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Processo nº 5000521-05.2025.4.04.7025

ID: 300901666

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-05.2025.4.04.7025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS PIRES DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-05.2025.4.04.7025/PR AUTOR : JOSIAS PIRES DE CAMARGO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA (OAB PR044699) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-05.2025.4.04.7025/PR AUTOR : JOSIAS PIRES DE CAMARGO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA (OAB PR044699) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da Justiça Nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça a pessoa natural depende de pedido da parte acompanhado de declaração de hipossuficiência. Sobre o tema, a Corte Especial do e. TRF4, no julgamento do IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 (Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022), assim se pronunciou: 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos , que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes . A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. No caso , apresentou-se declaração de hipossuficiência, não foi constatada renda mensal superior ao do maior benefício e inexiste, até o momento, qualquer elemento nos autos indicativos da capacidade econômica da parte que requer o benefício. Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Documentos essenciais à propositura da ação. Emende a parte autora a petição inicial para juntar: procuração ad judicia ; comprovante de residência atual, em nome próprio ou, então, acompanhado de declaração daquele em cujo nome consta o documento de que a parte autora ali reside. A declaração poderá ser realizada de forma simples (de próprio punho) e deve vir acompanhada de cópia do documento de identificação que comprove os dados e a assinatura do subscritor. 2.1. Cumpridas as emendas, prossiga-se nos termos abaixo. Caso contrário, fica indeferida a petição inicial. 3. Conciliação. Trata o caso em exame de pedido de BPC/LOAS. Verifica-se que houve análise de mérito no processo administrativo. Não se identificou, até o momento, ocorrência de litispendência ou coisa julgada . Aparentemente, não há também que se cogitar prescrição ou decadência . O valor da causa foi corretamente atribuído, o que permite reconhecer-se a competência deste Juízo. O benefício indeferido apresenta NB 715.694.637-5 e DER 09/08/2024. Para que se possa viabilizar a proposta de acordo, é necessária a existência de laudo ou estudo socioeconômico e, nos casos de alegação de deficiência, também a perícia médica, administrativa ou judicial. Há teses institucionais do INSS sobre os requisitos para o benefício. Dentre elas, destacam-se: Os processos envolvendo a concessão de BPC deverão ser encaminhados preferencialmente depois de instruídos com laudos médico e socioeconômico, quando exigidos, e antes da citação (rito invertido), mediante despacho fundamentado que faça expressa referência à prova eventualmente produzida, ainda que de forma sucinta; Considerando que desde 7 de outubro de 2021 (data da Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 14, de 2021) o INSS, na esfera administrativa, segue um fluxo de análise do BPC/LOAS não sequencial, permitindo a análise da deficiência antes da aferição da renda familiar, o indeferimento administrativo pela não constatação da deficiência não gera a presunção de preenchimento do requisito econômico Não será exigida perícia socioeconômica ou médica quando já houver análise explícita favorável ao segurado na esfera administrativa, salvo constatação de alteração de renda ou grupo familiar; Para aferição do requisito miserabilidade, a desconsideração da renda proveniente de benefícios assistenciais e previdenciários, no valor de até um salário mínimo, deve ser realizado na razão de 01 (um) benefício por integrante do grupo que se enquadre nos conceitos de idoso (65 anos) ou pessoa com deficiência; havendo recebimento de mais de um benefício pelo mesmo integrante, o remanescente será considerado; Eventual modificação da composição do grupo familiar ou da renda poderá ser considerada para fins de alteração da DIB caso a nova condição não tenha sido submetida ao crivo prévio do INSS; o raciocínio também se aplica aos casos de incapacidade superveniente ao requerimento administrativo; As condições físicas da residência e os bens nela encontrados e relatados por registro fotográfico serão considerados para fins de atestar eventual condição de miserabilidade, ainda que a renda declarada seja inferior ao limite legal; A elevação absoluta do critério de renda a ½ salário deve observar todas as exigências trazidas pelo art. 20-B da Lei nº 8.742/93 A Procuradoria diligenciará em todos os sistemas disponíveis (inclusive consulta patrimonial) em nome da família; não será ofertado acordo em caso de patrimônio ou renda incompatível com a alegada condição de miserabilidade A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art.203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Para fins de acordo, deve o perito médico atestar expressamente a presença de incapacidade de longo prazo e o grau de deficiência, cujo preenchimento depende exclusivamente da prova técnica; Eventual cessação ou suspensão de BPC por ausência de atualização do CADÚNICO pode ser objeto de acordo, desde que comprovado que a irregularidade foi sanada; É possível a habilitação de herdeiros para recebimento de quantias devidas a título de BPC de pessoa falecida no curso da demanda No caso , o processo está suficientemente maduro para se considerar a solução consensual. A perícia administrativa reconhece a existência de impedimento de longo prazo e de barreiras àquele associadas que podem impedir a plena participação social do indivíduo em igualdade de condições com os demais. Houve reconhecimento administrativo do preenchimento do requisito socioeconômico. No caso , a Autarquia Previdenciária identificou "vínculo em aberto", com início em 31/12/2006, como segurado especial. O CNIS indica que o segurado possui, por fonte CAFIR, uma área de terras de 47,9 hectares na zona rural de Jaguariaíva. Foi emitida exigência para que a parte autora apresentasse declaração esclarecendo se trabalha na referida área de terras, ou se a mesma foi arrendada/cedida a terceiros, ou se foi vendida, solicitando documentação comprobatória em caso de venda (ev. 1.9 , fl. 20). A parte autora, em resposta tempestiva, declarou: "Não possuo terra na zona rural de Jaguariaíva" e anexou "Contrato de Compromisso de Cessão e Transferência de Direito Possessórios", demonstrando este e sua esposa como cedentes de imóvel rural em 2008. Diante disso, a questão que motivou o "vínculo em aberto" parece ter sido devidamente esclarecida. 3.1. Dispositivo. 3.1.1. Cumpridas as emendas do item 2 , intime-se o INSS, com prazo de 9 dias, para ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo . 3.1.2. Se apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora, por 5 dias. Se não apresentada a proposta, cite-se o INSS . 3.1.3. Eventual recusa à proposta deverá ser fundamentada . É possível a formulação de contraproposta. 3.1.4. Caso apresentada resposta imotivada, intime-se novamente a parte autora, com prazo de 5 dias, para nova manifestação. A persistir a ausência de motivação, paute-se audiência de conciliação . 4. Demais providências 4.1. Ante determinações dos itens 2 e 3, postergo a análise do pedido de tutela antecipada. 4.2. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, acessos aos sistemas de busca de bens, mandados, requisições, certidões, designações/cancelamentos de audiência, leilões e perícia, inclusive com a indicação de quesitos, bem como outras determinações necessárias à celeridade e condução do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo Federal, observado o disposto no § 2º do art. 221 da Consolidação Normativa estabelecida pelo Provimento Provimento 62, de 13 de junho de 2017, da e. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

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Processo nº 5000521-46.2023.8.13.0540

ID: 300805946

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-46.2023.8.13.0540

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEISIANE DE ARAUJO FREITAS MARIA CLARA DE ARAUJO PINHEIRO M. C. D. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA LOPES CUPERTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5000521-46.2023.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: GEISIANE DE ARAUJO FREITAS CPF: 103.045.596-10 e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos . I - RELATÓRIO MARIA CLARA DE ARAÚJO PINHEIRO, menor, representada pela sua genitora Geisiane de Araújo Freitas, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, estarem presentes os requisitos ensejadores para concessão do benefício pretendido. Pugnou, outrossim, pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial foi instruída com os documentos de ID-9765273526. Decisão de Id-9766343835 em que fora deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Laudo pericial, conforme ID-10143930595. Em contestação ao ID-10152566493, a parte requerida alega que a renda mensal do grupo familiar ultrapassa ¼ do Salário Mínimo. Relatório Social nos termos do ID-10361947651 e seguintes. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, pois a questão posta em Juízo é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da ação, restando, portanto, inócua a eventual produção de prova testemunhal. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a respeito do julgamento antecipado tem pronunciado: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ - 4ª turma - Resp 2.832, Rel. Ministro Sálvio Figueiredo). → Do benefício assistencial Inicialmente, cumpre observar que o amparo social é benefício assistencial, razão pela qual independe de contribuição para qualquer sistema e vem previsto pela Constituição da República de 1988, em seu art. 203, inciso V, que expressa: Art. 203- A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-Ia provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei a que se referiu o Legislador Constituinte é a Lei de Organização da Assistência Social – LOAS nº 8.742/93. Esse diploma legal estabeleceu o benefício da prestação continuada disciplinado no art. 20, e seus parágrafos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos – Estatuto do Idoso); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do autor e de sua família. Ocorre que, o STF no tema 27 declarou inconstitucional o § 3° do art. 20 da Lei 8.742/93. Vejamos: Tema 27 (Repercussão Geral) É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.[-] (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). Desse modo, o entendimento mais contemporâneo acerca do requisito socioeconômico do benefício diz respeito ao estado de pobreza ou necessidade, não mais ao antigo estado de miserabilidade. Nesse sentido o STF já decidiu que: “…o critério de renda familiar por cabeça nele previsto como parâmetro ordinário de aferição da miserabilidade do indivíduo para fins de deferimento do benefício de prestação continuada. Permitiu, contudo, ao Juiz, no caso concreto, afastá-lo, para assentar a referida vulnerabilidade com base em outros elementos“. (ARE 937070). → Dos fatos e provas A incapacidade laborativa TOTAL E PERMANENTE da parte requerente restou comprovada através da perícia médica realizada nos autos, conforme ID-10143930595, evidenciando que a situação ostentada “A periciada está, ao exame pericial, incapaz para exercer suas atividades habituais e necessita de acompanhamento especializado permanente” Além disso, em resposta aos quesitos no laudo pericial, o perito reafirma que a autora possui incapacidade total em detrimento da doença, sendo totalmente dependente de auxílio de terceiros. Os documentos acostados pela parte requerente aos autos, corroboram e convergem no mesmo sentido das conclusões periciais, conforme se observa dos laudos e atestados médicos juntados em ID9765297459. O relatório social, por seu turno, apresentado em ID-10361947651, demonstra claramente as vulnerabilidades e dificuldades de manutenção das necessidades diárias de vida pela parte requerente. Aponta que o núcleo familiar é composto por 3 pessoas, com renda parca, vivendo da renda do bolsa família, de ajuda de custo do pai menor no valor de R$500.00 reais e ajuda de terceiros e familiares. Ademais, certifica que a requerida reside em um imóvel alugado em estado razoável de conservação. Além disso, pontuou que, quanto as necessidades básicas alimentares, a família possui somente o básico em pouca quantidade e pouca variedade, possui dificuldades em comprar alimentos como frutas, legumes, pão, leite, carnes. O TRF4 assim dispõe: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRIANÇA/ADOLESCENTE. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. 1. O benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei 8.742/1993, é devido ao idoso (idade superior a 65 anos) e à pessoa com deficiência que não têm condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela própria família. 2. Tratando-se de criança/adolescente, não há que se indagar acerca da incapacidade laborativa. A análise da deficiência deve ser feita de forma mais ampla, avaliando-se o impacto no desempenho das atividades normais e esperadas para a idade, na inclusão social e na viabilidade ou não de trabalho dos membros da família, em razão dos cuidados adicionais dedicados ao menor. 3. O requisito da deficiência e o socioeconômico não devem ser considerados separadamente, mas tratados como aspectos integrantes e correlacionados de um mesmo pressuposto para a concessão do benefício de prestação continuada. 4. A conclusão acerca da situação de risco social, para fins de percepção de benefício assistencial, compete ao magistrado, mediante a análise do estudo social apresentado e dos demais elementos de prova coligidos. 5. Hipótese em que o conjunto probatório indica situação de vulnerabilidade social que justifica a extrapolação do requisito socioeconômico e autoriza a concessão do amparo assistencial à parte autora, portadora de Síndrome de Down. (TRF4, AC 5009908-56.2019.4.04.9999, 11ª Turma , Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 21/06/2023). Portanto, restou comprovada a condição de deficiência, bem como a hipossuficiência econômica, razão pela qual a procedência do pedido é medida de rigor que se impõe. → Dos juros de mora e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Em relação aos juros de mora e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947/SE, com repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. Destarte, em respeito ao art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, tenho que cabível, para fins de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E, a fim de preservar o poder aquisitivo da moeda, sendo o que melhor corresponde a inflação acumulada no período, até dezembro de 2021. A partir de janeiro de 2022, a atualização monetária e juros, deverá observar os novos critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional n°113/2021 para os débitos relativos às Fazendas Públicas, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulado mensalmente: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (EC n° 113, de 08 de dezembro de 2021). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte requerente MARIA CLARA DE ARAÚJO, para determinar que o INSS ESTABELEÇA o benefício assistencial – (BPC/LOAS), ora deferido em favor da parte requerente, no valor de um salário-mínimo mensal, desde a data do pedido administrativo, 22/07/2022. Por conseguinte, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, condenando a autarquia federal requerida a pagar ao requerente as parcelas vencidas e vincendas. A partir do vencimento de cada parcela deverá incidir correção monetária, de acordo com o IPCA-E, e deverá também incidir juros de mora, no percentual incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir da citação, em relação às parcelas anteriores, e do vencimento de cada uma delas, relativamente às parcelas vencidas após a citação, até dezembro de 2021. Após, a partir de janeiro de 2022, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, em conformidade com a Emenda Constitucional n°113/2021. Em atendimento à exigência do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O INSS é isento do pagamento de custas processuais no Estado de Minas Gerais (art. 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/03). Por fim, sendo evidente o risco de dano, ante o caráter alimentar da pretensão, com fundamento no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela e determino a implantação do benefício em até 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incorrer nas cominações legais. O ofício, que será instruído com cópia desta sentença, deverá conter nome, endereço e demais dados da autora, suficientes à implantação do benefício. Verificado de plano que o valor da condenação não supera o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC (hum mil salários-mínimos), dispensado o reexame necessário. Intime-se pessoalmente o procurador do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com remessa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C. Raul Soares/MG, data registrada no sistema Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares

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Processo nº 5000521-84.2025.4.04.7128

ID: 298463285

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-84.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NERI DE ASSIS LISBOA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS JOSÉ TÓFOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-84.2025.4.04.7128/RS AUTOR : NERI DE ASSIS LISBOA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS JOSÉ TÓFOLI (OAB RS072405) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-84.2025.4.04.7128/RS AUTOR : NERI DE ASSIS LISBOA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS JOSÉ TÓFOLI (OAB RS072405) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Constitui-se objeto do processo a comprovação da qualidade de segurado especial, consistente no exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais . As alterações legislativas mencionadas foram incorporadas pela administração previdenciária por meio da alteração no que dispõem os arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Saliente-se, por fim, a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, dirigido, dentre outros, aos Superintendentes-Regionais, Gerentes de Agências da Previdência Social (APS) convencionais, Digitais e de Atendimento das Demandas Judiciais, Chefes de Setor de Atendimento de Demandas Judiciais, Chefes de Divisão de Gestão de Benefícios, etc., mediante o qual se traçou novas " orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019 ", ali restando lançado, dentre outras coisas, que: [...] para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural, não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração . A fim de uniformizar a instrução processual, esse critério será aplicado, também, para os benefícios cuja DER for anterior a 18/01/2019. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração , a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Conclui-se, pois, do exposto, que o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Observo que a própria Procuradoria Regional da PFE/INSS em Florianópolis já encaminhou à Corregedoria Regional da 4ª Região manifestação pela dispensa da produção de prova oral em casos tais (OFÍCIO n. 00007/2020/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU), conforme se colhe dos excertos do documento a seguir transcritos: (...) 9. Dentro da nova sistemática de análise, quando da apreciação dos pedidos de benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício. Isto significa dizer que cada documento apresentado poderá respaldar o reconhecimento de até 7,5 anos de exercício de labor na condição de segurado especial. Destaca-se que, nos termos do Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, será computado o período mais antigo em relação ao instrumento, dentro do limite temporal de 7,5 anos. 10. Ante as alterações legislativas mencionadas, para comprovação do exercício de atividade do segurado especial com DER posterior a 18.01.2019, entende-se despicienda a realização de Justificação Administrativa ou Judicial, pois a autodeclaração com a apresentação de documentos pode sustentar o reconhecimento de todo o período pleiteado pelo segurado. 11. Com o advento do novo marco regulatório, se em âmbito administrativo não se realiza Justificação Administrativa, razão não subsiste para o exigir na esfera judicial, sendo cabível apenas quando esgotada a produção de prova documental aceita ou a pesquisa nos bancos de dados disponíveis. A dispensa da produção de prova oral no âmbito administrativo não prejudica o segurado, pelo contrário, vai ao encontro dos princípios da economia processual e razoável duração do processo, eis que a análise ocorrerá com base na documentação juntada pelo próprio interessado. Ressalta-se que, em caso de não concordância, há possibilidade de recurso. (...) 14. Pelo exposto, acaso esta C. Corregedoria compreenda pertinente, sugere-se a divulgação do presente expediente e a expedição de recomendação às unidades judiciárias da 4ª Região, com intuito de disseminar boas práticas e viabilizar a tramitação processual mais célere, evitando-se a realização de diligências que, diante da nova regulamentação e no entender da Autarquia, afiguram-se desnecessárias para a prolação de decisão nos feitos previdenciários. (...) Constatado este novo cenário legislativo, que tornou despicienda a oitiva de pessoas com fins de corroborar a condição da parte de segurada especial rural, indefiro a realização de nova prova testemunhal. Dessarte, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se ao segurado para que proceda à nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida, no prazo de 20 dias, observando-se os requisitos abaixo elencados. Na hipótese de já ter sido juntada a autodeclaração no procedimento administrativo, a parte autora deverá, no mesmo prazo de 20 dias, complementar a prova documental e se manifestar, especificamente, quanto aos motivos do indeferimento administrativo. - se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Observe a parte autora a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; - a parte autora declare de próprio punho , o exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); b) a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. - documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes, conforme análise acima realizada; - processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. Vinda a declaração e outros documentos, cite-se o INSS para apresentar proposta de conciliação ou para, no prazo de 30 (trinta) dias , responder, querendo, aos termos da presente ação. Alerto ao INSS que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Decorridos os prazos, com vista de eventuais documentos juntados pelas partes, e nada mais sendo requerido, os autos serão conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5000521-40.2022.4.04.7209

ID: 283424999

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-40.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NADIR DA SILVA SENEM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-40.2022.4.04.7209/SC AUTOR : NADIR DA SILVA SENEM ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA FERREIRA (OAB SC023173) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da necessidade de produção de prova oral… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-40.2022.4.04.7209/SC AUTOR : NADIR DA SILVA SENEM ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA FERREIRA (OAB SC023173) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da necessidade de produção de prova oral, designa-se audiência de conciliação e instrução, na sala de audiências da 2a Vara Federal de Jaraguá do Sul, localizada na sede da Justiça Federal de Jaraguá do Sul, Travessa Ministro Luiz Gallotti, 60, Centro, Jaraguá do Sul, deferindo-se desde logo a participação das partes e testemunhas por meio telepresencial, conforme facultado pelo CNJ na Resolução 481/2022, de 22/11/2022. Nesse caso deverá ser utilizada a sala de audiências virtual da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul do aplicativo gratuito Zoom Cloud Meetings (fornecido pela zoom.us), através do link a seguir indicado. Em caso de processo de Subseção diversa da deste Juízo (processos distribuídos para Jaraguá do Sul diante do projeto de regionalização) e também do Juizo 100% Digital a participação obrigatoriamente será pela via telepresencial, conforme a Resolução acima do CNJ. Data 26 /06/2025 . Hora (Brasília): 13:10h Segunda Vara Federal Jaraguá do Sul está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Audiência 2ª Vara Federal Join Zoom Meeting https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/86927362120?pwd=tzIH39saJ0YZVqMny7vz0gmMxfbhn2.1 Meeting ID: 869 2736 2120 Passcode: 8RWfvQ 2. O acesso à sala de audiências virtual da 2a Vara Federal de Jaraguá do Sul será feito no dia e hora indicados e se dará através do aplicativo gratuito Zoom Cloud Meetings (fornecido gratuitamente pela zoom.us via play store ou app store), devendo todos os envolvidos fazerem a conexão no dia e hora designados, aguardando na sala de espera virtual até que se autorize a entrada na sala de audiências. 3. Caberá ao Procurador da parte que pretender a produção de prova oral comunicar o depoente acerca da realização da audiência, ficando responsável por repassar e orientar aos mesmos as instruções do item 9 sobre como deverão proceder para participar do ato, facultando-se a presença das pessoas a serem ouvidas no escritório profissional do Procurador, desde que respeitadas todas as normas de prevenção sanitárias, assegurada a incomunicabilidade entre os depoentes e resguardadas as medidas de garantia de um depoimento sem interferências externas que possam alterar a autenticidade do depoimento a ser prestado. 4. O Advogado/Procurador da parte deverá apresentar, até 24 horas antes da audiência, petição com a qualificação das testemunhas para fins de facilitar sua correta e rápida identificação por ocasião da audiência pela via eletrônica. 5. Ao acessar o link para a audiência, para facilitar as identificações, cada um dos envolvidos deverá colocar o seu nome, com a qualificação de quem se trata. Por exemplo: Fulano (Juiz), Ciclano (Procurador do INSS), Beltrano (Advogado do autor), Confúcio (Autor), Tícius (Testemunha do Autor), etc. 6. Em caso de dificuldade para acesso na hora e datas marcados para a audiência os Procuradores das partes deverão entrar em contato imediato com a 2ª Vara Federal enviando mensagem para o whatsapp (47) 3274-1063 (para as audiências marcadas com o juiz federal) ou whatsapp (47) 3274-1064 (para audiência marcadas com o juiz federal substituto) , de forma que a audiência não aconteça sem sua participação, sob pena de considerar-se ausente do ato. 7-Em qualquer hipótese fica assegurado o direito de comparecimento presencial na audiência designada, solicitando-se a gentileza de informar com pelo menos 24 horas de antecedência sobre o exercício de tal direito para facilitar na organização do ato, tendo em vista a preferência majoritária atual na participação pela via telepresencial. 8. Caso no momento da audiência apresentem-se dificuldades técnicas de produção da prova serão tomadas as medidas de adiamento cabíveis, evitando-se qualquer prejuízo às partes. 9. Devem ser repassadas às partes e testemunhas as seguintes instruções para participar da audiência, caso não se utilize a faculdade de comparecimento no escritório profissional do Procurador da parte: a) Testemunhas, autor e co-réu pessoa física podem participar da audiência pelo celular ou computador com câmera, microfone e caixa de som; b) Em caso de participação pelo celular, instalar no celular antes do dia da audiência o aplicativo gratuito ZOOM Cloud Meetings (fornecido pela zoom.us) através da App Store (Iphone) ou Play Store (outros celulares Android); c) No dia e hora da audiência estar em um local silencioso, com boa iluminação do rosto e clicar em cima do link (sequência de números e letras que começa com “https://...”) que está no final das instruções para entrar na sala de espera da audiência. d) Digitar seu nome e ao lado indicar se você é testemunha, réu, autor ou advogado. Por exemplo: Fulano (TESTEMUNHA DO AUTOR); BELTRANO (TESTEMUNHA DO RÉU); CICLANO (AUTOR), Dr. ADV (ADVOGADO AUTOR), DR. PROC (PROCURADOR INSS), etc. e) Aguardar com o celular ligado na sala de espera até ser admitido na sala de audiências. f) Quando for admitido, na parte de baixo da tela do celular, apertar em cima da mensagem "Ligar via Áudio do Dispositivo" e depois apertar em cima da imagem vermelha de uma câmera em que está escrito "iniciar vídeo". Pronto. Você está ao vivo. Caso ao conectar não consiga ouvir o que está sendo falado recomenda-se sair e entrar novamente pelo mesmo link. g) Colocar o celular na frente do seu rosto e responder as perguntas que forem feitas. Observação: quem está falando não pode contar com a ajudar de outras pessoas para responder o que for perguntado, mas pode contar com ajuda para conseguir se conectar. h) Importante: carregar o celular no máximo antes da audiência e/ou manter o carregador conectado na tomada. Além disso o ideal é estar conectado em uma rede Wi-Fi de boa velocidade para participar da audiência. O uso da rede de dados do celular (4G) irá consumir uma quantidade considerável de dados do plano de dados e poderá acarretar em custos que não são cobertos pela Justiça Federal. i) Caso esteja com dificuldades para acesso no dia e hora marcados entrar em contato com a pessoa que lhe passou as informações e orientações para a audiência, para que possa lhe prestar auxílio. j) Se possível conte com a ajuda de alguém que entenda de tecnologia para fazer as conexões (lembrando, contudo, que essa pessoa não pode lhe auxiliar nas respostas que deverão ser dadas ao Juiz). k) Caso precise de declaração de participação na audiência enviar solicitação para o número de atendimento da 2a Vara Federal de Jaraguá do Sul-SC logo após a participação na audiência pelo whatsApp (47) 32741065, informando nome completo, RG, data e hora da audiência em que foi testemunha, bem como, se souber, nome do autor e número do processo. A declaração será enviada para o número do whatsApp solicitante e poderá ser certificada sua validade pelo mesmo número em que feita a solicitação. Lembrando que como a participação na audiência é pela internet é possível também participar do local de trabalho, desde que tenha acesso à internet e possa estar em um local bem iluminado e silencioso. l) Informar também o link para participar da audiência acima indicado. m) ATENÇÃO, MUITO IMPORTANTE: quando instalar o aplicativo Zoom no celular é fundamental que você autorize que o aplicativo acesso o áudio e a câmera de vídeo do dispositivo. A mesma coisa ao entrar no aplicativo, se perguntado. Tem que autorizar para funcionar. Se não autorizou e não conectar o áudio você será desconectado da audiência. Aí saia do aplicativo, no celular vá em configurações -> aplicativos - > Zoom e aperte em permissões e libere acesso ao áudio e video para o Zoom. Então volte para o link da audiência. 10. Com vistas a garantir o atendimento do princípio da publicidade a audiência será gravada e anexada ao processo eletrônico respectivo, de forma que as pessoas interessadas em acompanhar o ato poderão fazê-lo a posteriori, mediante solicitação do conteúdo da audiência ao setor de atendimento ao público da 2ª. Vara Federal de Jaraguá do Sul, observada eventual situação de sigilo processual. Justifica-se a publicidade a posteriori em razão da necessidade de proteção dos dados, segurança da audiência e especialmente o fato de que em se tratando de matéria previdenciária podem surgir questões que envolvam necessidade de sigilo no curso dos depoimentos prestados. 11. Caso se verifique, no curso da audiência, situação que indique que o depoimento prestado não possui a idoneidade necessária, em razão de se evidenciar interferência externa no conteúdo que está sendo expressado, o Juiz, de ofício ou por solicitação de qualquer das partes participantes da audiência, fará as advertências cabíveis e, caso não se resolva a situação, o depoimento poderá ser suspenso para ser prestado obrigatoriamente de forma presencial na sede da Justiça Federal de Jaraguá do Sul.

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Processo nº 5014578-93.2024.4.03.6183

ID: 331691101

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014578-93.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STELA MARIS SANMARTIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA FERNANDA GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014578-93.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: STELA MARIS SANMARTIN Advogados do(a) AUTOR: CARLA FERNANDA GALDINO - SP374396, FERNAND… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014578-93.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: STELA MARIS SANMARTIN Advogados do(a) AUTOR: CARLA FERNANDA GALDINO - SP374396, FERNANDO BIRAL - SP349633 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por STELA MARIS SANMARTIN contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 04/06/2024, e, caso necessário, requer a reafirmação da DER. Argumenta que está vinculada à Universidade Federal do Espírito Santo desde 12/08/2014 até a presente data, ocupando o cargo de “professor do magistério superior” e com longo histórico contributivo perante o RGPS. Sustenta que possui os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento do período em RPPS. Alega que solicitou a CTC e recebeu a informação de que a emissão somente ocorre para ex-servidor, concluindo que seria necessária sua exoneração. Afirma que a exigência de sua exoneração é excessiva e carece de amparo legal, além de trazer prejuízos e porque não quer deixar o cargo atual. Sustenta que na hipótese de permanecer a negativa da Universidade Federal do Espírito Santo deve ser admitida a comprovação do tempo de contribuição por meio de outros documentos, como contracheques, extratos de contribuições, fichas financeiras e registros funcionais. O pedido de tutela provisória foi indeferido (id. 346259459). Recebido o aditamento à inicial, foi indeferida a gratuidade de justiça (id. 354408457) e a parte autora comprovou o recolhimento das custas (id. 357468551). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 364222049). Argumentou que não foi apresentada a CTC e os documentos juntados não equivalem à CTC. Informou que em 10/2016 o recolhimento foi inferior ao mínimo e o pagamento ocorreu de forma extemporânea. A Universidade Federal do Espírito Santo apresentou contestação (id. 364695921). Alegou que a autora foi informada que a emissão de CTC é para ex-servidor, após a exoneração do cargo público atualmente ocupado. Sustenta que a EC 103/2019 introduziu o § 14 ao art. 37 da Constituição Federal, tornando inviável a permanência no emprego. Acrescentou que, na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em seu Tema 606, que teve como representativo da controvérsia constitucional o Recurso Extraordinário 1.302.501 admitido no sistema de repercussão geral da Corte, o STF entendeu que a manutenção do servidor efetivo em atividade depois de aposentado pelo RGPS representaria reingresso em cargo público sem concurso público, além de acumulação indevida do cargo como ativo e como aposentado. A parte autora apresentou réplica (id. 3683349153). Os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. No que se refere à prescrição quinquenal, esta somente pode alcançar parcelas devidas há mais de cinco anos da propositura da ação, de tal maneira que seu eventual acolhimento deverá constar do dispositivo da presente sentença, sem que haja qualquer impedimento para conhecimento do mérito da ação. Mérito 1. CONTAGEM RECÍPROCA Acerca da contagem recíproca, a Constituição Federal (art. 201, § 9º) e a Lei nº 8.213/91 (artigo 94 e seguintes) asseguram a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, mediante compensação financeira. De acordo com o § 5º, do artigo 26, do Decreto nº 3.048/99, “Observado o disposto no § 4º do art. 13, as contribuições vertidas para regime próprio de previdência social serão consideradas para todos os efeitos, inclusive para os de carência.” Portanto, as contribuições vertidas ao regime próprio devem ser computadas para fins de carência por força da contagem recíproca. A comprovação do tempo de contribuição para fins de contagem recíproca encontra regulamentação no Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 130. Assim, é possível que o segurado leve o tempo exercido no regime geral para o regime próprio e vice-versa. Tal período, no entanto, uma vez considerado no outro regime, não será mais aproveitado para qualquer efeito no RGPS, a teor do disposto no art. 96, III, da Lei nº 8.213/91. 2. CASO CONCRETO É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a lei nova não prejudica o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. Assim, se o segurado já possuía direito à aposentadoria antes da vigência da EC 103/2019 a qualquer tempo poderá exercer o direito e pleitear a concessão do benefício. No entanto, não há direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários IV - Recurso extraordinário improvido. (RE 575089, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129) Portanto, caso os requisitos para obter a aposentadoria não tenham sido atingidos antes da alteração legislativa não se configura o direito adquirido. A autora pretende obter a CTC ou o reconhecimento do tempo laborado em regime próprio para obter a aposentadoria no RGPS. Quanto à argumentação trazida em réplica, observo que o artigo 362, da IN 77/2015 do INSS não lhe socorre, pois em conformidade com a alteração introduzida pela Lei nº 13.846/2019 ao incluir o inciso VI no artigo 96, da Lei nº 8.213/91, foi publicada em 29/03/2022 a IN PRES/INSS nº 128, reproduzindo a determinação legal no artigo 213, verbis: Art. 213. A CTC oriunda de outros regimes de previdência, emitida a partir de 16 de maio de 2008, data da publicação da Portaria MPS nº 154, de 2008, somente poderá ser aceita para fins de contagem recíproca no RGPS, se for emitida na forma do modelo de "Certidão de Tempo de Contribuição", constante no Anexo XV. § 1º A CTC somente poderá ser emitida por RPPS para ex-servidor. Segundo consta no CNIS (id. 353647897 – sequência 16), o vínculo com a Universidade Federal do Espírito Santo permanece ativo, não se configurando a situação de “ex-servidor”. Aliás, o Supremo Tribunal Federal considerou a seguinte ressalva ao § 14 do artigo 37 da Constituição Federal: Recurso extraordinário. Direito Constitucional. Processual. Administrativo. Tema nº 606 da sistemática da Repercussão Geral. Competência da Justiça Federal. Reintegração de empregados públicos. Empresa de Correios e Telégrafos. (ECT). Dispensa em razão de aposentadoria voluntária. Extinção do vínculo. EC nº 103, de 2019. Cumulação. Proventos e vencimentos. Recurso ordinário não provido. 1. Trata-se, in casu, de empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em face de ato mediante o qual o Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de Empresas Estatais e do Presidente da ECT determinou o desligamento dos empregados aposentados que se mantinham na ativa, nos termos da MP nº 1523/1996. 2. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação cujo objeto seja a reintegração de empregados públicos dispensados em virtude de aposentadoria espontânea, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos, o que difere, em essência, da discussão acerca da relação de trabalho entre os empregados e a empresa pública, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho. 3. Segundo o disposto no art. 37, § 14, da CF (incluído pela EC nº 103, de 2019), a aposentadoria faz cessar o vínculo ao cargo, emprego ou função pública cujo tempo de contribuição houver embasado a passagem do servidor/empregado público para a inatividade, inclusive quando feita sob o Regime Geral de Previdência Social. 4. A mencionada EC nº 103/19, contudo, em seu art. 6º, excluiu da incidência da regra insculpida no § 14 do art. 37 da Constituição Federal as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de sua entrada em vigor, sendo essa a hipótese versada nos autos. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.” 6. Recursos extraordinários não providos. (RE 655283, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021 REPUBLICAÇÃO: DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021) Na mesma linha, o E. TRF 3ª Região não aceitou o vínculo ativo em RPPS para concessão de aposentadoria no RGPS: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. AVERBAÇÃO DE PERÍODO CONTRIBUTIVO. VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. I. Caso em exame. 1. Apelação do INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de averbação de intervalo de atividade vinculada a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. II. Questão em discussão. 2. Possibilidade de averbação de tempo de contribuição no RGPS enquanto mantida a filiação em RPPS. III. Razões de decidir. 3. A manutenção de relação jurídica estatutária, com vinculação a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, impede o reconhecimento da contagem recíproca com efeitos perante o Regime Geral de Previdência Social. 4. O INSS é parte ilegítima para a demanda enquanto se mantiver a relação previdenciária do autor com regime próprio de previdência municipal. IV. Dispositivo. 5. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 96 e 99, inciso VI. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5004513-26.2018.4.03.6126, Rel. Desembargadora Federal Renata Andrade Lotufo, julgado em 11/08/2024, intimação via sistema em: 14/08/20240, TRF 4ª Região e AC 5015226-77.2016.4.04.7201, Turma Regional Suplementar de SC, Relator Celso Kipper, juntado aos autos em 16/12/2019, Apelação/Reexame Necessário Nº 2009.71.99.005629-2, 5ª Turma, Des. Federal Rogerio Favreto, por unanimidade, D.E. 19.10.2012). (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000521-06.2021.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 09/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025) Portanto, é improcedente o pedido formulado para a emissão de CTC pela Universidade Federal do Espírito Santo. Na inicial, a autora pleiteou a reafirmação da DER. Na DER em 04/06/2024 a autora obteve 29 anos, 9 meses e 2 dias de tempo de contribuição, sem implementar nenhum dos requisitos da EC 103/2019 para obter a aposentadoria (id. 364234052 – páginas 77-95). Confrontando a contagem administrativa com o CNIS, verifico que foi incluída na contagem até a competência de 31/05/2024 e, após, a autora permaneceu vertendo recolhimentos como contribuinte individual, sem a presença de rubricas indicativas de pendências. Com a inclusão das competências até 30/06/2025 (pagamento em 15/07/2025) e com a reafirmação da DER para 15/07/2025 a autora atinge 30 anos, 10 meses e 2 dias de tempo de contribuição, sem implementar nenhum dos requisitos da EC 103/2019, conforme planilha a seguir: Cabe ressaltar que não é possível acolher o pedido para o reconhecimento do tempo laborado na Universidade Federal do Espírito Santo com base nos documentos apresentados nos autos. Como visto acima, a contagem recíproca impõe a compensação financeira e a apresentação da certidão de tempo de contribuição. Portanto, o pedido formulado para a concessão de aposentadoria é improcedente. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SãO PAULO, 21 de julho de 2025.

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Colina Urbanismo Ltda e outros x Colina Urbanismo Ltda e outros

ID: 336098127

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020022-57.2024.5.04.0372

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COLINA URBANISMO LTDA MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

COLINA URBANISMO LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS IVANDIR APARECIDO AMANCIO DE MORAES MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO SANTOS SILVEIRO

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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MELANIA LUISA GRAEBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020022-57.2024.5.04.0372 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020022-57.2024.5.04.0372 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) RECORRIDO: IVANDIR APARECIDO AMANCIO DE MORAES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 517da51 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020022-57.2024.5.04.0372 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COLINA URBANISMO LTDA ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) Recorrente: Advogado(s): 2. MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) Recorrente: Advogado(s): 3. PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): IVANDIR APARECIDO AMANCIO DE MORAES MELANIA LUISA GRAEBIN (RS126682) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): COLINA URBANISMO LTDA ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) Recorrido: Advogado(s): MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) RECURSO DE: COLINA URBANISMO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id da7c010,0b74a4d; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id fadd12f). Representação processual regular (id 84a6f55; d3af531). Preparo satisfeito (id e0043b7; 39e78ac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte recorrente: "À luz do normatizado nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são próprios para sanar omissão, contradição, obscuridade e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à pretensão de reforma do julgado. Primeiramente, diga-se que as embargantes trazem à lume alegações descoladas da realidade destes autos, ao afirmarem que há necessidade de prequestionamento "principalmente porque o presente feito tramita sob o rito sumaríssimo e a sentença pode ser confirmada por seus próprios fundamentos (artigo 895, §1º, IV, da CLT)." (ID. d349e63 - Pág. 3), quando na verdade a demanda tramita sob o rito ordinário e por consequência não houve aplicação do art. 895, §1º, IV, da CLT. Dito isso, neste caso não se verificam as omissões e contradições alegadas pelas embargantes, tampouco é necessária manifestação acerca dos aspectos suscitados nos embargos. A decisão é clara e suficiente, nela constando, de forma expressa, o entendimento manifestado pela Turma julgadora, no sentido de que o exame dos autos demonstra que a Colina Urbanismo Ltda. integra a estrutura societária do grupo econômico da Paquetá, empregadora do reclamante, conforme evidenciado pelos contratos sociais e relatórios do administrador judicial da recuperação judicial do Grupo Paquetá (Processo nº 5000521-26.2019.8.21.0132) e que transferência de quotas da Companhia Castor e da Praticard para a Monteto S/A, em 11.01.2023, não alterou essa condição, mantendo-se a Colina como parte do grupo, ainda adotando-se fundamentos de decisão deste Tribunal em feito em que figuravam como rés, expressamente transcritos no ID. d264ed9 - Págs. 6/7. No ID. d264ed9 - Pág. 7 foi expressamente examinada a questão da pretendida limitação temporal da responsabilidade. Tem-se, pois, que todos os argumentos deduzidos no processo como fundamento da ação e capazes de, em tese, infirmar a conclusão judicial, foram devidamente enfrentados na decisão, não sendo o juiz obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as questões suscitadas pelas partes, em consonância com o art. 371 c/c o art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC. Cumpre sinalar que a contradição apta a ensejar a interposição de embargos de declaração se dá quando se verifique discrepância entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada, e não entre a interpretação do juiz e a prova dos autos ou no que tange à análise do conjunto fático probatório da demanda ou de contradição do acórdão com dispositivo legal ou sumular, pois isto significa, em verdade, pretensão de revaloração da prova, o que não se presta a ser feito nesta sede. (...) Inexistem, portanto, vícios a serem sanados, sinalando-se que, se as embargantes entendem que houve error in judicando, não podem se valer do estreito cabimento dos embargos de declaração para tanto, mas sim da via recursal adequada. (...) Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu os trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento do recurso ordinário, a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 411 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 50, 884 e 896 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do item do acórdão pertinente à responsabilidade solidária, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "6.1. COLINA URBANISMO: INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA", "6.2. MONTETO: INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA" e "6.3. SUCESSIVAMENTE – DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS RESPONSABILIDADES". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA Vistos os autos. Na decisão monocrática de Id. 025ae76 foi indeferido o benefício da justiça gratuita para a reclamada, sendo concedido prazo para regularização do preparo recursal. Transcorreu o prazo sem manifestação. Ao apresentar o recurso de revista, a reclamada não comprovou a realização do preparo, renovando o requerimento do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista que o referido benefício restou indeferido, não tendo a parte apresentado instrumento recursal cabível contra a decisão monocrática que tratou do tema, no momento oportuno, considero o recurso deserto. Oportuno registrar que não é caso de concessão de prazo, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, pois não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência da realização do preparo recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS - PAQUETA CALCADOS LTDA - COLINA URBANISMO LTDA

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Colina Urbanismo Ltda e outros x Colina Urbanismo Ltda e outros

ID: 336098184

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020022-57.2024.5.04.0372

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COLINA URBANISMO LTDA MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

COLINA URBANISMO LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS IVANDIR APARECIDO AMANCIO DE MORAES MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO SANTOS SILVEIRO

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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MELANIA LUISA GRAEBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020022-57.2024.5.04.0372 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020022-57.2024.5.04.0372 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) RECORRIDO: IVANDIR APARECIDO AMANCIO DE MORAES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 517da51 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020022-57.2024.5.04.0372 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COLINA URBANISMO LTDA ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) Recorrente: Advogado(s): 2. MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) Recorrente: Advogado(s): 3. PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): IVANDIR APARECIDO AMANCIO DE MORAES MELANIA LUISA GRAEBIN (RS126682) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): COLINA URBANISMO LTDA ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) Recorrido: Advogado(s): MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) RECURSO DE: COLINA URBANISMO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id da7c010,0b74a4d; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id fadd12f). Representação processual regular (id 84a6f55; d3af531). Preparo satisfeito (id e0043b7; 39e78ac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte recorrente: "À luz do normatizado nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são próprios para sanar omissão, contradição, obscuridade e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à pretensão de reforma do julgado. Primeiramente, diga-se que as embargantes trazem à lume alegações descoladas da realidade destes autos, ao afirmarem que há necessidade de prequestionamento "principalmente porque o presente feito tramita sob o rito sumaríssimo e a sentença pode ser confirmada por seus próprios fundamentos (artigo 895, §1º, IV, da CLT)." (ID. d349e63 - Pág. 3), quando na verdade a demanda tramita sob o rito ordinário e por consequência não houve aplicação do art. 895, §1º, IV, da CLT. Dito isso, neste caso não se verificam as omissões e contradições alegadas pelas embargantes, tampouco é necessária manifestação acerca dos aspectos suscitados nos embargos. A decisão é clara e suficiente, nela constando, de forma expressa, o entendimento manifestado pela Turma julgadora, no sentido de que o exame dos autos demonstra que a Colina Urbanismo Ltda. integra a estrutura societária do grupo econômico da Paquetá, empregadora do reclamante, conforme evidenciado pelos contratos sociais e relatórios do administrador judicial da recuperação judicial do Grupo Paquetá (Processo nº 5000521-26.2019.8.21.0132) e que transferência de quotas da Companhia Castor e da Praticard para a Monteto S/A, em 11.01.2023, não alterou essa condição, mantendo-se a Colina como parte do grupo, ainda adotando-se fundamentos de decisão deste Tribunal em feito em que figuravam como rés, expressamente transcritos no ID. d264ed9 - Págs. 6/7. No ID. d264ed9 - Pág. 7 foi expressamente examinada a questão da pretendida limitação temporal da responsabilidade. Tem-se, pois, que todos os argumentos deduzidos no processo como fundamento da ação e capazes de, em tese, infirmar a conclusão judicial, foram devidamente enfrentados na decisão, não sendo o juiz obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as questões suscitadas pelas partes, em consonância com o art. 371 c/c o art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC. Cumpre sinalar que a contradição apta a ensejar a interposição de embargos de declaração se dá quando se verifique discrepância entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada, e não entre a interpretação do juiz e a prova dos autos ou no que tange à análise do conjunto fático probatório da demanda ou de contradição do acórdão com dispositivo legal ou sumular, pois isto significa, em verdade, pretensão de revaloração da prova, o que não se presta a ser feito nesta sede. (...) Inexistem, portanto, vícios a serem sanados, sinalando-se que, se as embargantes entendem que houve error in judicando, não podem se valer do estreito cabimento dos embargos de declaração para tanto, mas sim da via recursal adequada. (...) Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu os trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento do recurso ordinário, a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 411 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 50, 884 e 896 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do item do acórdão pertinente à responsabilidade solidária, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "6.1. COLINA URBANISMO: INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA", "6.2. MONTETO: INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA" e "6.3. SUCESSIVAMENTE – DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS RESPONSABILIDADES". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA Vistos os autos. Na decisão monocrática de Id. 025ae76 foi indeferido o benefício da justiça gratuita para a reclamada, sendo concedido prazo para regularização do preparo recursal. Transcorreu o prazo sem manifestação. Ao apresentar o recurso de revista, a reclamada não comprovou a realização do preparo, renovando o requerimento do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista que o referido benefício restou indeferido, não tendo a parte apresentado instrumento recursal cabível contra a decisão monocrática que tratou do tema, no momento oportuno, considero o recurso deserto. Oportuno registrar que não é caso de concessão de prazo, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, pois não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência da realização do preparo recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS - PAQUETA CALCADOS LTDA - PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - COLINA URBANISMO LTDA - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - IVANDIR APARECIDO AMANCIO DE MORAES

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Processo nº 5001588-08.2023.4.03.6118

ID: 315418791

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001588-08.2023.4.03.6118

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO RODRIGO BROGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001588-08.2023.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: VIACAO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO RODRIGO BROGNA - SP169732 REU: AGENC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001588-08.2023.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: VIACAO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO RODRIGO BROGNA - SP169732 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT TERCEIRO INTERESSADO: PÁTIO RICAR GESTÃO DE GUARDA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária movida por VIACAO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA em face da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, requerendo, a título de antecipação de tutela, obter provimento judicial que assegure que: a) os fiscais da Ré, no regular exercício do seu poder de polícia, se abstenham de apreender outros ônibus da empresa autora que, comprovadamente, estiverem no desenvolvimento de atividade de transporte interestadual de passageiros entre os municípios de Jundiaí-SP/Rio de Janeiro-RJ com seus respectivos pontos de parada, enquanto estiver válida a autorização (linha) emitida pela ANTT (Prefixo 08-0289-00 – Proc. Administrativo: 50500.214992/2023-92) em favor da empresa autora; e b) a imediata liberação do veículo placas BRQ-2046 independentemente do pagamento de despesas com remoção, guarda e estadia do veículo, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e configuração de crime de desobediência para qualquer agente da ANTT que descumprir qualquer uma das medidas liminares supracitadas. A título final, requer que seja declarada a nulidade do auto de infração, bem como a condenação da Ré ao pagamento de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais. Custas recolhidas (Num. 304086312). A apreciação do pedido de tutela antecipada foi postergada para após a vinda de informações (Num. 304310537). A parte Ré apresenta informações (Num. 305195600 e Num. 305218851). Nova manifestação da Autora (Num. 305322258). Deferido em parte o pedido de antecipação de tutela (Num. 305438952), a Ré interpôs agravo de instrumento (n. 5031939-82.2023.4.03.0000 Num. 307775730). Em contestação, a Ré se reporta às informações já apresentadas e informa não desejar a produção de provas (Num. 307723034). Mantida a decisão que concedeu em parte a antecipação de tutela (Num. 309245152). A Autora apresentou pedido principal (Num. 312463698). A Ré apresentou contestação em que alega a intempestividade da apresentação do pedido principal e requer a improcedência do pedido (Num. 347878723). Réplica da Autora (Num. 353675199), tendo requerido o julgamento antecipado do feito, e, subsidiariamente, a produção de provas (Num. 356978629). É o relatório. Passo a decidir. A Autora pretende, a título de antecipação de tutela, obter provimento judicial que assegure que: a) os fiscais da Ré, no regular exercício do seu poder de polícia, se abstenham de apreender outros ônibus da empresa autora que, comprovadamente, estiverem no desenvolvimento de atividade de transporte interestadual de passageiros entre os municípios de Jundiaí-SP/Rio de Janeiro-RJ com seus respectivos pontos de parada, enquanto estiver válida a autorização (linha) emitida pela ANTT (Prefixo 08-0289-00 – Proc. Administrativo: 50500.214992/2023-92) em favor da empresa autora; e b) a imediata liberação do veículo placas BRQ-2046 independentemente do pagamento de despesas com remoção, guarda e estadia do veículo, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e configuração de crime de desobediência para qualquer agente da ANTT que descumprir qualquer uma das medidas liminares supracitadas. A título final, requer que seja declarada a nulidade do auto de infração, bem como a condenação da Ré ao pagamento de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por danos morais. Informa que: (...) é sociedade empresária que atua no setor de transporte coletivo interestadual, sob regime de permissão de serviço de utilidade pública (mediante fretamento e serviço regular), estando sujeita às normas regulamentares da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres. (...) Dentre os serviços legalmente prestados pela autora, possui autorização para explorar a linha interestadual entre as cidades de Jundiaí (SP) e Rio de Janeiro (RJ), o que vem sendo feito adequadamente até a presente data, possuindo toda estrutura de logística operacional, tais como, veículos, garagens, guichês, funcionários, etc., cuja competência é da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres (Doc. Anexo). Basta um simples compulsar no “ESQUEMA OPERACIONAL” emitido pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres - relacionado à linha interestadual Jundiaí-SP/Rio de Janeiro-RJ para comprovar o direito ao ponto de parada na cidade de São Paulo (Doc. Anexo). Visando a atender aos interesses dos seus clientes, a autora oferece “SALA VIP” na Avenida Ordem de Progresso, nº 55, Bairro Barra Funda, na cidade de São Paulo. Não obstante a existência de expressa autorização da ANTT, curiosamente, no dia 11 de outubro p.p. a fiscalização da ANTT simplesmente apreendeu o ônibus da autora sob a seguinte alegação: “veículo flagrado realizando transporte rodoviário interestadual clandestino de passageiros, conforme constatado pela fiscalização e relatado pelos passageiros” (Doc. Anexo). Porém, isto é algo teratológico! A empresa autora encontra-se devidamente autorizada pela ANTT para realizar o transporte interestadual de passageiros com direito a parada na cidade de São Paulo, conforme “ESQUEMA OPERACIONAL” emitido pela própria ANTT. Por outro lado, para prestação deste serviço de transporte a autora utiliza veículos Double Decker de altíssima geração. Neste caso específico, o ônibus ilegalmente apreendido pelo fiscal da ANTT, placas BRQ2046, foi fabricado no ano de 2017 e encontra-se com LIT – Laudo de Inspeção Técnica – válido (também exigível pela ANTT para realizar serviço de transporte de passageiros), devidamente assinado por engenheiro mecânico (Doc. Anexo), tudo para garantir a maior segurança aos seus passageiros. (...) Porém, não obstante a empresa autora esteja completamente regular no exercício de sua atividade empresarial (...) foi alvo desta atuação kafkiana cometida pelos agentes fiscais da ANTT e que, obviamente, lhe causou enorme prejuízo material e moral. E, quando da apresentação do pedido principal argumentou que: De acordo com as expostas linhas acima, em razão da flagrante culpa e responsabilidade da ANTT, a imagem da autora perante seus passageiros/clientes foi integralmente denegrida, haja vista que a autuação e apreensão do seu ônibus em pleno ponto de embarque de passageiros foi alvo de inúmeros comentários, deixando os passageiros receosos de viajarem nos ônibus da autora por ter a imagem inventada pelos fiscais da ANTT de que ela seria clandestina. O ato ilícito (apreensão do ônibus da autora) praticados pelos agentes da ANTT foi alvo também de inúmeros comentários em redes sociais, culminando por manchar a imagem da empresa autora, posto que as pessoas, repitase, ficaram temerosas em viajar no seu coletivo. Não há que se olvidar, ainda, que a autora é empresa de transporte rodoviário de passageiros, exercendo tal atividade há anos; o fato ocorrido ofendeu a imagem da autora de forma irreversível. TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO PRINCIPAL Inicialmente, afasto a alegação de intempestividade de apresentação do pedido principal pela Autora, tendo em vista que em 09/11/2023 o DNIT comprovou o cumprimento da determinação judicial, com a efetivação da tutela cautelar (Num. 307723035). E a Autora apresentou o aditamento em 23/01/2024 (Num. 312463698). Considerando que houve suspensão dos prazos processuais em razão do recesso judiciário a partir de 20/12/2023 (O inciso I do art. 62 da Lei nº 5.010, de 30/5/1966 ), com retorno após 20/01/2024 (art. 220 do Código de Processo Civil), o pedido principal foi apresentado no último dia do prazo. DA APREENSÃO E AUTO DE INFRAÇÃO Conforme constou na decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela cautelar, de acordo com o Termo de Apreensão juntado aos autos (Num. 304028475), lavrado em 11/10/2023, o veículo foi apreendido sob o seguinte fundamento: “VEÍCULO FLAGRADO REALIZANDO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS, CONFORME CONSTATADO PELA FISCALIZAÇÃO E RELATADO PELOS PASSAGEIROS, PORTANTO, SERVIÇO NÃO AUTORIZADO, CONFORME RESOLUÇÃO ANTT 4.287/14. VEICULO APREENDIDO POR FORÇA DA LEI 10.871/04, ART 3, PARAGRAFO ÚNICO” Sobre a matéria, o artigo 26, § 6º, da Lei n. 10.233/2001 dispõe que: Art. 26. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário: (...) II – autorizar o transporte de passageiros, realizado por empresas de turismo, com a finalidade de turismo; (...) § 6o No cumprimento do disposto no inciso VII do caput, a ANTT deverá coibir a prática de serviços de transporte de passageiros não concedidos, permitidos ou autorizados. O art. 79, II, do Decreto n. 2.521/98 traz a seguinte redação: Art. 79. As infrações às disposições deste Decreto, bem como às normas legais ou regulamentares e às cláusulas dos respectivos contratos, sujeitará o responsável às seguintes consequências definidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres: (Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013) (...) II - medida administrativa cautelar de: (Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013) a) retenção de veículo; (Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013) b) remoção de veículo, bem ou produto; (Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013) c) apreensão de veículo; (Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013) d) interdição de estabelecimento, instalação ou equipamento; e (Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013) e) transbordo de passageiros. (Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013) A Ré sustenta que empresa autora está exercendo serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros, de forma irregular: “Destacamos que a referida linha foi autorizada mediante Decisão SUPAS nº 25, DE 14 DE JANEIRO DE 2021, publicada no DOU de 18/01/2021 (SEI nº 19785245), todavia sem a previsão de seção (serviço realizado em trecho de itinerário da linha, com fracionamento de preço de passagem) no Município de São Paulo/SP, vide Quadro de Tarifas (SEI nº 19761364). Ademais, a ausência de seção no local é de conhecimento da empresa, não apenas em virtude de não constar do ato autorizativo publicado no DOU, mas do fato de o pedido para implantação da linha, anexo (SEI nº 19785287)(SEI nº 19785304), cujo esquema operacional foi elaborado pela própria empresa, jamais ter previsto seção no Município de São Paulo/SP, mas tão somente Ponto de Apoio para Lanche e Troca de Motorista.” Quanto à regularidade da situação cadastral da empresa e da linha JUNDIAÍ/RIO DE JANEIRO, não há controvérsia (Num. 305218854, 305218856 e 305218855): "- Termo de Autorização de Serviço Regular - TAR nº 148 (SEI nº 19761343), válido até 09/06/2025. - Linha prefixo 08-0289-00 JUNDIAI(SP) - RIO DE JANEIRO(RJ), ativa (SEI nº 19761364)". (grifei) O art. 85, § 3º, do Decreto n. 2.521/98, que previa o condicionamento da liberação do veículo apreendido ao pagamento de multa e outras despesas, foi revogado pelo Decreto n. 8.083/2013. O dispositivo mencionado trazia a seguinte redação: Art. 85. A penalidade de apreensão do veículo, que se dará pelo prazo mínimo de setenta e duas horas, será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, nos casos de execução de serviço não autorizado ou permitido pelo Ministério dos Transportes ou, em se tratando de serviços especiais de fretamento, quando: (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013) (...) § 3º A liberação do veículo far-se-á mediante ato do órgão fiscalizador, após comprovação do pagamento das multas e das despesas referidas nos parágrafos anteriores. (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013) Após a referida alteração, os artigos 79, 80 e 81 do Decreto 2.521/98, com redação atribuída pelo Decreto 8.083/2013, não fazem qualquer exigência quanto ao pagamento de multa e outras despesas para a liberação do veículo, confira-se: Art. 79. As infrações às disposições deste Decreto, bem como às normas legais ou regulamentares e às cláusulas dos respectivos contratos, sujeitará o responsável às seguintes consequências definidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres: (Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013) I - penalidades de: (Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013) a) advertência; (Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013) b) multa; (Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013) c) suspensão; (Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013) d) cassação; e (Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013) e) declaração de inidoneidade; e (Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013) II - medida administrativa cautelar de: (Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013) a) retenção de veículo; (Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013) b) remoção de veículo, bem ou produto; (Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013) c) apreensão de veículo; (Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013) d) interdição de estabelecimento, instalação ou equipamento; e (Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013) e) transbordo de passageiros. (Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013) § 1º A ANTT disporá sobre as condutas passíveis de aplicação de penalidades, procedimentos e critérios de dosimetria das sanções, bem como requisitos e procedimentos para aplicação de medidas administrativas cautelares. (Incluído pelo Decreto nº 8.083, de 2013) § 2º A aplicação das penalidades e das medidas administrativas cautelares previstas neste Decreto ocorrerá sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal. (Incluído pelo Decreto nº 8.083, de 2013) Art. 80. Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações de naturezas diversas, aplicar-se-á a penalidade correspondente a cada uma delas. Art. 81. A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem. Por outro lado, por não se tratar de transporte clandestino, não há incidência da Resolução ANTT 4.287, de 13/03/2014, cujo art. 1º, parágrafo único, delimita que "Considera-se serviço clandestino o transporte remunerado de pessoas, realizado por pessoa física ou jurídica, sem autorização ou permissão do Poder Público competente". (grifei) Dessa forma, é ilegal o condicionamento, no caso dos autos, da liberação do veículo ao pagamento de multa e das despesas de transbordo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO DE VEÍCULOS LOCADOS. LEGITIMIDADE. APREENSÃO DO VEÍCULO E PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação coletiva ajuizada pela Associação de Micro Ônibus-Vans do Estado de São Paulo - AMVESP em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e da União, alegando que, após a edição da Resolução ANTT n. 4.777/15, seus associados têm sofrido autuações e apreensões ilegais por parte da ANTT, por supostamente realizarem transporte remunerado de passageiros de forma clandestina. 2. O artigo 26, § 6o, da Lei n. 10.233/2001 determina que a ANTT deverá coibir a prática de serviços de transporte de passageiros não concedidos, permitidos ou autorizados. 3. De acordo com o artigo 3º, inciso XI, do Decreto n. 2.521/1998, o fretamento eventual ou turístico é o serviço prestado à pessoa ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por viagem, com prévia autorização ou licença da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. 4. Cabe mencionar que o fretamento pode ser realizado em veículo locado e, por conseguinte, está sujeito à fiscalização da ANTT. Isto é, a ANTT, ao fiscalizar veículos que prestam serviços de transporte, deve constatar se, naquele determinado momento, há uma locação de veículo ou um fretamento sem autorização. 5. A mera existência de um contrato de locação não afasta, por si só, a possibilidade de fretamento, tendo em vista que a natureza da atividade desenvolvida não se define a partir da nomenclatura dada ao instrumento particular firmado pelas partes. 6. A jurisprudência desta E. Corte leciona que o acolhimento de pedidos genéricos que visem afastar, indiscriminadamente, as autuações e eventuais penalidades sobre determinada categoria implicaria descabido impedimento à atividade fiscalizatória. 7. Vale destacar que algumas empresas representadas pela AMVESP foram autuadas por transporte irregular de passageiros, incorrendo no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja penalidade encontra-se prevista no artigo 1°, IV, “a”, da Resolução n° 233/03 da ANTT. 8. O Superior Tribunal de Justiça afirma que as penalidades previstas no Decreto n. 2.521/98 são ilegítimas, de modo que deve ser afastada a medida de apreensão de veículo, mediante a exigência do pagamento prévio da taxa de transbordo como condição para liberá-lo, quando autuado pela prática de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem autorização. 9. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesa. 10. Cumpre reconhecer a legitimidade da fiscalização e autuação realizada pela ANTT em relação aos veículos das empresas associadas à autora, quando efetivamente verificado o transporte clandestino de passageiros, devendo ser afastada, todavia, a pena de apreensão do veículo, com liberação condicionada ao pagamento de multa ou despesas de transbordo. 11. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004234-77.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 07/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020) - grifei “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EXECUÇÃO DO SERVIÇO SEM AUTORIZAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTUAÇÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO (ÔNIBUS) E LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS DE TRANSBORDO (DECRETO 2.521/98, ART. 85). ILEGALIDADE. LEIS 8.987/95 E 10.233/2001. PODER REGULAMENTAR. LIMITES. DOUTRINA. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. 1. A questão controvertida consiste em saber se é legítima a apreensão e a exigência do pagamento prévio da multa e despesas com transbordo (Decreto 2.521/98, art. 85) como condição para liberar veículo (ônibus) autuado pela prática de transporte rodoviário interestadual de passageiros sem autorização. 2. No regime constitucional vigente, o Poder Executivo não pode editar regulamentos autônomos ou independentes – atos destinados a prover situações não-predefinidas na lei –, mas, tão-somente, os regulamentos de execução, destinados a explicitar o modo de execução da lei regulamentada (CF/88, art. 84, IV). 3. A Polícia Rodoviária Federal, na condição de entidade conveniada (Lei 8.987/95, art. 30, parágrafo único), é a responsável pela autorização, controle e fiscalização da atividade de transporte rodoviário interestadual de passageiros, nos termos do Convênio 004/2001, celebrado entre o Ministério dos Transportes e o Ministério da Justiça. 4. O art. 85 do Decreto 2.521/98 criou penalidade (apreensão) e impôs obrigação (pagamento imediato da multa e despesas de transbordo como condição para liberação do veículo) não-previstas em lei, violando os princípios da separação de poderes e da legalidade, bem como o postulado segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, arts. 2º, 5º, II, e 37, caput). 5. A cobrança da penalidade pecuniária pressupõe, necessariamente, a consistência do auto de infração, o que somente poderá ser verificado mediante regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). 6. O reconhecimento da ilegalidade da apreensão tipificada no art. 85 do Decreto 2.521/98 não alcança, evidentemente, a apreensão veicular de que trata o art. 256, IV, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), prevista para infrações específicas. 7. Recurso especial desprovido.” (RESP 200500817714, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:05/10/2006 PG:00251 ..DTPB:.) “ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS (ANTT). TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DA MULTA E DAS DESPESAS COM TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.144.810/MG, em procedimento de recursos repetitivos, é descabida a pretensão de condicionar a liberação do veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento da multa aplicada e das despesas de transbordo. Precedentes. 3. Sentença mantida. 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas.” (APELAÇÃO 00716998020144013400, JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:07/04/2017 PAGINA:.) Porém, não há que se falar em nulidade do auto de infração PASNA00033582023 (Num. 305322262), tendo em vista a ausência de previsão de seção no Município de São Paulo/SP, conforme demonstrado pela Ré (Num. 305218855). No documento de Num. 305218856 resta claro que a parada no município de São Paulo seria para lanche/refeição. Portanto, não poderia haver venda de passagem para parada em São Paulo. Também não há ilegalidade na remoção do veículo, nos termos do art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência) Penalidade – multa; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência) Medida administrativa – remoção do veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência) Pelos mesmos motivos, o pedido genérico de abstenção de apreensão por parte dos fiscais da ANTT de outros ônibus da empresa que estiverem no desenvolvimento de atividade de transporte interestadual de passageiros entre os municípios de Jundiaí-SP/Rio de Janeiro-RJ, também não é possível o acolhimento. DANOS MORAIS Considerando que o único ilícito praticado pela Ré foi condicionar a liberação do veículo descrito na inicial à comprovação de pagamento de despesas com remoção, guarda e estadia do veículo, não entendo configurados os danos morais pleiteados. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por VIACAO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA em face de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT para apenas ratificar a decisão antecipatória de tutela e reconhecer a ilegalidade da exigência de comprovação do pagamento de despesas com remoção, guarda e estadia para liberação do veículo descrito na inicial (ônibus placas BRQ-2046). Julgo improcedentes os demais pedidos. Tendo havido maior sucumbência por parte da Autora, condeno-a no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Comunique-se a prolação da sentença nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031939-82.2023.4.03.0000, caso ainda não tenha sido julgado. Publicação e registro eletrônicos. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 2 de julho de 2025.

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Alexandre Bernardon e outros x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 310544426

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000521-90.2025.8.24.0242

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BERNARDON CLAUDETE MARIA PAWEUKIEVICZ DOS SANTOS VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERNARDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000521-90.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE BERNARDON ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXEQ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000521-90.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE BERNARDON ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXEQUENTE : CLAUDETE MARIA PAWEUKIEVICZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXEQUENTE : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão do art. 513 do CPC, pagar o valor do débito atualizado até a data do cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios da fase, na forma do art. 523, caput e § 1º, do CPC, ciente, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, na forma do art. 525, caput , do CPC. 1.1 Caso a parte executada não tenha procurador constituído nos autos e não for localizada no endereço em que já foi citada/intimada no processo de conhecimento, o ato será reputado eficaz, uma vez que é obrigação das partes comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (art. 513, §3º, do CPC). Sendo o caso, certifique-se a ocorrência e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Oferecida impugnação e não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%. Em caso de pagamento parcial, os percentuais acima citados incidirão apenas sobre a parcela restante. 4. Não havendo impugnação ou concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. Em seguida, cumpram-se os itens abaixo referentes a penhora e expropriação de bens, conforme requerimento da parte exequente, independentemente de nova conclusão dos autos. SISBAJUD 5. Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento e havendo pedido do exequente, defiro, desde já, o pedido de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 5.1 A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ da parte executada, informados pelo exequente. 5.2 Considerando que a execução se move no interesse do credor; que a medida de tentativa de bloqueio somente é necessária em razão do executado não ter promovido o pagamento do débito; que é salutar se utilizar das facilidades que a tecnologia oferece para buscar uma maior efetividade dos processos de execução e, ainda, em homenagem ao princípio da eficiência, delibero que a ordem de bloqueio seja protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 dias. A ordem de bloqueio deverá ser protocolada para que inicie o bloqueio a partir do dia 10 de cada mês. 5.3 Caso não sejam localizados nos autos os dados cadastrais, ou o sistema SISBAJUD noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da do executado(a), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. 5.4 Sendo o caso, tão logo seja efetivada a tentativa de bloqueio, independentemente de seu resultado, retire-se o sigilo da petição que solicitou aquele e reorganize-se o caderno processual para que mantenha sua ordem cronológica. 5.5 Sobrevindo resultado positivo integral da consulta ao SISBAJUD, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a parte exequente para que tome ciência do resultado da diligência. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. 5.6 Apresentada, tempestivamente, a impugnação do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (dez) dias, se manifestar. 5.7 Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação pelo(s) executado(s) ou o prazo para manifestação por parte do exequente, certifique-se e voltem conclusos para ulteriores deliberações. RENAJUD 6. Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente e havendo pedido do exequente, DEFIRO o pedido sucessivo de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. 6.1 Tratando-se de veículo gravado com restrição de alienação fiduciária, saliento que é impossível sua penhora porquanto constitui propriedade do banco credor do contrato de financiamento, uma vez que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos". (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1459609/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 11-11-2014, DJe 4-12-2014)". 6.2 Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. 6.3 Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local (endereço(s) onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) Informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome do(s) executado(s); Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, III, do CPC, no prazo de 5 dias. 6.4 Havendo registro de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo, em que pese não ser possível a penhora, é cabível a penhora dos direitos do contrato de alienação fiduciária. Para tanto, se houver interesse, deverá o exequente informar o nome e endereço do credor fiduciário. Informados os dados do credor fiduciário, oficie-se-o solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. 7. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. 8. Cumprido o determinado no item 6.3 e havendo pedido do exequente nesse sentido, EXPEÇA-SE mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. 9. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. 10. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. 10.1 Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. CNIB/SREI 11. Com fundamento na Circular CGJ n.151/2021, desde já INDEFIRO eventual pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da parte executada, na medida em que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, de modo que a própria parte pode efetuá-la. 12. Em caso de inexistência de valores ou não localizados veículos e havendo pedido específico do exequente em relação a cada um dos sistemas, DEFIRO os pedidos sucessivos e DETERMINO a realização das seguintes diligências para a busca bens: a) a requisição das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ: b) a realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome dos executados; c) a consulta ao dossiê previdenciário da parte demandada, através do sistema PREVJUD, para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício/previdenciário ativo e rendimentos auferidos. 13. Por fim, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. 14. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. 15. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 5000521-81.2025.8.24.0536

ID: 321519297

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5000521-81.2025.8.24.0536

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BIALK SECURITIZADORA DE CREDITO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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RAFAEL ROCHA GUIMARÃES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 5000521-81.2025.8.24.0536/SC AUTOR : BIALK SECURITIZADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : FELIPE MARCELINO… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 5000521-81.2025.8.24.0536/SC AUTOR : BIALK SECURITIZADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB SC033415) ADVOGADO(A) : RAFAEL ROCHA GUIMARÃES (OAB SC061237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de falência por impontualidade (art. 94, I e II, da LRF) proposta por BIALK SECURITIZADORA DE CREDITO S/A em face da empresa FCP FABRICACAO DE COMPOSTOS PLASTICOS EIRELI. Aventou a parte autora que conforme contrato de novação e confissão de dívida firmado entre as partes é credora da importância de R$91.540,92 e que apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança a ré teria adimplido apenas o valor de R$2.755.00. Afirmou que realizou o protesto do título mas não obteve sucesso no recebimento dos valores. Razão pela qual requereu a citação da empresa ré, para que apresente a sua contestação ou tome qualquer outra medida cabível nos termos do art. 98 da Lei 11.101/05 e, ao final, julgue procedente a presente ação para decretar a falência da ré (art. 99, da LRF). É o suficiente relato. Da emenda da inicial Colhe-se do art. 75, §2º, da Lei 11.101/05, que a falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia. Perfeitamente factível a conclusão de que o pedido de falência resguarda pretensões que se distanciam de interesses individuais, revelando um viés coletivo e social. Não bastasse, é de consenso geral que a formulação da Lei 11.101/2005, teve como um dos seus maiores pilares a preservação da empresa, o que relegou a decretação da falência a casos excepcionais. Não por outro motivo fez-se constar, por exemplo, que a recuperação judicial é ferramenta que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47, LRF). Note que a recuperação da empresa em situação de crise financeira é remédio amargo para os credores, que se submetem a parcelamentos e deságios doloridos. Ainda assim, a medida é incentivada, justamente em razão dos benefícios sociais alcançados com a preservação da empresa. Nessa linha de raciocínio, não há qualquer consonância entre (I) o prisma principiológico atribuído à legislação e o alto preço pago pelos credores e pela sociedade na tentativa de preservação da empresa, com (II) a excêntrica possibilidade de decretação da falência pleiteada por um único e isolado credor, em razão da simples impontualidade do devedor. Nesse passo, parece-me lógico que a pretensão de ver decretada a falência de determinada empresa, com supedâneo na inadimplência (art. 94, I e II, da LRF), deve ser tratada com acuidade e zelo pelo julgador. Mostrando-se infactível a utilização do instituto como meio coercitivo de cobrança, por um único credor. A propósito, nessa linha de raciocínio, colhe-se da doutrina de Manoel Justino Bezerra Filho: No regime da lei anterior, estava em formação entendimento correto, no sentido de se indeferir a petição inicial de falência, quando se tratasse de débito de pequeno valor e quando não se demonstrasse haver outros credores. Isso porque, sendo a falência a abertura do concurso de credores, apenas se justificaria se houvesse efetivamente pluralidade de credores, o que pode ser demonstrado, por exemplo, pela existência de outros pedidos de falência, de diversos protestos tirados etc. Como o requerimento de falência não é meio de cobrança, e sim forma de permitir ao Judiciário que afaste do meio comercial aquele empresário que já está falido de fato, era razoável o entendimento então em formação. (Nova Lei de Recuperação e Falências Comentada, RT, 3ª ed., p. 235). Não se desconhece os entendimentos em sentido contrário, os quais defendem que a decretação da falência em razão da impontualidade demanda o preenchimento de requisitos meramente objetivos. No entanto, o que também não se desconhece são as gravosas e nefastas consequências da decretação da quebra. Razão pela qual, com a devida vênia aos entendimentos distintos, este juízo filia-se à corrente de que, para além dos pressupostos objetivos previstos no art. 94 da LRF, há de se evidenciar, concretamente em cada caso, o estado de insolvência da empresa devedora para que seja possível a decretação da falência. Ônus, aliás, que recai sobre o interessado. Ora, se o credor visa apenas receber seu crédito, há medidas menos drásticas à sua disposição, não sendo o processo falimentar o meio adequado para tanto. Cumpre ressaltar que esta unidade judiciária foi criada com competência exclusiva para processar e julgar falências e recuperações judiciais e extrajudiciais, bem como seus incidentes, respondendo atualmente por 18 (dezoito) comarcas do Estado de Santa Catarina. A especialização tem como uma de suas metas a melhor entrega da prestação jurisdicional à sociedade, o que deveras pode ser comprometida diante de pretensões impertinentes. Se o objetivo do credor é apenas obter o pagamento da dívida, há outras unidades jurisdicionais competentes para auxiliá-lo. A propósito, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. USADO COM SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO. 1. Não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.936.044/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO NA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI N. 11.101, DE 9/2/2005. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS. EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO PAGOU, DEPOSITOU OU NOMEOU BENS À PENHORA. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA EXTREMA QUE NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA NO INTERESSE DE CREDOR INDIVIDUALIZADO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA QUE SE SOBREPÕE AO INTERESSE DO CREDOR INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO PROCESSO DE FALÊNCIA COM A FINALIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303659-61.2015.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-02-2023). Ademais, o pedido realizado pelo autor é de tamanha seriedade e gravidade, que eventual deferimento do prosseguimento, demandará a exigência de prestação de caução para pagamento dos honorários do Administrador Judicial a ser nomeado em razão da quebra. Esse, inclusive, é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS. CAUÇÃO EXIGIDA DO CREDOR. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Optando a parte pelo ajuizamento do pedido de falência do devedor, "estratégia sopesada pela autora", como constou no acórdão estadual, a fim de reaver o seu crédito, é lícita a exigência de que a credora apresente caução para o pagamento dos honorários do administrador judicial no referido pedido, nos termos da interpretação conjunta dos artigos 25 da Lei 11.101/05 e 19 do Código de Processo Civil, já que cabe a ela, autora, arcar com as despesas dos atos necessários, e por ela requeridos, para reaver seu crédito. Precedente. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.618.251/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO REQUERENTE DA FALÊNCIA. [...] 2. O propósito recursal é decidir se é possível exigir de credor de sociedade em processo de falência que caucione os honorários do administrador judicial. 3. Ante a fase inicial de incerteza acerca da suficiência dos bens a serem arrecadados para cobrir as despesas processuais e as demais obrigações da massa falida, aliado ao fato de não ter sido encontrada a empresa devedora, cuja citação ocorreu por edital, constitui medida hígida a exigência de que o credor caucione os honorários do administrador judicial. Precedente. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.784.646/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 7/6/2019.) Não é demais ressaltar que quem por dolo requerer a falência de outrem, poderá ser condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor em perdas e danos (art. 101, da LRF). Nesses termos, cito o recente julgado do Tribunal de Justiça Catarinense proferido em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEMANDA PROPOSTA COM BASE EM CONTRATO DE CARTA FIANÇA. PROTESTO IRREGULAR. DÍVIDA INEXIGÍVEL À ÉPOCA DO PROTESTO. MORA NÃO CARACTERIZADA. ADEMAIS, RESTOU INCONTROVERSO QUE O VALOR PROTESTADO É MUITO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. IGUALMENTE, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A INSOLVÊNCIA DA REQUERIDA. EVENTUAIS DESPESAS DE LANÇAMENTO DE CARTAS DE FIANÇA PODERIAM SER OBJETO DE AÇÃO DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO. AÇAO TEMERÁRIA POR NÃO REUNIR OS REQUISITOS OBJETIVOS TRAÇADOS NA LEI DE REGÊNCIA. OS EFEITOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA SÃO DELETÉRIOS E CAPAZES DE ABALAR A ESTRUTURA ECONÔMICA DA EMPRESA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 101 DA LEI 11.101/2005. QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. Proferida a sentença denegatória da falência em razão da falta dos requisitos legais para o reconhecimento da insolvência, ao juiz compete a análise da conduta do requerente. Caso verifique que o requerente propôs a medida com o intuito de causar dano ao patrimônio do devedor ou tenha assumido a possibilidade de produção desse resultado, condenará o requerente ao ressarcimento do prejuízo causado. (Sacramone, Marcelo B. Comentários à Lei Recuperação de Empresas e Falência. (3rd edição virtual. Editora Saraiva, 2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0310458-50.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2023). Pelo exposto, resta intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial apresentando elementos que minimamente demonstrem o estado de insolvência da empresa devedora. Decorrido o prazo, com ou sem resposta da parte autora, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, nos termos da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público.

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