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Processo nº 5000478-36.2025.8.13.0671

ID: 283521545

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-36.2025.8.13.0671

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5000478-36.2025.8.13.0671 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: HELOISA HELENA GONCALVES CPF: 456.521.046-00 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por Heloisa Helena Gonçalves a em face de Banco BMG S.A., todos qualificados nos autos. A autora alegou que recebeu uma ligação do réu em 20 de agosto de 2016, com a finalidade de oferecer um empréstimo consignado. Todavia, disse que passaram a efetuar descontos em seu contracheque, sendo constatado que havia descontos mensais vinculados à rubrica de empréstimo sobre a RMC, correspondente a cartão de crédito consignado, o qual afirma não ter contratado, utilizado ou recebido. Sustentou que jamais teve intenção de contratar cartão de crédito e que não existe nenhuma assinatura contratual, por ter sido firmado mediante erro, provocado pela ausência de informações claras por parte da instituição financeira. Requereu a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos em seu benefício. Formulou pedido principal de declaração de nulidade do contrato, com repetição em dobro dos valores descontados, com incidência de correção monetária e juros legais, além de pleitear indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 50.615,86 (cinquenta mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e seis centavos). É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, tendo o autor apresentado declaração de hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º do CPC/15, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. Ademais, por ora e sem prejuízo de rever meu posicionamento em momento oportuno, deixo de inverter o ônus da prova, porquanto não estão presentes neste primeiro momento os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC. Com efeito, o art. 300, do CPC/15 preconiza que a concessão do pleito em sede de cognição sumária vincula-se à demonstração pela parte autora da plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação, com consequente ineficácia do provimento jurisdicional a ser perseguido no processo principal, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). Em relação ao pleito de tutela de urgência, entendo que não assiste razão à autora. Isso porque a parte autora não nega a existência do vínculo obrigacional com a parte ré, apenas discute a modalidade de empréstimo consignado contratada. Ressalta-se que no julgamento do Tema 73 do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, foi fixada tese no sentido de “deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial(...) (Grifo nosso). Ocorre que, nos autos, há apenas a alegação da autora de que não teria conhecimento da contratação do empréstimo com cartão de crédito. Com isso, entendo que, apenas com a análise dos documentos já acostados, é inviável a concessão da tutela antecipada para suspender os descontos efetuados no benefício da autora, uma vez que é necessária maior dilação probatória para verificar se houve a configuração de erro substancial na realização do contrato. Desse modo, os argumentos deduzidos na inicial são unilaterais, não possuem lastro em nenhum documento e só poderão, eventualmente, ser comprovados mediante dilação probatória. Assim, verifica-se que não há indícios de prova suficientes para fundamentar o deferimento da liminar. Ausentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC/15, mostra-se temerário o deferimento da tutela de urgência nos moldes requeridos, especialmente ante a ausência de prestação de caução que assegure à parte ré eventuais prejuízos decorrentes de decisão de mérito em sentido contrário. Outro não é o entendimento jurisprudencial do eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) - SUSPENSÃO DESCONTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, mormente quando a questão em tela requer maior dilação probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.219441-9/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2022, publicação da súmula em 14/06/2022). Fundada nessas considerações, INDEFIRO o pedido liminar da autora. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o notório desinteresse das instituições financeiras em fazer acordo em demandas desta natureza. Com isso, havendo a possibilidade de autocomposição, a parte poderá apresentar a proposta nos autos. Dessa forma, observando-se as cautelas legais, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, por intermédio de advogado, nos termos do art. 335 e ss, do CPC. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC/15). Decorrido o prazo de contestação (art. 335, I ou II, do CPC), certifique a Secretaria e façam os autos conclusos. Apresentada contestação/reconvenção, intime-se o autor a, em 15 (quinze) dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). Certificada a revelia ou apresentada a impugnação, intimem-se as partes a, no prazo comum de dez dias, reiterarem questões processuais pendentes de exame, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestarem-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. Com a manifestação das partes, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). A presente valerá para todos os fins de direito. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETICIA MACHADO VILHENA DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5000478-10.2025.4.04.7012

ID: 314443000

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-10.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING

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FABRICIO KLEINIBING & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANA CARLA DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000478-10.2025.4.04.7012/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CARLA DA CRUZ (OAB PR091413) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000478-10.2025.4.04.7012/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CARLA DA CRUZ (OAB PR091413) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING ATO ORDINATÓRIO Com fundamento da Portaria de nº 933/2024, da CPCON de Pato Branco, a Secretaria promove o presente ato para, conforme o caso: 1. Da perícia médica a) A perícia médica será designada. b) A parte autora deverá comparecer ao ato munida de documento de identificação pessoal , bem como deverá juntar, até a data designada para perícia, toda a documentação médica de que disponha para realização do ato. Excepcionalmente, os documentos que forem produzidos entre a data do ajuizamento da ação até a data do ato pericial poderão ser juntados, pela secretaria, quando da realização do ato pericial. c) Não será realizada intimação pessoal por oficial de justiça, quando estiver assistida por advogado (a), salvo em situação excepcional a ser deliberada pelo Juízo Coordenador desta CPCON. d) Na indicação de assistente técnico, deverá ser informado o nome do profissional e o número de registro no CRM, bem como para apresentar quesitos complementares aos do juízo (por meio de evento eletrônico específico, para fins de inserção automática dos quesitos no laudo médico judicial eletrônico) e informar eventual impedimento do perito médico nomeado, no prazo de 5 (cinco) dias 1 : * Disponível na barra de AÇÕES do processo: d) O assistente técnico deverá comparecer ao ato independentemente de intimação, bem como de que na data da perícia o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. e) A presença do advogado no ato pericial depende de prévia autorização do perito, vedada qualquer espécie de interferência ou influência nos trabalhos. f) Será permitida a presença de um acompanhante na realização do ato pericial nos casos de menores de 18 anos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e maiores de 80 anos, cabendo exclusivamente ao perito, nos demais casos, autorizar o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico, vedada qualquer espécie de interferência ou influência nos trabalhos. g) O perito médico deverá anexar o laudo pericial em 10 (dez) dias úteis contados da realização do ato pericial. A prorrogação do prazo é excepcional e somente será aceita mediante solicitação fundamentada do perito, sob pena de descadastramento da CPCON. h) Fica ciente a parte autora sobre a necessidade de informar ao juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da perícia , quando a impossibilidade de comparecimento se der por motivo preexistente i) A parte autora fica ciente que terá o prazo de 5 (cinco) dias para justificar a sua ausência à perícia judicial e requerer o que julgar pertinente, apresentando documentos hábeis a fim de comprovar suas alegações 2 . j) A ausência sem justificativa, resultará em condenação em multa, pelo ressarcimento do ato, nos termos do art. 93 do CPC e §1º do art. 9º da Portaria n. 933/2024 da Central de Perícias da Subseção de Pato Branco, a qual não é afastada pela AJG, nos termos do §4º do art. 98 do CPC. k) Por ordem do Juízo Coordenador da CPCON, os honorários periciais pagos serão de R$ 520,00 e R$ 420,00, respectivamente, no Procedimento Comum e no JEF, para o médico especialista em medicina do trabalho, clínica geral, psiquiatria e ortopedia e de R$ 700,00 e de R$ 550,00, respectivamente, no Procedimento Comum e no JEF para neurocirurgia, oncologia/cancerologia, oftalmologia, infectologia, reumatologia, cardiologia e pediatria. l) Fica autorizada a secretaria a cadastrar no sistema AJG a requisição de pagamento dos honorários periciais logo após a apresentação de laudo pericial integral e regular. 2. Por fim, após apresentação do(s) laudo(s), deverá a secretaria remeter os autos ao Juízo de origem, desde que não haja pedido ou providência pendente. Links úteis: 1) Portaria nº 933/2024 da CPCON de Pato Branco: https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_comp_jud.php?orgao=4&id_materia=3693&reload=false 2) Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017) - Vide Seção II – Dos Atos Processuais que Independem de Despacho Judicial - art. 221: http://www2.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3001972&reload=false

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Processo nº 5000478-40.2024.4.03.6311

ID: 278284907

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000478-40.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO NAMI TAVARES

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GLAUCIA NAMI TAVARES ROQUE

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FABIO NAMI TAVARES

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VALTER TAVARES

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ANGELA APARECIDA VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-40.2024.4.03.6311 RELATOR: 21º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-40.2024.4.03.6311 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: LUCIANA MARIA BEZERRA Advogados do(a) RECORRENTE: ANGELA APARECIDA VICENTE - SP133691-N, FABIO NAMI TAVARES - SP155693-A, GLAUCIA NAMI TAVARES ROQUE - SP127965-A, RICARDO NAMI TAVARES - SP114498-A, VALTER TAVARES - SP54462-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICA A INCAPACIDADE/REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, ao argumento de ausência do requisito da incapacidade/redução da capacidade. 2. Recurso da parte autora. A parte autora pede a reforma da sentença alegando o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. 3. Possibilidade de julgamento monocrático. O CPC (art. 932, III, IV e V) atribui ao relator a competência para o julgamento monocrático de recursos inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou com vistas a fazer valer: a) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. No sistema dos juizados especiais federais, a Resolução CJF n. 347/2015 (art. 2º, §§ 2º e 3º) é expressa ao admitir julgamento monocrático que aplique súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (TNU), do STJ e do STF, além de tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. No exercício dessas atribuições, pode-se tanto negar quanto dar provimento ao recurso, a depender de sua congruência ou incongruência com os precedentes qualificados já referidos. Aplica-se, ainda, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016, que dispõe no sentido de que ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. 4. Requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) serão devidos mediante preenchimento os seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; b) período de carência, se exigido; e c) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. 5. Súmula 47 da TNU. Dispõe a súmula 47 da TNU que, “[u]ma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. 6. Súmula 77 da TNU. Dispõe a súmula 77 da TNU que, “[o] julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". 7. Prova pericial. A prova pericial produzida neste feito não demonstrou incapacidade laborativa, quer no momento atual, quer em período pretérito não contemplado pelo INSS. Transcrevo, abaixo, o seguinte trecho do laudo pericial: “(...) B) Exame Médico Específico: - Coluna Vertebral . Musculatura Para-vertebral indolor a palpação de coluna total . Indolor a palpação de processos espinhosos de coluna total . Amplitude de Movimento Coluna Cervical e Lombar (flexão, extensão, rotação lateral e inclinação lateral): preservada . Manobra de Spurling: negativo . Triângulo de Talhe: simétrico . Teste de Adams: ausência de assimetrias . Força motora e sensibilidade preservada . Teste de Lasegue: negativo bilateral VII – Considerações finais ou conclusões: Portanto, após análise dos autos, da queixa clínica da autora, dos exames complementares e exame físico ortopédico atual, não há constatação de incapacidade na realização de seu trabalho habitual. VIII – Respostas aos quesitos: 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Não há constatação de déficit, sequela ou incapacidade a autora na realização de sua atividade habitual, conforme explicitado no item ¨discussão¨. 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. R: Causa crônico degenerativa de grau leve e sem sinais de agravamento ou progressão atual. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: Não há incapacidade. (...)”. 8. Conclusão. Nesse diapasão, a conclusão da perícia é categórica no sentido de que inexiste incapacidade laboral justificante da concessão de benefício previdenciário. Além disso, as razões de inconformismo apresentadas pela parte autora no recurso não são capazes de convencer este julgador sobre o desacerto da conclusão externada pelo “expert”. Assim, não há elementos nos autos que justifiquem adoção de solução diversa para o caso. Ademais, não há necessidade de complemento da perícia realizada ou realização de nova perícia, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de incapacidade laboral. Uma vez não reconhecida a incapacidade da parte autora, desnecessária se faz a análise das suas condições pessoais e sociais, nos termos das súmulas 47 e 77 da TNU. Por fim, o julgado amolda-se a todas as súmulas da TNU acima citadas, permitindo-se com isso o julgamento monocrático, e todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 9. Dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. 10. Honorários. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, suspensos por se cuidar de beneficiária de justiça gratuita. 11. Intimem-se. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5000478-08.2023.8.24.0022

ID: 277595724

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-08.2023.8.24.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES GIOVANY DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAIN DOUGLAS AGOSTINI ANTONIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000478-08.2023.8.24.0022/SC AUTOR : CHARLES GIOVANY DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALAIN DOUGLAS AGOSTINI ANTONIO (OAB SC033109) ATO ORDINATÓRIO Designo o dia 23/0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000478-08.2023.8.24.0022/SC AUTOR : CHARLES GIOVANY DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALAIN DOUGLAS AGOSTINI ANTONIO (OAB SC033109) ATO ORDINATÓRIO Designo o dia 23/06/2025 14:15:00 para realização de audiência conciliatória virtual , a qual, resultando exitosa, será reduzida a escrito e homologada mediante sentença irrecorrível e com eficácia de título executivo. As partes ficam advertidas de que: i) o comparecimento é pessoal e obrigatório, não sendo suficiente a mera juntada de defesa por parte da requerida; ii) em processos com valor acima de 20 salários mínimos deverá ser assistida por advogado; iii) sendo INEXITOSA a conciliação entre as partes, deverá a parte requerida apresentar resposta, por escrito ou de forma oral, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei n. 9.099/1995). Quanto à realização do ato, esclareço às partes o seguinte: a) a audiência virtual no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina é disponibilizada por meio do "PJSC-Conecta", por meio do endereço eletrônico https://vc.tjsc.jus.br/, que pode ser acessado via smartphone, notebook, tablet ou computador (com microfone e câmera); b) as partes serão intimadas da data e horário da realização da videoaudiência por seus procuradores, caso tenham defensores constituídos nos autos; c) o link para acesso à sala virtual será disponibilizado abaixo e incumbirá ao procurador, se houver, o compartilhamento do link com seus respectivos clientes e testemunhas; d) caso algum participante com domicílio nesta Comarca não disponha dos meios tecnológicos necessários para acessar o link que lhe foi remetido, poderá comparecer nas dependências do Fórum desta Comarca, no horário e data designados. Sendo, todavia, residente em outra comarca do Estado, deverá comunicar referido fato o mais breve possível nos autos ( inclusive por meio do contato disponibilizado neste ato ordinatório) para que seja agendada a sua presença na sala passiva da respectiva comarca. e) sendo necessário o comparecimento pessoal: i. as partes deverão comparecer munidas de documento de identificação (CPF e RG) para correta identificação pessoal, sob as penas e consequências legais para o caso de não portar documentos; ii. a pessoa jurídica e o titular de empresa individual poderão ser representados por preposto credenciado com poderes para transigir; iii. o(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência mínima de 20 minutos, para viabilizar os procedimentos de identificação, cadastramento e inspeção de segurança pessoal, cientes de que estes atos não serão considerados justificativas válidas para o atraso. Fica vedado o acesso de pessoas que portem instrumentos considerados potencialmente ofensivos à integridade física das pessoas e das instalações. a) armas, munições e suas réplicas; b) explosivos; c) materiais químicos, tóxicos e inflamáveis; d) objetos pontiagudos ou cortantes; e) instrumentos contundentes; f) capacetes; g) dispositivos neutralizantes; e h) outros itens com potencial ofensivo, a critério dos agentes de segurança; f) no dia e horário agendados, todos os participantes do ato, portando documento de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na videoaudiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados; g) o procedimento a ser observado no ato da videoaudiência dar-se-á nos termos das normas processuais vigentes; h) encerrado o ato, será lançado termo de audiência nos autos respectivos. A fim de conferir celeridade ao feito, consagrando a norma insculpida no artigo 6º, do Código de Processo Civil, disponibilizo, desde já, link único de acesso à videoaudiência designada, possibilitando, inclusive, o acesso por meio de QR Code: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=Mj5pYY3XMBrgCWhKA2Wc465m4GaLMEmHOdIo3VxHT%2BTSN%2FYtixZJXsigQV%2FRAtDFYI%2BimF567P6j6zyjqEBbJA%3D%3D Para acesso por meio do código de QR Code deverá a parte, por meio de seu smartphone ou leitor QR Code, abrir o aplicativo da câmera e apontar para o código da imagem que deseja digitalizar por cerca de 2 a 3 segundos. Em seguida, será automaticamente direcionado à sala de audiência virtual. Ademais, saliento que até a realização da audiência, deverá ser informado nos autos o número de telefone celular e endereço de e-mail da parte, de seu procurador e/ou da testemunha arrolada, a fim de que sejam realizados contatos prévios visando ajustar eventuais intercorrências para a realização da referida audiência. Para encaminhamento de eventuais informações a este Juízo, as partes poderão entrar em contato pelo telefone 3289-4423, inclusive, via whatsapp .

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Idemar Linhares x Celesc Distribuição S.A.

ID: 326697658

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itaiópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-41.2024.8.24.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IDEMAR LINHARES

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO FERNANDES LUIZ

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ARION FÁBIO STEFFEN

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ROLF DITTRICH VIGGIANO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000478-41.2024.8.24.0032/SC AUTOR : IDEMAR LINHARES ADVOGADO(A) : FERNANDO FERNANDES LUIZ (OAB SC031204) ADVOGADO(A) : ARION FÁBIO STEFFEN (OAB SC026576) RÉU : CELESC DI… Procedimento Comum Cível Nº 5000478-41.2024.8.24.0032/SC AUTOR : IDEMAR LINHARES ADVOGADO(A) : FERNANDO FERNANDES LUIZ (OAB SC031204) ADVOGADO(A) : ARION FÁBIO STEFFEN (OAB SC026576) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao pedido de nova intimação do Perito formulado pela Ré no evento 129, PET1 , ressalto que o objetivo da perícia realizada nestes autos é analisar e quantificar os danos causados ao tabaco em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica, e não analisar os contratos pactuados pelo Autor com as empresas fumageiras e verificar se o produtor rural as entregou, ou não, o fumo estimado. Ora, após uma longa safra é costumeiro que os produtores vendam parte do seu fumo a uma fumageira, outra parte a outra, outra parte para atravessadores e, ainda, outra parte para vizinhos ou outras pessoas que ajudaram na colheita do fumo como pagamento pela mão de obra na safra. Tais vendas nem sempre possuem registro formal, e muitas não especificam a qualidade do fumo entregue ou diferenciam as estufadas entregues no mesmo período, atribuindo um preço médio ao total comercializado. Outrossim, a maior parte dos produtores de fumo são pessoas simples, que não "rastreiam" para quem cada estufada foi vendida ou qual foi o valor atribuído à cada estufada. Na verdade, em se tratando de produto perecível, é até esperado - e recomendável - que os produtores vendam suas estufadas de fumo o mais rápido possível, inclusive as que possuem alguma perda de qualidade em virtude de interrupção no fornecimento de energia ou granizo. Nesse contexto, é impossível que o Perito, mesmo após analisar todos os documentos acostados aos autos, identifique quais notas fiscais foram relacionadas ao tabaco prejudicado com a interrupção no fornecimento de energia, até porque o referido tabaco pode ter sido descartado ou vendido a atravessadores de modo informal por preço muito inferior ao esperado - ou até mesmo ao custo de produção. Importante salientar que, no próprio laudo pericial, o Expert especifica se a perda na qualidade do fumo foi total ou parcial e, em caso de perda parcial, classifica o tabaco e calcula qual seria o valor de comercialização em caso de ausência de interrupção de energia e qual será o provável valor de mercado daquele fumo danificado, apontando como prejuízo apenas a diferença entre ambos os valores. Evidente, portanto, que o Perito considera a venda do tabaco danificado - obviamente em preços inferiores - mesmo em momento anterior à juntada das notas fiscais e dos contratos pactuados com as empresas fumageiras, sendo desnecessária a análise, por ele, da prova documental. Ora, tanto a prova pericial quanto a prova documental devem ser objeto de análise pelo Magistrado, destinatário das provas conforme art. 371 do CPC, e não pelo Sr. Perito, incumbindo às partes o ônus não só de produzir outras provas que entendam necessárias, mas também de impugnar o laudo pericial, acostar aos autos estudos de assistente técnico e demonstrar quais novos documentos devem ser considerados ao invés do laudo pericial. A Celesc, porém, parece tentar se esquivar das questões principais da ação indenizatória (se houve interrupção no fornecimento de energia elétrica e se essa interrupção prejudicou as folhas de fumo que estavam em processo de secagem) e de seu ônus probatório, reiteradamente solicitando a expedição de ofícios a terceiros, a juntada de novos documentos pela parte Autora e a resposta de quesitos inéditos pelo Sr. Perito. Para responder aos quesitos trazidos pela Celesc, sugere-se - como já há algum tempo tem sido sugerido - que a parte contrate um assistente técnico que acompanhe a perícia e, posteriormente, responda todas as minuciosas questões levantadas pela concessionária de serviço público, mesmo aquelas cuja resposta exata parece ser impossível de alcançar. Assim, e ainda considerando o deferimento de todos os outros pedidos - muitas vezes intempestivos e desnecessários - de produção de prova realizados pela Celesc, indefiro o pleito de nova intimação do Sr. Perito para retificar o seu laudo pericial , aparentemente impugnado não por sua metodologia, mas sim por sua conclusão contrária aos interesses da Ré. Saliento, aqui, que a Celesc não pede a produção de qualquer outra prova, nem realiza reiteradas impugnações ao laudo, nos inúmeros casos em que o laudo pericial é zerado, restando evidente a sua discordância não com a metologia do Sr. Perito, mas sim com as suas conclusões. Declaro, portanto, encerrada a instrução processual. 2. Fica a parte Autora intimada para que, em 15 (quinze) dias, apresente as suas alegações finais ou ratifique a sua última petição como tal. 3. Após, intime-se a parte Ré para que apresente alegações finais, em 15 (quinze) dias.

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Marcos Vinicius Amorim Santos Macedo x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 260250014

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-28.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS AMORIM SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LUIZ FELIPE VILARINO TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5000478-28.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: MARCOS VINICIUS AMORIM SANTOS MACEDO CPF: 101.177.076-86 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO MARCOS VINICIUS AMORIM SANTOS MACEDO, já qualificado(a)(s) nos autos, aforaram a presente demanda em face GOL LINHAS AÉREAS S/A. Afirma, em apertada síntese, que adquiriu passagem aérea junto à ré para viagem de Belo Horizonte/MG a São Paulo/SP. Entretanto, alega que, inicialmente, foi afirmado pela ré que o voo estava atrasado, tendo-lhe sido fornecido um voucher para alimentação. Apesar disso, o voo que, inicialmente, partiria às 19:10 horas, somente ocorreu às 22:00 horas e, chegando ao aeroporto, não foi possível pousar, razão pela qual todos os passageiros foram redirecionados à cidade de Campinas/SP, sendo que de lá foram conduzidos, às expensas da ré, para a cidade de São Paulo. Diante do ocorrido, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a parte demandada sustenta preliminar e no mérito se manifesta pela improcedência do pedido. A contestação foi impugnada. Pois bem. Preliminar Em sede de preliminar, a parte ré sustenta que há irregularidade no instrumento de mandato juntado pela parte autora. Contudo, razão não assiste à demandada, seja porque há procuração devidamente assinada nos autos, seja porque o demandante compareceu à audiência designada nos autos acompanhada de seu procurador. Assim, afasto a preliminar. Mérito No caso, restaram incontroversos os fatos constantes da inicial, atinentes ao atraso do voo e o redirecionamento do demandante a outra cidade, como consta dos documentos de ID 10370060399 e seguintes. Não bastasse, a parte ré não refuta os fatos narrados, se limitando a alegar que o atraso no voo e modificação do cronograma prevista decorreu de “ajuste emergencial da escala de trabalho da tripulação” (ID 10431315870 - Pág. 6). Consoante pacificação jurisprudencial, o cancelamento de voo em razão de problemas injustificados é hipótese de fortuito interno, incapaz de excluir a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, do CDC. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMG em caso idêntico ao presente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - FALTA DE TRIPULAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A responsabilidade civil da companhia aérea por eventuais falhas no serviço de transporte de passageiros é objetiva, e só pode ser afastada quando comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §§ 1º e 3º do CDC). 2 - A necessidade de cancelamento de voo, momentos antes do embarque, por falta de tripulação, consubstancia fortuito interno, inerente à atividade da companhia aérea, razão pela qual não é suficiente a afastar sua responsabilidade. 3 - Demonstrado o atraso do voo com a chegada ao destino com um dia de atraso e observadas as particularidades do caso, é devida a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes do ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.011877-8/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2024, publicação da súmula em 18/09/2024 - negritei) Além do mais, o atraso de voo por período considerável, como no caso, ante a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço, é passível de indenização por danos morais. Nesse sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - ATRASO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do atraso de voo por período considerável. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.057303-9/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2017, publicação da súmula em 23/01/2018). Quanto à natureza da indenização por dano moral, confira-se o elucidativo aresto: A indenização deve representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e deve ser capaz de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico-compensatório do amargor da ofensa. Agravo retido improvido. Apelação, improvida uma; provida, em pequena parte, outra. Sentença ligeiramente retocada. (TJRJ – 4ª C. – Ap. 131/97- Rel. Wilson Marques – j. 23.4.1998 – Bol. AASP 2089/174) Assim, o valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Nesse diapasão, consideradas as peculiaridades do caso já abordadas e atento aos parâmetros do artigo 6º, da Lei 9.099, de 1995, entendo que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a(s) parte(s) demandada(s) a pagar(em) para cada uma da(s) promovente(s) a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. A quantia relativa aos danos morais deverá ser atualizada pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5000478-42.2025.8.13.0184

ID: 259751034

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-42.2025.8.13.0184

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA APOLINARIO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALLYS BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS

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HORNE FERREIRA DUTRA

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MARIANA CAROLINE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5000478-42.2025.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: LUZIA APOLINARIO DE JESUS CPF: 024.620.247-51 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 DECISÃO I - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. II - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LUZIA APOLINÁRIO DE JESUS em face de AAPPS - UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Aduz a parte autora, em síntese, que é pensionista pelo INSS, porém, percebeu a existência de descontos mensais em seu extrato de pagamento por parte da requerida no valor de R$ 33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos) a partir de novembro de 2024. Ressalta que jamais efetuou a contratação de plano de assistência, tampouco autorizou que fossem realizados descontos diretamente de seu benefício. À vista do exposto, pugna pelo deferimento do pedido de tutela de antecipada de urgência, a fim de determinar que a parte ré suspenda as cobranças efetivadas no seu benefício previdenciário. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de pleito de tutela provisória de urgência, imperioso trazer à baila as normas do sistema processual civil pátrio, a fim de averiguar a pertinência e o cabimento da prestação da tutela jurisdicional de urgência solicitada. Consoante art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sobre a técnica em testilha, Daniel Mitidiero1 assim ensina: “Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência – satisfativa ou cautelar – não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional em geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção” E mais à frente, já na discussão a respeito dos requisitos próprios da medida, o mencionado professor alude que a probabilidade do direito “é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'”. Quanto ao perigo na demora aduz que “a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro”. Como fecho, resume que “há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. No caso em apreço, verifico estarem presentes os requisitos necessários à concessão da medida antecipatória. A parte autora narra que não efetuou qualquer contratação junto à parte ré, tampouco autorizou o desconto em seu benefício previdenciário, não sendo possível lhe exigir, nesta fase de cognição sumária, a demonstração de inexistência da relação jurídica, notadamente por se tratar de fato negativo. Aplica-se, portanto, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi compete a quem puder suportá-lo, cabendo, desta forma, à empresa ré comprovar que a parte autora celebrou o contrato que deu ensejo aos descontos ora questionados. Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, reputo demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. Por seu turno, o perigo de dano se consubstancia diante dos inúmeros prejuízos e privações materiais que a requerente pode vir a sofrer com os descontos por parte da requerida que não foi contratado. Não há o que se falar em risco de irreversibilidade dos efeitos da medida, eis que, em havendo efetiva demonstração da legalidade e regularidade da cobrança, a medida poderá ser revertida, com o retorno dos descontos. Embora o Novo Código de Processo Civil preveja a possibilidade de condicionar o deferimento da medida à prestação de caução suficiente e idônea (art. 300,§ 1°), aplicável tanto às tutelas antecipadas quanto às cautelares, entendo por desnecessária no caso em apreço. Ademais, em sendo comprovado, em sede de cognição exauriente, a validade da relação contratual e das cobranças efetuadas, a parte autora responderá objetivamente pelos danos causados ao requerido, sem prejuízo de eventual aplicação de multa por litigância de má-fé, na forma do artigo 302 e seguintes do Novo CPC, e de responsabilidade na esfera criminal. Assim, diante de tais fundamentos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA e determino que a ré suspenda os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, em 05 dias úteis, a contar da intimação desta decisão, o que deverá ser documentalmente comprovado nos autos pela ré, sob pena de multa mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), respeitando-se o limite de R$ 6.000,00, sem prejuízo das demais sanções cabíveis (arts. 536 e 537 do CPC). III - Inclua-se o feito em pauta disponível para tentativa de conciliação. Cite-se a parte ré, com pelo menos 15 (quinze) dias úteis de antecedência, para comparecer à audiência de conciliação/mediação, por oficial de justiça. Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, §1º do CPC). Realizada a audiência de conciliação/mediação e não havendo acordo ou se uma das partes não comparecer, fica a parte ré advertida de que o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias úteis, fluirá da data da referida audiência ou, havendo mais de uma, da última (art. 335, caput, do CPC). IV – Em seguida, intime-se a parte autora para, em querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. V - Tudo cumprido, autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Conselheiro Pena-MG, data da assinatura eletrônica. DIEGO DUARTE BERTOLDI JUIZ DE DIREITO 1 MITIDIERO, Daniel. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al (coord.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 781/782.

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Processo nº 5000478-90.2023.4.03.6338

ID: 336514278

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-90.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLERISTON MEDEIROS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TERESINHA CHERPINSKI SIGNORI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-90.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CLERISTON MEDEIROS SANTANA Advogado do(a) AUTOR: TERESINHA CHERPINSKI … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-90.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CLERISTON MEDEIROS SANTANA Advogado do(a) AUTOR: TERESINHA CHERPINSKI SIGNORI - SP409428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação buscando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, indeferido/cessado em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa. Foi realizado exame médico pericial, sobre o qual as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Defiro a gratuidade de justiça, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Assim, devem ser cumpridos os seguintes requisitos para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991; (iii) incapacidade temporária para as atividades habituais (por período superior a quinze dias) ou total e permanente para qualquer atividade; e (iv) ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo em hipótese de agravamento. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art 86, da Lei 8.213/91). São três os requisitos para a sua concessão: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. O artigo 30 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), em seu § 1º, define o conceito administrativo do acidente de qualquer natureza: Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. (conforme Decreto nº 10.410, de 2020). Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração da redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. O princípio da fungibilidade, aplicável aos benefícios previdenciários, permite que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os requisitos legais correspondentes estiverem preenchidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto à incapacidade, o laudo médico-pericial atesta que a parte autora apresenta incapacidade permanente que impossibilita a realização de seu trabalho habitual, sujeitando-se, pois, a processo de reabilitação para o exercício de outra atividade. A data de início da incapacidade – DII restou fixada em 06.07.2022. Verifico, todavia, que a conclusão exarada pelo expert considerou como atividade habitual da parte autora a função de mecânico, conforme por ela relatado em perícia (ID 298420907), a ver: “(...)2.1. Qual a atividade laborativa habitual do(a) periciado(a)? (em caso de o(a) periciado(a) não estar exercendo qualquer atividade, informar a última atividade laborativa exercida e data de seu término). R: MECÂNICO. (...)” Todavia, no presente caso, entendo que razão assiste à autarquia quanto ao alegado em sua contestação, posto que, de fato, não há qualquer comprovação no sentido de que era mecânico, em especial à época do início da incapacidade, sendo que a documentação acostada aos autos aponta que o autor exerce atividade totalmente diversa. Nota-se do certificado de condição de microempreendedor individual (ID 323058057) que a pessoa jurídica de titularidade da parte autora, aberta ainda no ano de 2017, tem como ocupação principal a propriedade de bar. O mesmo se infere do próprio relato do autor em perícia administrativa a que se submeteu em novembro/2022 (ID 278711899), no sentido de que era “proprietário de um bar no bairro em que reside”. Por fim, especificamente instada a se manifestar acerca dessa constatação, a parte autora não carreou qualquer comprovação da manutenção de sua condição de mecânico (atividade essa que exerceu, ao que parece, somente até o ano de 2011, conforme sua CTPS carreada no ID 273839172), tampouco manifestou interesse pela produção de outras provas. Assim sendo, suficientemente demonstrada sua condição de proprietário de bar, atividade para a qual não há incapacidade, nos termos dos esclarecimentos prestados pelo Perito (ID 355134803, item 1), é indevido o benefício. Quanto ao benefício em questão, nesse panorama, não comprovados os requisitos legais, A PARTE AUTORA NÃO TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS VINDICADOS. Entendo desnecessário o retorno dos autos ao perito judicial, assim como a realização de nova perícia médica, uma vez que o laudo foi devidamente fundamentado e todos os apontamentos apresentados pela parte autora foram elucidados, expressa ou tacitamente. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última, inexistindo na prova pericial qualquer contradição objetivamente aferível capaz de afastar a sua conclusão. Cumpre frisar que o(a) D. Perito(a) nomeado(a) é imparcial e tem formação técnica para realizar perícia a fim de aferir a capacidade laborativa ou não da parte, independentemente da especialização médica correlata à queixa. Vale consignar que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo, situação essa que não se verifica do caso em comento. Pontuo que a doença, por si só, não autoriza o deferimento de benefício por incapacidade, devendo estar comprovada a efetiva incapacidade laborativa. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado digitalmente CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5002959-41.2010.8.27.2729

ID: 337477854

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002959-41.2010.8.27.2729

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDEBERTO MELO DA MOTA IPANEMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RAIMUNDO CARNEIRO MOTA

Acórdão

Advogados:

LUZINETE DA SILVA MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERNANI DE MELO MOTA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002959-41.2010.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELADO : IPANEMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175… Apelação Cível Nº 5002959-41.2010.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELADO : IPANEMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B) APELADO : HILDEBERTO MELO DA MOTA (RÉU) ADVOGADO(A) : HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B) APELADO : RAIMUNDO CARNEIRO MOTA (RÉU) ADVOGADO(A) : HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B) INTERESSADO : LUZINETE DA SILVA MOTA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LUZINETE DA SILVA MOTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ATO ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O proveito econômico da parte executada. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a nulidade da citação editalícia e a prescrição do crédito tributário constante na CDA nº C-874/1996, extinguindo a execução fiscal com resolução do mérito. 2. O apelante sustenta que a citação editalícia seria válida diante da ausência de atualização cadastral por parte da executada, além de que não se poderia impor ao Fisco diligências infindáveis para localizar devedores omissos. 3. A parte apelada pugna pela manutenção da sentença. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em saber se: (i) houve esgotamento dos meios disponíveis para citação válida da parte executada, autorizando a citação por edital; e (ii) o crédito tributário encontra-se prescrito em razão da ausência de citação válida antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN (redação anterior à LC nº 118/2005). III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a citação por edital nas execuções fiscais é cabível somente quando frustradas as demais modalidades de citação (Súmula 414/STJ). 6. No caso, não houve demonstração do esgotamento de todos os meios de localização da parte executada, tendo a Fazenda requerido diretamente a citação editalícia. 7. Reconhecida a nulidade da citação ficta, e considerando que o despacho citatório é anterior à vigência da LC nº 118/2005, a prescrição somente se interromperia com a efetiva citação válida da parte executada, o que não ocorreu. 8. Constatado o transcurso de prazo superior a cinco anos desde a constituição definitiva do crédito sem interrupção válida, é de rigor o reconhecimento da prescrição. 9. A sentença deve ser mantida em sua integralidade. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital nas execuções fiscais somente é válida após o esgotamento das tentativas de citação pessoal, e sua realização sem tal requisito é nula, não interrompendo a prescrição prevista no art. 174 do CTN, com redação anterior à LC nº 118/2005. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei 6.830/80, art. 8º; CPC/2015, art. 487, II; STJ, Súmula 414. Doutrina relevante citada: THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.103.050/BA (Tema 102); TJTO, Apelação Cível 5000478-62.2002.8.27.2737; TJTO, Apelação Cível 5000115-94.2005.8.27.2729. Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 4ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO , para manter a sentença inalterada. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), em conformidade com o art. 85, §11, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO . Palmas, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5000478-53.2024.4.03.6339

ID: 338366583

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000478-53.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MANGANELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA FATIMA RUSSO FRANCOZO

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BEATRIZ DE LIMA STERZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-53.2024.4.03.6339 RELATOR: 33º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-53.2024.4.03.6339 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLEONICE MANGANELLI Advogados do(a) RECORRENTE: BEATRIZ DE LIMA STERZA - SP389096-N, LARISSA FATIMA RUSSO FRANCOZO - SP376735-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, para concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. Aduz o recorrente, em síntese, que faz jus ao benefício. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática. Outrossim, tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932 do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Ainda, aplica-se a regra do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016.Por fim, a matéria é complementada no artigo 9º, XV, da Resolução 80/2022, do CJF. Logo, possível o julgamento monocrático no caso em tela. Passo, assim, à análise do mérito. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: deficiência/idade e hipossuficiência econômica. Neste passo, a perícia médica judicial, realizada nestes autos, concluiu que: “Analisando todos os laudos médicos emitidos, de interesse para o caso e correlacionando-os com a história clínica atual, e antecedente profissiográficos, concluo que a Periciada é portadora de Periciada apresenta ser portadora de dor lombar baixa, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com , espondiloartrose, e outras artroses. Apresenta nesta perícia perda residual de mobilidade de cotovelo esquerdo com discreto edema, perda de mobilidade de membro inferior esquerdo, com sinais de radiculite, ocorrendo marcha típica. Fica na ponta do pé e fica no calcanhar. Apresenta dificuldade de agachar devido à perda de mobilidade e dor causada pela compressão nervosa. Contratura lombar com perda de mobilidade. Periciada se encontra na atual perícia com incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual do lar devido à perda leve de mobilidade lombar e membro inferior esquerda com sinais de radiculite e residual de cotovelo esquerdo. No que se refere às atividades de dona de casa. Informo que se encontra parcialmente incapacitada, alguns afazeres consegue realizar, coisas simples, exemplo fazer comida, lavar roupa, tarefas que não exijam esforços acentuados. Se encontra apta para auto cuidados. Não consegue realizar faxina, ficar muito tempo em pé (exemplo: para passar roupas, carregar pesos exagerados, deambular demais, subir escadas, limpar em cima de armários, limpar quintal, atividades que requer esforços acentuados. Não apresenta deficiência que configure impedimento de longo prazo (duração mínima de 2 (dois) anos).” Outrossim, a parte autora não trouxe aos autos elementos bastantes que infirmassem as conclusões do laudo pericial médico anexado aos autos. A mera existência da doença não impõe, por si, a concessão do benefício objeto da presente demanda. O perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar eventual deficiência/incapacidade decorrente das patologias alegadas. A parte autora foi submetida à perícia judicial por médico perito qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado em seu exame clínico e nos documentos médicos anexados aos autos, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Desnecessidade, ainda, de novas perícias em especialidades diversas, tendo em vista a capacitação do perito médico judicial para exame das patologias alegadas que, ademais, foram devidamente analisadas. Ausente, pois, cerceamento de defesa e a nulidade da sentença, uma vez que fundamentada na legislação pertinente e nas provas produzidas nestes autos. Consigne-se, por oportuno, que, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435/2011, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ainda, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal, para efeito de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Conforme decidido pela TNU, ao julgar o TEMA 173: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Posto isso, segundo a perícia médica, não foi constatada limitação para o exercício das atividades habituais da parte autora. Ainda, o perito não constatou a existência de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial apta a caracterizar impedimento de longo prazo que obste a plena integração da parte autora à sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, em razão de suas enfermidades. Destarte, não preenche a parte autora os requisitos ao benefício pretendido, ainda que portadora das doenças apontadas nestes autos. Por fim, resta prejudicada a análise do requisito da miserabilidade, tendo em vista a necessidade de atendimento integral e cumulativo de ambos os requisitos (deficiência/idade e hipossuficiência socioeconômica). Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC c/c o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal Relatora São Paulo, 28 de julho de 2025.

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