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"5000724-06.2025.4.04.7109" - Resultados da Busca – Página 121 de 121

Processo nº 5008603-93.2021.4.03.6119

ID: 337015320

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5008603-93.2021.4.03.6119

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Sentença

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZIANE GONZAGA PICARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE SOUZA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5008603-93.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: JOSE ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: MICHELE SOUZA DE ALMEIDA - SP342424, NEUZIANE GONZAGA PICARELI - SP393852 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111, LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA - SP35365 Advogado do(a) REQUERIDO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - SP270757-A Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, SADI BONATTO - PR10011 VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, do SANTANDER BANESPA, do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, do BANCO BRADESCO e do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A a respeito de transações fraudulentas. Relata o demandante, beneficiário do INSS e correntista da CEF, ter constatado que foram firmados contratos de crédito consignado em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem sua autorização. Informa não ter solicitado o cartão de crédito consignado, com limite de R$778,00, emitido pelo co-réu SANTANDER BANESPA (contrato nº 859028910-7). Aduz, ainda, ter sido creditada em sua conta, a quantia de R$1.537,06 pelo co-réu BANCO C6 CONSIGNADO S/A (contrato nº 010016782430) e, para cancelar o empréstimo, a instituição financeira emitiu um boleto sem, contudo, abater do saldo devedor os valores já descontados de seu benefício. Informa que também foram creditadas as quantias de R$7,98 e de R$1.913,83 pelo co-réu BANCO BRADESCO, em 23/06/2024, decorrente de contrato de crédito consignado (contrato nº 817106615), passando a descontar de seu benefício parcelas no importe de R$46,86. Por fim, relata que, após procurar o auxílio do seu advogado, constatou a existência de outro contrato de crédito consignado (contrato nº 01738765-0), no valor de R$8.833,94, firmado com o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, também, de forma fraudulenta, em 28/07/2021, a ser pago em 84 parcelas de R$226,24. Neste contexto, pretende o demandante a “resolução” dos contratos de crédito nnº 859028910-7, 010016782430, 817106615 e 01738765-0 e a condenação das co-rés a restituir em dobro os valores debitados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$66.000,00. Inicialmente distribuídos os autos perante o juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos, foi declinada a competência para este Juizado em razão do valor da causa, por decisão lançada no id 140865864. A decisão lançada no id 251390423 indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os co-réus ofereceram contestação com preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (ids 256294006, 255808685, 256220623, 256278366 e 257983938). Por petição juntada no id 305373845 foi noticiado o óbito do autor e requerida a habilitação dos herdeiros. É o relatório necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. Id 305373845 (pet. herdeiros): As sucessoras formulam pedido de habilitação em razão do falecimento de JOSÉ ALVES DOS SANOS, ocorrido em 23/10/2022 (id 305381896, p. 01). Diante da documentação trazida pelas requerentes, demonstrando sua condição de sucessoras da parte autora na ordem civil, e não havendo oposição dos co-réus (cfr. ids 308054522, 309462738 e 309529068), DEFIRO a habilitação requerida. 1.2. No que diz respeito ao pedido de resolução do contrato nº 010016782430, firmado por terceiros fraudadores com o co-réu BANCO C6 CONSIGNADO S/A, no importe de R$1.537,06, é de rigor o reconhecimento da falta de interesse processual do autor. E isso porque a tela sistêmica juntado pelo co-réu no id 255808685, p. 04 informa que o contrato foi liquidado em 26/03/2021, tendo sido excluída a sua averbação do benefício previdenciário do demandante. Nesse contexto, é manifesta a falta de interesse processual do autor quanto ao pedido de resolução do contrato nº 010016782430, sendo de rigor a exclusão dessa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito. 1.3. A preliminar de "ilegitimidade passiva" aduzida pela CEF afigura-se claramente imprópria, já que os valores decorrentes dos contratos de crédito consignado foram creditados em conta de titularidade do demandante aberta junto à CEF. O art. 14 do CDC prevê a responsabilidade solidária do fornecedor pelos danos causados aos consumidores. E, integrando o conceito de fornecedor (consoante art. 3º do CDC), a CEF é parte legítima, sendo a questão afeta à sua efetiva responsabilidade pelos danos alegados, matéria de mérito. Rejeito, assim, a preliminar arguida, ficando o deslinde da questão sobre a efetiva responsabilidade da co-ré para a análise de mérito. 2. No mérito Não sendo o caso de se conhecer das demais preliminares absolutamente genéricas constantes das contestações, despregadas de qualquer referência ao caso concreto, passo diretamente à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a parcial procedência da parcela restante do pedido deduzido na petição inicial. 2.1. Do pedido de "resolução" dos contratos nnº 859028910-7, 817106615 e 01738765-0 Conforme já assinalado, o autor alega não reconhecer os contratos nnº 859028910-7, 817106615 e 01738765-0, firmados, respectivamente, com os co-réus SANTANDER BANESPA, BANCO BRADESCO e BANCO MERCANTIL DO BRASIL. Por sua vez, os co-réus afirmam que foi o autor quem firmou os contratos questionados nesta demanda. Em sua contestação, o co-réu SANTANDER BANESPA informa que se trata da contratação de cartão de crédito consignado (nº 859028910-7), em 10/10/2018, com limite de crédito para a realização de compras ou saques, havendo uma reserva de margem consignável (cfr. id 256278366, pp. 04/05). Aduz que, quando da sua celebração, foram apresentadas cópia do documento de identidade do autor e sua “assinatura digital – selfie” (cfr. id 256278366, p.05 e id 256278386, pp. 09/11), tendo sido depositada a quantia de R$3.125,95 na conta de titularidade do demandante (conta corrente 24348-1, agência 1192-4). Já os co-réus BANCO BRADESCO e BANCO MERCANTIL DO BRASIL afirmam em suas contestações que os contratos nnº 817106615 e 01738765-0, foram firmados pelo demandante, e que as quantias deles decorrentes (R$1.921,81 e R$8.833,94) foram depositadas em conta corrente de sua titularidade (conta corrente 24348-1, agência 1192-4), apresentando cópias das Cédula de Crédito Bancário (CCB) – Crédito Consignado, contendo, supostamente a assinatura do autor (id 257248212, pp. 02/08 e id 256294023, pp. 03/04, 06). Por sua vez, vê-se do extrato da conta corrente do autor (conta 00024348 – 1, agência 1192) uma transferência CRED TED de R$3.125,95, em 22/10/2018 (id 123420394, p. 01), duas transferências CRED TED de R$7,98 e de R$1.913,83 (totalizando R$1.921,81), em 23/09/2021 (id 123420394, p. 04), assim como uma transferência CRED TED de R$8.833,94 em 28/07/2021 (cfr. id 123420394, p. 04), valores correspondentes aos créditos decorrentes dos contratos que o autor alega não terem sido firmados por ele (contratos nnº 859028910-7, 817106615 e 01738765-0, respectivamente). Nesse cenário controverso, em que o autor não teria como fazer prova de fato negativo (que ele não firmou os contratos), os co-réus poderiam perfeitamente provar o contrário, isto é, que foi o autor, sim, quem firmou os contratos em tela, por meio de requerimento de produção de prova pericial grafotécnica, nos termos da tese firmada pelo C.STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (destaquei). No entanto, os co-réus não requereram especificamente produção de prova pericial em suas contestações (cfr. ids 256294006, 255808685, 256220623, 256278366), não se desincumbindo do ônus da prova de suas alegações. Por relevante, cumpre anotar que mesmo a fotografia juntada ao contrato nº 859028910-7, em nada comprova que o contrato foi firmado pelo autor, já que poderia ter sido capturada em qualquer momento, sobretudo considerando a sua apresentação desacompanhada de eventual geolocalização. E se assim é, basta recordar que a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes e terceiros é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa, como já reconhecido pelo C. Supremo Tribunal Federal, que afirmou que as atividades bancárias estão incluídas no conceito de serviços do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 3º, §2º), incidindo a responsabilidade objetiva na espécie e tendo plena aplicabilidade a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC (ADI 2591, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 29/09/2006). Presente esse contexto, tenho por suficientemente demonstrado nos autos que os contratos questionados nesta demanda efetivamente não foram firmados pelo demandante. É manifesta, pois, a nulidade dos contratos nnº 859028910-7, 010016782430, 817106615 e 01738765-0, restando caracterizado o dever dos co-réus de indenizar o demandante pelos descontos em seu benefício previdenciário, respondendo cada um dos co-réus (SANTANDER BANESPA, C6 CONSIGNADO S.A, BANCO BRADESCO e BANCO MERCANTIL DO BRASIL) pelos prejuízos causados individualmente ao autor. 2.2. Dos pedidos de indenização No que toca aos pedidos de indenização, convém sejam eles analisados separadamente. 2.2.1. Do pedido de restituição em dobro Sem razão o demandante quando ao pedido de restituição, em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário. Isso porque, para ensejar a devolução em dobro dos valores, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” (grifei). Sendo assim, conquanto as co-rés tenham prestado um serviço defeituoso, em razão da violação do dever de segurança, restou comprovado o “engano justificável” na espécie, já que o prejuízo decorreu da ação de terceiros fraudadores. Por relevante, este é o entendimento do E. TRF desta 3ª Região: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS DA CONTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDO”. (TRF-3, ApCiv 5001149-25.2023.4.03.6141 Rel. Des. Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Primeira Turma, DJe 07/05/2024 - destaquei). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: OCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das instituições [...]. 20. Restituição em dobro. O parágrafo único do artigo 42 do CDC, pressupõe a atuação de má-fé do agente prestador do serviço. Precedente. 21. No caso, em que pese a falha no serviço prestado pela ré, não se depreende sua atuação com ânimo de prejudicar a correntista. O que se constata é a atuação omissiva da ré, ao não adotar as cautelas pertinentes, o que culminou com a indevida concessão de empréstimo. 22. A má-fé dos agentes do delito não pode ser transferida à instituição financeira que, apesar ter tido um papel relevante para a consumação do dano, não atuou com o objetivo de prejudicar a autora. [...]” (TRF-3, ApCiv 5005836-61.2021.4.03.6126 Rel. Des. Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, Primeira Turma, DJe 16/12/2022 - grifei) Reconhecida nos moldes acima a responsabilidade dos co-réus, tem direito o autor tão somente à restituição pretendida, correspondente aos valores debitados de seu benefício previdenciário, descontadas as quantias creditadas em conta e não restituídas aos co-reus pelo demandante, devidamente atualizado desde a data dos desfalques indevidos e acrescido de juros de mora desde a citação, decorrente dos contratos, nnº 859028910-7, (SANTANDER BANESPA) 010016782430 (BANCO C6 CONSIGNADO S.A), 817106615 (BANCO BRADESCO) e 01738765-0 (BANCO MERCANTIL DO BRASIL). 2.2.2. O pedido de indenização por danos morais também é procedente. Com efeito, o caso ultrapassou o limite do mero dissabor e configura ofensa a direito da personalidade da parte autora. Ao abalo inicial pelo prejuízo material se soma a angústia pelos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do demandante, verba de caráter alimentar. Configurada, pois, a ocorrência do dano moral, resta delimitar o seu quantum. Assim sendo, entendo que, ainda que a lesão causada a um direito da personalidade seja incomensurável, a reparação civil tem natureza compensatória, de modo que não busca efetivamente supri-la – vez que impossível –, mas tão somente mitigar ou reconfortar aquele que fora lesado. Como sabido, não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nessa linha, cumpre destacar que a indenização se mede pela extensão do dano (cfr. CC, art. 941), é evidente que, nos casos de dano moral, a condenação há de cumprir dupla função: (i) de um lado, compensar a vítima do abalo moral sofrido, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento sem causa; (ii) de outro lado, sancionar o comportamento ilícito do causador do dano, sem, todavia, implicar comprometimento de sua capacidade econômica. Como reiteradamente afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “O valor estabelecido a título de dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação: caráter compensatório para o ofendido e punitivo-pedagógico para o ofensor” (TRF3, ApCiv 00262475620054036100, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal NINO TOLDO, DJe 12/12/2014 - grifei). Ainda nesses termos, válida é a iniciativa jurisprudencial de estipular certos parâmetros para a compensação do dano moral, o que, frise-se, não significa um tabelamento do dano, mas a busca por critérios para que se tomem soluções equânimes a situações equânimes. Trata-se do sistema bifásico preconizado pelo E. STJ. Em casos semelhantes ao que se analisa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem fixando valores que variam de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Confira-se: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. GOLPE DO MOTOBOY. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I – O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal possuem precedentes no sentido de que nos casos denominados “Golpe do Motoboy” há falha no serviço bancário, uma vez que, ainda que as movimentações financeiras tenham sido feitas com cartão e senha (pessoal e intransferível), os falsários realizam transações atípicas para o perfil daquele cliente, tendo em vista ser dever inerente à prestação do serviço o cruzamento de dados apto a indicar que as movimentações não seguiam o padrão comportamental do consumidor. Precedentes. II – No caso dos autos, a parte-autora contesta 7 movimentações financeiras realizadas no dia 01/12/2021, na ordem de R$ 2.000,00 (“Saque ATM”), R$ 5.000,00 (“Envio PIX”), R$ 2.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TED”), R$ 3.500,00 (“Deb ELO”) e R$ 1.500,00 (“Deb ELO”) totalizando a quantia de R$ 20.000,00. Tendo como base os demais extratos juntados aos autos referentes aos meses anteriores, verifica-se que as movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora (consistente, basicamente, em esporádicos saques de dinheiro de pequena monta apenas em outubro/2021 e em novembro/2021), sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço, motivo pelo qual a parte autora deve ser ressarcida. III – No tocante à indenização por dano moral, restou devidamente configurada a ofensa aos direitos de personalidade da parte-autora que teve que ajuizar essa demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Contudo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, tem-se que o quantum deve ser fixado em R$ 5.000,00. Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). IV – Parcial provimento à apelação da parte autora para condenar à CEF ao ressarcimento dos valores indevidamente movimentados, bem como pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000319-38.2022.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 30/04/2024, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: OCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. (...) 12. Tivesse a instituição financeira ré cumprido como a carência mínima de 24 horas para liberação do limite, teria sido possível impedir a ocorrência do dano. Porém, como não cumpriu a regra normativa, concorreu para a consumação do dano, de modo que sua responsabilidade resta caracterizada. 13. Some-se a isso que a autora, à época dos fatos contava com mais de 77 anos de idade. Além disso, recebe uma pensão mensal no montante de R$ 1.535,10 (mil quinhentos e trinta e cinco reais e dez centavos). Destaque-se que a movimentação de elevados valores, nessas circunstâncias, revela-se atípica, que deveria ter sido observada pelo banco réu. 14. Tais fatores demonstram uma situação de hipossuficiência acentuada, a ser considerada no caso concreto, uma vez que é certo que essa modalidade de golpe atinge pessoas com maior vulnerabilidade pelo fato de não possuírem plena inserção nos sistemas de tecnologia atualmente adotados pelas instituições financeiras. 15. A questão aqui debatida não se limita à análise sob à luz do CDC, mas, também, deve orientar-se pela proteção conferida pelo Estatuto do Idoso, que em seu art. 3º preconiza o direito à dignidade e respeito à pessoa idosa. 16. Nesse contexto, depreende-se falha no sistema de segurança da ré, que não adotou as cautelas necessária para impedir a consumação do dano, de modo que sua conduta omissiva concorreu sobremaneira para a ocorrência da indevida transferência de valores. 17. Não se pode olvidar ser dever dos bancos a segurança das operações realizadas por intermédio de seus sistemas, sendo que a fraude, por si só, não os exime de responsabilidade quando evidenciada a falha nesta obrigação (cf. arts. 14 e 17 do CDC). 18. Os fraudadores dispunham de dados bancários da autora, o que evidencia falha na segurança de informações, fator que também concorreu para a consumação do dano. 19. As circunstâncias do caso concreto, aliás, levam à responsabilidade integral da ré, não havendo que se aduzir em culpa concorrente, uma vez que, apesar da autora ter fornecido dados pessoais, o banco, ao não cumprir as normas de segurança, notadamente, o prazo para liberação do aumento de limite para transferências de valores, contribuiu preponderantemente para a consumação do dano. 20. Restituição em dobro. O parágrafo único do artigo 42 do CDC, pressupõe a atuação de má-fé do agente prestador do serviço. Precedente. 21. No caso, em que pese a falha no serviço prestado pela ré, não se depreende sua atuação com ânimo de prejudicar a correntista. O que se constata é a atuação omissiva da ré, ao não adotar as cautelas pertinentes, o que culminou com a indevida concessão de empréstimo. 22. A má-fé dos agentes do delito não pode ser transferida à instituição financeira que, apesar ter tido um papel relevante para a consumação do dano, não atuou com o objetivo de prejudicar a autora. 23. Dano moral. O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. 24. É evidente o dano moral experimentado pela autora, que se materializou com a falha na prestação dos serviços pela ré, preponderante para a configuração do prejuízo e que acarretou a privação de recursos que se encontravam em sua conta, incluindo montante acumulado em poupança. 25. Não se trata de mero dissabor, uma vez que o dano repercutiu na esfera psicológica da autora que se viu privada de recursos por falha no serviço prestado pela ré, o qual, com certa dose de cautela poderia ter sido evitado. 26. O arbitramento da indenização pelo dano moral orienta-se pela razoabilidade, não podendo caracterizar enriquecimento indevido, tampouco pode ser ínfimo a ponto de não representar uma adequada repreensão ao autor do dano. 27. Considerando os valores envolvidos e as circunstâncias fáticas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado. 28. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005836-61.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, julgado em 12/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. CONSECTÁRIOS. - A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. - É de responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição dos consumidores, impedindo que seus sistemas sejam violados. A eventual vulnerabilidade desse sistema afronta o dever de segurança dessas instituições. - Restou comprovado por extratos bancários, protocolo de atendimento no SAC, Boletim de Ocorrência e imagens de tela do sistema da CEF que no dia 25 de janeiro de 2022 foram realizadas duas transferências em um intervalo de minutos, uma na modalidade PIX às 17h57 e outra na modalidade TEV às 17h59, da conta da autora para duas contas de beneficiários não conhecidos, nos valores de R$ 29.895,21 e R$ 29.950,85. (...) - Além disso, a instituição financeira permitiu que terceira pessoa realizasse solicitação de cadastro de novo dispositivo em conta pessoal da autora, o que de fato levanta dúvidas a respeito do vazamento de dados da autora. - A postura da autora foi responsável: foi protocolada contestação administrativa, pedido de reconsideração, lavrado Boletim de Ocorrência e registrada reclamação no SAC, a demonstrar a sua real intenção de solucionar o problema. - Os fatos indicam que houve falha de segurança por parte da instituição e que, portanto, se está diante de fortuito interno, apto a ensejar a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais. A CEF deve ser condenada a restituir integralmente os valores subtraídos, montante este que deverá ser devidamente atualizado pelos índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal por ocasião do cumprimento de sentença. - O caso ultrapassou o limite de mero dissabor. A parte autora teve parte significativa de suas economias movimentadas de forma suspeita, fora dos padrões, sem que houvesse acionamento do sistema de segurança da ré. Obrigada a se valer da presente ação e privado de valores essenciais para a sua subsistência, entendem-se violados os seus direitos da personalidade, a ensejar a necessidade de compensação. - A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de acordo as condições de cada um dos envolvidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto e de forma a evitar enriquecimento indevido das partes. Diante desse contexto, é proporcional a fixação de R$ 10.000,00 referente a compensação. Precedentes. - Sobre a indenização por dano material devem incidir correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre a indenização por dano moral incide correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e REsp 1.479.864), pelos índices do manual mencionado. - Considerando-se a sucumbência total da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afasto a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré. A base de cálculo dos honorários a serem pagos pela ré deve ser, por sua vez, o valor da condenação em danos materiais e morais. O percentual de 10% fixado pela origem deve ser majorado em 2%, uma vez desprovido o apelo da CEF. - Apelação da CEF não provida. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-89.2022.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 06/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) De outro lado, circunstâncias do caso concreto permitem a majoração ou até mesmo a redução do quantum indenizatório, uma vez que, conforme já ressaltado acima, o valor dos danos morais deve ser correspondente ao dano causado. Confira-se, a título de exemplo: PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. QUANTUM REDUZIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restou comprovado que uma terceira pessoa, mediante fraude, realizou a contratação de empréstimos consignados em nome da parte autora, ensejando o desconto no valor de R$ 2.255,52 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Assim, ao permitir referidas transações financeiras, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido, o que, de fato, se confirmou, tendo a CEF procedido à devolução da quantia de R$ 4.511,04 (quatro mil, quinhentos e onze reais e quatro centavos). II - A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. E com base neste entendimento, foi editada a Súmula 479 do STJ que praticamente repete os termos acima. III - O magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual o quantum deve ser reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando que houve, na esfera administrativa, a devolução dos valores indevidamente descontados, em período de tempo razoavelmente curto. IV - Cumpre destacar que o valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observados os índices previstos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em ambas as condenações. V - Por outro lado, não há que se falar em repetição em dobro dos valores cobrados, pois não restou comprovado o dolo ou a má-fé na cobrança, pressuposto da repetição duplicada, a teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC, motivo pelo qual merece ser reformada a r. sentença nesse ponto. VI - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000013-17.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 27/11/2023) No caso dos autos, sopesando o evento danoso – celebração de contratos de crédito consignado e transferências fraudulentas - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, punitiva e pedagógica da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com julgados recentes desta Corte. Destaco que a parte autora não demonstrou ter sofrido qualquer consequência indesejada específica em decorrência dos fatos (a título de exemplo, negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, realização de contratos de empréstimo, entre outros). Como consequência da situação fática, é descabida a fixação de danos morais no valor de R$ 66.000,00, conforme pretendido pelo autor. Aliás, o valor pretendido na petição inicial vem desacompanhado de qualquer explicação ou justificativa, tratando-se de montante aleatório que desborda dos valores fixados em casos semelhantes na Justiça Federal, em que se toma como critério orientador o valor dos contratos firmados, sobretudo em casos, como o presente, em que não haja nenhum outro fato específico comprovado, como constrangimentos ou humilhações. Posta a questão nestes termos, tenho que a fixação da indenização por danos morais em R$5.000,00 (valor superior ao próprio prejuízo financeiro), atende, com a adequação possível, de forma razoável e proporcional, aos imperativos de reparação da vítima e punição do infrator, sem representar enriquecimento indevido daquela e comprometimento da capacidade econômica deste. - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) reconheço a falta de interesse processual do autor relativamente ao pedido de resolução do contrato nº 010016782430 (BANCO C6 CONSIGNADO), e EXCLUO ESSA PARCELA DO PEDIDO do objeto da ação, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PARCELA RESTANTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: b.1) DECLARO a nulidade dos contratos nnº 859028910-7, 817106615 e 01738765-0 e, por consequência, a inexigibilidade em face do autor dos débitos dele decorrentes; b.2) CONDENO os co-réus SANTANDER BANESPA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A, BANCO BRADESCO e BANCO MERCANTIL DO BRASIL a restituir aos sucessores do autor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, respectivamente, decorrentes dos contratos nnº 859028910-7, 010016782430, 817106615 e 01738765-0 (descontadas as quantias creditadas na conta do autor), atualizados desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal atualmente em vigor; c) CONDENO os co-réus SANTANDER BANESPA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A, BANCO BRADESCO e BANCO MERCANTIL DO BRASIL, solidariamente, a pagar aos sucessores do autor, após o trânsito em julgado, indenização por dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais - descontadas as quantias creditadas na conta do autor), a ser devidamente atualizado desde a data de ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora desde a data da citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias, dentro do qual, não havendo questionamento, deverá ser efetuado o pagamento pelos co-réus SANTANDER BANESPA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A, BANCO BRADESCO e BANCO MERCANTIL DO BRASIL. Anote-se no sistema processual a alteração do polo ativo, de modo a incluir, no lugar da parte autora originária, os seus sucessores na ordem civil: - SUELI CONCEIÇÃO DA SILVA DOS SANTOS, cônjuge, casada sob o regime de comunhão parcial de bens (id 305381899, p. 01). - SIRLENE SILVA DOS SANTOS SILVANO, filha (id 305381642, p. 01); - JOSILENE SILVA SANTOS RIBEIRO, filha (id 305381865, p. 01); - GISLENE SILVA DOS SANTOS SOUZA, filha (id 305381888, p. 01). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5008603-93.2021.4.03.6119

ID: 337015330

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5008603-93.2021.4.03.6119

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEUZIANE GONZAGA PICARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE SOUZA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5008603-93.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: JOSE ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: MICHELE SOUZA DE ALMEIDA - SP342424, NEUZIANE GONZAGA PICARELI - SP393852 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111, LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA - SP35365 Advogado do(a) REQUERIDO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - SP270757-A Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, SADI BONATTO - PR10011 VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, do SANTANDER BANESPA, do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, do BANCO BRADESCO e do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A a respeito de transações fraudulentas. Relata o demandante, beneficiário do INSS e correntista da CEF, ter constatado que foram firmados contratos de crédito consignado em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem sua autorização. Informa não ter solicitado o cartão de crédito consignado, com limite de R$778,00, emitido pelo co-réu SANTANDER BANESPA (contrato nº 859028910-7). Aduz, ainda, ter sido creditada em sua conta, a quantia de R$1.537,06 pelo co-réu BANCO C6 CONSIGNADO S/A (contrato nº 010016782430) e, para cancelar o empréstimo, a instituição financeira emitiu um boleto sem, contudo, abater do saldo devedor os valores já descontados de seu benefício. Informa que também foram creditadas as quantias de R$7,98 e de R$1.913,83 pelo co-réu BANCO BRADESCO, em 23/06/2024, decorrente de contrato de crédito consignado (contrato nº 817106615), passando a descontar de seu benefício parcelas no importe de R$46,86. Por fim, relata que, após procurar o auxílio do seu advogado, constatou a existência de outro contrato de crédito consignado (contrato nº 01738765-0), no valor de R$8.833,94, firmado com o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, também, de forma fraudulenta, em 28/07/2021, a ser pago em 84 parcelas de R$226,24. Neste contexto, pretende o demandante a “resolução” dos contratos de crédito nnº 859028910-7, 010016782430, 817106615 e 01738765-0 e a condenação das co-rés a restituir em dobro os valores debitados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$66.000,00. Inicialmente distribuídos os autos perante o juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos, foi declinada a competência para este Juizado em razão do valor da causa, por decisão lançada no id 140865864. A decisão lançada no id 251390423 indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os co-réus ofereceram contestação com preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (ids 256294006, 255808685, 256220623, 256278366 e 257983938). Por petição juntada no id 305373845 foi noticiado o óbito do autor e requerida a habilitação dos herdeiros. É o relatório necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. Id 305373845 (pet. herdeiros): As sucessoras formulam pedido de habilitação em razão do falecimento de JOSÉ ALVES DOS SANOS, ocorrido em 23/10/2022 (id 305381896, p. 01). Diante da documentação trazida pelas requerentes, demonstrando sua condição de sucessoras da parte autora na ordem civil, e não havendo oposição dos co-réus (cfr. ids 308054522, 309462738 e 309529068), DEFIRO a habilitação requerida. 1.2. No que diz respeito ao pedido de resolução do contrato nº 010016782430, firmado por terceiros fraudadores com o co-réu BANCO C6 CONSIGNADO S/A, no importe de R$1.537,06, é de rigor o reconhecimento da falta de interesse processual do autor. E isso porque a tela sistêmica juntado pelo co-réu no id 255808685, p. 04 informa que o contrato foi liquidado em 26/03/2021, tendo sido excluída a sua averbação do benefício previdenciário do demandante. Nesse contexto, é manifesta a falta de interesse processual do autor quanto ao pedido de resolução do contrato nº 010016782430, sendo de rigor a exclusão dessa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito. 1.3. A preliminar de "ilegitimidade passiva" aduzida pela CEF afigura-se claramente imprópria, já que os valores decorrentes dos contratos de crédito consignado foram creditados em conta de titularidade do demandante aberta junto à CEF. O art. 14 do CDC prevê a responsabilidade solidária do fornecedor pelos danos causados aos consumidores. E, integrando o conceito de fornecedor (consoante art. 3º do CDC), a CEF é parte legítima, sendo a questão afeta à sua efetiva responsabilidade pelos danos alegados, matéria de mérito. Rejeito, assim, a preliminar arguida, ficando o deslinde da questão sobre a efetiva responsabilidade da co-ré para a análise de mérito. 2. No mérito Não sendo o caso de se conhecer das demais preliminares absolutamente genéricas constantes das contestações, despregadas de qualquer referência ao caso concreto, passo diretamente à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheço a parcial procedência da parcela restante do pedido deduzido na petição inicial. 2.1. Do pedido de "resolução" dos contratos nnº 859028910-7, 817106615 e 01738765-0 Conforme já assinalado, o autor alega não reconhecer os contratos nnº 859028910-7, 817106615 e 01738765-0, firmados, respectivamente, com os co-réus SANTANDER BANESPA, BANCO BRADESCO e BANCO MERCANTIL DO BRASIL. Por sua vez, os co-réus afirmam que foi o autor quem firmou os contratos questionados nesta demanda. Em sua contestação, o co-réu SANTANDER BANESPA informa que se trata da contratação de cartão de crédito consignado (nº 859028910-7), em 10/10/2018, com limite de crédito para a realização de compras ou saques, havendo uma reserva de margem consignável (cfr. id 256278366, pp. 04/05). Aduz que, quando da sua celebração, foram apresentadas cópia do documento de identidade do autor e sua “assinatura digital – selfie” (cfr. id 256278366, p.05 e id 256278386, pp. 09/11), tendo sido depositada a quantia de R$3.125,95 na conta de titularidade do demandante (conta corrente 24348-1, agência 1192-4). Já os co-réus BANCO BRADESCO e BANCO MERCANTIL DO BRASIL afirmam em suas contestações que os contratos nnº 817106615 e 01738765-0, foram firmados pelo demandante, e que as quantias deles decorrentes (R$1.921,81 e R$8.833,94) foram depositadas em conta corrente de sua titularidade (conta corrente 24348-1, agência 1192-4), apresentando cópias das Cédula de Crédito Bancário (CCB) – Crédito Consignado, contendo, supostamente a assinatura do autor (id 257248212, pp. 02/08 e id 256294023, pp. 03/04, 06). Por sua vez, vê-se do extrato da conta corrente do autor (conta 00024348 – 1, agência 1192) uma transferência CRED TED de R$3.125,95, em 22/10/2018 (id 123420394, p. 01), duas transferências CRED TED de R$7,98 e de R$1.913,83 (totalizando R$1.921,81), em 23/09/2021 (id 123420394, p. 04), assim como uma transferência CRED TED de R$8.833,94 em 28/07/2021 (cfr. id 123420394, p. 04), valores correspondentes aos créditos decorrentes dos contratos que o autor alega não terem sido firmados por ele (contratos nnº 859028910-7, 817106615 e 01738765-0, respectivamente). Nesse cenário controverso, em que o autor não teria como fazer prova de fato negativo (que ele não firmou os contratos), os co-réus poderiam perfeitamente provar o contrário, isto é, que foi o autor, sim, quem firmou os contratos em tela, por meio de requerimento de produção de prova pericial grafotécnica, nos termos da tese firmada pelo C.STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (destaquei). No entanto, os co-réus não requereram especificamente produção de prova pericial em suas contestações (cfr. ids 256294006, 255808685, 256220623, 256278366), não se desincumbindo do ônus da prova de suas alegações. Por relevante, cumpre anotar que mesmo a fotografia juntada ao contrato nº 859028910-7, em nada comprova que o contrato foi firmado pelo autor, já que poderia ter sido capturada em qualquer momento, sobretudo considerando a sua apresentação desacompanhada de eventual geolocalização. E se assim é, basta recordar que a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes e terceiros é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa, como já reconhecido pelo C. Supremo Tribunal Federal, que afirmou que as atividades bancárias estão incluídas no conceito de serviços do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 3º, §2º), incidindo a responsabilidade objetiva na espécie e tendo plena aplicabilidade a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC (ADI 2591, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 29/09/2006). Presente esse contexto, tenho por suficientemente demonstrado nos autos que os contratos questionados nesta demanda efetivamente não foram firmados pelo demandante. É manifesta, pois, a nulidade dos contratos nnº 859028910-7, 010016782430, 817106615 e 01738765-0, restando caracterizado o dever dos co-réus de indenizar o demandante pelos descontos em seu benefício previdenciário, respondendo cada um dos co-réus (SANTANDER BANESPA, C6 CONSIGNADO S.A, BANCO BRADESCO e BANCO MERCANTIL DO BRASIL) pelos prejuízos causados individualmente ao autor. 2.2. Dos pedidos de indenização No que toca aos pedidos de indenização, convém sejam eles analisados separadamente. 2.2.1. Do pedido de restituição em dobro Sem razão o demandante quando ao pedido de restituição, em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário. Isso porque, para ensejar a devolução em dobro dos valores, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” (grifei). Sendo assim, conquanto as co-rés tenham prestado um serviço defeituoso, em razão da violação do dever de segurança, restou comprovado o “engano justificável” na espécie, já que o prejuízo decorreu da ação de terceiros fraudadores. Por relevante, este é o entendimento do E. TRF desta 3ª Região: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS DA CONTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDO”. (TRF-3, ApCiv 5001149-25.2023.4.03.6141 Rel. Des. Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Primeira Turma, DJe 07/05/2024 - destaquei). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: OCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das instituições [...]. 20. Restituição em dobro. O parágrafo único do artigo 42 do CDC, pressupõe a atuação de má-fé do agente prestador do serviço. Precedente. 21. No caso, em que pese a falha no serviço prestado pela ré, não se depreende sua atuação com ânimo de prejudicar a correntista. O que se constata é a atuação omissiva da ré, ao não adotar as cautelas pertinentes, o que culminou com a indevida concessão de empréstimo. 22. A má-fé dos agentes do delito não pode ser transferida à instituição financeira que, apesar ter tido um papel relevante para a consumação do dano, não atuou com o objetivo de prejudicar a autora. [...]” (TRF-3, ApCiv 5005836-61.2021.4.03.6126 Rel. Des. Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, Primeira Turma, DJe 16/12/2022 - grifei) Reconhecida nos moldes acima a responsabilidade dos co-réus, tem direito o autor tão somente à restituição pretendida, correspondente aos valores debitados de seu benefício previdenciário, descontadas as quantias creditadas em conta e não restituídas aos co-reus pelo demandante, devidamente atualizado desde a data dos desfalques indevidos e acrescido de juros de mora desde a citação, decorrente dos contratos, nnº 859028910-7, (SANTANDER BANESPA) 010016782430 (BANCO C6 CONSIGNADO S.A), 817106615 (BANCO BRADESCO) e 01738765-0 (BANCO MERCANTIL DO BRASIL). 2.2.2. O pedido de indenização por danos morais também é procedente. Com efeito, o caso ultrapassou o limite do mero dissabor e configura ofensa a direito da personalidade da parte autora. Ao abalo inicial pelo prejuízo material se soma a angústia pelos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do demandante, verba de caráter alimentar. Configurada, pois, a ocorrência do dano moral, resta delimitar o seu quantum. Assim sendo, entendo que, ainda que a lesão causada a um direito da personalidade seja incomensurável, a reparação civil tem natureza compensatória, de modo que não busca efetivamente supri-la – vez que impossível –, mas tão somente mitigar ou reconfortar aquele que fora lesado. Como sabido, não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nessa linha, cumpre destacar que a indenização se mede pela extensão do dano (cfr. CC, art. 941), é evidente que, nos casos de dano moral, a condenação há de cumprir dupla função: (i) de um lado, compensar a vítima do abalo moral sofrido, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento sem causa; (ii) de outro lado, sancionar o comportamento ilícito do causador do dano, sem, todavia, implicar comprometimento de sua capacidade econômica. Como reiteradamente afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “O valor estabelecido a título de dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação: caráter compensatório para o ofendido e punitivo-pedagógico para o ofensor” (TRF3, ApCiv 00262475620054036100, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal NINO TOLDO, DJe 12/12/2014 - grifei). Ainda nesses termos, válida é a iniciativa jurisprudencial de estipular certos parâmetros para a compensação do dano moral, o que, frise-se, não significa um tabelamento do dano, mas a busca por critérios para que se tomem soluções equânimes a situações equânimes. Trata-se do sistema bifásico preconizado pelo E. STJ. Em casos semelhantes ao que se analisa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem fixando valores que variam de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Confira-se: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. GOLPE DO MOTOBOY. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I – O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal possuem precedentes no sentido de que nos casos denominados “Golpe do Motoboy” há falha no serviço bancário, uma vez que, ainda que as movimentações financeiras tenham sido feitas com cartão e senha (pessoal e intransferível), os falsários realizam transações atípicas para o perfil daquele cliente, tendo em vista ser dever inerente à prestação do serviço o cruzamento de dados apto a indicar que as movimentações não seguiam o padrão comportamental do consumidor. Precedentes. II – No caso dos autos, a parte-autora contesta 7 movimentações financeiras realizadas no dia 01/12/2021, na ordem de R$ 2.000,00 (“Saque ATM”), R$ 5.000,00 (“Envio PIX”), R$ 2.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TED”), R$ 3.500,00 (“Deb ELO”) e R$ 1.500,00 (“Deb ELO”) totalizando a quantia de R$ 20.000,00. Tendo como base os demais extratos juntados aos autos referentes aos meses anteriores, verifica-se que as movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora (consistente, basicamente, em esporádicos saques de dinheiro de pequena monta apenas em outubro/2021 e em novembro/2021), sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço, motivo pelo qual a parte autora deve ser ressarcida. III – No tocante à indenização por dano moral, restou devidamente configurada a ofensa aos direitos de personalidade da parte-autora que teve que ajuizar essa demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Contudo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, tem-se que o quantum deve ser fixado em R$ 5.000,00. Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). IV – Parcial provimento à apelação da parte autora para condenar à CEF ao ressarcimento dos valores indevidamente movimentados, bem como pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000319-38.2022.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 30/04/2024, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: OCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. (...) 12. Tivesse a instituição financeira ré cumprido como a carência mínima de 24 horas para liberação do limite, teria sido possível impedir a ocorrência do dano. Porém, como não cumpriu a regra normativa, concorreu para a consumação do dano, de modo que sua responsabilidade resta caracterizada. 13. Some-se a isso que a autora, à época dos fatos contava com mais de 77 anos de idade. Além disso, recebe uma pensão mensal no montante de R$ 1.535,10 (mil quinhentos e trinta e cinco reais e dez centavos). Destaque-se que a movimentação de elevados valores, nessas circunstâncias, revela-se atípica, que deveria ter sido observada pelo banco réu. 14. Tais fatores demonstram uma situação de hipossuficiência acentuada, a ser considerada no caso concreto, uma vez que é certo que essa modalidade de golpe atinge pessoas com maior vulnerabilidade pelo fato de não possuírem plena inserção nos sistemas de tecnologia atualmente adotados pelas instituições financeiras. 15. A questão aqui debatida não se limita à análise sob à luz do CDC, mas, também, deve orientar-se pela proteção conferida pelo Estatuto do Idoso, que em seu art. 3º preconiza o direito à dignidade e respeito à pessoa idosa. 16. Nesse contexto, depreende-se falha no sistema de segurança da ré, que não adotou as cautelas necessária para impedir a consumação do dano, de modo que sua conduta omissiva concorreu sobremaneira para a ocorrência da indevida transferência de valores. 17. Não se pode olvidar ser dever dos bancos a segurança das operações realizadas por intermédio de seus sistemas, sendo que a fraude, por si só, não os exime de responsabilidade quando evidenciada a falha nesta obrigação (cf. arts. 14 e 17 do CDC). 18. Os fraudadores dispunham de dados bancários da autora, o que evidencia falha na segurança de informações, fator que também concorreu para a consumação do dano. 19. As circunstâncias do caso concreto, aliás, levam à responsabilidade integral da ré, não havendo que se aduzir em culpa concorrente, uma vez que, apesar da autora ter fornecido dados pessoais, o banco, ao não cumprir as normas de segurança, notadamente, o prazo para liberação do aumento de limite para transferências de valores, contribuiu preponderantemente para a consumação do dano. 20. Restituição em dobro. O parágrafo único do artigo 42 do CDC, pressupõe a atuação de má-fé do agente prestador do serviço. Precedente. 21. No caso, em que pese a falha no serviço prestado pela ré, não se depreende sua atuação com ânimo de prejudicar a correntista. O que se constata é a atuação omissiva da ré, ao não adotar as cautelas pertinentes, o que culminou com a indevida concessão de empréstimo. 22. A má-fé dos agentes do delito não pode ser transferida à instituição financeira que, apesar ter tido um papel relevante para a consumação do dano, não atuou com o objetivo de prejudicar a autora. 23. Dano moral. O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. 24. É evidente o dano moral experimentado pela autora, que se materializou com a falha na prestação dos serviços pela ré, preponderante para a configuração do prejuízo e que acarretou a privação de recursos que se encontravam em sua conta, incluindo montante acumulado em poupança. 25. Não se trata de mero dissabor, uma vez que o dano repercutiu na esfera psicológica da autora que se viu privada de recursos por falha no serviço prestado pela ré, o qual, com certa dose de cautela poderia ter sido evitado. 26. O arbitramento da indenização pelo dano moral orienta-se pela razoabilidade, não podendo caracterizar enriquecimento indevido, tampouco pode ser ínfimo a ponto de não representar uma adequada repreensão ao autor do dano. 27. Considerando os valores envolvidos e as circunstâncias fáticas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado. 28. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005836-61.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, julgado em 12/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. CONSECTÁRIOS. - A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. - É de responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição dos consumidores, impedindo que seus sistemas sejam violados. A eventual vulnerabilidade desse sistema afronta o dever de segurança dessas instituições. - Restou comprovado por extratos bancários, protocolo de atendimento no SAC, Boletim de Ocorrência e imagens de tela do sistema da CEF que no dia 25 de janeiro de 2022 foram realizadas duas transferências em um intervalo de minutos, uma na modalidade PIX às 17h57 e outra na modalidade TEV às 17h59, da conta da autora para duas contas de beneficiários não conhecidos, nos valores de R$ 29.895,21 e R$ 29.950,85. (...) - Além disso, a instituição financeira permitiu que terceira pessoa realizasse solicitação de cadastro de novo dispositivo em conta pessoal da autora, o que de fato levanta dúvidas a respeito do vazamento de dados da autora. - A postura da autora foi responsável: foi protocolada contestação administrativa, pedido de reconsideração, lavrado Boletim de Ocorrência e registrada reclamação no SAC, a demonstrar a sua real intenção de solucionar o problema. - Os fatos indicam que houve falha de segurança por parte da instituição e que, portanto, se está diante de fortuito interno, apto a ensejar a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais. A CEF deve ser condenada a restituir integralmente os valores subtraídos, montante este que deverá ser devidamente atualizado pelos índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal por ocasião do cumprimento de sentença. - O caso ultrapassou o limite de mero dissabor. A parte autora teve parte significativa de suas economias movimentadas de forma suspeita, fora dos padrões, sem que houvesse acionamento do sistema de segurança da ré. Obrigada a se valer da presente ação e privado de valores essenciais para a sua subsistência, entendem-se violados os seus direitos da personalidade, a ensejar a necessidade de compensação. - A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de acordo as condições de cada um dos envolvidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto e de forma a evitar enriquecimento indevido das partes. Diante desse contexto, é proporcional a fixação de R$ 10.000,00 referente a compensação. Precedentes. - Sobre a indenização por dano material devem incidir correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre a indenização por dano moral incide correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e REsp 1.479.864), pelos índices do manual mencionado. - Considerando-se a sucumbência total da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afasto a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré. A base de cálculo dos honorários a serem pagos pela ré deve ser, por sua vez, o valor da condenação em danos materiais e morais. O percentual de 10% fixado pela origem deve ser majorado em 2%, uma vez desprovido o apelo da CEF. - Apelação da CEF não provida. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-89.2022.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 06/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) De outro lado, circunstâncias do caso concreto permitem a majoração ou até mesmo a redução do quantum indenizatório, uma vez que, conforme já ressaltado acima, o valor dos danos morais deve ser correspondente ao dano causado. Confira-se, a título de exemplo: PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. QUANTUM REDUZIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restou comprovado que uma terceira pessoa, mediante fraude, realizou a contratação de empréstimos consignados em nome da parte autora, ensejando o desconto no valor de R$ 2.255,52 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Assim, ao permitir referidas transações financeiras, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido, o que, de fato, se confirmou, tendo a CEF procedido à devolução da quantia de R$ 4.511,04 (quatro mil, quinhentos e onze reais e quatro centavos). II - A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. E com base neste entendimento, foi editada a Súmula 479 do STJ que praticamente repete os termos acima. III - O magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual o quantum deve ser reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando que houve, na esfera administrativa, a devolução dos valores indevidamente descontados, em período de tempo razoavelmente curto. IV - Cumpre destacar que o valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observados os índices previstos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em ambas as condenações. V - Por outro lado, não há que se falar em repetição em dobro dos valores cobrados, pois não restou comprovado o dolo ou a má-fé na cobrança, pressuposto da repetição duplicada, a teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC, motivo pelo qual merece ser reformada a r. sentença nesse ponto. VI - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000013-17.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 27/11/2023) No caso dos autos, sopesando o evento danoso – celebração de contratos de crédito consignado e transferências fraudulentas - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, punitiva e pedagógica da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com julgados recentes desta Corte. Destaco que a parte autora não demonstrou ter sofrido qualquer consequência indesejada específica em decorrência dos fatos (a título de exemplo, negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, realização de contratos de empréstimo, entre outros). Como consequência da situação fática, é descabida a fixação de danos morais no valor de R$ 66.000,00, conforme pretendido pelo autor. Aliás, o valor pretendido na petição inicial vem desacompanhado de qualquer explicação ou justificativa, tratando-se de montante aleatório que desborda dos valores fixados em casos semelhantes na Justiça Federal, em que se toma como critério orientador o valor dos contratos firmados, sobretudo em casos, como o presente, em que não haja nenhum outro fato específico comprovado, como constrangimentos ou humilhações. Posta a questão nestes termos, tenho que a fixação da indenização por danos morais em R$5.000,00 (valor superior ao próprio prejuízo financeiro), atende, com a adequação possível, de forma razoável e proporcional, aos imperativos de reparação da vítima e punição do infrator, sem representar enriquecimento indevido daquela e comprometimento da capacidade econômica deste. - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) reconheço a falta de interesse processual do autor relativamente ao pedido de resolução do contrato nº 010016782430 (BANCO C6 CONSIGNADO), e EXCLUO ESSA PARCELA DO PEDIDO do objeto da ação, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PARCELA RESTANTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: b.1) DECLARO a nulidade dos contratos nnº 859028910-7, 817106615 e 01738765-0 e, por consequência, a inexigibilidade em face do autor dos débitos dele decorrentes; b.2) CONDENO os co-réus SANTANDER BANESPA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A, BANCO BRADESCO e BANCO MERCANTIL DO BRASIL a restituir aos sucessores do autor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, respectivamente, decorrentes dos contratos nnº 859028910-7, 010016782430, 817106615 e 01738765-0 (descontadas as quantias creditadas na conta do autor), atualizados desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal atualmente em vigor; c) CONDENO os co-réus SANTANDER BANESPA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A, BANCO BRADESCO e BANCO MERCANTIL DO BRASIL, solidariamente, a pagar aos sucessores do autor, após o trânsito em julgado, indenização por dano moral no valor R$5.000,00 (cinco mil reais - descontadas as quantias creditadas na conta do autor), a ser devidamente atualizado desde a data de ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora desde a data da citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias, dentro do qual, não havendo questionamento, deverá ser efetuado o pagamento pelos co-réus SANTANDER BANESPA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A, BANCO BRADESCO e BANCO MERCANTIL DO BRASIL. Anote-se no sistema processual a alteração do polo ativo, de modo a incluir, no lugar da parte autora originária, os seus sucessores na ordem civil: - SUELI CONCEIÇÃO DA SILVA DOS SANTOS, cônjuge, casada sob o regime de comunhão parcial de bens (id 305381899, p. 01). - SIRLENE SILVA DOS SANTOS SILVANO, filha (id 305381642, p. 01); - JOSILENE SILVA SANTOS RIBEIRO, filha (id 305381865, p. 01); - GISLENE SILVA DOS SANTOS SOUZA, filha (id 305381888, p. 01). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5000724-77.2018.4.03.6139

ID: 313467425

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000724-77.2018.4.03.6139

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOS SANTOS WERNECK PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCI MARA CARLESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000724-77.2018.4.03.6139 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: ALEXANDRE DOS SANTOS WERNECK P… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000724-77.2018.4.03.6139 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: ALEXANDRE DOS SANTOS WERNECK PEREIRA REPRESENTANTE: MARIA JOSE PEREIRA QUEIROZ Advogados do(a) APELANTE: LUCI MARA CARLESSE - SP184411-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por ALEXANDRE DOS SANTOS WERNECK PEREIRA, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de menor sob guarda. A r. sentença (ID 147753167) julgou improcedente o pedido, sem condenação em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida. Em razões recursais de ID 147753168, a parte autora pugna pela reforma da sentença, ao argumento de que o direito do menor sob guarda a pensão por morte por falecimento de seu guardião está garantido pelo entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 732. Aduz, ainda, que o entendimento daquela Corte é de que a dependência, na hipótese, é presumida. O INSS não apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal manifestou pela conversão do julgamento recursal em diligência, na forma do art. 938, §3º, do CPC, para que seja determinada a realização de audiência de instrução em julgamento, de modo a eventualmente corroborar a prova material coligida aos autos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DA PENSÃO POR MORTE Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 201, inciso v, que: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.”. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não. A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos artigos 74 a 79, da Lei n.º 8.213/91. Neste sentido, observa-se o teor da Súmula n.º 340 do C. STJ: “ A lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”. DOS REQUISITOS Acerca da evolução legislativa dos artigos que regem o benefício da pensão por morte, temos: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. [Incisos I a III incluídos pela Lei n. 9.528/97] Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] § 2º A parte individual da pensão extingue-se: [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] I – pela morte do pensionista; II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; III – para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. [Incisos I a III inseridos pela Lei n. 9.032/95] [Os incisos II e III vieram a ser alterados pela Lei n. 12.470, de 31.08.2011 (D.O.U. de 01.09.2011): in verbis: “II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; III – para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição”.] § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. [Incluído pela Lei n. 9.032/95] [A Lei n. 12.470/11 chegou a incluir um § 4º, assim redigido: “A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora”.] [...].”. Foram implementadas diversas modificações com a edição da Medida Provisória n.º 664, de 30/12/2014 (D.O.U. de 30/12/2014, republicada em 31/12/2014 e retificada em 02/01/2015, convertida com várias emendas na Lei n.º 13.135, D.O.U. de 18/06/2015), da Medida Provisória n.º 676, de 17/06/2015 (D.O.U. de 18/06/2015, convertida na Lei n.º 13.183, de 04/11/2015, D.O.U. de 05/11/2015), da Lei n.º 13.146, de 06/07/2015 (D.O.U. de 07/07/2015), bem como da Lei n.º 13.846, de 18/06/2019, as quais resultaram nas seguintes redações dos artigos 74 a 79 da Lei de Benefícios: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)(Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4o(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019).”. A concessão da pensão por morte independe de carência (disposição inserta no art. 26, inciso I, da Lei de Benefícios, segundo sua redação original, bem como aquela que lhe foi dada pela Lei n.º 9.786/99, mantida pela Lei n.º 13.846/2019), sendo de rigor para o seu deferimento: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, exceto nas hipóteses de ele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral da Previdência Social – RGPS. a- DO ÓBITO O primeiro requisito consiste na prova do óbito ou da morte presumida, sendo certo que a data do passamento define a legislação aplicável, por força do princípio tempus regit actum. b - DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE O artigo 16 da Lei n.º 8.213/91 dispõe acerca dos dependentes do segurado: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)(Vide ADIN 4878)(Vide ADIN 5083) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. São previstas, portanto, três classes de dependentes (incisos I a III) – a primeira, cuja dependência econômica é presumida e outras duas, cuja dependência depende de comprovação (§4º) – sendo certo que a existência de dependentes de uma classe exclui, do direito às prestações, os da classe seguinte, conforme §1º, do diploma legal em questão. Vê-se, ainda, do disposto no §3º do mencionado artigo que se considera companheira (o) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado (a) de acordo com o §3º, do art. 226, da Constituição Federal. O artigo constitucional, por sua vez, estabelece que “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.Seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723, do Código Civil, que assim dispõe: “ Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”. Extrai-se, portanto, do normativo em comento que, para configuração da união estável, exige-se a presença cumulativa dos requisitos: convivência pública; continuidade; durabilidade e objetivo de se estabelecer uma família. Quanto à sua comprovação, dispõe o art. 16, §5º e §6º, da Lei n.º 8.213/91, após as modificações trazidas pela Medida Provisória n.º 871/19, convertida na Lei n.º 13.846, de 18/06/2019, que: “§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Assim, para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2019, será necessário apresentar o início de prova material contemporânea aos fatos, pertinente aos 24 meses anteriores ao falecimento. Em âmbito previdenciário, o artigo 16, inciso I e §4º, da Lei de Benefícios estabelece a companheira ou companheiro como beneficiários do RGPS com dependência econômica presumida. Neste sentido, trago à colação a ementa dos seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - EXCLUSÃO DE MULTA PELO ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. (...) II - Ante a comprovação da relação marital entre a autora e o falecido, há que se reconhecer a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo. (...) V – Apelação do INSS improvida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003824-27.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 18/10/2023) “PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO DO INSS NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 3. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 4. Sendo presumida a dependência econômica da companheira, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz (...) 10. Apelo do INSS não provido. Sentença reformada, em parte.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5064720-36.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023) c - DA QUALIDADE DE SEGURADO A concessão da pensão por morte depende, ainda, da comprovação da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, a teor do que disciplina o art. 102 da Lei de Benefícios. Ademais, o C.STJ, quando do julgamento do REsp n.º 1.110.565 SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que é requisito necessário ao deferimento do benefício em questão a comprovação da condição de segurado do de cujus, salvo na hipótese prevista na Súmula n.º 416/STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.”. Acerca do tema, colaciono os julgados: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2013, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. COMPANHEIRA. SEPARAÇÃO JUDICIAL SEGUIDA DE UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A INDICAR A COABITAÇÃO E A CONVIVÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O óbito de Rudinei Lopes de Miranda, ocorrido em 17 de julho de 2013, está comprovado pela respectiva Certidão. - Também restou superado o requisito da qualidade de segurado. Consoante se infere das informações constantes no extrato do CNIS, seu último vínculo empregatício teve início em 01 de agosto de 2012, cujo cessação decorreu de seu falecimento. - Na esfera administrativa, a pensão por morte (NB 93/ 1326257053), foi deferida exclusivamente em favor do filho da autora e esteve em vigor até a data do advento do limite etário, em 08 de novembro de 2020. - No que se refere à dependência econômica, depreende-se da Certidão de Casamento o matrimônio celebrado em 28 de abril de 2006. - Sustenta a postulante que, apesar de oficializada a separação em 2009, voltaram a conviver maritalmente e assim permaneceram até o óbito do segurado. - No Código Civil, a união estável está disciplinada pelo artigo 1723, segundo o qual “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. - No mesmo sentido é o artigo 1º da Lei 9.278/96, estabelecendo que “é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”. - Após a introdução no ordenamento jurídico da Medida Provisória n. 871/2019, publicada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846, de 18 de julho de 2019, não mais é possível o reconhecimento da união estável com base na jurisprudência que preconizava ser bastante a prova testemunhal. - Desde então, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração e passou a exigir início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos imediatamente anteriores ao óbito do segurado. - Há nos autos copiosa prova material acerca da alegada união estável, cabendo destacar que na Certidão de Óbito restou assentado o endereço de Rudinei Lopes de Miranda situado ma Rua Curió, nº 498, em São Gabriel do Oeste – MS, sendo que as faturas emitidas em nome da parte autora pelo SAAE – Serviço de Água e Esgoto de São Gabriel do Oeste – MS, em época contemporânea ao falecimento (16/01/2013 e 17/02/2014), a vincula ao mesmo endereço. - No livro de registro de empregados consta que, por ocasião de sua admissão, em 01 de julho de 2010, o segurado fizera constar o nome da parte autora no campo destinado à descrição do cônjuge. - Acrescente-se a isso ter sido a parte autora a responsável pela assinatura do termo de rescisão do último contrato de trabalho do segurado falecido. - Em audiência realizada em 30 de janeiro de 2023, foram inquiridas duas testemunhas, sob o crivo do contraditório, que afirmaram conhecer a parte autora e terem vivenciado seu convívio marital com o falecido segurado até a data do falecimento. - Desnecessária é a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, § 4º da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira. (...) - Apelação do INSS a qual se nega provimento.”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003706-51.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 16/10/2023, DJEN DATA: 20/10/2023) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991. - Comprovadas a qualidade de segurado do falecido na data do óbito e a condição de dependente da parte autora, é devido do benefício de pensão por morte. (...) - Apelação do INSS não provida.”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010300-54.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 20/10/2023) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ART. 102 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO QUE, COM BASE NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO INSTITUIDOR. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. (...) 4. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que a concessão do benefício de pensão por morte condiciona-se ao preenchimento dos requisitos de segurado do falecido, ressalvando-se apenas a hipótese prevista no Enunciado 416 das Súmulas deste Superior Tribunal: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito." (...) 7. Agravo Interno não provido.”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.665.233/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Por sua vez, o art. 15 da Lei de Benefícios dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, o que se denomina período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. O mencionado artigo estabelece que: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”. Depreende-se, portanto, do §4º acima referido, que o segurado mantém a sua qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independentemente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. O §1º do mesmo diploma permite, também, a prorrogação do período de graça do segurado até 24 meses, caso ele tenha vertido mais de 120 contribuições mensais ao INSS, sem interrupção que lhe acarrete a perda da sua qualidade de segurado. Anote-se, ainda, que as obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do período de labor do segurado devem ser imputadas ao empregador, não sendo cabível a sua atribuição ao empregado pela ausência de recolhimentos, sendo possível, portanto, o cômputo do período laborado para fins de verificação de sua qualidade de segurado. DO CASO CONCRETO Com essas breves considerações, passo ao exame do mérito recursal. O postulante requer a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu avô e guardião, ocorrido em 18/11/2015, conforme Certidão de óbito de ID 147753135. Com efeito, para comprovar a alegada dependência, a parte autora apresentou os seguintes documentos: - Certidão de nascimento do autor, na qual consta a informação de que o falecido era seu avô paterno (ID 147753134); - Ficha de cadastro domiciliar emitido pela Secretaria de Municipal de Saúde de Itapeva, datada de 22/06/2015, no qual o autor foi relacionado como integrante do grupo familiar do qual o falecido era responsável (ID 147753138); - Declarações de guarda emitidas pelos genitores do autor, informando que o postulante esteve sob a guarda do de cujus desde junho 2005 até o seu óbito, datadas de 10/03/2017 (ID 147753139); - Termo de audiência da ação indenizatória proposta em face do ex-empregador do falecido pelo autor e outros, enquanto dependente do avô (ID 147753142). Inicialmente, cabe registrar que no que tange à condição do menor sob guarda, o C. STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.411.258 sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu o Tema 732, no qual foi reconhecida a possibilidade de concessão de pensão por morte ao menor sob guarda, desde que demonstrada a dependência econômica, diante da prevalência da proteção especial do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a legislação previdenciária ordinária. Não se olvide o reconhecimento da repercussão geral da matéria no Tema 1271 do STF, em julgamento realizado em 18/09/2023, em que se discute a exclusão da criança e adolescentes sob guarda do rol de dependentes previdenciários implementada pela Emenda Constitucional nº 103/19, ainda pendente de julgamento. No entanto, no caso dos autos, o óbito do instituidor (18/11/2015) ocorreu antes da alteração legislativa objeto da discussão do Tema nº 1271/STF, em 13/11/2019, data da publicação da EC nº 103/2019. Assim, não há óbice à análise da presente demanda, e observando o disposto no Tema 732 do STJ, bem como a jurisprudência desta Corte, o menor sob guarda pode ser considerado dependente previdenciário do segurado, desde que comprovada a dependência econômica. No entanto, vê-se que a prova material coligida aos autos é insuficiente para comprovar a alegada dependência econômica, que não pode ser presumida pelos argumentos acima expostos. Assim, indispensável a produção da prova testemunhal, com a oitiva das testemunhas, em regular audiência de instrução e julgamento, a fim de corroborar o início de prova material apresentado pela parte autora, restando evidente o cerceamento de defesa a ensejar a nulidade do julgado. Confiram-se, a propósito, precedentes desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. RETRATAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Frise-se que o julgamento, em sede de retratação, está adstrito ao entendimento adotado pelo STJ no RE n. 1.411.258/RS. Muito embora a guarda confira ao infante a qualidade de dependente e imponha deveres de assistência material, moral e educacional, a dependência financeira nessa hipótese não é presumida, carecendo de efetiva demonstração. Em razão da natureza da demanda a realização da prova testemunhal é imprescindível para o julgamento da lide, ante a possibilidade de comprovação da dependência econômica do autor em relação ao segurado, seu avô, que detinha sua guarda. Sentença proferida sem a oitiva de testemunha, indispensável para o deslinde da demanda. A dispensa da testemunha cerceou o direito da parte autora de produzir plenamente a prova testemunhal, malferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Frustrada a concretização do conjunto probatório, em decorrência da ausência de produção de prova oral, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que seja realizada audiência para colheita do depoimento testemunhal, independentemente da presença do advogado da parte autora, já que imprescindível ao julgamento da lide. Ante o exposto, em juízo de retratação, de ofício, anulo a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito, prejudicada a apelação. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1171750 - 0009221-54.2001.4.03.6110, Rel. JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO, julgado em 16/10/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2019, grifei) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO AO DIREITO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. I - Para que seja comprovado o requisito autorizador da concessão do benefício postulado, no caso a condição dependentes dos autores, é imprescindível a instrução probatória, da qual faz parte início de prova material e prova testemunhal, para a devida comprovação da condição de companheira da autora Maria Aparecida da Silva e da menor sob sua guarda, Jaqueline Helena Maurilio. Assim, verificando-se a necessidade de produção de prova testemunhal, a ausência da realização da prova vicia o processo, devendo ser anulada a sentença para que sejam ouvidas as testemunhas da autora. II - Sentença declarada nula, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para a oitiva das testemunhas indicadas às fls. 60, a fim de se aferir a condição de companheira e de menor sob guarda da autora. III - Sentença declarada nula de ofício. Apelo da autora restou prejudicado. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1194892 - 0019228-68.2007.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO DAVID DINIZ, julgado em 26/02/2008, DJU DATA:05/03/2008 PÁGINA: 737)” Cumpre ressaltar que a parte autora pugnou pela produção de prova oral em sua exordial, tendo, inclusive, apresentado o rol de testemunhas na oportunidade. Ainda, reiterou o requerimento de realização de audiência de instrução e julgamento em réplica à contestação (ID 147753164), em atenção ao despacho de ID 147753163, que determinava a especificação de provas. Não obstante as razões que ensejaram o julgamento antecipado da lide, somente seria aceitável a dispensa de produção de prova, caso esta não se mostrasse relevante à formação da convicção e ao deslinde da causa. Desta feita, há de se reconhecer, in casu, a nulidade do feito, por ocorrência de cerceamento de defesa de pretenso direito da parte autora, ante a ausência de prova indispensável para a aferição da dependência econômica em relação ao instituidor. Acresça-se, outrossim, que a referida nulidade não pode ser superada, eis que, na ausência de oitiva de testemunhas que corroborem as provas materiais, impossível aferição de eventual direito ao benefício pleiteado. De rigor, portanto, a anulação da r. sentença e a devolução dos autos para regular instrução da lide. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, de ofício, anulo a sentença monocrática, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, com a oitiva de testemunhas e prolação de novo julgamento acerca do mérito da referida demanda, restando prejudicado o apelo da parte autora. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5052845-69.2024.8.24.0023

ID: 339068909

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5052845-69.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MERCEARIA E BAR VERDUREIRO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARÃO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária Nº 5052845-69.2024.8.24.0023/SC APELANTE : MERCEARIA E BAR VERDUREIRO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remess… Apelação / Remessa Necessária Nº 5052845-69.2024.8.24.0023/SC APELANTE : MERCEARIA E BAR VERDUREIRO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta por Mercearia e Bar Verdureiro Ltda. em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato tido como ilegal praticado pelo Diretor de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina, concedeu parcialmente a ordem nos seguintes termos ( evento 28, SENT1 ): "ANTE O EXPOSTO, RESOLVO o processo, sem apreciação do seu mérito, com fulcro no artigo 485, inc. IV e § 3º, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de compensação/restituição dos valores pagos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ao mesmo tempo, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança para, confirmando a liminar do evento 7, DETERMINAR que a autoridade coatora aplique a alíquota de 12% (doze por cento) de ICMS sobre todos os tipos de açúcar, sal de cozinha e queijos, além da alíquota de 7% (sete por cento) do mesmo tributo sobre o arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos comercializados pela impetrante, esta última alíquota pelo prazo estipulado no artigo 11-A, inc. IX, do Anexo 2, do RICMS/SC, autorizada a compensação dos tributos recolhidos a maior após a impetração. Sem custas, ante a isenção conferida à pessoa jurídica interessada (art. 7º, inc. I, Lei Estadual n. 17.654/2018). Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Findo o prazo de recurso voluntário, submeta-se a reexame necessário. Publicada e registrada eletronicamente. INTIME(M)-SE . Verificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE . Tubarão, na data da assinatura digital." Em suas razões de insurgência, defende, em síntese: a ) " quem arca com a carga tributária é o contribuinte de direito, que é quem pagou diretamente o tributo. A Apelante emitiu as notas fiscais e é a responsável legal pelo recolhimento do tributo junto ao Fisco, conforme se verifica no Evento 1, o ônus da prova está evidenciado nas notas fiscais. O Contribuinte efetua o pagamento do ICMS destacado nas notas fiscais, tendo a obrigação tributária perante o Estado "; b ) " a Empresa Recorrente daqueles autos, tem legitimidade para pleitear a restituição do ISS indevido, uma vez que este não foi considerado na composição das tarifas postais e, portanto, o ônus financeiro do tributo foi suportado pela própria empresa pública " ( evento 35, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 45, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e foram distribuídos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. 1. Do não envio dos autos à Procuradoria de Justiça: Inicialmente, deixo de enviar os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Não se olvida que, em regra, demonstra-se indispensável a intimação do Ministério Público para opinar nos processos de mandado de segurança, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Ocorre, entretanto, que " a oitiva do Ministério Público é desnecessária quando se tratar de controvérsia acerca da qual o tribunal já tenha firmado jurisprudência. Assim, não há qualquer vício na ausência de remessa dos autos ao Parquet que enseje nulidade processual se já houver posicionamento sólido do Tribunal. Nesses casos, é legítima a apreciação de pronto pelo relator ." (STF. 2ª Turma. RMS 32482/DF, rel. orig. Min. Teori Zavaski, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 21/8/2018). Não fosse apenas o precedente emanado da Suprema Corte, necessário trazer à baila escólio de Leonardo Carneiro da Cunha, para quem o art. 12 da Lei de Mandado de Segurança deve ser interpretado em harmonia com o sistema processual civil; vale dizer, a intervenção ministerial impõe-se apenas nas hipóteses gerais de intervenção previstas no art. 178 do CPC; caso contrário, não há razão para o Ministério Público intervir no mandado de segurança. A propósito: "O panorama do novo perfil da intervenção do Ministério Público no processo civil brasileiro permite que se chegue a uma conclusão: para manter a coerência do sistema, é preciso interpretar dispositivos que imponham a participação do Ministério Público nesse mesmo sentido e, ainda, se for o caso, preencher eventuais lacunas legislativas. Daí a indagação a ser respondida: é obrigatória a intimação do Ministério Público em qualquer mandado de segurança, como se dá a entender o art. 12 da Lei 12.016/2009 do CPC? No mandado de segurança, a intervenção do Ministério Público se faz obrigatória, ante a referência expressa feita pelo art. 12 da Lei 12.016/2009. Não há razão para o Ministério Público intervir em qualquer mandado de segurança, assim como não há razão para intervir em qualquer ação rescisória, reclamação, conflito de competência ou procedimento de jurisdição voluntária. O art. 12 deve ser interpretado em harmonia com o sistema processual civil: caso o mandado de segurança se subsuma a uma das hipóteses gerais de intervenção previstas no art. 178 do CPC, a intervenção ministerial impõe-se; apenas nesses casos; se o writ não subsome, o Ministério Público não será intimado a intervir. Assim, por exemplo, um mandado de segurança relativo a uma questão tributária , de pouca expressão financeira, sem repercussão social e sem que se enquadre como uma questão repetitiva, não exige a intervenção do Ministério Público. A interpretação literal do art. 12 da Lei 12.016/2009 retira-o do contexto do novo sistema processual civil e ecoa uma norma jurídica construída em outro tempo. É preciso atribuir-lhe um sentido coerente com a nova ordem processual e em conformidade com o perfil constitucional do Ministério Público. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 539)" [grifou-se] Dessarte, passo de imediato à análise do feito. 2. Admissibilidade: A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. 3. Do não conhecimento do recurso de apelação: O STJ entende que " o princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto " (AgRg no AREsp n. 2.757.945/RJ, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. em 13-05-2025). Na hipótese, verifica-se que as razões apresentadas pelo recorrente não dialogam com a sentença. É que o Juízo na origem julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de compensação/restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, por entender que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança , o que culminaria no fato de que o pleito deveria ser formulado na via administrativa ou por meio de ação própria. Confira-se, a propósito, os fundamentos: "Na hipótese dos autos, contudo, a extinção do presente processo, ainda que de forma parcial, é medida que se impõe. Isso porque, in casu , pretende a parte impetrante, além da redução da alíquota de ICMS incidente sobre os produtos de interesse, a compensação/restituição dos valores pagos indevidamente, " limitados aos últimos 05 (cinco) anos " ( evento 1, INIC1 ). Ocorre que é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o mandado de segurança não é o meio adequado para cobrar vantagem referente a período pretérito. Nesse sentido, colhe-se: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. COMPENSAÇÃO DADIFERENÇA PAGA A MAIOR. CABIMENTO. TESE JURÍDICA FIXADA PELOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 201) APLICÁVEL AO CASOCONCRETO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL, PORINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] "A teor da Súmula STF n. 271, o mandado de segurança não é a via adequada para se pleitear a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, de modo que não se concede a ordem quanto ao pedido de repetição de indébito. Ademais disto, a Súmula STF n. 269 contempla a assertiva de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." (TJSC, Mandado de Segurança n. 9145457-42. 2015.8.24.0000, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 11.5.2016). [...] Portanto, o agravo não comporta provimento no ponto, mantendo-se a concessão da segurança para declarar o direito do impetrante à compensação tributária (em relação aos fatos geradores posteriores à impetração) e eventual restituição (na via administrativa ou judicial própria) da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, nos termos da tese fixada em sede de repercussão pelo Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, a pretensão do impetrante em atribuir efeitos pecuniários pretéritos ao presente writ, em relação ao quinquênio anterior ao seu ajuizamento, transborda verdadeiro pedido de repetição de indébito tributário, o que não é cabível na via estreita do mandamus. Tal pedido encontra vedação expressa nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal n. 269 ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.") e n. 271 ("Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devemser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria."). (TJSC, Agravo n. 0314477-81.2016.8.24.0023/50000, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, j. 22-5-2018). Desse modo, nos termos do julgado supracitado, o pedido de compensação/restituição, se devido, deveria limitar-se apenas aos fatos geradores posteriores à impetração, mas não a fatos pretéritos, porque inadequada, para tanto, a via mandamental. A matéria encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal inclusive, por meio das Súmulas 269 e 271, cujos verbetes seguem abaixo: Súmula 269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Entende-se, portanto, que o mandado de segurança pode ser impetrado com o fim de ser reconhecido o direito à compensação de tributos indevidamente pagos, desde que não implique na produção de efeitos patrimoniais pretéritos. Isso quer dizer que, " eventual direito à repetição do indébito de período anterior à propositura da ação não pode ser declarado ou executado em mandado de segurança, que não é instrumento hábil para assegurar a produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito. " (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 0304645-86.2019.8.24.0033, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 10-3-2020). Logo, frisa-se, " o mandado de segurança não é a via processual adequada para a pretensão de declaração do direito à repetição do indébito tributário, seja mediante restituição em pecúnia ou mediante compensação, de valores recolhidos indevidamente em período pretérito ao ajuizamento da ação. " (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 0304645-86.2019.8.24.0033, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 10-3-2020). Ainda sobre o assunto: Não se desconhece que a Súmula 213 do STJ estabelece que "Omandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". Porém, como já decidiu o próprio STJ, o direito à compensação pleiteado na via do mandado de segurança não pode implicar na produção de efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria: "3. Esta Corte Superior entende que o Mandado de Segurança é instrumento adequado à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos (Súmula 213/STJ), desde que não implique na produção de efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF). Precedentes" (Min. Herman Benjamin). No mesmo sentido: "II - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que é cabível a impetração do mandado de segurança para declaração do direito à compensação de tributos indevidamente pagos, conforme o enunciado n. 213 da Súmula do STJ. Todavia, o mandado de segurança não tem o condão de atingir situações pretéritas, como pretendido pela parte recorrente. É o que dispõe o enunciado n. 271 da Súmula do STF: 'a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria'" (Min. Francisco Falcão). [...] A propósito, o Tribunal de Justiça Catarinense já decidiu que "É inviável a compensação de ICMS já recolhido, pois a via mandamental não é sucedâneo da ação de cobrança (Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal) e, por conseguinte, também não é apropriada para a repetição de indébito, seja para restituição em dinheiro do tributo pago indevidamente, seja para compensação do respectivo valor com imposto a pagar no futuro. O que autoriza a Súmula n. 213, do Superior Tribunal de Justiça é a declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação tributária relacionada com fatos ocorridos após a impetração, já que para os anteriores a ação mandamental não é adequada" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.043953-2, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 29/05/2008). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0304645-86.2019.8.24.0033, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 10-3-2020). Diante disso, a extinção parcial do feito, relativamente ao pedido de compensação/restituição dos valores pagos nos últimos 5 (cincos) anos é medida que se alça como de rigor, dada a inadequação da via eleita, segundo preceitua o artigo 485, inc. IV, do Código de Processo Civil." Em seu recurso de apelação, porém, a parte apelante limita-se a defender sua legitimidade, sob a assertiva de que " quem arca com a carga tributária é o contribuinte de direito, que é quem pagou diretamente o tributo ". Afirma ainda que " emitiu as notas fiscais e é a responsável legal pelo recolhimento do tributo junto ao Fisco, conforme se verifica no Evento 1, o ônus da prova está evidenciado nas notas fiscais. O Contribuinte efetua o pagamento do ICMS destacado nas notas fiscais, tendo a obrigação tributária perante o Estado ". Não se controverte sobre a legitimidade da parte impetrante para a cobrança dos valores; muito pelo contrário, a sentença recorrida apenas concluiu que o pleito não poderia ser formulado na via estreita do mandado de segurança, em razão dos óbices processuais e à luz da jurisprudência pátria. Com efeito, os fundamentos apresentados pelo recorrente estão dissociados da sentença, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e, por consequência, impede o conhecimento do apelo. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS RETRATADOS NAS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO DE IPTU. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REBATE AOS RELEVANTES FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO EXPOSTA NA SENTENÇA, COM MERA REPETIÇÃO AOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REMESSA E RECLAMO NÃO CONHECIDOS. O ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA DIALETICIDADE RECURSAL É NO SENTIDO DE QUE A MERA REPRODUÇÃO, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DO CONTEÚDO DA INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA TENHA SIDO IMPUGNADA. CASO CONTRÁRIO, SE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO SÃO ABALADOS PELA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONTIDAS NAS PEÇAS OFERECIDAS EM PRIMEIRO GRAU (INICIAL OU CONTESTAÇÃO), O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO, COMO ACONTECEU NA SITUAÇÃO DESTES AUTOS (STJ, AGINT NO ARESP N. 2.200.828/RR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA)."(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5001156-87.2023.8.24.0033, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2024). Desta Relatoria, mutatis mutandis: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA MATÉRIA RELEGADA PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA, EM RAZÃO DE PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL FORMULADO NO EXECUTIVO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO DIALOGA COM A DECISÃO IMPUGNADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Se as razões recursais não dialogam com o que restou efetivamente decidido na sentença, em nítida violação ao princípio da dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido no ponto. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DA SEDE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E SUFICIENTES PARA A GARANTIR A EXECUÇÃO. "O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado de que é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não sirva à residência da família (Súmula 451/STJ)." (STJ, AgInt no AREsp 1.790.290/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 28-06-2021, DJe 05-08-2021) PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 151, VI, DO CTN) E CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DELETÉRIO, QUE VOLTA A FLUIR POR INTEIRO DESDE O INADIMPLEMENTO (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN). "O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ" (AgRg no Ag em REsp nº 237.016/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe. 13.10.2014 - grifou-se). (TJSC, Apelação Cível n. 0004966-59.2008.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-07-2018)." (TJSC, Apelação n. 0000450-93.2009.8.24.0062, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câmara de Direito Público, j. 01-09-2020). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, SEM O ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU." (TJSC, Apelação n. 5001786-61.2020.8.24.0159, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-02-2022). Dessarte, impõe-se o não conhecimento do reclamo. 4. Da remessa necessária: Conheço do reexame obrigatório, por força do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09, na parte em que concedida a segurança. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da parte impetrante em aplicar alíquota reduzida de "açúcar, sal de cozinha, queijos e Arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos". O impetrante afirmou que " o legislador - em momento algum - discriminou quais seriam as espécies beneficiadas pela redução de alíquota, de modo que a restrição da amplitude da norma pelo Fisco Catarinense se mostra ilegal e inconstitucional. " O Magistrado na origem concedeu a ordem pleiteada para reconhecer o direito à alíquota reduzida, nos seguintes termos: "O art. 19 da LE nº 10.297/1996, que dispõe sobre o ICMS, estabelece o seguinte: Art. 19. As alíquotas do imposto, nas operações e prestações internas inclusive na entrada de mercadoria importada e nos casos de serviço iniciados ou prestados no exterior, são: [...] III - 12% (doze por cento) nos seguintes casos: [...] d) mercadoria de consumo popular relacionadas na Seção II do Anexo I desta Lei; Por sua vez, a Seção II do Anexo I traz a lista de mercadorias de consumo popular. São eles: 01. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas 02. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas de bovino, bufalino, suíno, ovino, caprino e coelho 03. Charque e carne de sol 04. Erva-mate beneficiada, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas 05. Açúcar 06. Café torrado em grão ou moído 07. Farinha de trigo, de milho, de mandioca e de arroz 08. Leite e Manteiga 09. Banha de porco prensada 10. Óleo refinado de soja e milho 11. Margarina e creme vegetal 12. Espaguete, macarrão e aletria 13. Pão 14. Sardinha em lata 15. Vinagre 16. Sal de cozinha 17. Queijo (Lei 10.727/98) 18. Arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos 19. Misturas e pastas para a preparação de pães, classificadas no código 1901.20.00 da NCM 20. Feijão 21. Mel 22. Carnes e miudezas comestíveis temperadas de suíno, ovino, caprino e coelho 23. Manjuba boca torta (Cetengraulis edentulus) em lata, classificada no código 1604.13.90 da NCM O Regulamento do ICMS, vigente no Estado de Santa Catarina reproduziu o benefício: Art. 26. As alíquotas do imposto, nas operações e prestações internas, inclusive na entrada de mercadoria importada e nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, são: [...] III - 12% (doze por cento) nos seguintes casos: [...] d) mercadorias de consumo popular, relacionadas no Anexo 1, Seção II; Seção II - Lista de Mercadorias de Consumo Popular (Art. 26, III, "d"): 5. Açúcar 16. Sal de cozinha 17. Queijo (Lei 10.727/98) 18. Arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos Com efeito, verifico que os itens - à exceção do arroz - não fazem qualquer distinção acerca do produto, indicando tão somente "açúcar", "sal de cozinha" e "queijo". De mais a mais, observo que em alguns itens, como a farinha e a carne, apresentam especificações que permitem a restrição de suas espécies, o que, por sua vez, não ocorre nem com o açúcar, com o sal de cozinha ou com o queijo. Ora, o art. 111 do Código Tributário Nacional ensina que a legislação tributária que disponha, dentre outros assuntos, sobre a outorga de isenção, deve ser interpretada literalmente. [...] De mesma forma, também entendo que a norma abrange todos os tipos de arroz (polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral), exceto quando adicionado a outros ingredientes ou temperos. A propósito, o TJSC já analisou casos semelhantes: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA ATUANTE NO RAMO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS. OBJETIVADA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA INTERNA DE 12% SOBRE TODOS OS QUEIJOS COMERCIALIZADOS . VEREDICTO CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 12% DO ICMS, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DO QUEIJO . INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO). DEFENDIDA RESTRIÇÃO DOS QUEIJOS COMO PRODUTOS DE CONSUMO POPULAR ÀS ESPECIFICAÇÕES MUÇARELA E PRATO. CONJECTURA ESTÉRIL. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. REGULAMENTO DO ICMS QUE ALBERGOU TODAS AS VARIEDADES DE QUEIJO, CONSIDERANDO-O ARTIGO DE CONSUMO POPULAR, SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO AO SUBTIPO OU À ESPÉCIE . NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA. ART. 111 DO CTN. IMPERIOSA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC/RN nº 5000724-70.2020.8.24.0034, j. 28/03/2023). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA ATUANTE NO RAMO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA INTERNA DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE TODOS OS QUEIJOS COMERCIALIZADOS, SEM QUALQUER DISTINÇÃO DE SUBTIPO OU ESPÉCIE . INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE LATICÍNIOS SÃO JOÃO LTDA., QUE EXPLORA O COMÉRCIO DE DIVERSOS TIPOS DE QUEIJOS SOB O NOME FANTASIA “LAC LÉLO”. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DEFENDIDA PELO PROCURADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM SUSTENTAÇÃO ORAL. APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.727/1998, QUE ACRESCEU O ITEM “QUEIJO” NA LISTA DE MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR, NO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 10.297/1996. TESE INSUBSISTENTE. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO, QUE NÃO CONFIGURA BENEFÍCIO FISCAL A EXIGIR PRÉVIA DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS . ASSERÇÃO DE QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. ELOCUÇÃO CONGRUENTE. VINDICAÇÃO EXITOSA. REGULAMENTO DO ICMS QUE ALBERGOU TODAS AS VARIEDADES DE QUEIJO, CONSIDERANDO-O ARTIGO DE CONSUMO POPULAR, DE MODO A SUSTENTAR A APLICAÇÃO DA ENUNCIADA ALÍQUOTA REDUZIDA . DISPOSIÇÃO QUE DEVE SER LITERALMENTE INTERPRETADA. ARTIGO 111, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . PROBABILIDADE DO DIREITO, EVIDENCIADA. PERIGO DO DANO, NO QUE LHE RESPEITA, QUE DECORRE DA POSSIBILIDADE DE EXAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AI nº 5017368-93.2020.8.24.0000, j. 01/02/2022). (Grifei) " De rigor, pois, a concessão parcial da segurança." Tal entendimento encontra-se em perfeita consonância com o posicionamento desta Corte de Justiça, que tem reconhecido o direito à incidência da alíquota reduzida em situações congêneres: "REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ESTADO QUANDO PRESTOU INFORMAÇÕES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. AFASTAMENTO. MÉRITO. DIREITO À INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE QUEIJOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS VARIEDADES OU SUBTIPOS. INTELIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS NS. 10.297/96 E 10.727/98. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 111, DO CTN. REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM MANUTENÇÃO DO DECISUM." (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5079493-91.2021.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-02-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES SUCESSIVAS, DE IDÊNTICO TEOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONSUMATIVA CONFIGURADA. CONHECIMENTO APENAS DA PRIMEIRA INSURGÊNCIA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA 7% (SETE POR CENTO) DO ICMS SOBRE "PÃO", DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 11, DO REGULAMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. IMPETRADO QUE PRETENDE RESTRINGIR A BASE DE CÁLCULO À MERCADORIA "PÃO SIMPLES/FRANCÊS/DE TRIGO". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS ESPÉCIES DE "PÃES" ESTARIAM ABARCADAS PELO BENEFÍCIO FISCAL VIGENTE ATÉ 1º DE AGOSTO DE 2019. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DA SENTENÇA. QUESTÃO DE DIREITO, QUE PODE SER EXAMINADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 1.013, § 3º, INCISO III DO CPC/15). INVIABILIDADE DO PLEITO, PELA VIA MANDAMENTAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NESTA CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CPC/15, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS, QUANTO AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO; NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM, EM REMESSA NECESSÁRIA." (TJSC, Apelação Cível n. 0304180-10.2019.8.24.0023, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2020). Desse modo, considerando a ausência de qualquer limitação na legislação de regência, deve ser reconhecido o direito ao recolhimento da "alíquota de 12% (doze por cento) de ICMS sobre todos os tipos de açúcar, sal de cozinha e queijos, além da alíquota de 7% (sete por cento) do mesmo tributo sobre o arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos comercializados pela impetrante, esta última alíquota pelo prazo estipulado no artigo 11-A, inc. IX, do Anexo 2, do RICMS/SC, autorizada a compensação dos tributos recolhidos a maior após a impetração ". No ponto, a sentença deve ser confirmada por seus próprios e bem lançados fundamentos. 5. Dispositivo: Em razão do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, não conheço do recurso de apelação, bem como confirmo a sentença em reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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Carioca Calcados Ltda x Josiane Rodrigues Da Silva

ID: 296797914

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000724-53.2015.8.24.0064

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARIOCA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

JOSIANE RODRIGUES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000724-53.2015.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CARIOCA CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT (OAB SC011217) EXECUTADO : JOSIANE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000724-53.2015.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CARIOCA CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT (OAB SC011217) EXECUTADO : JOSIANE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) DESPACHO/DECISÃO R.h. 1. Uma vez que indeferido o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade ( evento 264, DESPADEC1 e evento 270, PET1 ), expeça-se alvará judicial para o levantamento dos valores depositados em subconta, observados os dados bancários informados pela parte exequente, certificados os poderes para receber e dar quitação do beneficiário. 2. Depois, intime-se a parte exequente para dizer se a quantia levantada satisfaz o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância e o feito será extinto diante do pagamento. Do contrário, deverá requerer o que entender de direito, acostando memória atualizada do débito, já descontado(s) eventual(is) quantia(s) levantada(s). 3. Diante da inércia da executada em relação à contraproposta do evento 284 ( evento 290, DOC1 , 291 e 293), sendo postulado o prosseguimento do feito pela parte exequente, cumpra-se na íntegra a decisão do evento 235, DESPADEC1 . 4. Diante da inércia da executada em relação à contraproposta ( evento 290, DOC1 , 291 e 293), sendo postulado o prosseguimento do feito pela parte exequente, considerando os princípios da efetividade, celeridade, economia processual e colaboração (CPC, arts. 4 e 6), convém racionalizar o procedimento executório, adotando providências executórias de forma sucessiva, até que seja satisfeita a obrigação ou a suspensão e arquivamento, pela não localização de bem(ns) penhorável(is). - ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA O art. 828 do Código de Processo Civil prescreve que “o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”. Assim, para fins de conhecimento a terceiros (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe à parte exequente efetuar a averbação da admissibilidade desta ação nos respectivos registros dos bens de titularidade da parte executada (art. 799, IX, e art. 828, do Código de Processo Civil). Deste modo, deverá o Cartório atualizar as "Informações Adicionais" para constar positiva a opção "Admitida execução", cabendo ao interessado a emissão da certidão na opção "Certidão para Execuções", na capa do processo virtual (Sistema Eproc). Ainda, autorizada a anotação de hipoteca judiciária, ressaltado o exposto no § 5º, do art. 495 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, devendo ser noticiada a averbação nos autos (art. 495, § 3º, do Código de Processo Civil). - INDICAÇÃO DE BENS INTIME-SE a parte executada para informar, no prazo de 15 dias, quais são e onde estão os seus bens passíveis de penhora, com indicação dos respectivos valores, ciente de que, em caso de omissão, seu ato será considerado atentatório à dignidade da justiça e a sujeitará a multa de 20% sobre o valor atualizado do débito que será revertida em prol da parte exequente (CPC, art. 774, V e parágrafo único). Cumprido, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. - PENHORA SOBRE FATURAMENTO E/OU QUOTAS SOCIAIS Havendo pedido de penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresária, ou de percentual sobre o faturamento de empresa, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, a providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou pelo órgão competente para o registro, caso a petição não esteja devidamente instruída. Com a juntada da documentação, retornem os autos conclusos para decisão. - SREI No que concerne ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, observa-se que este é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). Assim, o SREI apresenta-se como um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário. Destarte, poderá o interessado acessar a pesquisa por meio do sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br (Colégio Registral Imobiliário - CORI-SC). Deste modo, sendo postulado, INDEFIRO o pedido de utilização do SREI. - SIMBA Cumpre salientar que, no âmbito das execuções, o credor tem o ônus de indicar bens à penhora sempre que estes não forem localizados pelo Oficial de Justiça. Não obstante, a quebra do sigilo de dados deve ocorrer de modo excepcional. A respeito, colhe-se da jurisprudência: "EXECUÇÃO. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. SIMBA. Por permitir a quebra de sigilo bancário do devedor, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) deve ser utilizado em situações muito específicas, sendo necessária a existência de prévios indícios de fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão, o que não por maior de votos entendeu-se ser a hipótese dos autos." (TRT-3, AP 0010466-77.2015.5.03.0112, Rel. Convocado Mauro César Silva, Sétima Turma, DJe 19-4-2018). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESPAÇO. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.DEFENDEU A POSSIBILIDADE DE TAL PROVIDÊNCIA, ATRAVÉS DE UM MÓDULO DISPONÍVEL NO SISTEMA SISBAJUD (SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO), NA BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE EXTRATOS BANCÁRIOS, EXTRATO DA CONTA DO FGTS, EXTRATO DA CONTA DO PIS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATOS DE CÂMBIO, CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA E CÓPIA DE CHEQUES, PORQUANTO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001, QUE NÃO OBSTANTE DISPONHA SOBRE TAL PROVIDÊNCIA, ESPECIFICA AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS, QUE POR SUA VEZ NÃO SE AMOLDAM AO CASO EM COMENTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS A JUSTIFICAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, INCISOS X E XII, DA CF/88. DECISÃO MANTIDA. "4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta.5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º).6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese.7 . Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido" (REsp 1951176/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007387-69.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2022, grifei). Contudo, não demonstrada a fraude bancária e/ou ocultação de patrimônio pelo devedor, o pleito não merece deferimento. Ante o exposto, desde já, INDEFIRO o pedido de utilização do SIMBA. - SPED O Sistema Público de Escrituração Digital - SPED é ferramenta que apenas permite o envio à Receita Federal das escriturações fiscal e contábil de empresários e de pessoas jurídicas em arquivos digitais com formato específico e padronizado 2 . Contudo, in casu, estas informações não seriam úteis para a satisfação do crédito. Da jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Despejo por falta de pagamento. Insurgência da exequente contra o indeferimento de pesquisa de bens pelo sistema Renajud e de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de ECF. Cabimento, em parte. Escriturações contábeis que não individualizam os bens e os direitos da pessoa jurídica, de modo que não se prestam à identificação dos bens de titularidade da devedora com vistas à constrição. Diligência inútil. Precedente desta Câmara. Sorte diversa, entretanto, merece o agravante no que tange à pesquisa de veículos via Renajud. Possibilidade. Inércia da devedora quanto ao pagamento voluntário e resultado negativo da pesquisa de ativos financeiros. Execução que deve ser realizada no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, pelo que se faz necessária a adoção de todas as providências legais e lícitas que se mostrem aptas a alcançar esse objetivo, conquanto observados os princípios legais e a eficiência da medida. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP, AI n. 2334618-58.2023.8.26.0000, rel. Des. Ferreira da Cruz, j. 19/12/2023) (grifei). Assim, sendo postulado, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. - CCS BACEN Sendo postulado, INDEFIRO o pedido de utilização do CCS BACEN - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, visto que conforme Provimento n. 33, de 9 de dezembro de 2009, da Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe acerca do convênio realizado entre o Banco Central, Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional da Justiça, mencionado sistema destina-se a dar cumprimento ao artigo 10-A, da Lei n. 10.701 - crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, e dá outras providências, sendo, portanto aplicado na esfera criminal. Ainda, conforme exposto, mencionado cadastro "não conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações" 3 . Não obstante, nos termos do art. 3º, do Apêndice I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: "Art. 3º No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina deverá ser utilizado exclusivamente o Sisbajud para envio de ordens às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, quando enquadráveis nas funcionalidades do sistema." - CAMP - PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Em caso de resultado negativo da busca de ativos, intime-se a parte credora sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso. - CRC-JUD Ainda, INDEFIRO eventual pedido de utilização do CRC-JUD, já que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A propósito: A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. - CENSEC A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é firme no sentido de que o CENSEC é uma "ferramenta de livre acesso por meio da internet" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047580-29.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-11-2022). Assim, consulta à Censec pode ser realizada pela parte no endereço eletrônico www.censec.org.br, no que concerne aos módulos Cesdi (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line ), sendo desnecessária intervenção judicial. Por outro lado, as informações constantes no módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) não estão disponíveis ao público em geral e a diligência depende de intervenção judicial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO 18 DO CNJ. A consulta ao sistema CENSEC exige autorização judicial apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, conforme Provimento de nº 18 do CNJ. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010869-98.2023.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.05.2023). Assim, sendo postulado, DEFIRO a consulta ao CENSEC, módulo CEP. Após a juntada dos aludidos documentos aos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. - NAVEJUD No que concerne à utilização do sistema NAVEJUD - Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), sendo postulado, INDEFIRO o pedido, diante da ausência de convênio para utilização deste. - SERP-JUD Em consulta à lista dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça a este Tribunal (https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistemas-cnj), é possível visualizar que o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - Serp-Jud se encontra disponível para utilização. Também se extrai que é de acesso exclusivo do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública, possibilitando o acesso, em um único sistema, aos cartórios de registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina esclareceu que o sistema está em fase de implementação e que, por ora, é de uso exclusivo do Poder Judiciário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO PÚBLICO (SERP-JUD). POSSIBILIDADE. SISTEMA QUE FOI INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.382/2022, O QUAL TEM COMO OBJETIVO REUNIR EM APENAS UM MEIO AS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS REGISTROS DE IMÓVEIS, DE PESSOAS NATURAIS, BEM COMO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ALUSIVOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, INTERLIGANDO TODOS OS CARTÓRIOS DO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE ROL TAXATIVO PARA SUA UTILIZAÇÃO. CIRCULAR N. 159/2024 QUE PREVÊ A ADOÇÃO DO SERP-JUD NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE. SISTEMA QUE, COMO ESTÁ EM FASE DA IMPLEMENTAÇÃO, É DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO, DE MODO QUE AS PARTES APENAS PODEM TER ACESSO AS INFORMAÇÕES NELE CONSTANTES SE ACIONAREM O JULGADOR DA CAUSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065704-89.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). Assim, sendo postulado, DEFIRO a utilização do sistema SERP-JUD. - PROTESTO Sendo postulado, nos termos do art. 517, § 2º 4 , do Código de Processo Civil, DEFIRO a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial. Ainda, caberá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão transitada em julgado junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). Por fim, com o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, comprovando a satisfação integral da obrigação. - MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS Dispõe o art. 139, IV, do Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...]. Da leitura do dispositivo transcrito, infere-se que o(a) magistrado(a) está autorizado(a) a adotar medidas indutivas que possibilitem dar efetividade à execução e, bem assim, garantir o resultado pretendido pelo(a) credor(a). Entretanto, a imposição jurisdicional não pode afrontar, sobretudo, o princípio da dignidade humana, como leciona Humberto Theodoro Júnior: "É aceito pela melhor doutrina e prevalece na jurisprudência o entendimento de que 'a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana'. Não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, institui o Código a impenhorabilidade de certos bens como provisões de alimentos, salários, instrumentos de trabalho, pensões, seguro de vida etc. (NCPC, art. 833)" (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III. 47 ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 331). Ora, não se está diante de pretensão que visa o adimplemento de obrigação alimentícia, hipótese autorizativa da prisão civil (CRFB/88, art. 5º, LXVII), muito menos há provas seguras de que, se deferidas as medidas pretendidas pela parte exequente, será obtida a quitação da dívida. É de se notar que a pretensão da parte exequente, além do evidente viés punitivo, atingiria esfera jurídica diversa da patrimonial, o que é inadmissível, até porque a responsabilidade do executado está limitada, em regra, aos seus bens presentes e futuros, conforme previsto no art. 789 do CPC. Neste norte, tem se manifestado a Corte catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDO PEDIDO DO POLO EXEQUENTE DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR EXECUTADO. RECURSO DO POLO EXEQUENTE. DEFENDIDO CABIMENTO DA MEDIDA COERCITIVA REQUERIDA, COM AMPARO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A FIM DE SE RESGUARDAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA REQUESTADA (BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO) QUE ATINGE, DE MANEIRA GRAVOSA, A PRÓPRIA PESSOA DO EXECUTADO, E NÃO O SEU PATRIMÔNIO. ADEMAIS, RESTRIÇÃO INEFICAZ PARA ALCANÇAR O FIM ALMEJADO (SATISFAÇÃO DA DÍVIDA). PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SIMILARES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005059-06.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2021). Desse modo, tratando-se de lide que visa o adimplemento de obrigação pecuniária, não há como deferir o pedido de suspensão da CNH e de bloqueio dos cartões de crédito ou passaporte de titularidade da executada, visto que estar-se-ia atingindo esfera eminentemente civil e não patrimonial, além de afrontar as garantias constitucionais de direito à liberdade de locomoção e da dignidade humana, indo, ademais, de encontro aos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Assim, pelas razões expostas, desde logo, INDEFIRO o pedido de utilização dos meios coercitivos atípicos. - REITERAÇÃO No que concerne à reiteração de pedido(s) de utilização de sistemas já objeto de análise na presente decisão, cumpre salientar que devem observar os princípios da razoabilidade e eficiência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023). Assim, considerando o exposto nesta decisão, esgotadas as tentativas de localização de bens, caberá ao exequente diligenciar acerca da existência: a) de bens imóveis ou outros direitos reais sobre bens imóveis em nome da parte executada, mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor, cujo acesso à informação é público; b) de outros bens e/ou direitos passíveis de penhora, por pesquisa junto aos Tabelionatos de Notas e aos Registros de Títulos e Documentos das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor; c) de quotas sociais de que seja titular o devedor, a ser solicitada à Junta Comercial do respectivo Estado do domicílio e/ou residência do executado; d) outros créditos a serem recebidos pelo devedor. Deste modo, de antemão, INDEFIRO o(s) pedidos(s) de reiteração de pesquisa aos sistemas já deferidos na presente decisão quando não decorrido um ano da pesquisa realizada (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc). - PREVJUD, INSS, MTE E PENHORA SOBRE VERBAS COM NATUREZA SALARIAL OU PREVIDENCIÁRIA O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. IV, partindo do pressuposto de que determinadas verbas ostentam caráter alimentício, preceitua que "são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Estabelece o § 2º que a impenhorabilidade do dispositivo supracitado "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." In casu , a parte exequente postula a penhora de percentual dos vencimentos da parte executada para pagamento da dívida oriunda de sentença condenatória ao pagamento de honorários, obrigação que, em que pese a natureza alimentar, não se subsume ao §2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VERBA SALARIAL DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRETENSA CONSTRIÇÃO DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL PERCEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. EXEGESE DO ART. 649, IV, DO CPC/73. SALDO DEVEDOR, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, A PONTO DE SE ENQUADRAR NA EXCEÇÃO DO §2º DO ARTIGO REFERIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0156480-75.2014.8.24.0000, de Balneário Piçarras, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2018). Não obstante, cumpre mencionar que " as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias " (REsp n. 1.815.055/SP). Ademais, recentemente o STJ fixou a tese no Tema Repetitivo n. 1.153, na qual: "a verba honorária sucumbencial, a despeito de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (penhora para pagamento de prestação alimentícia) ". Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 5% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE SALARIAL E DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ACOLHIMENTO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC POSSÍVEL DE SER EXCEPCIONADA EM CASO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR E EM CASO DE NÃO PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS) QUE TÊM NATUREZA ALIMENTAR E NÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE DE NÃO PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM EXCEPCIONAR A IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AGRAVANTE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias." (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027757-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2024). Deste modo, a efetivação da pretendida penhora não é possível, porquanto não se trata de hipótese de exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC. Ante o exposto, sendo postulado, INDEFIRO a utilização do PREVJUD, expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de que sejam fornecidas informações ou realizada a penhora sobre créditos com natureza salarial ou previdenciária de titularidade da parte executada. - MANDADO DE PENHORA Havendo requerimento, expeça-se mandado de penhora a fim de que o Oficial de Justiça penhore tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2º), assim como o disposto no art. 836, caput e §1º, todos do CPC. Caso a penhora não seja realizada na presença da parte executada (CPC, 841, §3º), esta deverá ser intimada por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, §1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, §2º). Em se tratando a parte executada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá(ão) ser intimado(s) o(s) cônjuge(s) da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá a parte exequente ser intimada para fornecê-lo no prazo de 15 (quinze) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. Perfectibilizada a constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, §1º, II), assim como para PROVIDENCIAR, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO Derradeiramente, não havendo a constrição de nenhum bem passível de penhora, SUSPENDO a execução e o curso do prazo prescricional por 1 (um) ano (CPC, art. 921, III e § 1º). Certificado o transcurso do prazo indicado no item anterior sem que sejam encontrados bens penhoráveis, DETERMINO o arquivamento dos autos, advertindo a parte exequente de que passará a fluir, a partir de então, o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). Noticiada a localização de bens penhoráveis, desarquivem-se os autos e voltem conclusos. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º) e, após, voltem conclusos para extinção. 5. Intimem-se. 2 . Art. 2º do Decreto nº 6.022/2007 3 . https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen 4 . Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.[...]§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

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Processo nº 5000724-53.2024.8.24.0059

ID: 280826112

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000724-53.2024.8.24.0059

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVANDRO ZANELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM CASTAGNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000724-53.2024.8.24.0059/SC EXEQUENTE : EDIVANDRO ZANELLA ADVOGADO(A) : WILLIAM CASTAGNA (OAB SC058293) DESPACHO/DECISÃO 1. Prática de atos satisfativos : promova-se a pe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000724-53.2024.8.24.0059/SC EXEQUENTE : EDIVANDRO ZANELLA ADVOGADO(A) : WILLIAM CASTAGNA (OAB SC058293) DESPACHO/DECISÃO 1. Prática de atos satisfativos : promova-se a penhora de bens do patrimônio da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, móveis ou imóveis, que tenham conteúdo econômico, respeitadas as exceções do artigo 833 do Código de Processo Civil, para fazer frente ao débito, porquanto não comunicado o pagamento da dívida no prazo fixado para adimplemento voluntário. 2. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira : defiro o requerimento da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo e, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, determino às instituições financeiras, por meio do sistema auxiliar SISBAJUD, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, a partir de sucessivas inserções automáticas de ordens [“reiteração automática de ordem de bloqueio”], pelo prazo de 30 (trinta) dias, até que haja o bloqueio de importância necessária para o cumprimento integral da obrigação, observado como limite o valor indicado pelo(a)(s) credor(a)(s) na presente execução. 2.1. Autorizo a utilização, para o cumprimento da decisão judicial nesse ponto, do serviço de envio de ordens de bloqueio, de tratamento de resultados e de transferência de valores para subconta vinculada ao processo a partir do sistema conveniado SISBAJUD, prestado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 12 de maio de 2020, e do Provimento CGJ n. 44, de 31 de agosto de 2021 (artigos 7º a 17), na medida em que não se trata de ordem judicial urgente, de caráter excepcional ou que, de alguma forma, deva ser cumprida em fluxo distinto (artigo 12, Provimento CGJ n. 44, de 31 de agosto de 2021). 2.2. Remeta-se o processo ao órgão “FNSCONV – Central de Convênios – FNS”, da Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), por meio da utilização do formulário padronizado existente no sistema de tramitação de processos eletrônicos (eproc), individualizado para cada parte ocupante do polo passivo (artigo 8º, Provimento CGJ n. 44, de 31 de agosto de 2021), após a conferência e o saneamento do cadastro da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo no processo eletrônico, notadamente quanto ao(s) número(s) de CPF/CNPJ. 2.3. Por se tratar de serviço prestado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), sem a intervenção da unidade judicial de origem, nos termos do artigo 10 do Provimento CGJ n. 44, de 31 de agosto de 2021: (i) os valores bloqueados serão transferidos imediatamente para subconta judicial ( caput ); (ii) os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como “não resposta”, serão cancelados (§ 1º); e (iii) os bloqueios com valores superiores ao valor total serão tratados individualmente, e desbloqueados os valores excedentes de cada CPF/CNPJ (§ 2º) - a análise, nesse momento, ocorrerá por CPF/CNPJ, haja vista que sempre será buscado o valor total em cada CPF/CNPJ informado. Diante disso, a atuação da unidade judicial de origem se restringirá ao preenchimento do formulário eletrônico de remessa com as informações existentes no processo, etapa inaugural da operação, ao tratamento para a liberação de valores em razão de eventual indisponibilidade excessiva na hipótese de o bloqueio do valor total ocorrer em mais de um CPF/CNPJ (artigo 10, § 3º, Provimento CGJ n. 44, de 31 de agosto de 2021), e à intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para oferecimento de impugnação, se for o caso, pelos meios adequados, caso sejam tornados indisponíveis ativos financeiros, parcial ou totalmente, etapas essas derradeiras da operação e que ocorrerão após a devolução do processo pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP). 2.4. Em razão da transferência imediata dos ativos financeiros indisponibilizados para subconta judicial, como resultado da utilização do serviço prestado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP) (artigo 10, caput , Provimento CGJ n. 44, de 31 de agosto de 2021), o cartório judicial deverá promover a juntada no processo do extrato (e-mail) de comunicação da transferência dos valores bloqueados – que poderá ser substituído pelo extrato da correspondente subconta judicial -, documento que servirá como termo de penhora , dispensada a lavratura de expediente complementar (artigo 854, § 5º, Código de Processo Civil). A juntada desse documento pelo cartório judicial, se forem indisponibilizados ativos financeiros, parcial ou totalmente, deverá ocorrer previamente à intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo (item “2.8”). 2.5. Determino a comunicação imediata à Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), pelo cartório judicial, por telefone, mensagem instantânea ou pessoalmente, na ausência de funcionalidade específica no sistema de processo eletrônico, em caso de suspensão ou de cancelamento da ordem enviada (artigo 14, inciso II, Provimento CGJ n. 44, de 31 de agosto de 2021). 2.6. Determino , independentemente de nova deliberação judicial, a imediata liberação de valores pelo cartório judicial, a partir da expedição de alvará(s) judicial(is), na hipótese de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, seja em relação ao mesmo CPF/CNPJ , quando esse tratamento individualizado não ocorrer, por quaisquer razões, no âmbito da Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), nos termos do § 2º do artigo 10 do Provimento CGJ n. 44, de 31 de agosto de 2021, seja em relação a mais de um CPF/CNPJ , nesse caso com base no § 3º do artigo 10 do Provimento CGJ n. 44, de 31 de agosto de 2021. 2.7. A intimação das partes sobre a presente decisão somente ocorrerá após a juntada do resultado da consulta no sistema auxiliar SISBAJUD e a devolução do processo pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP). 2.8. Caso sejam tornados indisponíveis ativos financeiros, parcial ou totalmente, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo pessoalmente ou, caso assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s), para que comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, se esse for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias , contado dessa intimação (artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil); no primeiro caso, deverá(ão) ainda, no mesmo prazo, apresentar no processo extrato(s) detalhado(s) da(s) conta(s) bancária(s) objeto(s) de bloqueio judicial, relativamente aos 3 (três) meses imediatamente anteriores à indisponibilidade, sob pena de indeferimento da pretensão para a liberação dos valores em razão da ausência de substrato documental que confira credibilidade à alegação. 2.9. Se houver impugnação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo com base no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias . Caso decorrido o prazo sem manifestação pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, certifique-se. 2.10. Anoto , desde logo, que enquanto não perfectibilizado o contraditório ou decididos em definitivo a impugnação ou os embargos acaso apresentados, não será autorizado o levantamento de eventuais valores apreendidos. 2.11. No caso de insucesso parcial ou total do bloqueio de ativos financeiros na forma anteriormente determinada, se houver novo requerimento pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo acompanhado de cálculo atualizado do crédito executado, determino ao cartório judicial que, ultrapassado o prazo de 6 (seis) meses da operação anterior [observado como limite o prazo prescricional da pretensão executória], independentemente de nova deliberação judicial , remeta novamente o processo ao órgão “FNSCONV – Central de Convênios – FNS”, da Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), para nova tentativa de bloqueio de valores pelo sistema auxiliar SISBAJUD, observado o procedimento acima definido, autorizada a seleção da opção que possibilita sucessivas inserções automáticas de ordens [“reiteração automática de ordem de bloqueio”], pelo prazo de 30 (trinta) dias, até que haja o bloqueio de importância necessária para o cumprimento integral da obrigação. 3. Consulta e penhora de veículos automotores : caso frustrada, parcial ou totalmente, a penhora de ativos financeiros, promova-se a consulta, por meio do sistema auxiliar RENAJUD, para localização de veículos automotores registrados em nome da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. 3.1. Com a juntada ao processo do extrato da consulta, se essa for positiva, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deverá(ão), no prazo de 30 (trinta) dias : (i) informar se pretende(m) a penhora e, em caso afirmativo, indicar o(s) veículo(s) automotor(es) sobre o(s) qual(is) recairá o ato preparatório da expropriação, observado o valor da dívida como limite ; (ii) juntar ao processo relatório de consulta consolidada no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina (DETRAN-SC) do(s) veículo(s) automotor(es) indicado(s), a fim de documentar a existência de eventuais restrições não originadas de processos judiciais ( v.g. , alienação fiduciária, reserva de domínio); caso exista anotação de alienação fiduciária ou de reserva de domínio, não será inserida nenhuma restrição judicial no sistema auxiliar RENAJUD, e deverá ser observado exclusivamente o item que trata da penhora de direitos creditícios sobre veículos automotores (item “4”); e (iii) apresentar informação atualizada sobre o preço de mercado do(s) bem(ns), e que pode ser obtida a partir de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (artigo 871, inciso IV, Código de Processo Civil). 3.2. Manifestado pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo o interesse na penhora de veículo(s) automotor(es), após cumpridas integralmente as providências indicadas no item 3.1 , e desde que não recaia sobre o(s) bem(ns) anotação de alienação fiduciária ou de reserva de domínio, o cartório judicial deverá: (i) lavrar termo de penhora do(s) veículo(s) automotor(es) indicado(s), conforme o § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, respeitado o valor atualizado da dívida em confronto com o preço de mercado do(s) bem(ns); (ii) inserir restrições judiciais cumulativas de “transferência”, “licenciamento” e “circulação”, e registrar a penhora efetivada no processo judicial sobre o(s) veículo(s) automotor(es), por intermédio do sistema auxiliar RENAJUD. Anoto que a penhora, perfectibilizada por termo no processo, destina-se à apreensão e ao depósito do(s) veículo(s), com o objetivo de afetá-lo(s) à execução, sem a qual é impossível a expropriação; a restrição de “circulação” no sistema auxiliar RENAJUD, por consequência, é medida determinada com o objetivo de auxiliar a apreensão (STJ, AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018) e, por isso, é desnecessário pedido específico da(s) parte(s) nesse sentido, pois compreendida na postulação da tutela executiva, em especial porque o(s) devedor(es) não atuou(aram) positivamente para acatar voluntariamente a ordem judicial de pagamento; e (iii) intimar a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo sobre a penhora e sobre a avaliação anteriormente apresentada (artigo 841, Código de Processo Civil), ocasião em que deverá(ão) ser cientificada(s), também, sobre a necessidade de indicação no processo da localização do(s) veículo(s) automotor(es), no prazo de 5 (cinco) dias , sob pena de ser penalizada com multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, a qual será revertida em proveito da(s) parte(s) contrária(s), sem prejuízo da aplicação de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 774, Código de Processo Civil). 3.3. Não obstante as providências determinadas no item anterior, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo localize(m) o(s) veículo(s) automotor(es) afetado(s) à execução, peticione(m) no processo com informação sobre o paradeiro do(s) bem(ns) e, nessa mesma peça, requeira(m) ao cartório a expedição de mandado judicial para penhora, remoção e depósito, no qual deverá constar autorização para requisição do auxílio da força policial, caso seja necessário para a efetivação da medida, a critério do(a) oficial(a) de justiça (artigos 782, § 2º, e 846, § 2º, Código de Processo Civil). A(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, nessa hipótese, deverá(ão) acompanhar a diligência do(a) oficial(a) de justiça para recebimento do(s) bem(ns) em depósito, porquanto ausente depositário judicial na comarca (artigo 840, § 1º, Código de Processo Civil). 3.4. Indefiro , desde logo, eventuais requerimentos para que o juízo diligencie em sistemas auxiliares, que sequer possuem a almejada finalidade, para obtenção de informações adicionais sobre veículo(s) automotor(es) que não são apresentadas pelo convênio RENAJUD ( v.g. , número do Renavam), porquanto eventuais dados complementares sobre o(s) bem(ns) poderão ser obtidos diretamente nos Departamentos Estaduais de Trânsito, mediante atendimento presencial ou a partir da utilização do Portal de Serviços Online do Detran de Santa Catarina (Detran Digital) ( https://servicos.detran.sc.gov.br/dashboard ), disponível a qualquer interessado, em que é possível a solicitação de certidão de propriedade com informações detalhadas sobre veículos. 4. Penhora de direitos creditícios em contratos de financiamento de veículos automotores : se a pesquisa no sistema auxiliar RENAJUD resultar na localização de veículo(s) automotor(es) com registro de alienação fiduciária ou com reserva de domínio, apenas se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo pretender(em) a penhora dos direitos creditícios sobre o(s) bem(ns) e manifestar esse interesse no processo, independentemente de nova deliberação judicial , expeça(m)-se ofício(s) ao(s) credor(es) em busca de informações sobre o(s) valor(es) total(is) do(s) financiamento(s), o(s) valor(es) para a(s) quitação(ões) do(s) contrato(s), a quantidade de parcelas pactuadas e o número de parcelas já quitadas, o(s) valor(es) de cada parcela, a previsão para o término da(s) avença(s) e a situação de (in)adimplência da(s) parte(s) devedora(s), com prazo de 60 (sessenta) dias para resposta . Consigne-se em destaque no expediente que o desatendimento da ordem judicial em referência importará na caracterização do crime de desobediência (artigo 330, Código Penal) e, como consequência, sujeitará a pessoa natural responsável pelo atendimento à possibilidade de responsabilização criminal. Após documentada(s) a(s) resposta(s) acerca do(s) contrato(s) que originou(aram) o(s) gravame(s), a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deverá informar no processo o que pretende em relação ao(s) referido(s) veículo(s), no prazo de 30 (trinta) dias , sob pena de se presumir o desinteresse em relação à pretensão em questão. Por fim, conforme o requerimento e as informações prestadas no processo pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, lavre-se termo de penhora dos direitos creditícios e intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo e o(s) beneficiário(s) do(s) gravame(s) (artigos 799, inciso I, e 841, Código de Processo Civil). 4.1. Indefiro , desde logo, a penhora de direitos creditícios decorrentes de contrato(s) com registro de alienação fiduciária ou de reserva de domínio, relativamente a veículo(s) automotor(es), caso constatada, por quaisquer elementos de prova, situação de inadimplência quanto às obrigações contratuais. Com efeito, em razão do inadimplemento contratual, é caso de desacolhimento de eventual pretensão para a penhora de direitos creditícios, haja vista que “em contratos de financiamento garantido por alienação fiduciária, com a devolução do bem, resta incerta a existência ou não de saldo devedor remanescente, pois esta circunstância somente poderá ser constata após a futura alienação do veículo pela credora” (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060863-2, de Videira, rel. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18/11/2010), ou seja, “nos casos de venda do bem objeto do contrato de alienação fiduciária pelo credor, o valor obtido com a alienação vai ser utilizado para saldar o crédito devendo ser entregue ao devedor fiduciante eventual saldo remanescente, após a prestação de contas nos autos, conforme previsto pelo artigo 2º do Decreto- Lei nº 911/69” (TJSC, Apelação Cível n. 0305994-66.2016.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28/5/2020). Logo, se a(s) parte(s) devedora(s) está(ão) em débito com as obrigações do(s) contrato(s) com registro de alienação fiduciária ou de reserva de domínio, não há falar, pelo menos nesse momento, na existência de crédito passível de penhora. 5. Penhora de imóveis : a pesquisa de bens imóveis passíveis de penhora é de responsabilidade exclusiva da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, que deverá(ão) fazer constar no processo certidão(ões) atualizada(s) sobre a existência de referido patrimônio. 5.1. Em consonância com precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, julgado em 20.2.2020; Agravo de Instrumento n. 4002742-86.2020.8.24.0000, Rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, julgado em 30.7.2020), não serão deferidos pelo juízo pedidos de utilização de sistemas auxiliares para pesquisas de bens imóveis que podem ser realizadas diretamente pelo(s) credor(es), sem intervenção judicial, diretamente nos cartórios de registro de imóveis ou por meio da utilização de plataforma online disponível a qualquer interessado, como é o caso do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (http://registradoresbr.org.br/ ou http://www.centralrisc.com.br), em que são disponibilizados diversos serviços, como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula de imóvel e pesquisa de bens pela busca por CPF ou CNPJ. Nesse caso, portanto, cabe à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, a partir das ferramentas disponibilizadas ao público em geral, as pesquisas dos bens do(s) devedor(es) passíveis de penhora, com a prestação das informações no processo. 5.2. De igual forma, não serão deferidos pelo juízo pedidos de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), porquanto essa ferramenta não foi concebida para a consulta individualizada de bens imóveis, mas para a recepção de ordens judiciais de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos (artigo 2º, caput , Provimento CNJ n. 39/2014), providência que somente teria cabimento, nesse procedimento, como típica medida cautelar, em casos excepcionais, desde que alegados e comprovados os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência (artigos 300, caput , e 799, inciso VIII, Código de Processo Civil). 5.3. Apresentada(s) certidão(ões) atualizada(s) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) de propriedade da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo [que não tenha(m) data de emissão acima de 90 (noventa) dias], promova-se a penhora mediante termo no processo, expeça(m)-se mandado(s) para avaliação do(s) bem(ns) e intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo pessoalmente ou, caso assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s), além do(s) respectivo(s) cônjuge(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigos 841 e 842, Código de Processo Civil), e das pessoas indicadas nos incisos do artigo 799 do Código de Processo Civil, se for o caso. 6. Penhora de bens em residência ou em estabelecimento : frustradas as medidas determinadas anteriormente, apenas se houver requerimento específico pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, expeça(m)-se mandado(s) com ordem de penhora e de avaliação de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, em número suficiente para garantir o pagamento do débito em execução; em caso de devedor(es) pessoa(s) natural(is), a constrição deverá recair sobre bens de elevado valor, que se mostrem com a característica da suntuosidade e os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida, a exemplo dos bens encontrados em duplicidade (artigo 833, inciso II, parte final, Código de Processo Civil). 6.1. Formalizada a penhora de bens, promova-se a intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; no caso de penhora realizada na presença do(s) devedor(es), esse(s) é(são) reputado(s) intimado(s) (artigo 841, § 3º, Código de Processo Civil). 6.2. Se deixar de realizar a penhora, por não encontrar bens suscetíveis de constrição judicial, dispenso o(a) oficial(a) de justiça de descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo (artigo 836, § 1º, Código de Processo Civil), salvo se houver indicação antecipada pelo(a)(s) credor(a)(s) de bem(ns) específico(s) [informação essa que deverá constar do mandado judicial], haja vista que a diligência resulta frustrada em praticamente a totalidade dos casos. Assim, insistir no atendimento da providência representaria incabível desperdício de mão de obra pública e inadmissível prejuízo à tramitação desse e de outros muitos processos que dependem do cumprimento pessoal de ordens judiciais; é preciso, nesse sentido, empregar de forma mais eficiente os recursos humanos, estruturais e financeiros à disposição dos jurisdicionados, com a adoção de medidas que efetivamente trarão algum resultado ao processo e, em última perspectiva, o(a)(s) credor(a)(s). 6.3. Caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, no mesmo ato , para indicar(em) bens à penhora e exibir(em) prova da propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Além disso, advirta(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que a prática de conduta comissiva ou omissiva que frauda a execução, se opõe maliciosamente à execução, mediante emprego de ardis e meios artificiosos, dificulta ou embaraça a realização da penhora, resiste injustificadamente às ordens judiciais ou que, apesar da intimação, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, poderá ser penalizada com multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, a qual será revertida em proveito da(s) parte(s) contrária(s), sem prejuízo da aplicação de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 774, Código de Processo Civil). 7. Consulta aos registros e bloqueio de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas : caso ineficazes as providências anteriores, se houver requerimento específico pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, promova-se a consulta aos registros de animais sob responsabilidade da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, por meio do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), da Companhia Integrada De Desenvolvimento Agrícola De Santa Catarina (CIDASC), de acordo com o que estabelece o Apêndice XXV do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7.1. Realizada a pesquisa, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, se houver manifestação de interesse, promova-se o cadastramento de ordem de bloqueio. 8. Consulta de declarações de imposto de renda : frustradas as diligências anteriores, consultem-se, por meio do sistema auxiliar INFOJUD, as declarações de imposto de renda da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo dos 3 (três) últimos anos, haja vista que, “quando se vê frustrada a execução, é permitido, através de requisição judicial, devassar a declaração de renda do devedor junto à Receita Federal, na busca de bens que visem garantir a satisfação do crédito cobrado judicialmente” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.013710-6, de Rio do Sul, rel. Luiz Cézar Medeiros, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27/9/2005). 8.1. O cartório judicial deverá cumprir a determinação de acordo com o que estabelece o artigo 5º, inciso II, alínea a , do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça ("em processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada"). 8.2. Realizada a pesquisa, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias . 9. Averbação da penhora de bem(ns) sujeito(s) a registro : realizada a penhora sobre imóvel ou móvel sujeito a registro, caberá à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no registro próprio, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (artigo 844, Código de Processo Civil). 10. Indeferimento de medidas atípicas e de outras diligências : as seguintes providências, caso tenha sido formulado ou seja futuramente apresentado pedido nesse sentido, ficam indeferidas antecipadamente, dispensada nova conclusão do processo para deliberação a respeito , haja vista a necessidade de maior economia e celeridade na tramitação processual: 10.1. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte ou dos cartões de crédito : indefiro a adoção de medidas coercitivas atípicas consistentes em suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte ou dos cartões de crédito da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, porquanto não se mostram adequadas para a satisfação da dívida no caso concreto. Com efeito, “medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016202-14.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20/09/2018). 10.2. Penhora de cotas capitais em cooperativas de crédito : indefiro a penhora de cotas capitais em cooperativas de crédito, com amparo no artigo 10, § 1º, da Lei Complementar n. 130/2009, incluído pela Lei Complementar n. 196/2022, segundo o qual “são impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito”. 10.3. Busca patrimonial em bases de dados abertas e fechadas a partir do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) : indefiro a investigação patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), haja vista que se trata de instrumento que permite a obtenção de informações já abrangidas por outros sistemas cuja utilização foi deferida na presente deliberação e/ou não compatíveis com o perfil da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, como dados na Receita Federal do Brasil [Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)], Tribunal Superior Eleitoral (TSE) [base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados], Controladoria-Geral da União (CGU) [informações sobre sanções administrativas, caso já tenha ocupado cargo público, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência], Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) [Registro Aeronáutico Brasileiro], Tribunal Marítimo [embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro] e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos]. Nesse sentido, não existem indícios mínimos, até o momento, de que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo seja(m) proprietária(s) de embarcações, aeronaves e/ou declare(m) bens ao Tribunal Superior Eleitoral, informações essas que, de toda forma, estariam amplamente abrangidas pela declaração anual de imposto de renda da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, que é acessível pelo sistema auxiliar INFOJUD. Os dados bancários e fiscais, por outro lado, são totalmente compreendidos pelos sistemas auxiliares SISBAJUD e INFOJUD. Para além da absorção das funcionalidades do referido sistema por outros mecanismos de busca, com rotinas automatizadas e que possibilitam maior agilidade na entrega da prestação jurisdicional, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) não disponibiliza pesquisas específicas propiciadas por sistemas auxiliares diversos, como o Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (RENAJUD) e o Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+). Desse modo, o indeferimento da medida ampara-se, de um lado, na imperiosa necessidade de maior economia processual e de emprego eficiente dos recursos humanos, estruturais e financeiros à disposição dos jurisdicionados, e de outro, no fato de que os demais sistemas conveniados possibilitam ampla e geral pesquisa ao patrimônio e dados do(s) devedor(es). 10.4. Consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicas Compartilhadas (CENSEC) : indefiro a consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicas Compartilhadas (CENSEC) para pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, haja vista que se tratam de bases de dados públicos não restritas ao Poder Judiciário, e que podem ser acessadas por quaisquer interessados. 11. Impulsionamento do processo : cumpridas as providências anteriormente determinadas, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para impulsionamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de suspensão da execução, na forma do inciso III e § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. 11.1. Acaso não seja(m) localizado(s) bem(ns) passível(is) de penhora, decorrer o prazo do item anterior sem manifestação ou, a qualquer tempo, houver requerimento específico pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, determino, independentemente de nova deliberação judicial, a suspensão do curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano , período durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do inciso III e § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Ocorrida essa hipótese: (i) ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem que seja(m) localizado(s) bens passíveis de penhora , ordeno o arquivamento provisório do processo, conforme o § 2º do artigo 921 do Código de Processo Civil; e (ii) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (artigo 921, § 4º, Código de Processo Civil). O prazo de prescrição é interrompido pela efetiva citação, intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ou constrição de bens penhoráveis, e não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do(s) devedor(es), bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo cumpra(m) os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (artigo 921, § 4º-A, Código de Processo Civil). 11.2. Fracassadas as providências satisfativas determinadas na presente decisão, no caso de execução de título extrajudicial ou de cumprimento definitivo de sentença , caso ocorra a suspensão do processo, na forma do item anterior, e haja requerimento expresso pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, fica autorizada a inclusão do nome da(s) parte(s) devedora(s), pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema auxiliar SERASAJUD , nos termos do § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil, e do Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, desde que não extinto o crédito pela prescrição . A funcionalidade, entretanto, somente será adotada se o curso da execução for suspenso , em conformidade com o inciso III e § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil, porquanto se trata de medida coercitiva indireta e, por conseguinte, de natureza subsidiária, cuja adoção não se justifica na pendência da prática de atos satisfativos diretos. Por outro lado, a providência é de escolha e de iniciativa exclusiva e direta da(s) parte(s) credora(s) , assim como também as responsabilidades eventualmente decorrentes, inclusive os danos acaso resultantes da manutenção indevida do nome da(s) parte(s) devedora(s) no cadastro de inadimplentes. Por conseguinte, é da(s) parte(s) credora(s) o ônus de requerer a retirada das restrições creditícias em caso de satisfação integral da obrigação, de garantia da dívida, de realização de acordo entre as partes ou de decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do § 1º do artigo 43 da Lei n. 8.078/1990. Requerida pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo a retirada das restrições, a qualquer tempo, o cartório judicial deverá providenciar a baixa , independentemente de deliberação judicial. 12. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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