Resultados para "5000375-06.2023.8.13.0378" – Página 121 de 121

Pedro Henrique Da Silva Teodozio e outros x Vale S/A

ID: 329970130

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000375-23.2022.8.13.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA TEODOZIO RAPHAEL MAGALHAES NOGUEIRA RENATA RITA MAGALHAES NOGUEIRA SIMONE RITA NOGUEIRA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

THAIS GOMES PEREIRA SALABERT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO AUGUSTO VIEIRA GANEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmun… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5000375-23.2022.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PEDRO HENRIQUE DA SILVA TEODOZIO CPF: 142.165.716-38 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I. RELATÓRIO PEDRO HENRIQUE DA SILVA TEODOZIO, REANTA RITA MAGALHAES NOGUEIRA, SIMONE RITA NOGUEIRA e RAPHAEL MAGALHAES NOGUEIRA, devidamente qualificados e representados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Indenização Por Danos Patrimoniais c/c Danos Morais em desfavor de VALE S.A., também qualificada, pleiteando a reparação de supostos danos patrimoniais e morais que teriam sido causados pela requerida. Narraram os autores, em sua petição inicial (ID 8465478014), que seriam posseiros de um imóvel localizado na Rua Cristóvão Militão, nº 329, Bairro São Geraldo, Itabirito/MG, residindo no local há aproximadamente quinze anos. Aduziram que, no início de 2019, a ré instalou placas de rota de fuga e sirenes na região, em decorrência do risco de rompimento das barragens do complexo de Forquilha, o que teria inserido o imóvel em uma Zona de Segurança Secundária (ZSS), gerando pânico e medo na comunidade local. Sustentaram que, em razão de tal situação, o imóvel teria perdido valor de mercado em pelo menos quarenta por cento, tornando-se inviável sua venda ou locação, o que representaria uma perda de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) com base em um laudo anexo que avaliava o imóvel em R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais). Afirmaram, ainda, terem sofrido danos morais decorrentes do medo constante e do "terror noturno", pleiteando o importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por autor, a título de indenização, perfazendo o montante total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com base em analogia ao Termo de Compromisso firmado em Brumadinho. Emendaram a inicial (ID 8468138038) para requerer os benefícios da justiça gratuita. A decisão inicial (ID 9069593134) recebeu a emenda e determinou a intimação dos autores para comprovar a insuficiência de recursos ou recolher as custas, sob pena de indeferimento da inicial, bem como designou audiência de conciliação. Após diversas intimações e decurso de prazo sem manifestação (IDs 9572810586, 9572810587, 9572810588, 9572810589, 9591276445, 9610166174, 9737913034), os autores requereram dilação de prazo (ID 9799124956), que foi deferida (ID 9817525362). Posteriormente, os autores juntaram declarações de hipossuficiência e extratos bancários, alegando estarem desempregados e sem condições financeiras (IDs 9840612809, 9840598966, 9840584033, 9840603970, 9840601077, 9840573694, 9840593278). Em face da documentação acostada, foi proferida decisão (ID 9881586058) que deferiu aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de reanálise posterior. A audiência de conciliação foi designada para o dia 18/10/2023 (IDs 9926822852, 9927327001). Conforme ata de audiência (ID 10093391200), os autores, embora intimados, estiveram ausentes, resultando na tentativa de conciliação prejudicada. A ré, VALE S.A., por meio de sua advogada, requereu a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Os autores, posteriormente, justificaram a ausência com a juntada de atestado médico que indicava afastamento do trabalho da advogada por quinze dias, a contar de 13 de outubro de 2023, devido a procedimento cirúrgico (IDs 10094518357, 10094518559). A requerida apresentou contestação (ID 10108937116), arguindo preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável (matrícula atualizada do imóvel em nome dos autores) e de ausência de legitimidade ativa dos autores, sustentando que estes não seriam os legítimos proprietários do imóvel cujos danos pleiteiam. Reiterou, ainda, a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça pela ausência injustificada na audiência de conciliação. No mérito, a ré explanou sobre as medidas preventivas e de mitigação de danos que vêm sendo adotadas na região de Itabirito, como o monitoramento 24 horas das barragens e a execução de obras de contenção na Zona de Segurança Secundária (ZSS). Impugnou a alegação de danos morais, argumentando que o Termo de Compromisso de Brumadinho não se aplica à localidade de Itabirito, que os autores não comprovaram residência no local à época dos fatos, nem apresentaram laudo médico que correlacionasse os supostos danos psicológicos às ações da ré. Defendeu que meros dissabores não configuram dano moral indenizável e que o valor pleiteado era exorbitante. Quanto aos danos materiais, reiterou a ausência de prova da propriedade do imóvel e da efetiva desvalorização. Por fim, argumentou a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva à esfera individual, defendendo a necessidade de comprovação de culpa e nexo causal. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 10133491857), refutando as preliminares e reafirmando que o termo de compromisso firmado com o Ministério Público e a Defensoria Pública de Minas Gerais abarcaria os posseiros, mesmo sem documentação formal do imóvel, em razão da Lei nº 23.795/2021 (Política Estadual dos Atingidos por Barragens). Defenderam que o risco de rompimento das barragens, classificado em "nível 3 de altíssimo risco" pela ANM, constitui um perigo real, justificando os danos morais e materiais, inclusive o "perecimento jurídico da propriedade". Reiteraram a aplicabilidade, por isonomia, do valor de R$ 100.000,00 por autor previsto no Termo de Compromisso de Brumadinho. O despacho de saneamento (ID 10239735635) rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa, entendendo que a questão da comprovação da propriedade seria analisada como mérito. Indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, determinando que os autores comprovassem a presença dos requisitos para a caracterização dos danos morais e materiais, nos termos do art. 373, I do CPC. Deferiu a produção de prova pericial médica (ou psicossocial) para avaliar eventual dano psicológico e prova pericial de engenharia civil para análise de eventual desvalorização do imóvel. Estabeleceu que os honorários periciais seriam custeados em 50% pelo Estado de Minas Gerais (em razão da justiça gratuita dos autores) e 50% pela ré VALE S.A. Após o saneamento, a ré, VALE S.A., manifestou-se requerendo o ajuste da decisão para que fosse apreciada a preliminar de ato atentatório à dignidade da justiça e o pedido de depoimento pessoal dos autores, os quais não haviam sido expressamente abordados (ID 10248964970). Houve diversas tentativas de nomeação de peritos, tanto para a área médica quanto para a engenharia civil, com sucessivas recusas e destituições dos profissionais nomeados, em grande parte, devido à recusa em atuar pelos valores da tabela de justiça gratuita ou por sobrecarga de trabalho (IDs 10244540364, 10244540864, 10244912523, 10251181681, 10252366096, 10258722965, 10261160290, 10357166575, 10383703571, 10383392955, 10383704116, 10383704665, 10383704666, 10383703579, 10384581168, 10385012565, 10394778729, 10404177428, 10404178074, 10404175524, 10404175577, 10405403042, 10406812672). O juízo reafirmou a destituição de peritos nomeados e a regra de custeio dos honorários em 50% pelo Estado e 50% pela parte não beneficiária (ID 10285732269, 10358911480). Novas nomeações foram realizadas, e alguns peritos chegaram a aceitar (ID 10414259535), com a consequente intimação das partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, o que foi feito pela ré (IDs 10427238224, 10427327038). Por fim, os autores manifestaram expressamente a desistência da ação (ID 10432051562) em 14 de abril de 2025. Contudo, em análise detida dos autos, não há registro de consentimento da parte ré quanto à desistência requerida, a qual já havia apresentado contestação à demanda. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO A requerida pugnou, por ocasião da audiência de conciliação e posteriormente em sede de contestação, pela aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão da ausência dos autores ao ato conciliatório, classificando a conduta como ato atentatório à dignidade da justiça. Os autores, por sua vez, justificaram sua ausência com a apresentação de atestado médico da advogada que os representa, informando que a patrona estaria em período de afastamento do trabalho por motivos de saúde em razão de procedimento cirúrgico. Conquanto a presença das partes à audiência de conciliação seja obrigatória, e a ausência injustificada possa, de fato, ensejar a aplicação da penalidade legal, a justificativa apresentada pela causídica dos autores, ainda que tardia, deve ser sopesada em consideração às circunstâncias que impediram seu comparecimento e, por extensão, o dos representados. O atestado médico colacionado aos autos, com a indicação de CID e período de afastamento, demonstra um impedimento legítimo para a participação no ato. Assim, considerando a justificativa médica apresentada, e que o objetivo principal da sanção é coibir a má-fé processual, que não se vislumbrou no caso concreto dado o impedimento de saúde, deixo de aplicar a multa pleiteada pela requerida neste particular. No que concerne ao pedido de desistência da ação formulado pelos autores (ID 10432051562), verifica-se que este foi apresentado após a contestação da requerida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, § 4º, é claro ao estabelecer que, "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação." No presente caso, a contestação foi devidamente apresentada pela ré VALE S.A. em 08 de novembro de 2023 (ID 10108937116), muito antes do pedido de desistência formulado em 14 de abril de 2025. Não há nos autos qualquer manifestação da requerida anuir com a desistência, o que significa que o processo não pode ser extinto sem resolução do mérito por homologação de desistência. Diante da ausência do consentimento da parte ré, impõe-se a este Juízo prosseguir com a análise do mérito da demanda, proferindo sentença definitiva sobre as pretensões deduzidas na inicial. A requerida suscitou, em sede preliminar de sua contestação, a ilegitimidade ativa dos autores, argumentando que não haveria comprovação da propriedade do imóvel cuja desvalorização é pleiteada, tratando-se, portanto, de pleito de direito alheio em nome próprio. Esta preliminar foi expressamente rejeitada na decisão de saneamento (ID 10239735635), que compreendeu que a questão da ausência de comprovação da propriedade se confunde com o mérito da demanda e, portanto, deveria ser analisada em conjunto com os demais elementos fáticos e probatórios. Nesse sentido, impende salientar que a legitimidade para agir, requisito indispensável para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 17 do Código de Processo Civil, exige que as partes sejam titulares dos interesses em conflito. No caso em tela, os autores fundamentam seu direito em sua condição de "posseiros" do imóvel, aduzindo residência no local por cerca de quinze anos e invocando a Lei Estadual nº 23.795/2021 (Política Estadual dos Atingidos por Barragens – PEAB), que em seu Art. 2º, V, "a", considera atingido por barragens aquele que sofre "perda de propriedade ou da posse de imóvel, ainda que parcial, ou redução do seu valor de mercado". Embora a referida legislação estadual reconheça a proteção aos "posseiros" e sua inclusão no rol de "atingidos por barragens" para fins de indenização, a simples alegação de posse e a eventual abrangência por norma protetiva não dispensam os autores do ônus de comprovar o dano efetivo e o nexo causal com a conduta da requerida. O registro de imóvel (ID 8465358092) juntado à inicial, como bem pontuado pela defesa, mostra-se ilegível e não figura em nome dos autores, não servindo como prova de domínio ou posse mansa e pacífica passível de valoração no mercado. A ausência de uma matrícula atualizada do imóvel em nome dos autores, ou de documentos que comprovem de forma robusta e clara a cadeia possessória que lhes confira a legitimidade material para pleitear a desvalorização imobiliária, ou ainda a comprovação inequívoca de sua residência no local à época dos fatos danosos alegados (como pontuado pela requerida em relação ao comprovante de endereço datado de fevereiro de 2022, enquanto os fatos teriam ocorrido em 2019), são elementos que, se não comprovados, militam contra a pretensão autoral no mérito, e não apenas no âmbito preliminar. A alegação de que muitos imóveis na região não possuem registro formal e que a questão habitacional é crônica no Brasil, embora socialmente relevante, não supre a necessidade de mínima comprovação do direito material alegado perante o Poder Judiciário. A presente demanda repousa fundamentalmente sobre a necessidade de comprovação dos danos morais e materiais alegadamente sofridos pelos autores. Conforme explicitamente determinado na decisão de saneamento (ID 10239735635), que indeferiu a inversão do ônus da prova, recai sobre os autores a incumbência de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, em estrita observância ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Esse dispositivo legal estabelece que "o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Trata-se de regra basilar do processo civil, segundo a qual o litigante que formula uma pretensão deve apresentar os elementos probatórios mínimos que a sustentem. No tocante aos danos morais, os autores alegaram ter vivenciado "pânico", "medo" e "terror noturno" em decorrência do risco de rompimento das barragens e da instalação de sirenes na região. Embora o sofrimento humano, em sua dimensão subjetiva, não seja passível de prova direta, a sua exteriorização e a gravidade dos abalos psicológicos que justificariam uma indenização devem ser corroboradas por elementos objetivos. Não obstante a oportunidade de produção de prova pericial médica ou psicossocial tenha sido deferida (ID 10239735635), e sucessivas tentativas de nomeação de peritos tenham ocorrido (IDs 10244540364, 10244540864, 10244912523, 10251181681, 10252366096, 10258722965, 10261160290, 10357166575, 10383703571, 10383392955, 10383704116, 10383704665, 10383704666, 10383703579, 10384581168, 10385012565, 10394778729, 10404177428, 10404178074, 10404175524, 10404175577, 10405403042, 10406812672), a verdade é que nenhum laudo pericial médico ou psicossocial foi efetivamente produzido e juntado aos autos, apto a comprovar o nexo causal entre os alegados problemas de saúde e o evento danoso imputado à ré. A documentação apresentada pelos autores para corroborar seus abalos psicológicos mostrou-se incipiente e insuficiente para tal desiderato. Conforme a doutrina e a jurisprudência pátrias, o dano moral indenizável não se confunde com meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos. É exigível a demonstração de um sofrimento que extrapole a normalidade e que cause real e significativo prejuízo à esfera íntima do indivíduo. A percepção de risco, ainda que legítima, por si só, não se traduz automaticamente em um dano moral passível de reparação, desacompanhada de comprovação dos graves abalos daí decorrentes. De igual modo, a pretensão relativa aos danos materiais, consubstanciada na alegada desvalorização imobiliária, carece de elementos probatórios essenciais. Os autores sustentaram uma perda de quarenta por cento do valor do imóvel, com base em um "laudo anexo" à inicial. Contudo, além das já mencionadas fragilidades quanto à comprovação da titularidade do imóvel, a alegação de desvalorização não foi corroborada por uma prova pericial conclusiva e imparcial. Embora a perícia de engenharia civil tenha sido deferida para apurar a eventual desvalorização do imóvel (ID 10239735635), e as partes, inclusive a requerida, tenham apresentado quesitos detalhados (IDs 10427238224, 10427327038), as sucessivas dificuldades e recusas na nomeação e aceitação dos encargos pelos peritos, bem como os debates sobre os honorários periciais (IDs 10252366096, 10258722965, 10261160290, 10285732269), impediram a produção da prova técnica fundamental. Em consequência, os autos não contêm um laudo pericial oficial que quantifique de forma precisa e técnica a suposta depreciação do valor do imóvel, nem que estabeleça um nexo direto e inequívoco entre o risco alegado e a perda de valor. O dano material, por sua natureza, exige comprovação cabal e não pode ser presumido ou fundamentado em meras estimativas unilaterais, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. As alegações dos autores de "perecimento jurídico da propriedade" e "perda de sua função social", embora conceitos jurídicos relevantes, dependem de um substrato fático concreto que demonstre a inviabilidade de uso, gozo ou disposição do bem em condições de mercado, o que não foi comprovado nos autos. Ressalta-se, por fim, a impropriedade da utilização do Termo de Compromisso firmado em Brumadinho como parâmetro para a indenização neste caso concreto. Conforme corretamente argumentado pela ré, tal documento possui natureza de acordo extrajudicial, voltado para a reparação de danos específicos decorrentes de um evento particular (o rompimento da barragem em Brumadinho), e não pode ser estendido, por analogia, como título executivo ou precedente judicial vinculante para outros fatos ocorridos em localidades distintas, mesmo que envolvendo a mesma empresa. A aplicação por "isonomia" de valores estabelecidos em acordos extrajudiciais específicos desvirtuaria a natureza da responsabilidade civil, que exige a análise individualizada de cada caso, a comprovação do dano e do nexo causal, e a fixação da indenização de forma razoável e proporcional às particularidades da lide. Os autores, em sua inicial, invocaram a responsabilidade objetiva da requerida, fundamentando-se no Capítulo VI (Meio Ambiente) da Constituição Federal, no artigo 14, § 1º da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que consagra a teoria do risco da atividade. Embora seja amplamente reconhecida a responsabilidade objetiva em matéria ambiental, especialmente para atividades de alto risco como a mineração, é fundamental distinguir a reparação do dano ambiental (que tutela bens difusos e coletivos, buscando a recomposição do meio ambiente) da reparação de danos individuais (que tutelam direitos da personalidade e patrimoniais de pessoas específicas). No caso em análise, a pretensão dos autores restringe-se a danos de natureza estritamente individual (morais e materiais) que teriam sido sofridos em sua esfera pessoal e patrimonial. Para a configuração do dever de indenizar nestes casos, mesmo sob a égide da responsabilidade objetiva, faz-se indispensável a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o efetivo prejuízo suportado pelos autores. A responsabilidade objetiva dispensa a perquirição da culpa do agente, mas não afasta a necessidade de demonstração do dano concreto e do nexo causal. O simples fato de uma atividade implicar risco, ou de medidas preventivas serem adotadas (como a instalação de sirenes e a classificação de zonas de segurança), não implica, por si só, na existência de um dano indenizável se este não for concretamente demonstrado. Conforme exaustivamente debatido, e em conformidade com o ônus da prova que lhes foi imputado, os autores não lograram êxito em produzir as provas periciais essenciais (médica/psicossocial e de engenharia) que comprovassem, de forma inequívoca, a existência dos abalos psicológicos e a efetiva desvalorização do imóvel em questão, bem como o nexo de causalidade direto com as ações da requerida. A mera percepção de risco, por mais que cause apreensão legítima, não se transmuda em dano moral indenizável sem a devida comprovação de sua repercussão significativa na vida dos indivíduos. Da mesma forma, a perda de valor de um imóvel exige evidências objetivas e técnicas que a atestem e a vinculem à conduta da ré, o que não ocorreu nos presentes autos. Em face de todo o conjunto probatório, ou da ausência dele, e da fundamentação jurídica apresentada, a pretensão dos autores não encontra respaldo fático-probatório suficiente para prosperar. As oportunidades para a produção de provas foram amplamente concedidas, inclusive com sucessivas tentativas de nomeação de peritos, mas as provas cruciais para o deslinde do feito não foram produzidas, recaindo o ônus de tal omissão sobre aqueles a quem a lei impõe o encargo de provar. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa e de inépcia da petição inicial, conforme fundamentação. No mérito, em decorrência da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autores, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado, a natureza e a complexidade da demanda. No entanto, em observância ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a exigibilidade de tais verbas de sucumbência fica suspensa em relação aos autores beneficiários da justiça gratuita, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a requerida demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Maria Gercelina Lamin

ID: 337763100

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047543-94.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARIA GERCELINA LAMIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA CARVALHO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047543-94.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : MARIA GERCELINA LAMIN ADVOGADO(A) : JANAINA CARVALHO DE SOUZA (OAB SC033742) DESPACHO/DECISÃO BANCO … Agravo de Instrumento Nº 5047543-94.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : MARIA GERCELINA LAMIN ADVOGADO(A) : JANAINA CARVALHO DE SOUZA (OAB SC033742) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça, o qual, nos autos da ação indenizatória n. 50212516820248240045, ajuizada por MARIA GERCELINA LAMIN , rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, competência da justiça federal e prescrição arguidas pelo agravante em contestação. Alegou, em suma, que: a) real pretensão da parte agravada é de substituir os índices oficiais de remuneração do PASEP aplicados em sua conta, atraindo assim a legitimidade exclusiva da União para figurar no polo passivo da lide, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal; b) a pretensão encontra-se prescrita em razão do transcurso de mais de dez anos desde a ciência da agravada acerca dos alegados desfalques em sua conta. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento (Evento 1 - 2G). A medida liminar foi concedida (Evento 13 - 2G). Não foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, há tese jurídica vinculante a respeito da matéria veiculada nos autos, além de jurisprudência consolidada neste Tribunal de Justiça. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, ao sanear o feito, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, competência da Justiça Federal e prescrição arguidas pelo banco agravante em contestação. Antecipo, sem delongas, que razão assiste ao banco no tocante à questão da prescrição, devendo os autos de origem serem imediatamente extintos, com resolução de mérito. A questão da prescrição em ações de cobrança relativas a contas do PASEP restou recentemente examinadas pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), em acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta P ASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido." (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023; destaquei) Ao final do aludido julgamento, as teses jurídicas firmadas foram, em suma, as seguintes: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Veja-se, portanto, que se aplica à espécie o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC, cuja contagem inicia-se com a ciência inequívoca do titular acerca dos desfalques supostamente ocorridos na conta vinculada ao PASEP. Ao proferir a decisão agravada, o juízo singular consignou que a agravada teria tomado conhecimento da situação somente em 2023, contudo não há nada nos autos, em termos probatórios, que possa corroborar essa assertiva. De outro lado, o agravante apresentou extrato da conta de titularidade da agravada - documento que não foi por ela impugnado -, a indicar que na data de 13.05.2010 houve o saque da integralidade das quantias disponíveis na conta, sendo esta a última movimentação nela realizada (Evento 29, Anexo 7, p. 2 - 1G). Evidentemente, ao realizar o saque dos valores na conta vinculada ao Pasep , presume-se que a agravada tomou conhecimento dos supostos desfalques financeiros suportados, dando início à contagem do prazo prescricional alusivo á pretensão de ressarcimento material. É este o marco que a jurisprudência desta Corte tem adotado para iniciar a contagem da prescrição nas ações indenizatórias referentes às contas vinculadas ao Pasep . Veja-se: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU. (I) CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO, LOGO, SEQUER FOI APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE REPRESENTARIA VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ( II) ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONSIDERANDO QUE OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO SÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA UNIÃO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TESES RESOLVIDAS POR MEIO DO TEMA 1150 DO STJ, QUE SEDIMENTOU A MATÉRIA COM EFEITOS VINCULANTES. IN CASU, PARTE AUTORA QUE QUESTIONA APENAS O DESFALQUE DE VALORES NA CONTA DO SEU PASEP . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE QUE SE DEU COM O SAQUE DA INTEGRALIDADE DOS VALORES EM 2018. INTERREGNO DE 10 ANOS NÃO TRANSCORRIDO . (III) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO REPERCUTIRÁ NA ESFERA PATRIMONIAL DA UNIÃO, MAS SIM, DO AGRAVANTE, GESTORA DO FUNDO PASEP , AFASTANDO O INTERESSE JURÍDICO DO ENTE PÚBLICO E, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AI n. 5052361-26.2024.8.24.0000, rel. Des. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025; destaquei). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição da pretensão autoral em ação de cobrança cumulada com pretensão indenizatória por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder à ação; (ii) saber se a competência para julgar a ação é da Justiça Estadual; e (iii) saber se está prescrita a pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva, pois a causa de pedir está relacionada à má gestão e aplicação incorreta dos índices de atualização das contas PASEP , não havendo interesse jurídico da União porque eventual procedência da ação não repercutirá na esfera patrimonial do ente, mas apenas do agravante, gestora do fundo nos termos da Lei Complementar n. 8/1970. 4. A competência para julgar a ação é da Justiça Estadual, já que desnecessária a intervenção da União. 5. Incide o prazo prescricional decenal, que se inicia na data em que o titular toma ciência dos desfalques na conta vinculada ao Pasep , conforme fixado pelo Tema nº 1150 do STJ. No caso, entre a data do saque e o ajuizamento da ação não decorreram 10 anos, de modo que não se consumou a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido" (AI n. 5047126-78.2024.8.24.0000, rel. Des. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024; destaquei). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDADO. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. 1) PRETENSO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. DEBATE ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO MANTENEDOR DAS CONTAS DO PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL FIRMADA NO TEMA 1150/STJ. 2) INSURGÊNCIA ALTERNATIVA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. PLEITO EXORDIAL ALHEIO AOS ÍNDICES EQUIVOCADOS DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL FIXADO NO TEMA 1150/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SUPOSTO DESFALQUE OCORRIDA NO SAQUE INTEGRAL DO SALDO EM CONTA. LAPSO NÃO ULTRAPASSADO. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. DECISÃO MANTIDA. 4) APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. 5) HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AI n. 5066488-66.2024.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024; destaquei). Esta Terceira Câmara de Direito Civil não destoa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO -PASEP. SUPOSTA APLICAÇÃO INCORRETA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE DÉBITOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, ARGUIDAS PELO BANCO DO BRASIL, ACIONADO NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO E GESTOR DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PREFALADO PROGRAMA. CONTROVÉRSIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.150. DIRETRIZES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, INCISO III, DO CPC. MANIFESTA LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE APLICÁVEL À ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CASA BANCÁRIA QUE DEFENDEU SER A DATA DO CRÉDITO NA CONTA CORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. CIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME TÃO SOMENTE COM O DEPÓSITO NA CONTA DA AUTORA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO, QUE SE REMETE À DATA DO SAQUE . PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE QUE O SALDO CORRESPONDE AO REMANESCENTE APÓS O SAQUE E DEPÓSITOS EM FOLHA ("FOPAG"). TESES INSUFICIENTES. SUPOSTAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS ANTERIORMENTE AO MOMENTO DO SALDO UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO (1988/1989). SUSTENTADA A CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ACORDO COM AS NORMAS APLICÁVEIS. PERÍCIA CONTÁBIL QUE CONSIDEROU AS NORMAS VIGENTES NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE INCORREÇÃO DO CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 341 E 374, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AC n. 5000375-33.2021.8.24.0034, rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2024; destaquei). A ação tramitante na origem, contudo, somente foi ajuizada em 29.10.2024 (Evento 1 - 1G), isto é, mais de uma década após o integral transcurso do prazo prescricional aplicável à espécie. A pretensão inicial está, pois, fulminada pela prescrição, tornando imperiosa a imediata extinção do feito. A propósito: "CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. SAQUE. INTERREGNO DECENAL DECORRIDO O saque de quantias depositadas em conta Pasep marca o conhecimento inequívoco do correntista sobre eventuais desfalques decorrentes da administração pelo agente financeiro. Assim, o prazo prescricional decenal passa a correr a partir do recebimento do montante existente nessa conta." (TJSC, Apelação n. 5002559-98.2023.8.24.0063, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025; destaquei). Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer a prescrição da pretensão inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. De conseguinte, condenar a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003185-43.2024.8.24.0141

ID: 306008546

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003185-43.2024.8.24.0141

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NORBERTO BILK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003185-43.2024.8.24.0141/SC APELANTE : NORBERTO BILK (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVERTON POFFO (OAB SC034163) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação de concessão de benefício previdenciário de au… Apelação Nº 5003185-43.2024.8.24.0141/SC APELANTE : NORBERTO BILK (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVERTON POFFO (OAB SC034163) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente" proposta por NORBERTO BILK contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, consoante transcurso processual extraído na origem ( evento 69, SENT1 ): Trata-se de ação de auxílio-acidente proposta por Norberto Bilk contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alegou, em suma, que sofreu um acidente de trabalho em 20/06/2023, resultando em fratura do fêmur direito. Disse que recebeu o benefício de auxílio-doença n. 644.332.968-0, sendo cessado em 20/12/2023. À vista disso, requereu a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença. Pediu a Gratuidade Judiciária e juntou documentos ( evento 1, DOC1 ). Foi determinada a antecipação da perícia médica ( evento 6, DOC1 ). Juntou-se o laudo pericial ( evento 27, DOC1 ), do qual a parte autora se manifestou ( evento 36, DOC1 ). Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação no evento 32, DOC1 . Alegou a ausência de redução da capacidade laboral. Pediu o julgamento de improcedência do pedido. Houve réplica ( evento 37, DOC1 ). Laudo complementar no evento 42, DOC1 e manifestação do autor no evento 48, DOC1 . Homologado o laudo pericial ( evento 51, DOC1 ), as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais. Alegações finais do autor no evento 64, DOC1 . A Autarquia ré permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 69, SENT1 ): Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Norberto Bilk contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Isento o autor do pagamento das custas e dos honorários, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Em atenção ao decidido no Tema 1.044 dos Recursos Repetitivos pelo STJ, imputo ao Estado de Santa Catarina a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS neste processo. Para solicitar o ressarcimento, o INSS deve adotar o seguinte roteiro: 1) A Advocacia-Geral da União (AGU) realizará o cálculo do valor devido; 2) A AGU protocolará a petição no Eproc solicitando o ressarcimento , através de um modelo pré-configurado , contendo informações como data do depósito e valor do depósito atualizado . O peticionamento feito pelo INSS promoverá, automaticamente, um evento no processo: Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: (número da solicitação) evento: XX. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [dd/mm/aaaa] valor [xx,xx] A solicitação segue um fluxo de verificações. O Eproc registrará automaticamente todos os eventos relacionados ao ressarcimento até a baixa do pagamento após a quitação , mesmo que o processo esteja com baixa no sistema . Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, estar comprovada a redução da capacidade laboral ( evento 75, APELAÇÃO1 ). Requereu: a) O recebimento do presente RECURSO DE APELAÇÃO, para que seja conhecido e ao final totalmente provido, para: a.1) Reformar a sentença a fim de reconhecer a incapacidade parcial e permanente do Apelante, com consequente concessão do benefício de auxílio-acidente, levando-se em consideração as peculiaridades do presente caso e que o Apelante necessita do manuseio dos membros inferiores para o exercício de sua atividade laboral habitual; a.2) Sucessivamente, caso não seja o entendimento dos Nobres Julgadores pela concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, o que de fato não espera, visto que amplamente comprovada a gravidade da sequela apresentada pelo Apelante e suas condições pessoais, requer-se por oportuno, a anulação da sentença, uma vez que, o laudo pericial oficial no qual se funda a decisão de primeira instância, é totalmente contraditório às demais provas produzidas e foi realizado por perito que não é especialista na patologia do Apelante; b) A reforma da sentença inclusive, quanto a condenação das custas processuais e honorários advocatícios, para o fim de reconhecer como sucumbente a Autarquia Apelada; c) A manutenção do benefício da justiça gratuita ao Apelante. Não foram apresentadas contrarrazões (evento 77). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. De antemão, não prospera o pleito de realização de nova perícia com profissional diverso, uma vez que, nomeado o perito ( evento 11, ATOORD1 ), deixou a parte autora de apresentar qualquer objeção. A impugnação ao profissional só ocorreu após laudo e sentença desfavoráveis. Diante da preclusão temporal (art. 507 do CPC), fica inviabilizada a análise do pleito neste momento. Em outras demandas deflagradas nesta Corte, este é o desfecho, a saber: Apelação n. 5000375-49.2019.8.24.0019, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17-9-2024 e Apelação n. 5002214-36.2024.8.24.0019, rel Des. Pedro Manoel Abreu. No mesmo rumo: APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. ALMEJADA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO DISPOSTOS NO ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA TAMBÉM DESCABIDO. LAUDO SUFICIENTE PARA SOLVER A LIDE. MÉRITO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DECISÃO SENTENCIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002586-53.2022.8.24.0019, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2024). Certo é incumbir ao juiz a interpretação do conjunto probatório de acordo com seu convencimento motivado, a teor do princípio consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil, segundo o qual "apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Logo, "a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção" (STJ, REsp nº 874.735/RJ, rel. Ministro Castro Meira, j. 10/4/2007). Extrai-se das razões recursais que o apelante fundamentou o pedido de nova perícia apenas na sua discordância com a conclusão do perito judicial, o que, por si só, não justifica a realização de nova prova. Além disso, conforme estabelece o art. 468 do CPC, o perito poderá ser substituído quando lhe faltar conhecimento técnico ou científico, ou quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. No caso, verifica-se que o laudo pericial é conclusivo e fundamentado, não havendo comprovação de falta de conhecimento técnico ou científico do perito, muito menos a demonstração de prejuízo ou de inadequação no modo como foi realizada a perícia. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. 2) MÉRITO. PERITA QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA DERRUIR O LAUDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003004-92.2022.8.24.0050, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2024). É pacificado pelo STJ que "a especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.186.864/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 2/4/2024). A despeito de defender a necessidade de realizar nova perícia judicial, consolidou-se perante esta Corte de Justiça que "apenas casos de destacada complexidade, que reclamem um grau de conhecimento fora do usual, é que imporão a designação de profissional com formação intelectual peculiar." (TJSC, Apelação Cível n. 0300522-78.2018.8.24.0001, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-04-2022). De minha relatoria, destaco: Apelação Cível n. 0500185-54.2013.8.24.0010, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13/04/2021. Por essas razões, rejeita-se a preliminar. Adiante, o autor insiste que faz jus ao auxílio-acidente pois há, ainda que mínima, a redução definitiva da sua capacidade laboral. A tese não convence. A Lei n. 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, assim estabelece: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício-acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 416), firmou orientação no sentido de que "o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Na hipótese, o perito judicial, Dr. Felipe Younes Quatrin (CRM SC 021827), afirmou a ausência de incapacidade ou redução laboral, destacando que a fratura sofrida não compromete a aptidão laboral do autor ( evento 27, LAUDPERI1 ): Diagnóstico/CID: - S72 - Fratura do fêmur Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Traumática. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO DID - Data provável de Início da Doença: O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIM Observações sobre o tratamento: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Exame físico dentro da normalidade, sem evidência objetiva de limitação ou prejuízo da função osteomuscular. Apresenta exame de imagem evidenciando status após tratamentos, sem evidência de sequela radiológica. Não se enquadra no anexo III do decreto 3.048/1999 ou artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Não foram identificadas alterações consistentes que denotem redução de função ou sequela definitiva. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO A conclusão é reforçada em laudo complementar ( evento 42, LAUDPERI1 ): -SOBRE A REDUÇÃO DE FORÇA REFERIDA Conforme escala de força do Medical Research Council, autor apresenta força grau V (preservada, indicada no exame físico). Ou seja, não há sequela de redução de força. -SOBRE A MARCHA CLAUDICANTE A claudicação pode ter origem vascular. neurogênica, metabólica e ortopédica. No caso do autor, teria origem ortopédica. No subgrupo ortopédico, são 3 as causas: 1- osteoatrite; 2- dismetria de membros e; 3- miopatias. O autor não possui alteração articular para justificar osteoartrite, não possui dismetria de membros e não possui alteração muscular (força preservada, conforme já explicado acima). -SOBRE ATESTADOS PRÉVIOS E AVALIAÇÕES DE TERCEIROS As conclusões do laudo não são baseadas em conclusões anteriores e não estão sujeitas a outros laudos existentes ou a qualquer manifestação médico-pericial anterior. A função pericial é de fundamentar conclusões com base em provas, e não somente por meio de relatórios médicos e/ou exames complementares. Destaco que durante o exame físico foram identificados sinais de SIMULAÇÃO, conforme apontado no corpo do laudo. Autor com calosidades exuberantes plantares, o que vai de encontro a incapacidade de apoio referida. Ratifico conclusão do laudo. Após anamnese clínica e análise dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, o médico perito concluiu que não existe incapacidade ou redução funcional apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente. Intransponível que, em sede acidentária, indeniza-se a redução do potencial de trabalho e não a lesão em si, pois, "se o infortúnio não interfere na capacidade laborativa, reduzindo ou impossibilitando a capacidade de trabalho, não há que se falar em indenização. Não se indenizam as lesões pelas lesões, isto é, in re ipsa " (OLIVEIRA, José de. Acidentes do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 5). O STJ já decidiu que "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado" (REsp n. 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12-5-2010). Em suma, como eventual lesão, ainda que mínima, não prejudica o desempenho do trabalho, inexiste dano à integridade física a ser compensado mediante o auxílio-acidente. Afinal, apesar da natureza protetiva do benefício, continua sendo indispensável à sua concessão que a lesão comprometa efetivamente a capacidade laboral, o que aqui não se constatou. Portanto, a prova técnica está completa e consubstanciada nos demais elementos de prova amealhados ao caderno processual, concluindo, contundentemente, pela capacidade laboral do apelante. A propósito: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - PROVA SEGURA - LESÃO CONSOLIDADA E SEM REPERCUSSÃO ATUAL - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. Não existe tarifação quanto às limitações físicas que possam justificar o auxílio-acidente. Mesmo "mínima a lesão", está no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, o benefício pode ser concedido. Isso não representa, porém, que qualquer imperfeição corporal possa trazer o aludido resultado. A lesão pode ser mínima, mas há necessidade de que realmente exista prejuízo efetivo ao trabalho, ou seja, que a lesão implique vero comprometimento ao labor, ainda que pequeno. 2. O laudo pericial é prova essencial nas ações acidentarias, mas perito não é juiz e perícia não é sentença. O juiz forma a convicção de forma livre, ainda que racional e fundamentada. Atenderá ao conjunto da prova, à experiência comum e aos propósitos sociais da infortunística. 3. Caso em que a perícia categoricamente renega que haja redução da capacidade. O quadro está superado e não houve perda funcional, tanto mais que a força muscular e a amplitude dos movimentos do segmento antes lesionado estão preservadas. Clareza da prova que não é superada pelos frágeis documentos médicos particulares e que não justifica a aplicação do in dubio pro misero. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5003858-51.2021.8.24.0073, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2023). Inexistindo redução da capacidade laboral, incabível qualquer benefício de viés acidentário. A sentença está alinhada ao posicionamento desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO INSS. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DESPROVEU O APELO DA SEGURADA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO INSS, SOMENTE PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1) INSURGÊNCIA DA SEGURADA. SUSTENTADA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL RAZÃO DA AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO ANULAR DA MÃO ESQUERDA. TESE AFASTADA. PERÍCIA JUDICIAL QUE, APESAR DE RECONHECER A AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA, AFASTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POR INEXISTIR LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS OU PERDA DE FORÇA . REPERCUSSÃO DA LESÃO MÍNIMA SOBRE A PERFORMANCE LABORAL QUE É REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESSUPOSTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002268-14.2019.8.24.0007, de milha relatoria, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. O AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO É DEVIDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO CONCLUSIVO. PRESENÇA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA GLOBAL. NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE ALIMENTADORA DE PRODUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DESPROVIDA. 1. A concessão do auxílio-acidente se constitui em indenização ao segurado que apresenta permanente redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em decorrência de evento acidentário, de modo que não é devido quando não demonstrado que a lesão decorre de acidente de trabalho. 2. A prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões. 3. No caso, o laudo pericial evidenciou que a autora apresenta amputação traumática de um dedo e que há redução da capacidade laboral, de forma parcial e permanente de forma global; no entanto, no que toca à atividade laborativa de alimentadora de produção exercida ao tempo do acidente e ainda atualmente, não foi constatada redução da capacidade laboral. 4. Nos termos do art. 104, § 8º do Decreto n. 3.048/1999, para a concessão do auxílio-acidente deve ser considerada a atividade exercida na data do acidente. 5. Inexistindo incapacidade ou redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, não restam preenchidos os requisitos para a concessão de benefício acidentário. 6. Confirmação da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009008-70.2022.8.24.0075, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-08-2023). APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 10/04/2023. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 53.702,27. MINEIRO MECÂNICO DE MANUTENÇÃO, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO NO SUBSOLO OCORRIDO EM 11/04/2022. OBJETIVADO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. ALEGADA INAPTIDÃO PROFISSIONAL. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. PERÍCIA JUDICIAL TAXATIVA NO SENTIDO DE INEXISTIR QUALQUER NÍVEL DE INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO LABORAL. CARÊNCIA DE EXAMES E ATESTADOS MÉDICOS ATUAIS, APTOS A DERRUIR A CONCLUSÃO DO EXPERT OU GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. "Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais da segurada não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário " (TJSC, Apelação n. 0312837-17.2016.8.24.0064, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 28/02/2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000684-21.2023.8.24.0087, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-08-2023). Dessarte, não prospera o argumento do autor de que faz jus à benesse, diante da fundamentação do laudo técnico em sentido oposto. Por fim, em que pese o princípio do in dubio pro misero aplicável às ações acidentárias, não é o caso de aplicação na hipótese, uma vez que o conjunto probatório impede condução diversa da encartada na origem. Deixo de fixar os honorários recursais em desfavor da apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e a ele nego provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5077680-92.2022.8.24.0023

ID: 280464425

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077680-92.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA VITORIA CAMBRI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM NUNES FLORINDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5077680-92.2022.8.24.0023/SC APELANTE : MARCOS AURELIO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA CAMBRI DE SOUZA (OAB SC041692) ADVOGADO(A) : WILLIAM NUNES FLORINDO (OAB SC037456) DESPA… Apelação Nº 5077680-92.2022.8.24.0023/SC APELANTE : MARCOS AURELIO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA CAMBRI DE SOUZA (OAB SC041692) ADVOGADO(A) : WILLIAM NUNES FLORINDO (OAB SC037456) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Marcos Aurélio Santos, qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus procuradores, ajuizou ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), narrando, em síntese, que padece de incapacidade laborativa decorrente de doença ocupacional, e que a Autarquia Previdenciária cessou indevidamente o auxílio por incapacidade temporária anteriormente deferido. Após indicar os fundamentos de direito atinentes à espécie, requereu a procedência dos pedidos para: B) Conceder à parte Autora, liminarmente, confirmando em Sentença ou oportunamente: I) a determinação p/ imediata implantação e pagamento do benefício por incapacidade de Auxílio por Incapacidade/Aposentadoria por Incapacidade ou outro benefício adequado ao caso; II) Assim, caso seja deferido o pedido retro, em relação a DIP/DIB/DER, requer aplicação do Enunciado 21314 do FONAJEF e a retroação ao benefício mais vantajoso [...] D) Condenar a Ré em pagar as parcelas vencidas e vincendas [...] E) Determinar que o benefício questionado seja convertido e/ou implantado na espécie acidentária; (evento 1/1, p. 8-9). Juntou documentos (evento 1/ 2-11). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação do Órgão Ancilar e a produção de prova pericial (evento 4). Citado (evento 5), o ente Previdenciário apresentou contestação, sustentando, em suma, que a parte autora não preenche os requisitos para ser agraciada com o benefício previdenciário pleiteado, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido inaugural. Alternativamente, pleiteou o custeio dos honorários periciais pelo Estado de Santa Catarina e o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura da ação. Juntou documentos (evento 7). Houve réplica (evento 14). Realizado o exame técnico (evento 52), O INSS reiterou o pedido de improcedência do pleito autoral (evento 56), ao passo que a parte autora impugnou o laudo pericial (evento 58). A seguir, somente a parte autora lançou alegações finais, por memoriais (eventos 94 e 95). Adunado o laudo complementar (evento 84), as partes apresentaram suas manifestações (eventos 88 e 90). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Sobreveio sentença ( evento 92, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por Marcos Aurélio Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). A parte autora é isenta do ônus da sucumbência por força do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Considerando a eficácia vinculante (CPC, art. 927, III) da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1044, condeno o Estado de Santa Catarina a ressarcir a Autarquia Previdenciária quanto ao valor antecipado para o pagamento dos honorários do perito judicial, após o trânsito em julgado, ressalvada a superveniência de norma jurídica atribuindo a responsabilidade pelo custeio da perícia a fundo diverso, posto que "[...] a sentença tem eficácia enquanto se mantiverem inalterados o direito e o suporte fático sobre os quais estabeleceu o juízo de certeza" (ZAVASCKI, Teori. Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 6). Intime-se o Estado de Santa Catarina quanto ao teor desta sentença, sobretudo acerca da obrigação que lhe foi imposta. Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com a baixa nos registros do Eproc. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 101, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "O médico perito que avaliou o autor entendeu que há degeneração da coluna e que há redução da capacidade laboral, mas não há uma “redução legalmente relevante”"; b) "o perito considera “presença de achados degenerativos em coluna vertebral”."; c) "Portanto, é incontroversa a presença da moléstia e a presença da redução da capacidade. Apenas remanesceu dúvida, já sanada, se esta redução seria ou não relevante. Em razão disso, como forma de sanar a questão, o LAUDO JUDICIAL TRABALHISTA não deixou dúvidas sobre a INCACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA."; d) "Apesar disso, houve equívoco no julgamento já que o conjunto probatório, incluindo o Laudo Judicial trabalhista 0000997-88.2022.5.12.0054 foram desconsiderados, apesar de não deixar dúvidas sobre a INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, bem como sobre o nexo concausal com o labor"; e) "A mera alegação de ausência de estudo médico sobre a existência de concausa entre doença degenerativa da coluna lombar e trabalho como motorista profissional NÃO avalia a peculiaridade da função efetivamente exercida pelo segurado, tornando o laudo IMPRESTÁVEL por não ter se aprofundado nas reais exigências do labor do autor como MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, devendo ser aplicado o princípio do IN DUBIO PRO MISERO"; f) "Ao dizer que há significância estatística entre moléstia e labor, certo que profissionais de segurança do trabalho, engenheiros, médicos, e outros especialistas se debruçaram extensivamente sobre casos concretos suficientes de acordo com determinados indicadores para tornar possível concluir que a doença está relacionada com a atividade profissional desempenhada, ainda que seja apenas na forma de concausa."; g) "Mesmo que o trabalho tenha agravado minimamente, há uma contribuição da atividade laboral executada pelo segurado que é reconhecida no NTEP que exerce influência para o desenvolvimento da moléstia, tornando incontroversa a existência de concausa."; h) "O fato de se dizer que a degeneração da coluna de origem genética é a principal responsável, não exclui outras causas que contribuam para o agravamento desta condição."; i) "há documento médico datado de 04/02/2022, onde o médico assistente explica minuciosamente a doença do autor e determina o afastamento por mais 90 dias"; j) "considerando os atestados e exames médicos juntados aos autos, por óbvio que resta demonstrado que a apelante estava na época da DCB e está impossibilitada de laborar de forma PERMANENTE, devendo ser deferido o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente." Ao final, assim pugnou: ASSIM, são as presentes razões (somadas ao conhecimento de V. Exas.) para invocar o princípio da proteção e requerer se dignem V. Exas., em entregar a prestação jurisdicional que lhes é conferida pelo Estado, em bem apreciando toda a matéria (fática e de direito) arguida desde a petição inicial, hajam por bem CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso, para o fim de se reformar a R. Sentença nos itens buscados. Ainda requer seja a Recorrida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com as devidas majorações, nos termos do Art. 85, §11 do CPC, c/c Súmula 76 do TRF-4: Súmula 76 do TRF-4: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. Por fim, na remota hipótese de entender que o conjunto probatório é ineficaz, requer que esta ação seja extinta sem julgamento do mérito, conforme Tema 629 do STJ (Resp 1.352.721/S). Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Dirige-se a inconformidade do segurado, especificamente, ao fato da sentença ter julgado improcedente o feito com base nas conclusões expostas pelo perito. Afirma a parte autora, em suma, que há documentos nos autos, inclusive, um laudo pericial produzido em demanda trabalhista, o qual reconhece o nexo de causalidade, bem como a incapacidade laborativa do autor, devendo, portanto, ser levado em consideração tal conclusão, sob o argumento de que é admissível a utilização de prova realizada em outro processo, consoante o art. 372 do CPC. Razão, adianto, não lhe assiste. In casu, a parte autora acostou aos autos a cópia do laudo judicial produzido na reclamatória trabalhista n. 0000997-88.2022.5.12.0054, o qual tinha como objetivo "avaliar a existência ou não de nexo de causalidade entre entre o alegado acidente/doença e as atividades exercidas na ré e o grau de redução da capacidade laborativa" ( evento 74, LAUDO2 ). A respeito do tema, convém reproduzir o preceituado no artigo 372 do Código de Processo Civil: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Ocorre que a admissão de prova emprestada exige a observância de alguns requisitos: i) identidade das partes e do objeto; ii) a licitude da prova acostada aos autos; e iii) a observância do contraditório. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery asseveram que: "a prova emprestada é aquela que, embora produzida em outro processo, se pretende produza efeitos no processo em questão. É válida e eficaz como documento e meio de prova, desde que reconhecida sua existência por sentença transitada em julgado [...] A condição mais importante para que se dê validade e eficácia à prova emprestada é sua sujeição às pessoas dos litigantes, cuja consequência primordial é a obediência ao contraditório. Vê-se, portanto, que a prova emprestada do processo realizado entre terceiros é res inter alios e não produz efeitos senão para aquelas partes." (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11º ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 632 - destaquei). Embora tenha sido oportunizada nos autos a possibilidade de manifestação da autarquia com relação à perícia realizada em processo diverso, entendo que, em se tratando de laudo pericial, é necessário que haja a possibilidade de questionamentos por ambas as partes do processo. Ora, é justamente a dialética entre perito, de um lado, e parte e juízo, de outro, por meio da apresentação de quesitos e posterior debate das respostas apresentadas - inclusive com possibilidade de quesitos suplementares -, que robustece o contraditório efetivo, permitindo, assim, conferir credibilidade e poder de convencimento ao exame técnico. Aqui, todavia, o INSS não atuou naquela demanda trabalhista e, por isso, não teve a oportunidade de apresentar quaisquer questionamentos. Via de consequência, o direito ao contraditório fica estremecido, mormente quando, como no presente caso, houve a realização da perícia no presente feito. Não obstante, o expert designado nestesa autos foi categórico em suas conclusões acerca da ausência de nexo, bem como da incapacidade laborativa, manifestando expressamente em seu parecer as razões pelas quais discorda do laudo pericial produzido na demanda trabalhista, reforçando-se ainda a não utilização da prova emprestada ao caso ( evento 84, LAUDO1 ): Em atenção às manifestações dos nobres procuradores do autor (ev. 58 e 78 dos autos), e, também, ao laudo produzido na Justiça do Trabalho (ev.77) passo a esclarecer o seguinte: 1. Em síntese, este perito concluiu, no laudo do ev.52, que o autor, à época da perícia, não apresentava incapacidade laboral. Além disso, também concluiu que as alterações degenerativas na coluna do autor (hérnia de disco) não possuíam nexo com o labor. 2. A conclusão do perito acerca da incapacidade foi baseada em diversas manobras realizadas no exame físico (ex: Manobra de Laseg), assim como inspeção da musculatura do autor e da flexibilidade, conforme descrito na secção “Exame Físico” do laudo elaborado por este perito no ev.57. 3. Quanto ao nexo de causalidade, em que pese o laudo da justiça do trabalho afirmar nexo de CONcausalidade, este perito discorda, pois não há consenso na literatura médica acerca de nexo entre degeneração da coluna lombar e trabalho. Quando se discute causa de doenças degenerativas da coluna, há apenas evidências sólidas quanto à influência da genética sobre o surgimento destes transtornos, conforme exposto nas citações a seguir: “[...] até o momento, não há estudo que tenha correlacionado elevação de carga com achados biomecânicos ou anatômicos específicos e ao eventual desenvolvimento de dor lombar baixa” - Citei, tradução livre de artigo médico científico do tipo Revisão Sistemática “WAI, E. K. et al. Causal assessment of occupational carrying and low back pain: results of a systematic review. The Spine Journal, v. 10, n. 7, p. 628–638, jul. 2010.” .” “Apesar da disponibilidade de muitas revisões, não há consenso quanto à relação de causalidade entre exposição à estressores físicos e ocorrência de lombalgia. A associação foi documentada, mas não fornece uma explicação causal para a lombalgia”.- - Citei, tradução livre de trecho de artigo médico científico: Swain CTV. No consensus on causality of spine postures or physical exposure and low back pain: A systematic review of systematic reviews. J Biomech. 2020 Mar 26. “O Twin Spine Study, um projeto de pesquisa multinacional que acompanhou gêmeos do Canadá, Finlândia e Estados Unidos [...]. As descobertas indicaram que pares de gêmeos idênticos com empregos, atividades físicas e interesses diferentes demonstraram níveis semelhantes de degeneração discal, sugerindo que os fatores genéticos têm uma influência muito maior na degeneração discal do que o esperado.” “Os fatores genéticos parecem desempenhar o papel principal na patologia de doenças associadas a degeneração do disco [vertebral]...” - Citei, tradução livre de trecho de artigo médico científico: Zielinska, N. Risk Factors of Intervertebral Disc Pathology—A Point of View Formerly and Today—A Review. 7. Foi revisto documentalmente o caso, incluindo o laudo médico pericial anexado aos autos e, na ausência de elementos objetivos que pudessem modificar a conclusão técnica deste jurisperito, ficam mantidas as conclusões técnicas do laudo principal (ev.52). Para além disso, a sentença da lavra da Dra. Luciana Pelisser Gottardi Trentini acrescentou ainda outros fundamentos à questão, cuja pertinência me conduz a reprisa-los no atual momento, até mesmo em homenagem ao trabalho de S. Exa.: Importante ressaltar que o laudo pericial é explicativo, conclusivo e foi taxativo no sentido de reconhecer a ausência de nexo etiológico, não gozando os argumentos em sentido contrário de credibilidade para invalidar a prova técnica. Ademais, o resultado da prova pericial judicial vai ao encontro do resultado obtido na perícia médica federal, a qual igualmente não considerou tratar-se de doença ocupacional, porquanto o benefício antecedente foi deferido na modalidade previdenciária - espécie 31 (evento 1/6, p. 5 e evento 1/7). Registre-se que os documentos médicos carreados aos autos pela parte autora, incluindo os mais recentes (evento 74), não têm o condão de afastar o diagnóstico do louvado do Juízo, pois certificam a patologia, sem, contudo, atestar que a sequela incapacitante tenha se originado do exercício habitual de seu labor. Em relação ao laudo pericial produzido na Justiça Trabalhista (evento 77), tem-se que este não pode prevalecer sobre a perícia médica judicial levada à efeito nesta demanda, com a participação do INSS, sobretudo quando o expert que atuou neste feito o considerou em seu diagnóstico e expressamente manifestou discordância com seu teor (evento 84, p. 1), sendo recomendável que não se utilize como prova emprestada. Em tal contexto, não pairam dúvidas acerca da ausência de comprovação do nexo de causalidade, impossibilitando-se, inclusive, a aplicação do princípio in dubio pro misero ao caso em voga a fim de se presumir o liame etiológico entre o acidente e o labor, bem assim, portanto, a concessão de beneplácito de natureza acidentário. Sobre o tema, colho da jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PERÍCIA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PARECER TÉCNICO PRODUZIDO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve o desfecho de improcedência da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo pautado na (i) possibilidade de designação de nova prova pericial judicial, (ii) admissão de prova emprestada proveniente de ação trabalhista e (iii) presunção de nexo de causalidade com base no Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não prospera a tese de que a propalada hérnia inguinal (abdominal) possui correlação direta com o desempenho da profissão de desossador de suínos na empresa Pamplona Alimentos S/A, decorrente do esforço físico realizado no trabalho, que o incapacitaria para as atividades, ante a impossibilidade de erguer peso e realizar o serviço braçal exigido, consistindo, aliás, o ponto de divergência da prova pericial justamente a ocorrência ou não do elevamento de carga e sobrepeso. 4. Inobstante a divergência pericial reportada, conclusões lançadas no juízo previdenciário refletem a proteção pela ótica da seguridade social e devem prevalecer sobre as conclusões do juízo trabalhista. Sobretudo quando o INSS não é chamado a compor a lide trabalhista, deixando, portanto, de instigar questionamentos e pormenores típicos que poderiam ditar desfecho diverso daquele concluído pela reclamatória trabalhista. A divergência meritória residindo na existência de duas provas, uma sob o crivo do juízo previdenciário e outra sob o crivo do juízo trabalhista. 5. Ainda que o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), conforme disposição do art. 21-A da Lei 8.213/91, no sentido de que a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), demanda análise acurada e do caso em concreto. 6. Isso porque, respectiva catalogação, exprime cruzamento de dados, interseccionando CID e algumas atividades laborais, despontando automaticamente a conclusão do nexo causal entre determinadas doenças e setores econômicos. A constatação, porém, não ocorre de maneira isolada, pois ressoa permitido que o laudo pericial destitua tal presunção (que é meramente relativa). 7. O nexo epidemiológico previdenciário, portanto, previsto no art. 21-A da Lei nº 8.213/1991, representa mero indício de relação de causa e efeito entre a atividade laboral e a doença dita incapacitante, visto a norma não excluir a possibilidade do laudo pericial demonstre a inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho, assim ocorrido na presente espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. Inexistentes elementos tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, tampouco irregularidade procedimental ou erro grave, não há premissa para justificar realização de nova prova técnica judicial. 2. A perícia realizada na Justiça do Trabalho, sem a participação do INSS, não serve para afastar as conclusões do perito judicial. 3. O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (art. 337, § 3º, do Decreto n. 3.048/99), possui presunção relativa, a qual pode ser derruída através de prova em sentido contrário". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 333, 369 e 927; Lei n. 8.213/1991, arts. 42, 62 e 86; Decreto n. 3.048/99, art. 337, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.025.972/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13-3-2023; TJSC, Apelação n. 5012045-37.2023.8.24.0054, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2024; TJSC, Apelação n. 5103321-19.2021.8.24.0023, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023; TJSC, Apelação n. 0003624-37.2013.8.24.0041, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-09-2023; TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022. (TJSC, Apelação n. 5002369-65.2023.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2024). No mesmo sentido: ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO PRODUZIDO EM AÇÃO QUE OBJETIVOU O SEGURO DPVAT COMO PROVA. REJEIÇÃO. LAUDO EXTERNO QUE NÃO PODE SER USADO COMO PROVA EMPRESTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO INSS NAQUELE PROCESSO E DA ESPECIFICIDADE DA PERÍCIA COM FINALIDADE DIVERSA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO SOFRIDA EM ACIDENTE DE MOTOCICLETA JÁ TRATADA E CONSOLIDADE SEM SEQUELAS. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais do segurado não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Apelação n. 5008900-49.2021.8.24.0019, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23/04/2024). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO CONTIDOS NO ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA TAMBÉM DESCABIDO. LAUDO SUFICIENTE PARA SOLVER A LIDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. ALMEJADA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM NOMEAÇÃO DE ESPECIALISTA. LAUDO PRESTANTE PARA O FIM A QUE SE DESTINA. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO TRABALHISTA EM QUE PRODUZIDA TAL PROVA. APORTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS QUE SE CONTRAPÕEM AO PRETENDIDO PELA RECORRENTE. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL INDEMONSTRADOS. BENEFÍCIO DESCABIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHCIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000375-49.2019.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). À luz dessas considerações, o recurso não merece provimento. 5. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" , a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 6. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000375-80.2025.8.09.0011

ID: 262985657

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000375-80.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALVES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

DANILO DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CARLA ALTOE DE LIMA FALCÃÂ£O

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

deferimento (CNJ:12444)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSUJS CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Rua SB-01, Qd. 01, Residencial Serra … deferimento (CNJ:12444)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSUJS CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Rua SB-01, Qd. 01, Residencial Serra Bela, CEP: 76.050-756, Município de São Luís de Montes Belos/GOTelefone: (64) 3671-3010/ E-mail: comarcadesaoluis@tjgo.jus.brProcesso: 5000375-80.2025.8.09.0011Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: FRANCISCO ALVES DE SOUZADECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO 1) RELATÓRIO: Trata-se de ação penal ajuizada em face de FRANCISCO ALVES DE SOUZA, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal. No bojo da inicial acusatória (evento 40), o Ministério Público narra que: “Consta do procedimento investigatório preliminar policial, iniciado por Auto de Prisão em Flagrante – APF, que, no dia 1º de janeiro de 2025 (1º/ 01/2025), por volta de 01h30min, na Rua 01, Quadra 01, Lote 07, Vila União, nesta cidade, o denunciado FRANCISCO ALVES DE SOUZA, utilizando-se de uma faca com 25 (vinte e cinco) centímetros de lâmina, por motivo fútil devido ser exortado por imprimir alta velocidade enquanto conduzia o veículo GM/Captiva, cor prata, placa HMR3A08, desferiu contra a vítima Fernando Gonçalves da Silva cerca de quatro golpes sequentes pelo corpo, atingindo-a na região torácica e membros superiores, a dificultar qualquer reação defensiva daquela que se achava desarmada e indefesa, a causar lesões em tórax, abdômen, cúpula diafragmática direita com lesão hepática, antebraço e bíceps, que foram a causa eficiente de sua morte. Apurou o procedimento investigatório policial referido que no dia, horário e local acima mencionados, depois de participarem de uma confraternização em uma propriedade rural neste município, o denunciado inconformado com o fato de a vítima Fernando Gonçalves da Silva exortá-lo por imprimir alta velocidade enquanto conduzia o veículo GM/Captiva, cor prata, placa HMR3A08, pouco depois de estacionar, imbuído de malvadeza e perversidade, empunhou a faca que apanhou no interior do seu automóvel e, de inopino, dissimulando a intenção de dar um abraço, investiu com aquele instrumento lesivo contra a vítima desarmada e indefesa, surpreendendo-a por se tratarem de amigos de longa data, a dificultar qualquer reação defensiva daquela, a causar as lesões acima descritas, deixando-a gravemente ferida e que acabou por levá-la a óbito, pouco tempo depois. Elucidou-se, por fim, que a genitora da vítima interveio para fazer cessar o ataque e desarmar o denunciado, entretanto, acabou por sofrer lesão corto-contusa nos dedos das mãos, conforme acima descrito. De igual modo, tanto o primo quanto o irmão da vítima aplicaram chutes e arrastaram o denunciado para livrá-la, contudo, apesar de socorrida e atendida pela equipe médica do Hospital Regional Geraldo Landó, em razão da gravidade das lesões, veio a óbito pouco depois, naquela mesma data. E, após a investida homicida, acionada equipe policial militar, foram localizados tanto o instrumento do crime consistente na faca quanto o denunciado, este último já nas imediações de sua residência, situada na Rua Itaipu, Setor Bela Vista, nesta cidade, oportunidade em que restou preso em flagrante delito.” A denúncia foi recebida no dia 15/01/2025 (evento 43). O réu foi devidamente citado (evento 51) e apresentou resposta à acusação por meio de advogada constituída (evento 41), reservando-se o direito de apresentar defesa de mérito nas alegações finais. Ademais, arrolou testemunhas e requereu a produção de todas as provas admitidas em direito. Realizada a audiência de instrução e julgamento (mídias constantes nos eventos 75/87), foram ouvidas, sob compromisso legal, as testemunhas Elza Gonçalves de Paula, Renato Soares de Paula, Wilternattan Gonçalves Gomes, Douglas Pires da Silva e Danilo de Oliveira Almeida. Também foram ouvidos, na condição de informantes, os irmãos do acusado, Israel Alves de Souza e VanderLúcia Alves de Souza. Nesta fase processual, o Ministério Público e a defesa dispensaram as oitivas das testemunhas Valdivino Medeiros Chaves Filho, Werique Ferreira de Morais, Maria Aparecida Alves de Souza Fernandes e Joelma Santos de Oliveira. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu. O advogado de defesa requereu a concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares, nos termos da legislação vigente. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido. O pleito foi indeferido, conforme decisão proferida no evento nº 89. Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes. O Ministério Público apresentou suas alegações finais por meio de memoriais (evento nº 92), requerendo a pronúncia do réu nos termos da denúncia. O réu apresentou alegações finais por meio de memoriais, através de advogado constituído, requerendo, em caso de pronúncia, o afastamento das qualificadoras. É o relato. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO: a) Da materialidade e indícios de autoria: Inicialmente, não verifico a existência de quaisquer vícios de ordem formal. As condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio à infração apurada (artigos 406 a 412 do Código de Processo Penal). Com relação a esse momento procedimental, sabe-se que a cognição da prova é primária, exigindo-se para eventual pronúncia apenas a demonstração da materialidade delitiva e dos indícios da autoria. Acompanhe julgados recentes do TJGO acerca do tema: EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO FEMININO. AMEAÇA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. DESPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CORPORAL LEVE. EXCLUSÃO QUALIFICADORA 1) Demonstrada a materialidade dos crimes e indícios de autoria, não há que se falar em despronúncia, porquanto presentes os requisitos do art. 413 do CPP. 2) Inviável a desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal leve quando a alegada ausência de animus necandi não se mostra extreme de dúvida. 3) Não sendo manifestamente descabida a incidência da qualificadora, deve ser mantida para apreciação dos jurados. 4) Recurso conhecido e desprovido. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Número: 5489390-97.2022.8.09.001. LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER. 3ª Câmara Criminal. 24/08/2023). EMENTA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA PRONÚNCIA. 1. Verifica-se que a denúncia preencheu todos os requisitos legais. Ademais, de acordo com a jurisprudência da Corte Superior, a superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do pedido de inépcia da denúncia, de modo que o pedido encontra-se precluso. 2. Na fase da pronúncia, para que o magistrado reconheça as excludentes de ilicitude da legítima defesa e do estrito cumprimento de dever legal, deve o processado comprovar, de forma incontestável, a configuração da causa justificadora, situação inocorrente. Havendo dúvidas, a questão deve ser submetida à apreciação dos jurados. 3. Inviável atender à pretensão recursal de exclusão da qualificadora (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), visto que o pedido somente seria admissível se o suporte fático fosse evidente e inquestionável nesse sentido, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Número: 5683656-61.2022.8.09.0051. ITANEY FRANCISCO CAMPOS. 1ª Câmara Criminal. 23/08/2023). Na espécie, a materialidade encontra-se demonstrada por meio do Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 39575637 e nº 39575610; do Auto de Prisão em Flagrante Delito; do Termo de Exibição e Apreensão; dos Termos de Depoimentos e do Relatório Médico, todos acostados no evento nº 01, bem como pelo Laudo de Exame Cadavérico acostado no evento nº 50 e pelo Laudo de Exame Cadavérico com solicitação de exame complementar (evento nº 82), aliados à prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório. Quanto à autoria, as provas produzidas no decorrer da instrução processual revelaram indícios de que o réu seria o autor do crime de homicídio qualificado praticado contra a vítima. Vejamos: A testemunha Elza Gonçalves de Paula, mãe da vítima Fernando, relatou que conheceu o acusado Francisco (Chicão) através de seu filho, pois ambos trabalhavam juntos em uma empresa chamada Carvalho, que fazia asfalto. Inicialmente o acusado não frequentava a casa da vítima, mas com o tempo passou a ir diariamente, sendo tratado como um filho pela testemunha, que inclusive preparava marmitas para ele por morar sozinho. No dia 31 de dezembro de 2024 para 1º de janeiro de 2025, eles combinaram de matar um porco para comerem. O acusado comprou o animal e a testemunha ajudou a prepará-lo, levando fogão, panelas e fritando a carne. Depois, a vítima mencionou que seu tio Adão os convidou para passar o ano novo na fazenda. Elza inicialmente queria ir à igreja, mas acabou aceitando após insistência do filho. Após a festa, por volta da meia-noite, decidiram voltar para casa, com o acusado dirigindo. Durante o trajeto, o acusado dirigia em alta velocidade, e Fernando pediu para ele ir devagar, pois sua mãe tem pressão alta. Isso gerou uma discussão com xingamentos mútuos. Segundo a testemunha, seu filho bebeu apenas uma latinha de cerveja naquele dia. Elza chegou a pedir que o acusado os deixasse seguir a pé, pois estavam a aproximadamente 7 quilômetros de casa. Quando estavam perto do presídio, ela novamente sugeriu que descessem, mas o acusado mudou o tom e prometeu ir devagar até a casa deles. Ao chegarem à residência, Wilternattan, outro filho da testemunha, desceu primeiro. O acusado desceu do carro xingando Fernando, e Elza chamou Renato e a vítima para entrarem em casa. Como havia uma lixeira próxima ao carro, Fernando precisou dar a volta pelo veículo para entrar. Nesse momento, o acusado gritou "espera aí", retornou ao carro, pegou uma faca e avançou contra a vítima. Elza gritou "Chicão não, Chicão não!" enquanto a vítima tropeçava em um monte de areia que estava na porta da casa. O acusado desferiu várias facadas na vítima, que estava no chão tentando proteger o coração com o braço. Ao tentar salvar o filho, Elza feriu a própria mão ao segurar a ponta da faca. Fernando gritava que estava machucado e que iria morrer. Quando conseguiram separar o acusado da vítima, Elza disse a ele: "Olha o que você fez com meu filho", ao que Fernando acrescentou: "Nattan, você vai deixar eu morrer?". Rapidamente levaram a vítima para o hospital em um carro, enquanto a testemunha seguiu em outro veículo com um vizinho. O acusado permaneceu em pé na porta da casa, dizendo que iria para o hospital porque a vítima era seu amigo. A testemunha Renato Soares de Paula narrou que no dia dos fatos, mais cedo, vendeu para o acusado a banda de uma porca e foram matá-la por volta das 13h00 na fazenda. Combinaram de realizar um churrasco na casa da testemunha, chegando lá por volta das 21h00. Assaram carne e beberam. Por volta de 01h00 da madrugada, decidiram ir todos para a cidade no carro do acusado, deixando o veículo da testemunha na fazenda. Renato relatou que já na fazenda, ao passarem pelas porteiras, a vítima pediu para o acusado parar e ele não atendeu, o que iniciou as discussões. No caminho, com o acusado dirigindo em alta velocidade, a vítima pediu para ele diminuir a velocidade por causa da mãe dela que estava passando mal, o que intensificou a discussão. Chegando ao destino, o acusado abriu a porta do carro, pegou a faca e avançou contra a vítima, que não conseguiu correr e caiu em um monte de areia e tijolos. O acusado caiu por cima dela e começou a golpeá-la com a faca. A mãe da vítima se feriu ao tentar separar os dois, e a testemunha também tentou intervir. Renato confirmou que a discussão foi breve, durando cerca de um minuto, com aproximadamente três palavrões do acusado antes que ele buscasse a faca. Após separarem os dois, o acusado encostou-se no carro e disse "matei meu filho", entrou no veículo e foi embora. O primo da testemunha levou a vítima para o hospital. Renato estava do lado de fora e viu pouco da ação devido à escuridão, mas percebeu a gravidade da situação pelo sangue que jorrava da vítima. Ele chamou várias pessoas para ajudar a tirar o acusado de cima da vítima. A testemunha esclareceu que o acusado deu uma faca de presente para a mãe da testemunha ainda na fazenda, e que havia outra faca no carro do acusado. Sobre a discussão, afirmou que houve palavrões, mas simples, e que o acusado bebeu em sua casa sem chegar a ficar bêbado, assim como a vítima também não estava embriagada. Renato confirmou a frase dita pelo acusado após o esfaqueamento: "Matei meu fi". A testemunha Wilternattan Gonçalves Gomes, filho de Elza e irmão da vítima, narrou que foram para a fazenda de Renato passar o ano novo. Na saída da fazenda, passando pelo último mata-burro, saindo do pequeno distrito chamado Reforma em direção a São Luís, o acusado começou a acelerar o carro. A vítima pediu para ele ir mais devagar devido à pressão alta da mãe, mas o acusado, em vez de atender ao pedido, olhou para o lado e xingou a vítima, iniciando uma discussão. Wilternattan estava no banco de trás com Renato e Elza, que pedia para encerrarem a discussão. Ao chegarem na cidade de São Luís, passando por Morada Nova, o acusado disse: "ah, você quer que vai devargarzinho? Nós vamos então!". Na porta da casa da vítima, os dois voltaram a discutir. Wilternattan entrou na casa, pois não queria presenciar a discussão, e encontrou seu padrasto, informando-o que o acusado "tinha endoidado". Logo depois, ouviu sua mãe gritando: "Não Chicão, Não Chicão!". Ao voltar correndo para fora, viu o acusado sobre a vítima, com sua mãe tentando separá-los e gritando: "me ajuda Nattan, me ajuda!". A testemunha então deu três chutes na intenção de separar o acusado da vítima, notando muito sangue na cena. O acusado finalmente saiu de cima da vítima, que estava debruçada sobre o carro pedindo para Wilternattan levá-la ao hospital porque estava morrendo. Wilternattan relatou que foram quatro facadas: uma no abdômen, outras nos braços e na barriga. Informou que sua mãe conseguiu tirar a faca do acusado e que, segundo ela, o acusado teria dito "matei meu filho" logo após o ataque. A testemunha confirmou que viu a discussão com xingamentos dentro do carro e posteriormente na porta da casa, mas não presenciou o momento em que o acusado pegou a faca ou se a vítima teve como se defender. Quando saiu de casa e retornou, aproximadamente um minuto depois, o acusado já estava sobre a vítima. A testemunha Douglas Pires da Silva, policial militar, relatou que, ao tomarem conhecimento da tentativa de homicídio, entraram em contato com a inteligência e levantaram o nome, endereço e informações sobre o carro do acusado. Intensificaram o patrulhamento nas proximidades da residência dele e o encontraram, encaminhando-o primeiro ao hospital e depois à delegacia. Como comandante da equipe no dia, o policial confirmou que o acusado admitiu ter se envolvido em uma briga e esfaqueado a vítima, sem jamais negar a autoria. O instrumento do crime foi apreendido pela equipe de inteligência. O policial informou que trabalha há 11 anos na cidade e nunca ouviu falar de crimes anteriores envolvendo o acusado. A testemunha Danilo de Oliveira Almeida, policial militar, relatou que a equipe estava de serviço no lago municipal de São Luís de Montes Belos quando foram informados da ocorrência. Durante o patrulhamento, entraram em contato com a inteligência da Polícia Militar, comandada pelo Sargento Aparecido, que tinha informações de que o autor estaria próximo de sua casa. A equipe encontrou Francisco e seu automóvel, realizando a prisão. O policial relatou que a prisão ocorreu rapidamente e que o acusado estava bastante machucado. Francisco alegou que havia se defendido após uma discussão. O informante, Israel Alves de Souza, irmão do acusado, informou que morou com Francisco desde a infância. Após o casamento do irmão, houve um afastamento natural, mas sempre mantiveram contato. Relatou que Francisco ajudava financeiramente a família e nos cuidados com a mãe deles, que ainda é viva, diferentemente do pai e do padrasto, que já faleceram. Israel e sua mãe notaram um nervosismo crescente em Francisco, observando que ele não permanecia muito tempo nos empregos, com exceção do último. Apesar de considerá-lo uma ótima pessoa, a família se preocupava com seu envolvimento com bebida alcoólica, que alterava significativamente seu comportamento. Israel afirmou que a família ficou abalada com o incidente e acredita que Francisco precisava de acompanhamento psicológico, pois é trabalhador mas demonstra falta de controle emocional. A família, que é evangélica, sempre o orientou a se aproximar da igreja. O informante relatou que Francisco podia ser agressivo emocionalmente e tinha episódios de surto. Citou um exemplo em que, durante um passeio com a mãe, Francisco repentinamente decidiu ir embora por volta da meia-noite, deixando a família preocupada. No dia seguinte, ele pedia desculpas pelo comportamento, chegando a chorar ao telefone. A informante, VanderLúcia Alves de Souza, irmã do acusado que mora na Europa, descreveu o irmão como um amigo com quem falava quase diariamente. Contou que ele a ajudou muito quando seu filho sofreu um acidente, demonstrando ter um grande coração. Caracterizou Francisco como uma pessoa trabalhadora, evidenciada por suas "coleções de carteira de trabalho", e disse que o ocorrido foi um grande choque para a família por não condizer com a índole dele. Embora não tivesse conhecimento de tratamento psicológico ou psiquiátrico do irmão, relatou que ele uma vez lhe confidenciou sentir uma forte dor no peito ao entardecer, o que o fazia chorar muito. Quando ela perguntou se ele precisava de tratamento, ele respondeu que o sintoma era ocasional. Em seu interrogatório, o acusado Francisco Alves de Souza relatou que a vítima havia pedido para ele buscar um porco, que eles buscaram e prepararam. Depois, Fernando pediu que ele os levasse à fazenda para passar o réveillon. O acusado tentou ficar em casa esperando que esquecessem dele, mas a vítima ligou insistindo, questionando "que tipo de amigo era" ele que não podia levá-los à fazenda. Negou ter dirigido em alta velocidade, afirmando que manteve entre 40km/h e 50km/h devido à estrada ruim. Alegou que a vítima passou todo o trajeto de volta xingando-o, dizendo que ninguém da empresa gostava dele e chamando-o por um "apelido estranho".O acusado declarou que ficou com medo de parar o carro e andar devagar, mas manteve velocidade entre 40km/h e 50km/h, não em alta velocidade. Disse que apenas a vítima o xingava, enquanto ele permanecia em silêncio no carro. Ao chegarem à cidade, quando parou o carro, a vítima saiu batendo a porta com muita força. O acusado desceu para questionar o comportamento e, segundo ele, Fernando o agrediu com um tapa/murro no peito, derrubando-o. Após levantar-se e questionar a atitude, a vítima o teria ameaçado. O acusado pensou em desistir da discussão, mas alega que a vítima o agarrou por trás, derrubou-o no chão e tentou enforcá-lo. Foi nesse momento que ele pegou a faca que estava no carro (a mesma usada para matar o porco) e se defendeu. Negou ter descido do carro inicialmente com a faca na mão para confrontar a vítima sobre ter batido a porta. Portanto, das provas colhidas nos autos, conclui-se que há indícios suficientes de que o acusado foi o autor do homicídio praticado contra a vítima, especialmente em razão dos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas durante a instrução processual e das ouvidas na fase investigativa. b) Da tipicidade: O artigo 121, §2º, incisos II e IV, traz a tipificação do crime de homicídio doloso qualificado que é imputado ao acusado: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão de seis a vinte anos. § 2° Se o homicídio é cometido: (…) II- por motivo fútil; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; Pena – reclusão, de 12 a 30 anos. Na espécie, por meio de um juízo que não exige certeza nem profunda imersão nas provas produzidas, há indícios de que o acusado tenha agido com dolo, ou seja, com animus necandi, formado pela consciência e vontade de agir, buscando a morte de alguém (dolo direito) ou, ainda, aceitando livremente que a morte ocorra (dolo eventual). Acerca das qualificadoras, a denúncia imputa ao réu aquelas previstas nos incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do artigo 121, §2º, do Código Penal. Conforme as provas colhidas na fase judicial, o crime foi aparentemente cometido por motivo fútil, em razão de discussões banais entre o acusado e a vítima. Além disso, há indícios de que o réu agiu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que a vítima foi surpreendida por um ataque súbito enquanto se encontrava caída no chão. Desse modo, não vejo motivo para, no momento, excluir as aludidas qualificadoras, razão pela qual as mesmas devem ser submetidas à apreciação dos jurados. Observe: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E DO ELEMENTO SURPRESA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I ? A nulidade por inobservância da ordem prevista no art. 212 do CPP (prévia inquirição das testemunhas pela autoridade judicial) reclama a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso, sobretudo porque oportunizada a posterior inquirição pelos defensores, que não manifestaram qualquer oposição à conduta do magistrado. II ? Impositiva a manutenção da pronúncia quando o acervo probatório amealhado sob o crivo do contraditório demonstra, em sede de juízo provisório, a materialidade e indícios robustos da autoria criminosa dos recorrentes pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e de ocultação de cadáver. III - A exclusão de qualificadoras da decisão de pronúncia restringe-se à hipótese em que forem manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nas provas produzidas, o que não é o caso dos autos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0053562-46.2018.8.09.0072. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE. 3ª Câmara Criminal. 23/08/2023) (grifo nosso). Assim, por todo o exposto, havendo prova da materialidade e de indícios de autoria, abstendo-me da apreciação mais profunda da prova e dos fatos, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, o rés deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. c) Da tese defensiva: A defesa, em alegações finais, requereu o afastamento das qualificadoras previstas no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, sustentando que o crime decorreu de desentendimento acalorado em contexto de animosidade pré-existente entre acusado e vítima, afastando, assim, a alegação de motivo fútil. Argumentou também que a vítima teria sido alertada previamente, não havendo surpresa ou impossibilidade de defesa. Entretanto, nesta fase processual, prevalece a análise de indícios mínimos de autoria e materialidade, norteada pelo princípio in dubio pro societate. Os elementos constantes dos autos indicam, ainda que de forma inicial, a plausibilidade da tese acusatória quanto à existência das circunstâncias qualificadoras, cuja apreciação definitiva compete ao Tribunal do Júri. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E FEMINICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. Em sede de pronúncia, o afastamento de qualificadoras exige a demonstração inequívoca de sua incompatibilidade com o conjunto probatório. No caso em análise, a presença de indícios que apontam para as qualificadoras de motivo fútil e feminicídio impede sua exclusão prematura, devendo sua análise ser reservada ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, sob pena de violação à competência constitucional do Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5414231-17.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). O afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedentes ou absolutamente dissociadas do conjunto probatório, o que não se verifica no presente caso. Havendo elementos mínimos a sustentar as qualificadoras descritas na denúncia, a questão não pode ser subtraída da competência do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, que possui a atribuição constitucional de decidir sobre o mérito da causa. Vale ressaltar que, para a decisão de pronúncia, basta que o juiz esteja convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, conforme dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal. Não é necessário um juízo categórico sobre a responsabilidade do acusado, sob pena de a autoridade judiciária invadir a competência do Tribunal do Júri e incorrer em excesso de linguagem. Portanto, constato a presença de indícios suficientes de autoria por parte do acusado em relação ao crime de homicídio qualificado descrito na denúncia, havendo elementos probatórios que, nesta fase processual, não permitem o acolhimento das teses defensivas com a certeza necessária para afastar as qualificadoras imputadas. Desse modo, as alegações defensivas deverão ser submetidas à apreciação e quesitação em Plenário, onde serão devidamente valoradas pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Tenho, a partir dessas considerações, que o feito deve prosseguir ruma à sua segunda fase, perante o Conselho de Sentença, que é o juiz natural da causa. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Goiás e, nos termos do artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado FRANCISCO ALVES DE SOUZA, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, II e IV, do CP, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. Em atendimento ao artigo 420 do Código de Processo Penal, deverá o acusado ser intimado pessoalmente desta decisão. Mantenho a prisão do acusado, diante da gravidade em concreto do fato (homicídio com duas qualificadoras) e o encerramento da instrução dentro de prazo adequado. Preclusa esta decisão, volvam-me os autos conclusos, para os fins dos artigos 422 e ss. do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís de Montes Belos, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de DireitoLA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Genoveva Manfrin Barboza x Semara Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 311445769

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000142-73.2004.8.21.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GENOVEVA MANFRIN BARBOZA

Polo Passivo:

SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITORIO LEMOS DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS DA SILVA SINOTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000142-73.2004.8.21.0015/RS EXEQUENTE : MARIA GENOVEVA MANFRIN BARBOZA ADVOGADO(A) : VITORIO LEMOS DA ROSA (OAB RS078582) EXECUTADO : SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000142-73.2004.8.21.0015/RS EXEQUENTE : MARIA GENOVEVA MANFRIN BARBOZA ADVOGADO(A) : VITORIO LEMOS DA ROSA (OAB RS078582) EXECUTADO : SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS DA SILVA SINOTI (OAB RS074418) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O momento em que o Magistrado deve suscitar conflito de competência tem início quando do seu conhecimento da redistribuição, sendo, pois, no caso em tela, nesta primeira conclusão. O presente feito foi distribuído para a 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude, em virtude de decisão declinatória da competência ( evento 98, DESPADEC1 ), exarada pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública desta comarca de Gravataí. Em que pese as bem fundadas razões do ilustre Magistrado que determinou o retorno dos autos a esta 2ª Vara Cível, sob a fundamentação de que a Resolução nº 1330/2021-COMAG não contempla a redistribuição de processo já julgados, verifica-se inconsistência e desobediência à resolução anterior (1186/2017-COMAG). Há que se repristinar todo o contexto histórico desde a criação da 4ª Vara Cível, a fim de que aquela vara não venha se desonerar do processamento das ações que lhes são originários. Pois bem. Quando da Criação da então 4ª Vara Cível (originária da atual 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda), foi editada a Resolução nº 1186/2017-COMAG que dispunha sobre a instalação da vara na comarca de Gravataí. Veja-se: "RESOLUÇÃO N° 1186/2017–COMAG DISPONIBILIZADO NO DJE EM 13-06-17 CONSIDERADO PUBLICADO EM 14-06-17 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO DA MAGISTRATURA , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 06-06-17 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-17/000551-5), RESOLVE : ART. 1º AUTORIZAR, EM DATA A SER DEFINIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ , CRIADA PELA LEI Nº 14.915 DE 25 DE JULHO DE 2016. ART. 2º AS QUATRO VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ (1ª, 2ª, 3ª E 4ª) TERÃO COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS FEITOS CÍVEIS EM GERAL (PROCESSOS E PRECATÓRIAS). ART. 3º OS FEITOS EM TRAMITAÇÃO NAS TRÊS VARAS CÍVEIS (1ª, 2ª E 3ª) COM DEZENAS FINAL 00 A 24 , DESCONSIDERADO O DÍGITO VERIFICADOR, SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ ..."(sublinhei) Na época da criação da então 4ª Vara Cível, todos os processos com o dígito final de 00 a 24 , de todas as outras varas da Comarca (1ª, 2ª e 3ª), foram remetidos para a 4ª Vara Cível, independentemente do estágio processual, desimportando se os processos foram julgados ou não, lembrando que o número do processo em testilha, perante o sistema Themis, era: 015/1040007821-4. Ao analisar o art. 3º da Resolução 1186/2017–COMAG, vê-se que não constou no comando a expressão "AÇÕES AINDA NÃO SENTENCIADAS", como foi o caso da Resolução nº 1330/2021–COMAG. Sabidamente, o Presidente do Conselho da Magistratura, ao emitir uma resolução desta estirpe, analisou criteriosamente a distribuição dos processos, compensando o acervo de forma equânime, de conformidade com os estudos e pareceres técnicos de sua assessoria. A resolução, como é uma norma jurídica destinada a disciplinar os assuntos de interesse interno do Tribunal de Justiça, deve denotar o cumprimento por Magistrados e servidores. Neste sentido, se na Resolução 1186/2017-COMAG não há referência a processos julgados, é porque todos os processos seriam remetidos. E, sim, tem-se conhecimento de que todos os processos dentro do espectro numeral 00 a 24 foram remetidos para a 4ª Vara Cível, excetuados os casos de processo conexos, quando, então, foi observada a regra de prevenção. Portanto, na Resolução 1186/2017-COMAG, o critério a ser observado era o dígito, porque na época a 4ª Vara Cível estava sendo criada . A criação da vara deu aos processos que lhe foram distribuídos a qualidade de originais da vara. Em sendo assim, se o processo distribuído na criação da vara ganha a qualidade de original, não se pode aceitar a devolução dos processos, sob o pretexto de que já haviam sido julgados no ano de 2017. Ademais, a Resolução 1330/2021, é clara no sentido de que a 4ª Vara Cível distribuiria os processo em andamento para a 3ª Vara Cível, excetuados os de matéria da 1ª Vara Cível. Esta regra não contempla a palavra "devolução", também não contempla retorno para a 2ª Vara Cível. § 3 º AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL”, AINDA NÃO SENTENCIADAS, EM TRAMITAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL , DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 3ª VARA CÍVEL, COM EXCEÇÃO DAQUELAS MATÉRIAS QUE SERÃO REDISTRIBUÍDAS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA . Insta enfatizar que o processo em questão foi remetido para a 4ª Vara Cível na data de 01/09/2017 : Segue print de tela do sistema Themis: A resolução 1330/2021-COMAG somente foi publicada em março de 2021. Portanto, o desprestígio da resolução anterior fere a regra da anterioridade da lei, ao prevalecer a norma posterior, não revogatória, sobre a Resolução 1186/2017-COMAG. A regra do art. 516, inc. II do CPC não é absoluta e o caso telado trata-se de uma exceção. A remessa dos processos para uma vara em criação é situação excepcional e diversa daquela prevista no CPC. Assim sendo, a fim de evitar a desobediência à regra primeira e ao próprio contexto histórico que criou a base na distribuição de todos os processos entre as respectivas varas na Comarca de Gravataí, imperiosa a manutenção do presente feito na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda, até a sua extinção. Não sendo este o critério, estar-se-ia a determinar a devolução de centenas de processos que um dia saíram da 2ª Vara Cível e também das demais varas, visando desafogar aquelas varas à época, propósito único da criação da 4ª Vara Cível nos idos de 2017, com a edição da Resolução 1186/2017. No mesmo sentido da fundamentação acima, para melhor elucidar o caso, colaciona-se o julgamento prolatado no Conflito Negativo de Competência nº 51805193520248217000/RS proferida pelo Doutor Desembargador Carlos Cini Marchionatti , o qual entendeu pela permanência dos processos que foram remetidos por ocasião da edição da Resolução 1186/2017, na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. comarca de gravataí. 2ª vara cível e juizado da infÂncia e juventude e 4ª vara cível especializada em fazenda pública. Compete ao Juízo da 4ª Vara Cível processar o cumprimento da sentença redistribuído por efeito da Resolução COMAG n.º 1.186/2017, que deixou de estar contemplado na redistribuição determinada pela Resolução COMAG n.º 1.330/2021. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Julgo o presente conflito negativo de competência coerentemente com o julgamento que proferi no conflito negativo de competência n.º 51805193520248217000, em situação similar à atual. O presente conflito negativo de competência dá-se entre o Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí, como suscitante, e o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, como suscitado, quanto à ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse n.º 50003323120078210015, em fase de cumprimento de sentença. Em resumo, a ação judicial tramitava junto à 2ª Vara Cível, na qual foi sentenciada em 7-5-2010, com trânsito em julgado em 11-10-2010. Instaurado o cumprimento de sentença, em 16-10-2012, o processo foi redistribuído da 2ª Vara Cível à 4ª Vara Cível, em 17-7-2017, concomitantemente à instalação deste último órgão jurisdicional, com base na Resolução COMAG n.º 1.186/2017. Os autos foram digitalizados ao Eproc, quando o Juízo da 4ª Vara Cível - já transformada em 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - declinou da competência, com base no art. 516, inc. II, do Código de Processo Civil, conjugado com a Resolução COMAG n.º 1.330/2021, entendendo que o feito deveria prosseguir na 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude, onde sentenciado (Evento 55). Recebendo o processo, o Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude, então, em declinação sucessiva da competência, suscitou o presente incidente processual, ponderando que a redistribuição da ação resolutória à 4ª Vara Cível se deu por ocasião da instalação do mencionado órgão jurisdicional, em 2017, tendo-se observado os últimos dígitos dos processos, conforme determinado pela Resolução COMAG n.º 1.186/2017, que deve ser cumprida. Refere que a Resolução COMAG n.º 1.186/2017, na ocasião, não excepcionou o estágio processual em que os processos se encontravam, determinando a redistribuição daqueles que se enquadrassem no critério dos últimos dígitos. Argumenta não poder aceitar a devolução do processo que assim se consolidou na competência da 4ª Vara Cível. Diz que a Resolução COMAG n.º 1.330/2021 e o art. 516, inc. II, do CPC não interferem nessa interpretação. Conclui: "não sendo este o critério, estar-se-ia a determinar a devolução de centenas de processos que um dia saíram da 2ª Vara Cível e também das demais varas, visando desafogar aquelas varas à época, propósito único da criação da 4ª Vara Cível nos idos de 2017, com a edição da Resolução 1186/2017" (Evento 64). Reconstituído isso, examino o conflito negativo de competência. Dispõe o art. 516 do Código de Processo Civil: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. O precitado dispositivo legal expressa uma situação em que a competência é determinada pelo critério funcional, em situação na qual, como regra, ela é de natureza absoluta. Todavia, pela expressa ressalva do parágrafo único, a competência do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é de natureza relativa, uma vez que o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, a parte pode arguir a incompetência na impugnação. Visualizada essa questão como sendo de competência relativa, a aplicação do art. 516 do Código de Processo Civil não suplanta as normas advindas do Conselho da Magistratura que dispuseram sobre as sucessivas alterações de competência no âmbito da Comarca de Gravataí. E, no que é aqui determinante, cada resolução deve ser considerada de maneira independente. A Resolução COMAG n.º 1.186/2017, ao instalar a 4ª Vara Cível, criada pela Lei Estadual n.º 14.915/2016, prescreveu que "as quatro Varas Cíveis da Comarca de Gravataí (1ª, 2ª, 3ª e 4ª) terão competência para o processamento dos feitos cíveis em geral (processos e precatórias)" (art. 2º), bem como que "os feitos em tramitação nas três Varas Cíveis (1ª, 2ª e 3ª) com dezenas final 00 a 24, desconsiderado o dígito verificador, serão redistribuídos para a 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí" (art. 3º), disciplinando que "os feitos novos serão distribuídos por sorteio, conforme as competências estabelecidas no art. 2º desta Resolução" (art. 4º). Não houve a ressalta quanto ao estágio em que se encontravam os processos, se pendentes de julgamento ou já sentenciados. A ação resolutória, que estava na fase de cumprimento de sentença, assim foi redistribuída da 2ª Vara Cível, onde sentenciada, para a 4ª Vara Cível, visto que a numeração a ela atribuída, 015/1070003912-5, estava contida naquele parâmetro (dezenas finais 00 a 24, sem o dígito verificador). Depois, com a especialização da 4ª Vara Cível, que passou a ter competência funcional e material para as causas envolvendo Fazenda Pública, a Resolução COMAG n.º 1.330/2021 assim regulou a questão dos acervos: ART. 1º AUTORIZAR, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2021, A ESPECIALIZAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL, A QUAL PASSARÁ A DENOMINAR-SE “4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ”, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS À MATÉRIA FAZENDA PÚBLICA, PRECATÓRIAS DA FAZENDA PÚBLICA, ALÉM DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PARÁGRAFO ÚNICO . DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A UNIDADE AS AÇÕES AINDA NÃO SENTENCIADAS DE TODAS AS DEMAIS VARAS CÍVEIS DA COMARCA, RELATIVAS À MATÉRIA FAZENDA PÚBLICA (FEITOS EM QUE FOR PARTE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OS MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO ). [...] ART. 3º FICA REDEFINIDA A COMPETÊNCIA DAS DEMAIS VARAS CÍVEIS NA COMARCA DE GRAVATAÍ, A PARTIR DA DATA REFERIDA NO ART. 1º, NOS SEGUINTES TERMOS: A) A 1ª VARA CÍVEL PERMANECERÁ COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL”, BEM COMO RELATIVAS ÀS SEGUINTES MATÉRIAS: ACIDENTE DO TRABALHO; AÇÕES COLETIVAS; EMPRESARIAL; REGISTROS PÚBLICOS; USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS; CRÉDITO; AÇÕES RELATIVAS À FUNÇÃO DELEGADA; PROTESTO; NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO; HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL; SAÚDE E PRECATÓRIAS CÍVEIS; B) A 2ª VARA CÍVEL PASSARÁ A DENOMINAR-SE “2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE”, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA "CÍVEL GERAL", BEM COMO PASSARÁ A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA OS PROCESSOS DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; C) A 3ª VARA CÍVEL PASSARÁ A DENOMINAR-SE “3ª VARA CÍVEL E SUCESSÕES”, PERMANECENDO COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL” E PASSARÁ A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA A MATÉRIA DE SUCESSÕES; § 1º AS AÇÕES EM ANDAMENTO, AINDA NÃO JULGADAS, RELATIVAS À ACIDENTE DO TRABALHO, AÇÕES COLETIVAS, EMPRESARIAL, REGISTROS PÚBLICOS, USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS, CRÉDITO, AÇÕES RELATIVAS À FUNÇÃO DELEGADA, PROTESTO, NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, SAÚDE E PRECATÓRIAS CÍVEIS, EM TRAMITAÇÃO NAS DEMAIS VARAS CÍVEIS DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 1ª VARA CÍVEL. § 2º AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “SUCESSÕES”, NÃO SENTENCIADAS, EM TRAMITAÇÃO NAS DEMAIS VARAS CÍVEIS DA COMARCA, DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 3ª VARA CÍVEL. § 3º AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL”, AINDA NÃO SENTENCIADAS, EM TRAMITAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL, DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 3ª VARA CÍVEL, COM EXCEÇÃO DAQUELAS MATÉRIAS QUE SERÃO REDISTRIBUÍDAS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA. [...]. Como se pode observar, ao estabelecer a especialização da 4ª Vara Cível, o Conselho da Magistratura determinou que todas as ações judiciais envolvendo Fazenda Pública - em trâmite nas demais Varas Cíveis da Comarca, não sentenciadas - deveriam ser redistribuídas àquela, ao passo que os feitos não sentenciados, em trâmite na 4ª Vara Cível, deveriam ser redistribuídos à 1ª, à 2ª e à 3ª Varas Cíveis, conforme o enquadramento material do processo. A ação resolutória originária, que já compunha o acervo da 4ª Vara Cível, diante da determinação de redistribuição operada pela Resolução COMAG n.º 1.186/2017, está dentro das exceções de redistribuição previstas na Resolução COMAG n.º 1.330/2021, considerando que, embora não se enquadre em Fazenda Pública, tratava-se de feito em fase executiva, já julgado. Em outras palavras, embora o entendimento expressado pela 4ª Vara Cível seja criterioso em si mesmo, a ação resolutória deve consigo permanecer, haja vista tratar-se de acervo provindo da Resolução COMAG n.º 1.186/2017, não contemplado na redistribuição da Resolução COMAG n.º 1.330/2021. Assim, julga-se procedente o conflito negativo de competência. Ao concluir minha decisão, reconstituo que este é o segundo caso idêntico de conflito de competência oriundo da Comarca de Gravataí. Esta repetição de conflito suscita a ponderação de que deva se dar conhecimento à Corregedoria-Geral da Justiça. Tudo indica caracterizar uma situação que está tomando a preocupação dos Juízos em conflito na interpretação das Resoluções do Conselho da Magistratura. De acordo com isso, no curso do procedimento do conflito no Tribunal de Justiça, adveio ofício oriundo de um dos Juízos reafirmando a suscitação do conflito e informando a existência de precedente anterior. Tais circunstâncias aconselham a comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça para a adoção das providências que entender para orientação dos Juízos da Comarca de Gravataí, ou mesmo aperfeiçoamento das Resoluções vigentes. Assim, julgo procedente o conflito negativo de competência para que a ação resolutória originária, em fase de cumprimento de sentença, tramite perante o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, Juízo suscitado. Comunique-se a presente decisão a ambos os juízos. Comunique-se esta decisão à Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, com a finalidade de orientação ou aperfeiçoamento, tendo por objeto as Resoluções administrativas vigentes. Registre-se. Intimem-se. Este Juízo já obteve julgamentos favoráveis em outros conflitos negativos de competência: Principal: 50003750720038210015 incidente nº 51907424720248217000 - Pelo exposto, acolho o conflito de competência, para o fim de reconhecer a competência do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí para o processamento do cumprimento de sentença deduzido por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra JOSILANE LUZ JASNIEWICZ (processo tombado sob o n. 5000375-07.2003.8.21.0015). Principal: 50006848620078210015 incidente nº 51907468420248217000 - Pelo exposto, julgo procedente o conflito negativo de competência para que a ação resolutória originária, em fase de cumprimento de sentença, siga tramitando perante o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, suscitado. Principal: 50003323120078210015 Incidente nº 51887366720248217000 - Assim, julgo procedente o conflito negativo de competência para que a ação resolutória originária, em fase de cumprimento de sentença, tramite perante o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, Juízo suscitado. Por fim, recebeu-se orientação, oriunda da Des.ª Fabianne Breton Baisch, Corregedora-Geral da Justiça, acerca da competência dos processos distribuídos com a resolulução 1186/17, no sentido de que independentemente de julgados, deverão tramitar na 4ª Vara Cível. Vistos. Trata-se de expediente instaurado a partir do recebimento de mensagem eletrônica, e mail ID 6911423, encaminhado a esta Corregedoria-Geral da Justiça, pelo Gabinete do Desembargador Carlos Cini Marchionatti. Em síntese, veiculando decisão monocrática lançada nos autos do Conflito Negativo de Competência n.º 51887366720248217000 "[...] com a finalidade exclusiva de orientação ou aperfeiçoamento das Resoluções administrativas vigentes, como criteriosamente se considerar. [...].". Após regular trâmite nesta Casa, tendo sido juntadas informações e documentos, com vista dos autos, O Dr. Bruno Jacoby de Lamare, Juiz-Corregedor, manifestou-se nos termos do Parecer CGJ-GABJC, ID 6976456. Veio o expediente concluso. É o breve relato. Decido. Atenta à situação relatada, tendo sido a questão inteiramente apreciada no âmbito desta Casa Correcional e tendo em vista que o E. STF reconheceu a compatibilidade da fundamentação por remissão com o disposto no artigo 93, IX, da Carta da República (AI 734.689-Ag-DF, Rel. Min. Celso de Mello), entendo ser o caso de acolher o parecer exarado pelo Juiz-Corregedor parecerista, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e transcrevo a seguir, in verbis: " [...] Da análise da comunicação, depreende-se que, ao julgar monocraticamente o Conflito de Competência nº 5188736-67.2024.8.21.7000/RS, o mencionado Desembargador narrou tratar-se de conflito entre os Juízos da 2ª Vara Cível e da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, ambas da Comarca de Gravataí. Aduziu que, quando da especialização, no ano de 2021, da 4ª Vara Cível quanto à matéria da Fazenda Pública, foi expressamente ressalvado, pela Resolução COMAG nº 1.330/2021, que todas as ações que versassem sobre a aludida matéria deveriam ser redistribuídas para outras unidades, com exceção daquelas que já se encontrassem na fase executiva. Acrescentou que a ação de fundo que originara o conflito analisado consiste em cumprimento de sentença que já tramitava na 4ª Vara Cível antes da especialização, devendo, portanto, permanecer sob a competência daquela última unidade. Neste contexto, ao julgar o conflito e declarar a competência da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, o Desembargador ressaltou "(...) que este é o segundo caso idêntico de conflito de competência oriundo da Comarca de Gravataí. Esta repetição de conflito suscita a ponderação de que se deva dar conhecimento à Corregedoria-Geral da Justiça. Tudo indica caracterizar uma situação que está tomando a preocupação dos Juízos em conflito na interpretação das Resoluções do Conselho da Magistratura." É o breve relatório. Passo a opinar. Com a ressalva de que se trata de questão jurisdicional e, portanto, afeta à discricionariedade de cada julgador, mostra-se, efetivamente, conveniente, para o fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes e, na medida do possível, a partir da uniformização dos entendimentos, conferir maior celeridade à tramitação processual, que se dê ciência da decisão proferida pelo Desembargador comunicante não apenas aos Juízos envolvidos no conflito negativo de competência, como também a todos os demais juízos com competência cível na Comarca de Gravataí. Neste contexto, OPINO no sentido de que, para ciência, se envie cópia da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Carlos Cini Marchionatti no Conflito de Competência nº 5188736 67.2024.8.21.7000/RS aos Juízos da 1ª, 2ª, e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Gravataí, bem como ao Juízo da da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. OPINO, ainda, que, na hipótese de vir a ser acolhida a recomendação retro, se encaminhe cópia da decisão que homologar o presente parecer ao Desembargador Carlos Cini Marchionatti, arquivando-se, então, o presente expediente. [...] " Diante do exposto, acolho o parecer exarado pelo Dr. Bruno Jacoby de Lamare, que bem apreciou a questão trazida ao exame desta Corregedoria-Geral da Justiça, para determinar ao SG-SESUS que: 1) encaminhe, por e-mail, cópia da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Carlos Cini Marchionatti no Conflito de Competência nº 5188736-67.2024.8.21.7000/RS aos Juízos da 1ª, 2ª, e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Gravataí, bem como ao Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí; 2 ) encaminhe, por e-mail, cópia do presente despacho ao Gabinete do digno Desembargador Carlos Cini Marchionatti, para ciência das providências adotadas por esta Casa; 3) após os respectivos encaminhamentos, baixe o presente expediente. Diligências pertinentes. Porto Alegre, data registrada no sistema. Des.ª Fabianne Breton Baisch, Corregedora-Geral da Justiça. Forte nessas razões, suscito conflito negativo de competência, com fundamento no art. 66, inciso II, do CPC, em face do juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda de Gravataí. Cópia desta decisão serve como ofício, a ser encaminhada ao e. TJRS, nos termos do art. 953 do CPC. Distribua-se o presente incidente. Suspendo o curso do processo até deliberação da instância superior. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5113241-80.2025.8.21.7000

ID: 282039962

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5113241-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAIRTON ZAGONEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARA NÔE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5113241-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI INTERESSADO : FABIANO ROCHA ROLIM ADVOG… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5113241-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI INTERESSADO : FABIANO ROCHA ROLIM ADVOGADO(A) : CRISTINA MARA NÔE ADVOGADO(A) : LAIRTON ZAGONEL INTERESSADO : MAURO JOSUE KOZERSKI ADVOGADO(A) : LAIRTON ZAGONEL ADVOGADO(A) : CRISTINA MARA NÔE EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE DISPUSERAM SOBRE A CRIAÇÃO DE VARA JUDICIAL E SUA POSTERIOR ESPECIALIZAÇÃO EM FAZENDA PÚBLICA. Processo que passou a compor o acervo da 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí por força da redistribuição determinada pela Resolução COMAG nº 1.186/2017, que instituiu a unidade com competência para feitos cíveis em geral. Posterior especialização da referida Vara, voltada à matéria de Fazenda Pública, nos termos da Resolução COMAG nº 1.330/2021, que previu a redistribuição apenas de feitos não sentenciados. Ação DE ANULAÇÃO DE CONTRATO já julgada, em fase de cumprimento de sentença, não alcançada pela nova reestruturação. Inexistência de previsão normativa para a sua redistribuição. competência do juízo suscitaDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por Mauro Josué Kozerski e Outros em face de Luciana Carvalho , contra decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, que declinou da competência, sob o fundamento de que o feito deveria ter seguimento perante a 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí. O magistrado suscitado declarou a incompetência da referida unidade jurisdicional para processar o cumprimento de sentença, considerando que a decisão exequenda foi proferida pela 2ª Vara Cível da mesma Comarca, conforme decisão constante às pp. 34-43 do evento 3, PROCJUDIC5 . A decisão fundamentou-se no art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina a competência do juízo prolator da sentença para a fase de cumprimento, bem como na Resolução nº 1330/2021 – COMAG, a qual especializou a 4ª Vara Cível para processar e julgar apenas ações relativas à Fazenda Pública. O magistrado salientou que, conforme a Resolução mencionada, a regra de redistribuição para a unidade especializada alcança apenas processos ainda não sentenciados, sendo mantidos na vara de origem aqueles que já tenham sido objeto de sentença, como no caso dos autos ( evento 102, DESPADEC1 ): O presente feito pretende o cumprimento de sentença proferida pela 2ª Vara Cível, conforme consta na decisão das p. 34-43 do ev. 3.5 , razão pela qual, com fulcro no art. 516, II 1 , do CPC e em observância à Resolução 1330/2021 – COMAG, está afastada a competência da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Gravataí. Acerca das alterações de competência das Varas Cíveis de Gravataí, assim dispõe a Resolução 1330/2021 - COMAG: Art. 1º Autorizar, a partir de 1º de março de 2021, a especialização da 4ª Vara Cível , a qual passará a denominar-se "4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí", com competência para processar e julgar as ações relativas à matéria fazenda pública , precatórias da Fazenda Pública, além de execuções fiscais estaduais e municipais. Parágrafo único. Deverão ser redistribuídas para a unidade (4ª Vara Cível) as ações ainda não sentenciadas de todas as demais varas cíveis da comarca, relativas à matéria fazenda pública". Art. 3º. § 1 º AS AÇÕES EM ANDAMENTO, AINDA NÃO JULGADAS, RELATIVAS À ACIDENTE DO TRABALHO, AÇÕES COLETIVAS, EMPRESARIAL, REGISTROS PÚBLICOS, USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS, CRÉDITO, AÇÕES RELATIVAS À FUNÇÃO DELEGADA, PROTESTO,NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, SAÚDE E PRECATÓRIAS CÍVEIS , EM TRAMITAÇÃO NAS DEMAIS VARAS CÍVEIS DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 1ª VARA CÍVEL. § 3 º AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL”, AINDA NÃO SENTENCIADAS, EM TRAMITAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL , DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 3ª VARA CÍVEL, COM EXCEÇÃO DAQUELAS MATÉRIAS QUE SERÃO REDISTRIBUÍDAS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA . Como se vê, a única exceção que a resolução impõe está nos processos que já haviam sido sentenciados na unidade de origem. Assim, vieram para esta unidade todos os processos envolvendo Fazenda Pública que estavam tramitando na comarca e que ainda não haviam sido sentenciados, e em momento algum se fez, tampouco a resolução do COMAG sugere que deveria ter sido feito, qualquer espécie de filtro, a fim de que fossem recepcionados apenas os processos que tramitaram desde o início em cada vara de origem, mas não os que foram para lá distribuídos quando da criação da unidade judiciária. Então, pela mesma razão, quando da especialização das varas de Gravataí (ano de 2021) qualquer processo que tramitava na 4ª Vara Cível que não dissesse respeito à matéria fazendária deveria ser igualmente redistribuído, pouco importando se, na data da instalação desta vara (ano de 2017), o processo veio para este juízo por redistribuição. Em outras palavras, no ano de 2021, o c. COMAG tratou o acervo da 4ª Vara de modo uniforme, sem categorizar os processos de acordo com a sua orgiem, já que, naturalmente, não pode haver distinção ou hierarquia entre eles. Portanto, na Resolução 1330/2021 – COMAG, que especializou a 4ª Vara Cível como unidade fazendária, apôs-se como única exceção o fato de o processo já ter sido sentenciado na vara de origem. E, no presente caso concreto, estão presentes tanto a regra (trata-se de processo envolvendo matéria "cível geral") quanto a exceção (o processo já havia sido sentenciado pela 2ª Vara, órgão judiciário de origem). Qualquer inovação para além disso desborda, a meu ver, dos termos da regulamentação do colendo COMAG. Nessa mesma direção orientou-se a jurisprudência do e. TJRS em conflitos de competência suscitados recentemente em casos idênticos, da qual se colhem ao menos 17 julgados, inclusive colegiados, em que se assentou não ser esta 4ª Vara competente : CONFLITO DE COMPETÊNCIA . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APESAR DA RESOLUÇÃO Nº 1186/2017 – COMAG, AO INSTALAR A 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ , DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NA 1ª, 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS, OBSERVANDO-SE OS PROCESSOS COM DEZENAS FINAIS 00 A 24 INDEPENDENTEMENTE DO SEU ESTÁGIO PROCESSUAL, A RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 – COMAG ALTEROU A COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ , ESTABELECENDO, DE FORMA EXPRESSA, OS REQUISITOS QUE DEVERIAM SER OBSERVADOS PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ , O SEU CUMPRIMENTO DEVERÁ SER PROCESSADO NAQUELE JUÍZO. ALÉM DISSO, DEVE-SE OBSERVÂNCIA À REGRA DISPOSTA NO ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ: “O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE (...) O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO”. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.( Conflito de competência , Nº 51887418920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 08-11-2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N° 1330/2021 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais distribuída perante o Juizado da 2ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, sendo que o juízo ora suscitado declinou da competência ao Juizado da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda pública. 2) Segundo a Resolução nº 1186/2017–COMAG, a partir de 14/06/2017 os processos em tramitação com final em dezenas 00 a 24, que é o caso dos autos (015/1.09.0003224-8) deveriam ser redistribuídos para a 4º Vara Cível. 3) No entanto, razão assiste ao juízo suscitante tendo em vista que quando da criação da 4ª Vara Cível, o processo já estava terminado, inclusive julgado em grau recursal, com sentença transitada em julgado. Assim, ainda que com fundamento na Resolução nº 1186/2017–COMAG, a competência permanece sendo da 2ª Vara Civel. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. UNÂNIME. Conflito de competência, Nº 5046716-53.2024.8.21.7000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 02-04-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ. RESOLUÇÕES N.º 1186/2017-COMAG E 1330/2021-COMAG. 1. Muito embora originariamente, em 07 de junho de 2017, o Conselho da Magistrado tenha instalado a 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí e promovido o remanejo de acervo processual (art. 1º da Resolução n.º 1186/2017-COMAG), deve-se observar igualmente as alterações promovidas pela Resolução n.º 1330/2021-COMAG e a regra disposta no art. 516, II, do Código de Processo Civil.2. A 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí passou a ser denominada 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, cuja competência absoluta passou a ser exclusiva de “ações relativas à matéria fazenda pública, precatórias da fazenda pública, além de execuções fiscais estaduais e municipais”.3. Caso que versa sobre cumprimento de sentença originariamente prolatada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, a qual não guarda relação com matéria de fazenda pública. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 51485734520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 08-07-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE TRAMITAR NO JUÍZO SENTENCIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, DO CPC. . CONFLITO PROCEDENTE.Na hipótese, houve a redistribuição dos processos da Comarca de Gravataí em razão da implantação da 4ª Vara Cível feita pelo Conselho da Magistratura (art. 1º, da Resolução nº 1.186/2017-COMAG), sendo que, posteriormente, houve a especialização 4ª Vara Cível para processar e julgar “ações relativas à matéria fazenda pública, precatórias da fazenda pública, além de execuções fiscais estaduais e municipais”, ao passo que a 1ª Vara Cível manteve a competência para processar e julgar a matéria “cível geral” processos da Fazenda Pública. Nesse passo, considerando que a ação de rescisão de contrato que deu origem ao cumprimento de sentença, foi sentenciada e transitou em julgado enquanto tramitava no juízo da 1ª Vara Cível, bem como considerando as disposições do art. 516, do CPC, que prevê que o cumprimento de sentença deve tramitar no juízo sentenciante, deve ser acolhido o presente conflito negativo de competência , declarando o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí o competente para julgamento do feito . CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. ( Conflito de competência , Nº 51442933120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 24-07-2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ . Como a fase de conhecimento já estava sentenciada no momento da redistribuição elo Juízo da 1ª Vara Cível, com a especialização da 4ª Vara para julgamentos de processos envolvendo a Fazenda Pública, pela Resolução 1186/2021, impõe-se seu retorno para o juízo sentenciante. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 51892424320248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 25-07-2024) Também: Conflito de Competência nº 5098829-81.2024.8.21.7000/RS, Rel. Des. Glenio Jose Wasserstein Hekman, j. em 1º/08/2024 ; Conflito de competência , nº 51987813320248217000, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. em 31-07-2024; Conflito de competência , nº 52161313420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. em 12-08-2024; Conflito de competência , nº 51503341420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator Desa. Mylene Maria Michel, j. em 23-08-2024; Conflito de competência , nº 51805331920248217000, Segunda Câmara Cível, Relator Des. João Barcelos de Souza Junior, j. em 21-08-2024; Conflito de competência , nº 51907242620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. em 29-08-2024; Conflito de competência , nº 51907502420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Desa. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 02-09-2024; Conflito de competência , Nº 52622557520248217000, Nona Câmara Cível, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-11-2024; Conflito de competência , Nº 53431918720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 25-11-2024; Conflito de competência , Nº 51875925820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, Julgado em: 06-12-2024; Conflito de Competência , Nº 52794983220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator Desa. Fabiana Zilles, j. em: 06-12-2024 e Conflito de Competência , Nº 52734323620248217000, Primeira Câmara Cível, Relator Des. Diego Carvalho Locatelli, j. em: 09-12-2024. Há ainda a ter em conta que a competência do órgão prolator da sentença para a subsequente fase de cumprimento (art. 516 do CPC) tem natureza absoluta , fixada pelo critério funcional, de maneira que sequer poderia ser alterada por resolução do c. COMAG, sob pena, data venia , de ilegalidade do ato administrativo, tanto que, na Resolução 1330/2021, foram mantidos na vara de origem os processos já sentenciados. Estou, no ponto, com a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE PROCESSA NOS MESMOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais processar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, por se tratar de competência funcional e, portanto, absoluta , salvo se outro for o Juízo escolhido pelo exequente, nos estritos termos legais dispostos nos arts. 516 do CPC/2015 e 24, § 1º, do Estatuto da OAB, ainda que o feito principal - do qual se originou a verba honorária - tenha tramitado perante Juízo de vara especializada. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.027.063/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023 - grifei) A doutrina segue a mesma linha: O cumprimento de sentença, por execução forçada dar-se-á perante os órgãos jurisdicionais indicados no art. 516 do CPC. A competência para a execução forçada é fixada em razão do critério funcional, sendo em regra, absoluta (MARINONI, Luiz Guilherme et al . Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 3ª ed., 2017, pp. 635/636 - grifei). O TJRS também percebeu o ponto ao julgar o CC 5144293-31.2024.8.21.7000, oportunidade em que assentou não ser possível resolução do COMAG infirmar as regras do CPC, mormente as que estabelecem competência absoluta: De outra banda, o cumprimento da sentença deve, por força de norma expressa do Código de Processo Civil de 2015, ocorrer perante o juízo sentenciante. E as disposições do Código de Processo Civil de 2015 sobre competência prevalecem sobre as normas de organização judiciária dos estados federativos. Ou seja, o disposto no artigo 516, incisos II, do Código de Processo Civil de 2015 prepondera sobre eventuais resoluções do COMAG que possam com ele conflitar. Interpretação que dá prevalência à Resolução nº 1186/2017 do COMAG, esbarra, portanto, em um simples controle de legalidade, porque está a contrariar lei processual que fixa competência absoluta. E, no ponto, tampouco se cogita de perpetuatio jurisdictionis , uma vez que, após a redistribuição dos autos operada pela Resolução nº 1186/2017, a alteração da competência da 4ª Vara em razão da matéria atrairia a incidência da parte final do art. 43 do CPC: determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta . Destarte, seja porque a ação não envolve Fazenda Pública (competência absoluta, em razão da matéria), seja porque prolatada sentença pelo juízo de origem, de modo que deve ser observada a regra do art. 516, II 2 , do CPC (competência absoluta, de caráter funcional), é incompetente o juízo desta 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública. Forte nessas razões, redistribuam-se os autos à 2ª Vara Cível desta comarca. A magistrada suscitante, ao receber os autos, entendeu que a remessa do processo à 2ª Vara Cível não se mostra adequada, considerando que, por ocasião da instalação da 4ª Vara Cível, foi editada a Resolução COMAG nº 1186/2017, a qual determinou a redistribuição de todos os processos com finais 00 a 24, independentemente do estágio processual, para a recém-criada unidade jurisdicional. Sustentou que a criação da 4ª Vara Cível conferiu aos processos redistribuídos a qualidade de originários daquela unidade, não se justificando a devolução dos autos com base na Resolução COMAG nº 1330/2021, a qual não revogou a normativa anterior nem previu hipótese de devolução dos feitos já julgados. Afirmou, ainda, que decisão similar já foi proferida em situação análoga no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em precedente relatado pelo Desembargador Carlos Cini Marchionatti, no qual se reconheceu a competência da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública para o processamento de cumprimento de sentença oriundo de processo redistribuído nos moldes da Resolução COMAG nº 1186/2017. Diante disso, a Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí, suscitou o presente conflito negativo de competência, com fundamento no art. 66, II, do CPC, encaminhando o expediente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com suspensão do curso do processo até deliberação da instância superior ( evento 109, DESPADEC1 ): Vistos. O momento em que o Magistrado deve suscitar conflito de competência tem início quando do seu conhecimento da redistribuição, sendo, pois, no caso em tela, nesta primeira conclusão. O presente feito foi distribuído para a 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude, em virtude de decisão declinatória da competência ( evento 102, DESPADEC1 ), exarada pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública desta comarca de Gravataí. O Juízo suscitado fundamentou sua decisão na Resolução 1330/2021, deduzindo que a competência para processar e julgar a fase de cumprimento de sentença é do Juízo que julgou o processo principal, não cabendo a remessa do processo para a vara especializada em fazenda, porquanto o feito principal já havia sido julgado por ocasião da referida resolução. Em que pese as bem fundadas razões do ilustre Magistrado que determinou o retorno dos autos a esta 2ª Vara Cível, verifica-se inconsistência e desobediência à resolução anterior (1186/2017-COMAG). Há que se repristinar todo o contexto histórico desde a criação da 4ª Vara Cível, a fim de que aquela vara não venha se desonerar do processamento das ações que lhes são originários. Pois bem. Quando da Criação da então 4ª Vara Cível (originária da atual 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda), foi editada a Resolução nº 1186/2017-COMAG que dispunha sobre a instalação da vara na comarca de Gravataí. Veja-se: "RESOLUÇÃO N° 1186/2017–COMAG DISPONIBILIZADO NO DJE EM 13-06-17 CONSIDERADO PUBLICADO EM 14-06-17 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO DA MAGISTRATURA , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 06-06-17 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-17/000551-5), RESOLVE : ART. 1º AUTORIZAR, EM DATA A SER DEFINIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ , CRIADA PELA LEI Nº 14.915 DE 25 DE JULHO DE 2016. ART. 2º AS QUATRO VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ (1ª, 2ª, 3ª E 4ª) TERÃO COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS FEITOS CÍVEIS EM GERAL (PROCESSOS E PRECATÓRIAS). ART. 3º OS FEITOS EM TRAMITAÇÃO NAS TRÊS VARAS CÍVEIS (1ª, 2ª E 3ª) COM DEZENAS FINAL 00 A 24 , DESCONSIDERADO O DÍGITO VERIFICADOR, SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ ..."(sublinhei) Na época da criação da então 4ª Vara Cível, todos os processos com o dígito final de 00 a 24 , de todas as outras varas da Comarca (1ª, 2ª e 3ª), foram remetidos para a 4ª Vara Cível, independentemente do estágio processual, desimportando se os processos foram julgados ou não, lembrando que o número do processo em testilha, perante o sistema Themis era: 015/1140002100-8. Ao analisar o art. 3º da Resolução 1186/2017–COMAG, vê-se que não constou no comando a expressão "AÇÕES AINDA NÃO SENTENCIADAS", como foi o caso da Resolução nº 1330/2021–COMAG. Sabidamente, o Presidente do Conselho da Magistratura, ao emitir uma resolução desta estirpe, analisou criteriosamente a distribuição dos processos, compensando o acervo de forma equânime, de conformidade com os estudos e pareceres técnicos de sua assessoria. A resolução, como é uma norma jurídica destinada a disciplinar os assuntos de interesse interno do Tribunal de Justiça, deve denotar o cumprimento por Magistrados e servidores. Neste sentido, se na Resolução 1186/2017-COMAG não há referência a processos julgados, é porque todos os processos seriam remetidos. E, sim, tem-se conhecimento de que todos os processos dentro do espectro numeral 00 a 24 foram remetidos para a 4ª Vara Cível, excetuados os casos de processo conexos, quando, então, foi observada a regra de prevenção. Portanto, na Resolução 1186/2017-COMAG, o critério a ser observado era o dígito, porque na época a 4ª Vara Cível estava sendo criada . A criação da vara deu aos processos que lhe foram distribuídos a qualidade de originais da vara. Em sendo assim, se o processo distribuído na criação da vara ganha a qualidade de original, não se pode aceitar a devolução dos processos, sob o pretexto de que já haviam sido julgados no ano de 2017. Ademais, a Resolução 1330/2021, é clara no sentido de que a 4ª Vara Cível distribuiria os processo em andamento para a 3ª Vara Cível, excetuados os de matéria da 1ª Vara Cível. Esta regra não contempla a palavra "devolução", também não contempla retorno para a 2ª Vara Cível. § 3 º AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL”, AINDA NÃO SENTENCIADAS, EM TRAMITAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL , DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 3ª VARA CÍVEL, COM EXCEÇÃO DAQUELAS MATÉRIAS QUE SERÃO REDISTRIBUÍDAS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA . Insta enfatizar que o processo em questão foi remetido para a 4ª Vara Cível na data de 23/10/2018: Segue print de tela do sistema Themis: A resolução 1330/2021-COMAG somente foi publicada em março de 2021. Portanto, o desprestígio da resolução anterior, fere a regra da anterioridade da lei, ao prevalecer a norma posterior, não revogatória, sobre a Resolução 1186/2017-COMAG. A regra do art. 516, inc. II do CPC não é absoluta e o caso telado, tratando-se de uma exceção. A remessa dos processos para uma vara em criação é situação excepcional e diversa daquela prevista no CPC. Assim sendo, a fim de evitar a desobediência à regra primeira e ao próprio contexto histórico que criou a base na distribuição de todos os processos entre as respectivas varas na Comarca de Gravataí, imperiosa a manutenção do presente feito na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda, até a sua extinção. Não sendo este o critério, estar-se-ia a determinar a devolução de centenas de processos que um dia saíram da 2ª Vara Cível e também das demais varas, visando desafogar aquelas varas à época, propósito único da criação da 4ª Vara Cível nos idos de 2017, com a edição da Resolução 1186/2017. No mesmo sentido da fundamentação acima, para melhor elucidar o caso, colaciona-se o julgamento prolatado no Conflito Negativo de Competência nº 51805193520248217000/RS proferida pelo Doutor Desembargador Carlos Cini Marchionatti , o qual entendeu pela permanência dos processos que foram remetidos por ocasião da edição da Resolução 1186/2017, na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. comarca de gravataí. 2ª vara cível e juizado da infÂncia e juventude e 4ª vara cível especializada em fazenda pública. Compete ao Juízo da 4ª Vara Cível processar o cumprimento da sentença redistribuído por efeito da Resolução COMAG n.º 1.186/2017, que deixou de estar contemplado na redistribuição determinada pela Resolução COMAG n.º 1.330/2021. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Julgo o presente conflito negativo de competência coerentemente com o julgamento que proferi no conflito negativo de competência n.º 51805193520248217000, em situação similar à atual. O presente conflito negativo de competência dá-se entre o Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí, como suscitante, e o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, como suscitado, quanto à ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse n.º 50003323120078210015, em fase de cumprimento de sentença. Em resumo, a ação judicial tramitava junto à 2ª Vara Cível, na qual foi sentenciada em 7-5-2010, com trânsito em julgado em 11-10-2010. Instaurado o cumprimento de sentença, em 16-10-2012, o processo foi redistribuído da 2ª Vara Cível à 4ª Vara Cível, em 17-7-2017, concomitantemente à instalação deste último órgão jurisdicional, com base na Resolução COMAG n.º 1.186/2017. Os autos foram digitalizados ao Eproc, quando o Juízo da 4ª Vara Cível - já transformada em 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - declinou da competência, com base no art. 516, inc. II, do Código de Processo Civil, conjugado com a Resolução COMAG n.º 1.330/2021, entendendo que o feito deveria prosseguir na 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude, onde sentenciado (Evento 55). Recebendo o processo, o Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude, então, em declinação sucessiva da competência, suscitou o presente incidente processual, ponderando que a redistribuição da ação resolutória à 4ª Vara Cível se deu por ocasião da instalação do mencionado órgão jurisdicional, em 2017, tendo-se observado os últimos dígitos dos processos, conforme determinado pela Resolução COMAG n.º 1.186/2017, que deve ser cumprida. Refere que a Resolução COMAG n.º 1.186/2017, na ocasião, não excepcionou o estágio processual em que os processos se encontravam, determinando a redistribuição daqueles que se enquadrassem no critério dos últimos dígitos. Argumenta não poder aceitar a devolução do processo que assim se consolidou na competência da 4ª Vara Cível. Diz que a Resolução COMAG n.º 1.330/2021 e o art. 516, inc. II, do CPC não interferem nessa interpretação. Conclui: "não sendo este o critério, estar-se-ia a determinar a devolução de centenas de processos que um dia saíram da 2ª Vara Cível e também das demais varas, visando desafogar aquelas varas à época, propósito único da criação da 4ª Vara Cível nos idos de 2017, com a edição da Resolução 1186/2017" (Evento 64). Reconstituído isso, examino o conflito negativo de competência. Dispõe o art. 516 do Código de Processo Civil: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. O precitado dispositivo legal expressa uma situação em que a competência é determinada pelo critério funcional, em situação na qual, como regra, ela é de natureza absoluta. Todavia, pela expressa ressalva do parágrafo único, a competência do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é de natureza relativa, uma vez que o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, a parte pode arguir a incompetência na impugnação. Visualizada essa questão como sendo de competência relativa, a aplicação do art. 516 do Código de Processo Civil não suplanta as normas advindas do Conselho da Magistratura que dispuseram sobre as sucessivas alterações de competência no âmbito da Comarca de Gravataí. E, no que é aqui determinante, cada resolução deve ser considerada de maneira independente. A Resolução COMAG n.º 1.186/2017, ao instalar a 4ª Vara Cível, criada pela Lei Estadual n.º 14.915/2016, prescreveu que "as quatro Varas Cíveis da Comarca de Gravataí (1ª, 2ª, 3ª e 4ª) terão competência para o processamento dos feitos cíveis em geral (processos e precatórias)" (art. 2º), bem como que "os feitos em tramitação nas três Varas Cíveis (1ª, 2ª e 3ª) com dezenas final 00 a 24, desconsiderado o dígito verificador, serão redistribuídos para a 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí" (art. 3º), disciplinando que "os feitos novos serão distribuídos por sorteio, conforme as competências estabelecidas no art. 2º desta Resolução" (art. 4º). Não houve a ressalta quanto ao estágio em que se encontravam os processos, se pendentes de julgamento ou já sentenciados. A ação resolutória, que estava na fase de cumprimento de sentença, assim foi redistribuída da 2ª Vara Cível, onde sentenciada, para a 4ª Vara Cível, visto que a numeração a ela atribuída, 015/1070003912-5, estava contida naquele parâmetro (dezenas finais 00 a 24, sem o dígito verificador). Depois, com a especialização da 4ª Vara Cível, que passou a ter competência funcional e material para as causas envolvendo Fazenda Pública, a Resolução COMAG n.º 1.330/2021 assim regulou a questão dos acervos: ART. 1º AUTORIZAR, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2021, A ESPECIALIZAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL, A QUAL PASSARÁ A DENOMINAR-SE “4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ”, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS À MATÉRIA FAZENDA PÚBLICA, PRECATÓRIAS DA FAZENDA PÚBLICA, ALÉM DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PARÁGRAFO ÚNICO . DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A UNIDADE AS AÇÕES AINDA NÃO SENTENCIADAS DE TODAS AS DEMAIS VARAS CÍVEIS DA COMARCA, RELATIVAS À MATÉRIA FAZENDA PÚBLICA (FEITOS EM QUE FOR PARTE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OS MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO ). [...] ART. 3º FICA REDEFINIDA A COMPETÊNCIA DAS DEMAIS VARAS CÍVEIS NA COMARCA DE GRAVATAÍ, A PARTIR DA DATA REFERIDA NO ART. 1º, NOS SEGUINTES TERMOS: A) A 1ª VARA CÍVEL PERMANECERÁ COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL”, BEM COMO RELATIVAS ÀS SEGUINTES MATÉRIAS: ACIDENTE DO TRABALHO; AÇÕES COLETIVAS; EMPRESARIAL; REGISTROS PÚBLICOS; USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS; CRÉDITO; AÇÕES RELATIVAS À FUNÇÃO DELEGADA; PROTESTO; NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO; HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL; SAÚDE E PRECATÓRIAS CÍVEIS; B) A 2ª VARA CÍVEL PASSARÁ A DENOMINAR-SE “2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE”, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA "CÍVEL GERAL", BEM COMO PASSARÁ A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA OS PROCESSOS DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; C) A 3ª VARA CÍVEL PASSARÁ A DENOMINAR-SE “3ª VARA CÍVEL E SUCESSÕES”, PERMANECENDO COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL” E PASSARÁ A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA A MATÉRIA DE SUCESSÕES; § 1º AS AÇÕES EM ANDAMENTO, AINDA NÃO JULGADAS, RELATIVAS À ACIDENTE DO TRABALHO, AÇÕES COLETIVAS, EMPRESARIAL, REGISTROS PÚBLICOS, USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS, CRÉDITO, AÇÕES RELATIVAS À FUNÇÃO DELEGADA, PROTESTO, NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, SAÚDE E PRECATÓRIAS CÍVEIS, EM TRAMITAÇÃO NAS DEMAIS VARAS CÍVEIS DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 1ª VARA CÍVEL. § 2º AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “SUCESSÕES”, NÃO SENTENCIADAS, EM TRAMITAÇÃO NAS DEMAIS VARAS CÍVEIS DA COMARCA, DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 3ª VARA CÍVEL. § 3º AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL”, AINDA NÃO SENTENCIADAS, EM TRAMITAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL, DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 3ª VARA CÍVEL, COM EXCEÇÃO DAQUELAS MATÉRIAS QUE SERÃO REDISTRIBUÍDAS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA. [...]. Como se pode observar, ao estabelecer a especialização da 4ª Vara Cível, o Conselho da Magistratura determinou que todas as ações judiciais envolvendo Fazenda Pública - em trâmite nas demais Varas Cíveis da Comarca, não sentenciadas - deveriam ser redistribuídas àquela, ao passo que os feitos não sentenciados, em trâmite na 4ª Vara Cível, deveriam ser redistribuídos à 1ª, à 2ª e à 3ª Varas Cíveis, conforme o enquadramento material do processo. A ação resolutória originária, que já compunha o acervo da 4ª Vara Cível, diante da determinação de redistribuição operada pela Resolução COMAG n.º 1.186/2017, está dentro das exceções de redistribuição previstas na Resolução COMAG n.º 1.330/2021, considerando que, embora não se enquadre em Fazenda Pública, tratava-se de feito em fase executiva, já julgado. Em outras palavras, embora o entendimento expressado pela 4ª Vara Cível seja criterioso em si mesmo, a ação resolutória deve consigo permanecer, haja vista tratar-se de acervo provindo da Resolução COMAG n.º 1.186/2017, não contemplado na redistribuição da Resolução COMAG n.º 1.330/2021. Assim, julga-se procedente o conflito negativo de competência. Ao concluir minha decisão, reconstituo que este é o segundo caso idêntico de conflito de competência oriundo da Comarca de Gravataí. Esta repetição de conflito suscita a ponderação de que deva se dar conhecimento à Corregedoria-Geral da Justiça. Tudo indica caracterizar uma situação que está tomando a preocupação dos Juízos em conflito na interpretação das Resoluções do Conselho da Magistratura. De acordo com isso, no curso do procedimento do conflito no Tribunal de Justiça, adveio ofício oriundo de um dos Juízos reafirmando a suscitação do conflito e informando a existência de precedente anterior. Tais circunstâncias aconselham a comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça para a adoção das providências que entender para orientação dos Juízos da Comarca de Gravataí, ou mesmo aperfeiçoamento das Resoluções vigentes. Assim, julgo procedente o conflito negativo de competência para que a ação resolutória originária, em fase de cumprimento de sentença, tramite perante o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, Juízo suscitado. Comunique-se a presente decisão a ambos os juízos. Comunique-se esta decisão à Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, com a finalidade de orientação ou aperfeiçoamento, tendo por objeto as Resoluções administrativas vigentes. Registre-se. Intimem-se. Este Juízo já obteve julgamentos favoráveis em outros conflitos negativos de competência: Principal: 50003750720038210015 incidente nº 51907424720248217000 - Pelo exposto, acolho o conflito de competência, para o fim de reconhecer a competência do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí para o processamento do cumprimento de sentença deduzido por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra JOSILANE LUZ JASNIEWICZ (processo tombado sob o n. 5000375-07.2003.8.21.0015). Principal: 50006848620078210015 incidente nº 51907468420248217000 - Pelo exposto, julgo procedente o conflito negativo de competência para que a ação resolutória originária, em fase de cumprimento de sentença, siga tramitando perante o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, suscitado. Principal: 50003323120078210015 Incidente nº 51887366720248217000 - Assim, julgo procedente o conflito negativo de competência para que a ação resolutória originária, em fase de cumprimento de sentença, tramite perante o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, Juízo suscitado. Por fim, recebeu-se orientação, oriunda da Des.ª Fabianne Breton Baisch, Corregedora-Geral da Justiça, acerca da competência dos processos distribuídos com a resolulução 1186/17, no sentido de que independentemente de julgados, deverão tramitar na 4ª Vara Cível. Vistos. Trata-se de expediente instaurado a partir do recebimento de mensagem eletrônica, e mail ID 6911423, encaminhado a esta Corregedoria-Geral da Justiça, pelo Gabinete do Desembargador Carlos Cini Marchionatti. Em síntese, veiculando decisão monocrática lançada nos autos do Conflito Negativo de Competência n.º 51887366720248217000 "[...] com a finalidade exclusiva de orientação ou aperfeiçoamento das Resoluções administrativas vigentes, como criteriosamente se considerar. [...].". Após regular trâmite nesta Casa, tendo sido juntadas informações e documentos, com vista dos autos, O Dr. Bruno Jacoby de Lamare, Juiz-Corregedor, manifestou-se nos termos do Parecer CGJ-GABJC, ID 6976456. Veio o expediente concluso. É o breve relato. Decido. Atenta à situação relatada, tendo sido a questão inteiramente apreciada no âmbito desta Casa Correcional e tendo em vista que o E. STF reconheceu a compatibilidade da fundamentação por remissão com o disposto no artigo 93, IX, da Carta da República (AI 734.689-Ag-DF, Rel. Min. Celso de Mello), entendo ser o caso de acolher o parecer exarado pelo Juiz-Corregedor parecerista, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e transcrevo a seguir, in verbis: " [...] Da análise da comunicação, depreende-se que, ao julgar monocraticamente o Conflito de Competência nº 5188736-67.2024.8.21.7000/RS, o mencionado Desembargador narrou tratar-se de conflito entre os Juízos da 2ª Vara Cível e da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, ambas da Comarca de Gravataí. Aduziu que, quando da especialização, no ano de 2021, da 4ª Vara Cível quanto à matéria da Fazenda Pública, foi expressamente ressalvado, pela Resolução COMAG nº 1.330/2021, que todas as ações que versassem sobre a aludida matéria deveriam ser redistribuídas para outras unidades, com exceção daquelas que já se encontrassem na fase executiva. Acrescentou que a ação de fundo que originara o conflito analisado consiste em cumprimento de sentença que já tramitava na 4ª Vara Cível antes da especialização, devendo, portanto, permanecer sob a competência daquela última unidade. Neste contexto, ao julgar o conflito e declarar a competência da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, o Desembargador ressaltou "(...) que este é o segundo caso idêntico de conflito de competência oriundo da Comarca de Gravataí. Esta repetição de conflito suscita a ponderação de que se deva dar conhecimento à Corregedoria-Geral da Justiça. Tudo indica caracterizar uma situação que está tomando a preocupação dos Juízos em conflito na interpretação das Resoluções do Conselho da Magistratura." É o breve relatório. Passo a opinar. Com a ressalva de que se trata de questão jurisdicional e, portanto, afeta à discricionariedade de cada julgador, mostra-se, efetivamente, conveniente, para o fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes e, na medida do possível, a partir da uniformização dos entendimentos, conferir maior celeridade à tramitação processual, que se dê ciência da decisão proferida pelo Desembargador comunicante não apenas aos Juízos envolvidos no conflito negativo de competência, como também a todos os demais juízos com competência cível na Comarca de Gravataí. Neste contexto, OPINO no sentido de que, para ciência, se envie cópia da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Carlos Cini Marchionatti no Conflito de Competência nº 5188736 67.2024.8.21.7000/RS aos Juízos da 1ª, 2ª, e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Gravataí, bem como ao Juízo da da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. OPINO, ainda, que, na hipótese de vir a ser acolhida a recomendação retro, se encaminhe cópia da decisão que homologar o presente parecer ao Desembargador Carlos Cini Marchionatti, arquivando-se, então, o presente expediente. [...] " Diante do exposto, acolho o parecer exarado pelo Dr. Bruno Jacoby de Lamare, que bem apreciou a questão trazida ao exame desta Corregedoria-Geral da Justiça, para determinar ao SG-SESUS que: 1) encaminhe, por e-mail, cópia da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Carlos Cini Marchionatti no Conflito de Competência nº 5188736-67.2024.8.21.7000/RS aos Juízos da 1ª, 2ª, e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Gravataí, bem como ao Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí; 2 ) encaminhe, por e-mail, cópia do presente despacho ao Gabinete do digno Desembargador Carlos Cini Marchionatti, para ciência das providências adotadas por esta Casa; 3) após os respectivos encaminhamentos, baixe o presente expediente. Diligências pertinentes. Porto Alegre, data registrada no sistema. Des.ª Fabianne Breton Baisch, Corregedora-Geral da Justiça. Forte nessas razões, suscito conflito negativo de competência, com fundamento no art. 66, inciso II, do CPC, em face do juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda de Gravataí. Cópia desta decisão serve como ofício, a ser encaminhada ao e. TJRS, nos termos do art. 953 do CPC. Distribua-se o presente incidente. Suspendo o curso do processo até deliberação da instância superior. Intimem-se. Diligências legais. O Ministério Público declinou de intervir no feito ( evento 12, PROM1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática. O artigo 516 do Código de Processo Civil consagra hipótese de competência fixada com base no critério funcional, o que, como regra, implica a sua natureza absoluta. Contudo, a exceção prevista no parágrafo único do art. 516 do Código de Processo Civil permite ao exequente optar pelo foro do domicílio atual do executado, pelo juízo onde se localizam os bens sujeitos à execução ou pelo local onde deva ser cumprida a obrigação de fazer ou não fazer. Em tais casos, a competência torna-se relativa, podendo ser arguida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Vejamos: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Assim, compreendida a matéria como atinente à competência relativa, a aplicação do art. 516 do CPC não prevalece sobre as disposições normativas editadas pelo Conselho da Magistratura, que promoveram reestruturações na organização judiciária da Comarca de Gravataí. A Resolução COMAG nº 1.186/2017, que instituiu a 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí com base na criação legislativa prevista pela Lei Estadual nº 14.915/2016, estabeleceu, em seu art. 2º, que as quatro Varas Cíveis (1ª a 4ª) passariam a ter competência comum para processar feitos cíveis em geral, inclusive precatórias. No art. 3º, determinou-se a redistribuição dos processos que tramitavam nas três Varas originárias (1ª, 2ª e 3ª), cujos números de final variavam de 00 a 24 (desconsiderado o dígito verificador), para a recém-instalada 4ª Vara Cível. Por fim, o art. 4º dispôs que os novos feitos seriam distribuídos por sorteio, conforme as competências delineadas. Importa destacar que a normativa não excepcionou os feitos já sentenciados, tampouco condicionou a redistribuição ao estágio processual. Nessa conformidade, a ação resolutória que se encontrava em fase de cumprimento de sentença foi redistribuída da 1ª Vara Cível — que havia proferido a sentença — para a 4ª Vara Cível, por força da correspondência numérica com os critérios fixados (nº 015/1.13.0005220-3, com dezenas finais entre 00 e 24, desprezado o dígito verificador). Posteriormente, sobreveio nova reestruturação com a especialização da 4ª Vara Cível, a qual passou a deter competência funcional e material para os feitos envolvendo a Fazenda Pública, conforme regulado pela Resolução COMAG nº 1.330/2021, que assim tratou a respeito da redistribuição dos acervos: ART. 1º AUTORIZAR, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2021, A ESPECIALIZAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL, A QUAL PASSARÁ A DENOMINAR-SE “4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ”, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS À MATÉRIA FAZENDA PÚBLICA, PRECATÓRIAS DA FAZENDA PÚBLICA, ALÉM DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PARÁGRAFO ÚNICO . DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A UNIDADE AS AÇÕES AINDA NÃO SENTENCIADAS DE TODAS AS DEMAIS VARAS CÍVEIS DA COMARCA, RELATIVAS À MATÉRIA FAZENDA PÚBLICA (FEITOS EM QUE FOR PARTE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OS MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO ). [...] ART. 3º FICA REDEFINIDA A COMPETÊNCIA DAS DEMAIS VARAS CÍVEIS NA COMARCA DE GRAVATAÍ, A PARTIR DA DATA REFERIDA NO ART. 1º, NOS SEGUINTES TERMOS: A) A 1ª VARA CÍVEL PERMANECERÁ COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL”, BEM COMO RELATIVAS ÀS SEGUINTES MATÉRIAS: ACIDENTE DO TRABALHO; AÇÕES COLETIVAS; EMPRESARIAL; REGISTROS PÚBLICOS; USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS; CRÉDITO; AÇÕES RELATIVAS À FUNÇÃO DELEGADA; PROTESTO; NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO; HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL; SAÚDE E PRECATÓRIAS CÍVEIS; B) A 2ª VARA CÍVEL PASSARÁ A DENOMINAR-SE “2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE”, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA "CÍVEL GERAL", BEM COMO PASSARÁ A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA OS PROCESSOS DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; C) A 3ª VARA CÍVEL PASSARÁ A DENOMINAR-SE “3ª VARA CÍVEL E SUCESSÕES”, PERMANECENDO COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL” E PASSARÁ A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA A MATÉRIA DE SUCESSÕES; § 1º AS AÇÕES EM ANDAMENTO, AINDA NÃO JULGADAS , RELATIVAS À ACIDENTE DO TRABALHO, AÇÕES COLETIVAS, EMPRESARIAL, REGISTROS PÚBLICOS, USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS, CRÉDITO, AÇÕES RELATIVAS À FUNÇÃO DELEGADA, PROTESTO, NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, SAÚDE E PRECATÓRIAS CÍVEIS, EM TRAMITAÇÃO NAS DEMAIS VARAS CÍVEIS DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 1ª VARA CÍVEL. § 2º AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “SUCESSÕES”, NÃO SENTENCIADAS , EM TRAMITAÇÃO NAS DEMAIS VARAS CÍVEIS DA COMARCA, DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 3ª VARA CÍVEL. § 3º AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL”, AINDA NÃO SENTENCIADAS, EM TRAMITAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL , DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 3ª VARA CÍVEL, COM EXCEÇÃO DAQUELAS MATÉRIAS QUE SERÃO REDISTRIBUÍDAS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA. [...]. Conforme se depreende da redação da Resolução COMAG nº 1.330/2021, ao promover a especialização da 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, o Conselho da Magistratura determinou a redistribuição de todos os feitos envolvendo a Fazenda Pública, ainda não sentenciados, que tramitavam nas demais Varas Cíveis, para a referida unidade especializada. Lado outro, os processos não sentenciados que se encontravam em trâmite na 4ª Vara Cível, mas que não se enquadravam na matéria afeta à Fazenda Pública, deveriam ser redistribuídos às 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, de acordo com o conteúdo material de cada demanda. Nesse contexto, a ação objeto do conflito, embora não versasse sobre matéria de Fazenda Pública, já integrava o acervo da 4ª Vara Cível por força da redistribuição determinada pela Resolução COMAG nº 1.186/2017 e encontrava-se em fase de cumprimento de sentença. Por essa razão, enquadra-se nas hipóteses excepcionadas pela Resolução COMAG nº 1.330/2021, a qual não previu a redistribuição de feitos já sentenciados , mesmo que não atinentes à Fazenda Pública. Por conseguinte, apesar do posicionamento adotado pela 4ª Vara Cível revelar-se tecnicamente fundamentado, o cumprimento de sentença em questão deve permanecer vinculado àquela unidade, porquanto trata-se de processo integrante do acervo redistribuído à 4ª Vara Cível por força da Resolução COMAG nº 1.186/2017, o qual não foi expressamente abrangido pelas hipóteses de redistribuição previstas na Resolução COMAG nº 1.330/2021 Nesse sentido, precedentes desta Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÕES N.º 1186/2017-COMAG E N.º 1330/2021-COMAG. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ESTABELECER A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DAS RESOLUÇÕES N.º 1186/2017-COMAG E N.º 1330/2021-COMAG. 2. CONSOANTE SE EXTRAI DA RESOLUÇÃO N.º 1330/2021-COMAG, NÃO HÁ DETERMINAÇÃO ACERCA DA REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS JÁ SENTENCIADOS E EM TRÂMITE PERANTE A 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA, FATO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE ESTES FEITOS DEVERÃO PERMANECER NO ACERVO DA 4ª VARA ATÉ O SEU ENCERRAMENTO. 3. NO CASO EM COMENTO, TRATANDO-SE DE DEMANDA JÁ SENTENCIADA AO TEMPO QUE EM EXPEDIDA A RESOLUÇÃO N.º 1330/2021-COMAG, ATUALMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS AUTOS DEVERÃO TRAMITAR PERANTE A 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE” (Conflito Negativo de Competência n.º 51870937420248217000, 11ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, julgado em 26.09.2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A Resolução n.° 1186/2017 – COMAG, ao promover a instalação da então 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, determinou a redistribuição de todos os processos em tramitação nas demais Varas Cíveis daquela Comarca (1ª, 2ª e 3ª) com dezenas final 00 a 24, desconsiderado o dígito verificador, independentemente do seu estágio processual – se já sentenciado, ou não –, à unidade então criada. 2. A Resolução n.° 1330/2021 – COMAG, ao promover a especialização da referida Vara, atualmente denominada 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, determinou a redistribuição às demais Varas Cíveis da Comarca apenas dos processos ainda não sentenciados, em que ausente o interesse da Fazenda Pública, não sendo esta a hipótese em exame, em que o feito já se encontra em fase de cumprimento de sentença. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (Conflito Negativo de Competência n.º 5190742-47.2024.8.21.7000, 14ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Mário Crespo Brum, julgado em 18.07.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE VARA JUDICIAL E SUA POSTERIOR ESPECIALIZAÇÃO EM FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO COMPONENTE DO ACERVO DA VARA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA RESPECTIVA REDISTRIBUIÇÃO PELA NORMA ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DOS AUTOS COM O JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE” (Conflito Negativo de Competência n.º 5190746-84.2024.8.21.7000, 20ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Desembargador Carlos Cini Marchionatti, julgado em 17.07.2024) Por fim, apesar de o MP ter declinado de intervir neste feito, agrego às razões de decidir os termos do parecer, de lavra do Procurador de Justiça, Dr. Armando Antônio Lotti, oriundo do conflito de competência nº 5332442-11.2024.8.21.7000 (também de minha relatoria), evento 16, PARECER1 : [...] Como se pode constatar, com a especialização da 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, foi determinado que todas as ações envolvendo a Fazenda Pública – em tramitação nas demais Varas Cíveis da Comarca não sentenciadas – deveriam ser redistribuídas àquela, ao passo que os feitos não sentenciados, em trâmite na 4ª Vara Cível, deveriam ser redistribuídos à 1ª, à 2ª e à 3ª Varas Cíveis, conforme o enquadramento material do processo. A ação de resolução de contrato, como pontuado, já se encontrava em tramitação na 4ª Vara Cível, diante da determinação de redistribuição operada pela Resolução COMAG n.º 1.186/2017, e se emoldura nas exceções de redistribuição previstas na Resolução COMAG n.º 1.330/2021, considerando que, embora não se enquadre em Fazenda Pública, trata-se de feito em fase executiva, já julgado. Assim, embora o feito originário tenha sido julgado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, deve a presente fase de liquidação por arbitramento permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, por se tratar de acervo oriundo da Resolução COMAG n.º 1.186/2017, não contemplado na redistribuição da Resolução COMAG n.º 1.330/2021 . [...] O parecer, destarte, é no sentido da improcedência do presente conflito negativo de competência, fixando-se como competente para processar e julgar a liquidação por arbitramento ajuizado por Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Mara Regina Oliveira Fonseca da Costa, Inocêncio Fonseca e Lígia Maria Oliveira Fonseca o juízo suscitante: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí . (grifou-se) Diante do exposto, em decisão monocrática, JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência , declarando O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ como competente para processar e julgar o processo nº 5001362-57.2014.8.21.0015/RS . 1 . Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:(...)II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; 2 . Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:(...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1207 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes