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"5000781-08.2023.8.13.0352" - Resultados da Busca – Página 121 de 122

Processo nº 5000781-36.2023.4.03.6102

ID: 283147130

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000781-36.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELDER TADEO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANALIA LOURENSATO DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO LOURENSATO DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MARIA LOURENSATO DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000781-36.2023.4.03.6102 AUTOR: HELDER TADEO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ANALIA LOURENSATO DAMASCENO - SP453893, JOAO PEDRO LOU… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000781-36.2023.4.03.6102 AUTOR: HELDER TADEO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ANALIA LOURENSATO DAMASCENO - SP453893, JOAO PEDRO LOURENSATO DAMASCENO - SP407283, LUCIANE MARIA LOURENSATO DAMASCENO - SP120175 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada por H.T.G. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que requer a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário para incluir no cálculo do salário-de-benefício todos os salários-de-contribuição registrados no CNIS, de acordo com o Artigo 29, II, da Lei 8.213/91, inclusive aqueles que antecedem a competência julho de 1994, tomando a partir de tais valores os 80% maiores salários de contribuição, e o pagamento das diferenças devidas (parcelas vencidas e vincendas) resultantes da revisão pretendida pela parte autora, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora desde a citação. Contestação do INSS (ID 332739282). Houve réplica. É o relatório. Julgo o feito na forma do art. 355, I, do CPC, por se tratar de causa envolvendo unicamente questões de direito. No caso dos autos, é sabido que, para o cálculo do salário de benefício (SB), são apurados os salários-de-contribuição (SC) integrantes do período básico de cálculo (PBC). O PBC varia de acordo com a legislação a ser aplicada na época da concessão, podendo considerar, por exemplo, os 36 últimos salários-de-contribuição em período não superior a 48 meses ou os 80% maiores salários-de-contribuição em todo o período contributivo a partir de julho/94. Em sua redação original, com efeito, dispunha o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/91: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, conhecida por incluir o fator previdenciário no cálculo de alguns benefícios. O artigo 29 sofreu alteração no caput e foram acrescentados dois incisos, ficando assim redigido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Além disso, o artigo 3ª da Lei nº 9.876/99 estabeleceu a seguinte regra para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. Há, portanto, três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/99; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/99, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/91. O artigo 3º da Lei nº 9.876/99 trouxe, à evidência, regra de transição para os que já eram filiados ao RGPS. Em linhas gerais, entende-se que a legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a legislação previdenciária nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da lei nova, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados no sistema, mas que, quando do surgimento da novel legislação, ainda não haviam implementado todos os requisitos para obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Em suma, a regra de transição protege o que comumente pode ser ignorado pela lei nova, vale dizer, o direito em formação. Evidentemente, esse tipo de proteção somente se justifica quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos para obtenção de benefício que a lei antiga, pois, caso contrário, seria mais vantajoso, ao segurado, valer-se do regime novo em vez do pretérito. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, mediante a inclusão dos salários de contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Em consonância com o sistema de precedentes positivado no Código de Processo Civil, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais – Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 – para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, a fim de decidir a seguinte questão: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/99)”. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, cuja ementa faço transcrever: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. A Lei 9.876/1999 implementou nova regra de cálculo, ampliando gradualmente a base de cálculo dos benefícios que passou a corresponder aos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do Segurado. 2. A nova legislação trouxe, também, uma regra de transição, em seu art. 3º, estabelecendo que no cálculo do salário de benefício dos Segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta lei, o período básico de cálculo só abarcaria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994. 3. A norma transitória deve ser vista em seu caráter protetivo. O propósito do artigo 3º da Lei 9.876/1999 e seus parágrafos foi estabelecer regras de transição que garantissem que os Segurados não fossem atingidos de forma abrupta por normas mais rígidas de cálculo dos benefícios. 4. Nesse passo, não se pode admitir que tendo o Segurado vertido melhores contribuições antes de julho de 1994, tais pagamentos sejam simplesmente descartados no momento da concessão de seu benefício, sem analisar as consequências da medida na apuração do valor do benefício, sob pena de infringência ao princípio da contrapartida. 5. É certo que o sistema de Previdência Social é regido pelo princípio contributivo, decorrendo de tal princípio a necessidade de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício, não se afigurando razoável que o Segurado verta contribuições e não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício. 6. A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ. Assim, é direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições. 7. Desse modo, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais. Afinal, por uma questão de racionalidade do sistema normativo, a regra de transição não pode ser mais gravosa do que a regra definitiva. 8. Com base nessas considerações, sugere-se a fixação da seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. 9. Recurso Especial do Segurado provido. (STJ. PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL nº 1554596. Autos do Processo nº 2015.00.89796-6. Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJE de 17/12/2019) Citando trecho do voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a “regra de transição, como tal, somente deve ser aplicada se a regra nova não for mais benéfica ao segurado. Ou seja, se a média dos 80% maiores salários-de-contribuição do autor (regra nova) resultar em um salário de benefício maior que a média dos 80% maiores salários-de-contribuição a partir de julho de 1994 (regra de transição), deve-se aplicar a nova regra, assegurando a percepção ao melhor benefício, que melhor reflita o seu histórico contributivo com o RGPS”. Em outros termos, asseverou-se que o segurado “faz jus à opção pela regra definitiva de cálculo do benefício, nos termos do art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na hipótese em que a regra transitória do art. 3o. da Lei 9.876/1999 se revelar mais gravosa. Não se podendo admitir que a aplicação literal do dispositivo legal conduza à alteração de sua finalidade, que é a de proteção”. Fixou-se, por conseguinte, a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 01/12/2022, apreciando o tema 1.102 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 21/03/2024, concluiu o julgamento das ADIns 2.110 e 2.111, tendo, como objeto de questionamento, dispositivos da Lei nº 9.876/1999, entre eles, a regra de transição prevista no artigo 3º. Ao final, o STF, por maioria, definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal veda a aplicação de critérios diferenciados para a concessão de benefícios, não é possível que o segurado escolha uma forma de cálculo que lhe seja mais benéfica. Transcrevo a ementa da ADI 2110: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO[1]FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (STF. PLENÁRIO. ADI 2110/DF. Relator Ministro NUNES MARQUES. DJE 23/05/2024) Houve a oposição de embargos de declaração, tendo o Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído em 27/09/2024, não conhecido dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. No tocante ao Tema 1.102, o voto do Relator, Ministro Nunes Marques, elucida que o “julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Transcrevo trecho do voto do Relator: “Sendo assim, ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 foi objeto de expressa deliberação, a qual redundou em conclusões que podem ser resumidas da seguinte forma: (i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Publicada a Ata de Julgamento em 02/10/2024, é o suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Nesse sentido, o STF, na Rcl 3.632/AM, já se pronunciou no sentido de que a “decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão”. Além disso, a “ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte". Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários na forma da modulação de efeitos nos embargos de declaração opostos e julgados. Os embargos de declaração, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, foram providos, e foi acrescentada o seguinte trecho à tese decidida na ADI 2.111, consistente na modulação de efeitos: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Advirto embargos declaratórios objetivando mera revisão da fundamentação desta sentença serão enquadrados como meramente protelatórios para fins sancionatórios. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais dando-se baixa na distribuição. Ribeirão Preto, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5214611-98.2023.8.09.0051

ID: 337134134

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5214611-98.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANDEIR JOSE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANNE WANESSA PEREIRA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5214611-98.2023.8… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5214611-98.2023.8.09.0051 Promovente(s) : Vandeir Jose De Almeida Promovido(s) : Estado De Goiás S E N T E N Ç A(Laudo) Trata-se de ação declaratória cominada com obrigação de fazer, ajuizada por Vandeir Jose De Almeida, em face do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado, no mais, o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09), passo a fundamentar e decidir.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.DO MÉRITOPretende o autor que o requerido promova-o ao posto de subsequente pelo critério de bravura, em que pese já se encontrar na reserva remunerada. A legislação especial aplicável à espécie, especificamente, o artigo 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 15.704/2006, que instituiu o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, aduz que “a promoção prevista neste artigo independe de vaga, interstício, curso, bem como qualquer outro requisito, devendo contudo, ser precedida de sindicância específica”.Consoante a legislação especial, a promoção por ato de bravura pressupõe apenas o processamento de sindicância específica, que, no caso em tela, teve pedido de instauração no ano de 2019, tendo, porém, a Comissão decidido pelo indeferimento da abertura de Sindicância Meritória para apurar possível ato de bravura praticado pelo requerente, tendo em vista que não prova de trabalho diretamente vinculado ao césio 137, mas de trabalho nas imediações, porém trabalho nas imediações em contato com áreas de risco, logo o indeferimento não merece prevalecer.A lide repousa na negativa da sindicância, vez que o fundamento da negativa se deu exclusivamente na alegação de que o requerente não sabia dos riscos que corria no momento dos atos.Nesse contexto, para que haja a concessão por ato de bravura àqueles que atuaram no acidente do Césio 137, faz-se necessária a comprovação de que o exercício do militar, quer seja na guarda do material radioativo, ou em outra atividade, tenha representado exposição ou risco de contato, ou ainda, ocorrido em ambiente insalubre, nocivo à saúde, e ou sem condições adequadas ao desempenho da função.A promoção por ato de bravura é prevista no artigo 4º da Lei Estadual n. 11.383/1990, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências:Art. 4º - As promoções também podem ser feitas:I - por bravura;II - em transferência para a inatividade (Revogado pela Lei n. 20.946, de 30-12-2020);III - post mortem;IV - em casos extraordinários para ressarcimento motivado por preterição§ 1º - Promoção por bravura é a que resulta de ato ou de atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos excepcionalmente valiosos creditados a seu autor, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo edificante deles emanado.Por seu turno, a Lei Estadual nº 18.182 de 01/10/2013, prevê ainda possibilidade de promoção por bravura aos militares inativos:Art. 1º. Ao militar da inatividade integrante da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, oficial ou praça, poderá ser concedida promoção por ato de bravura advindo de ação meritória por ele praticada quando em atividade. Parágrafo único. A ação meritória será apurada em procedimento próprio, conforme dispuserem, respectivamente, as leis de promoção de oficiais e praças de cada corporação.Portanto, no âmbito do Corpo de Bombeiros ou da Polícia Militar do Estado de Goiás, é possível a promoção do militar inativo por critério de bravura, em virtude de ação meritória praticada quando em atividade.No caso, vislumbra-se que o requerente iniciou sua carreira junto a Policia Militar em 15 de maio de 1987.Nesse toar, em que pese a concessão de promoção por bravura ser ato discricionário da Administração, haja vista que sua a definição não se pauta em critérios objetivos, as especificidades do caso afastam a aplicação desta discricionariedade. Não há dúvida, afinal, de que o autor teve contato com o material radioativo do Césio 137, enquanto atuou como Policial Militar, o que, por si só, já configurava risco de morte.Desse modo, tem-se que a atividade desenvolvida pelo impetrante representou risco de exposição à substância radioativa. Confere-lhe, pois, direito à promoção ao posto subsequente dos quadros da Polícia Militar de Goiás.Vale ressaltar, ainda, que as demandas envolvendo o acidente radioativo de Goiânia, o maior já ocorrido no Brasil e um dos mais graves ocorridos no mundo, caracterizam-se, na maioria das vezes, como capazes de receber a aplicação da teoria da redução do módulo da prova, uma vez que os bens jurídicos tutelados estão no topo da pirâmide normativa: a vida, a saúde, a integridade físicopsíquica não apenas das pessoas contaminadas ou irradiadas, como ainda de toda a população goiana.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE RADIOATIVO. CÉSIO-137. DOENÇA CRÔNICA. PENSÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 14.226/2002. NEXO DE CAUSALIDADE INDICIADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO M ÓDULO DA CAUSA. DANOS MORAIS NÃO VISLUMBRADOS. 1. A teoria da redução do módulo da prova traz a possibilidade de se utilizar, e se contentar, com a verossimilhança, associando-se os indícios de veracidade ao conjunto probatório e a experiência comum, para delinear os fatos e impor ao réu o ônus de provar que houve absoluta impossibilidade da irradiação do CÉSIO-137 ter levado à doença crônica que acomete o autor. 2. Verificando o legislador ou o juiz que a prova de certo fato [como me parece a prova de amizade, um dilema até para os melhores da poesia e da prosa...] é muito difícil ou especialmente sacrificante, poderá servir-se da ideia de presunção para montar um raciocínio capaz de conduzi-lo à conclusão de sua ocorrência, pela verificação do contexto em que normalmente ele incidiria. Como se vê, esse poderoso instrumento é importante aliado do processo para a prova de fatos de difícil verificação"(A prova, 2009, p. 131/132 -comentários acrescentados). (STJ, REsp 916.476/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011). 3. Comprovados os requisitos expressos no artigo 2º, da Lei Estadual nº 14.226/2002, bem como indiciado o nexo causal entre a doença crônica apresentada pelo autor e o acidente radiológico do CÉSIO-137, o reconhecimento do direito à pensão especial postulada é medida de mister. 4. Não evidenciada qualquer violação aos atributos da personalidade do autor, deve ser rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5000781-59.2017.8.09.0051, Rel. Des (a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2020, DJe de 09/07/2020).Como se não bastasse, o indeferimento indevido da instauração da respectiva sindicância feriu preceitos e princípios legais.Além disso, a decisão fora exarada em desconformidade com os princípios de razoabilidade e igualdade, tendo em vista que diversos outros militares que trabalharam nas mesmas condições no transcurso do acidente radiológico com o Césio 137 foram promovidos.Não existe, pois, razão plausível para a negativa de sua ascensão.Em caso assemelhado, decidiu recentemente o Tribunal de Justiça goiano:MANDADO DE SEGURANÇA. 1. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ACIDENTE RADIOATIVO DO CÉSIO 137. IRDR 5419721.92.2019.8.09.0000. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. Para que haja a promoção de policial militar por ato de bravura em decorrência de atuação no acidente com o Césio-137, conf. a tese jurídica fixada no IRDR nº 5419721.92.2019.8.09.0000, faz-se necessária a comprovação de que seu exercício, quer seja na guarda do material radioativo, ou em outra atividade, tenha representado exposição ou risco de contato, ou ainda, ocorrido em ambiente insalubre, nocivo à saúde, e ou sem condições adequadas ao desempenho da função. In casu, restou comprovado que o Impetrante é beneficiário da pensão especial, concedida no mandado de segurança nº 319896-13.2012.8.09.0000, em virtude de ser portador de doença crônica, desenvolvida após o contato com o material radioativo do Césio-137, enquanto atuou como bombeiro militar, o que lhe confere direito à promoção a primeiro-tenente militar do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, por ato de bravura, conf. tese fixada no IRDR nº 5419721.92.2019.8.09.0000. No tocante aos efeitos financeiros, estes se iniciam com a impetração, conf. súmulas 269 e 271, ambas do excelso STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5495009-46.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020; grifou-se).Em suma, tem-se que o requerente logrou êxito em comprovar todos os requisitos necessários para a concessão da sua promoção por ato de bravura, cabendo ao Poder Judiciário corrigir o ato coator que sequer instaurou o seu pleito na via administrativa.Nesse sentido, vislumbra-se que há, no caso concreto, a certeza de que o impetrante atuou junto a rejeitos e nas áreas afetadas pelo Césio 137, bem como provas robustas da atividade militar de extrema relevância prestada junto ao referido material radioativo, excedendo limites ordinários do cumprimento do dever, a justificar, quantum satis, a sua promoção pelo critério de bravura.A conduta da Administração ao autorizar para uns e negar para outros a promoção por ato de bravura, sob o pálio da transposição de quadros, consiste inegavelmente, em violação à regra da isonomia, o que autoriza à intervenção do Poder Judiciário em casos como o em testilha, devendo a ascensão funcional também ser reconhecida ao autor, ao passo que o parecer do sindicante lhe era favorável, não sendo concedido pelo motivo alhures mencionado.Nesse contexto, ainda que a promoção por ato de bravura concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Goiás possua natureza discricionária, porquanto condicionada aos critérios da conveniência e oportunidade da Administração Pública, tal circunstância que não afasta, todavia, a possibilidade de imposição de limites e o controle de legalidade dos atos discricionários pelo Poder Judiciário, abrangendo tanto a lei estrita como os princípios gerais do direito, em especial, no caso em tela, o da isonomia, frente aos diversos casos em que fora concedida a promoção por ato de bravura em situações semelhantes.Inegavelmente o autor arriscou sua vida em prol da sociedade que defende, tendo sido devidamente reconhecido através de toda a parte dispositiva da sindicância, ainda que não concedida esta última por outros motivos técnicos já mencionados, restando assim, configurado o seu direito à promoção pretendida.Necessário se faz aduzir que, por estar a parte requerente atualmente estra na inatividade, torna-se despicienda a prévia matrícula e aprovação no Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares - CHOA, uma vez que não exercerá atividade referido quadro de oficiais auxiliares.Nesse mesmo posicionamento, se encontra o egrégio Tribunal de Goiás:MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5674421-63.2021.8.09.0000 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Impetrante: EDINILSON CÂNDIDO DA SILVA Impetrado: COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS Litisconsorte Passivo: ESTADO DE GOIÁS Relator Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. BOMBEIRO MILITAR OCUPANTE DA GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. ATO DE BRAVURA APURADO EM SINDICÂNCIA. PROMOÇÃO DA GRADUAÇÃO SARGENTO AO POSTO DE SUBTENENTE DA CARREIRA DO QUADRO DE PRAÇAS DO CBM/GO. SINDICÂNCIA HOMOLOGADA. DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL NO SENTIDO DE SOBRESTAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SE PROCESSA O PEDIDO DE PROMOÇÃO, EM RAZÃO DE LIMITAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ILEGALIDADE DO ATO. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMPETRANTE PARA A RESERVA REMUNERADA, INVESTIDO NO POSTO DE SUBTENENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O mandado de segurança é via adequada para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, praticados por autoridade da Administração Pública. 2. No caso em análise, o militar, à época da impetração, estava na graduação 1º Sargento do CBM/GO e pleiteou a sua promoção, por ato de bravura ao posto se Subtenente. Porém, durante o trâmite desta ação mandamental, o Impetrante foi transferido para a reserva remunerada, investido no posto de Subtenente. 3. Não há falar em perda superveniente do objeto, uma vez que o mérito da impetração cuida-se da promoção por ato de bravura, reconhecido por sindicância prévia, apta a promover o impetrante à graduação subsequente. 4. A promoção por ato de bravura concedida aos Policiais Militares do Estado de Goiás possui natureza discricionária, porquanto condicionada aos critérios da conveniência e oportunidade da Administração Pública, circunstância que não afasta, todavia, a possibilidade de imposição de limites e o controle de legalidade dos atos discricionários pelo Poder Judiciário, abrangendo tanto a lei estrita como os princípios gerais do direito. 5. Na hipótese, a autoridade coatora determinou a suspensão dos autos em que se processa o pedido de promoção por ato de bravura, sob o argumento de que os gastos com pessoal no Poder Executivo se enquadrarem nos limites dos arts. 19, 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. No caso concreto alegado déficit nas contas públicas não justifica o indeferimento da promoção por ato de bravura, já reconhecido pela comissão de sindicância, fato que traduz evidente afronta ao direito líquido e certo do impetrante e vai de encontro aos interesses da própria administração, haja vista que implica em descredito da própria corporação e desestímulo no exercício de atos meritórios enquadrados como “ato de bravura”. Dessarte, restou evidenciada a ilegalidade do ato coator. 7. Destaca-se que, por estar na reserva remunerada, torna-se despicienda a prévia matrícula e aprovação no Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares - CHOA, uma vez que não exercerá atividade referido quadro de oficiais auxiliares. SEGURANÇA CONCEDIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - MSCIV: 56744216320218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2022)Pelo todo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, como fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, o pedido inicial, para condenar o Requerido ESTADO DE GOIÁS a conceder ao requerente Vandeir Jose De Almeida, a promoção por ato de bravura em razão dos fatos apurados em sede da sindicância nº 2019.02.24933, com todos os reflexos funcionais e financeiros decorrentes, com efeito "ex nunc". Tal proceder justifica-se porque inexiste direito à retroação aos efeitos da promoção por ato de bravura quando ausente previsão legal nesse sentido, motivo pelo qual referida promoção, por decorrência lógica, passará a produzir efeitos a partir da sua concessão.Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologaçãoÁlvaro Bento de MatosJuiz(a) Leigo(a) Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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Diemerson De Almeida Naissinger x Alianca Do Brasil Seguros S/A.

ID: 304334708

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001805-39.2023.8.21.0129

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DIEMERSON DE ALMEIDA NAISSINGER

Polo Passivo:

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO TASCHETTO

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001805-39.2023.8.21.0129/RS AUTOR : DIEMERSON DE ALMEIDA NAISSINGER ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TASCHETTO (OAB RS078729) RÉU : ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001805-39.2023.8.21.0129/RS AUTOR : DIEMERSON DE ALMEIDA NAISSINGER ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TASCHETTO (OAB RS078729) RÉU : ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. ADVOGADO(A) : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (OAB RJ084676) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária movida por DIEMERSON DE ALMEIDA NAISSINGER em face de ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. O autor alega ter firmado contrato de seguro agrícola com a ré, tendo como objeto a cultura de soja em 10 a 12 hectares de terras rurais. Afirma que suas lavouras foram atingidas por severa estiagem, causando perca total da produtividade nos anos 2021/2022. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento da indenização contratada ( processo 5001805-39.2023.8.21.0129/RS, evento 1, INIC1 ). Recebida a inicial, deferida a AJG e determinada a citação da demandada ( processo 5001805-39.2023.8.21.0129/RS, evento 8, DESPADEC1 ). Em contestação, a ré argumenta que o evento narrado não configura risco passível de indenização, alegando que o autor não observou as recomendações técnicas e o zoneamento agrícola para o plantio, além de ter realizado o plantio em período de déficit hídrico. Em preliminar, suscitou a necessidade de reunião ao processo nº 5000778-55.2022.8.21.0129 ajuizado pelo autor da mesma natureza em face do réu, impugnou a AJG deferida ao autor, alegou carência securitária e a prescrição. Ainda, argumentou não ser aplicado as disposições do Código de Defesa do Consumidor na demanda, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência da demanda ( processo 5001805-39.2023.8.21.0129/RS, evento 13, PET1 ) Em réplica, o autor refuta as alegações da ré, reiterando o pedido de procedência da ação ( processo 5001805-39.2023.8.21.0129/RS, evento 19, RÉPLICA1 ). As partes especificaram as provas que pretendem produzir, tendo o autor requerido prova pericial e testemunhal ( processo 5001805-39.2023.8.21.0129/RS, evento 26, PET1 ) e a ré, prova testemunhal, com o depoimento pessoal do autor, prova pericial indireta e documental ( processo 5001805-39.2023.8.21.0129/RS, evento 25, PET1 ). Vieram os autos conclusos para organização e saneamento. É o relatório. Decido. Ademais, considerando a existência de questões preliminares a serem sanadas, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES: 1) DA REUNIÃO DOS PROCESSOS : Defiro o pedido de reunião dos processos, com base no Art. 55, §3º, do CPC, sob pena de prolação de decisões conflitantes. No caso, entendo que as referidas ações contemplam as mesmas partes processuais e semelhantes causas de pedir e pedidos meritórios. Sinalo que muito embora a causa de pedir de cada demanda seja atinente a uma apólice securitária, vincula-se à insurgência quanto à avaliação da produtividade agrícola pela Seguradora demandada, de modo que eventual produção probatória irá se desenvolver de maneira semelhantes em todos os processos. Dito isso, procedi à reunião da presente demanda com a ação nº 5000778-55.2022.8.21.0129. 2) DA IMPUGNAÇÃO À AJG: Em preliminar de contestação, a parte ré impugnou a justiça gratuita concedida ao autor, sob o argumento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira. Nesse cenário, ao analisar a declaração de imposto de renda anexada, há comprovação de recebimento de valores do Município de Toropi, no importe total de R$ 42.317,76 ( processo 5001805-39.2023.8.21.0129/RS, evento 6, OUT3 ). Diluído na fração mensal, o valor não supera o limite adotado pelo TJ-RS para a concessão da justiça gratuita. Ademais, em análise a todos os demais processos em que o autor litiga, verifiquei que em todos está amparado na gratuidade da justiça. Não bastasse, p ara revogar o benefício incumbe à parte adversa demonstrar a capacidade econômica do beneficiário, circunstânc ia dos autos em que o impugnante não produziu prova adversa à necessidade do benefício, o que impõe a sua manutenção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS MENSAIS AUFERIDOS PELA PARTE AUTORA A DENOTAR NÃO TER CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE VAI MANTIDO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE VAI CONFIRMADA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. NULIDADE DA SENTENÇA: NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC) A CIRCUNSTÂNCIA QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TENHA RESOLVIDO A LIDE, EM DESCONFORMIDADE COM O INTERESSE DO APELANTE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: RENDIMENTOS MENSAIS DA PARTE AUTORA QUE DENOTAM NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. PARTE RÉ QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA, SEQUER INDÍCIO, EM SENTIDO CONTRÁRIO, ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. AJG MANTIDA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA . MÉRITO: O PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA SUPÕE UTILIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO DEMONSTRADO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA VIA IDÔNEA. NOTIFICAÇÃO EXIGINDO ENVIO DOS DOCUMENTOS AO ENDEREÇO DO ADVOGADO, E NÃO DA PARTE. PROCURAÇÃO COM PREENCHIMENTO DE PODERES ACRESCIDOS DE FORMA MANUSCRITA, NÃO SE TENDO COMO AFERIR SE ACRESCENTADO POR TERCEIRO OU PELO AUTOR NO MESMO MOMENTO DA ASSINATURA DO MANDATO, OU POSTERIORMENTE. OBSERVÂNCIA DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS, POR ENVOLVER O PEDIDO EXIBITÓRIO DOCUMENTOS RESGUARDADOS POR SIGILOSO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INIDÔNEA. EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFIRMADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51035133120238210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-03-2024) (GRIFEI) Ademais, o simples fato da parte ter constituído advogado particular não é elemento suficiente para desfazer essa presunção. Segue ementa nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Dano moral. A condenação por danos morais depende da comprovação do ato ilícito, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. No caso, a Autora/Apelante alega ter sido vítima de conduta ilícita da Apelada. As provas demonstraram que a Autora/Apelante contratou com a Apelada e restou inadimplente. No contexto, a inserção do nome nos cadastros de maus pagadores é medida de direito. Precedentes. 2. Ônus da prova. A inversão do ônus da prova não se confunde com instrumento de isenção à prova de fatos mínimos constitutivos do direito do consumidor. A parte Apelada logrou comprovar ter agido em exercício regular de direito. 3. Litigância de má-fé. Reputa-se litigante de má-fé aquele age de forma temerária e que tenta alterar a verdade dos fatos para obter êxito em empreitada processual, mormente em detrimento daquele que, dentro dos limites da Lei, exerce regularmente seu direito. Caso em que a Autor afirmou não ter contratado a obrigação levada a registro, chegando a afirmar não fazer ideia sobre a origem da dívida e, mesmo diante das provas trazidas aos autos, manteve-se firme no propósito injusto. Ação fora dos limites do artigo 5º do Código de Processo Civil. O quantum condenatório observou o grau de intensidade da conduta desleal e o patamar estabelecido por Lei. 4. Impugnação à assistência judiciária gratuita . A impugnação à assistência judiciária gratuita deve se basear em elementos concretos. A parte Apelada lançou asserções genéricas e não logrou comprovar que a Apelante possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Estar assistido por Advogado particular não é impeditivo à concessão do benefício, conforme texto de Lei APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081046377, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 28-05-2019) Assim sendo, mantenho a AJG deferida à parte demandante . 3) D A CARÊNCIA ACIONÁRIA: Em relação à preliminar de carência acionária, a demandada alega que o autor não é o beneficiário direto do seguro e não comprova a quitação do financiamento bancário, sendo necessário, portanto, que o Banco do Brasil, como credor direto, figure como parte legítima para pleitear a indenização securitária. No entanto, o autor demonstra que, mesmo não sendo o beneficiário contratual do seguro, possui legitimidade ativa para buscar o pagamento da indenização, uma vez que é beneficiário indireto do seguro, cujo objetivo é assegurar o pagamento do financiamento bancário ao qual o contrato de seguro está atrelado. Assim, não há carência de ação por parte do autor. 4) DA PRESCRIÇÃO ÂNUA Conforme a jurisprudência do STJ, incide a prescrição ânua, prevista no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, à pretensão de cobrança de diferenças decorrentes do pagamento parcial dos valores firmados em contrato de seguro, sendo o termo inicial para a contagem a data em que o segurado tiver ciência do adimplemento incompleto , porquanto somente neste momento exsurge o direito de acionar a seguradora por alguma divergência havida. Assim, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o autor restou cientificado acerca da negativa parcial da seguradora. No caso concreto, verifica-se que a seguradora não comprovou nos autos tenha dado ciência à parte autora da negativa de cobertura da apólice. Assim entende o TJRS, conforme ementas que abaixo transcrevo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA . PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. SUSPENSÃO DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA DA SEGURADORA. SÚMULA 229 DO STJ. PRESCRIÇÃO ÂNUA IMPLEMENTADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NOVAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO VERGASTADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52628974820248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 26-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA . PRESCRIÇÃO . IMPLEMENTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tratando-se de ação envolvendo contrato de seguro , em que a parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária, aplicável ao caso, a prescrição ânua , prevista no art. 206, §1º, II, “b”, do CC. O prazo prescricional da pretensão do segurado ao recebimento de indenização relativa ao seguro é de 1 (um) ano, cujo termo inicial é a data da ciência inequívoca, ficando suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. O pedido de reconsideração/reanálise administrativo não tem o condão de suspender ou interromper o transcurso do prazo prescricional, segundo o entendimento do STJ. No caso, o recurso vai provido para declarar a prescrição da pretensão indenizatória, com a extinção da ação com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51361080420248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 25-07-2024) Deste modo, afasto a prejudicial de mérito arguida pelo demandado. Inexistindo outras preliminares, passo ao saneamento do feito: DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: a) A ocorrência do sinistro (estiagem) e sua cobertura pelo contrato de seguro; b) O cumprimento, pelo autor, das normas técnicas de plantio e do zoneamento agrícola exigidos contratualmente; c) A realização do plantio em período adequado ou em situação de déficit hídrico; d) A extensão dos danos e o valor da eventual indenização devida. DO ÔNUS PROBATÓRIO: Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, acolho o pedido do autor. Isso considerando porque o CDC é aplicável aos contratos de seguro agrícola, sendo o agricultor considerado destinatário final do serviço. Assim, inverto o ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. DAS PROVAS: Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro inicialmente a produção de prova documental e pericial indireta, a ser realizada por engenheiro agrônomo, conforme requerido pela parte autora e parte ré. Referente à prova testemunhal para comprovar o dano, conforme postulado pelo demandante, em nada contribuí para a resolução da lide, na medida em que se trata de prova técnica. Quanto ao depoimento pessoal do autor, nada acrescentará aos autos para solução da lide, eis que sua versão já se encontra amplamente delineada tanto na inicial, quanto na réplica. Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Ante o exposto, determino: 1) expedição de ofício ao ao INMET e para a EMBRAPA para que apresentem os dados acerca da precipitação diária e imagens de satélite da área segurada, no período de 15/11/2021 a 31/01/2022, com o fito de corroborar que a seca já havia se iniciado antes do plantio, bem como que não havia se iniciado a cobertura no momento do sinistro. Prazo de 30 dias para resposta. Com a resposta, intimem-se as partes com prazo de 15 dias para manifestação. 2) expedição de ofício ao Banco do Brasil para que informe o saldo devedor do contrato de financiamento firmado pelo Autor. Prazo: 15 dias. Com a resposta, intimem-se as partes com prazo de 15 dias para manifestação. 3) Nomeio o engenheiro agrônomo ANTONIO MAURO RODRIGUES CADORIN (Telefones: 55 3746-1382, 55 3746-2224 e 55 99931-7875; e e-mail amrcadorin@gmail.com), o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 15 dias. No caso, somente o autor é beneficiário da justiça gratuita e a perícia foi requerida por ele e pela requerida. Consequentemente, nos termos do que prevê o art. 95 do CPC, os honorários periciais deverão ser rateados por ambos os postulantes da prova, limitado o valor do autor à tabela vigente do TJ-RS, porque beneficiário de justiça gratuita (R$ 823,91). 3.1) Com a informação da pretensão, intimem-se as partes para dizer se concordam, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). 3.2) Com a concordância da pretensão honorária do Perito, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar os valores em juízo. 3.3) Ainda, intimem-se as partes para os fins do artigo 465, § 1°, do CPC. 3.4) Com a apresentação dos quesitos e depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, com apresentação de laudo em 30 (trinta) dias. 3.5) Na mesma ocasião, expeça-se alvará para levantamento de 50% dos honorários depositados, em favor do(a) expert, e intime-se para que dê início aos trabalhos. Laudo deverá ser entregue em 30 dias. 3.6) Com a apresentação do laudo, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3.7) Havendo quesitos complementares a serem respondidos, intime-se o(a) perito(a) para resposta. Prazo: 15 dias. 3.8) Nada mais sendo requerido ao(à) perito(a), expeça-se alvará para levantamento do saldo remanescente dos honorários periciais. 4) Intime-se o autor quanto ao laudo anexado pelo demandado no processo 5001805-39.2023.8.21.0129/RS, evento 25, LAUDO2 . 5) Trasladei cópia da presente decisão aos autos do processo nº 5000778-55.2022.8.21.0129. 6) Por fim, tudo cumprido, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento em conjunto com as ações conexas (5000778-55.2022.8.21.0129, 5000781-10.2022.8.21.0129, 5000782-92.2022.8.21.0129 e 5000783-77.2022.8.21.0129). A presente decisão é válida como ofício de encaminhamento. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5131772-20.2021.4.03.9999

ID: 297683669

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5131772-20.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLARICE DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5131772-20.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MARCIO ROBERTO BORGES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5131772-20.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MARCIO ROBERTO BORGES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5131772-20.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MARCIO ROBERTO BORGES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que conheceu em parte do recurso de apelação da parte autora e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, para condenar o ente autárquico à concessão de aposentadoria especial com DER reafirmada para 04.03.2017 e que, de ofício, determinou a observância do Tema nº 1124/STJ na liquidação de sentença quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. Em suas razões de agravo, sustenta o INSS em síntese, que indevido o julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, do CPC, bem como aduz a impossibilidade de reafirmação da DER quando a implementação dos requisitos se der no interstício entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação judicial, além da impossibilidade da condenação aos juros de mora e ao pagamento da verba honorária na hipótese de reafirmação da DER. Instada à manifestação, a parte agravada pugnou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5131772-20.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MARCIO ROBERTO BORGES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão monocrática do Relator proferida com fundamento no art. 932, do Código de Processo Civil. De início, com relação à possibilidade do julgamento monocrático impugnado pela parte agravante, sendo a decisão singular recorrível via agravo interno (art. 1.021, caput, do CPC), fica devidamente assegurado o princípio da colegialidade. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno" (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 30.08.2017; REsp 1677737/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 29.06.2018). A Corte Suprema, por sua vez, assevera que “a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte” (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 13.06.2018). Superada esta baliza, o agravo interno interposto não merece acolhimento. As razões ventiladas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada eis que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além do que prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Confira-se, adiante, os fundamentos da decisão agravada: “Depreende-se dos termos da petição inicial e do recurso interposto a pretensão de concessão do benefício pleiteado, com pedido subsidiário expresso de reafirmação da DER, restando decidida a causa, portanto, nos limites do pedido. Nesse sentido, confira-se: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 0005836-86.2010.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal Nilson Martins Lopes Junior, julgado em 29/06/2023, DJEN DATA: 04/07/2023. Noutro giro, observo que ainda que, na DER (01.03.2017), não tivesse ainda atingido vinte e cinco anos de labor em atividade nociva, é certo que ao final do processo ade análise do requerimento administrativo, em 07.10.2017 (ID 165328729), a parte autora já cumpria todos os requisitos necessários à concessão do benefício. O indeferimento realizado pelo INSS na via administrativa burlou o comando do art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 2015, que determina: Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. Assim, tendo o autor preenchido todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial na pendência da análise do requerimento administrativo, faz ele jus ao benefício a contar da data de implemento dos requisitos, em 04.03.2017. Diferencia-se, no caso de implemento dos requisitos no curso do requerimento administrativo, a técnica de reafirmação da DER daquela mais comumente utilizada com base na tese firmada no julgamento do Tema 995/STJ, tendo em vista a possibilidade de ciência da autarquia ao seu respeito quando proferida a decisão de indeferimento. Nesse sentido, colaciono precedentes deste e. Tribunal: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTAÇÃO COM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL NA DER. APOSENTAÇÃO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL NA DER REAFIRMADA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. [...] - A aplicação da técnica da reafirmação da DER, estabelecida pelo Tema 995/STJ, com supedâneo nos artigos 493 e 933 do CPC (artigo 462 do CPC de 1973), exige do julgador de primeiro e segundo graus considerar quaisquer fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, verificados após o ajuizamento da ação, atento, inclusive, à concessão do melhor benefício, propiciando a concessão de aposentadoria diferente daquela pleiteada na inicial, se preenchidos os requisitos legais. - A técnica da reafirmação da DER não se presta somente a viabilizar a concessão de benesse previdenciária, cujos requisitos foram implementados após o ajuizamento da ação. É possível também que, mesmo verificado o cumprimento das condições na DER administrativa, em litígio, as provas dos autos indiquem que o segurado logrou demonstrar que, durante o processamento da lide, reuniu condições que lhe asseguram o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa. - À toda evidência, a solução na esfera administrativa também comporta o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 995/STJ, e pelo C. Supremo Tribunal Federal proferida no Tema 334/STF, uma vez que, com muito mais rigor, a Autarquia Previdenciária deve considerar os fatos constitutivos do direito do segurado, ocorridos durante o trâmite do processo administrativo. - Somando os períodos de labor em condições especiais aos demais períodos de labor comum, em 10/09/2018 (reafirmação da DER no curso do processo administrativo), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos. - A implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, sem a incidência do fator previdenciário, ocorreu no curso da demanda administrativa, de modo que, consoante orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 995, o termo inicial do benefício deve ser fixado na DER reafirmada. [...] (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000380-69.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023)" "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER O CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 995 DO STJ. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. 2. Falta de interesse de agir não caracterizada. Requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição foram preenchidos no curso do processo administrativo. Possibilidade de reafirmação da DER. Art. 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015. 3. Inaplicabilidade do tema 995 do STJ. Requisitos para a concessão do benefício pleiteado preenchidos antes do ajuizamento da ação. 4. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000781-38.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/10/2023, Intimação via sistema DATA: 05/11/2023)" Da leitura da r. sentença (ID 165328882), no entanto, depreende-se que o reconhecimento dos períodos especiais pelo MM. Juízo a quo, necessários à concessão do benefício do autor, dependeu da perícia técnica realizada nos autos (ID 165328855), prova não previamente submetida ao crivo da administração. Dessa forma, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, necessário atentar-se que o C. STJ afetou os Recursos Especiais ns. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, para definição do Tema 1124/STJ: “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Constatado que a prova da atividade nociva se faz através de documentos não submetidos à prévia análise do INSS por ocasião do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ. No que tange à necessidade de afastamento da atividade para recebimento de atrasados, necessário atentar-se ao que restou decido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 791961/PR (Tema nº 709/STF) - acórdão publicado no DJE de 19/08/2020, oportunidade em que fixou-se a tese de que: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão." Ou seja, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, apenas após a efetiva implantação do benefício da aposentadoria especial se exige o afastamento da atividade nociva. Paralelamente, o art. 267, § 3º, I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/22 estabelece que os períodos entre a data do requerimento e a data da ciência da concessão do benefício não serão considerados como permanência ou retorno à atividade: “Art. 267. A partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, não é permitido ao segurado que possuir aposentadoria especial permanecer ou retornar ao exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes prejudiciais à saúde constantes do Anexo IV do RPS, na mesma ou em outra empresa, no mesmo ou em outro vínculo, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado. § 3º Não serão considerados como permanência ou retorno à atividade os períodos: I - entre a data do requerimento e a data da ciência da concessão do benefício” Daí a dizer que o labor em condições insalubres exercido pelo trabalhador após a DER e antes da implantação do benefício da aposentadoria especial não se enquadra na hipótese vedada pelo art. 57, § 8º, da Lei n 8.213/91. Assim, caberá ao INSS, após a efetiva implantação do benefício de aposentadoria especial, informar ao segurado que a partir daquela data não poderá permanecer ou retornar às atividades nocivas à saúde, indicativas do labor especial, sob pena de cessar o pagamento do benefício, nos termos dos artigos 46 e 57, § 8º, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, bem como do precedente obrigatório fixado pelo C. STF no Tema 709/STF da Repercussão Geral. A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. CONSECTÁRIOS Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, que se reporta à aplicação da EC113/2021. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124, da Lei nº 8.213/91. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111 do e. STJ. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.” Como visto, este Relator expressamente declinou as razões pelas quais fixou o termo inicial do benefício na data do implemento dos requisitos e condenou o ente autárquico aos juros de mora e ao pagamento da verba honorária, procedendo ao necessário distinguishing face ao paradigma do Tema nº 995/STJ. Sobre a reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou essa possibilidade para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Quanto à possibilidade de admitir-se a reafirmação da DER ainda que não requerida essa providência na inicial, se trata de pressuposto afastado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063 – SP pelo C. STJ, colhendo-se do voto do Eminente Relator Ministro MAURO CAMPBELL, a seguinte assertiva, in verbis: “A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER. Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados” Quanto ao termo inicial do benefício e à incidência dos juros de mora, observam-se as seguintes hipóteses: a) quando o preenchimento dos requisitos do benefício deu-se antes da data da decisão final administrativa, a reafirmação da DER deve ser estabelecida na data do preenchimento dos requisitos, e a incidência dos juros de mora ocorrerá a partir da citação; b) quando o preenchimento dos requisitos do benefício deu-se após a decisão final administrativa e antes do ajuizamento da ação, a DER reafirmada deve ser fixada na data da citação, e a incidência dos juros de mora também ocorrerá a partir da citação; c) quando a reafirmação da DER ocorrer no curso da ação (Tema 995/STJ), o termo inicial do benefício (DIB) e seus efeitos financeiros deverão ser fixados na data do cumprimento dos respectivos requisitos e, nesta hipótese, a eventual incidência de juros de mora do INSS somente ocorrerá a partir do 46º dia após a data da intimação eletrônica dos gestores das unidades descentralizadas (Central Especializada de Análise de Benefícios em Demandas Judiciais – CEAB/DJ) para o cumprimento da determinação de implantação do benefício, porquanto, nos termos do § 5º do artigo 41-A da Lei n. 8.213/1991, a autarquia previdenciária possui o prazo legal de 45 dias para a implantação de qualquer benefício, razão pela qual, nesse prazo, não há que se falar em mora. Nesse sentido é a remansosa jurisprudência desta E. Décima Turma: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR À DER E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. Verifica-se que a possibilidade de reafirmação da DER ocorreu com fundamento nos artigos 493 e 933 do CPC, que determinam seja considerado o fato superveniente na decisão judicial, nas instâncias ordinárias, afastando as alegações do INSS de que a reafirmação seria uma forma burlar a Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 641.240/MG, permitido ao segurado o acesso direto ao judiciário, contrariando a necessidade do prévio requerimento administrativo, bem como a alegação de afronta ao princípio da estabilização ou estabilidade da demanda, previsto nos artigos 141 e 329 do CPC. [...] 5. Mesmo que no julgamento do Tema Repetitivo 995 pelo STJ não tenha sido enfrentada a questão relativa à possibilidade de ser computado o tempo de serviço/contribuição para fins de concessão do benefício, quando cumpridos os requisitos legais após a data da entrada do requerimento administrativo e à data do ajuizamento da demanda, é certo que não houve qualquer vedação nesse sentido e, ao permitir que na análise da reafirmação da DER se conceda benefício diverso do que foi inicialmente requerido, acabou por permitir ao segurado a reafirmação da DER em tal possibilidade. 6. Em relação à matéria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EREsp 1865542/PR, de Relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, na sessão realizada em 20/08/2024, com acórdão publicado no DJe em 23/08/2024, decidiu que o entendimento firmando no julgamento do Tema 995 também deve ser aplicado aos casos em que o segurado implementa os requisitos para a concessão do benefício após a data do requerimento administrativo e antes do ajuizamento da demanda, ressalvando, contudo, que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na data da citação do INSS. 7. Importa destacar que a possibilidade de reafirmação da DER encontra amparo, na hipótese tratada, em dispositivo regulamentar expedido pelo próprio agravante, conforme artigo 690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015. No mesmo sentido, o artigo577 da Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/02/2022. [...]” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003240-76.2021.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 14/02/2025, Intimação via sistema DATA: 14/02/2025) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS POSTERIORMENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO E ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 995/STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA MANTIDA. INDEVIDO O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. No tocante à concessão do benefício da aposentadoria especial, a decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida. 2. Quanto ao momento possível para reafirmação da DER, há que se distinguir as duas hipóteses: o que ocorre entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, e aquele entre a data do ajuizamento da ação e a data da prestação jurisdicional (sentença ou acórdão). Neste aspecto, melhor analisando a questão, verifica-se que o tempo de contribuição especial exigido para concessão do benefício previdenciário da aposentadoria especial (25 anos), foi atingido em momento posterior ao encerramento do requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação. Sendo assim, o marco originário para a concessão do benefício não deverá ser a data do preenchimento dos seus requisitos, mas sim o da citação válida, quando o INSS passou a ter conhecimento acerca da nova pretensão da parte autora. Precedentes do E. STJ. 3. Quanto ao interesse de agir da parte autora, o pressuposto processual encontra-se configurado nos autos, na medida em que o INSS deixou de reconhecer os períodos laborados em condições especiais, vindicados pela parte autora na esfera administrativa, a demandar a produção de prova pericial, no bojo da ação judicial, também contestada pela autarquia previdenciária. O entendimento adotado não conflita com o posicionamento recente do E. STJ, ao decidir que “(...) se garante ao segurado a possibilidade de reafirmação da DER para o intervalo entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento de demanda judicial, sem que se exija dele a renovação do requerimento perante o INSS. Nestas hipóteses, fica afastada a tese estabelecida no Tema 350/STF, pois o interesse de agir do autor caracteriza-se pela busca jurisdicional de direito já rechaçado pela administração (...)”. (AgInt no REsp n. 1.995.729/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.999.949/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 10/11/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.004.888/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 31/8/2023; 4. A incidência dos juros de mora, após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias computados da determinação judicial para implantação do benefício previdenciário, somente se aplica nos casos em que o termo inicial do benefício for fixado posteriormente à data da citação, em virtude da superveniência da implementação dos requisitos legais exigidos para concessão do benefício previdenciário, o que difere da realidade dos autos, em que o termo inicial do benefício foi fixado a partir da data da citação válida. Precedente jurisprudencial. 5. Em relação à condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, não há contradição no julgado, considerando que a reafirmação da DER somente se mostrou possível com o reconhecimento à parte autora de tempo de serviço exercido em condições especiais, contestado pela autarquia previdenciária, tanto na esfera administrativa, quanto no âmbito judicial, ao contrário do afirmado pelo embargante. Destarte, a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária, advém do ônus de sucumbência inserido no princípio da causalidade, não havendo, pois, vícios de irregularidade nos fundamentos do julgado. 6. No tocante ao pagamento de parcelas pretéritas, verifico a necessidade de aclaramento do julgado, considerando que “(...) o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. (...).” (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727069 - SP (2018/0046520-6), Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 19.05.2020). 7. Embargos de declaração do INSS, parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar como termo inicial do benefício a data da citação válida, nos termos da fundamentação supra.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5073182-50.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/06/2024, DJEN DATA: 01/07/2024) É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento, inexistindo na minuta de agravo interno elementos capazes de alterar a solução adotada. Refutam-se, portanto as alegações do INSS, sendo de rigor a manutenção do decisum agravado. Dispositivo Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Código de Processo Civil, consideradas as disposições do art. 932 c/c art. 1.021 do Código de Processo Civil. 2. As razões ventiladas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada eis que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além do que prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 3. A decisão agravada expressamente declinou as razões pelas quais fixou o termo inicial na data de implemento dos requisitos e condenou o ente autárquico aos juros de mora e ao pagamento da verba honorária, procedendo ao necessário distinguishing face à tese firmada no Tema nº 995/STJ, uma vez preenchidos os requisitos à aposentação antes da conclusão do processo administrativo. 4. Quando implementados os requisitos à obtenção do benefício antes da data da decisão final administrativa, a reafirmação da DER deve ser estabelecida na data em que satisfeitos os requisitos, nos termos do art. 577, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, e a incidência dos juros de mora ocorrerá a partir da citação. 5. O decisum agravado é claro, tendo-se apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento, inexistindo na minuta de agravo interno elementos capazes de alterar a solução adotada 6. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Tiago Araujo Rodrigues x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 310544901

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000781-70.2019.8.13.0312

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A MARIA JOSE RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE ASSIS FERREIRA

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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DANIELA SILVA GODOY

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EDIVONE ALVES DA SILVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5000781-70.2019.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: TIAGO ARAUJO RODRIGUES CPF: 146.453.456-05 RÉU: MARIA JOSE RODRIGUES CPF: 961.294.336-20 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ajuizada por TIAGO ARAÚJO RODRIGUES em face de MARIA JOSÉ RODRIGUES, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 76928855), que, em 28 de outubro de 2018, transitava com sua motocicleta pela Avenida Sete de Setembro, no município de Ipanema/MG, quando, ao convergir à esquerda para a Rua Arthur Bernardes, foi abalroado pelo veículo Fiat Toro conduzido pela ré. Sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da requerida, que não respeitou a preferência de passagem e, ademais, apresentava visíveis sinais de embriaguez, como olhos vermelhos, fala arrastada e hálito etílico, conforme descrito no Boletim de Ocorrência (ID 76928849). Em decorrência da colisão, o autor alega ter sofrido fratura exposta em seu membro inferior, necessitando de atendimento médico de urgência, internação, cirurgias ortopédicas com a inserção de "pinos", e um longo período de recuperação, que o deixou imobilizado e afastado de suas atividades laborais. Afirma que o evento lhe causou danos patrimoniais, relativos às despesas médicas e aos lucros que deixou de auferir, bem como danos extrapatrimoniais, consistentes na dor, sofrimento e nas sequelas estéticas permanentes, comprovadas por fotografias (IDs 76926829 e 76926819) e documentos do INSS que atestam seu afastamento (IDs 76928106, 76928102). Diante do exposto, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de: a) indenização por danos materiais, na modalidade de danos emergentes, no valor de R$ 5.663,00, correspondente às despesas com tratamento médico, medicamentos e deslocamentos (IDs 76928115, 76926824, 76928118); b) indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, no montante de três salários mínimos, em razão do período de afastamento de suas atividades; c) indenização por danos morais, no valor de dez salários mínimos; e d) indenização por danos estéticos, também no valor de dez salários mínimos. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, deferidos no despacho inicial (ID 90626649). Após tentativas frustradas de conciliação (ID 3947668034), a ré, Maria José Rodrigues, apresentou contestação (ID 4176748040), na qual requereu, preliminarmente, a denunciação da lide à seguradora Allianz Seguros S.A., com base em apólice de seguro vigente à época dos fatos (ID 4177072993), pleito este deferido por este Juízo (ID 9597239000). Requereu, também, os benefícios da gratuidade de justiça, deferidos na decisão de ID 10056622602. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, atribuindo a culpa exclusiva ao autor. Sustentou que, na ocasião, estava com seu veículo parado no cruzamento, aguardando a passagem de uma carreata, quando o autor, em alta velocidade e sem a devida perícia, perdeu o controle da motocicleta ao realizar a curva, vindo a colidir com a parte frontal de seu automóvel. Negou veementemente a alegação de embriaguez, argumentando que o dia do fato coincidia com o segundo turno das eleições presidenciais, período em que a venda de bebidas alcoólicas estava proibida. Apontou, ainda, a ausência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por parte do autor como fator determinante para o acidente e impugnou os valores pleiteados a título de indenização, requerendo o abatimento de eventual quantia recebida a título de seguro DPVAT. Devidamente citada, a denunciada Allianz Seguros S.A. apresentou sua contestação (ID 9662429592), alegando, em suma, a exclusão da cobertura securitária em razão da embriaguez da segurada, conduta que configura agravamento intencional do risco, nos termos do artigo 768 do Código Civil e de cláusula contratual expressa. Subsidiariamente, sustentou a tese de culpa exclusiva da vítima e, em caso de eventual condenação, pugnou pela observância dos limites e das coberturas estabelecidas na apólice, bem como pela dedução de valores pagos a título de DPVAT. O autor apresentou impugnação às contestações (IDs 5897493075 e 9801251504), rebatendo as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais. O feito foi saneado (IDs 9597239000 e 10123753620), fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a produção de prova pericial médica e oral. O laudo pericial foi juntado aos autos sob o ID 10256588126. Em audiência de instrução e julgamento (ID 10443289990), foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes. As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (IDs 10458273227, 10459012415 e 10461320154), reiterando seus argumentos e pugnando pelo acolhimento de suas respectivas teses. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Processuais Pendentes O processo tramitou regularmente, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. As questões preliminares foram devidamente analisadas nas decisões de saneamento (IDs 9597239000 e 10123753620), não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. A denunciação da lide à seguradora foi deferida, e a lide secundária será julgada em conjunto com a principal. A gratuidade de justiça foi concedida a ambas as partes litigantes da lide principal. Presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do Mérito A controvérsia central reside na apuração da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito ocorrido em 28 de outubro de 2018, bem como na existência e extensão dos danos alegados pelo autor. A responsabilidade civil, no caso em tela, é de natureza subjetiva, exigindo, para sua configuração, a comprovação da conduta culposa do agente, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O ônus da prova, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, recai sobre o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e sobre a ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da Dinâmica do Acidente e da Culpabilidade Após detida análise do conjunto probatório, entendo que a responsabilidade pelo sinistro deve ser imputada exclusivamente à ré, Maria José Rodrigues. As provas produzidas nos autos são robustas e convergentes nesse sentido. O Boletim de Ocorrência (ID 76928849), lavrado por autoridade policial logo após o evento, goza de presunção de veracidade juris tantum e descreve não somente a dinâmica do acidente, mas também o estado no qual a condutora ré se encontrava. O histórico da ocorrência relata que a ré, ao sair com seu veículo, não teria respeitado a preferência da via, colidindo com a motocicleta do autor. Mais grave, o documento policial atesta, expressamente, que a ré apresentava "visíveis sintomas de haver ingerido bebida alcoólica, olhos vermelhos, fala arrastada, halito etílico". A prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório corroborou contundentemente as informações do registro policial. A testemunha Anderson Adão de Souza, policial militar que atendeu à ocorrência, confirmou em seu depoimento os sinais de embriaguez da ré, descrevendo-a com "olhos vermelhos, hálito etílico, fala desconexa e andar cambaleante". A testemunha afirmou ainda que foi oferecido o teste do etilômetro à Sra. Maria José, mas ela se recusou a realizá-lo, e que a própria ré admitiu aos policiais que estava em um bar com amigos, ingerindo cerveja, antes de pegar a direção do veículo. Tais fatos, por si sós, já demonstram uma conduta de extrema imprudência e um flagrante desrespeito às normas de trânsito e à segurança de todos. A testemunha Cásio Nunes Lowback, enfermeiro que presenciou o acidente e prestou os primeiros socorros ao autor, foi categórico ao afirmar que a ré "saiu com sua caminhonete e não respeitou a preferência de passagem, causando o acidente". Ele também percebeu os sinais de embriaguez da condutora. O informante Diogo Silva de Paula, embora ouvido sem o compromisso legal, também relatou ter percebido "sinal de embriaguez" na ré, descrevendo-a como "zonza". A tese defensiva de que a ré estaria com o veículo parado e a culpa seria do autor por não conseguir fazer a curva se mostra isolada e frágil diante do robusto acervo probatório em sentido contrário. A testemunha de defesa, Sr. Marco Aurélio Prata, embora tenha afirmado que a ré estava parada, não soube precisar a dinâmica para afastar a culpa da condutora, e sua versão entra em conflito direto com o depoimento da testemunha Cásio e com as constatações dos policiais militares. A alegação de que a falta de CNH do autor teria sido a causa do acidente também não se sustenta. A ausência de habilitação para conduzir veículo automotor constitui infração administrativa, prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, para fins de responsabilidade civil, tal fato, por si só, não gera presunção de culpa. A culpa pelo evento danoso deve ser aferida a partir da conduta que, efetivamente, deu causa ao resultado. No caso dos autos, a causa determinante e adequada para a ocorrência do acidente foi a manobra imprudente da ré, agravada pelo seu estado de embriaguez, que a levou a desrespeitar a preferência de passagem do autor. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a suposta imperícia do autor tenha sido a causa do sinistro. Portanto, resta inequivocamente demonstrada a conduta culposa da ré, o dano sofrido pelo autor e o nexo de causalidade entre ambos, emergindo, assim, o dever de indenizar. Dos Danos Indenizáveis Uma vez estabelecida a responsabilidade da ré, passo à análise da extensão dos danos e à fixação dos valores indenizatórios. a) Danos Materiais - Danos Emergentes O autor comprovou, por meio dos documentos de IDs 76928115, 76926824 e 76928118, ter despendido a quantia total de R$ 5.663,00 com despesas médicas, cirúrgicas, medicamentosas, aluguel de equipamentos ortopédicos e transporte. Tais gastos são consequência direta e imediata do acidente e devem ser integralmente ressarcidos pela ré. Sobre este valor, deverão incidir os consectários legais. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o montante será acrescido de correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data de cada desembolso. A partir da vigência da referida lei, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. b) Danos Materiais - Lucros Cessantes O autor demonstrou que, em razão da fratura sofrida e do consequente tratamento, ficou incapacitado para o trabalho por um período superior a três meses, conforme atestam os documentos de concessão de auxílio-doença pelo INSS (IDs 76928106 e 76928102). A percepção de benefício previdenciário não exclui o direito à reparação civil por lucros cessantes, dada a natureza distinta das verbas. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO NA CALÇADA - CONDUÇÃO REALIZADA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM - LUCROS CESSANTES - AUXÍLIO DOENÇA - DANOS MATERIAIS - DEDUÇÃO - DPVAT. - Demonstrada que a condução imprudente e imperita do veículo por motorista não habilitado foi a causa do acidente automobilístico, resta caracterizada a responsabilidade do condutor pelo evento danoso. - O abalo psíquico e os danos físicos sofridos em decorrência de acidente de trânsito configuram dano moral in re ipsa, o qual independe de prova. O dano estético está ligado a uma alteração morfológica que agride a visão, causando desagrado e repulsa. - O recebimento de benefício previdenciário (auxílio doença) pelo período em que a parte ficou afastada do trabalho não derrui eventual indenização por lucros cessantes, dada a natureza diversa dos institutos. Precedentes do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.173494-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024) Dessa forma, é devida a indenização correspondente aos rendimentos que o autor deixou de auferir durante seu afastamento. Acolho o pedido para condenar a ré ao pagamento de 3 (três) salários mínimos, vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. A atualização monetária e os juros de mora seguirão a mesma sistemática dos danos emergentes, incidentes mês a mês. c) Danos Morais O dano moral, no presente caso, é inegável e decorre da própria gravidade do evento (in re ipsa). A dor física intensa advinda de uma fratura exposta, a angústia da internação hospitalar, a submissão a procedimentos cirúrgicos e o longo e penoso período de recuperação são fatores que, inquestionavelmente, atingem a esfera psíquica e a dignidade da pessoa humana, extrapolando o mero aborrecimento. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO DEMANDADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL E ESTÉTICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. Comprovado que a conduta do demandado foi determinante para a ocorrência do acidente de trânsito, responde o condutor ofensor pelos danos decorrentes do evento. As lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito, ainda que de natureza leve, extrapolam a esfera dos meros aborrecimentos, configurando verdadeira ofensa aos direitos da personalidade da vítima, do que decorre o direito ao recebimento de indenização por danos morais. O valor das indenizações por danos morais e estéticos deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade das lesões sofridas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.028337-1/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) Considerando a gravidade da conduta da ré, que dirigia embriagada, a extensão do dano sofrido pelo autor, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar do caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). d) Danos Estéticos O dano estético, por sua vez, refere-se à lesão à beleza física, à harmonia das formas da pessoa. É um dano autônomo e cumulável com o dano moral, conforme entendimento pacificado. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS ESTÉTICOS EXCLUÍDOS DA COBERTURA. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CAUSADOR DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos contra sentença que, em ação indenizatória, condenou o requerido/primeiro apelante ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos ao autor fixando a responsabilidade exclusiva deste pelo acidente de trânsito e excluindo a seguradora da obrigação de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento envolve três principais questões: (i) A responsabilidade da seguradora pelos danos causados, diante da embriaguez do segurado; (ii) A adequação dos valores fixados a título de danos morais e estéticos; e (iii) A responsabilidade solidária dos outros envolvidos no acidente (condutora e proprietário de veículo terceiro). III. RAZÕES DE DECIDIR Responsabilidade da Seguradora 3. No contrato de seguro, a embriaguez do condutor, por si só, não exclui automaticamente a cobertura securitária. Nos termos do art. 768 do Código Civil, é necessário que a seguradora comprove que o estado de embriaguez agravou intencionalmente o risco ou foi causa determinante do acidente. 4. No caso, embora o boletim de ocorrência registre que o segurado consumiu bebida alcoólica, a seguradora não demonstrou que a embriaguez foi a causa direta do acidente. A ausência dessa comprovação impede a exclusão automática da cobertura securitária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que o agravamento do risco precisa ser demonstrado, não bastando a simples constatação da ingestão de álcool. 5. Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade solidária da seg uradora pelos danos materiais e morais, nos limites da apólice contratada. Contudo, excluem-se os danos estéticos da cobertura, pois há cláusula expressa de exclusão no contrato, e não houve contratação específica para esse tipo de cobertura. Quantum Indenizatório 6. O autor sofreu lesões graves, incluindo cirurgia invasiva e sequelas permanentes, como limitação funcional no joelho esquerdo e cicatrizes visíveis. Essas circunstâncias justificam a majoração do valor da indenização por danos morais, que passa de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00. Esse valor é compatível com a gravidade das lesões e os impactos na vida do autor, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Quanto aos danos estéticos, as cicatrizes do autor, embora de grau "moderado a importante", estão em áreas não expostas com frequência (como as pernas), o que reduz o impacto direto na aparência cotidiana. Assim, o valor fixado na sentença (R$ 8.000,00) é mantido, pois se mostra adequado à extensão do dano. Responsabilidade Solidária da Condutora e do Proprietário do Veículo Terceiro 8. A dinâmica do acidente, conforme apurada nos autos, demonstra que o veículo GM/Corsa foi atingido na traseira pelo veículo do primeiro apelante, sendo arremessado contra a motocicleta do autor. A condutora do Corsa não teve qualquer conduta que contribuísse para o acidente. A velocidade moderada e a direção regular apontam para a inexistência de culpa. 9. Além disso, embora a condutora do veículo GM/Corsa também tenha admitido o consumo de bebida alcoólica, não há elementos que comprovem que sua embriaguez teve influência na colisão. Dessa forma, não há como imputar responsabilidade solidária à condutora e ao proprietário do veículo GM/Corsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Primeiro recurso de Apelação parcialmente provido, para reconhecer a responsabilidade solidária da seguradora pelos danos materiais e morais, nos limites da apólice, excetuados os danos estéticos, que permanecem sob a re (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.535282-8/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2025, publicação da súmula em 27/02/2025) No caso, a perícia médica judicial (ID 10256588126) foi conclusiva ao afirmar a existência de dano estético de grau "MODERADO (3/7)", decorrente de "lesões cicatriciais, deformidade estética", com "retrações cicatriciais em região de tornozelo" e "deformidade estética significativa em face lateral". As fotografias juntadas aos autos (IDs 76926819 e 76926829) ilustram a alteração morfológica permanente sofrida pelo autor. Essa lesão à integridade física, que causa um "afeiamento" e expõe a vítima a uma situação de constrangimento, deve ser reparada. Assim, fixo a indenização por danos estéticos em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Os consectários legais seguirão a mesma metodologia aplicada aos danos morais. Da Lide Secundária e da Responsabilidade da Seguradora A seguradora denunciada, Allianz Seguros S.A., busca eximir-se da responsabilidade sob o argumento de que a embriaguez da segurada configura agravamento do risco e, portanto, acarreta a perda do direito à cobertura, conforme cláusula contratual. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DENUNCIAÇÃO A LIDE - SEGURADORA - NÃO OPOSIÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA LIMITAÇÃO DO VALOR DE COBERTURA DA APÓLICE - NECESSIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do art. 781 do Código Civil, a seguradora denunciada à lide é responsável pela obrigação estabelecida no contrato de seguro, não por atos ilícitos, estando restrita aos riscos acordados e ao montante da apólice. - De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a não oposição da seguradora à lide secundária obsta a imposição de verbas sucumbenciais em seu desfavor. - Não comprovado o recebimento pela vítima de qualquer verba indenizatória a título de seguro DPVAT, não há que se falar em dedução de valores. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.115277-3/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025) Embora a cláusula de exclusão de cobertura em caso de embriaguez seja, em princípio, válida na relação contratual entre seguradora e segurado, sua oponibilidade a terceiros prejudicados é rechaçada pela jurisprudência pátria. O contrato de seguro de responsabilidade civil facultativa de veículos (RCF-V) possui uma função social primordial, que é a de garantir a reparação do dano sofrido pela vítima, protegendo-a contra a eventual insolvência do causador do dano. Impedir que a vítima seja indenizada com base em uma cláusula contratual da qual não fez parte e para cujo descumprimento não concorreu seria desvirtuar a finalidade do seguro e penalizar indevidamente o terceiro de boa-fé. A embriaguez da segurada, embora configure quebra contratual, resolve-se no âmbito da relação interna entre ela e a seguradora, que poderá exercer seu direito de regresso em ação própria. Assim, julgo procedente a denunciação da lide para condenar a Allianz Seguros S.A. a responder, solidariamente com a ré, pelo pagamento das indenizações fixadas nesta sentença, observados os limites e as coberturas previstas na apólice de seguro (ID 4177072993). Do Abatimento do Seguro DPVAT Assiste razão às rés quanto à necessidade de abatimento dos valores recebidos pelo autor a título de seguro DPVAT. Consoante a Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". A Seguradora Líder informou nos autos (ID 10459024910) que o autor recebeu a quantia de R$ 730,00 a título de Reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS) e R$ 1.687,50 a título de indenização por invalidez permanente. Dessa forma, determino que o valor de R$ 730,00 seja abatido da condenação por danos materiais (danos emergentes), e o valor de R$ 1.687,50 seja abatido da condenação por danos estéticos, ambos devidamente corrigidos desde a data do recebimento pelo autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar a ré MARIA JOSÉ RODRIGUES a pagar ao autor TIAGO ARAÚJO RODRIGUES: a) A título de danos materiais (danos emergentes), a quantia de R$ 5.663,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais), a ser atualizada monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data de cada desembolso, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando então passará a incidir, uma única vez, a Taxa SELIC. b) A título de danos materiais (lucros cessantes), a quantia equivalente a 3 (três) salários mínimos, vigentes à época do acidente, a ser apurada em liquidação de sentença e atualizada na forma do item anterior, com incidência mensal. c) A título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais. O valor da indenização por danos morais deve ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54) e a correção monetária será devida a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362). Os juros moratórios serão calculados entre a data do evento danoso e a data de publicação desta sentença e corresponderão à diferença entre o valor do crédito corrigido pela taxa SELIC em subtração ao crédito corrigido pelo índice IPCA (SELIC – IPCA). Após a data desta sentença, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto os juros de mora como a correção monetária. d) A título de danos estéticos, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor da indenização por danos estéticos deve ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54) e a correção monetária será devida a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362). Os juros moratórios serão calculados entre a data do evento danoso e a data de publicação desta sentença e corresponderão à diferença entre o valor do crédito corrigido pela taxa SELIC em subtração ao crédito corrigido pelo índice IPCA (SELIC – IPCA). Após a data desta sentença, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto os juros de mora como a correção monetária. Ademais, JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide para condenar a denunciada ALLIANZ SEGUROS S.A. a responder, solidariamente com a ré, pelo pagamento das indenizações acima fixadas, nos estritos limites das coberturas contratadas na apólice de seguro, ressalvado seu direito de regresso em face da segurada. Dos valores apurados, deverão ser abatidas as quantias recebidas pelo autor a título de seguro DPVAT, nos termos da fundamentação, devidamente corrigidas desde a data do recebimento. Condeno a ré, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em relação à ré Maria José Rodrigues, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (ID 10056622602), conforme artigo 98, § 3º, do CPC. E na lide secundária, considerando que a denunciada, não ofereceu resistência à denunciação, deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Determino que a secretaria do juízo observe e cumpra os seguintes comandos: 1. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique-se de que sua tempestividade está na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. 2. Caso seja interposta apelação, proceda à Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. 3. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se à Secretaria quanto ao disposto no seu parágrafo 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. 4. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em quinze dias. Observar a gratuidade de justiça, caso deferido. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. 5. Caso a parte interessada requeira a execução do título judicial, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e certifique-se a respeito do atendimento ao disposto no art. 524 do CPC. 5.1 Após, intime-se a parte executada (pessoalmente, caso não tenha procurador constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar os valores cobrados, fazendo-se constar que, em caso de não pagamento, sobre o débito incidirá a multa de 10% (dez por cento) prevista no § 1º, do art. 523, do CPC/15, além dos honorários também previstos. 5.2 Advirta a parte executada/exequente da disposição do art. 525 do CPC/15. 5.3 Registre-se que a intimação também deverá ser pessoal caso haja o decurso do prazo de 01 ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença (art. 513, § 4º, do CPC). 6. Para a hipótese de pagamento voluntário da condenação, fica deferida, desde já, a expedição de alvará em favor da parte credora e de seu procurador, se possuir poderes para tal fim. 7. Transitando em julgado, cumpridas as diligências e não sendo o caso do item “5”, arquivem-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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União - Fazenda Nacional x Rogelio Rubin Stefanello

ID: 258870741

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000781-52.2015.4.04.7116

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ROGELIO RUBIN STEFANELLO

80

Advogados:

LUIZ ANTONIO BULCÃO SOBRINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000781-52.2015.4.04.7116/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROGELIO RUBIN STEFANELLO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000781-52.2015.4.04.7116/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROGELIO RUBIN STEFANELLO EDITAL Nº 710022241867 O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(iza) Federal na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor(a) Juízo Federal da 3ª VF de Santo Ângelo, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 12 de MAIO DE 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 20 de MAIO de 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50007815220154047116 –EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653 ROGELIO RUBIN STEFANELLO, CPF: 40668592087 DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: Casa c/área 258,35m², situado na Rua Cel. Vitor Dumoncel, nº 220, Vila Conceição, Cruz Alta/RS, CRI 6.067. BEM: Um terreno sem benfeitorias, constituído de partes dos lotes nºs 17 e 18 da quadra nº 6 do loteamento Vila Conceição, em Cruz Alta/RS, localizado no lado ímpar da rua Carlos Perugino de Melli, esquina com a rua Cel. Vitor Dumoncel, este lado par, quarteirão formado por mais as ruas Pedro Fumagalli e Gastão Vidigal, medindo 20,00ms de frente a rua Carlos Perugino de Mello, ao Sul; e, 21,00ms de frente a rua Vitor Dumoncel, ao Oeste; tendo nos fundos dimensões iguais às frentes opostas, confrontando: ao Norte, com o remanescente do lote nº 18 de Elvia de Oliveira; e a Leste, com o remanescente dos lotes nºs 17 e 18, também de Elvia de Oliveira. OBS.: Conforme Av. 05, houve construção de um prédio residencial em alvenaria, com a área de 137,85m², situado a Rua Coronel Victor Dumoncel, nº 220; Conforme avaliação, o imóvel possui uma área total de 258,35m², constituída por 137,85 m² (averbada em setembro de 1990) mais 120,50 m² de área não averbada, conforme cadastro imobiliário municipal. Características: casa em alvenaria, de um pavimento, uso residencial, com três dormitórios, sendo um com banheiro próprio, banheiro social, lavanderia, depósito, churrasqueira, garagem para dois veículos. Cobertura de telhas de fibrocimento/amianto pintadas, beirais em madeira, possuindo mais de uma frente, em bom estado de conservação. O terreno é de esquina, bem localizado, em bairro valorizado, fechado por grades, provido por serviços urbanos de infraestrutura, como recolhimento de lixo, iluminação pública, internet, água, energia elétrica e pavimentação de calçamento com pedras irregulares. Imóvel matriculado sob o nº 6.067, no Registro de Imóveis de Cruz Alta/RS. “Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente o(a) coproprietário(a) EDINARA DE FÁTIMA RIBAS STEFANELLO // cônjuge do executado, correspondente a 50% calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC.” AVALIAÇÃO: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), em 16 de outubro de 2024. ÔNUS: Consta Arrolamento de Bens em favor da Delegacia da Receita Federal do Brasil Santo Ângelo/RS; Hipotecas de 1º, 2º, 3º e 4º graus, em favor de BANCO BRADESCO S/A; Caução nos autos nº 15.078-692/90, em favor de FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., em trâmite na Vara Cível da Cruz Alta/RS; Penhora nos autos nº 011/1.06.0006987-6 (5000037-40.2006.8.21.0011), em favor de LUIZ FACCO RUBIN, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta/RS; Penhora nos autos nº 5000802-28.2015.4.04.7116, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 011/1.05.0001962-1 (5000211-24.2021.8.21.0011), em favor de MOISES RENATO GONÇALVES PREVEDELL, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta/RS; Penhora nos autos nº 5001612-42.2011.4.04.7116, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 5000719-04.2020.8.21.0011, em favor de PREVEDELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 004/1.18.0004966-8 (5001931-52.2018.8.21.0004), em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trâmite na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 5000213-30.2017.8.21.0012, em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Dom Pedrito/RS; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Consta débitos de IPTU em aberto, no valor de R$ 36.507,68, em abril de 2025. DEPOSITÁRIO: Não informado. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Coronel Victor Dumoncel Filho, nº 220, Vila Conceição, Cruz Alta/RS. VALOR DO DÉBITO: R$ 1.375.674,77 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), em 14 de março de 2025. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail: contato@leiloesjudiciaisrs.com.br e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço contato@leiloesjudiciaisrs.com.br. Fica, ainda, autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá a Leiloeira comunicar a situação nos autos. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 30/04/2025, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 30/04/2025, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos para registro, correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários para registro da carta de arrematação será de responsabilidade do arrematante. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024. Art. 1º. Esta Portaria disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. § 1° A alienação judicial é aquela realizada por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, nos termos do art. 879 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e da regulamentação da PGFN. § 2° As disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Art. 2º. O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. Parágrafo único. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). Art. 3º. As disposições da presente Portaria deverão constar no edital do leilão como condição de concessão do parcelamento. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA (exceto nos casos em que a exequente for a Fazenda Nacional, em que deverá ser observado o disposto no inciso II do parágrafo 2ª da Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024). Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. Nos termos do artigo 320-G do Provimento Nº 188 de 04/12/2024 do Conselho Nacional de Justiça, "No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos", cabendo, portanto, ao arrematante o pagamento tanto do cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos quanto do registro da carta de arrematação. IX - DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU Dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) acerca do sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, trata-se de sujeição passiva tributária na qual a posse considerada não é qualquer posse, mas, sim, a da pessoa que já é ou pode ser proprietária da coisa, uma vez que, a teor do art. 110 do CTN: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Ocorre que a transferência da propriedade para o arrematante somente se dá a partir do registro da carta de arrematação. Os débitos anteriores, referentes ao IPTU, devem observar os termos do parágrafo único do artigo 130 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Essa sub-rogação é efeito automático da arrematação no plano processual: arrematado o bem, ele deixa de ser objeto da execução, que passa a ser o preço. Assim, os entes Municipais deverão apresentar demonstrativo de débitos de IPTU referentes ao imóvel arrematado, a fim de que sejam pagos, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes, após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal. X - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. XI - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. XII- VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de até 90 (noventa) dias ou até que seja apresentada proposta para aquisição do bem, o que ocorrer primeiro, devendo observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XII - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente.

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Processo nº 5100886-38.2021.4.03.9999

ID: 336388065

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5100886-38.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS GIL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VAGNER ALEXANDRE CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5100886-38.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5100886-38.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DOMINGOS GIL DA SILVA Advogado do(a) APELADO: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5100886-38.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DOMINGOS GIL DA SILVA Advogado do(a) APELADO: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela parte autora contra o v. acórdão proferido pela Décima Turma desta Corte assim ementado (ID 324279669): “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CALOR E RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. FONTE NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. RUÍDO. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL. CONCESSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NO CURSO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. TEMA 1124/STJ. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. 1. A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física nos termos dos arts. 57 da Lei nº 8.213/91 e 201, § 1º, da Constituição Federal. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/95, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante, observado que, conforme entendimento consolidado em nossos Tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva. 3. Somente se admite o reconhecimento da especialidade do labor com exposição a calor e a radiação não ionizante quando decorrentes de fonte artificial. Precedentes. 4. O laudo técnico judicial é prova suficiente do labor especial, uma vez que realizado in loco e mensura a eventual exposição aos agentes nocivos de acordo com as atividades exercidas pela parte autora no período laboral indicado, utilizando-se inclusive de outros documentos fornecidos pelos empregadores para melhor precisar as atividades exercidas. 5. Somados os períodos de atividade nociva, constata-se a insuficiência dos requisitos à concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo. 6. É cabível a reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos à concessão do benefício quando se der na pendência da análise do requerimento administrativo, nos termos do art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. Hipótese que não se confunde com a tese firmada no julgamento do Tema 995/STJ. 7. Constatado que a prova da atividade nociva se faz através de documentos não submetidos à prévia análise do INSS por ocasião do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ. 8. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. 9. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício. Inteligência da Súmula 111/STJ. 10. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. 11. Recurso provido em parte. De ofício, determinada a observância do Tema 1124/STJ e explicitados os consectários legais e a verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação e, de ofício, determinar a observância do Tema 1124/STJ e explicitar os consectários legais e a verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”. Sustenta o INSS, em síntese, omissão no acórdão que deixou de se pronunciar sobre a falta de interesse de agir da parte autora, bem como sobre a tese firmada no Tema nº 995/STJ no que diz respeito à condenação ao pagamento da verba honorária. O autor, por sua vez, afirma a existência de omissão quanto ao requerimento administrativo protocolizado aos 18.09.2018, pugnando pela reafirmação da DER até esta data. Ambas as partes prequestionam a matéria para fins recursais, nos termos do art. 1.025 do CPC. Contrarrazões apenas da parte autora. É o relato do essencial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5100886-38.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DOMINGOS GIL DA SILVA Advogado do(a) APELADO: VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Embora a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada em embargos de declaração configure, em tese, inovação recursal, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sem que se operem os efeitos da preclusão. Pois bem. O C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF). No próprio julgado restaram fixados os critérios a serem observados nas ações ajuizadas anteriormente a 03.09.2014, conforme se observa da ementa, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (Tribunal Pleno, RE 631.240/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, j. em 03/09/2014, m.v., julgado com Repercussão Geral, DJe-220 Divulgado 07/11/2014, Publicado 10/11/2014)” Com a modulação dos efeitos da r. decisão, para as demandas ajuizadas anteriormente a 03.09.2014, ainda que não houvesse o prévio requerimento administrativo, a apresentação de contestação pela Autarquia Previdenciária impugnando o mérito configuraria o interesse de agir da parte autora, em razão da pretensão ter sido resistida. Por corolário, as demandas ajuizadas após o marco temporal fixado, 03.09.2014, a ausência de prévio requerimento administrativo configura a ausência de interesse de agir da parte requerente. E este, inclusive, o entendimento desta e. Décima Turma. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Ação ajuizada após o julgamento do Recurso Extraordinário - RE 631240, em sede de repercussão geral. 2. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão de benefício previdenciário, restou decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 631240, em sede de repercussão geral, na sessão plenária realizada em 27/08/2014, por maioria de votos, no sentido de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porquanto sem o pedido administrativo anterior não está caracterizada lesão ou ameaça de direito, evidenciadas as situações de ressalva e as regras de transição para as ações ajuizadas até a conclusão do julgamento em 03.09.2014. 3. Buscando a autoria a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença em ação ajuizada após 03.09.2014, deveria comprovar que formulou requerimento administrativo anterior e contemporâneo ao ajuizamento da presente demanda, a fim de legitimar o seu interesse de agir. 4. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 5. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5182940-95.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO HÁ SETE ANOS. INTERESSSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. 1. A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário foi definida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 2. A parte agravante ajuizou a ação originária em 03.05.2021 pleiteando a concessão de benefício por incapacidade, anexando, para tanto, comprovante de indeferimento emitido pela autarquia em 05.06.2014 sob o fundamento de que a perícia médica do INSS não constatou incapacidade para o trabalho. 3. Anexou ao feito documentos concernentes a relações de trabalho e atestados médicos cujas datas são posteriores a 2014. 4. Decorridos 07 (sete) anos do aludido indeferimento, a pretensão do autor não pode ser formulada diretamente em juízo, uma vez que sua apreciação depende da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. 5. Ação originária extinta. Agravo de instrumento prejudicado. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014436-19.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 27/10/2021, DJEN DATA: 03/11/2021) O interesse de agir é uma condição processual correlata à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao autor da ação. Assim sendo, para o exercício do direito de ação previdenciária, faz-se necessária a firmação de lesão a esse direito, pois é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. No caso vertente, constato que a demanda foi ajuizada em 28.02.2019 e a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, de 03.05.2017. A princípio, verifica-se que, nos termos expendidos pelo C. STF, quando da definição do Tema 350, acima referido, nas hipóteses em que se busca a revisão do benefício anteriormente concedido, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo quando a análise da matéria de fato já tiver sido levada a conhecimento da Administração, uma vez que, em tais casos, a conduta adotada pela Autarquia Previdenciária já configura o não acolhimento da pretensão. Impende salientar, sob tal perspectiva, que, embora a parte autora não tenha se desincumbido de apresentar, no âmbito do processo administrativo, os documentos que lhe respaldariam a caracterização da condição especial do labor, tal circunstância, por si, não caracteriza a ausência do interesse de agir, caso a respectiva juntada se der somente nos autos de demanda eventualmente ajuizada. Com efeito, o requerimento administrativo de benefício previdenciário contém, evidentemente, a sujeição de toda a matéria de fato à Autarquia Previdenciária, cuja abrangência consiste no pedido de exame de todos os períodos trabalhados para fins de obtenção do direito à aposentação. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. DOS VÍCIOS ALEGADOS São possíveis embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos, pois as alegadas omissão e contradição não estão configuradas. De início, constata-se inovação recursal nos embargos de declaração manejados pela parte autora, porquanto o requerimento administrativo formulado aos 18.09.2018 não integrou a causa de pedir quando da interposição da demanda, tampouco foi objeto de razões de apelação, operando-se, quanto à sua análise, os efeitos da preclusão consumativa nos presentes autos. Nesse sentido, confira-se o entendimento do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 995/STJ QUANDO A REAFIRMAÇÃO DA DER OCORRE ANTES DA CITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDOS. 1. A argumentação trazida somente por ocasião do manejo dos embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 2. Embargos de declaração do particular não conhecidos.” (EDcl no AgInt no REsp 1.933.348/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. 28/03/2022, DJe 30/03/2022) Cite-se, ainda, a jurisprudência desta E. Décima Turma: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDOS. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1. As razões de inconformismo da parte autora, ora embargante, não se sustentam em tal fase processual, haja vista que não foram objeto de recurso em momento oportuno, não sendo possível sua reanálise agora, ante a ocorrência da preclusão. 2. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 3. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 4. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 5. Embargos de declaração da parte autora não conhecidos e embargos de declaração do INSS rejeitados” (ApCiv 5000461-10.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, 10ª Turma, j. 26/07/2023, DJEN 28/07/2023) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1- No que se refere aos demais pedidos, há verdadeira inovação recursal, porquanto não houve interposição de apelação e, portanto, operada a preclusão. 2- Embargos não conhecidos. (ApCiv 5009570-63.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. 26/03/2025, DJEN 31/03/2025)” Assim sendo, incognoscíveis os embargos opostos pela parte autora. Prossigo quanto aos embargos de declaração conhecidos. Pela análise da decisão embargada, denota-se que o acórdão proferido abordou amplamente os temas nos quais o INSS suscita a evidência de omissão. A seguir, excertos do voto: “CONCLUSÃO Somados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos, totaliza a parte autora, até a DER (03.05.2017), o tempo de atividade especial de 24 (vinte e quatro) anos, 7 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias, insuficiente à concessão de aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), que exige o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos em atividade nociva. Somados os períodos de atividade especial, convertidos em comum, e demais períodos de atividade comum, o demandante possui, na DER (03.05.2017), 34 (trinta e quatro) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, tampouco suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Lei 8.213/91, art. 52). Nota-se que ao final da análise do processo de requerimento administrativo, em 26.10.2017 (ID 160677845 – fl. 149), o autor já cumpria todos os requisitos necessários à concessão do benefício. O indeferimento realizado pelo INSS na via administrativa, portanto, burlou o comando do art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 2015, que determina: “Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.” Assim, tendo a parte autora preenchido todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na pendência da análise do requerimento administrativo, faz ele jus ao benefício a contar da data de implemento dos requisitos, em 11.06.2017. Diferencia-se, no caso de implemento dos requisitos no curso do requerimento administrativo, a técnica de reafirmação da DER daquela mais comumente utilizada com base na tese firmada no julgamento do Tema 995/STJ, tendo em vista que a Administração tinha completa ciência a seu respeito quando proferiu a decisão de indeferimento. Nesse sentido, colaciono precedentes deste e. Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTAÇÃO COM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL NA DER. APOSENTAÇÃO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL NA DER REAFIRMADA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. [...] - A aplicação da técnica da reafirmação da DER, estabelecida pelo Tema 995/STJ, com supedâneo nos artigos 493 e 933 do CPC (artigo 462 do CPC de 1973), exige do julgador de primeiro e segundo graus considerar quaisquer fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, verificados após o ajuizamento da ação, atento, inclusive, à concessão do melhor benefício, propiciando a concessão de aposentadoria diferente daquela pleiteada na inicial, se preenchidos os requisitos legais. - A técnica da reafirmação da DER não se presta somente a viabilizar a concessão de benesse previdenciária, cujos requisitos foram implementados após o ajuizamento da ação. É possível também que, mesmo verificado o cumprimento das condições na DER administrativa, em litígio, as provas dos autos indiquem que o segurado logrou demonstrar que, durante o processamento da lide, reuniu condições que lhe asseguram o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa. - À toda evidência, a solução na esfera administrativa também comporta o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 995/STJ, e pelo C. Supremo Tribunal Federal proferida no Tema 334/STF, uma vez que, com muito mais rigor, a Autarquia Previdenciária deve considerar os fatos constitutivos do direito do segurado, ocorridos durante o trâmite do processo administrativo. - Somando os períodos de labor em condições especiais aos demais períodos de labor comum, em 10/09/2018 (reafirmação da DER no curso do processo administrativo), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos. - A implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, sem a incidência do fator previdenciário, ocorreu no curso da demanda administrativa, de modo que, consoante orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 995, o termo inicial do benefício deve ser fixado na DER reafirmada. [...]” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000380-69.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER O CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 995 DO STJ. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. 2. Falta de interesse de agir não caracterizada. Requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição foram preenchidos no curso do processo administrativo. Possibilidade de reafirmação da DER. Art. 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015. 3. Inaplicabilidade do tema 995 do STJ. Requisitos para a concessão do benefício pleiteado preenchidos antes do ajuizamento da ação. 4. Agravo interno não provido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000781-38.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/10/2023, Intimação via sistema DATA: 05/11/2023) Verifica-se, no entanto, que a concessão do benefício do autor dependeu da perícia técnica realizada nos autos (ID 160677882 e ID 160677897), prova não previamente submetida ao crivo da administração. Dessa forma, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, necessário atentar-se que o C. STJ afetou os Recursos Especiais ns. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, para definição do Tema 1124/STJ: “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Constatado que a prova da atividade nociva se faz através de documentos não submetidos à prévia análise do INSS por ocasião do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ. A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. Por oportuno, considerada a fixação do termo inicial do benefício na data de 11.06.2017, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em detrimento da concessão de aposentadoria especial, anoto que poderá a parte autora optar por não executar o presente julgado ou fazê-lo apenas parcialmente, postulando a devida averbação do tempo especial reconhecido nestes autos junto ao INSS.” Denota-se que o v. acórdão embargado abordou amplamente o tema, tendo fixado os motivos pelos quais reafirmou a DER para a data de implemento dos requisitos à jubilação Quanto ao termo inicial do benefício e à incidência dos juros de mora, observam-se as seguintes hipóteses, segundo a uníssona jurisprudência desta e. Décima Turma: a) quando o preenchimento dos requisitos do benefício deu-se antes da data da decisão final administrativa, a reafirmação da DER deve ser estabelecida na data do preenchimento dos requisitos, e a incidência dos juros de mora ocorrerá a partir da citação; b) quando o preenchimento dos requisitos do benefício deu-se após a decisão final administrativa e antes do ajuizamento da ação, a DER reafirmada deve ser fixada na data da citação, e a incidência dos juros de mora também ocorrerá a partir da citação; c) quando a reafirmação da DER ocorrer no curso da ação (Tema 995/STJ), o termo inicial do benefício (DIB) e seus efeitos financeiros deverão ser fixados na data do cumprimento dos respectivos requisitos e, nesta hipótese, a eventual incidência de juros de mora do INSS somente ocorrerá a partir do 46º dia após a data da intimação eletrônica dos gestores das unidades descentralizadas (Central Especializada de Análise de Benefícios em Demandas Judiciais – CEAB/DJ) para o cumprimento da determinação de implantação do benefício, porquanto, nos termos do § 5º do artigo 41-A da Lei n. 8.213/1991, a autarquia previdenciária possui o prazo legal de 45 dias para a implantação de qualquer benefício, razão pela qual, nesse prazo, não há que se falar em mora. Tenha-se em vista que o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão, o que satisfatoriamente ocorreu no caso concreto. Das alegações trazidas nos embargos, salta evidente que não almeja a parte suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. Cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento e as ferramentas que norteiam a matéria. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar, não conheço dos embargos de declaração da parte autora e rejeito os embargos de declaração do INSS. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO AUTOR NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. 1. O requerimento administrativo de benefício previdenciário contém, evidentemente, a sujeição de toda a matéria de fato à Autarquia Previdenciária, cuja abrangência consiste no pedido de exame de todos os períodos trabalhados para fins de obtenção do direito à aposentação, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir quanto a eles. 2. O pedido de concessão de aposentadoria especial desde a segunda DER não integrou a causa de pedir quando da interposição da demanda, tampouco foi objeto de razões de apelação, sendo incognoscível por ocasião da oposição de embargos de declaração, operando-se, quanto à sua análise, os efeitos da preclusão consumativa. 3. São admitidos embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos. 4. Denota-se que o acórdão proferido abordou amplamente o tema, tendo fixado os motivos pelos quais fixou o termo inicial da DER reafirmada e condenou o INSS ao pagamento de juros de mora e de honorários de sucumbência. 5. Das alegações trazidas nos embargos, salta evidente que não almeja a parte suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 6. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil 7. Matéria preliminar rejeitada. Embargos de declaração do autor não conhecidos. Embargos de declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar, não conhecer dos embargos de declaração da parte autora e rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5015809-06.2021.4.03.6105

ID: 336388126

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5015809-06.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS APARECIDO COUTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015809-06.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: LUIS APARECID… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015809-06.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: LUIS APARECIDO COUTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS APARECIDO COUTO Advogado do(a) APELADO: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 4ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015809-06.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: LUIS APARECIDO COUTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS APARECIDO COUTO Advogado do(a) APELADO: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 4ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela parte autora contra o v. acórdão proferido pela Décima Turma desta Corte assim ementado (ID 318976075): “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TORNEIRO MECÂNICO. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO C. STJ. JUROS DE MORA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. TUTELA CONCEDIDA. 1. Afigura-se incorreta a submissão da r. sentença à remessa oficial. A condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. 2. A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres), observada as regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019. 3. O enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). 4. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante, observado que, conforme entendimento consolidado em nossos Tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva. 5. Os agentes químicos não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo n.º 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. 6. De acordo com a Circular nº 15 de 08/09/1994, editada pelo próprio INSS, as funções de ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, devem ser enquadradas como atividades especiais, nos termos do código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. 7. No caso concreto, somados os períodos de labor nocivo, com conversão em comum, e demais períodos de atividade comum até a DER, o requerente não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos até a data do requerimento administrativo. 8. A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER. Inteligência do Tema nº 995 do C. STJ. 9. A concessão do benefício somente se mostrou possível com o reconhecimento à parte autora de tempo de trabalho especial, contestado pela autarquia previdenciária em sede administrativa e judicial, o que torna cabível a condenação nas verbas de sucumbência. 10. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 11. A autarquia previdenciária é isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 12. Remessa necessária não conhecida. Apelação do autor conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida. Consectários explicitados. Tutela concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa necessária, não conhecer de parte do recurso de apelação do autor e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, bem como dar parcial provimento à apelação do INSS. Explicitados os consectários legais e verba honorária. Deferida a antecipação de tutela para a imediata implantação do benefício previdenciário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”. Sustenta o autor (ID 319681376), em síntese, contradição no acórdão em relação à jurisprudência nele citada ao excluir a possibilidade de reafirmação da DER para uma data anterior à citação. A autarquia, por sua vez (ID 319264832), afirma a existência de omissão no acórdão que deixou de se pronunciar sobre a tese firmada no Tema nº 995/STJ no que diz respeito à condenação ao pagamento da verba honorária e afirma omissão com relação à presença de EPI eficaz. Ambas as partes prequestionam a respectiva matéria para fins recursais, nos termos do art. 1.025 do CPC. Sem contrarrazões. É o relato do essencial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015809-06.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: LUIS APARECIDO COUTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS APARECIDO COUTO Advogado do(a) APELADO: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 4ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS V O T O São possíveis embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos, pois as alegadas omissão e contradição não estão configuradas. Pela análise da decisão embargada, denota-se que o acórdão proferido abordou amplamente os temas nos quais o INSS suscita a evidência de omissão e contradição. A seguir, excertos do voto: “No que toca ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Ressalte-se que, ainda que o laudo pericial afirme a eliminação total dos agentes nocivos, destaque-se o entendimento desta E. Corte no sentido de não ser possível a conclusão de que aludidos equipamentos de proteção individual tenham, efetivamente sido utilizados à época da prestação laboral, considerada a sua obrigatoriedade apenas a partir da edição da Lei nº 9.732/98. Relativamente ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. (...) DA REAFIRMAÇÃO DA DER Considerados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos e na via administrativa, com conversão em comum e demais períodos de atividade laboral comum do demandante, constata-se que o autor, na data da DER em 22.04.2019, contava com 34 anos, 8 meses e 20 dias de tempo de contribuição, o que é insuficiente ao deferimento da aposentadoria integral por tempo de contribuição. A r. sentença, considerando que o autor prosseguiu em atividade laboral posteriormente a DER (22.04.2019), constatou que em 12.11.2019 o demandante alcançou tempo de contribuição suficiente ao deferimento da aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). Quanto à possibilidade de admitir-se a reafirmação da DER ainda que não requerida essa providência na inicial, se trata de pressuposto afastado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063 – SP pelo C. STJ, colhendo-se do voto do Eminente Relator Ministro MAURO CAMPBELL, a seguinte assertiva, in verbis: “A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER. Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados”. Vale salientar que, de acordo com o artigo 493 do CPC, é dever do magistrado considerar, de ofício ou a requerimento da parte, fatos constitutivos, modificativos ou extintivos de direito que possam influenciar no julgamento da lide. Sobre a reafirmação da DER, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento em recurso repetitivo – Tema 995, estabeleceu a seguinte tese: “Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” (RECURSO REPETITIVO: REsp 1727063/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019)." O termo inicial do benefício de ser fixado na data de citação do INSS, em 08.12.2021 – ID 294168938. Não incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que a prova que possibilitou o reconhecimento da atividade especial foi submetida ao crivo do INSS, como demonstrou a cópia do processo administrativo encartada nestes autos. Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários. CONSECTÁRIOS Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, que se reporta à aplicação da EC113/2021. Nesse ponto convém destacar que, a incidência dos juros de mora, após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias computados da determinação judicial para implantação do benefício previdenciário, somente se aplica aos casos em que o termo inicial do benefício for fixado posteriormente à data da citação, em virtude da superveniência da implementação dos requisitos legais exigidos para concessão do benefício previdenciário, o que difere da situação em análise em que o implemento dos requisitos se deu aos 12.11.2019, momento anterior à data de ajuizamento (03.12.2021). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APLICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. ENTENDIMENTO DO C. STJ. JUROS DE MORA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. II – No julgamento do Tema 995, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). III - O entendimento de que os juros de mora incidem apenas após decorrido o prazo de 45 dias para o INSS implantar o benefício, aplica-se somente nos casos em que o termo inicial do benefício for fixado posteriormente à data da citação, o que não ocorreu no caso dos autos, em que o termo inicial do benefício foi fixado a partir da data da citação. IV - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.” (ApCiv 6083835-65.2019.4.03.9999, RELATOR: Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 25/06/2021)" (grifou-se). Convém alertar que, das prestações vencidas, devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124, da Lei nº 8.213/91. Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. Consigno que a concessão do benefício somente se mostrou possível com o reconhecimento à parte autora de tempo de trabalho especial, contestado pela autarquia previdenciária em sede administrativa e judicial, o que torna cabível a condenação nas verbas de sucumbência. Por oportuno, considerada a reafirmação da DER, anoto que, poderá a parte autora optar por não executar o presente julgado ou fazê-lo apenas parcialmente, postulando a devida averbação dos períodos especiais reconhecidos junto ao INSS. A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS”. Denota-se que o v. acórdão embargado abordou amplamente os temas, tendo fixado os motivos pelos quais não verificou a comprovação de EPI eficaz e pelos quais, ao reafirmar a DER do benefício em questão, determinou a incidência de juros de mora e condenou a autarquia ao pagamento da verba honorária. Quanto ao Equipamento de Proteção Individual (EPI), observo que o exame de sua utilização passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o RESP nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema nº 1090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1090/STJ: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI – uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema nº 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, nos termos do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: “I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” Tenha-se em vista que o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão, o que satisfatoriamente ocorreu no caso concreto. Das alegações trazidas nos embargos, salta evidente que não almejam as partes suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. Cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento e as ferramentas que norteiam a matéria. Noutro giro, assiste razão à parte autora uma vez que, pela análise da decisão embargada, denota-se que restou, de fato, omissa no que diz respeito ao implemento dos requisitos no curso do requerimento administrativo. Passo a sanar a omissão. Considerados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos e na via administrativa, com conversão em comum e demais períodos de atividade laboral comum do demandante, constata-se que o autor, na data da DER em 22.04.2019, contava com 34 anos, 8 meses e 20 dias de tempo de contribuição, o que é insuficiente ao deferimento da aposentadoria integral por tempo de contribuição. Nota-se, no entanto, que ao final do requerimento administrativo, em 27.09.2021 (ID 294168934 – fl. 94), o autor já cumpria todos os requisitos necessários à concessão do benefício. O indeferimento realizado pelo INSS na via administrativa, portanto, burlou o comando do art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 2015, que determina: “Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.” Assim, tendo a parte autora preenchido todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na pendência da análise do requerimento administrativo, faz ele jus ao benefício a contar da data de implemento dos requisitos, em 02.08.2019. Diferencia-se, no caso de implemento dos requisitos no curso do requerimento administrativo, a técnica de reafirmação da DER daquela mais comumente utilizada com base na tese firmada no julgamento do Tema 995/STJ, tendo em vista que a Administração tinha completa ciência a seu respeito quando proferiu a decisão de indeferimento. Nesse sentido, colaciono precedentes deste e. Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTAÇÃO COM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL NA DER. APOSENTAÇÃO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL NA DER REAFIRMADA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. [...] - A aplicação da técnica da reafirmação da DER, estabelecida pelo Tema 995/STJ, com supedâneo nos artigos 493 e 933 do CPC (artigo 462 do CPC de 1973), exige do julgador de primeiro e segundo graus considerar quaisquer fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, verificados após o ajuizamento da ação, atento, inclusive, à concessão do melhor benefício, propiciando a concessão de aposentadoria diferente daquela pleiteada na inicial, se preenchidos os requisitos legais. - A técnica da reafirmação da DER não se presta somente a viabilizar a concessão de benesse previdenciária, cujos requisitos foram implementados após o ajuizamento da ação. É possível também que, mesmo verificado o cumprimento das condições na DER administrativa, em litígio, as provas dos autos indiquem que o segurado logrou demonstrar que, durante o processamento da lide, reuniu condições que lhe asseguram o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa. - À toda evidência, a solução na esfera administrativa também comporta o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 995/STJ, e pelo C. Supremo Tribunal Federal proferida no Tema 334/STF, uma vez que, com muito mais rigor, a Autarquia Previdenciária deve considerar os fatos constitutivos do direito do segurado, ocorridos durante o trâmite do processo administrativo. - Somando os períodos de labor em condições especiais aos demais períodos de labor comum, em 10/09/2018 (reafirmação da DER no curso do processo administrativo), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos. - A implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, sem a incidência do fator previdenciário, ocorreu no curso da demanda administrativa, de modo que, consoante orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 995, o termo inicial do benefício deve ser fixado na DER reafirmada. [...]” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000380-69.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER O CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 995 DO STJ. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. 2. Falta de interesse de agir não caracterizada. Requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição foram preenchidos no curso do processo administrativo. Possibilidade de reafirmação da DER. Art. 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015. 3. Inaplicabilidade do tema 995 do STJ. Requisitos para a concessão do benefício pleiteado preenchidos antes do ajuizamento da ação. 4. Agravo interno não provido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000781-38.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/10/2023, Intimação via sistema DATA: 05/11/2023) Isto é, quando o preenchimento dos requisitos do benefício se deu antes da data da decisão final administrativa, a reafirmação da DER deve ser estabelecida na data do preenchimento dos requisitos, e a incidência dos juros de mora ocorrerá a partir da citação, conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. DA TUTELA ANTECIPADA Diante dos excepcionais efeitos infringentes concedidos aos presentes embargos com a consequente alteração parcial do julgado, determino a modificação da antecipação da tutela, com fundamento nos artigos 296 e 297 do CPC, devendo o INSS proceder à imediata retificação do benefício implantado, em face do caráter alimentar. Determino a remessa desta decisão à D. Autoridade Administrativa por meio eletrônico, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária, a ser fixada na hipótese de descumprimento. Benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição (B42) DIB: 02.08.2019 Na hipótese de necessidade de medidas executivas, estas devem ser requeridas perante o r. Juízo de origem, competente para tanto, ainda que o processo esteja nesta instância. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração do INSS e ACOLHO os embargos de declaração do autor, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação do INSS, não conhecer de parte do recurso de apelação do autor e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reconhecer como especiais os períodos de 16.10.1990 a 05.04.1991 e de 01.09.1993 a 01.11.1993 bem como para alterar o termo inicial do benefício para 02.08.2019, modificando-se a tutela provisória concedida, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. 1.São admitidos embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Para os períodos reconhecidos nos autos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema nº 1090/STJ. 3. Quanto à reafirmação da DER, denota-se que a decisão embargada restou, de fato, omissa no que diz respeito ao implemento dos requisitos no curso do requerimento administrativo. 4. Diferencia-se, no caso de implemento dos requisitos no curso do requerimento administrativo, a técnica de reafirmação da DER daquela mais comumente utilizada com base na tese firmada no julgamento do Tema 995/STJ, tendo em vista que a Administração tinha completa ciência a seu respeito quando proferiu a decisão de indeferimento. 5. Quando o preenchimento dos requisitos do benefício se deu antes da data da decisão final administrativa, a reafirmação da DER deve ser estabelecida na data do preenchimento dos requisitos, e a incidência dos juros de mora ocorrerá a partir da citação. 6. Admitidos excepcionais efeitos infringentes aos embargos para alterar o termo inicial do benefício e modificar a tutela provisória concedida pelo acórdão. 7. Embargos do INSS rejeitados. Embargos do autor acolhidos com excepcionais efeitos infringentes, modificando-se o julgado e a tutela provisória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS e acolher os embargos de declaração do autor com excepcionais efeitos infringentes, com a alteração do julgado e a modificação da tutela antecipada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5612232-27.2020.8.09.0051

ID: 337134145

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5612232-27.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIRA PARENTE CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5612232-27.2020.8… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5612232-27.2020.8.09.0051 Promovente(s) : Geraldo José Da Costa Promovido(s) : Estado De Goias S E N T E N Ç A(Laudo) Trata-se de ação declaratória cominada com obrigação de fazer, ajuizada por Geraldo José Da Costa, em face do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado, no mais, o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09), passo a fundamentar e decidir.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.DO MÉRITOPretende o autor que o requerido promova-o ao posto de subsequente pelo critério de bravura, em que pese já se encontrar na reserva remunerada. A legislação especial aplicável à espécie, especificamente, o artigo 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 15.704/2006, que instituiu o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, aduz que “a promoção prevista neste artigo independe de vaga, interstício, curso, bem como qualquer outro requisito, devendo contudo, ser precedida de sindicância específica”.Consoante a legislação especial, a promoção por ato de bravura pressupõe apenas o processamento de sindicância específica, que, no caso em tela, teve pedido de instauração em 2015, tendo, porém, a Comissão decidido pelo indeferimento da abertura de Sindicância Meritória para apurar possível ato de bravura praticado pelo requerente, tendo em vista que não fora apresentado que ao participar dos atos tinha ciência do risco e da efetiva e direta na ocorrência relacionada ao acidente envolvendo o elemento radioativo Césio-137, e por não ter ciência não deveria receber a comenda.A lide repousa na negativa da sindicância, vez que o fundamento da negativa se deu exclusivamente na alegação de que o requerente não sabia dos riscos que corria no momento dos atos.Nesse contexto, para que haja a concessão por ato de bravura àqueles que atuaram no acidente do Césio 137, faz-se necessária a comprovação de que o exercício do militar, quer seja na guarda do material radioativo, ou em outra atividade, tenha representado exposição ou risco de contato, ou ainda, ocorrido em ambiente insalubre, nocivo à saúde, e ou sem condições adequadas ao desempenho da função.A promoção por ato de bravura é prevista no artigo 4º da Lei Estadual n. 11.383/1990, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências:Art. 4º - As promoções também podem ser feitas:I - por bravura;II - em transferência para a inatividade (Revogado pela Lei n. 20.946, de 30-12-2020);III - post mortem;IV - em casos extraordinários para ressarcimento motivado por preterição§ 1º - Promoção por bravura é a que resulta de ato ou de atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos excepcionalmente valiosos creditados a seu autor, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo edificante deles emanado.Por seu turno, a Lei Estadual nº 18.182 de 01/10/2013, prevê ainda possibilidade de promoção por bravura aos militares inativos:Art. 1º. Ao militar da inatividade integrante da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, oficial ou praça, poderá ser concedida promoção por ato de bravura advindo de ação meritória por ele praticada quando em atividade. Parágrafo único. A ação meritória será apurada em procedimento próprio, conforme dispuserem, respectivamente, as leis de promoção de oficiais e praças de cada corporação.Portanto, no âmbito do Corpo de Bombeiros ou da Polícia Militar do Estado de Goiás, é possível a promoção do militar inativo por critério de bravura, em virtude de ação meritória praticada quando em atividade.No caso, vislumbra-se que o requerente iniciou sua carreira junto a Policia Militar em 01 de abril de 1981.Nesse toar, em que pese a concessão de promoção por bravura ser ato discricionário da Administração, haja vista que sua a definição não se pauta em critérios objetivos, as especificidades do caso afastam a aplicação desta discricionariedade. Não há dúvida, afinal, de que o autor teve contato com o material radioativo do Césio 137, enquanto atuou como bombeiro militar, o que, por si só, já configurava risco de morte.Desse modo, tem-se que a atividade desenvolvida pelo impetrante representou risco de exposição à substância radioativa. Confere-lhe, pois, direito à promoção ao posto subsequente dos quadros da Polícia Militar de Goiás.Vale ressaltar, ainda, que as demandas envolvendo o acidente radioativo de Goiânia, o maior já ocorrido no Brasil e um dos mais graves ocorridos no mundo, caracterizam-se, na maioria das vezes, como capazes de receber a aplicação da teoria da redução do módulo da prova, uma vez que os bens jurídicos tutelados estão no topo da pirâmide normativa: a vida, a saúde, a integridade físicopsíquica não apenas das pessoas contaminadas ou irradiadas, como ainda de toda a população goiana.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE RADIOATIVO. CÉSIO-137. DOENÇA CRÔNICA. PENSÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 14.226/2002. NEXO DE CAUSALIDADE INDICIADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO M ÓDULO DA CAUSA. DANOS MORAIS NÃO VISLUMBRADOS. 1. A teoria da redução do módulo da prova traz a possibilidade de se utilizar, e se contentar, com a verossimilhança, associando-se os indícios de veracidade ao conjunto probatório e a experiência comum, para delinear os fatos e impor ao réu o ônus de provar que houve absoluta impossibilidade da irradiação do CÉSIO-137 ter levado à doença crônica que acomete o autor. 2. Verificando o legislador ou o juiz que a prova de certo fato [como me parece a prova de amizade, um dilema até para os melhores da poesia e da prosa...] é muito difícil ou especialmente sacrificante, poderá servir-se da ideia de presunção para montar um raciocínio capaz de conduzi-lo à conclusão de sua ocorrência, pela verificação do contexto em que normalmente ele incidiria. Como se vê, esse poderoso instrumento é importante aliado do processo para a prova de fatos de difícil verificação"(A prova, 2009, p. 131/132 -comentários acrescentados). (STJ, REsp 916.476/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011). 3. Comprovados os requisitos expressos no artigo 2º, da Lei Estadual nº 14.226/2002, bem como indiciado o nexo causal entre a doença crônica apresentada pelo autor e o acidente radiológico do CÉSIO-137, o reconhecimento do direito à pensão especial postulada é medida de mister. 4. Não evidenciada qualquer violação aos atributos da personalidade do autor, deve ser rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5000781-59.2017.8.09.0051, Rel. Des (a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2020, DJe de 09/07/2020).Como se não bastasse, o indeferimento indevido da instauração da respectiva sindicância feriu preceitos e princípios legais.Além disso, a decisão fora exarada em desconformidade com os princípios de razoabilidade e igualdade, tendo em vista que diversos outros militares que trabalharam nas mesmas condições no transcurso do acidente radiológico com o Césio 137 foram promovidos.Não existe, pois, razão plausível para a negativa de sua ascensão.Em caso assemelhado, decidiu recentemente o Tribunal de Justiça goiano:MANDADO DE SEGURANÇA. 1. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ACIDENTE RADIOATIVO DO CÉSIO 137. IRDR 5419721.92.2019.8.09.0000. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. Para que haja a promoção de policial militar por ato de bravura em decorrência de atuação no acidente com o Césio-137, conf. a tese jurídica fixada no IRDR nº 5419721.92.2019.8.09.0000, faz-se necessária a comprovação de que seu exercício, quer seja na guarda do material radioativo, ou em outra atividade, tenha representado exposição ou risco de contato, ou ainda, ocorrido em ambiente insalubre, nocivo à saúde, e ou sem condições adequadas ao desempenho da função. In casu, restou comprovado que o Impetrante é beneficiário da pensão especial, concedida no mandado de segurança nº 319896-13.2012.8.09.0000, em virtude de ser portador de doença crônica, desenvolvida após o contato com o material radioativo do Césio-137, enquanto atuou como bombeiro militar, o que lhe confere direito à promoção a primeiro-tenente militar do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, por ato de bravura, conf. tese fixada no IRDR nº 5419721.92.2019.8.09.0000. No tocante aos efeitos financeiros, estes se iniciam com a impetração, conf. súmulas 269 e 271, ambas do excelso STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5495009-46.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020; grifou-se).Em suma, tem-se que o requerente logrou êxito em comprovar todos os requisitos necessários para a concessão da sua promoção por ato de bravura, cabendo ao Poder Judiciário corrigir o ato coator que sequer instaurou o seu pleito na via administrativa.Nesse sentido, vislumbra-se que há, no caso concreto, a certeza de que o impetrante atuou junto a rejeitos e nas áreas afetadas pelo Césio 137, bem como provas robustas da atividade militar de extrema relevância prestada junto ao referido material radioativo, excedendo limites ordinários do cumprimento do dever, a justificar, quantum satis, a sua promoção pelo critério de bravura.Neste particular, verifico ainda não haver qualquer impedimento à promoção de 2º Sargento para 1º Sargento da Policia Militar de Goiás.A conduta da Administração ao autorizar para uns e negar para outros a promoção por ato de bravura, sob o pálio da transposição de quadros, consiste inegavelmente, em violação à regra da isonomia, o que autoriza à intervenção do Poder Judiciário em casos como o em testilha, devendo a ascensão funcional também ser reconhecida ao autor, ao passo que o parecer do sindicante lhe era favorável, não sendo concedido pelo motivo alhures mencionado.Nesse contexto, ainda que a promoção por ato de bravura concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Goiás possua natureza discricionária, porquanto condicionada aos critérios da conveniência e oportunidade da Administração Pública, tal circunstância que não afasta, todavia, a possibilidade de imposição de limites e o controle de legalidade dos atos discricionários pelo Poder Judiciário, abrangendo tanto a lei estrita como os princípios gerais do direito, em especial, no caso em tela, o da isonomia, frente aos diversos casos em que fora concedida a promoção por ato de bravura em situações semelhantes.Inegavelmente o autor arriscou sua vida em prol da sociedade que defende, tendo sido devidamente reconhecido através de toda a parte dispositiva da sindicância, ainda que não concedida esta última por outros motivos técnicos já mencionados, restando assim, configurado o seu direito à promoção pretendida.Necessário se faz aduzir que, por estar a parte requerente atualmente estra na inatividade, torna-se despicienda a prévia matrícula e aprovação no Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares - CHOA, uma vez que não exercerá atividade referido quadro de oficiais auxiliares.Nesse mesmo posicionamento, se encontra o egrégio Tribunal de Goiás:MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5674421-63.2021.8.09.0000 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Impetrante: EDINILSON CÂNDIDO DA SILVA Impetrado: COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS Litisconsorte Passivo: ESTADO DE GOIÁS Relator Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. BOMBEIRO MILITAR OCUPANTE DA GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. ATO DE BRAVURA APURADO EM SINDICÂNCIA. PROMOÇÃO DA GRADUAÇÃO SARGENTO AO POSTO DE SUBTENENTE DA CARREIRA DO QUADRO DE PRAÇAS DO CBM/GO. SINDICÂNCIA HOMOLOGADA. DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL NO SENTIDO DE SOBRESTAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SE PROCESSA O PEDIDO DE PROMOÇÃO, EM RAZÃO DE LIMITAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ILEGALIDADE DO ATO. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMPETRANTE PARA A RESERVA REMUNERADA, INVESTIDO NO POSTO DE SUBTENENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O mandado de segurança é via adequada para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, praticados por autoridade da Administração Pública. 2. No caso em análise, o militar, à época da impetração, estava na graduação 1º Sargento do CBM/GO e pleiteou a sua promoção, por ato de bravura ao posto se Subtenente. Porém, durante o trâmite desta ação mandamental, o Impetrante foi transferido para a reserva remunerada, investido no posto de Subtenente. 3. Não há falar em perda superveniente do objeto, uma vez que o mérito da impetração cuida-se da promoção por ato de bravura, reconhecido por sindicância prévia, apta a promover o impetrante à graduação subsequente. 4. A promoção por ato de bravura concedida aos Policiais Militares do Estado de Goiás possui natureza discricionária, porquanto condicionada aos critérios da conveniência e oportunidade da Administração Pública, circunstância que não afasta, todavia, a possibilidade de imposição de limites e o controle de legalidade dos atos discricionários pelo Poder Judiciário, abrangendo tanto a lei estrita como os princípios gerais do direito. 5. Na hipótese, a autoridade coatora determinou a suspensão dos autos em que se processa o pedido de promoção por ato de bravura, sob o argumento de que os gastos com pessoal no Poder Executivo se enquadrarem nos limites dos arts. 19, 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. No caso concreto alegado déficit nas contas públicas não justifica o indeferimento da promoção por ato de bravura, já reconhecido pela comissão de sindicância, fato que traduz evidente afronta ao direito líquido e certo do impetrante e vai de encontro aos interesses da própria administração, haja vista que implica em descredito da própria corporação e desestímulo no exercício de atos meritórios enquadrados como “ato de bravura”. Dessarte, restou evidenciada a ilegalidade do ato coator. 7. Destaca-se que, por estar na reserva remunerada, torna-se despicienda a prévia matrícula e aprovação no Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares - CHOA, uma vez que não exercerá atividade referido quadro de oficiais auxiliares. SEGURANÇA CONCEDIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - MSCIV: 56744216320218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2022)Pelo todo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, como fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, o pedido inicial, para condenar o Requerido ESTADO DE GOIÁS a conceder ao requerente Geraldo José Da Costa, a promoção por ato de bravura em razão dos fatos apurados em sede da sindicância nº 2015.02.12650, com todos os reflexos funcionais e financeiros decorrentes, com efeito "ex nunc". Tal proceder justifica-se porque inexiste direito à retroação aos efeitos da promoção por ato de bravura quando ausente previsão legal nesse sentido, motivo pelo qual referida promoção, por decorrência lógica, passará a produzir efeitos a partir da sua concessão.Frisa-se que, pode e deve a Administração Pública deduzir eventuais valores antecipados ou já pagos, mediante comprovação do pagamento em apresentação de documentos com os devidos apontamentos e explicações.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”); A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente: Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023) Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado nã o incorre u n o víci o apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. ” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023) Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção.Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC): que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO); que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); e que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC).Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se.Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas derotina.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação Álvaro Bento de MatosJuiz(a) Leigo(a) Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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Processo nº 5420179-82.2021.8.09.0051

ID: 337138989

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5420179-82.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEBASTIÃO SOUSA MONTEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5420179-82.2021.8… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5420179-82.2021.8.09.0051 Promovente(s) : Joaquim Batista De Oliveira Promovido(s) : Estado De Goiás S E N T E N Ç A(Laudo) Trata-se de ação declaratória cominada com obrigação de fazer, ajuizada por Joaquim Batista De Oliveira, em face do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado, no mais, o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09), passo a fundamentar e decidir.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.PRELIMINARMENTEAduz o requerido, em sede preliminar, que com o Pedido de Revisão autuado sob o nº 5344224-67.2022.8.09.0000, haveria a necessidade de “suspensão de todos os processos pendentes acerca do tema em exame, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Goiás, em primeira e segunda instância e que guardem pertinência temática com as teses jurídicas alinhavadas no incidente”.Ocorre que no pedido de revisão de tese de IRDR mencionado, foi proferido acórdão admitindo o pedido de revisão, porém não houve determinação de suspensão de processos que versem sobre a matéria, de modo que não merece prosperar a pretensão do Estado de Goiás, no sentido de que a análise meritória da presente ação deveria aguardar o eventual resultado daquele julgamento. Ademais, passado mais de 1 (um) ano do referido pedido, não há que se falar em continuidade das suspensões porventura implementadas. Assim, REJEITO a preliminar suscitada.DO MÉRITOPretende o autor que o requerido promova-o ao posto de subsequente pelo critério de bravura, em que pese já se encontrar na reserva remunerada. A legislação especial aplicável à espécie, especificamente, o artigo 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 15.704/2006, que instituiu o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, aduz que “a promoção prevista neste artigo independe de vaga, interstício, curso, bem como qualquer outro requisito, devendo contudo, ser precedida de sindicância específica”.Consoante a legislação especial, a promoção por ato de bravura pressupõe apenas o processamento de sindicância específica, que, no caso em tela, teve pedido de instauração na data de 20/07/2016, tendo, porém, a Comissão decidido pelo indeferimento da abertura de Sindicância Meritória para apurar possível ato de bravura praticado pelo requerente, tendo em vista que não prova de trabalho diretamente vinculado ao césio 137, mas de trabalho nas imediações, porém trabalho nas imediações em contato com áreas de risco, logo o indeferimento não merece prevalecer.A lide repousa na negativa da sindicância, vez que o fundamento da negativa se deu exclusivamente na alegação de que o requerente não sabia dos riscos que corria no momento dos atos.Nesse contexto, para que haja a concessão por ato de bravura àqueles que atuaram no acidente do Césio 137, faz-se necessária a comprovação de que o exercício do militar, quer seja na guarda do material radioativo, ou em outra atividade, tenha representado exposição ou risco de contato, ou ainda, ocorrido em ambiente insalubre, nocivo à saúde, e ou sem condições adequadas ao desempenho da função.A promoção por ato de bravura é prevista no artigo 4º da Lei Estadual n. 11.383/1990, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências:Art. 4º - As promoções também podem ser feitas:I - por bravura;II - em transferência para a inatividade (Revogado pela Lei n. 20.946, de 30-12-2020);III - post mortem;IV - em casos extraordinários para ressarcimento motivado por preterição§ 1º - Promoção por bravura é a que resulta de ato ou de atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos excepcionalmente valiosos creditados a seu autor, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo edificante deles emanado.Por seu turno, a Lei Estadual nº 18.182 de 01/10/2013, prevê ainda possibilidade de promoção por bravura aos militares inativos:Art. 1º. Ao militar da inatividade integrante da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, oficial ou praça, poderá ser concedida promoção por ato de bravura advindo de ação meritória por ele praticada quando em atividade. Parágrafo único. A ação meritória será apurada em procedimento próprio, conforme dispuserem, respectivamente, as leis de promoção de oficiais e praças de cada corporação.Portanto, no âmbito do Corpo de Bombeiros ou da Polícia Militar do Estado de Goiás, é possível a promoção do militar inativo por critério de bravura, em virtude de ação meritória praticada quando em atividade.No caso, vislumbra-se que o requerente iniciou sua carreira junto a Policia Militar em 01 de março de 1979.Nesse toar, em que pese a concessão de promoção por bravura ser ato discricionário da Administração, haja vista que sua a definição não se pauta em critérios objetivos, as especificidades do caso afastam a aplicação desta discricionariedade. Não há dúvida, afinal, de que o autor teve contato com o material radioativo do Césio 137, enquanto atuou como Policial Militar, o que, por si só, já configurava risco de morte.Desse modo, tem-se que a atividade desenvolvida pelo impetrante representou risco de exposição à substância radioativa. Confere-lhe, pois, direito à promoção ao posto subsequente dos quadros da Polícia Militar de Goiás.Vale ressaltar, ainda, que as demandas envolvendo o acidente radioativo de Goiânia, o maior já ocorrido no Brasil e um dos mais graves ocorridos no mundo, caracterizam-se, na maioria das vezes, como capazes de receber a aplicação da teoria da redução do módulo da prova, uma vez que os bens jurídicos tutelados estão no topo da pirâmide normativa: a vida, a saúde, a integridade físicopsíquica não apenas das pessoas contaminadas ou irradiadas, como ainda de toda a população goiana.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE RADIOATIVO. CÉSIO-137. DOENÇA CRÔNICA. PENSÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 14.226/2002. NEXO DE CAUSALIDADE INDICIADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO M ÓDULO DA CAUSA. DANOS MORAIS NÃO VISLUMBRADOS. 1. A teoria da redução do módulo da prova traz a possibilidade de se utilizar, e se contentar, com a verossimilhança, associando-se os indícios de veracidade ao conjunto probatório e a experiência comum, para delinear os fatos e impor ao réu o ônus de provar que houve absoluta impossibilidade da irradiação do CÉSIO-137 ter levado à doença crônica que acomete o autor. 2. Verificando o legislador ou o juiz que a prova de certo fato [como me parece a prova de amizade, um dilema até para os melhores da poesia e da prosa...] é muito difícil ou especialmente sacrificante, poderá servir-se da ideia de presunção para montar um raciocínio capaz de conduzi-lo à conclusão de sua ocorrência, pela verificação do contexto em que normalmente ele incidiria. Como se vê, esse poderoso instrumento é importante aliado do processo para a prova de fatos de difícil verificação"(A prova, 2009, p. 131/132 -comentários acrescentados). (STJ, REsp 916.476/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011). 3. Comprovados os requisitos expressos no artigo 2º, da Lei Estadual nº 14.226/2002, bem como indiciado o nexo causal entre a doença crônica apresentada pelo autor e o acidente radiológico do CÉSIO-137, o reconhecimento do direito à pensão especial postulada é medida de mister. 4. Não evidenciada qualquer violação aos atributos da personalidade do autor, deve ser rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5000781-59.2017.8.09.0051, Rel. Des (a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2020, DJe de 09/07/2020).Como se não bastasse, o indeferimento indevido da instauração da respectiva sindicância feriu preceitos e princípios legais.Além disso, a decisão fora exarada em desconformidade com os princípios de razoabilidade e igualdade, tendo em vista que diversos outros militares que trabalharam nas mesmas condições no transcurso do acidente radiológico com o Césio 137 foram promovidos.Não existe, pois, razão plausível para a negativa de sua ascensão.Em caso assemelhado, decidiu recentemente o Tribunal de Justiça goiano:MANDADO DE SEGURANÇA. 1. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ACIDENTE RADIOATIVO DO CÉSIO 137. IRDR 5419721.92.2019.8.09.0000. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. Para que haja a promoção de policial militar por ato de bravura em decorrência de atuação no acidente com o Césio-137, conf. a tese jurídica fixada no IRDR nº 5419721.92.2019.8.09.0000, faz-se necessária a comprovação de que seu exercício, quer seja na guarda do material radioativo, ou em outra atividade, tenha representado exposição ou risco de contato, ou ainda, ocorrido em ambiente insalubre, nocivo à saúde, e ou sem condições adequadas ao desempenho da função. In casu, restou comprovado que o Impetrante é beneficiário da pensão especial, concedida no mandado de segurança nº 319896-13.2012.8.09.0000, em virtude de ser portador de doença crônica, desenvolvida após o contato com o material radioativo do Césio-137, enquanto atuou como bombeiro militar, o que lhe confere direito à promoção a primeiro-tenente militar do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, por ato de bravura, conf. tese fixada no IRDR nº 5419721.92.2019.8.09.0000. No tocante aos efeitos financeiros, estes se iniciam com a impetração, conf. súmulas 269 e 271, ambas do excelso STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5495009-46.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020; grifou-se).Em suma, tem-se que o requerente logrou êxito em comprovar todos os requisitos necessários para a concessão da sua promoção por ato de bravura, cabendo ao Poder Judiciário corrigir o ato coator que sequer instaurou o seu pleito na via administrativa.Nesse sentido, vislumbra-se que há, no caso concreto, a certeza de que o impetrante atuou junto a rejeitos e nas áreas afetadas pelo Césio 137, bem como provas robustas da atividade militar de extrema relevância prestada junto ao referido material radioativo, excedendo limites ordinários do cumprimento do dever, a justificar, quantum satis, a sua promoção pelo critério de bravura.A conduta da Administração ao autorizar para uns e negar para outros a promoção por ato de bravura, sob o pálio da transposição de quadros, consiste inegavelmente, em violação à regra da isonomia, o que autoriza à intervenção do Poder Judiciário em casos como o em testilha, devendo a ascensão funcional também ser reconhecida ao autor, ao passo que o parecer do sindicante lhe era favorável, não sendo concedido pelo motivo alhures mencionado.Nesse contexto, ainda que a promoção por ato de bravura concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Goiás possua natureza discricionária, porquanto condicionada aos critérios da conveniência e oportunidade da Administração Pública, tal circunstância que não afasta, todavia, a possibilidade de imposição de limites e o controle de legalidade dos atos discricionários pelo Poder Judiciário, abrangendo tanto a lei estrita como os princípios gerais do direito, em especial, no caso em tela, o da isonomia, frente aos diversos casos em que fora concedida a promoção por ato de bravura em situações semelhantes.Inegavelmente o autor arriscou sua vida em prol da sociedade que defende, tendo sido devidamente reconhecido através de toda a parte dispositiva da sindicância, ainda que não concedida esta última por outros motivos técnicos já mencionados, restando assim, configurado o seu direito à promoção pretendida.Necessário se faz aduzir que, por estar a parte requerente atualmente estra na inatividade, torna-se despicienda a prévia matrícula e aprovação no Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares - CHOA, uma vez que não exercerá atividade referido quadro de oficiais auxiliares.Nesse mesmo posicionamento, se encontra o egrégio Tribunal de Goiás:MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5674421-63.2021.8.09.0000 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Impetrante: EDINILSON CÂNDIDO DA SILVA Impetrado: COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS Litisconsorte Passivo: ESTADO DE GOIÁS Relator Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. BOMBEIRO MILITAR OCUPANTE DA GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. ATO DE BRAVURA APURADO EM SINDICÂNCIA. PROMOÇÃO DA GRADUAÇÃO SARGENTO AO POSTO DE SUBTENENTE DA CARREIRA DO QUADRO DE PRAÇAS DO CBM/GO. SINDICÂNCIA HOMOLOGADA. DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL NO SENTIDO DE SOBRESTAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SE PROCESSA O PEDIDO DE PROMOÇÃO, EM RAZÃO DE LIMITAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ILEGALIDADE DO ATO. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMPETRANTE PARA A RESERVA REMUNERADA, INVESTIDO NO POSTO DE SUBTENENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O mandado de segurança é via adequada para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, praticados por autoridade da Administração Pública. 2. No caso em análise, o militar, à época da impetração, estava na graduação 1º Sargento do CBM/GO e pleiteou a sua promoção, por ato de bravura ao posto se Subtenente. Porém, durante o trâmite desta ação mandamental, o Impetrante foi transferido para a reserva remunerada, investido no posto de Subtenente. 3. Não há falar em perda superveniente do objeto, uma vez que o mérito da impetração cuida-se da promoção por ato de bravura, reconhecido por sindicância prévia, apta a promover o impetrante à graduação subsequente. 4. A promoção por ato de bravura concedida aos Policiais Militares do Estado de Goiás possui natureza discricionária, porquanto condicionada aos critérios da conveniência e oportunidade da Administração Pública, circunstância que não afasta, todavia, a possibilidade de imposição de limites e o controle de legalidade dos atos discricionários pelo Poder Judiciário, abrangendo tanto a lei estrita como os princípios gerais do direito. 5. Na hipótese, a autoridade coatora determinou a suspensão dos autos em que se processa o pedido de promoção por ato de bravura, sob o argumento de que os gastos com pessoal no Poder Executivo se enquadrarem nos limites dos arts. 19, 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. No caso concreto alegado déficit nas contas públicas não justifica o indeferimento da promoção por ato de bravura, já reconhecido pela comissão de sindicância, fato que traduz evidente afronta ao direito líquido e certo do impetrante e vai de encontro aos interesses da própria administração, haja vista que implica em descredito da própria corporação e desestímulo no exercício de atos meritórios enquadrados como “ato de bravura”. Dessarte, restou evidenciada a ilegalidade do ato coator. 7. Destaca-se que, por estar na reserva remunerada, torna-se despicienda a prévia matrícula e aprovação no Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares - CHOA, uma vez que não exercerá atividade referido quadro de oficiais auxiliares. SEGURANÇA CONCEDIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - MSCIV: 56744216320218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2022)Pelo todo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, como fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, o pedido inicial, para condenar o Requerido ESTADO DE GOIÁS a conceder ao requerente Joaquim Batista De Oliveira, a promoção por ato de bravura em razão dos fatos apurados em sede da sindicância nº 20160215363, com todos os reflexos funcionais e financeiros decorrentes, com efeito "ex nunc". Tal proceder justifica-se porque inexiste direito à retroação aos efeitos da promoção por ato de bravura quando ausente previsão legal nesse sentido, motivo pelo qual referida promoção, por decorrência lógica, passará a produzir efeitos a partir da sua concessão.Frisa-se que, pode e deve a Administração Pública deduzir eventuais valores antecipados ou já pagos, mediante comprovação do pagamento em apresentação de documentos com os devidos apontamentos e explicações.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”); A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente: Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023) Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado nã o incorre u n o víci o apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. ” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023) Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção.Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC): que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO); que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); e que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC).Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se.Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas derotina.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologaçãoÁlvaro Bento de MatosJuiz(a) Leigo(a) Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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