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Processo nº 5002176-06.2022.4.03.6100

ID: 292997029

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002176-06.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INGENICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARI JOSE JOB JUNIOR

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FILIPE CARRA RICHTER

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RAQUEL ESCOLHOSSE PILAN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002176-06.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INGENICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ARI JOSE JOB JUNIOR - RS81564, FILIPE CARRA RICHTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002176-06.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: INGENICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ARI JOSE JOB JUNIOR - RS81564, FILIPE CARRA RICHTER - SP234393, RAQUEL ESCOLHOSSE PILAN - SP453615 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por INGENICO DO BRASIL LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requer seja declarada a existência dos saldos negativos complementares de IRPJ e CSLL, decorrentes da retificação da ECF do ano-calendário de 2015, relativos a crédito de ICMS outorgado pelo Estado de Minas Gerais. Narra a parte autora, em síntese, que, no exercício de suas atividades, é contribuinte regular do IRPJ e da CSLL, ambos apurados com base no lucro real. Argumenta que, após contabilizar lucro tributável de R$ 14.689.260,87, referente ao período de 01.2015 a 12.2015, verificou que fez antecipações mensais (imposto e contribuição pagos por estimativa) em valor superior ao que realmente seria devido, resultando em saldo negativo de R$ 9.457.138,63 (IRPJ) e de R$ 3.626,695,92 (CSLL). Nesse contexto, afirma que apresentou as respectivas Declarações de Compensação dos saldos negativos com débitos federais, o que resultou na homologação parcial daquelas (decisão discutida por meio de Manifestações de Inconformidade na esfera administrativa). Posteriormente, em 20.04.2020, aduz a autora que transmitiu ECF retificadora com intuito de incluir no cálculo do lucro tributável o valor de R$ 73.338.839,84 recebido a título de subvenção para investimento, pelo Estado de Minas Gerais. Desse modo, esclarece que referida ECF retificadora resultou no acréscimo de prejuízo fiscal de ambos os tributos, alterando-se os saldos negativos para R$ 13.105.453,85 (IRPJ) e 4.948.729,40 (CSLL), com surgimento, por conseguinte, de saldo credor complementar em benefício do contribuinte nos valores de R$ 3.648.315,22 (IRPJ) e R$ 1.322.033,48 (CSLL), os quais são objeto da presente ação. Sustenta, assim, acerca do direito à restituição de saldo negativo; constitucionalidade e da legalidade da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e direito à restituição/compensação atualizada dos valores discutidos. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação. No mérito, arguiu sobre a ocorrência de prescrição do pedido de restituição, bem como sobre a ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Além disso, teceu considerações sobre a impossibilidade de restituição na via administrativa (ID 244150989). Réplica (ID 248611064). Proferida decisão que afastou a prescrição arguida na contestação, assim como deferiu o pedido da autora para produção de prova pericial (ID 251886289). Intimadas as partes, apenas a demandante formulou quesitos para a realização da perícia (ID 254773156). Impugnada a estimativa de honorários apresentada, foi proferida nova decisão que acolheu os argumentos expostos pelas partes e fixou o valor dos honorários periciais em R$ 18.967,20 (ID 288307705). Após a nomeação de novo profissional, foi apresentado laudo pericial (ID 334087751). Manifestação das partes (ID 339429792 e ID 341646205). Com o efetivo pagamento dos honorários periciais (ID 353595683), retornaram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. Sem preliminares ou outras questões processuais, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora, na presente ação, que seja declarada a existência dos saldos negativos complementares, decorrentes da retificação da ECF do ano-calendário de 2015, para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor recebido do Estado de Minas Gerais a título de crédito presumido do ICMS. Por decorrência, pugna pela restituição/compensação atualizada das quantias discutidas. De saída, ressalto que a alegada prescrição do pleito de restituição já foi objeto análise na decisão ID 251886289, cujos fundamentos estão amparados, inclusive, na jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (cf. TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027756-14.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 04/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). No que tange ao alegado direito de excluir, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS instituídos por outros entes da Federação, vislumbro que a matéria foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos especiais repetitivos, fixando-se as seguintes teses (Tema 1.182): 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Conforme esclarecido na exordial, o saldo negativo complementar de R$ 3.648.315,22 (IRPJ) e de R$ 1.322.033,48 (CSLL), apurado depois de processadas as Declarações de Compensação, deixou de ser pleiteado mediante retificação em virtude impossibilidade sistêmica, uma vez que já havia sido proferido despacho decisório na PER/DCOMP de mesmo período, nos moldes do art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017. Por outro lado, a despeito do óbice na inclusão do saldo devedor naquele mesmo pedido de compensação, a utilização das quantias indicadas em Escrituração Contábil Fiscal (ECF) complementar deve ser garantida ao contribuinte para fins de restituição, caso efetivamente comprovada a existência do saldo. Nesse aspecto, sustenta a parte autora que o benefício do crédito almejado não exige registro de uma obrigação do ICMS e da correspondente despesa nos livros contábeis, motivo pelo qual não pode ser contabilizado como receita. A União Federal, por sua vez, defende inexistir comprovação quanto aos requisitos insculpidos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, indispensáveis para caracterizar benefícios de ICMS como subvenção de investimento. Pois bem. As hipóteses de incidência tributária estão desenhadas na Carta Constitucional, que atribui aos entes federativas autorização exclusiva e indelegável para instituir tributos, o que inclui a competência para isentar ou conceder benefícios fiscais. O exercício da capacidade de tributar do ente federativo deve ater-se à matriz constitucional, a partir dos contornos fiscais de sua competência. Nessa linha, os incentivos fiscais concedidos por Estado-membro expressam resultado do exercício da competência tributária prevista na Constituição Federal, que inclui, além da própria instituição do ICMS, a outorga de isenções ou benefícios legais. Assim, os valores que deixaram de ser pagos em virtude do incentivo às empresas aptas à fruição do benefício, por exercerem atividade compatível com o rol delimitado pela legislação estadual, não serão computados como acréscimo patrimonial, o que afasta, por decorrência, a tributação do IRPJ e da CSLL. Desse modo, ao prever a incidência dos tributos do IRPJ e da CSLL, consistente na renda e no lucro líquido, respectivamente, a União Federal deve considerar a grandeza corresponde no mundo fenomênico. Ao avançar na ampliação da base de cálculo para alcançar, de forma fictícia, valores isentos de impostos de competência dos Estados federativos, está ultrapassando os limites constitucionais e legais. No caso concreto, a parte autora acostou protocolo de intenções firmado com o Governo de Minas Gerais que prevê, dentre outros compromissos, a concessão de tratamento tributário diferenciado com a concessão de crédito presumido no valor do ICMS (ID 241502607). Além disso, a perícia realizada por profissional nomeado por este juízo confirmou a existência do saldo devedor informado pela autora, caracterizado como subvenção para investimento registrado em reserva de lucros, o qual não foi utilizado em outros pedidos de compensação. Nesse sentido, destaco os seguintes trechos do laudo elaborado: Corroborando os fundamentos acima, destaco os seguintes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. MANDADO SE DEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DEFINIDO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1182). Em relação à tributação pelo IRPJ e CSSL dos créditos presumidos de ICMS, no julgamento do RE 1.052.277-RG (Tema 957), reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia: Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral (RE 1052277 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Acontece que, assente que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do art. 18, da Constituição Federal, e que a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação é característica do Pacto Federativo, a Primeira Seção do STJ, na sessão de julgamento datada em 8/11/2017, na apreciação dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492/PR, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, por sua vez, dando traço constitucional à questão, concluiu pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de que, não sendo considerados lucro, não incide a tributação, sob pena de ofensa, por via oblíqua, ao princípio federativo, por intromissão da União na política fiscal dos Estados-Membros. Assim sendo, considerado o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, a alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 na Lei 12.973/2014 em nada influencia na exegese desenvolvida no EREsp n. 1.517.492/PR, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo, havendo exclusão incondicionada dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Aliás, a reafirmação desse entendimento nota-se do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182). Apreciada a matéria na data de 26/4/2023, com publicação do acórdão no DJe de 12/6/2023, o STJ concluiu que às hipóteses de benefício fiscal negativo de ICMS – isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento de tributo e outras modalidades - não se estende a tese estabelecida no EREsp n. 1.517.492/PR, limitando o precedente somente aos casos de créditos presumidos de ICMS. Ainda, sobre o Tema 1182, que se consolidou a distinção entre os créditos presumidos de ICMS e os demais benefícios fiscais do imposto estadual, importa esclarecer que, conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, tendo o Ministro André Mendonça, Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral), deferido medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive, o referido tema, até decisão de mérito definitiva do Tema 843/STF, posteriormente, em decisão publicada no DJe de 5/5/2023, o e. Relator reconsiderou a decisão proferida, revogando a liminar anteriormente deferida. Remanesceu, todavia, a ordem de sobrestamento dos casos que versando o Tema 843. Nessa medida, verifica-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça na solução da matéria afetada ao Tema 1182 decidiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), salvo quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, É de se registrar, ademais, que a Lei 14.789/2023, revogou o art. 30, da Lei 12.973/2014 e estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Portanto, os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não sofrendo qualquer limitação, nos termos definidos pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR. De outra parte, os benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos são passíveis de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que atendidos os requisitos exigidos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e 30 da Lei nº 12.973/2014, até 31.12.2023, por força das disposições da Lei 14.789/2023. Remessa necessária e à apelação da União providas. Apelação da Impetrante desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012567-83.2023.4.03.6100, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 20/05/2025, Intimação via sistema DATA: 30/05/2025) (destaque inserido) PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS BENEFÍCIO FISCAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - DISTINÇÃO QUANTO AOS DEMAIS INCENTIVOS ESTADUAIS- RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1- O crédito presumido de ICMS decorrente de benefício fiscal é benesse deferida pelos Estados-membros. Assim sendo, a definição sobre a sua inclusão, ou não, na base de cálculo de tributos federais perpassa a ponderação do princípio federativo. 2- Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça acerca da inviabilidade da inclusão do ICMS-crédito presumido na base de cálculo do IRPJ e da CSLL com anotação da inviabilidade da extensão automática de tal conclusão para benefícios fiscais outros, tais como isenções, reduções de alíquota ou subvenções estaduais, dentre outros. Ou seja, exceto na hipótese de crédito presumido de ICMS-benefício fiscal, exige-se prova do cumprimento dos requisitos legais para o gozo da benesse. Entendimento majoritário da 6ª Turma desta Corte Regional. 3- No caso concreto, questiona-se a inclusão, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores ingressados a título de crédito presumido de ICMS. Nos termos da jurisprudência do STJ e desta C. Corte Regional, é dispensável prova do cumprimento de requisitos legais, somente sendo exigida a sua observação nos casos de outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 4- Em ação mandamental, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa. De outro lado, não é possível a restituição administrativa, uma vez que é indispensável a observância do regime constitucional de precatórios. Mas é cabível a restituição judicial de recolhimentos efetuados no curso da impetração, com a observância do regime de precatórios. Em atenção ao princípio da vedação à “reformatio in pejus”, fica mantido o critério de restituição fixado em sentença. 5- A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). 6- Apelação da impetrante provida. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -5027110-96.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 07/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) (destaques inseridos) APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DO CSLL DOS VALORES RELATIVOS AOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS. MANTIDA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. - Há entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.517.492/PR e AgInt no REsp 1813018/RS) no sentido de que os incentivos e benefícios fiscais de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL. A justificativa para tal reside, a princípio, no entendimento de que os créditos ofertados pelo Estado não podem ser entendidos como receita ou lucro empresarial (acréscimo de faturamento), o que explica, pois, ser imprópria aludida inclusão. Ademais, pensamento distinto acabaria por violar o pacto federativo, vez que a medida impõe uma limitação na eficácia de benefícios fiscais concedidos pelos estados. - Por fim, o entendimento exarado pela Superior Corte Brasileiro é perfeitamente aplicável para os benefícios fiscais negativos (ApelRemNec 5011390-26.2019.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 05.06.2020). - Estabelecida a sistemática para a compensação dos valores pagos, respeitados o art. 74 da Lei nº 9.430/96, art. 170-A do CTN, a taxa Selic como índice de atualização monetária (aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal), e, por fim, respeitada a prescrição quinquenal parcelar. - Recurso apelatório e Reexame necessário parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033731-41.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023) (destaques inseridos) Dessa maneira, impõe-se assegurar a restituição ou a compensação dos valores indicados a título de saldo negativo pela parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, para declarar a existência dos saldos negativos complementares de 3.648.315,22 (IRPJ) e 1.322.033,48 (CSLL), incluídos na ECF retificadora transmitida em 04.2020, relativos a crédito de ICMS outorgado pelo Estado de Minas Gerais. Por decorrência, RECONHEÇO o direito de a autora ter restituído o montante ora reconhecido, o qual deverá ser corrigido pelos mesmos critérios e índices aplicáveis à correção dos créditos tributários da União Federal, atualmente a taxa SELIC. Por outro lado, resta vedada a restituição administrativa, consoante reafirmado pelo E. STF no Tema 1262: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Por fim, considerando que a parte deu causa no ajuizamento da presente ação, uma vez que ciente da impossibilidade de retificar a PER/DCOMP quando pendente decisão administrativa (art. 107 da IN nº 1.717/17), deixo de condenar a parte ré ao pagamento de honorários. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário nos moldes do art. 496, I, do CPC. Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao E. TRF da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003136-02.2020.8.24.0057

ID: 276340098

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 5003136-02.2020.8.24.0057

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SILVA BOTELHO EDGAR BARRETO MEDEIROS MAICON WURZLER MARCELO FLORIANO MARCOS VIEIRA FRANCISCO RODRIGO HENRIQUE DA CONCEICAO PEREIRA ROGÉRIO RONALDO MEDEIROS VICTOR BRAZ SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO

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ALEX CRUZ HERNANDEZ

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CLAUDIO MARCELO THIVES DE CARVALHO

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OSVALDO JOSE DUNCKE

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PEDRO FERNANDES TEIXEIRA

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ARTHUR MATTOS VERAS

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ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA

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LETICIA RODRIGUES CORREA

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GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA

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JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI

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CHRISTIAN MIRKOS SANTOS PEREIRA

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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5003136-02.2020.8.24.0057/SC ACUSADO : MARCELO FLORIANO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MIRKOS SANTOS PEREIRA (OAB SC012238) ACUSADO : MARCOS VIEIRA FRANCISCO ADVOGAD… PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5003136-02.2020.8.24.0057/SC ACUSADO : MARCELO FLORIANO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MIRKOS SANTOS PEREIRA (OAB SC012238) ACUSADO : MARCOS VIEIRA FRANCISCO ADVOGADO(A) : GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA (OAB SC037269) ADVOGADO(A) : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI (OAB SC034557) ACUSADO : DIEGO SILVA BOTELHO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA (OAB SC016856) ADVOGADO(A) : LETICIA RODRIGUES CORREA (OAB SC052421) ACUSADO : VICTOR BRAZ SOUSA ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES TEIXEIRA (OAB SC046038) ADVOGADO(A) : ARTHUR MATTOS VERAS (OAB SC061067) ACUSADO : EDGAR BARRETO MEDEIROS ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ACUSADO : RODRIGO HENRIQUE DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCELO THIVES DE CARVALHO (OAB SC035922) ACUSADO : MAICON WURZLER ADVOGADO(A) : Alex Cruz Hernandez (OAB SC030548) ACUSADO : ROGÉRIO RONALDO MEDEIROS ADVOGADO(A) : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO (OAB SC009284) DESPACHO/DECISÃO Encaminhe-se ofício de informações à autoridade requisitante, visando instruir o habeas corpus n. 1001669/SC (2025/0160892-7), com o seguinte teor: Excelentíssimo Doutor Relator, Em atenção à decisão de Vossa Excelência, presto as informações referentes ao Habeas Corpus acima indicado, consoante o art. 662 do Código de Processo Penal (CPP), nos termos abaixo delineados. Com relação aos autos n. 5003136-02.2020.8.24.0057 , em investigações concernentes a crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro (IP 18.20.0000207), a Polícia Civil representou, em desfavor de diversos investigados, pela interceptação telefônica e telemática, quebra de sigilo de dados telefônicos e busca e apreensão domiciliar. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento das medidas (evento 6). Na decisão de evento 6, de 7-12-2020, foi deferido o pedido de busca e apreensão domiciliar, bem como o pedido de interceptação, programação e escuta de comunicação telefônica dos terminais requeridos, bem como o de quebra do sigilo de dados dos telefones celulares e outros aparelhos de mídia eventualmente apreendidos quando da realização da busca, bem como a realização da perícia requerida, com o compartilhamento das informações com a Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas/MJSP. Com o aprofundamento das investigações, novas diligências foram solicitadas (evento 23), com o que concordou o Ministério Público (evento 28) e houve deferimento pelo juízo (em 25-1-2021, cf evento 35). Outras determinações no mesmo sentido sobrevieram em 19-2-2021 (evento 55) e 8-3-2021 (evento 76). Esta última decisão ainda decretou a prisão temporária de Marcos Vieira Francisco , mas indeferiu a prisão de Bruno de Miranda (Babalú), Gabriel Henrique Vieira (Rosinha), Rafael Maran de Souza (Batata), Victor Braz Sousa (Puru) e Edgar Barreto Medeiros (Chuchu), por entender que não restara demonstrado nos autos que a prisão dos investigados seria imprescindível. Decisão de evento 149, de 7-2-2021, afastou possível alegação de excesso de prazo, em razão da complexidade das investigações, e prorrogou a prisão temporária decretada. Foram prestadas informações em habeas corpus no evento 195, com o seguinte teor: A autoridade Policial, nos autos de n. 5003136-02.2020.8.24.0057, em 05/03/2021, representou pela prisão temporária do paciente e pela expedição de mandado de busca e apreensão em sua residência. O requerimento de prisão foi indeferido em 08/03/2021, sob o argumento de que não restou demonstrado nos autos que a prisão do paciente seria imprescindível para as investigações. Já o pedido de busca e apreensão foi deferida, diante de indícios do envolvimento do paciente na prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O mandado de busca e apreensão foi cumprido em 09/03/2021, momento do qual foram apreendidas expressivas quantidade de substância entorpecente - 152.950kg de maconha, cerca de 26.150kg de cocaína, cerca de 730g de crack e cerca de 125g de ecstasy - , além de objetos utilizados para a separação da drogas e anotações referente ao tráfico de drogas. No local, ainda foi localizada uma munição calibre 9mm e a soma de R$ 648.232,00 (seiscentos e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e dois reais), em espécie. Diante da apreensão realizada, o paciente foi preso em flagrante na mesma data, o que originou os autos de n. 5000624-12.2021.8.24.0057. Ainda na data de 09/03/2021, a prisão em flagrante do paciente foi homologada e convertida em prisão preventiva. Ato contínuo, a representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra VICTOR BRAZ SOUSA , na data de 18/03/2021, originando os autos de n. 5000779-15.2021.8.24.0057, imputando-lhe as condutas dos arts. 33, caput , da Lei n. 11.343/06 e 12, da Lei n. 10.826/03, c/c art. 61, inc. I, do CP, e, ainda, art. 1º, caput , da Lei n. 9.613/1998, todos eles na forma do art. 69 do CP. Em 18/03/2021 foi determinada a notificação do paciente, para apresentar defesa prévia, o que sobreveio aos autos mencionados na data de 15/04/2021. Na peça de defesa, o paciente pugnou pela rejeição da peça acusatória, o que foi afastado por este Juízo na data de 23/04/2021, quando do recebimento da defesa prévia e denúncia, nos seguintes termos: Requereu a defesa a rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, afirmando que a conduta do réu de possuir uma munição faria jus ao reconhecimento do princípio da insignificância. Todavia, "não incide à espécie, o princípio da insignificância, pois a conduta do paciente constitui crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de munição ou armas em poder do agente. [...] O legislador, ao criminalizar o porte de armas e munições, seja de uso permitido ou restrito, preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fogo e munições representa para bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio e a integridade física" (STJ, Min. Nefi Cordeiro) (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000002-32.2015.8.24.0282, de Jaguaruna, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 15-5-2018). [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Apelação Criminal n. 0003100-30.2016.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-6-2018). No tocante ao crime de lavagem de capitais, muito embora a defesa sustente sua inocorrência também por ausência de justa causa, verifico que os argumentos arguidos se confundem com o mérito, de modo que poderão ser avaliados após a instrução processual. Portanto, não há que se falar em absolvição sumária, porquanto ausentes quaisquer uma das hipóteses previstas em lei: I. existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II. existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III. fato narrado evidentemente não constitui crime; IV. extinta a punibilidade do agente. Logo, preenchidos os requisitos legais (art. 41 do CPP) e não sendo caso de rejeição liminar (art. 395 do CPP) e tampouco de absolvição sumária (art. 397 do CPP), RECEBO A DENÚNCIA (art. 55 e 56, ambos da Lei n. 11.343/2006). A audiência de instrução e julgamento ocorreu na data de 24/05/2021. As alegações finais da representante do Ministério Público foram juntadas na data de 28/05/2021 e as da defesa no dia 06/07/2021. O feito foi sentenciado na data de 16/07/2021, tendo constando na sua fundamentação e dispositivo o seguinte: Da legalidade do acesso aos dados existentes nos celulares apreendidos : Ao contrário do que quer fazer crer a defesa, não há qualquer ilegalidade no acesso aos aparelhos telefônicos apreendidos em decorrência do cumprimento de mandado de busca e apreensão. Vejamos: "Se o telefone celular foi apreendido em busca e apreensão determinada por decisão judicial, não há óbice para que a autoridade policial acesse o conteúdo armazenado no aparelho, inclusive as conversas do whatsapp. Para a análise e a utilização desses dados armazenados no celular não é necessária nova autorização judicial. A ordem de busca e apreensão determinada já é suficiente para permitir o acesso aos dados dos aparelhos celulares apreendidos." ( STJ. 5ª Turma. RHC 77.232/SC, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 03/10/2017). Ademais, nas decisões que deferiram a busca e apreensão nas residências de VICTOR BRAZ SOUSA e de Marcelo Floriano foi também autorizada a quebra de sigilo de dados telefônicos, bem como deferiu-se a realização de perícia diretamente pela Polícia Civil. Assim, cai por terra qualquer alegação de nulidade formulada. Em arremate, destaco que não há qualquer ilegalidade nas decisões que deferiram as buscas e apreensões, eis que foram devidamente fundamentadas em indícios do envolvimento do acusado na prática do crime de tráfico de drogas. Portanto, afasto a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. [...] Os depoimentos colhidos, aliado à forma como a prisão ocorreu - com os policiais já munidos de informação pretérita que levou à representação por busca e apreensão - bem como a elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e, ainda, à própria confissão do acusado, revelam que a droga apreendida estava sendo armazenada com finalidade comercial. Portanto, todas essas circunstâncias, combinadas com a integridade dos depoimentos com a própria situação flagrancial, permitem verificar, com segurança, a prática do delito de tráfico de drogas pelo acusado. Pontuo, ainda, que o fato dos policiais relatarem o envolvimento do acusado com outros criminosos ou os fatos já conhecidos que deram origem à investigação não maculam o testemunho, principalmente por terem relação direta com a denúncia objeto deste processo. Assim agindo, o acusado incorreu na prática da conduta típica descrita no art. 33, caput , da Lei 11.343/06, uma vez que tinha em depósito drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. [...] Do depoimento colhido, portanto, não remanescem dúvidas de que o réu possuía/mantinha sob sua guarda munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Outrossim, apesar de não ser ônus da acusação a realização do laudo pericial, o qual não se mostra imprescindível, verificou-se que a munição apreendida era eficiente, conforme laudo pericial juntado aos autos n. 50006241220218240057 no Evento 42. Ademais, o crime sob análise visa resguardar a incolumidade pública, sendo presumida, por Lei, a ofensividade ao bem jurídico tutelado, que decorre da mera conduta de possuir munição, a qual, portanto, é típica, não havendo que se falar na aplicação do princípio da insignificância, pois presumido o perigo tutelado pela norma. Desta forma, resta configurada a autoria delitiva por parte do réu VICTOR BRAZ SOUSA , o qual possuía/mantinha sob sua guarda munição sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03. [...] No caso em tela, verificou-se que o acusado possuía em sua residência grande quantidade de dinheiro em espécie, proveniente de origem delituosa (tráfico de drogas). Contudo, não se pode considerar que VICTOR BRAZ SOUSA iniciou a prática do crime de lavagem de capitais, eis que sequer há provas de que buscou inserir o dinheiro na economia formal, tampouco de que houve movimentações visando dificultar o reconhecimento da origem e, mais distante ainda, estava a possibilidade de reintrodução lícita. Nesse ponto, destaco que não restou demonstrado que Victor tivesse alguma atividade comercial ou empresarial - ou que efetuasse compras/vendas - que pudessem servir para a prática do crime. Muito embora o crime de lavagem de capitais possa se consumar com a "ocultação" do dinheiro ilícito, o caso em análise - apreensão de dinheiro na casa do denunciado - não evidencia a intenção do denunciado de conferir ao numerário aparência lícita. É importante se fazer a distinção entre o proveito/produto do crime e a intenção criminosa de camuflar a procedência ilícita. No caso em tela, não há como considerar que o armazenamento de mais de meio milhão em caixas seja ocultação com o fim de praticar lavagem de capitais. Assim, a absolvição do réu VICTOR BRAZ SOUSA é medida que se impõe, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e em consequência: a) ABSOLVO o réu VICTOR BRAZ SOUSA da prática do crime de lavagem de capitais, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. b) CONDENO o réu VICTOR BRAZ SOUSA ao cumprimento da pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, 1 ano e 3 meses de detenção, além do pagamento de 676 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas e posse de munição de uso permitido. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Considerando que o acusado é reincidente, bem como as circunstâncias do presente fato evidenciam não ser iniciante na prática do tráfico de drogas, e, ainda, diante da quantidade, variedade de droga e valor em espécie apreendidos em seu poder, há elementos bastantes a indicar que VICTOR BRAZ SOUSA faz do crime seu meio de vida. Deste modo, nego ao acusado o direito de apelar em liberdade. O paciente foi intimado da sentença na data de 26/07/2021, situação na qual informou que deseja recorrer do ato decisório, pelo que restou determinada a intimação de sua defesa, na data de 27/07/2021, para apresentar razões recursais. A defesa opôs embargos de declaração em 28/07/2021, o qual foi rejeitado em 26/08/2021, sob o seguinte fundamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença. Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que não há contradição ou omissão a ser sanada no caso em tela. Com relação às insurgências alegadas pelo embargante no que tange a à ilicitude das provas extraídas do aparelho celular de Marcelo Floriano , verifico que tanto a prisão deste, quanto a busca realizada em sua residência e que culminou na apreensão dos aparelhos celulares foram amparadas por decisões judiciais, não havendo que se falar em nulidade de tal apreensão. Além disso, sem olvidar da cadeia de custódia introduzida pela Lei 13.964/2019, que buscou, em síntese, garantir a autenticidade das evidências colhidas em razão da prática de infração penal, a defesa não apontou qualquer indicativo de que o celular periciado não se tratasse do celular apreendido, não produzindo mínimo indicativo de prova nesse sentido, não podendo se valer da disposição legal de respeito à cadeia de custódia para alegar a nulidade da prova. Outrossim, não há qualquer nulidade em carrear aos autos elementos de prova colhidos na fase incidiária após a entrega do relatório final, eis que o contraditório foi exercido durante a instrução processual, não desnaturando a natureza da prova o fato de ser protocolada antes ou depois da entrega do relatório final. No tocante ao mandado de busca e apreensão que culminou com a prisão do embargante, verifico que tal decisão foi devidamente fundamentada nas provas apresentadas pela autoridade policial nos autos 5003136-02.2020.8.24.0057. Por fim, com relação às provas que levaram à condenação do réu pela prática do crime de posse ilegal de munição de uso permitido, verifico que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição, o que é inviável através desta via recursal, por se tratar de conduta nitidamente protelatória. E, ainda, que “são protelatórios os embargos de declaração interpostos com objetivo de rediscutir a matéria” (TJSC, EDAC 2012.086890-4, José Inacio Schaefer, 09.07.2013). Por fim, "Como se sabe, o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não conduz à nulidade da sentença nas hipóteses em que parte das teses defensivas ventiladas não tenha sido analisadas à exaustão pelo juiz prolator da sentença. Afinal, deve o Magistrado expor satisfatoriamente as razões que o levaram à formação de seu convencimento, sendo prescindível a análise pormenorizada de todo e qualquer ponto ventilado pela defesa." (TJSC, Apelação Criminal n. 0000259-11.2010.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2020). Na data de 01/09/2021, a defesa interpôs recurso de apelação e informou que deseja apresentar suas razões no segundo grau, restando, então, determinada a remessa dos autos de n. 5000779-15.2021.8.24.0057 ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina no dia 02/09/2021. Eram estas as informações a serem prestadas, na forma dos arts. 272 e 348 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (dcd@tjsc.jus.br), colocando-me à total disposição de Vossa Excelência para outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários. Muito respeitosamente, Chave para acesso dos autos: 5003136-02.2020.8.24.0057: 414941330620 5000624-12.2021.8.24.0057: 365065544821 5000779-15.2021.8.24.0057: 966056606421 Decisão de evento 221, de 12-11-2021, prestou novas informações em habeas corpus . Decisão de evento 245, de 9-6-2022, autorizou o compartilhamento da prova produzida nos autos em referência (n. 5003136-02.2020.8.24.0057), para fins da investigação pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas por terceiros, na Delegacia de Repressão a Entorpecentes na Comarca de São José/SC. Foi deferida a restituição de bens e documentos no evento 272, bem como determinada a intimação dos investigados para comparecerem ao Fórum e providenciassem a retirada dos bens apreendidos (evento 345), mediante comprovante de propriedade, sob pena de destinação diversa pelo Juízo. O pronunciamento judicial ainda determinou a disponibilização dos documentos acostados aos eventos 48 e 67 à defesa de Marcos Vieira Francisco , para assegurar o exercício do direito de defesa. Na manifestação de evento 411, o Ministério Público postulou pela nova expedição de mandado para a intimação de Victor Braz Souza, a ser cumprido na Penitenciária Estadual de Santa Maria/RS, para o fim de manifestar interesse na restituição de bens. O mesmo se deu em relação ao investigado Marcos Vieira Francisco (evento 418). Os autos aguardam nova tentativa de intimação. Quanto aos autos n. 50012511620218240057 , dizem respeito a inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, dos delitos de lavagem de capitais e de associação para o tráfico de drogas praticados por Marcos Vieira Francisco , Marcelo Floriano , Paulo Roberto de Oliveira, Rogério Ronaldo Medeiros , Diego da Silva Botelho, bem como de outros indivíduos que viriam a ser identificados no curso da investigação. Neste, foi decretada a prisão preventiva de Ruy Vieira Moraes, Marcos Vieira Francisco , Marcelo Floriano , Vanessa Pires Pereira, Paulo Roberto de Oliveira, Rogério Ronaldo Medeiros , Rubens Ribeiro , Adilson Rodrigues, Diego da Silva Botelho, Victor Braz Souza, Gabriel Henrique Vieira , Edgar Barreto Medeiros , Fabiano de Nazaré Generoso, Rodrigo Henrique da Conceição e Claiton Marques Pacheco, com fulcro no artigo 312, " caput " c/c art. 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, em 7-5-2021, no evento 14. Decisão de evento 75, de 17-5-2021, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do investigado Edgar Barreto Medeiros . O Ministério Público informou, em 19-5-2021, que ofereceu denúncia contra RUY MORAES VIEIRA, MARCOS VIEIRA FRANCISCO , MARCELO FLORIANO , VANESSA PIRES PEREIRA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, DIEGO DA SILVA BOTELHO, RUBENS RIBEIRO , ADILSON RODRIGUES, VICTOR BRAZ SOUZA, GABRIEL HENRIQUE VIEIRA , EDGAR BARRETO MEDEIROS , FABIANO DE NAZARÉ GENEROSO, ROGÉRIO RONALDO MEDEIROS , RODRIGO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO e CLAITON MARQUES PACHECO, o que deu origem à ação penal n. 5001431-32.2021.8.24.0057 (evento 88). Foram prestadas informações em sede de habeas corpus (evento 96). Decisão de evento 101, de 7-6-2021, determinou a remessa dos autos à Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, conforme ordem proferida na ação penal originada a partir destes autos (Evento 31 dos autos 5001431-32.2021.8.24.0057). Novas informações em habeas corpus foram prestadas no evento 103. Decisão de evento 120 determinou o arquivamento do feito, mantendo-se o apensamento com a respectiva ação penal. No evento 137, de 5-10-2021, foi revogada a prisão preventiva do acusado Rubens Ribeiro , e, no evento 161, de 6-9-2023, a prisão de Ruy Moraes Vieira. Decisão de evento 178, datada de 29-9-2023, determinou o arquivamento dos autos. Atualmente, o feito aguarda o integral cumprimento da decisão de evento 200, que chamou o feito à ordem, determinou o saneamento de dados cadastrais e criminais, bem como o posterior arquivamento. Por fim, a respeito dos autos n. 50040121520248240057 , que tratam de "incidente de ilicitude de prova instaurado por FABIANO DE NAZARÉ GENEROSO, tendo em vista que, supostamente, teriam sido colhidas provas de forma ilícita durante as investigações que originaram as buscas deferidas nos autos de n. 5003136-02.2020.8.24.0057", o Ministério Público opinou pela rejeição do requerimento (evento 5). Em seguida, o pedido foi juntado improcedente pelo pronunciamento judicial de evento 8. Interposta apelação, foi negado provimento ao recurso (evento 19 do segundo grau). Por fim, houve o trânsito em julgado (evento 24). Eram estas as informações a serem prestadas, colocando-me à total disposição de Vossa Excelência para outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários. Muito respeitosamente, Traslade-se cópia desta decisão aos demais processos aqui referenciado s (50012511620218240057 e 50040121520248240057) . Envie-se com senha de acesso aos processos, para viabilizar consultas, notadamente quanto às páginas eventualmente mencionadas. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5000624-72.2025.4.04.7005

ID: 294864253

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-72.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCENIR DOMARADZKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-72.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ALCENIR DOMARADZKI ADVOGADO(A) : JULIANE DA SILVEIRA (OAB PR082509) DESPACHO/DECISÃO 1. Do interesse de agir Da análise do processo adminis… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-72.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ALCENIR DOMARADZKI ADVOGADO(A) : JULIANE DA SILVEIRA (OAB PR082509) DESPACHO/DECISÃO 1. Do interesse de agir Da análise do processo administrativo, constata-se que o período abaixo foi previamente submetido à apreciação do INSS e devidamente reconhecido como tempo de atividade especial, conforme evento 1, PROCADM8 , p.55, de modo que não se verifica interesse de agir na apreciação do pedido. Empresa: Com e Ind. Metalúrgica Santo Antonio Ltda / Comil Silos e Secadores Ltda Período 1. 19/09/1986 a 19/04/1987: efetiva exposição a agentes nocivos Função/Atividades auxiliar de soldador Provas CTPS ( evento 1, PROCADM8 , p.8) Pendências Tratando-se de matéria fática levada ao conhecimento do INSS na via administrativa e reconhecida, não há interesse processual, razão pela qual o feito deve ser parcialmente extinto. 2. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 3. Da reclamatória trabalhista A controvérsia diz respeito à averbação de vínculo empregatício reconhecido em demanda trabalhista, referente ao período de 22/01/2004 a 20/12/2004, bem como dos salários de contribuição, laborado na empresa GAS BRASIL OXIGÊNCIO E EXTINTORES LTDA. Acerca do reconhecimento de vínculo de emprego em reclamatória trabalhista, em recente julgamento o STJ firmou entendimento acerca do Tema nº 1.188: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. (REsp n. 1.938.265/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.)' Não obstante tenha sido proferida sentença de procedência, conforme termo de audiência/sentença trabalhista ( evento 1, PROCADM20 , p.07/18), a falta de apresentação de todos os documentos da demanda trabalhista impossibilita a análise da suficiência das provas produzidas, de modo que entendo imprescindível a complementação, devendo a parte autora providenciar a juntada da integralidade dos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário n.: 825/05 (00825-2005-069-09-00-9), além de outros documentos que entender pertinentes. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Da atividade especial Empresa: GASOX COMERCIO DE OXIGÊNIO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA Período 1. 06/07/1987 a 05/05/1989: efetiva exposição a agentes nocivos 2. 01/03/1990 a 31/01/1991: enquadramento por categoria 3. 01/08/1993 a 28/04/1995: enquadramento por categoria 4. 29/04/1995 a 20/10/2003: efetiva exposição a agentes nocivos Função/Atividades 1. balconista; 2. promotor de vendas; 3/4. motorista; Provas CTPS ( e1, PROCADM8 , p.8/9); PPP 1 ( e1, PROCADM8 , p.16/17); Pendências A respeito do 1º e 4º períodos, considerando que não são passíveis de enquadramento por categoria e que o PPP não traz o nome do responsável técnico, como também não houve comprovação da recusa da empresa em fornecê-lo retificado, deverá a parte autora empreender diligências junto ao ex-empregador para fins de obtenção de novo PPP, acompanhado de laudo técnico (LTCAT, PPRA) que subsidiou o seu preenchimento, devidamente assinado pelo responsável pela elaboração. Prazo: 15 (quinze) dias. Entendo que a realização de qualquer diligência por este Juízo pressuporá a comprovação documental (requerimento formal do segurado comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, entre outros) de que buscou obter tais documentos diretamente junto à empresa, sem sucesso . Somente serão deferidas as diligências requeridas expressamente pela parte autora, com expressa indicação da necessidade da produção da prova, do período cuja comprovação se pretende, do nome da empresa a ser oficiada e do endereço para a realização de diligências. Empresa: GÁS BRASIL OXIGÊNCIO E EXTINTORES LTDA Período 1. 22/01/2004 a 20/12/2004: efetiva exposição a agentes nocivos Função/Atividades vendedor Provas CTPS - anotação RT ( e1, PROCADM8 , p.9); PPP ( e1, PROCADM8 , p.18/19) Pendências Considerando que o PPP não juntado aos autos e que não houve comprovação da recusa da empresa em fornecê-lo, deverá a parte autora empreender diligências junto ao ex-empregador para fins de obtenção de novo PPP, acompanhado de laudo técnico (LTCAT, PPRA) que subsidiou o seu preenchimento, devidamente assinado pelo responsável pela elaboração. Prazo: 15 (quinze) dias. Entendo que a realização de qualquer diligência por este Juízo pressuporá a comprovação documental (requerimento formal do segurado comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, entre outros) de que buscou obter tais documentos diretamente junto à empresa, sem sucesso . Somente serão deferidas as diligências requeridas expressamente pela parte autora, com expressa indicação da necessidade da produção da prova, do período cuja comprovação se pretende, do nome da empresa a ser oficiada e do endereço para a realização de diligências. Empresa: JUMBO ALIMENTOS LTDA Período 1. 12/12/2007 a 16/10/2008: efetiva exposição a agentes nocivos Função/Atividades ajudante de motorista Provas CTPS ( evento 1, PROCADM8 , p.11); PPP ( e1, PROCADM8 , p.18/19) Pendências Considerando que o PPP não traz a intensidade e o tempo de exposição ao frio, bem como que não houve comprovação de recusa da empresa em fornecer o laudo técnico (LTCAT, PPRA) que subsidiou o preenchimento do PPP, deverá a parte autora empreender diligências junto ao ex-empregador para fins de obtenção do referido laudo. Prazo: 15 (quinze) dias. Entendo que a realização de qualquer diligência por este Juízo pressuporá a comprovação documental (requerimento formal do segurado comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, entre outros) de que buscou obter tais documentos diretamente junto à empresa, sem sucesso . Somente serão deferidas as diligências requeridas expressamente pela parte autora, com expressa indicação da necessidade da produção da prova, do período cuja comprovação se pretende, do nome da empresa a ser oficiada e do endereço para a realização de diligências. . Empresa: TABORDA AMBIENTAL BRASIL LTDA Período 1. 02/03/2009 a 01/03/2010: efetiva exposição a agentes nocivos Função/Atividades motorista truck Provas CTPS ( e1, PROCADM8 , p.11); PPP ( e1, PROCADM8 , 20/21); Pendências Considerando que o PPP não traz o nome do responsável técnico e que não houve comprovação da recusa da empresa em fornecê-lo retificado, deverá a parte autora empreender diligências junto ao ex-empregador para fins de obtenção de novo PPP, acompanhado de laudo técnico (LTCAT, PPRA) que subsidiou o seu preenchimento, devidamente assinado pelo responsável pela elaboração. Prazo: 15 (quinze) dias. Entendo que a realização de qualquer diligência por este Juízo pressuporá a comprovação documental (requerimento formal do segurado comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, entre outros) de que buscou obter tais documentos diretamente junto à empresa, sem sucesso . Somente serão deferidas as diligências requeridas expressamente pela parte autora, com expressa indicação da necessidade da produção da prova, do período cuja comprovação se pretende, do nome da empresa a ser oficiada e do endereço para a realização de diligências. Empresa: CELUS AMBIENTAL LTDA Período 1. 01/04/2010 a 04/11/2012: efetiva exposição a agentes nocivos Função/Atividades motorista Provas CTPS ( evento 1, PROCADM8 , p.11) Pendências Considerando que não houve a juntada de PPP, tampouco comprovação da recusa da empresa em fornecê-lo, deverá a parte autora empreender diligências junto ao ex-empregador para fins de obtenção de formulário devidamente preenchido, acompanhado de laudo técnico (LTCAT, PPRA) que subsidiou o seu preenchimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Entendo que a realização de qualquer diligência por este Juízo pressuporá a comprovação documental (requerimento formal do segurado comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, entre outros) de que buscou obter tais documentos diretamente junto à empresa, sem sucesso . Somente serão deferidas as diligências requeridas expressamente pela parte autora, com expressa indicação da necessidade da produção da prova, do período cuja comprovação se pretende, do nome da empresa a ser oficiada e do endereço para a realização de diligências. Empresa: COOPAVEL Período 1. 04/03/2013 a 31/05/2024: efetiva exposição a agentes nocivos Função/Atividades motorista Provas CTPS ( evento 1, PROCADM8 , p.12) Pendências Considerando que não houve a juntada de PPP, tampouco comprovação da recusa da empresa em fornecê-lo, deverá a parte autora deverá empreender diligências junto ao ex-empregador para fins de obtenção de formulário devidamente preenchido, acompanhado de laudo técnico (LTCAT, PPRA) que subsidiou o seu preenchimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Entendo que a realização de qualquer diligência por este Juízo pressuporá a comprovação documental (requerimento formal do segurado comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, entre outros) de que buscou obter tais documentos diretamente junto à empresa, sem sucesso . Somente serão deferidas as diligências requeridas expressamente pela parte autora, com expressa indicação da necessidade da produção da prova, do período cuja comprovação se pretende, do nome da empresa a ser oficiada e do endereço para a realização de diligências. 5. Apresentados novos documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, nada mais requerido, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 0002982-64.2006.4.03.6108

ID: 295351380

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002982-64.2006.4.03.6108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIACAO GARCIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA

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PAOLA CAETANO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002982-64.2006.4.03.6108 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: VIACAO GARCIA LTDA Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002982-64.2006.4.03.6108 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: VIACAO GARCIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - SP345383, PAOLA CAETANO DE CARVALHO - SP348526-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002982-64.2006.4.03.6108 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: VIACAO GARCIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - SP345383, PAOLA CAETANO DE CARVALHO - SP348526-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ordinária, intentada por VIAÇÃO GARCIA LTDA., em face da UNIÃO, objetivando a nulidade dos autos de infração n.º 0810300/33686/05 e 0810300/33706/05 lavrados em decorrência de infração aduaneira, consistente em transporte irregular de mercadorias sujeitas a pena de perdimento. A r. sentença julgou improcedente o pedido. Nas razões de apelação, a parte autora argumenta ter agido em conformidade com a lei, procedendo à identificação de todas as bagagens alojadas no interior de seus veículos, relacionando-as aos respectivos proprietários (passageiros). No entanto, ainda assim, foi autuada com uma multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e teve seus dois veículos apreendidos. Afirma que não participou dos ilícitos, estando apenas realizando seu trabalho de transporte rodoviário. Alega que, para a imposição da multa, tem que ser aferida a boa-fé do proprietário do veículo. Aduz que é indevida a manutenção da apreensão dos seus veículos até o pagamento das multas. Assim, caso se entenda pela existência de infração legal, requer o reconhecimento da ilegalidade da apreensão dos veículos como meio coercitivo para o pagamento das multas. Houve apresentação de contrarrazões. Em 14 de agosto de 2020 determinou-se o sobrestamento do feito, considerando-se a decisão proferida pelo C. STJ, no julgamento dos REsp n.ºs 1.818.587/DF e 1.823.800/DF (Tema 1.041). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002982-64.2006.4.03.6108 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: VIACAO GARCIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DOMINGUES RIBEIRO GARCIA - SP345383, PAOLA CAETANO DE CARVALHO - SP348526-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O De início, esclareço que o Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a r. sentença foi publicada na vigência do código revogado. Cumpre destacar que o Tema 1041, do STJ foi cancelado, em decisão proferida pela Primeira Seção da E. Corte, em novembro de 2024, a saber: “A Primeira Seção, em sessão de julgamento do dia 13/11/2024, por votação unânime, acolheu a Questão de Ordem nos REsp's n. 2.009.716/RS, 1.988.488/RS, 2.009.553/RS e 2.009.549/RS proposta pelo Sr. Ministro Relator Paulo Sérgio Domingues e determinou o cancelamento do Tema n. 1041, com a consequente retomada da tramitação dos processos nacionalmente paralisados acórdão publicado no DJe de 29/10/2024).” O referido tema tratava de dois assuntos afetados, a saber: a) definir se o transportador (proprietário ou possuidor) estaria sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76 e; b) Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transporta mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, estaria sujeito à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei 10.833/03, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo. Pois bem. O núcleo da questão posta nos autos diz respeito à apuração da legalidade da apreensão dos veículos de propriedade da apelante, bem como à legalidade da cobrança do pagamento de duas multas de R$ 15.000,00, prevista no art. 75, da Lei n° 10.833/03, decorrente do uso no transporte de mercadorias introduzidas clandestinamente no país. A jurisprudência do C. STJ e desta Corte Regional são pacíficas no sentido de que é indevida a retenção do veículo apreendido como meio coercitivo para pagamento da sanção pecuniária imposta pela autoridade fiscal, sendo igualmente indevido o perdimento quando não comprovada a participação do proprietário do veículo no ilícito: ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. 2. À luz dos arts. 95 e 104 do DL n. 37/1966 e do art. 668 do Decreto n. 6.759/2009, a pena de perdimento do veículo só pode ser aplicada ao proprietário do bem quando, com dolo, proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria. 3. A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente. 4. Hipótese em que o delineamento fático-probatório contido no acórdão recorrido não induz à conclusão de exercício irregular da atividade de locação, de participação da pessoa jurídica no ato ilícito, nem de algum potencial proveito econômico da locadora com as mercadorias internalizadas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.817.179/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 2/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ADUANEIRO. EMPRESA LOCADORA. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Consoante o entendimento do STJ, "somente é cabível a aplicação de pena de perdimento de veículo quando houver clara demonstração da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito" (AgRg no REsp 1.313.331/PR, Rel. Ministro Catro Meira, Segunda Turma, DJe 18.6.2013). 3. Verifica-se que o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria fático-probatória, ao concluir pela responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito, a ensejar a incidência da referida penalidade, "especialmente em razão da sua culpa in vigilando, pois deixou de adotar as cautelas típicas do negócio" (fl. 328, e-STJ). Com efeito, a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem demanda o reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.811.138/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/8/2019.) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. MERCADORIA IMPORTADA IRREGULARMENTE SUJEITA À PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. MANTIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. A controvérsia travada nos autos com a legalidade da apreensão e aplicação da pena de perdimento de veículo envolvido no transporte de mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documento de regularidade fiscal, de propriedade da empresa locadora autora. 2. Ausência de correspondência jurídica com a matéria discutida no Tema 1041 do C. Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, afigura-se inaplicável ao caso o sobrestamento deste feito. 3. A análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) denota que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal (importação irregular de mercadorias), somente deve ser aplicada ao veículo transportador se houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal. 4. Consoante o entendimento do STJ, pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação com fins lucrativos, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria (REsp 1817179/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 02/10/2019) 5. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 6. Empresa locadora que, na qualidade de proprietária do veículo apreendido, demonstrou estar alheia aos fatos que culminaram em exigência fiscal, inexistindo elementos nos autos que comprovem a participação da empresa no cometimento ou conhecimento do ilícito praticado. 7. Tratando-se de terceiro de boa-fé, não cabe a responsabilização da Autora e, tampouco, a aplicação da pena de perdimento do veículo em questão. E, evidenciada a ilegalidade da pena de perdimento do veículo, a empresa Autora faz jus ao ressarcimento pelo prejuízo decorrente da pena de perdimento indevidamente aplicada nos termos do caput, do artigo 30, do Decreto-Lei nº 1.455/76. 8. Evidenciada a ilegalidade da pena de perdimento do veículo, a empresa Autora faz jus ao ressarcimento pelo prejuízo decorrente da pena de perdimento indevidamente aplicada nos termos do caput, do artigo 30, do Decreto-Lei nº 1.455/76. 9. Precedentes. 10. Recurso de apelação a que nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000624-63.2023.4.03.6005 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 24/01/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA. ARTIGO 75 DA LEI Nº 10.833/03. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Nos termos de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob regime do disposto no artigo 543-C, do CPC, e aplicável à espécie, a liberação do veículo retido por transporte irregular de mercadorias, ainda que com esteio na legislação de regência, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (REsp 1.144.810/MG, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010). 2. Na esteira de novel entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a "pena de perdimento, em razão do transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando, pode atingir veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil que possuam cláusula de aquisição ao seu término, pois ainda que, nessas hipóteses, o veículo seja de propriedade da instituição bancária arrendadora, é o arrendatário o possuidor direto do bem e, portanto, o responsável por sua guarda, conservação e utilização regular. Nesse sentido, dentre outros: REsp 1387990/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/09/2013; REsp 1268210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2013." (AgRg no REsp 1.402.273/MS). 3. A multa de R$ 15.000,00, imposta à autora e prevista no art. 75 da Lei n° 10.833/2003, configura-se em um dos instrumentos de combate ao contrabando e ao descaminho e independe da decretação da pena de perdimento. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma julgadora. 5. Honorários advocatícios: sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do CPC. 6. Agravo retido a que se nega provimento. 7. Apelação da União Federal a que se dá parcial provimento. 8. Apelação da autora a que se nega provimento." (AC 00047418220094036100, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) No que se refere à aplicação da multa, o artigo 75, da Lei n.º 10.833/2003, dispõe: "Art. 75. Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento: I - sem identificação do proprietário ou possuidor; ou II - ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena. (...)" Segundo consta nos autos de infração, os veículos pertencentes à apelante transportavam “mercadorias de origem estrangeira, as quais, devido à sua quantidade, dimensões de volume, e características externas, evidenciavam destinar-se a atividade de comércio, não tendo os seus detentores apresentado documentação comprobatória de sua regular importação, tendo a ocorrência sido comunicada pelos mesmos Policiais Militares à Delegacia de Polícia Federal em Bauru/SP” (ID 100513724 – pág 79). Assim, em que pese não ter sido evidenciada a participação da apelante no ilícito, o que afasta a legalidade da apreensão e perdimento dos veículos, entendo que não restou afastada a legalidade das multas aplicadas, em obediência ao artigo 75, inciso II, da Lei n.º 10.833/2003. Tendo em vista a procedência parcial do pedido da autora, cumpre reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC/73. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, tão-somente para entender ser indevida a apreensão dos veículos como meio coercitivo ao pagamento da sanção pecuniária imposta pela autoridade fiscal, mantendo, no entanto, a aplicação das multas. É o meu voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SUJEITAS A PENA DE PERDIMENTO. APREENSAO DE VEÍCULOS COMO MEIO COERCITIVO. INADMISSIBILIDADE. MULTA DO ART. 75 DA LEI 10.833/03. LEGALIDADE. I. Caso em exame Apelação cível interposta por VIAÇÃO GARCIA LTDA. contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária em que se objetivava a nulidade dos autos de infração n.º 0810300/33686/05 e 0810300/33706/05, lavrados em decorrência de infração aduaneira consistente no transporte irregular de mercadorias sujeitas a pena de perdimento. A parte autora alega que não participou dos ilícitos e que procedeu à identificação das bagagens alojadas em seus veículos. Questiona a aplicação da multa de R$ 30.000,00 e a apreensão dos veículos até o pagamento das penalidades. II. Questão em discussão A controvérsia recai sobre a legalidade da apreensão dos veículos da recorrente como meio coercitivo para o pagamento de multas e sobre a legitimidade da sanção pecuniária imposta nos termos do art. 75 da Lei 10.833/03. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que é indevida a retenção de veículo apreendido como meio coercitivo para pagamento de sanção pecuniária imposta pela autoridade fiscal. A aplicação da pena de perdimento de veículo é condicionada à demonstração da responsabilidade do proprietário no ilícito, não sendo suficiente a presunção de envolvimento. No entanto, o art. 75, inciso II, da Lei 10.833/03, prevê expressamente a aplicação de multa ao transportador quando as mercadorias transportadas possuírem características que evidenciem destinação comercial e não houver documentação regular. IV. Dispositivo e tese Apelação parcialmente provida para afastar a apreensão dos veículos como meio coercitivo para pagamento das multas, mantendo, contudo, a exigibilidade das penalidades pecuniárias aplicadas. Tese de julgamento: "1. A apreensão de veículo como meio coercitivo para pagamento de multa fiscal é indevida. 2. A aplicação da multa prevista no art. 75 da Lei 10.833/03 é cabível quando o transporte de mercadorias apresenta características que evidenciam destinação comercial e não há comprovação de regularidade fiscal." Dispositivos relevantes citados: Lei 10.833/03, art. 75; Decreto-Lei 37/1966, arts. 95 e 104; Decreto-Lei 1.455/1976, art. 24. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, REsp 1.817.179/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.09.2019, DJe 02.10.2019; STJ, REsp 1.811.138/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.06.2019, DJe 01.08.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, tão-somente para entender ser indevida a apreensão dos veículos como meio coercitivo ao pagamento da sanção pecuniária imposta pela autoridade fiscal, mantendo, no entanto, a aplicação das multas, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 5000624-76.2025.4.04.7133

ID: 274508886

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-76.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON FORTES CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO RAMOS

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MARIANA BERTOLDO DORNELES

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LUCIANA ELY CHECHI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-76.2025.4.04.7133/RS AUTOR : MILTON FORTES CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIANA BERTOLDO DORNELES (OAB RS117498) ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS (OAB RS087266) ADVOGADO(A) : LUCI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-76.2025.4.04.7133/RS AUTOR : MILTON FORTES CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIANA BERTOLDO DORNELES (OAB RS117498) ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS (OAB RS087266) ADVOGADO(A) : LUCIANA ELY CHECHI DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula, em face do INSS, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição , mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial, bem como o pagamento de indenização por danos morais evento 1, INIC1 . 1.1 Recebo a petição inicial. 1.2 Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. DO VALOR DA CAUSA Nas ações que visam à concessão de benefício previdenciário, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, sendo estas limitadas a doze parcelas (art. 292 do CPC). Na hipótese de revisão, o valor da causa deve corresponder apenas à diferença entre o valor buscado e aqueles já pagos, descontados mês a mês. Acerca dos consectários sobre as parcelas vencidas, incide somente a correção monetária (não incidem juros, os quais são devidos apenas a contar da citação), sendo a DER o termo inicial e o mês imediatamente anterior à data do ajuizamento o termo final. No tocante ao valor dos danos morais, a Terceira Seção do TRF4, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência n° 5050013-65.2020.4.04.0000 (Tema nº 9) (acórdão publicado em 31/03/2023), firmou entendimento sobre a questão, fixando a seguinte tese: "Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade" Por conseguinte, o valor buscado em sede de dano moral não possui necessária vinculação com o valor das parcelas vencidas e vincendas do benefício pretendido e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade. Nessa seara, flagrante exorbitância é considerada aquela que excede sobremodo os parâmetros que vêm sendo fixados, em caso de procedência, pelo TRF4, valendo transcrever, sobre o assunto, voto da Desembargadora Federal Taís Schilling Ferraz (grifei): Diante da problemática de fixação de um valor para a indenização por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o método bifásico. Em setembro de 2011, ao julgar o REsp 1.152.541, a Terceira Turma do STJ detalhou o conceito do método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais que se dá em duas etapas, nos termos do voto do Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente eqüitativo, que respeita as peculiaridades do caso." Aplicando-se a referida metodologia para fins de verificação da razoabilidade do valor atribuído pela parte ao pedido de dano moral, constata-se, em relação à primeira fase, a partir de um levantamento da jurisprudência consolidada desta Corte em matéria previdenciária, que, nos casos excepcionais em que houve condenação ao pagamento de indenização por dano moral, em regra geral, o valor não ultrapassou R$ 20.000,00 e atingiu a referida quantia apenas em casos específicos que envolviam circunstâncias além do mero indeferimento administrativo ou da cessação indevida, a exemplo dos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO APROPRIADO. 1. Trata-se, na origem, de ação na qual a parte autora requereu o reconhecimento da nulidade dos descontos em seus benefícios previdenciários de pensão por morte e de aposentadoria por idade. 2. Comprovada a inautenticidade das assinaturas presentes nos contratos e, portanto, a ausência de contratação, impõe-se a fixação de danos morais conforme a proporcionalidade da lesão, cujo valor não pode ser aviltante ou exorbitante. 3. No caso concreto, destaco que houve a contratação subsequente de seis contratos de empréstimo, em datas próximas, com desconto em ambos os benefícios da autora. Tais contratos foram realizados em face de uma única instituição bancária, e seus efeitos perduraram até o advento da sentença. Assim, o quantum indenizatório de R$ 20.000,00 amolda-se ao caráter compensatório e pedagógico da indenização (TRF4, AC 5000762-21.2021.4.04.7121, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 13/12/2022) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SAQUE INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Cabível indenização por danos morais ao autor que, por falha no servido do INSS e do banco, teve valores do benefício previdenciário sacados indevidamente por terceitos mediante fraude. 2. Mantida indenização, fixada em R$ 20.000,00 3. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5009056-52.2017.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 30/10/2019) No tocante à segunda fase, importa ter presente que é atribuição da autarquia previdenciária analisar pedidos de concessão de benefício, justificando eventual negativa. Não se conformando com a decisão do INSS, o segurado dispõe de meios legais e adequados para questioná-la tempestivamente e evitar ou superar os eventuais prejuízos alegados. Pretender que decisão denegatória de benefício previdenciário, por si só, gere dano indenizável importaria suprimir do INSS a autonomia que a lei lhe concede para aferir a presença dos pressupostos legais. A condenação à indenização por dano moral pressupõe, portanto, a demonstração de situação excepcional, cujo ato seja a tal ponto abusivo ou omissivo que ultrapasse o exercício regular e responsável da atividade administrativa dentro de sua esfera de competência, revelando, extreme de dúvidas, o nexo causal entre a conduta autárquica e o resultado danoso alegado pelo segurado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade(s) que a incapacita(m) total e permanentemente para o trabalho, é de ser mantida a sentença quanto à concessão do auxílio-doença desde a DER e é de ser dado parcial provimento ao apelo para convertê-lo em aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% desde a data do presente julgamento. 2. Incabível indenização por dano moral em razão do indevido indeferimento/cancelamento de benefício previdenciário, pois não possui o ato administrativo o condão de provar danos morais experimentados pelo segurado. 3. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da decisão deferitória do benefício requerido, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5002660-98.2022.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 01/02/2023) O mesmo entendimento também é adotado pelas demais Turmas integrantes da Terceira Seção deste Tribunal a exemplo dos seguintes julgados: AC 5002177-46.2015.4.04.7122, Sexta Turma, Relator Altair Antonio Gregório, juntado aos autos em 10/02/2023; AC 5002522-47.2021.4.04.7204, Nona Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 10/02/2023; e AC 5015667-93.2022.4.04.9999, Décima Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 08/02/2023. (TRF4, AG 5008649-11.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/04/2023) No caso , o valor atribuído à causa na presente ação (Parcelas vencidas/vincendas de R$ 66.034,74 + Dano Moral de R$ 30.000 = R$ 96.034,74 ), consoante já referido, a parte autora busca, além das diferenças dos valores da concessão do benefício de aposentadoria, a condenação do INSS ao pagamento de danos morais ( evento 1, INIC1 ), nos seguintes termos: " (...) Atribui à causa o valor de R$96.034,74 valor estimado considerando as parcelas vencidas mais um ano de vincendas, acumulado com os danos morais arbitrados em valor não inferior a R$30.000,00. " Desse modo, haja vista as circunstâncias específicas do pedido em tela, os fatos e a causa de pedir não resta evidenciada qualquer situação que justifique extrapolar o limite de R$ 20.000,00 encontrado na jurisprudência. Na situação em análise, portanto, infere-se que a parte autora atribuiu ao pedido de indenização por danos morais valor acima do mencionado. Assim, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 86.034,74 , resultado da soma das parcelas vencidas e vincendas, mais R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. 3. DA COMPETÊNCIA Considerando o valor atribuído à causa ( R$ 86.034,74 ), bem como que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001) e que, no caso, o valor da causa é inferior ao patamar referido, reconheço a competência absoluta do Juizado Especial Federal para o processamento do feito. 4 . Intime-se a parte autora para ciência. 5. Preclusa a presente decisão, retifique-se a autuação e o valor da causa para que a presente demanda passe a tramitar sob o rito do Juizado Especial Federal.

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Processo nº 5000624-46.2024.8.13.0628

ID: 333105309

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000624-46.2024.8.13.0628

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERICK HENRIQUE NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAN EMANUEL MARTINS RODRIGUES DOS REIS RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista Rua Benedito Valadares, 77, Centro, São … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista Rua Benedito Valadares, 77, Centro, São João Evangelista - MG - CEP: 39705-000 PROCESSO Nº: 5000624-46.2024.8.13.0628 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ERICK HENRIQUE NUNES DOS SANTOS CPF: 114.287.576-86 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL ajuizada por ERICK HENRIQUE NUNES DOS SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Partes qualificadas. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, PROMOVO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas. Passo ao exame dos pedidos pendentes. II.1 Prejudicial de Mérito Não merece acolhida a prejudicial de mérito de prescrição aventada pelo Requerido. Conforme o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, em se tratando de relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública, a prescrição atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores à propositura da ação, mas não o fundo de direito. No caso em tela, o direito invocado decorre do pedido administrativo datado de 11.10.2023. Não há, portanto, que se falar em prescrição, eis que a presente ação foi ajuizada em 12.04.2024. II.2 Suspensão do feito em razão do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 O presente feito foi suspenso em 19.07.2024, em razão da tramitação do IRDR Tema 25, no qual se analisa a legalidade da trava temporal para promoção por escolaridade, verificando se a Lei Estadual nº 15.646/2005 é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional dos servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação conforme disposto no Decreto Estadual nº 44.769/2008. Contudo, o IRDR transitou em julgado em 29.04.2025. Diante disso, determino o prosseguimento do feito. II.3 Mérito Cinge-se a controvérsia à aferição da existência do pretenso direito da parte autora à promoção por escolaridade adicional, nos termos da legislação aplicável à sua carreira funcional. A carreira do autor - Agente de Segurança Penitenciário (Policial Penal) - é regida pela Lei Estadual 14.965/03, que prevê a promoção por escolaridade adicional nos seguintes termos: Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. (…). § 3° – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. A regulamentação geral da promoção por escolaridade adicional para diversas carreiras do Poder Executivo, incluindo a de Agente de Segurança Penitenciário (art. 1º, inciso I), foi realizada por meio do Decreto Estadual nº 44.769, de 07 de abril de 2008. Este Decreto detalha os requisitos e as condições para a concessão do benefício, estabelecendo, dentre outras previsões, as seguintes normas: Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. Sobre o limite temporal, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em IRDR (precedente vinculante), ser inaplicável por excesso de poder regulamentar, em relação à Lei 15.464/05, que rege carreiras fiscais, mas que é aplicável também aqui, por identidade de fundamentos: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA.1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4.A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018) Feitas as considerações necessárias, analiso que, no caso concreto, a negativa administrativa (id. 10206878887) apresentou que “não foram preenchidos todos os requisitos necessários para obter a promoção por escolaridade adicional, sendo que, a situação do(a) Sr.(a) se enquadra nas regras gerais de promoção na Carreira, as quais serão devidamente concedidas, através de publicação no Diário Oficial, e a contar da data em que faça jus.” Na fundamentação, é possível extrair quais foram os requisitos que não preenchidos pelo autor para atingir a promoção adicional. Vejamos: Tempestividade do requerimento: Conforme o Decreto nº 44.769/2008, o requerimento deveria ter sido realizado em até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008. Além disso, o servidor deveria estar matriculado ou ter concluído o curso relacionado às atribuições de sua carreira até 31 de dezembro de 2007. Aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (atual Comitê de Orçamento e Finanças – COFIN): Nos termos do art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 44.769/2008, tem-se que a promoção por escolaridade adicional fica condicionada à aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, diante da disponibilidade financeira e orçamentária. Todavia, constatado o não preenchimento de algum dos requisitos acima, não há que se falar em encaminhamento do pleito para aprovação orçamentária. A alegada intempestividade do requerimento e a ausência de conclusão do curso ou matrícula até 31/12/2007, não se sustenta à luz da tese vinculante do IRDR supracitada. A tese do IRDR é clara ao reconhecer que o Decreto nº 44.769/08 extrapolou seu poder regulamentar ao estabelecer limitações temporais para a concessão da promoção por escolaridade adicional (critérios temporais mencionados no caput do art. 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V do art. 4º; e no art. 6º, caput, incisos I e II). Quanto ao segundo requisito não preenchido, é certo que a Lei Estadual nº 14.695/2003, que criou a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, não condiciona a promoção por escolaridade adicional à prévia aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças: § 1° – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em precedente específico para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, corroborou a inexigibilidade de tal aprovação, conforme a ementa dos Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.119015-8/003, de relatoria do Desembargador Alberto Vilas Boas, julgado em 20/05/2025 e publicado em 26/05/2025: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008. LIMITAÇÕES TEMPORAIS E EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO POR CÂMARA ADMINISTRATIVA NÃO PREVISTAS EM LEI. INEXIGIBILIDADE. IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 (TEMA N. 25 TJMG). NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COMPATIBILIDADE ENTRE A FORMAÇÃO DO SERVIDOR E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA CONCEDER A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO, POR DECRETO, DE LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTAS EM LEI PARA A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE É EXIGÍVEL, NO CASO ESPECÍFICO DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, A PRÉVIA APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS COMO CONDIÇÃO PARA A PROMOÇÃO; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL AO JUDICIÁRIO RECONHECER, DESDE LOGO, O DIREITO À PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO CURSO REALIZADO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008, AO IMPOR REQUISITOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO ART. 11, § 3º, DA LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, PARA A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA, COMO DECIDIDO NO IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001. 4. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, PREVISTA NA NORMA GERAL (LEI ESTADUAL N. 15.301/2004), NÃO PODE SER APLICA DA À CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI ESTADUAL N. 14.695/2003), A QUAL NÃO CONTÉM ESSA EXIGÊNCIA. 5. A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL EXIGE COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO REALIZADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, DEVENDO ESSA AFERIÇÃO SER REALIZADA PELA COMISSÃO DE PROMOÇÕES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, DO DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 E RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS N. 6574/2008, SENDO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO ANALLISAR ESSA COMPATIBILIDADE POR SE TRATAR DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ILEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO, POR DECRETO, DE REQUISITOS OU LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NA LEI PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL A SERVIDOR PÚBLICO. 2. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS NÃO SE APLICA QUANDO AUSENTE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DA CARREIRA DO SERVIDOR. 3. A VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO REALIZADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CONSTITUI MÉRITO ADMINISTRATIVO E DEVE SER REALIZADA PELA COMISSÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (...) (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.119015-8/003, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025) (grifado) Assim, a exigência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, constante do art. 4º, VI, do Decreto Estadual nº 44.769/08, não pode ser aplicada à carreira do autor, pois o decreto, ao criar tal requisito não previsto na lei específica da carreira, extrapolou seu poder regulamentar. Por fim, quanto aos demais requisitos necessários à concessão da promoção por escolaridade adicional — tais como a conclusão de curso superior à exigida para o cargo, o efetivo exercício, o término do estágio probatório e a obtenção de avaliação de desempenho satisfatória —, reconhece-se que a aferição da compatibilidade entre a formação apresentada e as atribuições do cargo constitui matéria inserida no âmbito do mérito administrativo, insuscetível de controle jurisdicional direto. Em razão disso, a presente decisão deve se limitar a reconhecer a ilegalidade dos entraves temporais e da exigência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, previstos no Decreto Estadual nº 44.769/2008, determinando, por consequência, que o ente réu proceda à análise do pedido de promoção por escolaridade adicional formulado pelo autor, com estrita observância dos critérios legais. Assim, deve o pedido ser julgado parcialmente procedente e acolhido o pedido subsidiário do Autor. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) Declarar a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de promoção por escolaridade adicional formulado pelo autor, em razão da alegada intempestividade do requerimento e da ausência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por afronta aos princípios da legalidade e da hierarquia normativa, nos termos da fundamentação acima. b) Determinar que a Administração Pública faça a reanálise do pedido de promoção da parte autora consoante a Lei Estadual nº 14.695/2003, analisando apenas os requisitos legais, com exclusão daqueles descritos na alínea anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$10.000,00; Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099 de 1995. Eventual pedido de gratuidade judiciária deve ser endereçado à Egrégia Turma Recursal, em caso de recurso. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal, interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. P.I.C. São João Evangelista, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista

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Processo nº 5025329-34.2023.4.03.6100

ID: 280908941

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025329-34.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA MASSELLI CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025329-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO, ANHANG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025329-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELANTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELADO: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025329-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELANTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELADO: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de recursos de apelação interpostos pela Anhanguera Educacional Participações S.A e por Cristian Leonardo Peixoto em face de sentença proferida em ação do procedimento comum, na qual se discutiu sobre a expedição de diploma no curso de Fisioterapia, bem como a fixação de danos morais. A r. sentença, após oposição de embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID 293574892): Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré à expedição do diploma referente ao curso de graduação em Fisioterapia, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre a indenização incidirão juros legais de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, que fixo no termo final do prazo legal para a expedição do diploma (21.06.2019). A correção monetária incidirá desde a data do arbitramento, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art.85, §2º), na proporção de 50% para cada parte. Anote-se que as obrigações decorrentes da sucumbência em relação ao autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Em suas razões recursais, a Instituição de Ensino alega, em síntese, que: a) a emissão do diploma ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da demanda, configurando, assim, a perda superveniente do objeto e a consequente ausência de interesse processual; b) "agiu em estrito dever legar, autonomia conferida pela Constituição Federal em avaliar o aluno, inexistindo qualquer ato ilícito ou dano a fim de ensejar em qualquer condenação"; c) não houve comprovação de dano moral, pois a situação relatada não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano; d) não há o que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer o provimento do apelo para que seja reformada a r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. A parte autora, por sua vez, requer a majoração do quantum indenizatório, o reconhecimento dos danos materiais a título de lucros cessantes e, por fim, que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025329-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELANTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELADO: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à configuração de dano moral e material em razão do atraso na expedição de diploma em curso de Fisioterapia na Faculdade Anhanguera. De início, consigno que é dever da IES fornecer, ao final da graduação, o diploma ao aluno que efetivamente tenha frequentado as aulas e obtido êxito na aprovação do curso, nos moldes da Portaria n 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação, que dispões sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. Ainda, nos moldes do §1º do artigo 19 da Portaria n. 1095/2018, a IES (sem autonomia para efetuar o registro dos diplomas - tal como no caso concreto), deve encaminhar o diploma para registro no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Assim sendo, considerando-se a data de colação de grau em 20/01/2015 (ID 293574780, p. 17), evidencia-se a desídia da IES para expedição do diploma, uma vez que apenas emitiu o documento após ordem judicial em 02/08/2021 (ID 293574780, p. 148). Outrossim, não há que se cogitar perda do objeto ou ausência de interesse processual, uma vez que a obrigação em questão foi cumprida exclusivamente em decorrência de decisão liminar proferida no presente feito (ID 293574780, p. 20). Pois bem. A indenização por danos morais tem supedâneo normativo na Constituição da República (CR), que estabelece o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), e assegura a proteção a qualquer violação ou ofensa a bens de ordem moral, intelectual ou psíquico, que integram os direitos da personalidade (artigo 5º, V e X). Na órbita do Direito Civil, a reparação do dano moral pressupõe a ocorrência de consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Para tanto, prescreve o Código Civil a necessidade da presença de três elementos: ação ou omissão, culpa ou dolo, liame de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido é a interpretação do C. STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (...) DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. (g. m.) (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1813043/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021) No caso vertente, a relação entre a parte autora e a Faculdade Anguera é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como uma prestação de serviço educacional. No âmbito do CDC, as instituições de ensino respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme o disposto no artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, a ausência de entrega do certificado de conclusão de curso, sem justificativa plausível e dentro do prazo razoável, constitui falha na prestação do serviço educacional, e tal falha, por si só, é suficiente para gerar a responsabilidade do réu. A situação de frustração vivenciada pelo autor, que foi impedido de obter o diploma e o certificado de conclusão de curso, supera os meros aborrecimentos do cotidiano e atinge diretamente a sua esfera moral, notadamente em razão da importância social e profissional que um diploma de graduação representa. Nesse sentido, esta E. Turma já se pronunciou em caso análogo: APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. O decurso do prazo de um ano de dez meses para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. 5. A entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. 6. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 7. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, por ter lhe impedido de como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho. Trata-se, de situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados pela sentença, se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. ( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5021964-06.2022.4.03.6100, Relator(a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO Órgão Julgador 4ª Turma Data do Julgamento 25/07/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 30/07/2024) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. EMISSÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA. - A questão devolvida a esta Corte diz respeito ao pleito de indenização por danos morais em face da universidade, em decorrência do atraso injustificado no registro do diploma da ora apelada. - Ressalto, de imediato, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - Esta 4ª Turma já se posicionou no sentido de que, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo de causalidade entre o fato ofensivo (que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, pode ser comissivo ou omissivo) e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado (TRF/3ª Região, AC nº 1869746, Desembargador Marcelo Saraiva, 4ª Turma, e-DJF3 de 16/02/2017). - É evidente que o atraso injustificado na liberação do diploma causa danos maiores do que meros dissabores. Somente após o curso do processo judicial e o deferimento de tutela é que a apelada providenciou o registro do diploma da autora. É sabido que o diploma de curso superior é fundamental para o exercício da profissão, não podendo a apelante ser prejudicada em sua atividade profissional. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Na hipótese, em razão do conjunto probatório, da gravidade dos fatos e das demais circunstâncias constantes nos autos, entendo que a indenização fixada pela r. sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende adequadamente ao caso concreto e não pode ser considerada exorbitante. - Apelação da ré improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004077-16.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 03/04/2024) Quanto aos critérios de fixação dos danos morais, assim determina o artigo 944 do Código Civil: Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano , poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. O Superior Tribunal de Justiça, entende recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (AgRg no Ag 657289 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0020642-0 , Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI , QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/11/2006, Data da Publicação/FonteDJ 05/02/2007 p. 242). Nesse sentido, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido pela r. sentença é razoável e adequado para compensar o dano no presente caso, além de cumprir as funções preventiva e pedagógica que orientam a indenização por dano moral nas relações de consumo. Por fim, a despeito da alegação de danos materiais, a parte autora não juntou aos autos, juntamente com a inicial, qualquer documento comprobatório das oportunidades de emprego perdidas, cuja comprovação é essencial ao eventual acolhimento da pretensão indenizatória por lucros cessantes. No caso, o autor pretende a indenização pelos lucros cessantes, como espécie do gênero danos materiais (artigo 402 do Código Civil), representando aquilo que razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, a diminuição potencial de seu patrimônio, causada pelo impedimento de desempenhar sua atividade profissional. Dessa forma, como inexiste comprovação de que a parte autora perdeu algo ou deixou de lucrar em razão dos fatos imputados aos réus, revela-se indevida a indenização por lucros cessantes. Deve ser, portanto, mantida a r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento às apelações, nos termos da fundamentação. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Recursos de apelação interpostos por Anhanguera Educacional Participações S.A e por Cristian Leonardo Peixoto contra sentença que, em ação do procedimento comum, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré à expedição de diploma do curso de Fisioterapia, bem como a fixação de danos morais de dez mil reais. A eminente Relatora votou no sentido de desprover ambos recursos. Relativamente ao apelo da instituição de ensino, concordo inteiramente que restou caracterizada sua responsabilidade, na medida em que a ausência de entrega do certificado de conclusão de curso, sem justificativa plausível e dentro do prazo razoável, constitui falha na prestação do serviço educacional. Divirjo, no entanto, quanto a apelo do estudante, no que se refere ao valor fixado para os danos morais. Diferentemente, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido na sentença é muito baixo para compensar o dano no presente caso. Verifica-se que a demora foi de mais de cinco anos para a expedição do diploma, o que, inclusive, impediu a autora de obter o CREFITO definitivo. Assim, para cumprir as funções preventiva e pedagógica que orientam a indenização por dano moral nas relações de consumo, entendo justa e adequada a majoração para o patamar de vinte mil reais, conforme requerido no recurso. Por fim, no que toca aos danos materiais, verifica-se que não foram comprovados, conforme bem apontado no voto. Ante o exposto, acompanho a Relatora, relativamente ao apelo da Anhanguera Educacional Participações S.A, porém dou parcial provimento ao da autora, para majorar os danos morais para vinte mil reais. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. 1. É dever da IES fornecer, ao final da graduação, o diploma ao aluno que efetivamente tenha frequentado as aulas e obtido êxito na aprovação do curso, nos moldes da Portaria n 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação, que dispões sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. 2. A indenização por danos morais tem supedâneo normativo na Constituição da República (CR), que estabelece o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), e assegura a proteção a qualquer violação ou ofensa a bens de ordem moral, intelectual ou psíquico, que integram os direitos da personalidade (artigo 5º, V e X). 3. No caso vertente, a relação entre a parte autora e a Associação Sequencial de Ensino Superior é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como uma prestação de serviço educacional. 4. No âmbito do CDC, as instituições de ensino respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme o disposto no artigo 14. O simples fato de o autor ter tentado reiteradamente solucionar o impasse e, ainda assim, não ter recebido o diploma, caracteriza a falha na prestação do serviço, que gerou prejuízos morais. O atraso ou a omissão na entrega do diploma transcende os meros aborrecimentos do cotidiano, impactando diretamente a vida acadêmica e profissional da autora. 5. Observa-se que o dano moral restou devidamente caracterizado e comprovado, já que o injustificável atraso na expedição do diploma. 6. A frustração decorrente da impossibilidade de obtenção do diploma de curso superior após anos de estudos e dedicação, além do investimento financeiro e de tempo dispendidos, certamente causa abalo moral à pessoa que depositou confiança na instituição de ensino que aparentemente atuava de forma regular e idônea. 7. O quantum indenizatório estabelecido pela r. sentença é razoável e adequado para compensar o dano no presente caso, além de cumprir as funções preventiva e pedagógica que orientam a indenização por dano moral nas relações de consumo. 8. A despeito da alegação de danos materiais, a parte autora não juntou aos autos, juntamente com a inicial, qualquer documento comprobatório das oportunidades de emprego perdidas, cuja comprovação é essencial ao eventual acolhimento da pretensão indenizatória por lucros cessantes. 8. Apelações não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA para finalização nos termos do art. 942 do CPC, foi proclamado o seguinte resultado: a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da Anhanguera Educacional Participações S.A e, por maioria, decidiu negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Vencidos, parcialmente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, que davam parcial provimento ao apelo da autora, para majorar os danos morais para vinte mil reais. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. O Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3. Ausente, nesta sessão, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5025329-34.2023.4.03.6100

ID: 280908960

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025329-34.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Acórdão

Advogados:

LOURIVAL TAVARES DA SILVA

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JULIANA MASSELLI CLARO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025329-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO, ANHANG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025329-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELANTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELADO: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025329-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELANTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELADO: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de recursos de apelação interpostos pela Anhanguera Educacional Participações S.A e por Cristian Leonardo Peixoto em face de sentença proferida em ação do procedimento comum, na qual se discutiu sobre a expedição de diploma no curso de Fisioterapia, bem como a fixação de danos morais. A r. sentença, após oposição de embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID 293574892): Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré à expedição do diploma referente ao curso de graduação em Fisioterapia, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre a indenização incidirão juros legais de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, que fixo no termo final do prazo legal para a expedição do diploma (21.06.2019). A correção monetária incidirá desde a data do arbitramento, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art.85, §2º), na proporção de 50% para cada parte. Anote-se que as obrigações decorrentes da sucumbência em relação ao autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Em suas razões recursais, a Instituição de Ensino alega, em síntese, que: a) a emissão do diploma ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da demanda, configurando, assim, a perda superveniente do objeto e a consequente ausência de interesse processual; b) "agiu em estrito dever legar, autonomia conferida pela Constituição Federal em avaliar o aluno, inexistindo qualquer ato ilícito ou dano a fim de ensejar em qualquer condenação"; c) não houve comprovação de dano moral, pois a situação relatada não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano; d) não há o que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer o provimento do apelo para que seja reformada a r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. A parte autora, por sua vez, requer a majoração do quantum indenizatório, o reconhecimento dos danos materiais a título de lucros cessantes e, por fim, que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025329-34.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELANTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CRISTIAN LEONARDO PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A Advogado do(a) APELADO: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à configuração de dano moral e material em razão do atraso na expedição de diploma em curso de Fisioterapia na Faculdade Anhanguera. De início, consigno que é dever da IES fornecer, ao final da graduação, o diploma ao aluno que efetivamente tenha frequentado as aulas e obtido êxito na aprovação do curso, nos moldes da Portaria n 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação, que dispões sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. Ainda, nos moldes do §1º do artigo 19 da Portaria n. 1095/2018, a IES (sem autonomia para efetuar o registro dos diplomas - tal como no caso concreto), deve encaminhar o diploma para registro no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Assim sendo, considerando-se a data de colação de grau em 20/01/2015 (ID 293574780, p. 17), evidencia-se a desídia da IES para expedição do diploma, uma vez que apenas emitiu o documento após ordem judicial em 02/08/2021 (ID 293574780, p. 148). Outrossim, não há que se cogitar perda do objeto ou ausência de interesse processual, uma vez que a obrigação em questão foi cumprida exclusivamente em decorrência de decisão liminar proferida no presente feito (ID 293574780, p. 20). Pois bem. A indenização por danos morais tem supedâneo normativo na Constituição da República (CR), que estabelece o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), e assegura a proteção a qualquer violação ou ofensa a bens de ordem moral, intelectual ou psíquico, que integram os direitos da personalidade (artigo 5º, V e X). Na órbita do Direito Civil, a reparação do dano moral pressupõe a ocorrência de consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Para tanto, prescreve o Código Civil a necessidade da presença de três elementos: ação ou omissão, culpa ou dolo, liame de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido é a interpretação do C. STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (...) DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. (g. m.) (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1813043/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021) No caso vertente, a relação entre a parte autora e a Faculdade Anguera é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como uma prestação de serviço educacional. No âmbito do CDC, as instituições de ensino respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme o disposto no artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, a ausência de entrega do certificado de conclusão de curso, sem justificativa plausível e dentro do prazo razoável, constitui falha na prestação do serviço educacional, e tal falha, por si só, é suficiente para gerar a responsabilidade do réu. A situação de frustração vivenciada pelo autor, que foi impedido de obter o diploma e o certificado de conclusão de curso, supera os meros aborrecimentos do cotidiano e atinge diretamente a sua esfera moral, notadamente em razão da importância social e profissional que um diploma de graduação representa. Nesse sentido, esta E. Turma já se pronunciou em caso análogo: APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à pretensão de expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Pedagogia administrado pela Instituição Apelante, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega a Autora ter sofrido. 2. A emissão, validação e registro dos diplomas implicam em processo administrativo burocrático, o que justifica o prazo estipulado é adequado, pois, depende de outra instituição de ensino para o registro dos diplomas que emite, no caso a Universidade de São Paulo, nos termos do art. 18, da Portaria n.º 1.095 do Ministério da educação – MEC. 3. Enquanto que a expedição do diploma deve ser feita em 60 dias corridos após a colação de grau, o registro deve ser feito em 60 dias corridos contados da data da expedição. As instituições de ensino que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhá-lo para a instituição de ensino registradora no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição, sendo admitida a prorrogação de tais prazos pela instituição de ensino, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. 4. O decurso do prazo de um ano de dez meses para a entrega e registro do diploma não se revela razoável, ainda que considerada a crise sanitária do COVID-19. 5. A entrega do certificado de conclusão de curso não afasta a expectativa legítima e, tampouco o direito de a aluna Autora obter seu diploma devidamente validado, no tempo oportuno, inclusive consoante prevê o artigo 02 da Portaria Normativa do MEC de n.º 1.095, de 25 de outubro de 2018. 6. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 7. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, por ter lhe impedido de como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho. Trata-se, de situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados pela sentença, se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. ( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5021964-06.2022.4.03.6100, Relator(a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO Órgão Julgador 4ª Turma Data do Julgamento 25/07/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 30/07/2024) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. EMISSÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA. - A questão devolvida a esta Corte diz respeito ao pleito de indenização por danos morais em face da universidade, em decorrência do atraso injustificado no registro do diploma da ora apelada. - Ressalto, de imediato, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - Esta 4ª Turma já se posicionou no sentido de que, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo de causalidade entre o fato ofensivo (que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, pode ser comissivo ou omissivo) e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado (TRF/3ª Região, AC nº 1869746, Desembargador Marcelo Saraiva, 4ª Turma, e-DJF3 de 16/02/2017). - É evidente que o atraso injustificado na liberação do diploma causa danos maiores do que meros dissabores. Somente após o curso do processo judicial e o deferimento de tutela é que a apelada providenciou o registro do diploma da autora. É sabido que o diploma de curso superior é fundamental para o exercício da profissão, não podendo a apelante ser prejudicada em sua atividade profissional. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Na hipótese, em razão do conjunto probatório, da gravidade dos fatos e das demais circunstâncias constantes nos autos, entendo que a indenização fixada pela r. sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende adequadamente ao caso concreto e não pode ser considerada exorbitante. - Apelação da ré improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004077-16.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 03/04/2024) Quanto aos critérios de fixação dos danos morais, assim determina o artigo 944 do Código Civil: Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano , poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. O Superior Tribunal de Justiça, entende recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (AgRg no Ag 657289 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0020642-0 , Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI , QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/11/2006, Data da Publicação/FonteDJ 05/02/2007 p. 242). Nesse sentido, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido pela r. sentença é razoável e adequado para compensar o dano no presente caso, além de cumprir as funções preventiva e pedagógica que orientam a indenização por dano moral nas relações de consumo. Por fim, a despeito da alegação de danos materiais, a parte autora não juntou aos autos, juntamente com a inicial, qualquer documento comprobatório das oportunidades de emprego perdidas, cuja comprovação é essencial ao eventual acolhimento da pretensão indenizatória por lucros cessantes. No caso, o autor pretende a indenização pelos lucros cessantes, como espécie do gênero danos materiais (artigo 402 do Código Civil), representando aquilo que razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, a diminuição potencial de seu patrimônio, causada pelo impedimento de desempenhar sua atividade profissional. Dessa forma, como inexiste comprovação de que a parte autora perdeu algo ou deixou de lucrar em razão dos fatos imputados aos réus, revela-se indevida a indenização por lucros cessantes. Deve ser, portanto, mantida a r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento às apelações, nos termos da fundamentação. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Recursos de apelação interpostos por Anhanguera Educacional Participações S.A e por Cristian Leonardo Peixoto contra sentença que, em ação do procedimento comum, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré à expedição de diploma do curso de Fisioterapia, bem como a fixação de danos morais de dez mil reais. A eminente Relatora votou no sentido de desprover ambos recursos. Relativamente ao apelo da instituição de ensino, concordo inteiramente que restou caracterizada sua responsabilidade, na medida em que a ausência de entrega do certificado de conclusão de curso, sem justificativa plausível e dentro do prazo razoável, constitui falha na prestação do serviço educacional. Divirjo, no entanto, quanto a apelo do estudante, no que se refere ao valor fixado para os danos morais. Diferentemente, considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido na sentença é muito baixo para compensar o dano no presente caso. Verifica-se que a demora foi de mais de cinco anos para a expedição do diploma, o que, inclusive, impediu a autora de obter o CREFITO definitivo. Assim, para cumprir as funções preventiva e pedagógica que orientam a indenização por dano moral nas relações de consumo, entendo justa e adequada a majoração para o patamar de vinte mil reais, conforme requerido no recurso. Por fim, no que toca aos danos materiais, verifica-se que não foram comprovados, conforme bem apontado no voto. Ante o exposto, acompanho a Relatora, relativamente ao apelo da Anhanguera Educacional Participações S.A, porém dou parcial provimento ao da autora, para majorar os danos morais para vinte mil reais. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. 1. É dever da IES fornecer, ao final da graduação, o diploma ao aluno que efetivamente tenha frequentado as aulas e obtido êxito na aprovação do curso, nos moldes da Portaria n 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação, que dispões sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. 2. A indenização por danos morais tem supedâneo normativo na Constituição da República (CR), que estabelece o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), e assegura a proteção a qualquer violação ou ofensa a bens de ordem moral, intelectual ou psíquico, que integram os direitos da personalidade (artigo 5º, V e X). 3. No caso vertente, a relação entre a parte autora e a Associação Sequencial de Ensino Superior é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como uma prestação de serviço educacional. 4. No âmbito do CDC, as instituições de ensino respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme o disposto no artigo 14. O simples fato de o autor ter tentado reiteradamente solucionar o impasse e, ainda assim, não ter recebido o diploma, caracteriza a falha na prestação do serviço, que gerou prejuízos morais. O atraso ou a omissão na entrega do diploma transcende os meros aborrecimentos do cotidiano, impactando diretamente a vida acadêmica e profissional da autora. 5. Observa-se que o dano moral restou devidamente caracterizado e comprovado, já que o injustificável atraso na expedição do diploma. 6. A frustração decorrente da impossibilidade de obtenção do diploma de curso superior após anos de estudos e dedicação, além do investimento financeiro e de tempo dispendidos, certamente causa abalo moral à pessoa que depositou confiança na instituição de ensino que aparentemente atuava de forma regular e idônea. 7. O quantum indenizatório estabelecido pela r. sentença é razoável e adequado para compensar o dano no presente caso, além de cumprir as funções preventiva e pedagógica que orientam a indenização por dano moral nas relações de consumo. 8. A despeito da alegação de danos materiais, a parte autora não juntou aos autos, juntamente com a inicial, qualquer documento comprobatório das oportunidades de emprego perdidas, cuja comprovação é essencial ao eventual acolhimento da pretensão indenizatória por lucros cessantes. 8. Apelações não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA para finalização nos termos do art. 942 do CPC, foi proclamado o seguinte resultado: a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da Anhanguera Educacional Participações S.A e, por maioria, decidiu negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Vencidos, parcialmente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, que davam parcial provimento ao apelo da autora, para majorar os danos morais para vinte mil reais. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. O Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3. Ausente, nesta sessão, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5003500-28.2023.4.03.6316

ID: 278376792

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003500-28.2023.4.03.6316

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOSCO & PRIETO SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA CAROLINA NUNES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003500-28.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003500-28.2023.4.03.6316 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: BOSCO & PRIETO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA CAROLINA NUNES DE SOUZA - SP458812-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003500-28.2023.4.03.6316 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: BOSCO & PRIETO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA CAROLINA NUNES DE SOUZA - SP458812-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003500-28.2023.4.03.6316 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: BOSCO & PRIETO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA CAROLINA NUNES DE SOUZA - SP458812-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DE 8% E 12% DA RECEITA BRUTA, RESPECTIVAMENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Relatório dispensado, na forma da lei. Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (STF. ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011). Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “(...) II – FUNDAMENTAÇÃO. A autora aduz ser prestadora de serviços médicos hospitalares, inclusive procedimentos cirúrgicos, equiparando-se a unidade hospitalar, bem como que é constituída sob a forma de sociedade empresária limitada e que atende às normas da Vigilância Sanitária, razão pela qual possui direito às alíquotas reduzidas de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro líquido. Pretende obter a redução das alíquotas do Imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) para os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, com base no art. 15, §1º, inciso III, alínea "a", e art. 20, III da Lei 9.249/95, que afirmam: Lei 9.249/95 - Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (...) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. Nos termos da referida norma, os prestadores de serviços em geral devem recolher o IRPJ e a CSLL sob a alíquota de 32%, enquanto os prestadores de serviços hospitalares o fazem às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta mensal. Importante destacar que a redação do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95 foi alterada pela Lei n. 11.727/2008, com vigência a partir de 01.01.2009, e passou a considerar também os prestadores de serviços de auxílio diagnóstico, terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Verifica-se, portanto, que, para ter direito à redução tributária almejada na exordial, é necessário que o autor comprove: 1. Prestação de serviços hospitalares, serviços de auxílio diagnóstico, terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, 2. Organização sob a forma de sociedade empresária; 3. Atendimento às normas da ANVISA. No que concerne ao primeiro requisito, o STJ interpretou a expressão "serviços hospitalares", para fins de redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de maneira que, como regra, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas. Desta forma, não se deve levar em consideração o critério subjetivo, isto é, a característica ou estrutura do contribuinte em si, mas sim o tipo de serviço prestado. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DEMAIS REQUISITOS (LEI 11.727/2008) PREENCHIDOS. DELIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE PERMITEM USUFRUIR DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA DATA EM QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO GOZO DO BENEFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. (...) (TRF-3 - ApCiv: 5021775-91.2023.4.03.6100 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 05/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/04/2024). No que tange ao segundo requisito, é necessário que a empresa tenha natureza jurídica de sociedade empresária; não se cogita da possibilidade de concessão da redução tributária requerida para empresas que sejam constituídas sob a forma de sociedade simples. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LEI Nº 9.249/95. ALÍQUOTA MINORADA. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. SOCIEDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. - Observância do disposto na Lei nº 9.249/95, em seu artigo 15, § 1º, inciso III, alínea a e artigo 20, III – O tema foi objeto do recurso especial nº 1.116.399/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça definiu a interpretação da expressão “serviços hospitalares”. Firmada a tese do tema repetitivo 217 - Jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei nº 11.727/2008, que alterou a Lei nº 9.249/95, estabeleceu critério subjetivo para a percepção da benesse fiscal, uma vez que limitou seu aproveitamento ao contribuinte organizado sob a forma de sociedade empresária - No caso em análise, o apelante constituiu-se como sociedade simples, com registro no 1º Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica de Guarulhos/SP. Dessa forma, inexiste sociedade empresarial, razão pela qual não faz juz ao benefício tributário – As alegações não são hábeis a afastar norma que expressamente determina a forma de constituição exigida para obtenção de benesse fiscal - sobretudo quando considerada a literalidade que rege a concessão de tais benefícios (artigo 111 do Código Tributário Nacional) em função do imperativo de neutralidade e de isonomia fiscal – Afastado o pedido do recorrente de produção de outras provas além das documentais, visto que o não cumprimento do requisito subjetivo encontra-se suficientemente demonstrado pelas informações juntadas aos autos – Ainda que o recorrente tenha juntado licenças de funcionamento expedidas pela secretaria de saúde da prefeitura de Guarulhos, todas elas já se encontravam vencidas no momento em que foram apresentadas nos autos - Considerando a data do deferimento (05/04/2019) e a data de validade (05/04/2020) da documentação, verifica-se que o período de vigência das licenças não corresponde aos dos comprovantes de arrecadação de IRPJ e CSLL juntados pelo apelante na peça inicial - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5010369-55.2019.4.03.6119 SP, Relator: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 04/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/04/2024). Já no que se refere ao atendimento das normas da vigilância sanitária, é necessário que o estabelecimento empresarial tenha autorização de funcionamento da vigilância sanitária Estadual ou Municipal, conforme o art. 33, §2º da Instrução Normativa nº 1.700/17 da Receita Federal do Brasil. Art. 33. A base de cálculo do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 1º Nas seguintes atividades o percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ de que trata o caput será de: I - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida: a) na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); b) na prestação de serviços de transporte de carga; c) nas atividades imobiliárias relativas a desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda e a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda; e d) na atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra; (...) § 3º Para fins de aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do § 1º, entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Nessa direção também: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11.727/2008. CASO CONCRETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE. (...) 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). (...) (TRF-3 - ApCiv: 5008190-06.2022.4.03.6100 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 07/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/03/2024). Outrossim, importante afirmar que a exigência de outros requisitos não descritos em lei, como exigir que o estabelecimento mantenha estrutura com capacidade de internação de pacientes, é ilegal. Nesse sentido: (...) Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No que toca ao requisito prestação de serviços hospitalares, verifica-se que esse requisito está presente. Isso porque a cláusula segunda do contrato social da parte autora consiste em “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de consultas, exames complementares e procedimentos cirúrgicos, exercidos em clínica própria, conforme documento de (ID 304528963, fls. 01) Constata-se, portanto, que o objeto social indica que os serviços prestados pela autora se enquadram no conceito legal de serviços hospitalares. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, III, A. REQUISITOS CUMPRIDOS. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A presente ação mandamental foi proposta com o objetivo de autorizar que a impetrante passe a recolher IRPJ e CSLL, com base de cálculo de, respectivamente, 8% e 12%, nos moldes do art. 15, § 1º, III, a, e do art. 20, III, ambos da Lei n.º 9.249/95, em relação aos serviços de promoção à saúde, prestados em âmbito hospitalar e estabelecimentos similares. 2. Conforme exposto na peça exordial, a Impetrante é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída sob forma empresária, cujo objeto social é atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares; atividades de enfermagem; atividade médica ambulatorial restrita a consultas; serviços de laboratórios clínicos, tomografia, ressonância magnética, diagnóstico por imagem, entre outros, sujeitando-se à apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido. 3. Com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA, comprovando a regularidade sanitária de sua atividade. Além disso, o STJ, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA, pacificou o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos "serviços prestados", e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares. 4. No presente caso, a parte autora demonstrou que várias das atividades desenvolvidas se caracterizam como serviços hospitalares, o que pode ser comprovado pelo contrato social (ID 280309680) e pelas Notas Fiscais apresentadas com a peça exordial, que atestam a realização de procedimentos cirúrgicos, exames de imagem, ministração de medicamentos e serviços auxiliares. 5. Quanto ao requisito relacionado ao atendimento das normas da ANVISA, observa-se que a legislação em vigor não define, especificamente, a quais normas deve o contribuinte se submeter. A despeito da União Federal afirmar que a recorrente não comprovou o referido requisito, em consulta aos autos, constata-se que foi juntada cópia de Licença Sanitária expedida pela Prefeitura Municipal de São Paulo, em 07/04/2022 (ID 280309717). 6. Portanto, pelo que restou demonstrado nos autos, considero que a parte autora cumpriu os requisitos legais para apuração e o recolhimento do IRPJ e da CSLL nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, ressaltando que a redução de alíquota prevista na Lei nº 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa, mas apenas àquela proveniente das atividades de prestação de serviços tipicamente hospitalares, excluindo as consultas médicas, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-3 - ApelRemNec: 5028123-62.2022.4.03.6100 SP, Relator: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/04/2024). No que concerne ao requisito da necessidade de constituição sob a forma de sociedade empresária, verifica-se que também está preenchido, já que constituída sob a forma de Sociedade Limitada, conforme ID 304528963 e 304528961, o que está de acordo com a jurisprudência acima referida. Noto nos autos também a presença da licença expedida pela Vigilância Sanitária Municipal (ID 304528962, fls. 01). Ressalto que, conquanto a autora tenha feito o pedido na inicial de redução das alíquotas desde o quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação, verifico que somente a partir de 09/2023 preencheu todos os requisitos para a redução da carga tributária pretendida, conforme ID 304528963, ID 304528961 e ID 304528962. Assim, somente a partir de 09/2023 a autora possui direito à diminuição da carga tributária pretendida. Assim, ante o preenchimento dos requisitos apontados, é possível a parcial procedência dos pedidos autorais. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I do CPC, para: DECLARAR o direito de a autora recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre a base de cálculo presumida de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento), respectivamente, da receita bruta auferida em cada mês, excluindo-se as simples consultas, com início a partir de 09/2023. Outrossim, declaro o direito de a autora ser tributada na forma acima descrita em todos os ambientes que prestar os serviços hospitalares referidos no contrato social anexo a este processo, excluídas as simples consultas, desde que o local atenda às normas da ANVISA. CONDENAR a UNIÃO a restituir eventuais valores pagos pela autora a título de IRPJ e CLSS que tenham sido recolhidos em desacordo com o item anterior, a partir de 09/2023 até o trânsito em julgado desta ação, com juros e correção monetária calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença. (...)” Verifica-se, portanto, que a sentença recorrida analisou perfeitamente a lide, sendo desnecessárias novas considerações além das já lançadas no citado provimento jurisdicional, devendo, pois, ser mantida pelos próprios fundamentos, por força do art. 46, da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º, da Lei nº 10.259/01. Acrescento, por fim, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela União Federal, nos termos da fundamentação supra. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei Federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DE 8% E 12% DA RECEITA BRUTA, RESPECTIVAMENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União Federal, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Daniel Pedro Alves - Me x Banco Do Brasil S.A.

ID: 304647289

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0202135-74.2023.8.06.0091

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO ALVES - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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REGIANA PEDROSA ALVES

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PEDRO ALVES DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo formulada por Daniel… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo formulada por Daniel Pedro Alves - ME, neste ato representado por Daniel Pedro Alves em desfavor do Banco do Brasil S.A. Aduz o embargante, em síntese, que a parte embargada ajuizou ação de execução com título desprovido de liquidez, alegando ausência de contrato válido, ausência de pressupostos necessários em virtude da falta de notificação para constituição da mora, excesso de execução por suposta extrapolação dos limites do título executivo, falta de clareza sobre os cálculos e abusividade na estipulação de juros. Por fim, pugnou pela concessão liminar da suspensão da demanda executiva, pela extinção e improcedência da Ação de Execução, total procedência dos embargos e pela condenação do banco exequente nas custas processuais e honorários advocatícios. Despacho inicial em ID 100561132 no qual houve o deferimento da gratuidade de justiça, o recebimento dos embargos para discussão sem atribuição de efeito suspensivo e a determinação de citação da parte embargada, no prazo de 15 (quinze dias). Impugnação aos embargos contida em ID 100563136. O banco embargado apontou, preliminarmente, ausência do recolhimento das custas processuais; no mérito, sustenta que, na ação de execução, houve a boa-fé na celebração do negócio jurídico, a liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário em virtude da validade e eficácia do título executivo, a originalidade do título, a comprovação da mora por ter sido comprovado nos autos que a instituição financeira enviou carta registrada para o endereço do devedor. Alegou ainda que não houve excesso de execução, que os cálculos apresentados são válidos, que é regular a possibilidade de capitalização de juros, que inexiste de onerosidade excessiva e que não houve abusos na taxa de juros contratada. Por fim, defendeu a natureza jurídica do contratado celebrado e do princípio do pacta sun servanda. Em resposta, o embargante impugnou as alegações trazidas pela parte embargada e reiterou os argumentos lançados na petição inicial, com o julgamento de procedência desta lide. Intimadas para que especificassem as provas que eventualmente desejassem produzir, justificando a necessidade de realização, no prazo de 15 (quinze) dias, o embargante nada apresentou, ao passo que o embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide (100563144). Diante da desnecessidade na produção de novas provas, já que a análise documental é suficiente para solução da controvérsia, anunciou-se o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do CPC (ID 104978383). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.3 Preliminarmente: Sobre a Impugnação a justiça gratuita, insta salientar que, conforme art. 99, §3º, do CPC, a regra do ordenamento jurídico vigente é a presunção em favor da pessoa natural decorrente da declaração de hipossuficiência, constante nos autos em documento de ID 100563152. Ademais, este Juízo já procedeu à análise dos documentos referentes à declaração de imposto de renda do embargante, o que fundamentou o deferimento da gratuidade da justiça. Diante disso, afasto a preliminar arguida. 2.4 Do mérito Tratando-se de matéria unicamente de direito e estando o feito devidamente instruído com os documentos necessários, entendo ser desnecessária a produção de outras provas. Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Ressalto, ainda, que a controvérsia dos autos não exige a realização de prova pericial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO. LEGALIDADE. SEGURO. PACTUAÇÃO EXPRESSA E EM TERMO SEPARADO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cinge-se controvérsia na análise das cláusulas contratuais pactuadas na no contrato de alienação fiduciária com garantia de bem móvel (fls. 97/48) do veículo marca/modelo FIAT ARGOTREKKING (TREKKING FULL), ano 2020/2021, placa nº: ORP8B18. Dadesnecessidade de perícia contábil: A matéria versada nos presentes autos exprime-se preponterantemente de direito, uma vez que se discute a legalidade ou não das cláusulas contratuais, o que se dá, sobretudo, por meio da análise das normas vigentes, sendo desnecessária a realização de perícia. (…) (TJCE, Apelação Cível nº 0200597-43.2024.8.06.0117, Rel. Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 07/08/2024- ementa reproduzida parcialmente) O Código de Processo Civil deu aos títulos executivos extrajudiciais a mesma eficácia executiva dos títulos judiciais (art. 784 do CPC), sendo todos eles aptos à instauração da execução, desde que fundados em obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). Nos termos do art. 786 do CPC, a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. O contrato que embasa a execução embargada se trata das cédulas de crédito bancário (Ids 100560320, 100560321, 100560322, 100560323, 100560324 e 100563125), esta que preenche os requisitos do art. 28 da Lei 10.931/2004 e do art. 784, XII, do CPC, correspondendo, então, a título líquido, certo e exigível, dotado, por conseguinte, de executabilidade. Art. 28 da Lei 10.931/2004: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". Art. 784, XII, do CPC: "São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". Tese Firmada no Tema nº 576 do STJ: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Ademais, a inicial executiva veio acompanhada com a planilha de cálculo de que trata o §2º do art. 28 da Lei 10.931/2004 (ID 100563125), a qual contém toda a evolução do débito (detalhamento de cálculo de cada parcela individualmente, com a devida indicação do lapso de inadimplemento, termos inicial e final de correção monetária, assim como os índices aplicados e o percentual de juros considerado), detendo, portanto, a instituição financeira otítulo executivo extrajudicial hábil a promover a execução. Art. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004: § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Outrossim, o fato de a cédula de crédito bancário não conter a assinatura de duas testemunhas não desnatura o instrumento contratual, eis que o contratante (ora embargante) assinou o título, com reconhecimento de firma em Cartório, não sendo legítima a alegação de fragilidade do documento. Na hipótese dos autos, inegável a força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), já que não se demonstrou a existência de vícios a macularem a manifestação de vontade dos contratantes, tais como erro ou dolo. Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLANILHA DÉBITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS § 2º DO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04. NULIDADE DA EXECUÇÃO REJEITADA. Litigância de má-fé não configurada. Conforme disposto no artigo 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Não há se falar em nulidade da execução de cédula de crédito bancário se a o valor executado estiver indicado em planilha de cálculo. Não se impõe multa por litigância de má-fé se ausente conduta processual improba ou dano causado ao oponente. (TJMG; APCV 5000624-33.2019.8.13.0398; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Cavalcante Motta; Julg. 11/07/2023; DJEMG 17/07/2023). (grifos nossos) APELAÇÃO. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Cédula de Crédito Bancário. Título executivo extrajudicial independentemente de assinatura de testemunhas. Art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e verbete nº 14 da Súmula de Jurisprudência do TJSP. Desnecessidade de juntada aos autos dos contratos anteriores que originaram o título executivo. Planilha de cálculo juntada suficiente para conferência do débito pela parte Executada/Embargante. Alegação genérica de pagamento, sem comprovação documental. Negado provimento ao recurso. (TJSP; AC 1128922-67.2022.8.26.0100; Ac. 16932291; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 11/07/2023; DJESP 14/07/2023; Pág. 264). (grifos nossos) RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. Desnecessidade a ausência de assinatura de 2 (duas) testemunhas, requisito previsto no artigo 784, III, do código de processo civil, não retira a executoriedade do contrato de empréstimo instrumentalizado por meio de cédula de crédito bancário, quando os pressupostos de existência e de validade do título possam ser verificados pelo contexto dos autos do processo. Recurso provido. (TJMS; AC 0840654-17.2022.8.12.0001; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 21/07/2023; Pág. 114). (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Sentença de improcedênca. Os embargos à execução são a ação utilizada pelo devedor, para exonerar-se da execução de suas dívidas pelo credor, nesse sentido, caberia ao embargante se desincumbir do seu ônus processual quanto aos fatos constitutivos do direito reclamado, o que não foi feito. Não há de se falar em faltar ao título executivo liquidez, certeza e exigibilidade, eis que a cédula de crédito bancário subscrita pelo contratante, está acompanhada de planilha de débito. A legalidade da transação realizada entre as partes foi analisada, sendo o título líquido, certo e exigível, não sendo a ausência de assinatura das testemunhas no instrumento firmado, capaz de tirar a liquidez do título. Os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade comprovam-se pela assinatura que, ao contrário do afirma o recorrente, consta no título executivo. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. (TJRJ; APL 0003939-56.2021.8.19.0063; Três Rios; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Dutra; DORJ 19/07/2023; Pág. 656). (grifos nossos) Diante disso, tem-se a higidez do título executivo que aparelha a ação de execução. Além disso, o art. 397 do Código Civil estabelece que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. É a chamada mora ex re, que independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática. Nesse sentido: TÍTULOS DE CRÉDITO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. Manutenção. Planilha de cálculos apta. A planilha de cálculos que acompanhou a petição inicial da ação de execução explicita de forma clara, pormenorizada e de fácil compreensão a evolução do débito exequendo. O exequente aplicou a correção monetária sobre os valores das parcelas vencidas. Após, fez incidir sobre os valores atualizados os juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dois por cento. No que tange às parcelas consideradas vencidas antecipadamente, aplicou o deságio e, sobre o valor obtido, procedeu tal como fez em relação às parcelas efetivamente vencidas e inadimplidas. Nada há a reprochar em seus cálculos. Consectários da mora incidentes desde cada vencimento das parcelas. Mora ex re. Os consectários da mora incidem desde o vencimento de cada parcela, por se tratar de obrigação líquida, com termo certo, nos termos do art. 397 do Código Civil. Trata-se de mora ex re que, por sua natureza, independe de notificação ou interpelação para constituir em mora o devedor (dies interpellat pro homine). Apelação não provida. (TJSP; AC 1001940-94.2020.8.26.0482; Ac. 16653612; Presidente Prudente; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 14/04/2023; DJESP 18/04/2023; Pág. 1846). (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES. NULIDADE DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. PREENCHIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EXTRAJUDICIALMENTE. DESNECESSIDADE. MORA "EX RE". MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. A cédula de crédito bancário, acompanhada do demonstrativo de débito e do extrato da conta corrente, constitui título executivo extrajudicial hábil a ensejar a execução, por expressa disposição do art. 28, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004. À luz do caput do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com prazo estabelecido para pagamento, constitui de pleno direito em mora o devedor (mora ex re), sendo desnecessária a notificação extrajudicial para tal desiderato. Nos termos do art. 917, §3º, do CPC/15, quando alegado excesso de execução, o Embargante deve mencionar o valor que entende correto, bem como apresentar demonstrativo discriminado do débito que entende devido. Se não demonstrado que o valor executado excede o que foi contratado, aquele deve ser mantido incólume. (TJMG; APCV 5002770-57.2021.8.13.0372; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Aparecida Grossi; Julg. 14/09/2022; DJEMG 15/09/2022). (grifos nossos) In casu, trata-se de obrigação a termo, de modo que restou configurada a mora ex re, com fulcro no art. 397 do CC, sendo desnecessária a constituição em mora dos devedores. Quanto à apontada abusividade dos encargos financeiros contratuais, especialmente a taxa de juros, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que a revisão das taxas de juros se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. Em análise detida das cédulas de crédito bancário constantes nos autos, verifica-se que, para a operação nº 012.208.269, no valor de R$ 160.000,00, pactuou-se o pagamento em 54 parcelas mensais de R$ 2.962,96, com taxa de juros de 1,35% ao mês e taxa efetiva anual de 17,51%. Já a operação nº 012.209.709, no valor de R$ 167.428,86, foi ajustada para quitação em 30 parcelas mensais de R$ 7.574,46, incidindo juros de 1,97% ao mês e taxa efetiva anual de 26,37%, conforme comprovado nos documentos anexos. Importa destacar que, no período de normalidade contratual da operação nº 012.208.269, aplicou-se a taxa de juros de 1,354% ao mês (aproximadamente 17,49% ao ano), enquanto no período de inadimplemento incidiram juros remuneratórios na mesma proporção, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o saldo devedor, conforme acordado em cláusula de página 5 da referida cédula. Assim, não se vislumbra a aplicação de encargos abusivos. Outrossim, nas operações bancárias, a capitalização de juros pode ser exigida mensalmente, tendo em vista a sua natureza, nos moldes do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004. Inexiste qualquer indício nos autos de que a cobrança tenha extrapolado a previsão contratual. Assim, nota-se que o agente financeiro estabeleceu a taxa de juros (encargos financeiros) e o mutuário, voluntariamente, contraiu a dívida, ciente das taxas incidentes em caso de inadimplemento. Nessa perspectiva, a mera suspeita de irregularidades, sem qualquer elemento objetivo mínimo, no que concerne à prática de juros para além do que fora contratado, não impõe a exigência de que se produza prova pericial, já que não se trata de ação de prestação de contas, e sim de espécie de financiamento com pagamentos previstos em parcelas. Desse modo, considerando a legalidade das cláusulas contratuais previstas no título executivo extrajudicial, os encargos contratuais da mora devem incidir até o efetivo pagamento da dívida. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, de modo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade deferida. Condeno os embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e remetam-se cópias da presente decisão nos autos principais (Ação de Execução nº 0201303-41.2023.8.06.0091). Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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