário”; que tem outro rapaz que trabalho em Vitorinos, mas não sabe dizer se ele ajuda Simão; que ele trabalha no serviço da rua dentro do horário, e de manhã mexe com as caixas; que todos os dias ele precisa abrir e fechar a água, “senão o povo quase bate nele lá”; que aos sábados, por exemplo, ele fica em casa, mas se precisar ele “corre lá”; que as pessoas vão atrás dele para dar assistência; que “o povo lá abusa”; que o certo era ter COPASA; que “as vezes a caixa enche e rapidinho o povo vai gastando ela”; que aí, ela precisa ser fechada e esperar encher de novo, para depois reabrir; que é Simão quem faz esse controle; que “quando ele aposentar, nós vamos sofrer lá”; que ele faz esse controle de abrir, fechar e aguardar encher, nas cinco caixas; que isso é feito tanto no período da manhã quanto a tarde; que assim como nos dias de semana, aos sábados, domingos e feriados, se um cano estourar é Simão que conserta; que conhece os equipamentos nos quais Simão precisa dar manutenção; que uma das bombas é automática, mas mesmo assim, sempre tem que ir lá conferir; que não sabe dizer se a central é automática; que cada bomba pode ser de uma forma; que sabe dizer que ele precisa dar manutenção em todas; que sempre o vê trabalhando de manhã e a tarde e o “povo sempre em cima dele”; que aos finais de semana ele trabalha mais ou menos 4h; que antes ele ficava mais por conta da água e atualmente ele também cuida dela fora do horário de serviço; que não sabe se ele possui autorização para trabalhar fora do horário de serviço; que ele sempre reclama, dizendo que trabalha muito e povo ainda quer lhe bater; que ele trabalha nessa função há muito tempo; que ele é uma pessoa muito simples; que em suas horas vagas as vezes ele dá volta de bicicleta na rua e rapidamente alguém pergunta “Simão, e a minha água?”; que ele não tem por hábito viajar; que ele é casado e possui filhos; que ele mora a cerca de 2km de Vitorinos. Por sua vez, a Srª Beatriz Maria dos Santos, quando de suas declarações, afirmou: […] que mora em Vitorinos há 6 (seis) anos, no bairro São Vicente, próximo ao Osmar; que Paulo Simão é funcionário da Prefeitura; que sua função é abrir a água para todo mundo e que além disso ele varre as ruas; que perto do Sr. Osmar existe uma caixa para distribuição de água; que possui também uma péssima encanação, que solta com frequência; que quem dá manutenção é só o Simão; que ele precisa trabalhar aos sábados, domingos e feriados; que nestes dias ele consegue arrumar a água no período da manhã e a tarde; que sabe que há uma caixa na localidade do Coura; que vê Simão indo para lá todos os dias; que ele vai para lá por volta de 6h30/7h para fechar a água; que às 13h ele volta para abrir e, as 16h também; que ele precisa fazer isso em outros lugares que precisam ser abastecidos; que já presenciou ele mexendo nas caixas; que acredita que ele gasta cerca de 40 min para ligar e desligar cada caixa; que melhor explicando, Simão precisa fechar as caixas pela manhã para abastecê-las e só depois “soltar” a água pra todo mundo de novo; que ele precisa fazer esse serviço por mais de uma vez, porque existem muitas casas para serem abastecidas; que mesmo existindo uma bomba automática, Simão tem esse mesmo trabalho – de abrir e fechar as caixas; que perto de sua casa, inclusive, possui uma encanação horrível, que sempre se solta; que a bomba pode ser automática, mas é Simão quem faz a distribuição da água; […] que Simão cuida de todas as cinco caixas existentes na localidade, inclusive aos sábados, domingos e feriados; que nos dias de semana ele faz o serviço de limpeza urbana, além de cuidar da água; que existe uma bomba que é automática; que mesmo assim depende dele, para abrir os registros e dar manutenção na encanação; que não sabe a carga horária de Simão; […] que não sabe se existe uma autorização para ele fazer essa atividade fora do horário de serviço; ele almoça em casa, que há dias que não dá nem tempo; que durante a semana ele mexe na água e depois vai varrer rua. Por fim, também foi colhido o depoimento pessoal do autor, a fim de auxiliar a convicção do juízo. Na oportunidade, Paulo Simão, informou: […] que a respeito da bomba automática, se relampear ela desarma e, então, precisa ir até lá abrir ligar; que sempre tem que ir lá olhar, porque pode dar problema; que cai quase todos os dias; que cada registro leva água pra um tanto de casas; que abre eles um a um e deixa o geral para a tarde, porque se abrir tudo, não dá água pra todo mundo; que ninguém mais tem essa função; que também trabalha com limpeza da rua; que nas bombas, trabalha sozinho; que quando vem em Alto Rio Doce para receber, assina a folha de ponto lá na “Praça de Esportes”; que não assina todos os dias, só quando completa o mês; que eles não lhe perguntam seu horário de trabalho; que não há ninguém que fiscaliza seu horário de trabalho; que não está recebendo horas extras; que da outra gestão recebia pelas horas extras, mas atualmente não recebe; que o município tem ciência de que se não for lá, as pessoas ficam sem água; que não deixa as pessoas ficarem sem água, pois é prestativo e tem responsabilidade. Obiter dictum, parece-me, pois, evidente que a situação narrada pelo promovente é de amplo conhecimento da comunidade, assim como da municipalidade, haja vista os depoimentos colhidos, assim como em razão da existência de outras demandas envolvendo questões relativas ao abastecimento de água no distrito de Vitorinos, a exemplo daquela de n° 5000407-15.2023.8.13.0021. No mesmo sentido, vale consignar que já tramitou nesta Comarca outro processo em que se discutiu situação similar à ora analisada, tombada sob o n° 0000994-69.2016.8.13.0021, na qual o promovido foi condenado ao pagamento de horas extras a outro servidor que exercia função idêntica à do promovente no distrito de Missionários. Não obstante, vejo que no caso sub examine que ficou demonstrado que houve prestação de serviço extraordinário sob responsabilidade do Município, que permitiu o desempenho das horas extras de trabalho. É que, a exigência de prévia autorização da chefia foi suprida pela anuência da Fazenda Pública que, em determinados meses, indenizou o servidor, conforme se vislumbra dos contracheques juntados em ID 10204680387 a 10204680490. Além disso, inexistem nos autos demonstração de que o empregador tenha agido com seu dever de orientação, fiscalização e verificação do controle de pontos. Sobre essa temática, inclusive, cabe registrar que o ente municipal promovido foi acionado judicialmente pelo órgão ministerial em razão da desídia no controle da jornada de trabalho de seus funcionários, conforme se vislumbra dos autos de n° 5000026-75.2021.8.13.0021. Ademais, à míngua de prova em contrário, o depoimento pessoal do autor deixou claro que não há fiscalização de sua jornada de trabalho, tampouco lhe é disponibilizada diariamente a folha para registro de pontos. Dessa forma, entendo que o universo probatório constante nos autos revelam o exercício de atividade extraordinária pelo promovente, inclusive em parâmetro superior ao estabelecido na lei municipal. Saliento, todavia, que em uma interpretação sistemática da Lei Municipal n° 294/99, o limite de 2 (duas) horas previsto em seu art. 70, diz respeito aos “serviço extraordinário”, e não à concessão de contrapartida pecuniária pela realização das horas extras. Em sendo assim, tendo o servidor prestado os serviços em jornada extraordinária, ele deve receber o valor correspondente, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Minas Gerais, já sedimentou o seguinte entendimento: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE LUZ. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INFERIOR AO EFETIVAMENTE TRABALHADO. LIMITAÇÃO DE 60 HORAS MENSAIS. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM FISCALIZAR O CONTROLE DE PONTO DO SERVIDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. - Havendo a efetiva demonstração de trabalho em jornada extraordinária em período superior àquele que fora efetivamente pago pelo Município, deve este ser condenado ao pagamento destas horas trabalhadas, não havendo o que se falar em necessidade de observância do teto previsto na lei local, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. - Cabe à Administração Pública realizar a fiscalização do controle de ponto, o qual é instrumento idôneo para averiguar a jornada de trabalho realizada pelo servidor. - Hipótese na qual a perícia contábil constatou a prestação de serviço extraordinário, bem como a prova testemunhal indicou que os motoristas lotados no transporte de saúde eram designados a realizar horas extras, o que impõe a condenação do Município em seu pagamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.155765-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023) Nesse viés, a procedência dos pedidos inciais é medida que se impõe. Por fim, em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando-se que na primeira instância não há condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099, 1995, o referido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, em caso de interposição de recurso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulado pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: CONDENAR o promovido a pagar ao promovente as 4 (quatro) horas extraordinárias laboradas aos sábados, domingos e feriados, no período de 10/04/2019 até 09/04/2024, no valor da hora normal de serviço, acrescido de 50% (cinquenta por cento), respeitadas as parcelas abrangidas pela prescrição quinquenal e as datas em que ele esteve de férias ou licenças. Sobre as verbas ora implementadas, deverá incidir inicialmente juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. A partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros de mora devem observar a taxa Selic, tal como previsto no art. 3º, da Emenda Constitucional n° 113/2021. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099, de 1995 e Lei Estadual nº 14.939, de 2003, que isenta o Município réu do seu pagamento. Sem reexame necessário, nos termos do art. 12, da Lei n° 12.153, de 2009. Havendo a interposição de recurso de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com os nossos cordiais cumprimentos e homenagens de estilo. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. Praça Miguel Batista Vieira, s/nº, Centro – Alto Rio Doce/MG – CEP: 36260-000

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Processo nº 5000372-54.2025.8.13.0710

ID: 281396649

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000372-54.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OSMANO BERNARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANY DUARTE QUEIROZ

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SARA JANE ALVES QUINTINO

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE VAZANTE NÚMERO: 50… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE VAZANTE NÚMERO: 5000372-54.2025.8.13.0710 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): OSMANO BERNARDO DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #670160# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: OSMANO BERNARDO DOS SANTOS (080.233.186-67) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado (x ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 20/12/2024 (x ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/05/2025 DCB ----- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS. A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados LÍQUIDO R$ 5.435,96 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para procedimento de reabilitação profissional, a parte autora se compromete a comparecer e participar diligentemente de eventual procedimento de reabilitação para o qual venha a ser chamada. Para tanto, a CEAB-DJ, ao cumprir o acordo, providenciará o encaminhamento do(a) segurado(a) para avaliação do setor de reabilitação competente. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada; Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal e/ou remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de maio de 2025. FREDERICO KERN FERREIRA BARROS PROCURADOR FEDERAL

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