Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000521-08.2022.8.13.0273" - Resultados da Busca – Página 121 de 130

Marcelino Zanella x Robson Luis Castilhos

ID: 298483684

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Marcos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000521-96.2023.8.21.0128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINO ZANELLA

Polo Passivo:

ROBSON LUIS CASTILHOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO FERNANDO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI JOSE RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000521-96.2023.8.21.0128/RS EXEQUENTE : MARCELINO ZANELLA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) EXECUTADO : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000521-96.2023.8.21.0128/RS EXEQUENTE : MARCELINO ZANELLA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) EXECUTADO : ROBSON LUIS CASTILHOS ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE RECH (OAB RS009814) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada arguiu a impenhorabilidade ( evento 82, DOC1 ) a bem de família do imóvel de matrícula n.º 8.176, visto que utilizado como única moradia de Robson e sua família, ainda aduz que o imóvel de matrícula n.º 15.106 trata-se de pequena propriedade rural, utilizado para agricultura e sustento da família. Intimado, o exequente alegou que não houve comprovação de que o bem de matrícula n. 8.176 serve como residência familiar e que tampouco comprova que o núcleo familiar do executada retira seu sustendo da propriedade rural penhorada ( evento 88, DOC1 ). Nos autos de n.°5000603-98.2021.8.21.0128 foi determinada a expedição de mandados de averiguação, os quais foram cumpridos e certificadas as funções sociais dos referidos imóveis ( processo 5000603-98.2021.8.21.0128/RS, evento 214, CERTGM1 e processo 5000603-98.2021.8.21.0128/RS, evento 215, CERTGM1 ). Voltaram os autos conclusos. Decido. Assinalo que a arguição de impenhorabilidade do bem de família, de natureza absoluta, não se sujeita à preclusão temporal, porquanto matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive por simples petição. Dispõe o art. 1º, caput , e o art. 5º, caput , ambos da Lei 8.009/90: Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais, ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No caso concreto, foi certificado pela oficial de justiça o seguinte: Verifica-se, portanto, que o executado ocupa o bem para moradia. Dessa forma, entendo estar comprovada nos autos a impenhorabilidade do bem de família inexistindo nos autos comprovação de existência de outro bem utilizado como residência da família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA PREJUDICADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. 1. Da Gratuidade da Justiça. Patrimônio incompatível com os rendimentos declarados, o que justifica a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade. 2. Da Exceção de Pré-executividade. 2.1. Desconsideração da Personalidade Jurídica. A matéria não arguida ao tempo devido ou aquela sobre a qual já houve apreciação judicial esgotada sujeita-se à preclusão, sendo vedada a sua discussão em momento posterior. Artigos 223 e 507 do CPC/2015. Pessoa Jurídica que foi regularmente intimada acerca da desconsideração determinada em decisão anterior, já transitada em julgado, na pessoa do ora agravante, que, à época, já figurava como administrador da mesma. Ausência de irregularidade. Manutenção da decisão recorrida no ponto. 2.2. Impenhorabilidade do bem de família. Para receber a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família, faz-se necessária a produção de prova robusta de que o bem constrito é o único bem imóvel utilizado como residência do indivíduo e de sua família. (art. 1º e 5º da Lei 8.009/90) . 2.3. Reserva de meação. Prejudicada diante do reconhecimento da impenhorabilidade do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PREJUDICADO E PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70075741231, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 12/07/2018) (o grifo é meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL. Para obter a declaração de impenhorabilidade do bem de família, incumbe ao requerente demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, ser o bem constrito o único imóvel de sua propriedade e que o mesmo seja utilizado para sua moradia permanente, o que ocorreu nos presentes autos. Todavia, não há fundamento para a extinção da execução em relação à agravada. Reconhecida a impenhorabilidade do bem e determinado o prosseguimento da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076716372, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 24/05/2018) Deste modo, acolho a alegação de impenhorabilidade, determinando a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel registrado na matrícula n.º 8.176 do Registro de Imóveis de São Marcos–RS, de propriedade do executado Robson Luis Castilhos . Ainda, a conceituação de pequena propriedade rural é obtida no artigo 4º, inciso II, “a”, da Lei n.º 8.629/93, que dispõe: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; [...] Ademais, é de se ressaltar a desnecessidade de que o(a) agricultor(a) estabeleça sua moradia na pequena propriedade rural para que seja considerada impenhorável, bastando, portanto, que a área rural observe o limite de até 04 (quatro) módulos fiscais e que seja trabalhada pela família com a finalidade de subsistência, tendo em vista que o que se pretende garantir, sob a vertente do patrimônio mínimo idealizada pelo atual Ministro do STF Luiz Edson Fachin, é o direito fundamental de acesso aos meios geradores de renda, fins de conferir à pessoa a dignidade que fundamenta a República brasileira. Nessa linha: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE O DÉBITO NÃO SE RELACIONA À ATIVIDADE PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SE AFERIR, TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, E SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo do atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. 2. Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como promover o almejado atendimento à função sócioeconômica, afigurou-se indispensável conferir-lhe ampla proteção. 2.1 O artigo 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o artigo 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade. 2.2 Se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família. 3. O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural , de onde a família do trabalhador rural , por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. 3.1 As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena , nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola . 3.2 O tratamento legal dispensado à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, objeto da presente controvérsia, afigura-se totalmente harmônico com aquele conferido à impenhorabilidade do bem de família (rural). O artigo 4º, § 2º, da Lei n. 9.008/1990, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, põe a salvo de eventual contrição judicial a sede da moradia, e, em se tratando de pequena propriedade rural, a área a ela referente. 4. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.298 – RJ, RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14/11/2017). No caso, a área total do bem penhorado, conforme matrícula anexa ao feito, é de 11,12 hectares , sendo, portanto, inferior a 04 (quatro) módulos fiscais. Portanto, a área do imóvel rural de matrícula n.º 15.106, do Registro de Imóveis de São Marcos-RS, se enquadra no requisito objetivo de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito da produtividade , também está suficientemente comprovado nos autos, pelos documentos juntados no evento 190. Acerca disso, foi certificado pela oficial de justiça o seguinte: Dessa forma, conclui-se pela ilegalidade da penhora levada a efeito nestes autos sobre a área ocupada pela parte executada, visto que preenchidos os requisitos exigidos para configuração da pequena propriedade rural como impenhorável, nos moldes do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e atual artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural registrado na matrícula n.º 15.106 do Registro de Imóveis de São Marcos, de propriedade do executado Robson Luis Castilhos , e desconstituo a penhora anteriormente realizada, nos moldes da fundamentação supra. Expeça-se termo de levantamento das penhoras. Preclusa a presente decisão, prossiga-se com a execução, cabendo ao exequente impulsionar o feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Espirito Santo x Facilit Material De Construcao Eireli

ID: 311283489

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000521-84.2023.8.08.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

FACILIT MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI

Sentença

Advogados:

SILAS EDUARDO BRAUN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MILENE SUBTIL AMORIM DE MELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000521-84.2023.8.08.0055 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: FACILIT MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 Advogados do(a) REQUERIDO: MILENE SUBTIL AMORIM DE MELO - ES15688, SILAS EDUARDO BRAUN - ES25073 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – BANESTES S.A. em face de FACILIT MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI. O Requerente busca o recebimento da quantia de R$ 65.336,89 (sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos), referente ao inadimplemento do "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE" (Contrato nº 30.480.354), cujos pagamentos estariam em atraso desde 31/01/2019. O BANESTES S.A. instruiu a inicial com o contrato e extratos analíticos, além de um demonstrativo do débito. Inicialmente, o Requerente solicitou tutela de urgência/evidência para indisponibilidade de bens via SISBAJUD, pedido que foi INDEFERIDO por este Juízo em decisão de 06/10/2023 (ID 32034520), sob o fundamento de ausência de comprovação de dilapidação patrimonial ou de artifícios para não quitação da dívida. Após a citação do Requerido, realizada em 11/10/2023, por meio de sua sócia Katiani Cristina Schunk, foi juntada aos autos a Certidão do Oficial de Justiça em 26/10/2023 (ID 32982327). O Requerido apresentou EMBARGOS À MONITÓRIA (ID 34334729), arguindo diversas teses. Preliminarmente, requereu a gratuidade de justiça, a suspensão do mandado de pagamento (art. 702, §4º do CPC), e a ausência de pressuposto válido decorrente da falta de notificação extrajudicial da mora e protesto do título. Adicionalmente, invocou a carência de ação por suposta iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, alegando que o débito seria uma consolidação de contratos anteriores não anexados aos autos. No mérito, contestou a não comprovação do saldo devedor, alegou excesso do valor pretendido e capitalização de juros (anatocismo), indicando taxas de juros de 12% a.m. (297,02% a.a.) e, em caso de mora, 14,6% a.m. (424,9% a.a.), que considerou exorbitantes. Defendeu, ainda, a relativização do pacta sunt servanda e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com pedido de revisão das cláusulas contratuais abusivas, e a inversão do ônus da prova. O Requerente, em resposta aos Embargos Monitórios, protocolada em 26/01/2024 (ID 37081441), impugnou o pedido de gratuidade de justiça da pessoa jurídica por falta de comprovação de hipossuficiência, citando o capital social da empresa de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Argumentou que a alegação de excesso do valor pretendido não deveria ser analisada, uma vez que o Embargante não indicou o valor que entendia correto nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, em desobservância ao art. 702, §2º e §3º, do CPC. Por fim, defendeu a validade do título executivo e a natureza protelatória das demais alegações do Embargante. Em despacho de 17/04/2024 (ID 41503883), as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. O Requerente manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide em 14/05/2024 (ID 43086140). Contudo, o Requerido solicitou a produção de prova pericial contábil em 10/06/2024 (ID 44555211). Em decisão de 20/09/2024 (ID 51151629), este Juízo INDEFERIU o pedido de realização de prova pericial contábil, fundamentando que "todos os dados pertinentes encontram-se em contrato que foi juntado aos autos", sendo a matéria de fato e de direito passível de análise sem necessidade de perícia técnica. As partes foram intimadas para manifestações finais, e o Requerente manifestou ciência em 29/11/2024 (ID 55530806). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Gratuidade de Justiça O pedido de gratuidade de justiça formulado pela FACILIT MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI não merece acolhimento. A Súmula 481 do STJ preconiza que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode gozar do benefício da justiça gratuita, desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No presente caso, a parte Requerida se limitou a apresentar uma declaração de hipossuficiência e cópia de documentação comprobatória da situação, sem, contudo, trazer aos autos elementos concretos e suficientes, como balancetes contábeis, que comprovassem de forma inequívoca a sua efetiva incapacidade financeira. Ao contrário, o próprio Requerente, em sua resposta, destacou que o registro do quadro societário do Embargante (ID 32008571) indica um capital social de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor que, por si só, demanda maior elucidação sobre a alegada miserabilidade. Ainda que a declaração de hipossuficiência de pessoa jurídica possua presunção juris tantum, esta pode ser afastada por elementos probatórios contrários existentes nos autos ou pela ausência de documentos mínimos essenciais à comprovação da insuficiência de recursos. A oportunidade para especificação de provas foi concedida, e a parte Requerida, embora tenha solicitado prova pericial para o mérito, não diligenciou para comprovar sua real condição financeira para fins de gratuidade. Dessa forma, e em estrita observância à expressa orientação de que o Requerido não trouxe provas suficientes para a concessão do benefício, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado por FACILIT MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI. 2.2. Da Preliminar de Suspensão do Mandado de Pagamento A parte Requerida pleiteou a suspensão do mandado de pagamento com base no art. 702, §4º, do CPC. Este dispositivo estabelece que: "A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau". Considerando que a parte Requerida interpôs tempestivamente os embargos monitórios, a suspensão da eficácia do mandado monitório é um efeito legal automático e imperativo da oposição dos embargos. Portanto, DEFIRO a preliminar de suspensão do mandado de pagamento. 2.3. Das Preliminares de Ausência de Pressuposto Válido (Falta de Notificação Extrajudicial da Mora e Protesto do Título) e Carência de Ação (Iliquidez, Incerteza e Inexigibilidade do Título) A parte Requerida arguiu a ausência de notificação extrajudicial da mora ou protesto do título como pressuposto de validade da demanda, bem como a carência de ação pela suposta iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, sob o argumento de que o débito seria uma "consolidação" de contratos anteriores não anexados aos autos. Tais preliminares, contudo, não se sustentam. Em primeiro lugar, a presente demanda constitui uma ação monitória, que se distingue da ação executiva stricto sensu. Para a ação monitória, o art. 700 do CPC exige a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. A Súmula 247 do STJ, expressamente citada pelo Requerente, é cristalina ao afirmar que "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". No caso em tela, o Requerente acostou o referido contrato (Contrato nº 30.480.354) e o demonstrativo do débito, cumprindo o requisito legal. A constituição em mora, em obrigações líquidas e com termo certo, ocorre pelo mero inadimplemento (mora ex re), sendo a notificação um requisito específico para certas ações, como as de busca e apreensão com alienação fiduciária, mas não para o ajuizamento da ação monitória na hipótese dos autos. Em segundo lugar, a alegação de iliquidez e incerteza do título por ser uma "consolidação" de dívidas anteriores e pela falta dos contratos precedentes foi implicitamente superada por decisão anterior deste Juízo. Ao indeferir o pedido de prova pericial contábil formulado pelo Requerido em 20/09/2024 (ID 51151629), este Juízo foi categórico ao afirmar que "todos os dados pertinentes encontram-se em contrato que foi juntado aos autos". Tal decisão, não desconstituída, corrobora a suficiência dos documentos apresentados pelo Requerente para a formação do título monitório, conferindo-lhe a necessária liquidez, certeza e exigibilidade. O ônus de comprovar a alegada iliquidez ou os vícios contratuais que pudessem descaracterizar o débito recaía sobre o Requerido, à luz do art. 373, II, do CPC, que não logrou êxito em fazê-lo de forma a infirmar os documentos apresentados pelo Requerente. Portanto, REJEITO as preliminares de ausência de pressuposto válido e carência de ação. 2.4. Do Mérito 2.4.1. Da Alegação de Excesso do Valor Pretendido e da Capitalização de Juros A parte Requerida alegou, no mérito, que o valor cobrado pelo Requerente seria excessivo, apontando a prática de capitalização de juros (anatocismo) e a aplicação de taxas de juros remuneratórios e moratórios consideradas exorbitantes (12% a.m. / 297,02% a.a. e 14,6% a.m. / 424,9% a.a. em mora). No entanto, a parte Requerida, ao alegar que o Requerente pleiteia quantia superior à devida, não observou o disposto no art. 702, §2º, do CPC. Este artigo impõe ao embargante o ônus de "declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida". A parte Requerida, em seus próprios Embargos, declarou que lhe era "impossível a manifestação dos Embargantes quanto a esse tópico" de especificação dos índices e forma de cálculo por parte do Requerente, e, consequentemente, não apresentou o valor que entende correto nem o demonstrativo exigido por lei. Diante dessa omissão, o Requerente, em sua resposta, requereu a não apreciação da alegação de excesso, com base no art. 702, §3º, do CPC. O art. 702, §3º, do CPC é imperativo ao dispor que, "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso". No presente caso, como os Embargos contêm outros fundamentos, este Juízo está legalmente impedido de examinar a alegação específica de excesso do valor pretendido. A ausência de apresentação de um cálculo alternativo por parte do devedor impede a análise judicial do quantum alegadamente excessivo, inviabilizando o controle da quantia sem que a parte tenha cumprido o ônus legal de especificar o que considera devido. Embora a parte Requerida tenha solicitado a produção de prova pericial contábil para averiguar os índices aplicados, este pedido foi indeferido (ID 51151629), sob o fundamento de que os dados necessários para o julgamento já constavam dos autos, tornando a perícia desnecessária. Assim, com base na inobservância do ônus processual do Requerido, previsto no art. 702, §2º e §3º, do CPC, DEIXO DE EXAMINAR a alegação de excesso do valor pretendido pela parte Requerida, no que tange à sua quantificação. 2.4.2. Da Aplicabilidade do CDC, Relativização do Pacta Sunt Servanda e Inversão do Ônus da Prova A parte Requerida invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a relativização do pacta sunt servanda e a inversão do ônus da prova. É pacífico o entendimento sobre a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, conforme consolidado pela Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por conseguinte, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas protetivas do consumidor. A relativização do pacta sunt servanda em contratos de adesão, como o presente "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE", é plenamente possível para coibir cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é um instrumento processual que visa facilitar a defesa do consumidor em juízo. Embora esta regra seja aplicável ao caso, sua incidência não tem o condão de suprir a ausência de um requisito processual específico imposto ao devedor que alega excesso de cobrança, qual seja, a indicação do valor que entende correto e a apresentação do respectivo demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme exigência do art. 702, §2º, do CPC. A inversão do ônus da prova não desobriga a parte de especificar sua controvérsia sobre o valor e apresentar sua própria base de cálculo para a revisão do débito, especialmente em sede de embargos à monitória onde tal requisito é fundamental para o exame do excesso de cobrança. Assim, embora se reconheça a aplicabilidade do CDC e a possibilidade de revisão contratual para coibir abusividades em tese, a omissão do Requerido em apresentar um valor incontroverso e um demonstrativo para fins de discussão do quantum da dívida impossibilita a este Juízo proceder à revisão monetária específica, como já fundamentado detalhadamente no item 2.4.1 desta Sentença. 2.2.5. Da Conclusão no Mérito da Ação Monitória A ação monitória, conforme o art. 700 do CPC, baseia-se em prova escrita que demonstre a verossimilhança do crédito alegado. No caso vertente, o BANESTES S.A. apresentou o contrato de abertura de crédito em conta corrente e o demonstrativo do débito, documentos que são considerados hábeis e suficientes para instruir a monitória, conforme a expressa dicção da Súmula 247 do STJ. As preliminares arguidas pelo Requerido foram devidamente rejeitadas. No que tange ao mérito, a alegação de excesso de valor não pôde ser examinada em virtude do não cumprimento pelo Requerido do requisito do art. 702, §2º, do CPC. As demais alegações do Requerido, como a capitalização de juros e as taxas consideradas exorbitantes, embora relevantes no contexto do direito bancário e consumerista, não foram acompanhadas da demonstração precisa do quantum indevido, ônus que incumbia ao Requerido nos termos da legislação processual civil, e cuja comprovação foi prejudicada pela própria inobservância do Requerido em relação ao art. 702, §2º do CPC e, em face do indeferimento da prova pericial. Dessa forma, o Requerido não logrou êxito em desconstituir a presunção de liquidez e certeza do débito apresentado pelo Requerente, nem em comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor (art. 373, II, do CPC). A pretensão inicial do Requerente, amparada nos documentos hábeis e na ausência de elementos probatórios que a infirmem satisfatoriamente, deve ser acolhida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e nas razões de fato e de direito acima expendidas: 3.1. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado por FACILIT MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI, por ausência de comprovação de sua hipossuficiência financeira, em conformidade com o item 2.1 desta Sentença. 3.2. DEFIRO a preliminar de suspensão do mandado de pagamento, em conformidade com o art. 702, §4º, do CPC e item 2.2 desta Sentença. 3.3. REJEITO as preliminares de ausência de pressuposto válido e carência de ação, conforme fundamentado no item 2.3 desta Sentença. 3.4. No mérito, em virtude da inobservância do art. 702, §2º, do CPC pela parte Requerida, DEIXO DE EXAMINAR a alegação de excesso do valor pretendido, nos termos do art. 702, §3º, do CPC e item 2.4.1 desta Sentença. 3.5. Julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO o título executivo judicial em favor do BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S.A. e, consequentemente, condenar a FACILIT MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ao pagamento da quantia de R$ 65.336,89 (sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos), a qual deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data de atualização indicada na inicial (22/08/2023), até a data do efetivo pagamento. 3.6. Custas e Honorários Advocatícios Condeno a parte Requerida, FACILIT MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 3.7. Disposições Finais Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Floriano, data da assinatura no sistema. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000521-12.2023.8.13.0034

ID: 312232754

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-12.2023.8.13.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIRLENE DIAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA PEIXOTO DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIRLA SIQUEIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5000521-12.2023.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] AUTOR: CIRLENE DIAS SOARES CPF: 075.593.936-08 RÉU: HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO CPF: 19.297.746/0001-37 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação indenizatória por danos materiais e morais movida por Cirlene Dias Soares em face do Hospital São Vicente de Paulo e do Estado de Minas Gerais, onde busca a parte autora, em síntese, a responsabilização dos requeridos pelos danos causados devido a suposta presença de negligência médica durante o atendimento da enfermidade que a acometia. Segundo narra a parte demandante, ela foi vítima de um acidente de trânsito que culminou em ferimento de seu cotovelo esquerdo, razão pela qual teve de se dirigir ao Hospital requerido, onde foi atendida pelo médico plantonista. Afirma que foi submetida a exame de RAIO X, tendo sido efetuado a suturação de 4 pontos na região da lesão. Prossegue narrando a autora que, embora o médico tenha examinado o RAIO X, lhe foi receitado tão somente medicamentos para o tratamento da lesão, porém, poucos dias após a alta, afirma que teve de retornar ao Hospital devido fortes dores, e com isso lhe foram receitados novos medicamentos anti inflamatórios. Face a permanência da dor, a parte autora procedeu a realização de novo RAIO X em laboratório particular, onde restou constatada a presença de fratura na região do acidente, razão pela qual ela regressou novamente ao Hospital requerido, onde foi submetida a cirurgia para tratamento da fratura identificada. Suscita a parte autora que houve a presença de negligência médica no seu atendimento, haja vista que a não constatação da fratura no cotovelo pelo Hospital ocasionou agravamento de sua lesão, caracterizando, em tese, desídia do requerido. Mediante tais fundamentos, pugna pela condenação dos requeridos ao pagamento do ressarcimento material pelas consultas particulares e aquisição de medicamentos pela autora, além de indenização moral pela negligência dos requeridos em realizar o tratamento médico cabível ao quadro da paciente. Juntou documentos. Procedida a citação dos requeridos, a parte ré Estado de Minas Gerais apresentou defesa em id. 9760695813 onde suscitou, preliminarmente, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar a causa, haja vista a ausência de complexidade da causa e a desnecessidade de perícia complexa para apreciação da controvérsia. Arguiu a preliminar de inclusão do Município onde encontra-se situado o Hospital requerido, bem como da União, diante da ausência de responsabilidade do Estado pelo ocorrido e a solidariedade dos Entes pelas questões relativas à saúde. Suscitou que o dever de indenizar deve recair sobre outro Ente Público, diante da conduta narrada na exordial ter sido causada por agente de outro Ente que não necessariamente o Estado requerido, pugnado pela improcedência dos pedidos iniciais. O Hospital requerido, por sua vez, apresentou defesa em id. 9823131763, onde arguiu a preliminar de correção do valor da causa, e no mérito sustentou a ausência de responsabilidade pelo ocorrido, sustentando que o médico, que procedeu ao atendimento da parte autora, realizou todos os protocolos cabíveis para tratamento da enfermidade que estava ela sofrendo, razão pela qual não haveria o que se falar em negligência nos cuidados da paciente. Réplica acostada ao id. 9851792441, onde a parte autora pugnou pela rejeição das preliminares arguidas pelos requeridos, haja vista a necessidade de perícia técnica nos autos e a presença de responsabilidade do Estado diante da suposta omissão estatal no tratamento de sua enfermidade, reiterando os pedidos iniciais. Foi proferida decisão saneadora em id. 10006834250, onde restaram afastadas as preliminares de incompetência do juízo, diante da presença de suposto erro médico na demanda, bem como da ilegitimidade do ente estatal, haja vista que a responsabilidade solidária dos entes estatais pode ser aplicada para um ou todos eles. Além disso, foi determinada a correção do valor da causa, e fixada como questão controvertida a presença de erro médico na análise do diagnóstico da paciente, bem como se esse suposto erro médico culminou em danos materiais e morais indenizáveis. Por fim, fixou-se o ônus da prova conforme art. 373, I e II do CPC, e deferiu a realização de prova pericial nos autos. Após emenda à inicial (id. 10068308800), foi realizado o laudo médico pericial, conforme documento juntado ao id. 10309790494, tendo a parte autora pugnado por esclarecimentos através de quesitos suplementares (id. 10325922338). Laudo pericial complementar acostado ao id. 10333465823. Nada mais tendo sido requerido, vieram conclusos. Relatado o necessário. PASSO A DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO A título de prelúdio, verifico não haver necessidade de determinar a produção de outras provas nos autos, uma vez que as já constantes ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo questões unicamente de direito a serem deslindadas, atraindo, portanto, o disposto no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Verifico dos autos que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistem questões prévias pendentes de análise, razão pela qual passo ao exame do mérito da ação. III - MÉRITO Consoante relatado, a presente demanda baseia-se na pretensão indenizatória da parte autora diante da suposta negligência acometida pelos requeridos no tratamento da enfermidade que a acometia. Os demandados, de maneira oposta, sustentam a ausência de responsabilidade pelos danos suscitados na inicial. Nesse liame, destaco inicialmente que, o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil, se consubstancia na obrigação imposta àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, vez que comete ato ilícito. Com isso, traduzindo-se a hipótese dos autos na análise da licitude na prestação de serviço médico pelos requeridos, impõe-se ao julgador examinar a conduta do profissional, agente dos requeridos, com o intuito de atestar, à luz do conjunto probatório, a presença de erro médico, grosseiro inescusável, imprudência ou negligência do profissional. Sendo assim, questões concernentes à ciência médica, tratamentos ou decisões técnicas realizadas pelo agente não serão objetos de discussão na presente via excepcional. Deste conceito, emergem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro. O artigo 37, § 6º, da Constituição da República de 1988, estabelece o princípio da responsabilidade do Estado pelos danos que os seus agentes causarem a terceiros, traduzindo-se na teoria do risco administrativo. A Administração responde sempre, uma vez que se estabelece o nexo de causalidade entre o seu ato ilícito e o prejuízo sofrido pelo particular (Revista dos Tribunais 484/68). Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A propósito, preleciona Flávio Tartuce: Voltando especificamente à responsabilidade do Estado, reitere-se que se trata de responsabilização objetiva, não se discutindo sequer se houve culpa do funcionário, agente ou preposto do Poder Público. Há, assim, uma diferença fundamental entre a responsabilidade indireta do Estado e a responsabilidade indireta presente no âmbito privado, retirada do art. 932, inc. III, do Código Civil. No último caso, como visto, para que uma empresa responda é necessário comprovar a culpa ou dolo do seu empregado ou preposto, realidade jurídica que não se aplica à relação entre o Estado e seus funcionários. Na verdade, na responsabilidade civil do Poder Público a culpa do agente serve apenas para fixar o direito de regresso do Estado contra o responsável direto pelo evento, nos termos da parte final do que consta do dispositivo constitucional. (Tartuce, Flávio. Responsabilidade Civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (5th edição). Grupo GEN, 2023.) Contudo, há que se salientar que a adoção da teoria do risco administrativo não significa que o Estado será responsabilizado em qualquer circunstância, pois, embora predomine a doutrina objetiva, circunstâncias excludentes ou atenuantes de responsabilidade, como a culpa da vítima, o caso fortuito ou a força maior, podem afastar ou diminuir a responsabilidade da Administração. Assim, a responsabilidade de natureza objetiva, depende do estabelecimento de nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido, dispensando-se a comprovação de culpa. Feitas tais considerações, verifica-se que a controvérsia dos autos cinge-se em verificar se a conduta adotada pela equipe médica do Hospital requerido foi adequada e, em caso negativo, se ela teria causado prejuízos de ordem material e moral à paciente autora. Dada a situação fática, no caso em análise, a prova pericial assume capital importância para a aferição da presença de negligência pelo agente da parte requerida, bem como dos possíveis impactos que essa suposta negligência causou à paciente. Em resposta aos quesitos elaborados pelas partes o expert asseverou em id. 10309790494 que: 1. O procedimento médico adotado pelo Hospital São Vicente de Paulo, conforme descrito nos autos, foi adequado às normas técnicas e padrões de cuidado médico estabelecidos para o tipo de lesão apresentada pela autora? Resposta: 1- A CONDUTA DO DR. DANIEL CAPDEVILLE SE DEMONSTROU ADEQUADA, POIS FOI SOLICITADO PROPEDÊUTICA PERTINENTE AO CASO. (...) 4. O período decorrido entre o primeiro atendimento e a identificação da fratura no braço esquerdo da autora configura uma demora razoável no diagnóstico ou tratamento, considerando o protocolo médico usual para casos similares? Resposta: 4- NÃO FORAM ENCONTRADAS CONDUTAS MÉDICAS ONDE SE POSSA IMPUTAR IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA E/OU IMPRUDÊNCIA AOS PROFISSIONAIS E AO HOSPITAL. Conforme examinado pelo perito, não restou evidenciado pela documentação juntada aos autos a presença de negligência pelo médico durante o tratamento do paciente, sendo que o protocolo adotado pelo agente da parte ré não traduziu-se em conduta ilícita. No que se refere aos quesitos suplementares levantados pela parte demandante em id. 10333465823 o perito respondeu que: Queira o senhor perito esclarecer se a fratura do olécrano não identificada no primeiro momento é devido a ser fratura oculta? Resposta:1- SIM. FRATURA DE OLECRANO OCULTA. Queira o senhor perito esclarecer se tivesse o médico que realizou o primeiro atendimento da autora solicitado o exame clínico de raio x, haveria constatação imediata do diagnóstico de fratura? Resposta: 2- CONFORME LAUDO PERICIAL, O MÉDICO QUE REALIZOU O PRIMEIRO ATENDIMENTO REALIZOU A PROPEDÊUTICA PERTINENTE AO CASO, POIS SOLICITOU RAIO X. FOI AVALIADO E NÃO IDENTIFICADO FRATURA EM UM PRIMEIRO MOMENTO. Sendo positivo a resposta, não se considera negligência? Resposta: 3- NÃO HOUVE NEGLIGÊNCIA. Verifica-se pelo laudo pericial produzido nos autos, a fratura identificada pela parte demandante, no segundo RAIO X realizado em clínica particular, era oculta, de modo que a sua falta de identificação imediata pelo primeiro profissional médico da ré não traduziu-se em uma negligência aparente, hábil a caracterizar a presença de ilícito. Destaque-se que, muito embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, eis que equidistante do interesse das partes. Percebe-se dos autos que a parte autora foi atendida pelo Hospital requerido durante todas as vezes que se dirigiu a ele, e não há comprovação de que o profissional médico tenha agido com negligência durante o atendimento da paciente, ou elementos que atestem a ocorrência de falha nesse atendimento, já que após demonstração inequívoca da fratura, diante a permanência dos sintomas, foi realizada a cirurgia necessária para o tratamento da enfermidade. Além disso, o perito judicial não verificou a presença de reflexos na integridade física da parte autora após a realização do tratamento, o que afasta a verossimilhança das alegações desta. Desse modo, verifica-se que foram tomadas todas as medidas necessárias para preservar a saúde e a integridade física da parte autora antes e após a constatação da fratura, já que desde o início a demandante foi atendida, houve a suturação da sua lesão, prescrição de medicamentos e realização de RAIO X da região do impacto, afastando-se assim os indícios de negligência do médico. Em caso similar, já decidiu o e. TJMG pela necessidade de comprovação de nexo causal entre a conduta da parte requerida com o tratamento recebido pela paciente, durante o atendimento: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - FALHAS NO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGLIGÊNCIA E FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO - PARTO - MORTE DO BEBÊ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Em conformidade com a teoria da asserção acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro, a legitimidade de parte deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação. - A legitimidade dos entes públicos para responder a ação de indenização exsurge justamente da narrativa inicial no sentido de que são os responsáveis pelo atendimento das demandas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. - A ausência de exame na sentença dos questionamentos da parte em relação ao laudo pericial não configura cerceamento de defesa, sobretudo se não configurados os vícios apontados. - O ente público responde de forma objetiva pelos danos que causar a terceiros, sendo necessária, contudo, a demonstração do nexo de causalidade entre o ato e o dano (art. 37, § 6º da Constituição da República). - O nosso sistema jurídico não excepciona os danos ocorridos em hospitais públicos como modalidade de "risco integral". Logo, aplica-se aqui também a teoria do "risco administrativo" em que se impõe a demonstração do nexo causal entre a conduta da Administração e o dano. - Se ausente prova de que a parte ficou desassistida ou mesmo de imperícia da equipe hospitalar no período que antecedeu ao parto e que isso teria sido a causa das complicações de saúde apresentadas pelo bebê ao nascer e que o levaram a óbito, ausente o nexo de causalidade a legitimar qualquer forma de responsabilização/indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.317045-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) (g.n). Desta feita, uma vez não comprovado o nexo causal entre a conduta adotada pelo médico e os danos sofridos, não resta configurada a responsabilidade do ente público e Hospital quanto ao ressarcimento pretendido pela parte demandante. Conclui-se que, ausentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Cirlene Dias Soares em face do Hospital São Vicente de Paulo e do Estado de Minas Gerais, e, por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 4º, inciso III do CPC/15, suspendendo a exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC/15. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o CPC/2015 dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art.1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao e. TJMG, em sendo o caso, sem necessidade de nova conclusão. Obedecidas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Proceda-se à expedição dos honorários periciais, caso não tenha sido feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karina Braga Da Silva x Paquetá Calçados S/A

ID: 314106177

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000276-96.2024.8.16.0057

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARINA BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

PAQUETá CALçADOS S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO DO BRASIL NOGUEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DA SILVA PAULICHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000276-96.2024.8.16.0057 Processo: 0000276-96.2024.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$901,40 Exequente(s): KARINA BRAGA DA SILVA Executado(s): Paquetá Calçados S/A DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Karina Braga da Silva em face de Paquetá Calçados Ltda -Em recuperação judicial. Ao mov. 70.1, a parte executada informou que se encontrava em recuperação judicial, tendo requerido, por conseguinte, a revogação da decisão que deferiu o prosseguimento do feito com a posterior penhora de bens, sob fundamento de que a deliberação sobre seus bens compete ao juízo universal. Subsidiariamente, pugnou que fosse oficiado o juízo universal para que esclarecesse quais os bens indispensáveis para a atividade empresarial. Decisão que determinou a suspensão do feito (mov. 72.1). Intimada, a parte exequente realizou pedido de reconsideração da decisão de mov. 72.1, alegando, em síntese, que o feito não deve ser suspenso, em razão da natureza indenizatória do crédito, que não se encontra sujeito à recuperação judicial. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia nos autos gira em torno da possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença promovido pela exequente, considerando o estado de recuperação judicial da empresa executada. Conforme manifestação de mov. 70.1, o pedido de recuperação judicial da empresa executada foi ajuizado em 24/06/2019 e teve seu processamento deferido em 27/06/2019, nos autos do processo nº 5000521-26.2019.8.21.0132, atualmente em tramitação na Vara Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS. Nesse trilhar, a pretensão executiva da autora, por sua vez, tem por base sentença que reconheceu o direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício oculto em produto adquirido junto à empresa ré. A inicial relata que o produto foi adquirido em 25/02/2023, sendo o defeito identificado em agosto de 2023, durante viagem da autora para atividade acadêmica. De mais a mais, o ponto central é a definição da natureza do crédito – se concursal ou extraconcursal – e sua submissão aos efeitos da recuperação judicial. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo n.º 1051, firmou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” Assim, o marco relevante para se definir a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não é a data da sentença, tampouco a data do ajuizamento da ação, mas sim a data em que se consumou o fato gerador da obrigação. No caso concreto, é incontroverso que o fato gerador – ou seja, a constatação do vício e o consequente dano – ocorreu em agosto de 2023, muito após o deferimento do pedido de recuperação judicial (junho de 2019) e, inclusive, após a sentença de encerramento da recuperação, proferida em 11/11/2023, que, em tese, ainda não transitou em julgado. Logo, conclui-se que o crédito da exequente possui natureza extraconcursal, estando fora dos efeitos do plano de recuperação judicial. Assim sendo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que créditos extraconcursais podem ser executados diretamente no juízo competente, independentemente de submissão ao juízo universal da recuperação, exceto quando houver constrição sobre bens essenciais, nos termos do art. 6º, § 7º-A, da Lei n.º 11.101/2005, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (vigência) § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Nesse sentido, cita-se a recente jurisprudência do Tribunal da Cidadania: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NOMEAÇÃO DO PERITO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Créditos constituídos após essa data são considerados extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.051, fixou o entendimento de que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 3. No caso dos autos, os honorários periciais foram constituídos após a distribuição do pedido de recuperação judicial, sendo irrelevante o fato de se tratarem de honorários periciais e não advocatícios, pois a lógica jurídica aplicada é a mesma. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que honorários sucumbenciais arbitrados após o pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal, aplicando-se a mesma regra aos honorários periciais. 5. Aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.000.244/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Em igual sentido, também é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA CONCURSAL, EXCEPCIONANDO-SE OS DÉBITOS CONDOMINIAIS. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. CRITÉRIO TEMPORAL ESTABELECIDO NO ART. 49, “CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005 E NO TEMA 1051 DO STJ. CRÉDITOS ANTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SÃO CONCURSAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 84 DA LEI Nº 11.101/2005 À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO DE RUMOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 2.002.590/SP. DÉBITOS CONDOMINIAIS QUE, NO PRESENTE CASO, VENCERAM NO ANO DE 2022, ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão dos débitos de natureza concursal em ação de execução de título extrajudicial, excetuando os débitos condominiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os débitos condominiais, vencidos antes do pedido de recuperação judicial, devem ser considerados como créditos concursais e, portanto, submetidos ao plano de recuperação judicial, ou se possuem natureza extraconcursal, permitindo o prosseguimento da execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/05, “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. 4. Ademais, no Tema 1051, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. 5. Cumpre ressaltar que os créditos extraconcursais previstos no artigo 84 da Lei nº 11.101/05 se aplicam apenas ao processo de falência, que não se confunde com a recuperação judicial, que tem disciplina específica no artigo 49 da Lei nº 11.101/05, que estabelece um critério temporal para se verificar se o crédito se encontra sujeito à recuperação judicial. 6. Em julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.002.590/SP, inclusive para fins de correção do rumo jurisprudencial daquela Corte, foi sedimentado o entendimento de que a submissão, ou não, à recuperação judicial do crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial, será definida com base no corte temporal estabelecido no artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. (...) 8. Diante do exposto, merece ser reformada a decisão recorrida, para reconhecer a natureza concursal do crédito condominial, determinando-se a suspensão da execução até o término do stay period e, uma vez decorrido o prazo de suspensão, e desde que concedida a recuperação judicial, o que deve ser comprovado pela agravante nos autos de origem, a ação de execução de título extrajudicial deve ser extinta. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008154-15.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02.06.2025) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. FATO GERADOR DO CRÉDITO, ORIUNDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, QUE É ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. EXCEPCIONAL DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PREVISTA PELO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITO QUE PODERÁ SER HABILITADO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.     1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. Foram rejeitados os embargos à execução opostos pela devedora, à ausência de garantia do juízo, bem assim repelida a arguida necessidade de que o crédito seja habilitado perante o Juízo Universal da recuperação judicial, ao fundamento de que esse possui natureza extraconcursal. Em suas razões de recurso, a reclamada requereu fosse dispensada a garantia do juízo e, no mérito, acolhidos os embargos à execução opostos, reconhecendo-se a impossibilidade de atualização do montante executado após a data do pedido de recuperação judicial, formulado em 01.03.2023, bem como que o pagamento se dê conforme o plano lá estabelecido, em vista a natureza concursal do crédito. 2. O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Nesse passo, é a data do fato o marco que determina o caráter concursal do crédito, na esteira da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.051): “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020).3. No caso dos autos, a sentença exequenda condenou a reclamada à repetição do indébito relativo à cobrança de faturas cujo vencimento se deu entre os meses de outubro do ano de 2020 e setembro do ano de 2021. O fato gerador do crédito é anterior, portanto, ao pedido de recuperação judicial, ocorrido em 2023. Registra-se, apenas a título de argumentação, que os julgados reproduzidos em contrarrazões se referem a créditos de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, à evidência, nascem para o credor no momento do arbitramento judicial, o que não se amolda ao presente caso. De conseguinte, está evidenciado o caráter concursal do crédito executado. (...) 7. Do exposto, portanto, o voto é pelo provimento do recurso, para que sejam acolhidos os embargos opostos à execução, extinguindo-a, diante da natureza concursal do crédito executado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007034-26.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.06.2025) Portanto, não há óbice legal ao prosseguimento da execução promovida pela parte autora, sendo inaplicável a suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005. Por outro lado, impende registrar que é plenamente possível a revisão da decisão anteriormente proferida com fundamento no efeito regressivo previsto no art. 1.021, §2º, do CPC, aplicável por analogia. Tal faculdade decorre do poder de autotutela do magistrado e está alinhada aos princípios da boa-fé processual, economia e celeridade, que autorizam a correção ou modificação de atos decisórios quando presentes elementos que evidenciem possível equívoco na apreciação da matéria, como ocorre no presente caso, em que se trata de questão de direito com repercussão direta sobre a natureza do crédito executado. Ressalta-se, ainda, que conquanto a decisão proferida ao mov. 72.1 tenha buscado atender aos princípios da celeridade e efetividade processual, constata-se que não foi oportunizado à parte exequente o direito de manifestar-se previamente sobre os fundamentos que embasaram referida deliberação. Tal circunstância merece atenção à luz do art. 10 do CPC, que consagra o princípio do contraditório substancial e veda a chamada “decisão surpresa”. Outrossim, a adequada participação das partes no desenvolvimento do processo é expressão do devido processo legal, assegurando que todas tenham ciência e possibilidade de influenciar na formação do convencimento judicial. Assim, primando pela economia processual e atendendo ao princípio da instrumentalidade das formas, imperiosa a revisão da decisão de mov. 72.1, uma vez que não se pode permitir que o formalismo exacerbado constitua entrave à eficácia da prestação jurisdicional. Neste sentido, os juristas Eduardo Cambi, Paulo d’Arce Pinheiro, Rogéria Dotti, Sandro Gilbert Martins e Sandro Marcelo Kozikoski esclarecem que: “Procurando evitar tal distorção, o sistema processual brasileiro adota o princípio da instrumentalidade das formas, o qual assegura o respeito às regras do procedimento desde que priorizada a obtenção do resultado. Isso significa, na prática, que se o objetivo visado pelo ato foi alcançado, eventual irregularidade na forma não deve gerar sua. Em nulidade, nem tampouco a necessidade de sua repetição poucas palavras: a instrumentalidade das formas faz prevalecer o conteúdo e o resultado, ao invés da forma em si.”(CAMBI, Eduardo, et al. Curso de Processo Civil Completo (livro eletrônico). 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, parte I). Nessa guisa, também dispõe a jurisprudência pontual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EQUIVOCADAMENTE FORMULADO PELO AGRAVADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM A IDENTIFICAÇÃO DO FEITO AO QUAL SE DIRIGIA A DESISTÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE REVOGOU A SENTENÇA TERMINATIVA ANTERIORMENTE PROFERIDA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 485 § 7º DO CPC. RECONSIDERAÇÃO QUE, EMBORA NÃO FOSSE O CAMINHO LEGAL, ATENDE AO MELHOR INTERESSE DAS PARTES. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0033654-93.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 21.10.2019) À guisa de fechamento, o formalismo processual é importante na medida em que necessária a existência de regras previamente constituídas para prática dos atos processuais, o que garante segurança às partes, que saberão o que esperar do processo. Contudo, quando não implicar em prejuízo aos litigantes, o conteúdo e o resultado dos atos processuais deverão se sobrepor a forma, visando a economia processual e a maior efetividade do procedimento Portanto, diante das particularidades do caso concreto, imperioso o acolhimento do pedido de reconsideração formulado pela parte exequente, a fim de evitar o uso indevido da máquina pública, bem como atender aos ditames sociais preconizados pela legislação processual civilista. 3. Ante o exposto, acolho o pedido de reconsideração formulado pela exequente ao mov. 76.1 e, com fundamento no Tema 1051 do STJ, reconheço a natureza extraconcursal do crédito executado, determinando o regular prosseguimento da execução nos termos do art. 523 do CPC. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de incidir a suspensão nos termos do art. 921, inc. III, do CPC, oportunidade que também deverá colacionar aos autos planilha de débito devidamente atualizada com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), ante a ausência de pagamento no prazo legal pela executada. 5. Após, intime-se a parte executada acerca desta decisão, advertindo que, permanecendo omissa quanto ao pagamento do débito, eventual constrição sobre bens poderá ser determinada, sendo certo que, caso recaia sobre bens de capital considerados essenciais à atividade empresarial, será oportunamente comunicada ao juízo da recuperação judicial, nos termos da legislação aplicável. Ainda, faculto à executada, desde já, a apresentação de prova da essencialidade do bem constrito, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da celeridade, visando preservar o regular exercício de suas atividades e garantir a efetividade da tutela jurisdicional. 6. Apresentada planilha devidamente atualizada pela parte exequente, bem como ausente pagamento do débito pela executada, cumpra-se a decisão de mov. 62.1, a partir do item “6”. Cumpra-se promovendo as diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado e assinado digitalmente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Ana Isaura De Melo Nogueira

ID: 278582360

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002005-18.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANA ISAURA DE MELO NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CHELTON BARBOSA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO PORTO DE BARROS SEPULVEDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0002005-18.2024.5.07.0039 RECORRENTE: PAQUET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0002005-18.2024.5.07.0039 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ANA ISAURA DE MELO NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 499494a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0002005-18.2024.5.07.0039 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 93032d9; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 924520b). Representação processual regular (Id fcd1acd). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): VIOLAÇÕES ALEGADAS Dispositivos Constitucionais Art. 5º, inciso II, LV da Constituição Federal Dispositivos Infraconstitucionais Art. 789, §1º; Art. 899, §10, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) Art. 47 da Lei nº 11.101/2005 Súmulas Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Súmula nº 86 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Divergência Jurisprudencial TRT da 12ª Região, ROT nº 0000107-61.2021.5.12.0030 O (A) Recorrente alega que: [...] Em razão da grave crise financeira enfrentada e do processamento da recuperação judicial, faz jus à concessão da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC e art. 899, §10 da CLT. Defende que o indeferimento da gratuidade implicou violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Argumenta que, por estar em recuperação judicial, encontra-se isenta do recolhimento do depósito recursal e das custas, conforme previsão do art. 899, §10, da CLT. Por fim, destaca julgado da 12ª Região que reconheceu o direito à gratuidade com base na simples demonstração da recuperação judicial. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante do que se apontou no recurso ora proposto, a recorrente não concorda com o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela mesma por deserto pelo V. Acórdão recorrido na medida em que manifesta interpretação não compatível com a legislação ordinária, a constituição federal, as Súmulas do C. TST e da jurisprudência exarada por outros tribunais. O acórdão recorrido afrontou diretamente o art. 5º, II, e LV da Constituição, bem como violou disposições de lei federal, insertas no §10º do artigo 899 da CLT. A decisão guerreada, ainda, desvirtua do entendimento desse C. TST, ao exarar as Súmulas 86 e 463, II, já que deixa de conhecer o recurso ordinário interposto por deserto, sem considerar a condição diferenciada da recorrente, situação que justifica a transcendência social, política e jurídica da matéria, autorizando o processamento do presente recurso. Por tudo quanto aqui exposto, e invocando os brilhantes suplementos dessa Colenda Corte, espera a recorrente que o recurso de revista ora manifestado seja conhecido e provido, para cassar o r. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância inferior e competente, para análise e apreciação das razões de recurso ordinário apresentado, com consequente prolação de novo julgamento dos pedidos expressos no apelo ordinário; assim fazendo, essa Colenda Corte prestará mais um relevante serviço e inestimável tributo à J U S T I Ç A. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO A reclamada apresentou recurso ordinário de Id. bf04f99, no qual afirma que deixou de recolher as custas e o depósito recursal pois se encontra em recuperação judicial, enfrentando dificuldades financeiras que lhe impedem de arcar com as despesas do processo, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita. Para comprovar as suas alegações, anexou o balanço da empresa dos anos de 2022 e 2023 (Id. 074180b), decisões e certidões da Justiça do Trabalho (f4f98b9), bem como manifestação do administrador judicial da empresa (e101e83). Em decisão monocrática de Id. 9f139ec, o Relator indeferiu o pedido de gratuidade da justiça,concedendo prazo para o recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais. A reclamada apresentou manifestação de Id. 6b338ac, aduzindo, em síntese, que deve ser reconsiderada a decisão do Relator, de forma deferir a gratuidade da justiça pleiteada, trazendo mais documentos ao processo. Alega que, pela simples leitura da decisão, vê-se que não há respaldo legal, haja vista que a reclamada não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua defesa no processo. Vejamos o inteiro teor da decisão denegatória (Id. 9f139ec): "VISTOS, ETC... No seu recurso ordinário, a reclamada PAQUETÁ CALCADOS LTDA. (Em recuperação judicial) postula o benefício da Justiça gratuita, afirmando que passa por dificuldades financeiras que inviabilizam o pagamento de custas e que não está em pleno funcionamento de suas atividades empresariais, pois se encontra em Recuperação Judicial desde 27/06/2019 (Processo 5000521-26.2019.8.21.0132, em curso na 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sapiranga - RS). Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, cabe à parte recorrente, no ato de interposição do recurso ordinário, o recolhimento de preparo recursal, exceto nos casos em que já recolhido o valor total da condenação, conforme súmulas nº 128, item I, e 245 do TST, situação na qual não se enquadra a hipótese dos autos. Conforme os artigos 789, § 1º, e 899, § 1º da CLT, a comprovação do recolhimento das custas, dentro do prazo recursal, constitui pressuposto de admissibilidade para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 245 do C. TST. Muito embora o Processo do Trabalho seja pautado pelo Princípio da Simplicidade, não pode a parte se eximir da comprovação dos pressupostos legais de admissibilidade do recurso, vez que interessada no seu processamento. Com relação ao não pagamento do depósito recursal para empresas em recuperação judicial, o artigo 899 § 10º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, versa o seguinte: "Art. 899 - (...) § 10º São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Nesse diapasão, e com amparo na vigente legislação, a reclamada faz jus à isenção do recolhimento do depósito recursal, a teor do artigo 899, § 10, da CLT. No entanto, quanto às custas processuais, de se lembrar que esta Turma Julgadora, em decisão recente, esposou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE C. C. P. S.SUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. Do exame dos autos percebe-se que as provas carreadas aos autos pela agravante não demonstram sua impossibilidade de suportar os encargos processuais. Ademais o fato de a reclamada se encontra em recuperação judicial só a isenta do recolhimento do depósito recursal não a eximindo da comprovação das custas processais para fins de admissibilidade do recurso ordinário apresentado. Desta forma, de se confirmar a decisão agravada que considerou o recurso ordinário deserto, tendo em vista a ausência da comprovação do recolhimento das custas processuais. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRT-7 - AIRO: 00001896420205070031 CE, Relator: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/02/2021) Ademais a alegação da recorrente de que está em recuperação judicial - o que comprovaria sua insuficiência de recursos para arcar com o custeamento dos encargos processuais - não comporta a aplicação da Súmula N.º 86, do TST, senão veja-se: SÚMULA N.º 86 - TST. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (Grifou-se). Esta interpretação, sim, é consentânea com o direito do trabalho e com o direito processual do trabalho, uma vez que o depósito recursal, em benefício do obreiro, tem por natureza a garantia do juízo, com vistas a aparelhar a execução do julgado, não se caracterizando como despesa processual, a exemplo das custas. Deste modo, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, porquanto estes são exercidos de acordo com as normas processuais respectivas, dentre elas a que exige a garantia do Juízo. Destarte, indefiro o pedido de Justiça Gratuita à reclamada recorrente, que não trouxe prova robusta nos autos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica que a impossibilitasse de efetivar o necessário preparo recursal, tendo em vista a ausência do recolhimento das custas processuais. No entanto, de acordo com o artigo 101, § 2º, do CPC, deve ser concedido prazo de cinco dias úteis para que os recorrentes efetuem o preparo, entendimento que encontra amparo também na OJ nº 269, II, da SDI-I, do TST, que assim dispõe: "Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Por todo o exposto, converto o julgamento em diligência e determino que seja notificada a recorrente para que efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais em 08 (oito) dias úteis, sob pena de inadmissibilidade do recurso ordinário por deserção. Intime-se. Após, retornem os autos conclusos." Não merecem amparo as razões da parte recorrente. Nada há para ser modificado. Ao contrário do que defende a empresa reclamada, a peça recursal não consubstancia prova cabal da hipossuficiência do recorrente na medida em que não aponta dados financeiros concretos da empresa. De se ressaltar que em se tratando de pessoa jurídica, hipótese dos autos, para a concessão da gratuidade da justiça é imperiosa a demonstração cabal da incapacidade de arcar com os custos de processo. No caso, ainda que a reclamada traga aos autos novamente os mesmo documentos apresentados junto ao Recurso Ordinário (balanço da empresa dos anos de 2022 e 2023 - Id. 074180b, decisões e certidões da Justiça do Trabalho - f4f98b9, bem como manifestação do administrador judicial da empresa - e101e83), além Escrituação Contábil e Fiscal (Id. 0893238), não obstante sinalizem que possa haver alguma dificuldade econômica momentânea, não demonstra de forma cabal a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas do processo. Eis que ausentes documentos que demonstrem de forma inequívoca seu estado de hipossuficiência econômico-financeira ou, ainda, de que a atividade empresarial sofreu algum tipo de solução de continuidade (suspensão ou interrupção). Em suas razões de agravo recursal, a demandada não apresenta qualquer argumento novo que altere o entendimento esposado na decisão monocrática, pelo que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita em favor da empresa reclamada, à míngua de prova cabal da sua hipossuficiência. Entrementes, a parte promovida deixou transcorrer "in albis" o prazo concedido para recolhimento do preparo recursal, de modo que impende negar conhecimento ao recurso ordinário, por deserção. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por não conhecer do recurso ordinário, diante da ausência do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, tornando-o deserto. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita, cabia à empresa reclamada realizar o preparo recursal no prazo que lhe fora concedido pelo relator (art. 99, § 7º, do CPC, e OJ nº 269, item II, da SBDI-1/TST), como não o fez, reputa-se deserto o apelo. Recurso Ordinário não conhecido por deserto. […] Voto acrescido no Acordão: […] VOTOS Voto do(a) Des(a). EMMANUEL TEOFILO FURTADO / Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado Acompanho o eminente Relator quanto ao não conhecimento do recurso ordinário, todavia, com fundamento apenas na ausência de pagamento das custas processuais, considerando que a recorrente encontra-se em recuperação judicial, tendo jus a isenção do depósito recursal. Conseguintemente, sugiro a conclusão/dispositivo: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, diante da ausência do pagamento das custas processuais, não conhecer do recurso ordinário, por deserto." […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista, sob o rito ordinário, com fundamento no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face de acórdão que não conheceu do recurso ordinário, ao fundamento de deserção. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta o direito à concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica em recuperação judicial, bem como à isenção do pagamento do depósito recursal e das custas processuais em razão dessa condição. Além disso, aponta violações a dispositivos constitucionais, infraconstitucionais súmulas e divergência jurisprudencial. Todavia, não se constata violação direta e literal a dispositivos constitucionais, mas apenas ofensa meramente reflexa, o que não autoriza o conhecimento do recurso de revista. Tampouco se verifica ofensa aos dispositivos infraconstitucionais ou contrariedade a súmula do TST, à Súmula Vinculante do STF ou Sumula do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, não foram preenchidos os requisitos dos §§7º e 8º do art. 896 da CLT, uma vez que não se estabeleceu cotejo analítico válido entre as teses em confronto, nem demonstrada identidade fática entre os julgados. Ademais, verifica-se a ausência de prequestionamento formal, pois a parte recorrente deixou de transcrever, de forma literal e fidedigna, o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, em afronta ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Ressalte-se, ainda, que a controvérsia trazida no recurso demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo no tocante à demonstração da hipossuficiência econômica e à regularidade do preparo recursal, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, com fundamento no art. 896, §1º-A, I, §§7º e 8º da CLT, e na Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Evania Maciel Barbosa

ID: 277042366

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001630-17.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EVANIA MACIEL BARBOSA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR RODRIGUES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO SANTOS SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001630-17.2024.5.07.0039 RECORRENTE: PAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001630-17.2024.5.07.0039 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EVANIA MACIEL BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6131ce4 proferida nos autos. RORSum 0001630-17.2024.5.07.0039 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id c57036c; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 84e12d2). Representação processual regular (Id 3cad02b). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ... Súmulas do TST: nº 86 e 463, II. Constituição Federal: Art. 5º, II e LV. leg. infraconst: Arts. 789, § 1º e 899, § 10º (CLT); Art. 98 (CPC); Art. 47 Lei nº 11.101/2005. O (A) Recorrente alega que: O Recorrente alega que o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) não conheceu do seu Recurso Ordinário por considerá-lo deserto, devido à ausência do recolhimento das custas processuais, apesar de a empresa estar em recuperação judicial. A empresa argumenta que, de acordo com o art. 899, § 10º da CLT, empresas em recuperação judicial estão isentas do depósito recursal. A principal alegação da recorrente é que a decisão do TRT7 viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), ao negar o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, o acesso à justiça. A empresa sustenta que a sua situação financeira, comprovada por meio de documentos anexados ao processo, demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria reestruturação. Além disso, a recorrente alega que a decisão do TRT7 diverge da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), especificamente das Súmulas 86 e 463, II, e de um acórdão do TRT da 12ª Região. Essa divergência, segundo a recorrente, reforça a necessidade de revisão da decisão. A empresa também argumenta que a decisão do TRT7 ignora a finalidade da recuperação judicial, prevista no art. 47 da Lei nº 11.101/05, que visa preservar a atividade econômica, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores. A impossibilidade de recorrer sem o pagamento das custas prejudicaria diretamente a recuperação da empresa. O (A) Recorrente requer: A recorrente busca a reforma da decisão do TRT7 para que o seu recurso ordinário seja conhecido e julgado no mérito, alegando violação de direitos constitucionais, divergência jurisprudencial e incorreta interpretação da legislação aplicável à situação de empresas em recuperação judicial. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO A reclamada apresentou recurso ordinário de Id. 4593ddd, no qual afirma que deixou de recolher as custas e o depósito recursal pois se encontra em recuperação judicial, enfrentando dificuldades financeiras que lhe impedem de arcar com as despesas do processo, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita. Para comprovar as suas alegações, anexou o balanço da empresa dos anos de 2022 e 2023 (Id.97cd335), decisões e certidões da Justiça do Trabalho (588bc6e, 6024ad6, 672aa75 e d6b4479), bem como manifestação do administrador judicial da empresa (a1a4588). Em decisão monocrática de Id. 4032a1c, o Relator indeferiu o pedido de gratuidade da justiça,concedendo prazo para o recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais. A reclamada apresentou manifestação de Id. 7e726a0, aduzindo, em síntese, que deve ser reconsiderada a decisão do Relator, de forma deferir a gratuidade da justiça pleiteada, trazendo mais documentos ao processo. Alega que, pela simples leitura da decisão, vê-se que não há respaldo legal, haja vista que a reclamada não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua defesa no processo. Vejamos o inteiro teor da decisão denegatória (Id. 4032a1c): "No seu recurso ordinário, a reclamada PAQUETÁ CALCADOS LTDA. (Em recuperação judicial) postula o benefício da Justiça gratuita, afirmando que passa por dificuldades financeiras que inviabilizam o pagamento de custas e que não está em pleno funcionamento de suas atividades empresariais, pois se encontra em Recuperação Judicial desde 27/06/2019 (Processo 5000521-26.2019.8.21.0132, em curso na 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sapiranga - RS). Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, cabe à parte recorrente, no ato de interposição do recurso ordinário, o recolhimento de preparo recursal, exceto nos casos em que já recolhido o valor total da condenação, conforme súmulas nº 128, item I, e 245 do TST, situação na qual não se enquadra a hipótese dos autos. Conforme os artigos 789, § 1º, e 899, § 1º da CLT, a comprovação do recolhimento das custas, dentro do prazo recursal, constitui pressuposto de admissibilidade para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 245 do C. TST. Muito embora o Processo do Trabalho seja pautado pelo Princípio da Simplicidade, não pode a parte se eximir da comprovação dos pressupostos legais de admissibilidade do recurso, vez que interessada no seu processamento. Com relação ao não pagamento do depósito recursal para empresas em recuperação judicial, o artigo 899 § 10º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, versa o seguinte: "Art. 899 - (...) § 10º São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Nesse diapasão, e com amparo na vigente legislação, a reclamada faz jus à isenção do recolhimento do depósito recursal, a teor do artigo 899, § 10, da CLT. No entanto, quanto às custas processuais, de se lembrar que esta Turma Julgadora, em decisão recente, esposou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE C. C. P. S.SUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. Do exame dos autos percebe-se que as provas carreadas aos autos pela agravante não demonstram sua impossibilidade de suportar os encargos processuais. Ademais o fato de a reclamada se encontra em recuperação judicial só a isenta do recolhimento do depósito recursal não a eximindo da comprovação das custas processais para fins de admissibilidade do recurso ordinário apresentado. Desta forma, de se confirmar a decisão agravada que considerou o recurso ordinário deserto, tendo em vista a ausência da comprovação do recolhimento das custas processuais. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRT-7 -AIRO: 00001896420205070031 CE, Relator: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma, Datade Publicação: 24/02/2021) Ademais a alegação da recorrente de que está em recuperação judicial - o que comprovaria sua insuficiência de recursos para arcar com o custeamento dos encargos processuais - não comporta a aplicação da Súmula N.º 86, do TST, senão veja-se: SÚMULA N.º 86 - TST. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (Grifou-se). Esta interpretação, sim, é consentânea com o direito do trabalho e com o direito processual do trabalho, uma vez que o depósito recursal, em benefício do obreiro, tem por natureza a garantia do juízo, com vistas a aparelhar a execução do julgado, não se caracterizando como despesa processual, a exemplo das custas. Deste modo, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, porquanto estes são exercidos de acordo com as normas processuais respectivas, dentre elas a que exige a garantia do Juízo. Destarte, indefiro o pedido de Justiça Gratuita à reclamada recorrente, que não trouxe prova robusta nos autos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica que a impossibilitasse de efetivar o necessário preparo recursal, tendo em vista a ausência do recolhimento das custas processuais. No entanto, de acordo com o artigo 101, § 2º, do CPC, deve ser concedido prazo de cinco dias úteis para que os recorrentes efetuem o preparo, entendimento que encontra amparo também na OJ nº 269, II, da SDI-I, do TST, que assim dispõe: "Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Por todo o exposto, converto o julgamento em diligência e determino que seja notificada a recorrente para que efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais em , sob pena de 08 (oito) dias úteis inadmissibilidade do recurso ordinário por deserção. Intime-se. Após, retornem os autos conclusos." Não merecem amparo as razões da parte recorrente. Nada há para ser modificado. Ao contrário do que defende a empresa reclamada, a peça recursal não consubstancia prova cabal da hipossuficiência do recorrente na medida em que não aponta dados financeiros concretos da empresa. De se ressaltar que em se tratando de pessoa jurídica, hipótese dos autos, para a concessão da gratuidade da justiça é imperiosa a demonstração cabal da incapacidade de arcar com os custos de processo. No caso, ainda que a reclamada traga aos autos novamente os mesmo documentos apresentados junto ao Recurso Ordinário (balanço da empresa dos anos de 2022 e 2023 - Id. d73db3f, decisões e certidões da Justiça do Trabalho - ba6950f, bem como manifestação do administrador judicial da empresa - 11799af), além Escrituação Contábil e Fiscal (Id. d29b510), não obstante sinalizem que possa haver alguma dificuldade econômica momentânea, não demonstra de forma cabal a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas do processo. Eis que ausentes documentos que demonstrem de forma inequívoca seu estado de hipossuficiência econômico-financeira ou, ainda, de que a atividade empresarial sofreu algum tipo de solução de continuidade (suspensão ou interrupção). Em suas razões de agravo recursal, a demandada não apresenta qualquer argumento novo que altere o entendimento esposado na decisão monocrática, pelo que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita em favor da empresa reclamada, à míngua de prova cabal da sua hipossuficiência. Entrementes, a parte promovida deixou transcorrer "in albis" o prazo concedido para recolhimento do preparo recursal, de modo que impende negar conhecimento ao recurso ordinário, por deserção. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por não conhecer do recurso ordinário, diante da ausência do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, tornando-o deserto. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, diante da ausência do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, não conhecer do recurso ordinário por deserto. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita, cabia à empresa reclamada realizar o preparo recursal no prazo que lhe fora concedido pelo relator (art. 99, § 7º, do CPC, e OJ nº 269, item II, da SBDI-1/TST), como não o fez, reputa-se deserto o apelo. Recurso Ordinário não conhecido por deserto. À análise. Recurso de Revista interposto por PAQUETA CALÇADOS LTDA., contra acórdão proferido em processo sujeito ao rito sumaríssimo. O recurso objetiva a reforma da decisão que não conheceu do Recurso Ordinário por considerá-lo deserto, em razão da não comprovação do recolhimento das custas processuais, apesar da alegação de estar em recuperação judicial e, portanto, ter direito à justiça gratuita. O recurso de revista, interposto contra decisão proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo, tem o seu cabimento restrito às hipóteses de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Unificada do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda, de violação direta da Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT). Dessa forma, a análise do recurso se restringirá a tais hipóteses. A recorrente alega violação direta dos artigos 5º, II e LV, da Constituição Federal (direito à igualdade perante a lei e ao contraditório e ampla defesa), em razão da negativa de justiça gratuita e consequente impossibilidade de acesso à justiça. Alega também contrariedade às Súmulas nº 86 e 463, II, do TST, e divergência jurisprudencial com decisão do TRT da 12ª Região. Aduz ainda violação ao art. 899, § 10º, da CLT, que isenta empresas em recuperação judicial do depósito recursal. Apesar da extensa argumentação da recorrente, verifica-se que as alegações de violação aos artigos 789, § 1º, e 899, § 10º, da CLT, bem como a alegada divergência jurisprudencial, não se enquadram nas hipóteses de cabimento do recurso de revista no rito sumaríssimo. A análise das alegações de violação a dispositivos infraconstitucionais e a divergência jurisprudencial, portanto, fica prejudicada pelo rito sumaríssimo. Quanto à alegada violação direta à Constituição Federal (arts. 5º, II e LV), embora a recorrente argumente sobre o direito fundamental de acesso à justiça, a análise dos autos demonstra que a negativa de justiça gratuita se baseou na ausência de prova cabal da hipossuficiência econômica da empresa, conforme jurisprudência do TST. A simples alegação de recuperação judicial não isenta a recorrente da obrigação de comprovar a sua incapacidade de arcar com as custas processuais, conforme reiteradamente decidido pelo Tribunal Regional. A documentação apresentada, embora demonstre dificuldades financeiras, não configura prova robusta suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas. Não se configura, portanto, violação direta de dispositivo constitucional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Luzia Mesquita Dos Santos

ID: 325369313

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000677-56.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUZIA MESQUITA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000677-56.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000677-56.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LUZIA MESQUITA DOS SANTOS PROCESSO nº 0000677-56.2024.5.07.0038 (AIAP) AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LUZIA MESQUITA DOS SANTOS RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, §6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de conhecer do agravo de petição, porquanto o juízo não se encontra garantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (236a17c), em face da Decisão de ID. bada352 que não recebeu o agravo de petição interposto, "porquanto o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo (Tese Firmada nº 13). Visa o apelo instrumental ao destrancamento do agravo de petição por si interposto (66b53fb) contra o despacho de ID. 5a96123, que não lhe recebeu os embargos à execução, porquanto que não houve garantia do juízo. Sem contraminutas ao agravo de petição e ao Agravo de Instrumento. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Presentes, por igual, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. A garantia do juízo constitui matéria de mérito recursal. Conheço, pois, do agravo de instrumento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (236a17c), em face da Decisão de ID. bada352 que não recebeu o agravo de petição interposto, "porquanto o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo (Tese Firmada nº 13). Visa o apelo instrumental ao destrancamento do agravo de petição por si interposto (66b53fb) contra o despacho de ID. 5a96123, que não lhe recebeu os embargos à execução, porquanto que não houve garantia do juízo. Em suas razões recursais, a empresa agravante de instrumento alegou, em suma, que, "A CLT, em seu artigo 884, § 6º, dispõe que entidades sem fins lucrativos não precisam garantir o juízo para embargar a execução, mas não há vedação expressa sobre a mesma dispensa para empresas em recuperação judicial. O entendimento que vem sendo consolidado nos Tribunais Superiores é no sentido de que não cabe exigir da empresa em recuperação judicial a garantia do juízo para embargar a execução". Assim, entende a agravante que "o entendimento adotado pelo juízo de origem não apenas fere a competência do Juízo da Recuperação Judicial, como também impõe exigência indevida à Agravante, que impossibilita o exercício de sua ampla defesa e contraditório". À análise. Do examinar dos presentes autos, verifica-se, de início, restar incontroverso que a ora agravante se encontra em processo de recuperação judicial (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite perante à 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) Cinge-se a controvérsia a saber se a condição da executada de se encontrar em recuperação judicial a isentaria da garantia do juízo. Dispõe o artigo 899, §10, da CLT, verbis: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Não obstante o citado artigo prever a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, frise-se que tal norma refere-se aos recursos aviados, na fase de conhecimento, não se estendendo, pois, à fase de execução. Em verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe: "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, de modo que a norma não comporta interpretação extensiva. Assim, não merece qualquer reproche a decisão agravada. Esse vem sendo o entendimento deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. A garantia do juízo é pressuposto para conhecimento dos embargos à execução, e, por conseguinte, do agravo de petição, inexistindo fundamento legal para dispensar as empresas em recuperação judicial do cumprimento do referido pressuposto. Agravo de Petição não conhecido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000438-22.2022.5.07.0006; Data de assinatura: 22-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições." Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000630-77.2021.5.07.0009; Data de assinatura: 09-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora em recuperação judicial, está obrigada a executada a garantir a execução com vistas à apresentação de embargos à execução e, consequentemente, Agravo de Petição, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa nesta situação a inexigibilidade de tal garantia. Não garantida a execução, inadmissível o conhecimento do Agravo de Petição, haja vista não atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja a garantia da execução. Recurso da parte executada não conhecido.AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme sedimentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez deferida a recuperação judicial, os atos executórios, inclusive a liberação de depósitos recursais, mesmo os efetivados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, passam a ser de competência do Juízo Universal, competindo a esta Justiça Especializada executar os créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial, tão somente, até a sua individualização e quantificação, cabendo ao credor, após líquido e certo o quantum debeatur, proceder à devida habilitação no Juízo Falimentar. Nesse contexto, de se ratificar a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de liberação dos valores dos depósitos recursais em favor da parte exequente. Agravo de petição do exequente desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0139800-80.2001.5.07.0004; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A inexigibilidade de garantia do juízo não contempla as empresas em recuperação judicial. Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição por ausência de pressuposto de admissibilidade preceituado pelo art. 884 da CLT c/c a Súmula nº 128, II do TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000830-32.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 22-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 2ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) Na mesma linha, recentes julgados da Colenda Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Registre-se, ademais, que é entendimento desta Corte Superior o de que o art. 899, § 10, da CLT tem aplicação restrita à fase de conhecimento. Julgados . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1396-66.2011.5.01.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a exigência de garantia de juízo, para interposição de agravo de petição, se aplica à empresa em recuperação judicial. 2. Acerca da matéria, o § 6º do artigo 884 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. 3. Vê-se, pois, que o referido dispositivo legal, não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial. 4. Ademais, cumpre destacar que o artigo 899, § 10, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao dispor que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. Precedentes . 5. Na hipótese , o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada em virtude da ausência de garantia do Juízo. 6. A referida decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333. 7. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1248-13.2016.5.05.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT; 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-241-43.2016.5.13.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se, estando o recurso na fase de execução, haveria isenção da garantia do juízo para as empresas em recuperação judicial. 2. O art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.". 3. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, referido dispositivo se destina apenas à fase de conhecimento, não alcançando os processos em execução, em relação aos quais incide o art. 884, § 6º, da CLT, que isenta da garantia de juízo apenas "as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Precedentes. 4. Constatada a ausência de garantia de juízo, a decisão regional que não conhece do agravo de petição das Rés, por deserto, se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11572-42.2017.5.03.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). Portanto, à vista do exposto, não há prosperar o presente Agravo de Instrumento e, conseguintemente, por impositiva tida é a manutenção da decisão que não recebeu o Agravo de Petição da executada, por ausência de garantia do juízo. Conclusão do recurso Conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada e, no mérito, lhe negar provimento, para o fim de manter a decisão recorrida que não lhe recebeu o Agravo de Petição por ausência de garantia do juízo. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada e, no mérito, lhe negar provimento, para o fim de manter a decisão recorrida que não lhe recebeu o Agravo de Petição por ausência de garantia do juízo. O Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior acompanha o voto do Desembargador Relator, mas por outros fundamentos. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 08 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Luzia Mesquita Dos Santos

ID: 325369375

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000677-56.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUZIA MESQUITA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000677-56.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000677-56.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LUZIA MESQUITA DOS SANTOS PROCESSO nº 0000677-56.2024.5.07.0038 (AIAP) AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LUZIA MESQUITA DOS SANTOS RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, §6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de conhecer do agravo de petição, porquanto o juízo não se encontra garantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (236a17c), em face da Decisão de ID. bada352 que não recebeu o agravo de petição interposto, "porquanto o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo (Tese Firmada nº 13). Visa o apelo instrumental ao destrancamento do agravo de petição por si interposto (66b53fb) contra o despacho de ID. 5a96123, que não lhe recebeu os embargos à execução, porquanto que não houve garantia do juízo. Sem contraminutas ao agravo de petição e ao Agravo de Instrumento. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Presentes, por igual, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. A garantia do juízo constitui matéria de mérito recursal. Conheço, pois, do agravo de instrumento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (236a17c), em face da Decisão de ID. bada352 que não recebeu o agravo de petição interposto, "porquanto o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo (Tese Firmada nº 13). Visa o apelo instrumental ao destrancamento do agravo de petição por si interposto (66b53fb) contra o despacho de ID. 5a96123, que não lhe recebeu os embargos à execução, porquanto que não houve garantia do juízo. Em suas razões recursais, a empresa agravante de instrumento alegou, em suma, que, "A CLT, em seu artigo 884, § 6º, dispõe que entidades sem fins lucrativos não precisam garantir o juízo para embargar a execução, mas não há vedação expressa sobre a mesma dispensa para empresas em recuperação judicial. O entendimento que vem sendo consolidado nos Tribunais Superiores é no sentido de que não cabe exigir da empresa em recuperação judicial a garantia do juízo para embargar a execução". Assim, entende a agravante que "o entendimento adotado pelo juízo de origem não apenas fere a competência do Juízo da Recuperação Judicial, como também impõe exigência indevida à Agravante, que impossibilita o exercício de sua ampla defesa e contraditório". À análise. Do examinar dos presentes autos, verifica-se, de início, restar incontroverso que a ora agravante se encontra em processo de recuperação judicial (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite perante à 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) Cinge-se a controvérsia a saber se a condição da executada de se encontrar em recuperação judicial a isentaria da garantia do juízo. Dispõe o artigo 899, §10, da CLT, verbis: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Não obstante o citado artigo prever a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, frise-se que tal norma refere-se aos recursos aviados, na fase de conhecimento, não se estendendo, pois, à fase de execução. Em verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe: "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, de modo que a norma não comporta interpretação extensiva. Assim, não merece qualquer reproche a decisão agravada. Esse vem sendo o entendimento deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. A garantia do juízo é pressuposto para conhecimento dos embargos à execução, e, por conseguinte, do agravo de petição, inexistindo fundamento legal para dispensar as empresas em recuperação judicial do cumprimento do referido pressuposto. Agravo de Petição não conhecido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000438-22.2022.5.07.0006; Data de assinatura: 22-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições." Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000630-77.2021.5.07.0009; Data de assinatura: 09-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora em recuperação judicial, está obrigada a executada a garantir a execução com vistas à apresentação de embargos à execução e, consequentemente, Agravo de Petição, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa nesta situação a inexigibilidade de tal garantia. Não garantida a execução, inadmissível o conhecimento do Agravo de Petição, haja vista não atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja a garantia da execução. Recurso da parte executada não conhecido.AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme sedimentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez deferida a recuperação judicial, os atos executórios, inclusive a liberação de depósitos recursais, mesmo os efetivados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, passam a ser de competência do Juízo Universal, competindo a esta Justiça Especializada executar os créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial, tão somente, até a sua individualização e quantificação, cabendo ao credor, após líquido e certo o quantum debeatur, proceder à devida habilitação no Juízo Falimentar. Nesse contexto, de se ratificar a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de liberação dos valores dos depósitos recursais em favor da parte exequente. Agravo de petição do exequente desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0139800-80.2001.5.07.0004; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A inexigibilidade de garantia do juízo não contempla as empresas em recuperação judicial. Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição por ausência de pressuposto de admissibilidade preceituado pelo art. 884 da CLT c/c a Súmula nº 128, II do TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000830-32.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 22-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 2ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) Na mesma linha, recentes julgados da Colenda Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Registre-se, ademais, que é entendimento desta Corte Superior o de que o art. 899, § 10, da CLT tem aplicação restrita à fase de conhecimento. Julgados . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1396-66.2011.5.01.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a exigência de garantia de juízo, para interposição de agravo de petição, se aplica à empresa em recuperação judicial. 2. Acerca da matéria, o § 6º do artigo 884 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. 3. Vê-se, pois, que o referido dispositivo legal, não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial. 4. Ademais, cumpre destacar que o artigo 899, § 10, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao dispor que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. Precedentes . 5. Na hipótese , o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada em virtude da ausência de garantia do Juízo. 6. A referida decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333. 7. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1248-13.2016.5.05.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT; 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-241-43.2016.5.13.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se, estando o recurso na fase de execução, haveria isenção da garantia do juízo para as empresas em recuperação judicial. 2. O art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.". 3. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, referido dispositivo se destina apenas à fase de conhecimento, não alcançando os processos em execução, em relação aos quais incide o art. 884, § 6º, da CLT, que isenta da garantia de juízo apenas "as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Precedentes. 4. Constatada a ausência de garantia de juízo, a decisão regional que não conhece do agravo de petição das Rés, por deserto, se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11572-42.2017.5.03.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). Portanto, à vista do exposto, não há prosperar o presente Agravo de Instrumento e, conseguintemente, por impositiva tida é a manutenção da decisão que não recebeu o Agravo de Petição da executada, por ausência de garantia do juízo. Conclusão do recurso Conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada e, no mérito, lhe negar provimento, para o fim de manter a decisão recorrida que não lhe recebeu o Agravo de Petição por ausência de garantia do juízo. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada e, no mérito, lhe negar provimento, para o fim de manter a decisão recorrida que não lhe recebeu o Agravo de Petição por ausência de garantia do juízo. O Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior acompanha o voto do Desembargador Relator, mas por outros fundamentos. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 08 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUZIA MESQUITA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Maria Liliane Mesquita Rodrigues

ID: 325369428

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000690-55.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARIA LILIANE MESQUITA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000690-55.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000690-55.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARIA LILIANE MESQUITA RODRIGUES PROCESSO nº 0000690-55.2024.5.07.0038 (AIAP) AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARIA LILIANE MESQUITA RODRIGUES RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, §6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de conhecer do agravo de petição, porquanto o juízo não se encontra garantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (c96e713), em face da Decisão de ID. fc8aad2 que não recebeu o agravo de petição interposto, "porquanto o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo (Tese Firmada nº 13). Visa o apelo instrumental ao destrancamento do agravo de petição por si interposto (f5b64d5) contra a decisão de ID. f5256f1, que não lhe recebeu os embargos à execução, porquanto que não houve garantia do juízo. Sem contraminutas ao agravo de petição e ao Agravo de Instrumento. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Presentes, por igual, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. A garantia do juízo constitui matéria de mérito recursal. Conheço, pois, do agravo de instrumento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (c96e713), em face da Decisão de ID. fc8aad2 que não recebeu o agravo de petição interposto, "porquanto o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo (Tese Firmada nº 13). Visa o apelo instrumental ao destrancamento do agravo de petição por si interposto (f5b64d5) contra a decisão de ID. f5256f1, que não lhe recebeu os embargos à execução, porquanto que não houve garantia do juízo. Em suas razões recursais, a empresa agravante de instrumento alegou, em suma, que, "A CLT, em seu artigo 884, § 6º, dispõe que entidades sem fins lucrativos não precisam garantir o juízo para embargar a execução, mas não há vedação expressa sobre a mesma dispensa para empresas em recuperação judicial. O entendimento que vem sendo consolidado nos Tribunais Superiores é no sentido de que não cabe exigir da empresa em recuperação judicial a garantia do juízo para embargar a execução". Assim, entende a agravante que "o entendimento adotado pelo juízo de origem não apenas fere a competência do Juízo da Recuperação Judicial, como também impõe exigência indevida à Agravante, que impossibilita o exercício de sua ampla defesa e contraditório". À análise. Do examinar dos presentes autos, verifica-se, de início, restar incontroverso que a ora agravante se encontra em processo de recuperação judicial (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite perante à 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) Cinge-se a controvérsia a saber se a condição da executada de se encontrar em recuperação judicial a isentaria da garantia do juízo. Dispõe o artigo 899, §10, da CLT, verbis: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Não obstante o citado artigo prever a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, frise-se que tal norma refere-se aos recursos aviados, na fase de conhecimento, não se estendendo, pois, à fase de execução. Em verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe: "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, de modo que a norma não comporta interpretação extensiva. Assim, não merece qualquer reproche a decisão agravada. Esse vem sendo o entendimento deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. A garantia do juízo é pressuposto para conhecimento dos embargos à execução, e, por conseguinte, do agravo de petição, inexistindo fundamento legal para dispensar as empresas em recuperação judicial do cumprimento do referido pressuposto. Agravo de Petição não conhecido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000438-22.2022.5.07.0006; Data de assinatura: 22-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições." Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000630-77.2021.5.07.0009; Data de assinatura: 09-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora em recuperação judicial, está obrigada a executada a garantir a execução com vistas à apresentação de embargos à execução e, consequentemente, Agravo de Petição, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa nesta situação a inexigibilidade de tal garantia. Não garantida a execução, inadmissível o conhecimento do Agravo de Petição, haja vista não atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja a garantia da execução. Recurso da parte executada não conhecido.AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme sedimentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez deferida a recuperação judicial, os atos executórios, inclusive a liberação de depósitos recursais, mesmo os efetivados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, passam a ser de competência do Juízo Universal, competindo a esta Justiça Especializada executar os créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial, tão somente, até a sua individualização e quantificação, cabendo ao credor, após líquido e certo o quantum debeatur, proceder à devida habilitação no Juízo Falimentar. Nesse contexto, de se ratificar a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de liberação dos valores dos depósitos recursais em favor da parte exequente. Agravo de petição do exequente desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0139800-80.2001.5.07.0004; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A inexigibilidade de garantia do juízo não contempla as empresas em recuperação judicial. Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição por ausência de pressuposto de admissibilidade preceituado pelo art. 884 da CLT c/c a Súmula nº 128, II do TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000830-32.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 22-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 2ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) Na mesma linha, recentes julgados da Colenda Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Registre-se, ademais, que é entendimento desta Corte Superior o de que o art. 899, § 10, da CLT tem aplicação restrita à fase de conhecimento. Julgados . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1396-66.2011.5.01.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a exigência de garantia de juízo, para interposição de agravo de petição, se aplica à empresa em recuperação judicial. 2. Acerca da matéria, o § 6º do artigo 884 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. 3. Vê-se, pois, que o referido dispositivo legal, não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial. 4. Ademais, cumpre destacar que o artigo 899, § 10, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao dispor que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. Precedentes . 5. Na hipótese , o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada em virtude da ausência de garantia do Juízo. 6. A referida decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333. 7. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1248-13.2016.5.05.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT; 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-241-43.2016.5.13.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se, estando o recurso na fase de execução, haveria isenção da garantia do juízo para as empresas em recuperação judicial. 2. O art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.". 3. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, referido dispositivo se destina apenas à fase de conhecimento, não alcançando os processos em execução, em relação aos quais incide o art. 884, § 6º, da CLT, que isenta da garantia de juízo apenas "as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Precedentes. 4. Constatada a ausência de garantia de juízo, a decisão regional que não conhece do agravo de petição das Rés, por deserto, se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11572-42.2017.5.03.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). Portanto, à vista do exposto, não há prosperar o presente Agravo de Instrumento e, conseguintemente, por impositiva tida é a manutenção da decisão que não recebeu o Agravo de Petição da executada, por ausência de garantia do juízo. Conclusão do recurso Conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada e, no mérito, lhe negar provimento, para o fim de manter a decisão recorrida que não lhe recebeu o Agravo de Petição por ausência de garantia do juízo. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada e, no mérito, lhe negar provimento, para o fim de manter a decisão recorrida que não lhe recebeu o Agravo de Petição por ausência de garantia do juízo. O Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior acompanha o voto do Desembargador Relator, mas por outros fundamentos. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 08 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Maria Liliane Mesquita Rodrigues

ID: 325369493

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000690-55.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARIA LILIANE MESQUITA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000690-55.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0000690-55.2024.5.07.0038 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARIA LILIANE MESQUITA RODRIGUES PROCESSO nº 0000690-55.2024.5.07.0038 (AIAP) AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARIA LILIANE MESQUITA RODRIGUES RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, §6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se a manutenção da decisão que deixou de conhecer do agravo de petição, porquanto o juízo não se encontra garantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (c96e713), em face da Decisão de ID. fc8aad2 que não recebeu o agravo de petição interposto, "porquanto o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo (Tese Firmada nº 13). Visa o apelo instrumental ao destrancamento do agravo de petição por si interposto (f5b64d5) contra a decisão de ID. f5256f1, que não lhe recebeu os embargos à execução, porquanto que não houve garantia do juízo. Sem contraminutas ao agravo de petição e ao Agravo de Instrumento. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Presentes, por igual, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. A garantia do juízo constitui matéria de mérito recursal. Conheço, pois, do agravo de instrumento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (c96e713), em face da Decisão de ID. fc8aad2 que não recebeu o agravo de petição interposto, "porquanto o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo (Tese Firmada nº 13). Visa o apelo instrumental ao destrancamento do agravo de petição por si interposto (f5b64d5) contra a decisão de ID. f5256f1, que não lhe recebeu os embargos à execução, porquanto que não houve garantia do juízo. Em suas razões recursais, a empresa agravante de instrumento alegou, em suma, que, "A CLT, em seu artigo 884, § 6º, dispõe que entidades sem fins lucrativos não precisam garantir o juízo para embargar a execução, mas não há vedação expressa sobre a mesma dispensa para empresas em recuperação judicial. O entendimento que vem sendo consolidado nos Tribunais Superiores é no sentido de que não cabe exigir da empresa em recuperação judicial a garantia do juízo para embargar a execução". Assim, entende a agravante que "o entendimento adotado pelo juízo de origem não apenas fere a competência do Juízo da Recuperação Judicial, como também impõe exigência indevida à Agravante, que impossibilita o exercício de sua ampla defesa e contraditório". À análise. Do examinar dos presentes autos, verifica-se, de início, restar incontroverso que a ora agravante se encontra em processo de recuperação judicial (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite perante à 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) Cinge-se a controvérsia a saber se a condição da executada de se encontrar em recuperação judicial a isentaria da garantia do juízo. Dispõe o artigo 899, §10, da CLT, verbis: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Não obstante o citado artigo prever a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, frise-se que tal norma refere-se aos recursos aviados, na fase de conhecimento, não se estendendo, pois, à fase de execução. Em verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe: "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, de modo que a norma não comporta interpretação extensiva. Assim, não merece qualquer reproche a decisão agravada. Esse vem sendo o entendimento deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA. A garantia do juízo é pressuposto para conhecimento dos embargos à execução, e, por conseguinte, do agravo de petição, inexistindo fundamento legal para dispensar as empresas em recuperação judicial do cumprimento do referido pressuposto. Agravo de Petição não conhecido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000438-22.2022.5.07.0006; Data de assinatura: 22-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A condição da executada, de se encontrar em recuperação judicial, não a isenta da garantia do juízo, nos termos do artigo 899, §10, da CLT, eis que referida norma se refere apenas aos processos em fase de conhecimento. Na verdade, na fase de execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 da CLT, que dispõe que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições." Como se vê, o referido dispositivo legal não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial, não comportando, pois, interpretação extensiva. Nessa linha, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000630-77.2021.5.07.0009; Data de assinatura: 09-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora em recuperação judicial, está obrigada a executada a garantir a execução com vistas à apresentação de embargos à execução e, consequentemente, Agravo de Petição, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa nesta situação a inexigibilidade de tal garantia. Não garantida a execução, inadmissível o conhecimento do Agravo de Petição, haja vista não atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja a garantia da execução. Recurso da parte executada não conhecido.AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme sedimentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez deferida a recuperação judicial, os atos executórios, inclusive a liberação de depósitos recursais, mesmo os efetivados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, passam a ser de competência do Juízo Universal, competindo a esta Justiça Especializada executar os créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial, tão somente, até a sua individualização e quantificação, cabendo ao credor, após líquido e certo o quantum debeatur, proceder à devida habilitação no Juízo Falimentar. Nesse contexto, de se ratificar a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de liberação dos valores dos depósitos recursais em favor da parte exequente. Agravo de petição do exequente desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0139800-80.2001.5.07.0004; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A inexigibilidade de garantia do juízo não contempla as empresas em recuperação judicial. Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo de petição por ausência de pressuposto de admissibilidade preceituado pelo art. 884 da CLT c/c a Súmula nº 128, II do TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000830-32.2022.5.07.0015; Data de assinatura: 22-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 2ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) Na mesma linha, recentes julgados da Colenda Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Registre-se, ademais, que é entendimento desta Corte Superior o de que o art. 899, § 10, da CLT tem aplicação restrita à fase de conhecimento. Julgados . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1396-66.2011.5.01.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a exigência de garantia de juízo, para interposição de agravo de petição, se aplica à empresa em recuperação judicial. 2. Acerca da matéria, o § 6º do artigo 884 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. 3. Vê-se, pois, que o referido dispositivo legal, não faz referência às empresas que se encontram em recuperação judicial. 4. Ademais, cumpre destacar que o artigo 899, § 10, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao dispor que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. Precedentes . 5. Na hipótese , o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada em virtude da ausência de garantia do Juízo. 6. A referida decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333. 7. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1248-13.2016.5.05.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT; 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-241-43.2016.5.13.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se, estando o recurso na fase de execução, haveria isenção da garantia do juízo para as empresas em recuperação judicial. 2. O art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.". 3. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, referido dispositivo se destina apenas à fase de conhecimento, não alcançando os processos em execução, em relação aos quais incide o art. 884, § 6º, da CLT, que isenta da garantia de juízo apenas "as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Precedentes. 4. Constatada a ausência de garantia de juízo, a decisão regional que não conhece do agravo de petição das Rés, por deserto, se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11572-42.2017.5.03.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). Portanto, à vista do exposto, não há prosperar o presente Agravo de Instrumento e, conseguintemente, por impositiva tida é a manutenção da decisão que não recebeu o Agravo de Petição da executada, por ausência de garantia do juízo. Conclusão do recurso Conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada e, no mérito, lhe negar provimento, para o fim de manter a decisão recorrida que não lhe recebeu o Agravo de Petição por ausência de garantia do juízo. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada e, no mérito, lhe negar provimento, para o fim de manter a decisão recorrida que não lhe recebeu o Agravo de Petição por ausência de garantia do juízo. O Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior acompanha o voto do Desembargador Relator, mas por outros fundamentos. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 08 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LILIANE MESQUITA RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5000521-08.2022.8.13.0273" – Página 121 de 130