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Processo nº 5000967-96.2022.8.13.0568

ID: 325639128

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Sabinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000967-96.2022.8.13.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WEMERSON PINTO DE QUEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabinópolis / Juizado Especial da Comarca de Sabinópolis Rua Alencar José de Pimenta, 82, Fórum Doutor Azer de Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabinópolis / Juizado Especial da Comarca de Sabinópolis Rua Alencar José de Pimenta, 82, Fórum Doutor Azer de Pinho, Sabinópolis - MG - CEP: 39750-000 PROCESSO Nº: 5000967-96.2022.8.13.0568 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCO AURÉLIO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA CPF: não informado e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na forma do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal e artigo 24 do Código de Processo Penal, em desfavor de IVAN DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, nascido em 01/01/1964, RG nº 8-371.052, CPF nº 480.006.476-72, filho de Maria Aparecida Oliveira e Sandoval Barroso, residente na Rua Zaide Alves Queiroz, 99, bairro Cidade Nova, Município de Sabinópolis/MG, zona rural desta cidade de Sabinópolis/MG, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 307 do Código Penal. Segundo narrado na denúncia, no dia 09 de julho de 2019, aproximadamente às 18h38min, por meio de dispositivo eletrônico - aplicativo Whatsapp, o denunciado Ivan de Oliveira atribui-se, falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio. Na oportunidade, ao ser indagado por Meirielly Rafaela Fernandes sobre o processo de aposentadoria de Irene Fernandes da Silva, o denunciado se apresentou como funcionário da Prefeitura, da Câmara Municipal e como advogado, ocasião em que afirmou que iria fazer o máximo para aposentar Irene. Consta dos autos que Irene Fernandes da Silva registrou ocorrência, no dia 05/04/2020, em razão de o denunciado ter se apoderado, sem o seu consentimento, da quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), referente ao benefício previdenciário obtido em seu favor. Acompanhou a denúncia (ID: 9722841705) o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, IDs: 9573057772, 9573057773, 9573057774 e 9573057775. A Denúncia foi recebida em 11/03/2023 (ID: 9745925101). Ao ID: 10284258885, a Defesa apresentou resposta à acusação, sustentando, em resumo, a improcedência da acusação. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 20/03/2025 (ID: 10416148248). Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes. Em alegações finais, em forma de memoriais (ID: 10441980602), o Ministério Público requereu a condenação do réu, nos exatos termos da denúncia. A Defesa, também em alegações finais, em forma de memoriais (ID: 10465160551), alegou a preliminar de nulidade das provas obtidas, haja vista não terem as conversas, através do aplicativo de mensagens WhatsApp sido submetida aos rigores da cadeia de custódia. No mérito, sustentou que, ainda que fosse demonstrado o exercício irregular da profissão, não restou comprovada a existência de vantagem ilícita, já que requerimentos administrativos são exclusivos de advogados. Ao final, requereu a sua absolvição. Autos conclusos em 17/06/2025. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO Do rito processual. O tipo penal descrito na denúncia tem como preceito secundário a pena privativa de liberdade, na modalidade de detenção, que varia entre três meses a um ano, atraindo a aplicação do rito sumaríssimo, descrito no artigo 77 e seguintes da Lei 9.099/99. Malgrado o feito em questão tenha transcorrido na forma do artigo 400 do CPP, isto é, atentando-se ao rito ordinário, não há que se falar em nulidade dos atos praticados em razão de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Após oferecida a denúncia, que deve ser oral – salvo a existência de diligências imprescindíveis – (art. 77), esta será reduzida a termo, o acusado receberá uma cópia, ficando intimado da audiência a ser designada (art. 78). Iniciada a audiência, será concedida a palavra à defesa para responder aos termos da acusação, também de modo oral – embora a lei não seja explícita – (art. 81). Após, não se convencendo das alegações, o juiz receberá a denúncia e inciará a persecução penal. Veja, no caso dos autos, a denúncia foi recebida na forma do artigo 396 do CPP. Em seguida, a Defesa requereu o prazo de 10 (dez) dias para oferecer a resposta, conforme petição datada de 02/07/2023 de ID: 9853162754. O prazo foi, em muito, extrapolado, tendo a manifestação sido juntada aos autos em 09/08/2024 (ID: 10284258885). Todavia, nenhuma penalidade foi aplicada, tendo o feito prosseguido sem ressalvas. Ao analisar a manifestação, além de não atacar a violação ao artigo 81 da Lei 9.099/95, a Defesa não noticiou nenhum prejuízo, consentindo com o prosseguimento dos autos naquela forma. Realizada a Audiência (ID: 10416148248), ao invés de determinar a oferta das alegações finais orais, à Defesa foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para a manifestação derradeira, sendo que este prazo somente começou a contar após a manifestação da acusação (ID: 10441980602). Por fim, em alegações finais, nenhum prejuízo foi noticiado. Com tais considerações, reputo válida a tramitação processual, já que respeitados o contraditório e a ampla defesa, bem como por não ter sido registrado/noticiado nenhum prejuízo, seja à acusação ou à defesa (art. 563 do CPP). Da preliminar. Em alegações finais (ID: 10465160551), a Defesa suscitou a preliminar de nulidade da conversa, por meio do aplicativo WhatsApp, obtida pela acusação, haja vista a inexistência de ata notarial, atestando a validade, e ofensa aos artigos 158-A e 158-B do CPP. Pois bem. Embora a denúncia tenha feito referência ao dia 09/07/2019, como data da prática do crime, observo dos autos que outros elementos de prova demonstram a suposta prática do crime em questão – conforme será abordado à frente -. Ademais, verifica-se que o órgão de acusação, ao produzir o elemento informativo, fotografou a tela do celular, não havendo indícios de que a ordem cronológica tenha sido alterada. Ademais, ouvido em juízo, o réu reconheceu o número de telefone descrito na imagem, bem como confirmou a veracidade de parte do diálogo, embora tenha dito não se recordar de sua integralidade, devido o decurso do tempo. Assim, não tendo sido demonstrado prejuízo à Defesa, que somente a arguiu em alegações finais (nulidade de algibeira), não há como invalidar o elemento informativo colhido. A esse respeito: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Não tendo os “prints” de mensagens eletrônicas pelo aplicativo WhatsApp sido admitidos como único meio de prova, e não demonstrado, ademais, qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa obtida através do aparelho celular da ofendida, tampouco qualquer prejuízo ao acusado, não há que se falar em nulidade da prova ou quebra da cadeia de custódia. […] (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.427785-1/001, Relatora: Desa. Valeria Rodrigues, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) Com tais razões, rejeito a preliminar. Do mérito Depois de detida análise dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem, portanto, nulidades a sanar ou preliminares a serem analisadas, tampouco implementou-se prazo prescricional. Procedo ao exame do mérito. Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra IVAN DE OLIVEIRA, qualificado, visando apurar a prática do delito previsto no artigo 307 do Código Penal. O tipo penal imputado ao denunciado prevê que: Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Procedimento Investigatório Criminal - PIC, IDs: 9573057772, 9573057773, 9573057774 e 9573057775, e ainda pelas declarações colhidas, tanto em fase de investigação criminal quanto perante o juízo, os quais comprovam o alcance da vantagem indevida. A autoria delitiva, igualmente, restou devidamente demonstrada pela prova dos autos, conforme passo a expor. Ouvido em juízo (ID: 10416148248), o réu afirmou que: [Acusação]: perguntado como foram os fatos do dia 09/07/2019, disse que, na verdade, quem procurou foi por ele foi a Míriam (que esteve aqui depondo) e não a mãe dela. Que a Míriam falou que a mãe estava muito mal de saúde e passando necessidade e perguntou se ele poderia arrumar um benefício para ela. Que era por invalidez. Que depois a Míriam voltou com a mãe dela e o depoente montou o processo. Que marcou a perícia e avaliação social. Que foi aprovada na perícia em Guanhães. Que foi só a Míriam que acompanhou tudo, junto com a mãe. Que ela foi em Guanhães e um dia esteve até com uma irmã mais nova. Que não conhece a Meirielly. Que na época tinha o mesmo telefone, 1467; mostrado e perguntado sobre umas mensagens que tem no processo, reconheceu o número de telefone como sendo o seu e disse que pode ser que algumas das mensagens tenha sido ele que mandou, mas que tem muito tempo, então não se lembra bem e fica difícil de responder. Que levava ela em São João Evangelista também; e se não se engana marcou uma perícia em Montes Claros também e depois foi desmarcada. Que o depoente nunca cobrou. Que ele pagou o taxista por duas vezes. Que não combinou nada com a Irene e foi tudo com a filha Míriam. Que foi tudo verbal, com a filha dela. Que os R$ 3.800,00 que ficou, era das despesas que teve. Que teve outro motorista que levou ela para o depoente no carro dele também; mostrada outra mensagem onde a filha perguntava sobre o processo da papelada da mãe, onde ele supostamente falava que era advogado e trabalhava na prefeitura, o depoente disse que na época estudava direito; perguntado se foi ele que mandou a mensagem, disse que fica com medo de falar um sim ou um não, porque tem muito tempo. Que o número era dele. Que deixava o telefone em todo canto no serviço, mas não pode dizer se alguém mexia nele. Que o telefone já foi desviado algumas vezes, mas que não registrou a ocorrência. Que quem pagou o depoente não foi a dona Irene, que foi a filha dela que esteve aqui no depoimento, a Míriam. Que nunca entrou no banco com ela. [Defesa] – pedido para esclarecer sobre a empresa que possui, o depoente disse que tinha a empresa ‘Ivan de Oliveira Previa (previdência)’. Que o depoente só monta o processo administrativo. Que se negar o pedido administrativo, ele não mexe mais. Que tem um advogado para isso. Que a Irene nunca pagou nada, só pagou no final pelos gastos que o depoente teve. Que passou para a filha dela. Que a filha levou ela para BH e ela já recebia o benefício. Que depois ela voltou. [Juiz]: perguntado se quer confessar os fatos imputados, qual seja que teria se apresentado como advogado, disse que pode ter havido um mal entendido, porque estava estudando na época, mas que não falou que era advogado. Perguntado se tinha algo a mais a acrescentar em sua defesa, disse que não. A titular do benefício, e cliente do réu, Irene Fernandes da Silva, disse em juízo que: [Acusação] O que aconteceu no dia 09/07/2019 […]?: Lá no Quilombo ele aposentou “Duílio Antônio dos Santos”. Aí, “Duílio” não tinha uma mão, a mão dele era, ele era deficiente da mão. Aí ele [Duílio] falou pra mim procurar o Ivan. […] Quando eu fui no advogado, ele pegou o meu processo e falou que não iria me cobrar um centavo, pois sabia da minha dificuldade. Aí eu fu e peguei, ele me pediu os documentos para tirar xerox. Aí eu fui e passei os documentos para ele. […] Aí, quando na quarta vez, ele me intimou, falando que o meu pagamento já tinha saído. Aí na hora de ir no Banco Bradesco ele pegou, aí eu fui e peguei o dinheiro … chegando na pracinha ele foi e parou o carro … e ele contou e recontou o dinheiro. Aí ele foi e pegou o dele, R$ 3.700,00, e me deu R$ 4.000,00. Aí eu fui e perguntei ele: esse aí também é seu? Esses R$ 700,00? Ele foi e falou: esse aqui é meu. Aí ele foi e pegou os R$ 3.700,00. […] Ele falou para a senhora que era advogado?: Me apresentou como advogado. […] Depois que eu fui descobrir que ele era só funcionário da Prefeitura. Às indagações da Defesa, a testemunha afirmou que todos os gastos de deslocamento para a cidade de Guanhães/MG, para fins de submissão às diligências do INSS para fins de apuração do direito ao benefício foram custeadas por ela, não havendo participação do réu. A testemunha Míriam Aparecida, filha as senhora Irene Fernandes da Silva, disse em juízo que: [Acusação]: Que é filha de Irene Fernandes da Silva; perguntada sobre os fatos de 09/07/2019, disse que lembra que acompanhava a mãe em todas as vezes que o Ivan marcava, em Guanhães, onde a genitora ia no INSS para mexer com perícia; que não lembra da mãe falar que ele se identificava como advogado; que quando a mãe começou a mexer com ele, a depoente não estava presente; que não estava no início do primeiro contato entre os dois (a mãe e Ivan); que sabe que veio com a mãe no dia de pegar o dinheiro; que era 7 mil, uma coisa assim; que ele chamou a mãe e a depoente para dentro do carro dele; que ele pegou R$3.800,00 reais e o restante ficou para a mãe; que a mãe não se queixou; que não sabe se foi feito acordo para ele ficar em essa parte; que no começo ela não estava, então não sabe se a mãe assinou alguma procuração. [Defesa]: que não se lembra se a mãe estava sozinha quando do primeiro contato com o Ivan; que a depoente apenas ia ao INSS com a mãe; que acha que foram umas cinco vezes; que a mãe pagava as despesas do deslocamento; que Ivan já ofereceu o dinheiro para a depoente, algumas vezes, para ela ir a Guanhães com a mãe; que só lembra da mãe pegar os valores atrasados e depois recebeu os valores mensais; que acredita que a mãe continua recebendo, mas que não sabe porque não mora com ela; que só foi no INSS de Guanhães. A testemunha Meirielly Rafaela Fernandes Simões, filha as senhora Irene Fernandes da Silva, disse em juízo que: [Acusação]: que é filha da Irene; que em 2019 não morava em Sabinópolis, que sempre morou em BH; que em 2019 a mãe estava correndo atrás de uma aposentadoria, que foi o Ivan que correu atrás para ela; que a depoente não acompanhou a mãe de perto. Que a depoente conversou com ele por meio de WhatsApp para mais informações e sempre manteve contato com a mãe; que o Ivan falava que ia conseguir aposentar a mãe da depoente; que a depoente sempre perguntou a forma de pagamento e ele falava que não ia cobrar dela; que teve uma mensagem que ele falava deixa isso para o final porque eu tenho dó de sua mãe; que a depoente sempre perguntava; que ele sempre se apresentou como advogado; que ele trabalhava na prefeitura e se apresentava como advogado; que Ivan assediou a depoente e como ela se impôs ele parou de responder ela sobre o benefício da mãe; que ela mandou mensagem para ele e ele já veio falando que ela era muito linda, ‘eu sou o Ivan, sou advogado e trabalho na prefeitura’; que foi por mensagem e ele escreveu a palavra advogado; que no início da conversa ele disse ‘você é muito bonita’, e perguntou se ela morava aqui; ainda se ela tinha foto do corpo todo e se poderia mandar para ele; que ela cortou ele e ele demostrou ira e deixou de fornecer informação sobre a mãe; que conversou com ele umas 5 ou 6 vezes; sempre por mensagem de WhatsApp; que sobre os R$ 3.800,00 reais que ficaram para ele ao final, a depoente afirma que a mãe foi lá para receber e quando chegou a mãe ligou para a depoente e perguntou se estava certo o fato dele ter ficado com o valor; que ela respondeu que não estava certo não; que ele pegou mais de 40%; que procurou um advogado para saber; que nas conversas não deu para entender que ele ficaria com uma parcela ao final; que ele falava para deixar para depois; que ele nunca falou em valores. [Defesa]: que a depoente não estava presencialmente quando dos contatos da mãe com o Ivan; que a mãe não recebe mais o benefício; que foi cortado para ela conseguir a pensão por morte do companheiro; que ela recebeu de 2019 até 2021, mas que não se recorda bem; que quando conversou com o Ivan a questão do pagamento, que ele falava que ia ficar para depois, mas nunca falou sobre valores, e também ele não falou com a mãe, que a mãe disse que ele não cobraria dela. A testemunha Geraldo Lúcio Gonçalves não prestou informações relevantes ao deslinde do feito, já que afirmou não se recordar de quem teria custeado a viagem da testemunha Irene, e tampouco soube dizer o destino da viagem. Confrontando, pois, as versões apresentadas pelas testemunhas em juízo, com a confissão, parcial, prestada pelo réu, verifica-se enorme grau de verossimilhança e coerência, tudo a evidenciar que ele se passou por advogado e obteve indevida vantagem, auxiliando Irene em seu pleito previdenciário. Embora a Defesa tenha alegado não ser necessária a atuação de advogado para a realização de requerimento administrativo junto ao INSS, restou demonstrado nos autos que o réu se valeu da suposta identidade de advogado para convencer Irene a contratar os seus serviços. A testemunha afirmou que, quando noticiado o seu caso ao réu, ouviu dele que não haveria cobrança pelos serviços prestados. Todavia, como destacado por Irene, após sacar os valores atrasados, no Banco Bradesco, o réu promoveu a retenção de R$ 3.800,00, entregando à vítima o montante de R$ 4.000,00. Veja, segundo a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/MG – embora para o ano de 2023 -, verifica-se à sua página 25 que, para a concessão de benefício assistencial (BPC) o advogado deverá cobrar, no mínimo, 03 (três) parcelas do valor total bruto do benefício ou até 30% do Proveito Econômico. No caso dos autos, a retenção de valores pelo réu representou pouco mais de 48% (quarenta e oito por cento), isto é, muito mais do que é permitido ao advogado. Em outras palavras, se ao profissional técnico já não é permitido a cobrança nestes parâmetros, tampouco é permitido ao cidadão comum, o caracteriza flagrante vantagem indevida. Assim, não há que se falar em atipicidade material da conduta, conforme pretendido pela Defesa. Não há dúvidas, portanto, de que o réu praticou a infração descrito no artigo 307 do Código Penal, vez que obteve indevida vantagem, passando-se por advogado, para auxiliar na concessão de benefício assistencial. A CAC de ID: 9606866329 noticia que, ao tempo do fato, o réu encontrava-se em cumprimento de pena, em razão da condenação suportada nos autos de nº 0091719-93.2008.8.13.0568. Não incide, por outro lado, atenuante genérica. Tampouco aplica-se causa de aumento ou diminuição de pena. III – DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, formulada na denúncia de ID: 9722841705, para CONDENAR o denunciado IVAN DE OLIVEIRA, já qualificados nos autos, como incurso nas sanções do artigo 307 do Código Penal. Em obediência ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosagem da pena, conforme o necessário e suficiente para alcançar sua tríplice função, qual seja, promover a reprovação da conduta do agente, prevenção geral e especial do crime, atenta ao critério trifásico estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA: a) culpabilidade: entendida como juízo de censurabilidade sobre a conduta do réu. Compulsando os autos, observa-se que o réu, aproveitando-se do momento de dificuldades da vítima para afirmar-lhe que poderia ser a sua solução. Além de ter logrado êxito ao obter o benefício de “Duílio”, o réu utilizou-se deste êxito para se vangloriar, atraindo a atenção da vítima. Ainda, sabendo da situação difícil e prometendo-lhe não cobrar pela ajuda, acabou retendo mais de 48% (quarenta e oito por cento) doa valores recebidos a título de atraso. Assim, deve este vetor ser valorado negativamente; b) antecedentes: O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal e as atingidas pelo período depurador, ressalvada casuística constatação de grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio. A CAC atualizada do réu informa a existência de condenação por fato anterior. Todavia, como dito anteriormente, este vetor será analisado na segunda fase da dosimetria. Assim, este vetor não será valorado de forma negativa; c) conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Não há elementos nos autos que justifiquem a valoração negativa deste vetor; d) personalidade: relativa ao perfil subjetivo do réu, é a síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, relacionada a uma análise ampla da índole do réu, do seu comportamento e do seu modo de vida, a demonstrar real periculosidade e perversidade (STJ. 6ª Turma. HC 285.186/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 15/12/2016). Não há elementos nos autos que me permita auferir a personalidade do agente; e) motivos: fatores que levaram o réu a praticar o crime, injustificáveis, porém esta circunstância não poderá pesar em seu prejuízo; f) circunstâncias: forma como o crime foi praticado, que não integram sua estrutura. Compulsando os autos, observa-se que, para lograr êxito na atividade ilegal, o réu criou uma pessoa jurídica e alugou um espaço comercial, onde instituiu um escritório para a prestação de serviços. Ainda, conforme imagens juntadas aos autos, passou a andar na companhia do então investigado MARCO AURÉLIO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA - “ex-advogado” -, frequentando o ambiente forense, expedindo procurações, captando cliente para este, tudo para criar e reforçar sua imagem como “advogado”, embora não seja bacharel em direito e habilitado nos quadros da OAB. Tenho que todo este arranjo extrapola as circunstâncias do crime, sendo suficiente para valorar negativamente este vetor; g) consequências: entendidas como mal causado pelo crime, nada há que extrapole os tipos em questão; h) comportamento da vítima: sendo a fé pública a vítima deste crime, não há que se falar em sua participação para a ocorrência do fato. Primeira fase: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável. Nestes termos, considerando a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, fixo a pena base em 04 (quatro) meses de detenção. Segunda fase: Nos termos da fundamentação acima, incide ao caso dos autos a agravante da reincidência, descrita no artigo 61, inciso I do Código Penal. Não se aplica atenuantes genéricas. Por estes termos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Terceira fase: Nos termos acima já evidenciados, não incidem sobre o caso dos autos causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, FIXO-A, DE FORMA DEFINITIVA, em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Conforme artigo 33, §2º, “b”, do CP, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, em razão da reincidência do agente. Ao caso dos autos não se aplica o disposto no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal (CPP). Considerando a reincidência do réu, deixo de substituir de suspender a reprimenda corporal, em razão da vedação descrita no artigo 44 e no artigo 77, ambos do Código Penal. Como amplamente destacado nos autos, a vítima suportou prejuízo de cerca de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Assim, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, determino ao réu que promova a restituição do valor, acrescido das cominações legais. Concedo o réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o fato de que ele vêm respondente aos termos desta ação penal livre do cárcere, bem como inexistem, neste momento, elementos que justifiquem a decretação de sua prisão preventiva. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se o Ministério Público, o réu e testemunha Irene Fernandes da Silva, estes pessoalmente, do teor desta Sentença, sem o prejuízo da intimação de seu defensor. Havendo outros bens apreendidos, e sem destinação, proceda-se à sua destruição, ou na forma do provimento acima, conforme for o caso. Após o trânsito em julgado: Intimem-se os réus para pagamento das custas (art. 50 do Código Penal). Saliente-se que a multa e as custas processuais são impostas aos condenados em geral por força do mandamento contido no artigo 804 do Código de Processo Penal, não podendo haver isenção em sentença pela alegação falta de condições econômicas. A eventual impossibilidade de pagamento deve ser arguida e analisada em sede de execução da pena. Neste sentido, TJMG; APCR 1.0479.15.014075-0/001; Rel. Des. Alberto Deodato Neto; Julg. 23/05/2017; DJEMG 29/05/2017. Oficie-se ao instituto de identificação do Estado para constar da folha de antecedentes a condenação, artigo 809 do CPP; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; Oficie-se o Juízo da Execução onde o réu cumpre pena, para que sejam adotadas as medidas necessárias; Expeça-se guia de execução, encaminhando-a à VEC desta comarca para cumprimento da pena, artigo 674 do CPP e 105 da LEP. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias, devendo, ao final, serem arquivados os autos. P.I.C. Sabinópolis/MG, data e assinatura eletrônica. José Francisco Tudéia Júnior Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Sabinópolis

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Processo nº 5007466-94.2025.4.03.6100

ID: 307413167

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007466-94.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

19.19 PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO FOGAGNOLO COBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007466-94.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: 19.19 PRODUCOES E EVENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO FOGAGNOLO COBRA - SP2… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007466-94.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: 19.19 PRODUCOES E EVENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO FOGAGNOLO COBRA - SP264801 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por 19.19 PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO DERAT/SP, objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional para “que seja mantida a aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) no cálculo do IRPJ e da CSLL sobre o resultado auferido pela Impetrante em decorrência das atividades que exerce (CNAEs nºs 82.30-0-01 e 90.01-9-99), afastando as alterações promovidas pelo Ato Declaratório Executivo RFB Nº. 2, de 21 de março de 2025, no que diz respeito à extinção antecipada dos benefícios fiscais”. Narra a impetrante, em suma, que, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral extraído da Receita Federal, seus CNAE’s principais são os de ns° 82.30-0-01 e 90.01-9-99: “Locação de móveis, equipamentos e produtos para festas”, de modo que estão enquadradas no PERSE, instituído pela Lei n. 14.148/2021. Alega, todavia, que “repentinamente, mais precisamente em 21/03/2025, foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº. 2, que tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A, da Lei nº. 14.148/2021 (“Lei do Perse”), sendo determinada a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025, justificando a atuação emergencial deste mandamus”. Sustenta que o benefício foi concedido por prazo certo e em função de determinada condição, ou seja, para empresas que claramente sofreram prejuízos durante a época da pandemia, atraindo a aplicação da segurança prevista no art. 178 do Código Tributário Nacional – CTN. Destaca que a revogação antecipada dos benefícios fiscais estabelecidos pelo PERSE, antes do decurso do prazo originalmente determinado (março/2027), viola claramente o princípio da segurança jurídica. Alega, ainda, que, uma vez cumpridos os requisitos para o gozo da isenção condicionada antes de a norma ser revogada, há de se conservar a norma benéfica, preservando-se o direito adquirido do beneficiado, nos moldes do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Com a inicial vieram documentos. Houve o recolhimento das custas processuais (ID 358625833). O pedido liminar foi indeferido (ID 360046396). A União requereu seu ingresso no feito (ID 360585876). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (ID 362877639). O Ministério Público Federal foi devidamente intimado. Comunicado o desprovimento do agravo de instrumento n. 5009666-41.2025.4.03.0000, interposto pela impetrante (ID 367188502). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Afirma a parte impetrante, em síntese, fazer jus às benesses da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e reduziu a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição ao PIS, COFINS, CSLL e IRPJ sobre os resultados auferidos pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, sem as limitações impostas pela nova legislação editada para regular o benefício fiscal. A Lei nº 14.589/2024, que modificou a redação do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, e introduziu os artigos 4º-A e 4º-B ao mencionado diploma normativo, assim dispõe: “Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): [...] § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00)” [...] § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. § 10. A transferência da titularidade de pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos beneficiária do Perse, ou não beneficiária dele que atenda aos requisitos e pretenda fazer uso da redução de alíquotas prevista no Programa, importará responsabilidade solidária e ilimitada do cedente e do cessionário das quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse, na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo Programa. § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026.” (NR) “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei”. Importante destacar que a Lei nº 14.859, de 22/05/2024 revogou os dispositivos da Medida Provisória n. 1.202/2023 e prorrogou pelo prazo de 60 meses, ou seja, até o ano de 2029, os benefícios de redução de alíquota às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, previsto pela Lei n. 14.148/2021. Por outro lado, o referido diploma normativo trouxe algumas restrições à fruição do benefício, dentre as quais se destacam aquelas previstas no artigo 4º, §12, que limitou o benefício da alíquota zero exclusivamente ao PIS e à COFINS somente durante os exercícios de 2025 e 2026; artigo 4-A, que fixou teto de 15 bilhões de reais para o total de incentivos concedidos; e artigo 4-B, §1º, que impôs condições à fruição da redução de alíquota. Pois bem. A Lei 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, com incentivos fiscais, alíquota zero para PIS/PASEP, Cofins, CSLL e IRPJ, além de descontos em dívidas com a Fazenda Nacional para empresas do setor de eventos. De acordo com a Lei, foram delimitadas as empresas a serem beneficiadas pelo Programa PERSE, nos seguintes termos: “Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo”. Nos termos do §2º acima mencionado, o Ministério da Economia editou a Portaria ME n. 7163, de junho de 2021, trazendo em seu bojo o rol de atividades enquadradas na definição de setor de eventos. Originariamente, o art. 4o da citada Lei dizia que seria reduzida para zero a alíquota dos tributos por ela mencionados em relação às pessoas jurídicas de que trata justamente o art. 2o, ou seja, empresas do setor de eventos, assim consideradas as indicadas no respectivo parágrafo 1o. Para não haver dúvidas quanto às empresas contempladas, a própria Lei n. 14.148/2021 determinou que o Ministério da Economia definiria, via indicação dos códigos da CNAE, quais as pessoas jurídicas enquadrar-se-iam nos benefícios legais. Seguindo esse dispositivo legal, foi publicada a Portaria ME Nº 7.163, de 21 de junho de 2021, a qual definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. No entanto, a Medida Provisória 1147, de 20 de dezembro de 2022, por sua vez, modificou a redação do art. 4º da Lei 14.148/2021, sendo que, em seguida, o Ministério da Economia emitiu a Portaria 11.266/2022, para se ajustar à Medida Provisória nº 1.147/2022, já que os benefícios da Lei nº 14.148/2021 não são para todas as empresas, mas somente para aquelas voltadas ao setor de eventos e, por isso, definiu novos códigos CNAEs para as empresas que se consideram setor de eventos para efeito da aplicação da alíquota zero aos tributos IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. É sabido que as medidas provisórias (art. 59, V, CF) têm força de lei (art. 62, CF). Verifica-se, por seu turno, que a Medida Provisória nº 1.147/2022 determinou expressamente que as atividades pertencentes ao setor de eventos seriam relacionadas em ato do Ministério da Economia. Na sequência, foi publicada a Lei nº 14.592/2023, resultado da conversão da acima mencionada Medida Provisória, estabelecendo no próprio caput do art. 4º, da Lei nº 14.148/2021, as atividades econômicas e seus respectivos códigos da CNAE autorizados a usufruir do referido benefício. Por fim, como já dito anteriormente, foi editada a Lei nº 14.589/2024, que modificou a redação do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, nos termos supramencionados. Importante destacar que a Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, implicando sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), conforme entendimento atualmente respaldado no E. Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (RE 1053254 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.11.2018)”. No presente caso, verifica-se que a Lei n. 14.859/2024 observou o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, disposto nos artigos 150, III, e 195, §6º, da CF/88, especialmente considerando que o benefício já havia sido revogado pela Medida Provisória n. 1.202/2023. Referida MP já havia observado o princípio da anterioridade anual em relação ao IRPJ (produção de efeitos a partir de 01/01/2025), bem como o princípio nonagesimal com relação aos demais tributos (produção de efeitos a partir de 01/04/2024). Assim, reputo válida a alteração promovida pela Lei nº 14.589/2024, que alterou a redação do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021. No mais, observo que o benefício fiscal foi remodelado a quem a lei outorgou poderes para tanto, sendo que, diante do exposto, não há que se falar em violação a direito líquido e certo em virtude das alterações trazidas pela legislação. Ademais, não acolho a alegação de que a isenção fiscal prevista pelo PERSE se trata daquela excepcionada pelo artigo 178 do Código Tributário Nacional, bem como da isenção concedida sob condição onerosa, nos termos da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque o benefício em questão foi concedido sem a previsão de qualquer contraprestação pelo contribuinte, exigindo, apenas, que a empresa beneficiária se enquadre no ramo de eventos, nos códigos CNAE delimitados pelo legislador, bem como, a partir da vigência da Lei n. 14.589/2024, que estivessem ativas no período da pandemia da Covid-19. Anote-se que, da leitura e interpretação do §11 do artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, introduzido pela Lei n. 14.589/2024, infere-se claramente que as “condições onerosas” mencionadas dizem respeito às intempéries e dificuldades enfrentadas pelas empresas do setor de eventos no período pandêmico, e não que o legislador impôs condição ao contribuinte para a fruição do benefício fiscal em comento. Confira-se, a respeito, os seguintes julgados proferidos pelo E. TRF da 3ª Região (destaques não são do original): "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. LEI 14.148/21, ART. 4º. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). EXIGÊNCIA, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DE REGULAR PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO MINISTÉRIO DO TURISMO (CADASTUR), EM 18/03/2022, PARA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS ELENCADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI 11.771/08 POSSAM GOZAR DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. NÃO PREVISÃO DAS ATIVIDADES DOS IMPETRANTES NA PORTARIA ME 11.266/22, DE 02/01/2023. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL (IRPJ) E NONAGESIMAL (CSLL, PIS E COFINS). - Cinge-se a controvérsia em definir: (i) se as apelantes possuem o direito de usufruir o benefício referente ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pela Lei 14.148/21, considerando que suas inscrições no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), do Ministério do Turismo, são posterior a 18/03/2022, conforme exigido inicialmente pelo Decreto 7.163/21 e posteriormente pela Lei 14.592/23; e, em caso positivo, (ii) se as apelantes possuem o direito a usufruir o benefício após a publicação da Portaria ME 11.266/22, que excluiu os seus CNAEs das atividades sujeitas ao benefício. - A Lei 14.148/21 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. - Dentre os benefícios previstos na referida Lei, está a redução à alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e Financiamento da Seguridade Social (COFINS) às pessoas jurídicas que exercem atividades elencadas em seu art. 4º. - Dentre os contribuintes contemplados pelo benefício estão as pessoas jurídicas que exerçam atividades de prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei 11.771/08. [...] - Note-se, ainda, que o benefício do PERSE não se trata de modalidade de isenção onerosa, a teor do art. 178 do CTN, pois a lei não estabeleceu qualquer contraprestação por parte do contribuinte para fruição do benefício, de modo que não há impedimento algum para sua revogação. - Da mesma forma, não há violação aos princípios da legalidade e da igualdade, como alegam as apelantes. Como se trata de um benefício fiscal, tal benefício pode ser a qualquer momento revogado, desde que, a partir dessa data, seja observado os princípios constitucionais da anterioridade anual, em relação ao IRPJ (CF/88, art. 150, III, b), e nonagesimal, em relação às contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 195, § 6º). - Assim, deve ser reconhecido o direito das apelantes de usufruir o benefício fiscal concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/21, sobre suas receitas auferidas relacionadas ao setor de eventos, sem a exigência da prévia inscrição no CADASTUR, desde o início de sua vigência em 18/03/2022 até a publicação da Portaria ME 11.266/22 (02/01/2023), observando-se, a partir dessa data, o princípio da anterioridade anual em relação ao IRPJ e o princípio da anterioridade nonagesimal em relação às contribuições ao PIS, COFINS e CSLL, restando à apelante o direito de repetição dos valores pagos indevidamente ou a maior durante esse período. - Recurso de apelação parcialmente provido". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001523-52.2023.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 07/03/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025) "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. 5. Agravo interno improvido". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007142-41.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 12/03/2025) Ainda, na mesma linha, mutatis mutandis: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE NO CADASTUR. RESTAURANTES, BARES E SIMILARES. ILEGALIDADE PORTARIA ME 7.163/2021. NECESSIDADE DE OBSERVÂNICAS DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE QUANTO À LEI 14.592/2023. ISENÇÃO SIMPLES. COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTUR NO PERÍODO PREVISTO NA LEI 14.859/2024. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Discute-se a legalidade da exigência prevista no § 2º, do artigo 1º, da Portaria ME n.º 7.163/2021, do Ministério da Economia, que, em relação às pessoas jurídicas prestadoras de serviços qualificadas, dentre outros, como restaurantes, bares e similares, condicionou-as à situação regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos ? Cadastur na data publicação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021, em 18.03.2022, para fins de enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos ? PERSE. 2. A Lei n.º 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos ? PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. Ressalta-se que, posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia. 3. A fim de delimitar as pessoas jurídicas do denominado setor de eventos, a Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu que se consideram pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem, direta ou indiretamente, dentre outras atividades econômicas aquela referente à ?prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008?. Em relação à atividade econômica de “prestação de serviços turísticos”, remeteu-se à Lei n.º 11.771/2008, que, dentre as disposições sobre a Política Nacional de Turismo, disciplinou a prestação de serviços turísticos, seu cadastro, classificação e fiscalização. [...] 16. A Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Precedentes. 17. Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. 18. Figura como requisito legal (e não condição) para a fruição das benesses fiscais a inscrição no Cadastur na data de publicação da Lei instituidora do PERSE (18.03.2022), ou até 30.05.2023. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). 19. Importante ressaltar que a fruição dos benefícios fiscais previstos para as pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais independe de qualquer ato formal de adesão ao Programa. Enquadrada na hipótese legal do PERSE, nasce para o contribuinte, de imediato, o direito à redução a zero da alíquota tributária e, para o Fisco, exsurge a impossibilidade de exigir qualquer tributo em descompasso com a Lei. 20. Ausente condição relativa à adesão ao PERSE, incabível a exigência de sua comprovação para fruição dos benefícios do Programa, bastando o cumprimento dos requisitos legais para que, desde a vigência do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021 (em 18.03.2022), as pessoas jurídicas façam jus à redução a zero da alíquota tributária. 21. Com a vigência da Lei n.º 14.859/2024, para fins de fruição dos benefícios do PERSE passou a se exigir a comprovação de situação regular no Cadastur, na data de 18.03.2022 ou até a data de 30.05.2023. Para os contribuintes que não atendem ao referido requisito legal, tem-se que a alteração legislativa promovida já pela Lei n.º 14.592/2023 implicou a revogação do benefício fiscal, observado o critério da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e à anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social, contado da data de sua publicação, em 30.05.2023. 22. No caso concreto, o contribuinte apresentou certificado de regularidade no Cadastur no período previsto na Lei n.º 14.859/2024. 23. Reconhecida a ilegalidade do quanto disposto no § 2º, do artigo 1º, da Portaria ME n.º 7.163/2021 e, por consequência, o direito ao enquadramento no PERSE do contribuinte prestador de serviços qualificados como restaurantes, bares e similares, sem que se lhe exija a comprovação de situação regular no Cadastur na data publicação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021 (em 18.03.2022). 24. Observado o prazo quinquenal de prescrição disposto no artigo 168, I, do CTN, contado da data do ajuizamento desta ação, reconhecido direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente relativamente aos tributos inclusos no PERSE e objeto de redução da alíquota a zero por cento. 25. O reconhecimento do direito à compensação não é de cunho de meramente declaratório, mas, sim, condenatório, uma vez que obriga a União a suportar a compensação daquilo cuja conclusão, em regra, implicaria execução nos próprios autos. 26. Na forma dos artigos 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 e 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, bem como das teses fixadas nos Temas n.º 810/TSF e 905/STJ, os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? Selic (composta de taxa de juros moratórios e correção monetária), calculada a partir do recolhimento indevido (Súmula STJ n.º 162) até o mês anterior ao da repetição, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 27. Após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), poderá ser requerida a compensação do indébito administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o disposto nos artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, vigentes na data da propositura da ação, ressalvando-se o direito de proceder à compensação em conformidade com normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 265 (REsp n.º 1.137.738/SP). 28. Ressalta-se que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para o requerimento administrativo da compensação (artigo 74, § 14, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A, § 2º, da Lei n.º 11.457/2007). 29. Apelação provida. Segurança concedida". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004201-80.2022.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/03/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025) Por tais motivos, não há o que se falar em violação a direito adquirido do impetrante, bem como ao princípio da segurança jurídica, decorrente da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025, haja vista que o encerramento do benefício fiscal já se encontrava previsto na Lei n. 14.589/2024. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nestes autos de mandado de segurança, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei federal nº. 12.016, de 2009. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Geferson Roberto Do Aragao e outros x Adilson Antunes e outros

ID: 278599246

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027199-92.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEFERSON ROBERTO DO ARAGAO GLAUCIO CRISTIANO MUELLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICIO GIACOMOZZI NETO

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RICARDO PEREIRA

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BRUNO PERON

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TIAGO ROPELATTO MACEDO

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YURI WOTZKE KRAMEL

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JEAN CHRISTIAN WEISS

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JONAS ALEXANDRE TONET

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Agravo de Instrumento Nº 5027199-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GLAUCIO CRISTIANO MUELLER ADVOGADO(A) : JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505) ADVOGADO(A) : JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB SC013621) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5027199-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GLAUCIO CRISTIANO MUELLER ADVOGADO(A) : JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505) ADVOGADO(A) : JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB SC013621) ADVOGADO(A) : YURI WOTZKE KRAMEL (OAB SC059828) AGRAVANTE : GEFERSON ROBERTO DO ARAGAO ADVOGADO(A) : JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505) ADVOGADO(A) : JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB SC013621) ADVOGADO(A) : YURI WOTZKE KRAMEL (OAB SC059828) INTERESSADO : ADILSON ANTUNES ADVOGADO(A) : TIAGO ROPELATTO MACEDO ADVOGADO(A) : BRUNO PERON ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA ADVOGADO(A) : ALICIO GIACOMOZZI NETO INTERESSADO : SEMATEL SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO ROPELATTO MACEDO ADVOGADO(A) : BRUNO PERON ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA ADVOGADO(A) : ALICIO GIACOMOZZI NETO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instrumento interposto por Geferson Roberto do Aragão e Glaucio Cristiano Mueller contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Rio do Sul, que, em " ação civil pública por ato de improbidade administrativa " ajuizada pelo Ministério Público Estadual (autos n. 5001336-69.2025.8.24.0054), deferiu parcialmente o pedido de indisponibilidade de bens. Os agravantes alegam que a decisão impugnada não atende aos requisitos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada, conforme previsão do art. 16, §§ 3º e 8º, da Lei n. 8.429/92, não havendo demonstração do risco da demora e da verossimilhança das alegações. Argumentam que a decisão foi proferida sem a prévia oitiva dos requeridos, em afronta ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei n. 8.429/92. Sustentam ainda a inexistência de prova de dilapidação do patrimônio por parte dos requeridos, conforme jurisprudência do TJSC. Em regime de substituição de férias, o eminente Des. Ricardo Roesler deferiu o pedido de efeito suspensivo. Foram apresentadas as contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O art. 932, VIII, do CPC estabelece que " Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Por sua vez, de acordo com o art. 132 do RITJSC: "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta o provimento do recurso por julgamento unipessoal. De plano, a análise efetuada por ocasião do deferimento do pedido de efeito suspensivo (evento 09) deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, pois reflete com exatidão os critérios pacificados pela jurisprudência da Corte. Aliás, não foi diferente a solução da Segunda Câmara de Direito Público ao Agravo de Instrumento n. 5020034-91.2025.8.24.0000, reclamo interposto por corréus: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO POR INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI N. 14.230/21. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA, POR RÉU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. URGÊNCIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo por instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Rio do Sul, que deferiu em parte o pedido de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens deve ser mantida, considerando os seguintes pontos: i. a alegação de que as transferências financeiras eram empréstimos pessoais e não propina, destacando a relação de amizade entre os envolvidos; ii. a necessidade de dilação probatória para demonstração cabal de dano ao erário ou enriquecimento ilícito; e iii. a ausência de indícios de dilapidação patrimonial que justifiquem a indisponibilidade de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.230/21 promoveu alterações na Lei de Improbidade Administrativa, exigindo a demonstração do periculum in mora para a decretação ou manutenção cautelar da indisponibilidade de bens. 4. A compreensão acerca da retroatividade de muitas das disposições da Lei n. 14.230/21, inclusive, tem orientado as mais recentes decisões deste Tribunal quanto à possibilidade de revogação do comando anterior de bloqueio de ativos financeiros, em função do caráter aflitivo e da precariedade da medida. 5. Ainda é possível o deferimento da providência cautelar inaudita altera parte para resguardar o resultado útil do processo, o que exige um reforço argumentativo na postulação, não podendo esta urgência ser presumida (art. 16, § 4º, da Lei n. 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/21). 6. No caso concreto, não há indícios de dilapidação patrimonial que justifiquem a manutenção da indisponibilidade de bens, sendo insuficiente a mera alegação de prática de improbidade administrativa sem a demonstração concomitante do periculum in mora. 7. Na inicial da ação civil pública por atos de improbidade, o representante ministerial limita-se a sustentar que seria inconstitucional a exigência do art. 16, § 3º, com base num precedente do TJMG, de encontro aos critérios pacificados pela jurisprudência desta Corte de Justiça. Inclusive, a eminente Procuradora de Justiça atuante no feito restringe sua análise à provável prática de improbidade, o que é insuficiente para fundamentar a indisponibilidade de bens no atual contexto legislativo . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para revogar a indisponibilidade de bens. Tese de julgamento: "1. A indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa exige a demonstração concomitante da probabilidade da ocorrência dos atos de improbidade e do periculum in mora, consistente em atos de dilapidação patrimonial capazes de frustar uma futura execução. 2. A ausência de indícios concretos de dilapidação patrimonial impede a manutenção da medida cautelar de indisponibilidade de bens, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n. 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/21." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.429/92, art. 16, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021833-43.2023.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2023; e Agravo de Instrumento n. 5039495-54.2022.8.24.0000, desta Relatoria, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 22-11-2022." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020034-91.2025.8.24.0000, desta Relatoria, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). [grifou-se] Como visto, a Lei n. 14.230/21 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), a exemplo da extinção do tipo aberto de improbidade por violação aos princípios vetores da Administração Pública, previsto no antigo art. 11, bem como a exigência do periculum in mora para a decretação ou manutenção cautelar da indisponibilidade de bens (art. 16, § 3º). A compreensão acerca da retroatividade de muitas das disposições da Lei n. 14.230/21, inclusive, tem orientado as mais recentes decisões deste Tribunal quanto à possibilidade de revogação do comando anterior de bloqueio de ativos financeiros, em função do caráter aflitivo e da precariedade da medida. Fala-se em "direito substancial de cautela" para jutificar a incidência imediata da Lei n. 14.230/21: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - INDICATIVOS DE MÁ CONDUTA - TESE PLAUSÍVEL - INICIAL JÁ RECEBIDA DE ACORDO COM A REDAÇÃO PRIMITIVA DA LEI 8.429/92 - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS SUFICIENTEMENTE CLARA - ADEQUAÇÃO FORMAL RATIFICADA - INSTRUÇÃO - PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVA INÚTIL E AO ALCANCE DA PARTE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MUDANÇAS NA LEI - CARÁTER AFLITIVO DA MEDIDA CAUTELAR - DIREITO SUBSTANCIAL DE CAUTELA - APLICAÇÃO IMEDIATA - NOVA DISCIPLINA FAVORÁVEL AOS RÉUS - LEVANTAMENTO DOS VALORES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Recebida petição inicial em ação de improbidade administrativa (fase abolida a partir da Lei 14.230/21), está superada eventual discussão a respeito da adequação formal da acusação, tanto mais que inclusive houve recurso anterior em que foi chancelada a decisão de recebimento da exordial - e mesmo que a parte apresente outros ingredientes para sustentar a presença de vício formal, todos eles vêm apenas requentados. Situação, ademais, em que a descrição apresentada pelo Curador da Moralidade veio de forma especialmente clara e discriminada - permitindo a exata compreensão a respeito da participação de cada agente no contexto alegadamente ímprobo -, permitindo o exercício pleno da defesa pela ré. 2. Por conta das modificações provenientes da Lei 14.230/21 o juízo saneou o feito na esteira do § 10-C do art. 17, indicando a tipificação imputável (inc. VIII do art. 10) à prefeita ora agravante, que figura no processo por ter, em tese, atuado para direcionar certame público e beneficiar indiretamente o próprio filho. Impertinência da alegação da ré a respeito de uma suposta confusão entre os termos dispensa e inexigibilidade, pois o tipo é mais amplo do que a limitação sugerida e nem sequer se cogitou da segunda espécie ao longo do feito, tendo sempre e sempre se falado em dispensa. 3. Há direito à prova; mas não há prerrogativa cogente de a parte ver atendidos todos os pleitos de instrução. As provas devem ser necessárias e úteis. É ociosa a postulação para que seja oficiado ao Conselho Superior do Ministério Público (a fim de que informe casos de arquivamento envolvendo certames públicos da mesma natureza daquela tratada nesta ação de improbidade administrativa), pois além de se cuidar de uma questão vencível independentemente de deliberação judicial - é em tese possível que a própria recorrente postule administrativamente as informações que deseja, de modo que a falta de demonstração de algum óbice no fornecimento evidencia a falta de interesse processual quanto à pendência -, mesmo que a instituição trouxesse dados que confirmassem a alegação da ré isso não representaria um absoluto impedimento para que o Curador da Moralidade, tendo interpretação diversa (decorrente de sua independência funcional), buscasse responsabilização pela conduta que a seu ver era ofensiva à moralidade administrativa, tampouco que o juízo tivesse a mesma visão dos fatos. 4. Com as limitações ditadas pelo Supremo Tribunal Federal a propósito do Tema 1.199, haverá aplicação imediata da lei nova aos casos pendentes, se mais favorável aos réus o direito material. Já a regulamentação de caráter processual valerá apenas para o futuro, preservando-se o que se deu perante o regramento revogado. Adere-se a esse posicionamento, ressalvando-se que nos casos de pontos de estrangulamento (Cândido Rangel Dinamarco) entre direito material e processual (como as condições da ação, provas, coisa julgada e regime econômico) a questão mereça maior reflexão. 5. A indisponibilidade não satisfaz direito, não resolve, por assim dizer, a lide em si. Mas implica gravame severo no patrimônio da pessoa, que não pode mais alienar os bens afetados e tem de preservá-los. A aspiração é processual: permitir que futuramente se leve a bom termo cumprimento de sentença. Mas as consequências imediatas são materiais, obstaculizando a plenitude do direito de propriedade, instituto de caráter constitucional e civil. Defesa da existência de um direito substancial de cautela, que vê a pretensão cautelar como uma emanação do direito material em si, do direito de crédito, criando mais um ponto de sobreposição entre os dois campos (do direito processual e do direito material) e reconhecendo-se a existência de uma lide cautelar. 6. Aplicação imediata do novo regramento, que dificultou a concessão da indisponibilidade, impedindo o bloqueio para preservação da hipotética multa civil e preservando depósitos bancários de até quarenta salários-mínimos - situação dos autos . 7. Recurso provido em parte para se determinar o levantamento dos valores bloqueados da agravante." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021833-43.2023.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2023). [grifou-se] "AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DEFERIDA EM SEDE LIMINAR. P OSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO EM VIRTUDE DO REGRAMENTO MAIS BENÉFICO TRAZIDO PELA LEI N. 14.230/2021 . TEMA N. 1.199 DO STF. APLICAÇÃO DA NOVA LEI AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR DA LEI, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INDISPONIBILIDADE QUE FOI DECRETADA EM CARÁTER PRECÁRIO E PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CRIMINAL OFERTADA EM RELAÇÃO AOS MESMOS FATOS APURADOS NA ACP. DECISÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NA PEÇA ACUSATÓRIA, E NÃO NA INEXISTÊNCIA DE DOLO. INICIAL DA ACP QUE É CLARA AO DESCREVER A CONDUTA DO AGENTE E NO QUE CONSISTIU A ATUAÇÃO DOLOSA. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067194-83.2023.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 30-01-2024). [grifou-se] No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021, QUE OPEROU SIGNIFICATIVAS MODIFICAÇÕES NA LEI N. 8.429/1992. NOVO DIPLOMA LEGAL QUE EXIGE A PRESENÇA CONJUNTA DA PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16, § 3º, DA LEI N. 8.429/1992. ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDADO PODERIA DILAPIDAR SEU PATRIMÔNIO. MERA CONJECTURA DESACOMPANHADA DE INDÍCIOS A TAL RESPEITO. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Apenas a presença dos indícios da prática de improbidade não mais é suficiente para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens - Inteligência do artigo 16, da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021 - Necessidade da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial - Ausência da identificação do periculum in mora - Precedente desta Corte - R. Decisão reformada. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2246360-43.2021.8.26.0000; Relator Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010601-39.2020.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 03-05-2022). "AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/21. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA, POR RÉU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. URGÊNCIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Apenas a presença dos indícios da prática de improbidade não mais é suficiente para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens - Inteligência do artigo 16, da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021 - Necessidade da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial - Ausência da identificação do periculum in mora - Precedente desta Corte - R. Decisão reformada. Recurso provido' (TJSP; Agravo de Instrumento 2246360-43.2021.8.26.0000; Relator Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010601-39.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-05-2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038148-54.2020.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 26-07-2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039495-54.2022.8.24.0000, desta Relatoria, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 22-11-2022). Aqui, da mesma forma, a indisponibilidade de bens foi decretada em razão da prática provável de atos de improbidade ( fumus boni iuris ), mas sem a análise do periculum in mora , que consistiria em atos de dilapidação patrimonial capazes de frustar uma futura execução. Ora, ainda é possível o deferimento da providência cautelar inaudita altera parte para resguardar o resultado útil do processo, o que exige um reforço argumentativo na postulação, não podendo esta urgência ser presumida (art. 16, § 4º, da Lei n. 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/21). No caso, resulta ausente demonstração de que o contraditório possa representar risco para a efetividade da medida, porquanto inexiste qualquer indício nos autos de dilapidação de patrimônio, o que é alegado de forma absolutamente genérica pelo Parquet, cuja análise fica restrita à provável prática de improbidade. Como visto, no atual contexto legislativo, isso é insuficiente para fundamentar a indisponibilidade de bens. Nas contrarrazões, com base num precedente do TJMG, a representante ministerial também limita-se a sustentar que seria inconstitucional a exigência do art. 16, § 3º, de encontro aos critérios pacificados pela jurisprudência desta Corte de Justiça. Confira-se: "DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA DETERMINATIVA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGIMENTO DO ENTE MINISTERIAL ACIONANTE. ART. 16 DA LEI DE REGÊNCIA. NOVA REDAÇÃO POSITIVADA PELA LEI N. 14.230/2021. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO OU DE PERIGO IRREPARÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO ESCORREITA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000967-77.2024.8.24.0000, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. IMPUTAÇÃO AOS ENTÃO PREFEITO E SECRETÁRIO DA FAZENDA DE BLUMENAU, E AO PRESIDENTE DO SETERB, DE EFETUAR DOIS REPASSES A CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, SEM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS, SENDO QUE UM DOS VALORES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AOS COFRES PÚBLICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, APESAR DE RECEBER A AÇÃO QUANTO AO ART. 10, INCS. I E IX, DA LIA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FUNDADO NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992, E INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) TEMA 1.199 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI NOVA A FATOS PRETÉRITOS AINDA NÃO ATINGIDOS PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO PELO ART. 11, CAPUT, DA LIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA NA HIPÓTESE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS PELO ART. 10 DA LIA. PROVIDÊNCIA ACERTADA (2) INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI N. 14.230/2021. MARCO NORMATIVO QUE PASSOU A EXIGIR, ALÉM DA PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 16, § 3º, DA LEI N. 8.429/1992. ALEGAÇÃO GENÉRICA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE FATOS CONCRETOS SOBRE O PONTO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE NÃO MERECE SER DECRETADA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065376-96.2023.8.24.0000, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-05-2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N. 0915825-56.2014.8.24.0023, AJUIZADA EM 13/11/2014. VALOR DA CAUSA: R$ 224.358.298,12. OBJETIVADA CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA DESCONFORMIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERLOCUTÓRIA REVOGANDO A MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM DESFAVOR DE 5 (CINCO) DOS REQUERIDOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 8.429/92, INCLUÍDA PELA LEI N. 14.230/21, ÀS MEDIDAS CONSTRITIVAS DEFERIDAS SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 7º DA LIA, QUE NÃO PREVIA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. ESPECULAÇÃO FRÍVOLA. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. INDÍCIOS DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS PELO CURADOR DA MORALIDADE. JUSTIFICATIVA PAUTADA NO PERIGO PRESUMIDO, QUE NÃO MAIS PODE SUBSISTIR (LEI N. 14.230/21, E ART. 296 DO CPC). PRECEDENTES. "Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Decisão de primeiro grau que deferiu, em parte, a liminar para decretar a indisponibilidade de bens do agravante. Pleito de revogação da indisponibilidade de bens. 1. Nos termos do art. 16, caput e § 3º, da Lei n. 8.429/1992, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada quando demonstrado perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil ao processo, cumulada com a probabilidade da ocorrência dos atos descritos na inicial. 2. No caso, restou demonstrada a probabilidade da prática dos atos de improbidade administrativa imputados ao agravado; no entanto, não está evidenciada conduta caracterizadora de desvio ou dilapidação patrimonial, a comprometer a garantia necessária ao cumprimento de eventual condenação. Recurso conhecido e provido" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039605-24.2020.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 30/11/2023). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001242-26.2024.8.24.0000, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024). A jurisprudência tem se mantido estável, íntegra e coerente. A propósito, sabe-se que " jurisprudência de outros Tribunais Estaduais não tem o condão de infirmar o decidido monocraticamente pelo Relator com amparo na jurisprudência pacífica deste Tribunal " (TJSC, Agravo Interno n. 4001167-43.2020.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 21-05-2020). Por fim, ressalta-se que a análise realizada por este Tribunal está restrita ao acerto ou desacerto do interlocutório impugnado. Ou seja, surgindo novos elementos que autorizem a medida - notadamente em razão da perene reversibilidade do provimento judicial que defere ou indefere a indisponibilidade de bens -, nada obsta a reapreciação do pedido, a critério do juízo de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 132, XVI, do RITJSC, dou provimento ao recurso para revogar a indisponibilidade de bens. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente, inclusive para fins estatísticos.

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Marcos Henrique Pereira x Agencia De Fomento Do Estado De Santa Catarina S.A. - Badesc e outros

ID: 277608641

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004948-80.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA PAULA TRIERWEILER KELLER

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LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

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WALDEMAR NUNES JUSTINO

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PAULO CESAR PIVA

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FABIANO CAMPIGOTTO

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WALTER BEIRITH FREITAS

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BARBARA REINERT KRAUSS

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ARTHUR FREITAS DE SOUSA

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ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR

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ROBERTHA CONSTANTINO DA SILVEIRA

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ANDRE JULIANO TRUPPEL

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MARIANA FAORO DE BORBA

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ANDRE GARCIA ALVES CUNHA

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ALISSON MURILO MATOS

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ALIANA ALVARES DA ROSA

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ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

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MARISTELA BALDISSERA

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TEREZINHA MARIA BALDISSERA

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JUAREZ PIVA

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CHARLES WEBER

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CLEBERSON ROBERTO PEREIRA

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MARIANO MARTORANO MENEGOTTO

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HOSSEIN ABD EL RAHIM FARHAT

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN

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BRUNA GILBERTINA NUNES

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MARLISE MARIA MAGRO

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AROLDO JOAQUIM CAMILLO

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HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR

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FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA

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GLEY FERNANDO SAGAZ

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ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ

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DANIEL MELIM GOMES

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Agravo de Instrumento Nº 5004948-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCOS HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL MELIM GOMES (OAB SC011832) INTERESSADO : SERGIO SACHET ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGA… Agravo de Instrumento Nº 5004948-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCOS HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL MELIM GOMES (OAB SC011832) INTERESSADO : SERGIO SACHET ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ INTERESSADO : MARIA ISABEL KURSCHUS ASSIS ADVOGADO(A) : MARIANO MARTORANO MENEGOTTO INTERESSADO : MARIO CESAR SANDRI ADVOGADO(A) : Juarez Piva INTERESSADO : MARIO REIS ADVOGADO(A) : Juarez Piva INTERESSADO : MAX GUILHERME GARBE ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA INTERESSADO : MULTITRADE - COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ INTERESSADO : NAUTER SANTIAGO ROSA ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES JUSTINO INTERESSADO : NORMA SUELI LAMIM ADVOGADO(A) : Juarez Piva ADVOGADO(A) : CHARLES WEBER INTERESSADO : PAULO ALBERTO DUARTE ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ INTERESSADO : PEDRO ANANIAS ALVES ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ INTERESSADO : LOTAR DIETER MAAS ADVOGADO(A) : WALTER BEIRITH FREITAS INTERESSADO : SERGIO SACHET JUNIOR ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ INTERESSADO : SILVIO SANDRI ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO INTERESSADO : TACIANA MARIA GONCALVES ADVOGADO(A) : HOSSEIN ABD EL RAHIM FARHAT INTERESSADO : CRISTINA DE OLIVEIRA E SANTIAGO SUEKI ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES JUSTINO INTERESSADO : KATIA SILVA ADVOGADO(A) : ANNA PAULA TRIERWEILER KELLER INTERESSADO : ROBERVAL SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ANNA PAULA TRIERWEILER KELLER INTERESSADO : ROSE MARIE SABATINI DE OLIVEIRA SANTIAGO ROSA ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES JUSTINO INTERESSADO : VALERIA DE OLIVEIRA E SANTIAGO ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES JUSTINO INTERESSADO : B & C - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANO MARTORANO MENEGOTTO INTERESSADO : FELIPE DE AVELAR FERREIRA ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ INTERESSADO : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC INTERESSADO : ALDO MARIO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ INTERESSADO : ALEXANDRE GARBE ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA INTERESSADO : AMILTON GIACOMO TOMASI ADVOGADO(A) : AROLDO JOAQUIM CAMILLO ADVOGADO(A) : MARLISE MARIA MAGRO ADVOGADO(A) : BRUNA GILBERTINA NUNES INTERESSADO : ANA FLAVIA CHAVES CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN ADVOGADO(A) : OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN INTERESSADO : ANA GABRIELA PRADE CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN ADVOGADO(A) : OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN INTERESSADO : CARLOS ALBERTO FURTADO ADVOGADO(A) : HOSSEIN ABD EL RAHIM FARHAT INTERESSADO : CONSTANTINO ASSIS ADVOGADO(A) : MARIANO MARTORANO MENEGOTTO INTERESSADO : ERIBERTO LUCHTENBERG ADVOGADO(A) : CLEBERSON ROBERTO PEREIRA INTERESSADO : LOTHAR STEIN ADVOGADO(A) : FABIANO CAMPIGOTTO ADVOGADO(A) : Juarez Piva ADVOGADO(A) : PAULO CESAR PIVA ADVOGADO(A) : CHARLES WEBER INTERESSADO : FLAVIA LAMIM ADVOGADO(A) : Juarez Piva ADVOGADO(A) : CHARLES WEBER INTERESSADO : GERUSA LAMIM ADVOGADO(A) : Juarez Piva ADVOGADO(A) : CHARLES WEBER INTERESSADO : HEMSBY DO BRASIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : MARISTELA BALDISSERA ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARIA BALDISSERA INTERESSADO : HERCULANO JOSE FURTADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO INTERESSADO : JAIRO ARNO DE MATOS ADVOGADO(A) : ALIANA ALVARES DA ROSA ADVOGADO(A) : ALISSON MURILO MATOS ADVOGADO(A) : ANDRE GARCIA ALVES CUNHA INTERESSADO : JOAO CARLOS DE BORBA ADVOGADO(A) : MARIANA FAORO DE BORBA INTERESSADO : JULIANA GARBE ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA INTERESSADO : LABORATORIO FARMACEUTICO ELOFAR LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE JULIANO TRUPPEL ADVOGADO(A) : ROBERTHA CONSTANTINO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA INTERESSADO : LABORATÓRIOS GEMBALLA LTDA. ADVOGADO(A) : BARBARA REINERT KRAUSS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instrumento interposto por Marcos Henrique Pereira contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, em ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual (autos n. 0055380-57.2004.8.24.0023), indeferiu o pedido de liberação de bens indisponibilizados nos autos, facultando a possibilidade de depósito dos valores, em substituição aos bens indisponibilizados. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que: a ) a decisão agravada não observou o princípio da proporcionalidade, uma vez que os bens constritos excedem o valor da dívida, conforme disposto no art. 805 do CPC; b ) a manutenção da constrição dos bens viola o direito de propriedade, fundamentando-se no art. 5º, XXII, da Constituição Federal; c ) a decisão desconsiderou a boa-fé processual do agravante, que já quitou integralmente o valor atribuído a ele, conforme demonstrado nos autos; e d ) a decisão agravada não se baseou em elementos probatórios suficientes, invocando a Súmula 7 do STJ, que trata da impossibilidade de reexame de provas em recurso especial. Foram apresentadas as contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. Na sequência, as partes foram intimadas sobre a perspectiva de implicação da Lei n. 14.230/21 no processo em curso, especificamente no que diz respeito à possibilidade de revogação da cautelar de indisponibilidade de bens (evento 60), manifestando-se no prazo assinalado (eventos 66 e 67). Também sobreveio aos autos petição dos demais corréus, requerendo o " levantamento imediato da indisponibilidade de bens, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 (redação da Lei nº 14.230/2021), e pela proximidade da prescrição da pretensão sancionatória " (evento 71). Com nova vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, o órgão ministerial reiterou o parecer lançado no evento 58. É o relatório. O art. 932, VIII, do CPC estabelece que " Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal ". Por sua vez, de acordo com o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta o provimento do recurso por julgamento unipessoal. Como já foi adiantado no despacho de intimação prévia (evento 60), a Lei n. 14.230/21 promoveu profundas alterações na Lei n. 8.429/92, com destaque, aqui, para a exigência do periculum in mora no que diz respeito à decretação ou manutenção cautelar da indisponibilidade de bens (art. 16, § 3º). A compreensão acerca da retroatividade de muitas das disposições da Lei n. 14.230/21 tem orientado as mais recentes decisões deste Tribunal quanto à possibilidade de revogação do comando anterior de bloqueio de ativos financeiros, em função do caráter aflitivo e da precariedade da medida. Fala-se em "direito substancial de cautela" para jutificar a incidência imediata da Lei n. 14.230/21: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - INDICATIVOS DE MÁ CONDUTA - TESE PLAUSÍVEL - INICIAL JÁ RECEBIDA DE ACORDO COM A REDAÇÃO PRIMITIVA DA LEI 8.429/92 - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS SUFICIENTEMENTE CLARA - ADEQUAÇÃO FORMAL RATIFICADA - INSTRUÇÃO - PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVA INÚTIL E AO ALCANCE DA PARTE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MUDANÇAS NA LEI - CARÁTER AFLITIVO DA MEDIDA CAUTELAR - DIREITO SUBSTANCIAL DE CAUTELA - APLICAÇÃO IMEDIATA - NOVA DISCIPLINA FAVORÁVEL AOS RÉUS - LEVANTAMENTO DOS VALORES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Recebida petição inicial em ação de improbidade administrativa (fase abolida a partir da Lei 14.230/21), está superada eventual discussão a respeito da adequação formal da acusação, tanto mais que inclusive houve recurso anterior em que foi chancelada a decisão de recebimento da exordial - e mesmo que a parte apresente outros ingredientes para sustentar a presença de vício formal, todos eles vêm apenas requentados. Situação, ademais, em que a descrição apresentada pelo Curador da Moralidade veio de forma especialmente clara e discriminada - permitindo a exata compreensão a respeito da participação de cada agente no contexto alegadamente ímprobo -, permitindo o exercício pleno da defesa pela ré. 2. Por conta das modificações provenientes da Lei 14.230/21 o juízo saneou o feito na esteira do § 10-C do art. 17, indicando a tipificação imputável (inc. VIII do art. 10) à prefeita ora agravante, que figura no processo por ter, em tese, atuado para direcionar certame público e beneficiar indiretamente o próprio filho. Impertinência da alegação da ré a respeito de uma suposta confusão entre os termos dispensa e inexigibilidade, pois o tipo é mais amplo do que a limitação sugerida e nem sequer se cogitou da segunda espécie ao longo do feito, tendo sempre e sempre se falado em dispensa. 3. Há direito à prova; mas não há prerrogativa cogente de a parte ver atendidos todos os pleitos de instrução. As provas devem ser necessárias e úteis. É ociosa a postulação para que seja oficiado ao Conselho Superior do Ministério Público (a fim de que informe casos de arquivamento envolvendo certames públicos da mesma natureza daquela tratada nesta ação de improbidade administrativa), pois além de se cuidar de uma questão vencível independentemente de deliberação judicial - é em tese possível que a própria recorrente postule administrativamente as informações que deseja, de modo que a falta de demonstração de algum óbice no fornecimento evidencia a falta de interesse processual quanto à pendência -, mesmo que a instituição trouxesse dados que confirmassem a alegação da ré isso não representaria um absoluto impedimento para que o Curador da Moralidade, tendo interpretação diversa (decorrente de sua independência funcional), buscasse responsabilização pela conduta que a seu ver era ofensiva à moralidade administrativa, tampouco que o juízo tivesse a mesma visão dos fatos. 4. Com as limitações ditadas pelo Supremo Tribunal Federal a propósito do Tema 1.199, haverá aplicação imediata da lei nova aos casos pendentes, se mais favorável aos réus o direito material. Já a regulamentação de caráter processual valerá apenas para o futuro, preservando-se o que se deu perante o regramento revogado. Adere-se a esse posicionamento, ressalvando-se que nos casos de pontos de estrangulamento (Cândido Rangel Dinamarco) entre direito material e processual (como as condições da ação, provas, coisa julgada e regime econômico) a questão mereça maior reflexão. 5. A indisponibilidade não satisfaz direito, não resolve, por assim dizer, a lide em si. Mas implica gravame severo no patrimônio da pessoa, que não pode mais alienar os bens afetados e tem de preservá-los. A aspiração é processual: permitir que futuramente se leve a bom termo cumprimento de sentença. Mas as consequências imediatas são materiais, obstaculizando a plenitude do direito de propriedade, instituto de caráter constitucional e civil. Defesa da existência de um direito substancial de cautela, que vê a pretensão cautelar como uma emanação do direito material em si, do direito de crédito, criando mais um ponto de sobreposição entre os dois campos (do direito processual e do direito material) e reconhecendo-se a existência de uma lide cautelar. 6. Aplicação imediata do novo regramento, que dificultou a concessão da indisponibilidade, impedindo o bloqueio para preservação da hipotética multa civil e preservando depósitos bancários de até quarenta salários-mínimos - situação dos autos . 7. Recurso provido em parte para se determinar o levantamento dos valores bloqueados da agravante." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021833-43.2023.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2023). [grifou-se] "AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DEFERIDA EM SEDE LIMINAR. P OSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO EM VIRTUDE DO REGRAMENTO MAIS BENÉFICO TRAZIDO PELA LEI N. 14.230/2021 . TEMA N. 1.199 DO STF. APLICAÇÃO DA NOVA LEI AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR DA LEI, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INDISPONIBILIDADE QUE FOI DECRETADA EM CARÁTER PRECÁRIO E PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CRIMINAL OFERTADA EM RELAÇÃO AOS MESMOS FATOS APURADOS NA ACP. DECISÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NA PEÇA ACUSATÓRIA, E NÃO NA INEXISTÊNCIA DE DOLO. INICIAL DA ACP QUE É CLARA AO DESCREVER A CONDUTA DO AGENTE E NO QUE CONSISTIU A ATUAÇÃO DOLOSA. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067194-83.2023.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 30-01-2024). [grifou-se] No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021, QUE OPEROU SIGNIFICATIVAS MODIFICAÇÕES NA LEI N. 8.429/1992. NOVO DIPLOMA LEGAL QUE EXIGE A PRESENÇA CONJUNTA DA PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16, § 3º, DA LEI N. 8.429/1992. ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDADO PODERIA DILAPIDAR SEU PATRIMÔNIO. MERA CONJECTURA DESACOMPANHADA DE INDÍCIOS A TAL RESPEITO. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Apenas a presença dos indícios da prática de improbidade não mais é suficiente para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens - Inteligência do artigo 16, da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021 - Necessidade da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial - Ausência da identificação do periculum in mora - Precedente desta Corte - R. Decisão reformada. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2246360-43.2021.8.26.0000; Relator Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010601-39.2020.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 03-05-2022). "AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/21. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA, POR RÉU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. URGÊNCIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Apenas a presença dos indícios da prática de improbidade não mais é suficiente para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens - Inteligência do artigo 16, da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021 - Necessidade da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial - Ausência da identificação do periculum in mora - Precedente desta Corte - R. Decisão reformada. Recurso provido' (TJSP; Agravo de Instrumento 2246360-43.2021.8.26.0000; Relator Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010601-39.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-05-2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038148-54.2020.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 26-07-2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039495-54.2022.8.24.0000, desta Relatoria, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 22-11-2022). No caso, a indisponibilidade de bens foi decretada em razão da prática provável de atos de improbidade ( fumus boni iuris ), mas sem a análise do periculum in mora , que consistiria em atos de dilapidação patrimonial capazes de frustar uma futura execução. Ora, ainda é possível o deferimento da providência cautelar inaudita altera parte para resguardar o resultado útil do processo, o que exige um reforço argumentativo na postulação, não podendo esta urgência ser presumida (art. 16, § 4º, da Lei n. 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/21). Aqui, resulta ausente demonstração de que o contraditório possa representar risco para a efetividade da medida, porquanto inexiste qualquer indício nos autos de dilapidação de patrimônio, o que nem sequer é alegado pelo Promotor de Justiça em suas contrarrazões ou na manifestação do evento 66, e nem sequer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça nos pareceres dos eventos 58 e 73. Inclusive, no parecer ministerial, o eminente Procurador de Justiça reitera a tese de que " as disposições da Lei nº 14.230/21 são, em regra, irretroativas ", de encontro, pois, aos critérios pacificados pela jurisprudência da Corte. Não basta discorrer sobre indícios da prática de atos de improbidade. Como visto, no atual contexto legislativo, isso é insuficiente para fundamentar a indisponibilidade de bens. Confira-se: "DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA DETERMINATIVA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGIMENTO DO ENTE MINISTERIAL ACIONANTE. ART. 16 DA LEI DE REGÊNCIA. NOVA REDAÇÃO POSITIVADA PELA LEI N. 14.230/2021. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO OU DE PERIGO IRREPARÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO ESCORREITA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000967-77.2024.8.24.0000, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. IMPUTAÇÃO AOS ENTÃO PREFEITO E SECRETÁRIO DA FAZENDA DE BLUMENAU, E AO PRESIDENTE DO SETERB, DE EFETUAR DOIS REPASSES A CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, SEM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS, SENDO QUE UM DOS VALORES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AOS COFRES PÚBLICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, APESAR DE RECEBER A AÇÃO QUANTO AO ART. 10, INCS. I E IX, DA LIA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FUNDADO NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992, E INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) TEMA 1.199 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI NOVA A FATOS PRETÉRITOS AINDA NÃO ATINGIDOS PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO PELO ART. 11, CAPUT, DA LIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA NA HIPÓTESE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS PELO ART. 10 DA LIA. PROVIDÊNCIA ACERTADA (2) INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI N. 14.230/2021. MARCO NORMATIVO QUE PASSOU A EXIGIR, ALÉM DA PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 16, § 3º, DA LEI N. 8.429/1992. ALEGAÇÃO GENÉRICA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE FATOS CONCRETOS SOBRE O PONTO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE NÃO MERECE SER DECRETADA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065376-96.2023.8.24.0000, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-05-2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N. 0915825-56.2014.8.24.0023, AJUIZADA EM 13/11/2014. VALOR DA CAUSA: R$ 224.358.298,12. OBJETIVADA CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA DESCONFORMIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERLOCUTÓRIA REVOGANDO A MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM DESFAVOR DE 5 (CINCO) DOS REQUERIDOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 8.429/92, INCLUÍDA PELA LEI N. 14.230/21, ÀS MEDIDAS CONSTRITIVAS DEFERIDAS SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 7º DA LIA, QUE NÃO PREVIA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. ESPECULAÇÃO FRÍVOLA. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. INDÍCIOS DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS PELO CURADOR DA MORALIDADE. JUSTIFICATIVA PAUTADA NO PERIGO PRESUMIDO, QUE NÃO MAIS PODE SUBSISTIR (LEI N. 14.230/21, E ART. 296 DO CPC). PRECEDENTES. "Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Decisão de primeiro grau que deferiu, em parte, a liminar para decretar a indisponibilidade de bens do agravante. Pleito de revogação da indisponibilidade de bens. 1. Nos termos do art. 16, caput e § 3º, da Lei n. 8.429/1992, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada quando demonstrado perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil ao processo, cumulada com a probabilidade da ocorrência dos atos descritos na inicial. 2. No caso, restou demonstrada a probabilidade da prática dos atos de improbidade administrativa imputados ao agravado; no entanto, não está evidenciada conduta caracterizadora de desvio ou dilapidação patrimonial, a comprometer a garantia necessária ao cumprimento de eventual condenação. Recurso conhecido e provido" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039605-24.2020.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 30/11/2023). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001242-26.2024.8.24.0000, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024). Por fim, registra-se que a análise realizada por este Tribunal está restrita ao acerto ou desacerto do interlocutório impugnado. Ou seja, surgindo novos elementos que autorizem a medida - notadamente em razão da perene reversibilidade do provimento judicial que defere ou indefere a indisponibilidade de bens -, nada obsta a reapreciação do pedido, a critério do Juízo de origem. Por esse mesmo motivo, o pedido do evento 71, de reconhecimento da prescrição e de extensão dos efeitos da cassação da liminar em benefício de outros litisconsortes passivos que não figuram como recorrentes, deve ser compatibilizado na origem, sob pena de supressão de instância, para que se proceda à análise individualizada da situação de cada um dos corréus. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 132, XVI, do RITJSC, dou provimento ao recurso para revogar a indisponibilidade de bens em nome do agravante. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente, inclusive para fins estatísticos.

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Processo nº 5029157-38.2023.4.03.6100

ID: 320227529

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029157-38.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA KODA DIAS DE AMORIM

Sentença

Advogados:

ANA PAULA MOURA GAMA

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WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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LILIANA DA SILVA GUERREIRO

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ADILSON FRANCO MOREIRA

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ALZENIR DOS SANTOS MUNIZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029157-38.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PERCY COUTINHO PEREIRA, YARA DA SILVA FREITAS COUTINHO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ADILSON FR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029157-38.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PERCY COUTINHO PEREIRA, YARA DA SILVA FREITAS COUTINHO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ADILSON FRANCO MOREIRA - SP127941, ALZENIR DOS SANTOS MUNIZ - SP221918, LILIANA DA SILVA GUERREIRO - SP147725 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S.A., MOISES CHRISTIAN FERREIRA DE AMORIM, ERIKA KODA DIAS DE AMORIM Advogado do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B Advogado do(a) REU: WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM - SP196388 Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por PERCY COUTINHO PEREIRA e por YARA DA SILVA FREITAS COUTINHO PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO PAN S/A., visando à anulação do procedimento de execução extrajudicial e a manutenção do contrato de financiamento. Sustentam, em síntese, que, em decorrência de inadimplência, o imóvel no qual residem foi levado a leilão extrajudicial ocorrido em 13/12/2022, quando houve a arrematação do imóvel por terceiros, bem como que foi ajuizada Ação de Imissão de Posse pelos adquirentes, sendo concedida a liminar para desocupação do imóvel em discussão, conforme decisão exarada no Agravo de Instrumento nº 2123981- 32.2023.8.26.0000 do TJ-SP. Informam que, em 08/12/2022, ajuizaram a ação com pedido de tutela cautelar antecedente (n. 5031957-73.2022.4.03.6100), a qual foi indeferida, de modo que ajuizaram a presente ação objetivando a manutenção na posse do imóvel mediante quitação a ser realizada futuramente. Com a inicial vieram documentos. O pedido de tutela de urgência antecipada foi indeferido nos termos da decisão id 303168599. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou sua contestação, defendendo a regularidade da contratação e da execução extrajudicial levada a efeito, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos (id 305897913). Citado, o Banco PAN S/A. apresentou sua defesa, pugnando, preliminarmente, pela revogação da gratuidade da justiça conferida aos autores, e defendendo sua sua ilegitimidade para o feito. Alegou, ainda, ausência de interesse processual dos autores, ao argumento de que o bem imóvel objeto da presente demanda havia sido arrematado por terceiro de boa-fé. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (id 314248266). Citados, os arrematantes alegaram, preliminarmente, falta de interesse de agir dos autores, e, no mérito, defenderam a regularidade do procedimento expropriatório (id 317100172). Em sede de recurso de agravo de instrumento, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Pan S/A., assim como se negou seu provimento (id 329758549). As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. Conheço do processo em seu estado, para julgar antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, restando apenas questão de direito. De início, verifica-se que o Banco PAN S/A. impugnou a gratuidade da justiça concedida aos autores, sob o argumento de que não houve comprovação, nos autos, da insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, uma vez que restou contratado advogado e procedeu à contratação de financiamento imobiliário no valor de R$300.000,00. Deveras, a assistência jurídica integral e gratuita é assegurada pela Constituição da República (art. 5º, inciso LXXIV), aos que comprovem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil (CPC) passou a disciplinar o benefício da gratuidade da Justiça, eis que o seu artigo 1.072, inciso III, revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 05/02/1950. Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, ao passo que tendo sido afirmado pela parte autora na peça exordial, o pedido a priori deve ser deferido, salvo prova em contrário. O fato de a parte autora estar representada por advogado particular, por si só, não é impedimento à concessão da gratuidade da justiça, na forma do § 4º do artigo 99 do CPC. De outro lado, nos termos do artigo 100, parágrafo único, da lei processual, a parte contrária pode impugnar a concessão da gratuidade de justiça e, em sendo revogado o benefício, o requerente pode ser condenado no pagamento de multa até o décuplo do valor das despesas processuais, desde que haja má-fé. No caso dos autos, o banco PAN S/A. não trouxe qualquer elemento que comprove a alegação de capacidade econômica da parte autora para suportar os custos de litigar em Juízo. Em sua peça, fundamenta as afirmações no fato de que a parte é representada por advogado particular, e efetivou um contrato de financiamento imobiliário de certa monta. Dessa forma, não demonstrados os elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, é de se rejeitar a impugnação. Em caso semelhante já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DA PARTE IMPUGNANTE. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A Justiça gratuita, de acordo com o artigo 4º e § 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece as normas para a sua concessão, será concedida "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". 2. Assim, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. No caso em apreço, há comprovação da precariedade da condição econômica da parte impugnada que justifique o não recolhimento das custas processuais. 3. Pelo que se depreende, a mera declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado tem o condão de garantir a gratuidade judiciária, só perdendo tal caráter caso a parte contrária consiga provar a inexistência dos requisitos que ensejam tal benefício, o que a União não logrou fazer no presente caso. 4. Agravo interno da União Federal a que se nega provimento. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2117900 0009610-74.2012.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo Banco PAN S/A. A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelos arrematantes do imóvel, deve ser afastada. Como é cediço, o interesse de agir decorre da necessidade da tutela jurisdicional para se obter o reconhecimento de um direito ameaçado ou violado. Tendo os réus contestado o mérito da ação, ficou demonstrada a existência de lide, caracterizada por uma pretensão resistida, razão pela qual está presente a referida condição da ação. Ademais, o pedido formulado na petição inicial refere-se à anulação da própria execução extrajudicial suportada pela parte autora, revelando o conflito de interesses entre as partes, que necessita de resolução judicial. Por fim, prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Pan S/A., pois já reconhecida pelo E. TRF3 em sede de recurso de agravo de instrumento. Não havendo mais preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Verifico que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido emergencial e do recurso de agravo de instrumento apresentado pelos autores em face da decisão que indeferiu referido pedido, a controvérsia foi amplamente avaliada, sendo certo que os demais andamentos não trazem alteração às premissas externadas e fundamentos adotados, salvo quanto à parte mais adiante destacada. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de tutela e e do recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº. 1.021.851 SP) e também do Supremo Tribunal Federal. Quando da análise e julgamento do pedido de tutela de urgência antecipada, assim se manifestou este Juízo: Conforme artigos 22 e seguintes da Lei n°. 9.514/1997, a alienação fiduciária de bem imóvel trata-se de negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante) contrata a transferência ao credor (fiduciário) da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Com a constituição da propriedade fiduciária, que se dá mediante registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária e o fiduciante obterá a propriedade plena do imóvel, devendo o fiduciário fornecer, no prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o respectivo termo de quitação ao fiduciante. De outro lado, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Para tanto, observado o prazo de carência definido em contrato, o fiduciante será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Caso ocorra a purgação da mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Contudo, se o fiduciante não proceder ao pagamento da dívida, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que estará autorizado a promover o leilão para alienação do imóvel. Note-se que esse procedimento ágil de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia é derivado da inadimplência de compromisso de pagamento de prestações assumido conscientemente pelo devedor, legitimando-se no ordenamento constitucional sem, contudo, excluir casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Portanto, o inadimplemento dos deveres contratuais por parte do devedor das prestações permite a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades e procedimentos do art. 26 da Lei 9.514/1997, viabilizando a realização de leilão público em conformidade com o art. 27 dessa lei. Na certidão de matrícula juntada aos autos consta que foi registrada a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal, além disso indica que que houve a efetiva intimação da parte autora para a purgação da mora antes da consolidação da propriedade. Tal certidão tem presunção de veracidade. Por sua vez, cumpre frisar que os arts. 26-A e 27 da Lei 9.514/1997, alterada pela Lei 13.465/2017, assim dispõem: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). (...)” (grifado) Desta forma, a nova redação dada aos artigos 26-A e 27, da Lei 9.514/1997, pela Lei 13.465/2017, expressamente admite a purgação da mora, contudo até data da averbação da consolidação (§2º, do art. 26), hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Todavia, após a consolidação, é assegurado ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida (prestações vencidas e vincendas e todos os demais acréscimos), conforme §2º-B, do art. 27, da Lei 9.514/1997, na redação dada pela Lei 13.465/2017. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez consolidada a propriedade pelo credor fiduciário, resta ao devedor adimplir o valor integral do contrato pendente de pagamento, qual seja, as parcelas vencidas e as vincendas, sendo certo que, com o inadimplemento das prestações, dá-se o vencimento antecipado do contrato e, consequentemente, o adimplemento deve englobar o valor total da dívida, e não somente o montante até então não pago. 2. Tendo ocorrido a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e estando o procedimento extrajudicial na fase de leilão, resta ao Recorrente a opção de pagamento integral da dívida, não sendo suficiente a pretensão de pagamento das parcelas em atraso. 3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006070-54.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022) Por sua vez, muito embora os autores afirmem estar discutindo judicialmente a quitação antecipada do contrato, não há qualquer indicação de que tenha sido concedida alguma determinação no sentido de suspender o pagamento das prestações pactuadas. Assim, não há direito da parte autora à purgação da mora após a consolidação, razão pela qual não há justificativa para que seja determinada a manutenção dos autores na posse do imóvel. Por sua vez, instado a se manifestar no bojo do recurso de agravo de instrumento apresentado pelos autores, assim se manifestou o E. TRF3, in verbis: Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora firmou “Instrumento Particular de Financiamento com Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia, Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário e Outras Avenças” com a Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, tendo sido o crédito cedido à Caixa Econômica Federal, conforme já demonstrado. Trata-se, portanto, de execução extrajudicial da garantia de alienação fiduciária, conforme afirmado na Cláusula 7 do contrato (ID 281957116, p. 19) e R.13 da matrícula do imóvel (ID 281961535, p. 5). Dessa forma, deve-se atentar ao procedimento regulado pela Lei nº 9.514/97, a qual dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. De início é de ressaltar que a alienação fiduciária de coisa imóvel é utilizada em contratos de mútuo em que o devedor, em síntese, recebe recursos do credor, fazendo a transferência da propriedade resolúvel do imóvel dado em garantia. O art. 22 da referida lei especifica: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Para tanto, é necessário que o contrato seja registrado no Cartório de Registro de Imóveis a fim de constituir-se a propriedade fiduciária. Dessa forma, conforme o parágrafo único do art. 23, da Lei n° 9514/1997, ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante (devedor) possuidor direto da coisa imóvel e o fiduciário (credor) possuidor indireto. Outrossim, a lei prevê expressamente que o descumprimento contratual, no todo ou em parte, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel a fim de possibilitar a quitação do débito. Analisando a matrícula do imóvel, consoante o teor do AV. 16 ( ID 281961535, p. 7), nota-se que houve a consolidação da propriedade do imóvel em questão em nome da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, porquanto decorreu o prazo legal sem o devedor fiduciante ter comparecido ao Registro Imobiliário para efetuar o pagamento das prestações, assim como demais encargos, inclusive das despesas de cobrança e intimação. Ressalto que o art. 26, §§1º e 3º, da Lei 9.514/97 prevê o prazo de 15 dias para purgação da mora, bem como a intimação por meio do oficial do Registro de Imóveis: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.” § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (grifos nossos)” De acordo com procedimento da referida lei, a consolidação da propriedade será averbada no registro de imóveis após decorrido o prazo de 30 dias. A lei ainda ressalva que, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas vencidas e despesas de que trata o art. 27, §3º, II. Pois bem, resta evidente, consoante o AV. 16 da matrícula do imóvel, que transcorreu o prazo para purgação da mora sem o efetivo pagamento pelo devedor, sendo, portanto, consolidada a propriedade em nome da CEF. Ressalta-se que a certidão do Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção relativa de veracidade. Para que seja afastada, necessária prova inequívoca em sentido contrário, o que não se encontra presente nos autos. Registra-se, ainda, que a CEF intimou os agravantes da realização do procedimento de execução extrajudicial do bem imóvel (ID 281957125), em 01/12/2022, da realização do 1º Leilão em 22/11/2022 a 12/12/2022 e 2º Leilão do dia 12/12/2022 ao dia 13/12/2022. Não obstante a realização da intimação quando já em curso o 1º leilão, saliento que qualquer pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora ou de fazer valer o seu direito de preferência na arrematação do imóvel, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. Outrossim, pela documentação carreada aos autos, o imóvel foi levado a leilão e arrematado por terceiros de boa-fé (ID 302577698, p. 8), os quais, inclusive, possuem decisão favorável para imissão na posse em razão da sentença proferida no processo agravo de instrumento nº 2123981-32.2023.8.26.0000 – TJ-SP (ID 317101173), não sendo mais possível qualquer tentativa de purgação da mora. Nesse sentido, colaciono precedente desta Turma: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/1966. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PREÇO VIL NÃO DEMONSTRADO. - O procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-Lei nº 70/1966, foi recepcionado pela ordem constitucional de 1988 (E.STF, Tema 249). - Foram realizadas diversas tentativas de intimar pessoalmente os mutuários, pelo Registro de Títulos e Documentos, sem sucesso. Assim, a intimação foi realizada por edital, conforme previsão expressa do art. 31, §2º, do Decreto-Lei nº 70/1966. - Foram enviadas notificações, ao endereço do imóvel e endereço do contrato, informando as datas e horários dos leilões extrajudiciais. O leiloeiro oficial efetuou diligências aos endereços conhecidos, com o objetivo de notificar a mutuária, contudo não conseguiu encontrá-la. - Pela documentação acostada aos autos, o imóvel foi vendido a terceiro de boa-fé, o que impossibilita a purgação da mora pretendida pela parte autora. Mera intenção de purgar a mora desacompanhada de atos concretos não é suficiente para impedir a alienação do imóvel. Não havia decisão judicial que obstasse a venda realizada. - Apesar de ciente dos ônus contratuais livremente assumidos, o mutuário não purgou a mora, ao mesmo tempo em que não há irregularidade formal ou material no procedimento de execução extrajudicial noticiado nos autos. - Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003394-66.2018.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 30/03/2023, DJEN DATA: 04/04/2023) Quanto à purgação da mora, necessário tecer algumas considerações. De início, cumpre consignar que a redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, estabelecia que o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997, ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). No entanto, a Lei nº 13.465/2017 alterou a redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que passou a vigorar nos seguintes termos: "Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (grifos nossos)" Assim, depreende-se da nova redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (dada pela Lei nº 13.465/2017), que contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia não se enquadram no “procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Portanto, a partir da inovação legislativa (após 11/07/2017), não se aplicam mais os dispositivos referidos às hipóteses de execuções garantidas por alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Desse modo, conclui-se que no caso do contrato em discussão, firmado no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, previsto na Lei n. 9.514/97, ou seja, submetido à alienação fiduciária em garantia, não há mais que se falar em aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966. Além disso, a Lei nº 13.465, de 11/07/2017 introduziu na Lei nº 9.514/97 o art. 26-A e o § 2º-B no art. 27, in verbis: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.” “Art. 27 (...) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.” Dessa maneira, verifica-se que com a referida alteração legislativa restou definido o marco temporal em que o devedor fiduciante pode realizar o pagamento das parcelas em atraso, com a continuidade do contrato, qual seja, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária (art. 26-A, §§ 1º e 2º). Além disso, também ficou definido que o fiduciante tem o direito de preferência em adquirir definitivamente o imóvel (art. 27, § 2º-B) até a data da realização do segundo leilão, desde que pague o valor integral do contrato e demais despesas decorrentes da consolidação da propriedade. Assim, com a referida alteração legislativa restou definido que; i) Até a data da averbação da consolidação da propriedade em favor do credor: o devedor fiduciante poderá pagar as parcelas em atraso, com a continuidade do contrato; ii) Após a consolidação da propriedade em favor do credor: o devedor fiduciante poderá exercer o seu direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, desde que pague o valor integral do contrato e demais despesas decorrentes da consolidação da propriedade. Sobre o direito intertemporal acerca das alterações da Lei nº 13.465/2017 no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, como já assentado por esta E. Corte, ficou definido o momento em que o devedor manifesta a sua vontade de purgar a mora como marco temporal para aplicação da Lei nº 13.465/17. Assim sendo, se a manifestação de vontade do fiduciante se deu durante a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66, resta lícito a purgação da mora - pelo valor das parcelas em atraso, com os devidos acréscimos - até a assinatura do auto de arrematação. Por outro lado, se a manifestação de vontade foi realizada após 11/07/2017, possível a purgação da mora pelas parcelas em atraso, com acréscimos, apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. Após essa data, fica assegurado ao devedor fiduciante, até a data da realização do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço corresponde ao valor integral da divide, somado aos encargos e despesas. Esse é o entendimento firmado nessa E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. (...) - O devedor-fiduciante ajuizou ação judicial em primeira instância depois da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017), mencionando interesse em purgar a mora. - Contudo, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. Assim, cabe à parte-autora exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - A parte agravante pretende a purgação da mora (a destempo) e a suspensão dos atos expropriatórios, não havendo pleito para a solução da dívida na forma legalmente admitida. - Agravo de instrumento provido em parte. (grifos nossos) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026003-13.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 27/03/2023) APELAÇÃO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) 7. Observo, que apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, se apresenta possível ao devedor fiduciante, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somados os encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. 8. Observa-se que a apelante não comprovou a notificação pessoal do mutuário acerca das datas dos leilões. Consta na matrícula do imóvel que os leilões extrajudiciais realizados em 15.03.2022 e 30.03.2022 foram negativos e não consta qualquer informação sobre a notificação pessoal. 9. A sentença a quo merece reforma. Não há necessidade de se dar início a outro procedimento de execução extrajudicial, no entanto, a CEF deverá observar a necessidade de notificação pessoal para as datas do leilão extrajudicial e o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/97, incluído pela Lei n. 13.465/2017. 10. Apelação provida. (grifos nossos) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001271-62.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 16/03/2023, DJEN DATA: 21/03/2023) De qualquer sorte, nos termos da legislação em vigor, não cabe mais a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária, não restando ao devedor sequer o exercício do direito de preferência, sobretudo porque o imóvel já fora arrematado por terceiros de boa-fé, conforme já fundamentado. Na hipótese em análise, verifico que os agravantes se limitaram a afirmar que ingressaram perante à Justiça Estadual do Estado de São Paulo com a Ação de Quitação nº 1082409-46.2019.8.26.0100, em 22/08/2019, em face do atual Banco Pan. Compulsando os referidos autos, verifico que o pedido de tutela provisória a qual tinha por objetivo a autorização para depósito de importe a título de garantia à quitação, foi indeferido pelo juízo estadual. Ademais, verifico também que a sentença a qual julgou improcedente o pedido do autor foi posteriormente anulada pelo acórdão, com a determinação de realização da prova pericial. Adicionalmente, os arrematantes possuem decisão favorável para imissão na posse em razão da sentença proferida no processo agravo de instrumento nº 2123981-32.2023.8.26.0000 – TJ-SP (ID 317101173). Assim sendo, não há nenhuma decisão judicial que assegure a parte autora a suspensão do procedimento extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, com a possibilidade de pagamento nos termos requeridos na citada ação. Por conseguinte, neste momento processual, diante do conteúdo probatório dos autos, não vislumbro vícios no procedimento extrajudicial, de forma a ensejar qualquer anulação. Portanto, não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma irregularidade no procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, que culminou com a alienação do bem, de forma que improcede a pretensão autoral. Nesse sentido, vem se manifestando a jurisprudência do E. TRF3, conforme ementas que seguem: E M E N T A DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA REGULAR. VALIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que rejeitou preliminares de cerceamento de defesa e reconheceu a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e dos atos subsequentes. Alega-se ausência de oportunidade de réplica, ausência de comprovação da inadimplência, ausência de intimação pessoal acerca dos leilões e irregularidades no edital. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se há nulidade no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e nos leilões designados; e (iii) se o valor de arrematação do imóvel configura preço vil. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois foi oportunizada manifestação à parte autora em momentos processuais distintos, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Os arts. 350 e 351 do CPC não foram violados, considerando a manifestação expressa do autor de que não havia interesse na produção de novas provas. 4. Com base nas informações e na documentação fornecida pela CAIXA, as quais não foram satisfatoriamente refutadas pela apelante, esta se encontra em débito com as prestações contratuais desde 20/06/2021 até 20/03/2022 (totalizando 10 encargos), o que ensejou o ato de consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição credora. 5. O procedimento de consolidação da propriedade seguiu as formalidades exigidas pela Lei nº 9.514/97, com notificação regular para purgação da mora. A intimação dos leilões por e-mail atende aos requisitos do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, vigente à época. 6. O preço de arrematação foi compatível com a avaliação constante nos autos, afastando a alegação de preço vil. 7. Não foram demonstrados vícios nos atos expropriatórios ou prejuízo decorrente da ausência de informações adicionais no edital, sendo a presunção de legitimidade dos atos notariais e registrais mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Honorários recursais majorados, observada a suspensão de exigibilidade por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando é oportunizada manifestação às partes em momentos processuais adequados, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 2. Os atos de consolidação da propriedade fiduciária são válidos quando realizados em conformidade com os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, inclusive quanto à intimação por meios eletrônicos. 3. O preço de arrematação, condizente com a avaliação, não configura preço vil." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 350, 351, 85, § 11, e 98, § 3º; Lei nº 9.514/97, arts. 26, 26-A, e 27, §§ 2º-A e 2º-B; Lei nº 13.465/17. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5006782-73.2024.4.03.0000, Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, julgado em 13/06/2024. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000967-39.2022.4.03.6120 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 13.465/2017. SUSPENSÃO DE LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SEM DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DE QUITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória, deferiu parcialmente tutela de urgência para autorizar o pagamento integral à Caixa Econômica Federal, acrescido de encargos, até a purgação da mora, desde que o imóvel não tenha sido alienado a terceiros. O agravante alegou irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade e na realização do leilão extrajudicial, apontando ausência de notificação prévia e pessoal para purgação da mora e requerendo a suspensão do leilão. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o devedor fiduciante pode purgar a mora após a consolidação da propriedade em contratos firmados antes da Lei nº 13.465/2017; e (ii) saber se a ausência de notificação pessoal para leilão extrajudicial impede a realização do ato. III. Razões de decidir Contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.465/2017 asseguram ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação dos arts. 34 do Decreto-Lei nº 70/66 e 39 da Lei nº 9.514/97, em respeito ao ato jurídico perfeito. A ausência de notificação pessoal para leilão não trouxe prejuízo ao agravante, que detinha ciência inequívoca da data dos atos, conforme precedentes do STJ. O agravante não demonstrou intenção concreta de purgar a mora ou quitar o débito, apresentando apenas pleito genérico de suspensão dos leilões, o que não justifica impedir o credor fiduciário de prosseguir com o procedimento de execução extrajudicial. A averbação da consolidação da propriedade pelo Cartório de Registro de Imóveis goza de fé pública, não sendo apresentada prova suficiente para infirmar a regularidade do procedimento. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento improvido. Tese de julgamento: "1. O devedor fiduciante, em contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.465/2017, tem direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. A ausência de notificação pessoal acerca do leilão extrajudicial não invalida o procedimento, desde que comprovada a ciência inequívoca do devedor sobre os atos realizados." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; Decreto-Lei nº 70/66, art. 34; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 606.517/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.03.2019; TRF 3ª Região, ApCiv 5002368-97.2023.4.03.6133, Rel. Des. Federal Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, DJEN 01.10.2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5031220-66.2024.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 27/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2). Ante o exposto, em relação ao Banco PAN S/A., julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No que tange à CEF, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno os autores ao recolhimento das custas processuais e pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor a ser rateado entre os réus). Entretanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento das verbas acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5029157-38.2023.4.03.6100

ID: 320227568

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029157-38.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ANA PAULA MOURA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029157-38.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PERCY COUTINHO PEREIRA, YARA DA SILVA FREITAS COUTINHO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ADILSON FR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029157-38.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PERCY COUTINHO PEREIRA, YARA DA SILVA FREITAS COUTINHO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ADILSON FRANCO MOREIRA - SP127941, ALZENIR DOS SANTOS MUNIZ - SP221918, LILIANA DA SILVA GUERREIRO - SP147725 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PAN S.A., MOISES CHRISTIAN FERREIRA DE AMORIM, ERIKA KODA DIAS DE AMORIM Advogado do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B Advogado do(a) REU: WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM - SP196388 Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por PERCY COUTINHO PEREIRA e por YARA DA SILVA FREITAS COUTINHO PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO PAN S/A., visando à anulação do procedimento de execução extrajudicial e a manutenção do contrato de financiamento. Sustentam, em síntese, que, em decorrência de inadimplência, o imóvel no qual residem foi levado a leilão extrajudicial ocorrido em 13/12/2022, quando houve a arrematação do imóvel por terceiros, bem como que foi ajuizada Ação de Imissão de Posse pelos adquirentes, sendo concedida a liminar para desocupação do imóvel em discussão, conforme decisão exarada no Agravo de Instrumento nº 2123981- 32.2023.8.26.0000 do TJ-SP. Informam que, em 08/12/2022, ajuizaram a ação com pedido de tutela cautelar antecedente (n. 5031957-73.2022.4.03.6100), a qual foi indeferida, de modo que ajuizaram a presente ação objetivando a manutenção na posse do imóvel mediante quitação a ser realizada futuramente. Com a inicial vieram documentos. O pedido de tutela de urgência antecipada foi indeferido nos termos da decisão id 303168599. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou sua contestação, defendendo a regularidade da contratação e da execução extrajudicial levada a efeito, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos (id 305897913). Citado, o Banco PAN S/A. apresentou sua defesa, pugnando, preliminarmente, pela revogação da gratuidade da justiça conferida aos autores, e defendendo sua sua ilegitimidade para o feito. Alegou, ainda, ausência de interesse processual dos autores, ao argumento de que o bem imóvel objeto da presente demanda havia sido arrematado por terceiro de boa-fé. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (id 314248266). Citados, os arrematantes alegaram, preliminarmente, falta de interesse de agir dos autores, e, no mérito, defenderam a regularidade do procedimento expropriatório (id 317100172). Em sede de recurso de agravo de instrumento, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Pan S/A., assim como se negou seu provimento (id 329758549). As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. Conheço do processo em seu estado, para julgar antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, restando apenas questão de direito. De início, verifica-se que o Banco PAN S/A. impugnou a gratuidade da justiça concedida aos autores, sob o argumento de que não houve comprovação, nos autos, da insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, uma vez que restou contratado advogado e procedeu à contratação de financiamento imobiliário no valor de R$300.000,00. Deveras, a assistência jurídica integral e gratuita é assegurada pela Constituição da República (art. 5º, inciso LXXIV), aos que comprovem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil (CPC) passou a disciplinar o benefício da gratuidade da Justiça, eis que o seu artigo 1.072, inciso III, revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 05/02/1950. Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, ao passo que tendo sido afirmado pela parte autora na peça exordial, o pedido a priori deve ser deferido, salvo prova em contrário. O fato de a parte autora estar representada por advogado particular, por si só, não é impedimento à concessão da gratuidade da justiça, na forma do § 4º do artigo 99 do CPC. De outro lado, nos termos do artigo 100, parágrafo único, da lei processual, a parte contrária pode impugnar a concessão da gratuidade de justiça e, em sendo revogado o benefício, o requerente pode ser condenado no pagamento de multa até o décuplo do valor das despesas processuais, desde que haja má-fé. No caso dos autos, o banco PAN S/A. não trouxe qualquer elemento que comprove a alegação de capacidade econômica da parte autora para suportar os custos de litigar em Juízo. Em sua peça, fundamenta as afirmações no fato de que a parte é representada por advogado particular, e efetivou um contrato de financiamento imobiliário de certa monta. Dessa forma, não demonstrados os elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, é de se rejeitar a impugnação. Em caso semelhante já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DA PARTE IMPUGNANTE. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A Justiça gratuita, de acordo com o artigo 4º e § 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece as normas para a sua concessão, será concedida "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". 2. Assim, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. No caso em apreço, há comprovação da precariedade da condição econômica da parte impugnada que justifique o não recolhimento das custas processuais. 3. Pelo que se depreende, a mera declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado tem o condão de garantir a gratuidade judiciária, só perdendo tal caráter caso a parte contrária consiga provar a inexistência dos requisitos que ensejam tal benefício, o que a União não logrou fazer no presente caso. 4. Agravo interno da União Federal a que se nega provimento. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2117900 0009610-74.2012.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo Banco PAN S/A. A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelos arrematantes do imóvel, deve ser afastada. Como é cediço, o interesse de agir decorre da necessidade da tutela jurisdicional para se obter o reconhecimento de um direito ameaçado ou violado. Tendo os réus contestado o mérito da ação, ficou demonstrada a existência de lide, caracterizada por uma pretensão resistida, razão pela qual está presente a referida condição da ação. Ademais, o pedido formulado na petição inicial refere-se à anulação da própria execução extrajudicial suportada pela parte autora, revelando o conflito de interesses entre as partes, que necessita de resolução judicial. Por fim, prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Pan S/A., pois já reconhecida pelo E. TRF3 em sede de recurso de agravo de instrumento. Não havendo mais preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Verifico que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido emergencial e do recurso de agravo de instrumento apresentado pelos autores em face da decisão que indeferiu referido pedido, a controvérsia foi amplamente avaliada, sendo certo que os demais andamentos não trazem alteração às premissas externadas e fundamentos adotados, salvo quanto à parte mais adiante destacada. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de tutela e e do recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº. 1.021.851 SP) e também do Supremo Tribunal Federal. Quando da análise e julgamento do pedido de tutela de urgência antecipada, assim se manifestou este Juízo: Conforme artigos 22 e seguintes da Lei n°. 9.514/1997, a alienação fiduciária de bem imóvel trata-se de negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante) contrata a transferência ao credor (fiduciário) da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Com a constituição da propriedade fiduciária, que se dá mediante registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária e o fiduciante obterá a propriedade plena do imóvel, devendo o fiduciário fornecer, no prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o respectivo termo de quitação ao fiduciante. De outro lado, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Para tanto, observado o prazo de carência definido em contrato, o fiduciante será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Caso ocorra a purgação da mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Contudo, se o fiduciante não proceder ao pagamento da dívida, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que estará autorizado a promover o leilão para alienação do imóvel. Note-se que esse procedimento ágil de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia é derivado da inadimplência de compromisso de pagamento de prestações assumido conscientemente pelo devedor, legitimando-se no ordenamento constitucional sem, contudo, excluir casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Portanto, o inadimplemento dos deveres contratuais por parte do devedor das prestações permite a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades e procedimentos do art. 26 da Lei 9.514/1997, viabilizando a realização de leilão público em conformidade com o art. 27 dessa lei. Na certidão de matrícula juntada aos autos consta que foi registrada a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal, além disso indica que que houve a efetiva intimação da parte autora para a purgação da mora antes da consolidação da propriedade. Tal certidão tem presunção de veracidade. Por sua vez, cumpre frisar que os arts. 26-A e 27 da Lei 9.514/1997, alterada pela Lei 13.465/2017, assim dispõem: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). (...)” (grifado) Desta forma, a nova redação dada aos artigos 26-A e 27, da Lei 9.514/1997, pela Lei 13.465/2017, expressamente admite a purgação da mora, contudo até data da averbação da consolidação (§2º, do art. 26), hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Todavia, após a consolidação, é assegurado ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida (prestações vencidas e vincendas e todos os demais acréscimos), conforme §2º-B, do art. 27, da Lei 9.514/1997, na redação dada pela Lei 13.465/2017. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez consolidada a propriedade pelo credor fiduciário, resta ao devedor adimplir o valor integral do contrato pendente de pagamento, qual seja, as parcelas vencidas e as vincendas, sendo certo que, com o inadimplemento das prestações, dá-se o vencimento antecipado do contrato e, consequentemente, o adimplemento deve englobar o valor total da dívida, e não somente o montante até então não pago. 2. Tendo ocorrido a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e estando o procedimento extrajudicial na fase de leilão, resta ao Recorrente a opção de pagamento integral da dívida, não sendo suficiente a pretensão de pagamento das parcelas em atraso. 3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006070-54.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022) Por sua vez, muito embora os autores afirmem estar discutindo judicialmente a quitação antecipada do contrato, não há qualquer indicação de que tenha sido concedida alguma determinação no sentido de suspender o pagamento das prestações pactuadas. Assim, não há direito da parte autora à purgação da mora após a consolidação, razão pela qual não há justificativa para que seja determinada a manutenção dos autores na posse do imóvel. Por sua vez, instado a se manifestar no bojo do recurso de agravo de instrumento apresentado pelos autores, assim se manifestou o E. TRF3, in verbis: Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora firmou “Instrumento Particular de Financiamento com Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia, Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário e Outras Avenças” com a Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, tendo sido o crédito cedido à Caixa Econômica Federal, conforme já demonstrado. Trata-se, portanto, de execução extrajudicial da garantia de alienação fiduciária, conforme afirmado na Cláusula 7 do contrato (ID 281957116, p. 19) e R.13 da matrícula do imóvel (ID 281961535, p. 5). Dessa forma, deve-se atentar ao procedimento regulado pela Lei nº 9.514/97, a qual dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. De início é de ressaltar que a alienação fiduciária de coisa imóvel é utilizada em contratos de mútuo em que o devedor, em síntese, recebe recursos do credor, fazendo a transferência da propriedade resolúvel do imóvel dado em garantia. O art. 22 da referida lei especifica: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Para tanto, é necessário que o contrato seja registrado no Cartório de Registro de Imóveis a fim de constituir-se a propriedade fiduciária. Dessa forma, conforme o parágrafo único do art. 23, da Lei n° 9514/1997, ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante (devedor) possuidor direto da coisa imóvel e o fiduciário (credor) possuidor indireto. Outrossim, a lei prevê expressamente que o descumprimento contratual, no todo ou em parte, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel a fim de possibilitar a quitação do débito. Analisando a matrícula do imóvel, consoante o teor do AV. 16 ( ID 281961535, p. 7), nota-se que houve a consolidação da propriedade do imóvel em questão em nome da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, porquanto decorreu o prazo legal sem o devedor fiduciante ter comparecido ao Registro Imobiliário para efetuar o pagamento das prestações, assim como demais encargos, inclusive das despesas de cobrança e intimação. Ressalto que o art. 26, §§1º e 3º, da Lei 9.514/97 prevê o prazo de 15 dias para purgação da mora, bem como a intimação por meio do oficial do Registro de Imóveis: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.” § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (grifos nossos)” De acordo com procedimento da referida lei, a consolidação da propriedade será averbada no registro de imóveis após decorrido o prazo de 30 dias. A lei ainda ressalva que, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas vencidas e despesas de que trata o art. 27, §3º, II. Pois bem, resta evidente, consoante o AV. 16 da matrícula do imóvel, que transcorreu o prazo para purgação da mora sem o efetivo pagamento pelo devedor, sendo, portanto, consolidada a propriedade em nome da CEF. Ressalta-se que a certidão do Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção relativa de veracidade. Para que seja afastada, necessária prova inequívoca em sentido contrário, o que não se encontra presente nos autos. Registra-se, ainda, que a CEF intimou os agravantes da realização do procedimento de execução extrajudicial do bem imóvel (ID 281957125), em 01/12/2022, da realização do 1º Leilão em 22/11/2022 a 12/12/2022 e 2º Leilão do dia 12/12/2022 ao dia 13/12/2022. Não obstante a realização da intimação quando já em curso o 1º leilão, saliento que qualquer pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora ou de fazer valer o seu direito de preferência na arrematação do imóvel, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. Outrossim, pela documentação carreada aos autos, o imóvel foi levado a leilão e arrematado por terceiros de boa-fé (ID 302577698, p. 8), os quais, inclusive, possuem decisão favorável para imissão na posse em razão da sentença proferida no processo agravo de instrumento nº 2123981-32.2023.8.26.0000 – TJ-SP (ID 317101173), não sendo mais possível qualquer tentativa de purgação da mora. Nesse sentido, colaciono precedente desta Turma: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/1966. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PREÇO VIL NÃO DEMONSTRADO. - O procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-Lei nº 70/1966, foi recepcionado pela ordem constitucional de 1988 (E.STF, Tema 249). - Foram realizadas diversas tentativas de intimar pessoalmente os mutuários, pelo Registro de Títulos e Documentos, sem sucesso. Assim, a intimação foi realizada por edital, conforme previsão expressa do art. 31, §2º, do Decreto-Lei nº 70/1966. - Foram enviadas notificações, ao endereço do imóvel e endereço do contrato, informando as datas e horários dos leilões extrajudiciais. O leiloeiro oficial efetuou diligências aos endereços conhecidos, com o objetivo de notificar a mutuária, contudo não conseguiu encontrá-la. - Pela documentação acostada aos autos, o imóvel foi vendido a terceiro de boa-fé, o que impossibilita a purgação da mora pretendida pela parte autora. Mera intenção de purgar a mora desacompanhada de atos concretos não é suficiente para impedir a alienação do imóvel. Não havia decisão judicial que obstasse a venda realizada. - Apesar de ciente dos ônus contratuais livremente assumidos, o mutuário não purgou a mora, ao mesmo tempo em que não há irregularidade formal ou material no procedimento de execução extrajudicial noticiado nos autos. - Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003394-66.2018.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 30/03/2023, DJEN DATA: 04/04/2023) Quanto à purgação da mora, necessário tecer algumas considerações. De início, cumpre consignar que a redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, estabelecia que o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997, ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). No entanto, a Lei nº 13.465/2017 alterou a redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que passou a vigorar nos seguintes termos: "Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (grifos nossos)" Assim, depreende-se da nova redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (dada pela Lei nº 13.465/2017), que contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia não se enquadram no “procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Portanto, a partir da inovação legislativa (após 11/07/2017), não se aplicam mais os dispositivos referidos às hipóteses de execuções garantidas por alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Desse modo, conclui-se que no caso do contrato em discussão, firmado no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, previsto na Lei n. 9.514/97, ou seja, submetido à alienação fiduciária em garantia, não há mais que se falar em aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966. Além disso, a Lei nº 13.465, de 11/07/2017 introduziu na Lei nº 9.514/97 o art. 26-A e o § 2º-B no art. 27, in verbis: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.” “Art. 27 (...) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.” Dessa maneira, verifica-se que com a referida alteração legislativa restou definido o marco temporal em que o devedor fiduciante pode realizar o pagamento das parcelas em atraso, com a continuidade do contrato, qual seja, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária (art. 26-A, §§ 1º e 2º). Além disso, também ficou definido que o fiduciante tem o direito de preferência em adquirir definitivamente o imóvel (art. 27, § 2º-B) até a data da realização do segundo leilão, desde que pague o valor integral do contrato e demais despesas decorrentes da consolidação da propriedade. Assim, com a referida alteração legislativa restou definido que; i) Até a data da averbação da consolidação da propriedade em favor do credor: o devedor fiduciante poderá pagar as parcelas em atraso, com a continuidade do contrato; ii) Após a consolidação da propriedade em favor do credor: o devedor fiduciante poderá exercer o seu direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, desde que pague o valor integral do contrato e demais despesas decorrentes da consolidação da propriedade. Sobre o direito intertemporal acerca das alterações da Lei nº 13.465/2017 no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, como já assentado por esta E. Corte, ficou definido o momento em que o devedor manifesta a sua vontade de purgar a mora como marco temporal para aplicação da Lei nº 13.465/17. Assim sendo, se a manifestação de vontade do fiduciante se deu durante a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66, resta lícito a purgação da mora - pelo valor das parcelas em atraso, com os devidos acréscimos - até a assinatura do auto de arrematação. Por outro lado, se a manifestação de vontade foi realizada após 11/07/2017, possível a purgação da mora pelas parcelas em atraso, com acréscimos, apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. Após essa data, fica assegurado ao devedor fiduciante, até a data da realização do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço corresponde ao valor integral da divide, somado aos encargos e despesas. Esse é o entendimento firmado nessa E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. (...) - O devedor-fiduciante ajuizou ação judicial em primeira instância depois da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017), mencionando interesse em purgar a mora. - Contudo, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. Assim, cabe à parte-autora exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - A parte agravante pretende a purgação da mora (a destempo) e a suspensão dos atos expropriatórios, não havendo pleito para a solução da dívida na forma legalmente admitida. - Agravo de instrumento provido em parte. (grifos nossos) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026003-13.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 27/03/2023) APELAÇÃO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) 7. Observo, que apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, se apresenta possível ao devedor fiduciante, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somados os encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. 8. Observa-se que a apelante não comprovou a notificação pessoal do mutuário acerca das datas dos leilões. Consta na matrícula do imóvel que os leilões extrajudiciais realizados em 15.03.2022 e 30.03.2022 foram negativos e não consta qualquer informação sobre a notificação pessoal. 9. A sentença a quo merece reforma. Não há necessidade de se dar início a outro procedimento de execução extrajudicial, no entanto, a CEF deverá observar a necessidade de notificação pessoal para as datas do leilão extrajudicial e o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/97, incluído pela Lei n. 13.465/2017. 10. Apelação provida. (grifos nossos) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001271-62.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 16/03/2023, DJEN DATA: 21/03/2023) De qualquer sorte, nos termos da legislação em vigor, não cabe mais a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária, não restando ao devedor sequer o exercício do direito de preferência, sobretudo porque o imóvel já fora arrematado por terceiros de boa-fé, conforme já fundamentado. Na hipótese em análise, verifico que os agravantes se limitaram a afirmar que ingressaram perante à Justiça Estadual do Estado de São Paulo com a Ação de Quitação nº 1082409-46.2019.8.26.0100, em 22/08/2019, em face do atual Banco Pan. Compulsando os referidos autos, verifico que o pedido de tutela provisória a qual tinha por objetivo a autorização para depósito de importe a título de garantia à quitação, foi indeferido pelo juízo estadual. Ademais, verifico também que a sentença a qual julgou improcedente o pedido do autor foi posteriormente anulada pelo acórdão, com a determinação de realização da prova pericial. Adicionalmente, os arrematantes possuem decisão favorável para imissão na posse em razão da sentença proferida no processo agravo de instrumento nº 2123981-32.2023.8.26.0000 – TJ-SP (ID 317101173). Assim sendo, não há nenhuma decisão judicial que assegure a parte autora a suspensão do procedimento extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, com a possibilidade de pagamento nos termos requeridos na citada ação. Por conseguinte, neste momento processual, diante do conteúdo probatório dos autos, não vislumbro vícios no procedimento extrajudicial, de forma a ensejar qualquer anulação. Portanto, não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma irregularidade no procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, que culminou com a alienação do bem, de forma que improcede a pretensão autoral. Nesse sentido, vem se manifestando a jurisprudência do E. TRF3, conforme ementas que seguem: E M E N T A DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA REGULAR. VALIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que rejeitou preliminares de cerceamento de defesa e reconheceu a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e dos atos subsequentes. Alega-se ausência de oportunidade de réplica, ausência de comprovação da inadimplência, ausência de intimação pessoal acerca dos leilões e irregularidades no edital. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se há nulidade no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e nos leilões designados; e (iii) se o valor de arrematação do imóvel configura preço vil. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois foi oportunizada manifestação à parte autora em momentos processuais distintos, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Os arts. 350 e 351 do CPC não foram violados, considerando a manifestação expressa do autor de que não havia interesse na produção de novas provas. 4. Com base nas informações e na documentação fornecida pela CAIXA, as quais não foram satisfatoriamente refutadas pela apelante, esta se encontra em débito com as prestações contratuais desde 20/06/2021 até 20/03/2022 (totalizando 10 encargos), o que ensejou o ato de consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição credora. 5. O procedimento de consolidação da propriedade seguiu as formalidades exigidas pela Lei nº 9.514/97, com notificação regular para purgação da mora. A intimação dos leilões por e-mail atende aos requisitos do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, vigente à época. 6. O preço de arrematação foi compatível com a avaliação constante nos autos, afastando a alegação de preço vil. 7. Não foram demonstrados vícios nos atos expropriatórios ou prejuízo decorrente da ausência de informações adicionais no edital, sendo a presunção de legitimidade dos atos notariais e registrais mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Honorários recursais majorados, observada a suspensão de exigibilidade por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando é oportunizada manifestação às partes em momentos processuais adequados, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 2. Os atos de consolidação da propriedade fiduciária são válidos quando realizados em conformidade com os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, inclusive quanto à intimação por meios eletrônicos. 3. O preço de arrematação, condizente com a avaliação, não configura preço vil." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 350, 351, 85, § 11, e 98, § 3º; Lei nº 9.514/97, arts. 26, 26-A, e 27, §§ 2º-A e 2º-B; Lei nº 13.465/17. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5006782-73.2024.4.03.0000, Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, julgado em 13/06/2024. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000967-39.2022.4.03.6120 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 13.465/2017. SUSPENSÃO DE LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SEM DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DE QUITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória, deferiu parcialmente tutela de urgência para autorizar o pagamento integral à Caixa Econômica Federal, acrescido de encargos, até a purgação da mora, desde que o imóvel não tenha sido alienado a terceiros. O agravante alegou irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade e na realização do leilão extrajudicial, apontando ausência de notificação prévia e pessoal para purgação da mora e requerendo a suspensão do leilão. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o devedor fiduciante pode purgar a mora após a consolidação da propriedade em contratos firmados antes da Lei nº 13.465/2017; e (ii) saber se a ausência de notificação pessoal para leilão extrajudicial impede a realização do ato. III. Razões de decidir Contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.465/2017 asseguram ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação dos arts. 34 do Decreto-Lei nº 70/66 e 39 da Lei nº 9.514/97, em respeito ao ato jurídico perfeito. A ausência de notificação pessoal para leilão não trouxe prejuízo ao agravante, que detinha ciência inequívoca da data dos atos, conforme precedentes do STJ. O agravante não demonstrou intenção concreta de purgar a mora ou quitar o débito, apresentando apenas pleito genérico de suspensão dos leilões, o que não justifica impedir o credor fiduciário de prosseguir com o procedimento de execução extrajudicial. A averbação da consolidação da propriedade pelo Cartório de Registro de Imóveis goza de fé pública, não sendo apresentada prova suficiente para infirmar a regularidade do procedimento. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento improvido. Tese de julgamento: "1. O devedor fiduciante, em contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.465/2017, tem direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. A ausência de notificação pessoal acerca do leilão extrajudicial não invalida o procedimento, desde que comprovada a ciência inequívoca do devedor sobre os atos realizados." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; Decreto-Lei nº 70/66, art. 34; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 606.517/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.03.2019; TRF 3ª Região, ApCiv 5002368-97.2023.4.03.6133, Rel. Des. Federal Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, DJEN 01.10.2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5031220-66.2024.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 27/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2). Ante o exposto, em relação ao Banco PAN S/A., julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No que tange à CEF, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno os autores ao recolhimento das custas processuais e pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor a ser rateado entre os réus). Entretanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento das verbas acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5704995-03.2022.8.09.0043

ID: 281203334

Tribunal: TJGO Órgão: Firminópolis - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5704995-03.2022.8.09.0043

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EGMAR ALVES MACHADO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANNA CAROLINA DOMINGOS DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTEDIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 401202514303989 Nome original: 1016067-28.2023.4.01.9999.pdf Data: … REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTEDIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 401202514303989 Nome original: 1016067-28.2023.4.01.9999.pdf Data: 26/05/2025 16:45:47 Remetente: Willian Marra do Nascimento Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência - DIFEV Tribunal Regional Federal da 1ª Região Prioridade:Normal. Motivo de envio:Para conhecimento. Assunto:Encaminho, para os devidos fins, após o trânsito em julgado, a íntegra do processo n º 1016067-28.2023.4.01.9999. Processo referência: 5704995-03.2022.8.09.0043.426348784 16/10/2024 13:40 Certidão Certidão Interno 426348788 16/10/2024 13:40 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 426374431 16/10/2024 17:09 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 428138852 21/11/2024 21:03 Recurso especial Recurso especial Polo passivo 429410981 13/12/2024 10:31 Intimação Intimação Interno 432620160 07/03/2025 10:42 Certidão Certidão Interno 432636651 07/03/2025 17:17 Decisão Decisão Interno 432825874 11/03/2025 16:58 Intimação PRF Intimação PRF Interno 432825875 11/03/2025 16:58 Intimação Intimação Interno 436723907 23/05/2025 13:51 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado Interno 436723917 23/05/2025 13:51 Informação Informação InternoDocumento id 342398630 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO:1016067-28.2023.4.01.9999 INFORMAÇÃO DEPREVENÇÃO NEGATIVA TribunalRegionalFederalda1ªRegião Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1016067-28.2023.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 31 de agosto de 2023. (assinadoeletronicamente) Servidor Num. 342398630 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALESSANDRO CAMPOS NASCIMENTO - 01/09/2023 17:58:41 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23083115563683400000332360111 Número do documento: 23083115563683400000332360111Documento id 424589933 - Intimação de Pauta Justiça Federal TribunalRegionalFederalda1ªRegião , 9 de setembro de 2024. Intimação daPautadeJulgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e EGMAR ALVES MACHADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EGMAR ALVES MACHADO Advogado do(a) APELADO: ANNA CAROLINA DOMINGOS DE ARAUJO - GO52333-A O processo nº 1016067-28.2023.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-10-2024 a 11-10-2024 Horário: 00:00 Local: Gab 25.1 V - Observação: A SessaoVirtual(ResolucaoPresi10118537) teraduracao de5(cinco)diasúteiscom inicioem 04/10/2024eterminoem 11/10/2024.Assustentacoesoraisque deveraoserapresentadaspormidia suportada no PJe,ou pedidode retiradadepautadaSessaoVirtualparainclusaoem SessaoPresencialouPresencialcom Suporte em Video,deveraoserapresentadas viae-maildo Orgao Julgador-NonaTurma:9tur@trf1.jus.br,ate 48hantesdoinicioda Sessao Num. 424589933 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 09/09/2024 21:16:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24090921165048800000410212461 Número do documento: 24090921165048800000410212461Documento id 426299123 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) 04 Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo. Sr. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). DANILO PINHEIRO DIAS Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1016067-28.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EGMAR ALVES MACHADO Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual de julgamento realizada no período 04.10 a 11.10.24, proferiu a seguinte decisão: A Turma, a unanimidade, de oficio, extinguiu o processo, sem resolucao do merito, julgando prejudicada a apelacao, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadore(as) Federais: URBANO LEAL BERQUÓ NETO ANTÔNIO SCARPA EULER DE ALMEIDA Brasília, 11 de outubro de 2024. ALINE GOMES TEIXEIRA Num. 426299123 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIANGELA KOCHE VIEIRA - 16/10/2024 10:10:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101610100452700000411830333 Número do documento: 24101610100452700000411830333Documento id 426299123 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Secretário(a) da Sessão Num. 426299123 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARIANGELA KOCHE VIEIRA - 16/10/2024 10:10:04 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101610100452700000411830333 Número do documento: 24101610100452700000411830333Documento id 426341193 - Acórdão JUSTIÇAFEDERAL TribunalRegionalFederalda1ªRegião PROCESSO: 1016067-28.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5704995-03.2022.8.09.0043 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EGMAR ALVES MACHADO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANNA CAROLINA DOMINGOS DE ARAUJO - GO52333-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO TribunalRegionalFederalda1ªRegião PROCESSO:1016067-28.2023.4.01.9999 PROCESSOREFERÊNCIA:5704995- 03.2022.8.09.0043 CLASSE:APELAÇÃOCÍVEL (198) POLO ATIVO:INSTITUTONACIONALDO SEGURO SOCIAL -INSS POLO PASSIVO:EGMAR ALVESMACHADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO:ANNACAROLINADOMINGOS DEARAUJO - GO52333-A RELATÓRIO OExcelentíssimoDesembargadorFederalUrbanoLealBerquóNeto(Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença na qual foi julgado procedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, pagando-se os valores retroativos desde a DER. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, visto que a autora não conseguiu comprovar a satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. A apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. Num. 426341193 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 16/10/2024 12:41:17 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101612411723500000411869079 Número do documento: 24101612411723500000411869079Documento id 426341193 - Acórdão TribunalRegionalFederalda1ªRegião PROCESSO:1016067-28.2023.4.01.9999 PROCESSOREFERÊNCIA:5704995- 03.2022.8.09.0043 CLASSE:APELAÇÃOCÍVEL (198) POLO ATIVO:INSTITUTONACIONALDO SEGURO SOCIAL -INSS POLO PASSIVO:EGMAR ALVESMACHADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO:ANNACAROLINADOMINGOS DEARAUJO - GO52333-A VOTO OExcelentíssimoDesembargadorFederalUrbanoLealBerquóNeto(Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante o ditame do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às Num. 426341193 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 16/10/2024 12:41:17 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101612411723500000411869079 Número do documento: 24101612411723500000411869079Documento id 426341193 - Acórdão vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). No caso dos autos, a sentença de primeira instância reconheceu o labor rural exercido pela autora levando em consideração a instrução do processo com início de prova material do efetivo labor rural, o que, corroborado pela prova testemunhal, seria suficiente para a comprovação da alegada condição de segurada especial pelo período de carência necessário a concessão do benefício. A controvérsia recursal, portanto, reside na comprovação ou não do exercício de atividade rural pelo período de carência a ser demonstrado no caso (180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior a DER). No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Daí porque inexistindo início de prova material, a simples alegação da parte interessada aliada ao depoimento das testemunhas não são capazes de comprovar o desempenho do labor rural. Nesse sentido é o verbete Sumular nº 149/STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”. Portanto, o reconhecimento da qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, desafia o preenchimento dos requisitos fundamentais da existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. Sobre os documentos admitidos como prova material, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Num. 426341193 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 16/10/2024 12:41:17 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101612411723500000411869079 Número do documento: 24101612411723500000411869079Documento id 426341193 - Acórdão Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, à data de entrada do requerimento administrativo - DER ou logo após o implemento do requisito etário. Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Ainda, de acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora não logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, ainda que corroborada com prova testemunhal, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149 e TRF/1ª Região, Súmula 27), o que impõe o indeferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Portanto, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, tendo em vista que os documentos apresentados pela autora são extemporâneos ao período de carência e/ou não revestidos da segurança jurídica necessária e/ou em nome de terceiros, ou seja, não são Num. 426341193 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 16/10/2024 12:41:17 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101612411723500000411869079 Número do documento: 24101612411723500000411869079Documento id 426341193 - Acórdão suficientes para comprovar o efetivo labor campesino em regime de economia familiar. Pelo exposto, verifica-se a deficiência em relação à prova material capaz de demonstrar a atividade rural em regime de economia familiar. Por fim, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). De modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventus litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. A orientação fixada no julgado retrocitado agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações previdenciárias, e que deve ser evitada. Cabe registrar, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. Desta forma, por se enquadrar o caso em concreto na temática decidida pelo STJ, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Inverto o ônus da sucumbência, fixando os honorários em 10% do valor da causa. Fica a exigibilidade suspensa em razão de ser a apelada beneficiária da assistência judiciária gratuita. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEALBERQUÓ NETO Relator Num. 426341193 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 16/10/2024 12:41:17 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101612411723500000411869079 Número do documento: 24101612411723500000411869079Documento id 426341193 - Acórdão TribunalRegionalFederalda1ªRegião PROCESSO:1016067-28.2023.4.01.9999 PROCESSOREFERÊNCIA:5704995- 03.2022.8.09.0043 CLASSE:APELAÇÃOCÍVEL (198) POLO ATIVO:INSTITUTONACIONALDO SEGURO SOCIAL -INSS POLO PASSIVO:EGMAR ALVESMACHADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO:ANNACAROLINADOMINGOS DEARAUJO - GO52333-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO.CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo a autora instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Registra-se, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, Num. 426341193 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 16/10/2024 12:41:17 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101612411723500000411869079 Número do documento: 24101612411723500000411869079Documento id 426341193 - Acórdão especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. 6. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício. Apelação do INSS prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, de ofício, e declarar prejudicadaaapelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEALBERQUÓ NETO Relator Num. 426341193 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 16/10/2024 12:41:17 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101612411723500000411869079 Número do documento: 24101612411723500000411869079Documento id 424256043 - Voto PROCESSO:1016067-28.2023.4.01.9999 PROCESSOREFERÊNCIA:5704995- 03.2022.8.09.0043 CLASSE:APELAÇÃOCÍVEL (198) POLO ATIVO:INSTITUTONACIONALDO SEGURO SOCIAL -INSS POLO PASSIVO:EGMAR ALVESMACHADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO:ANNACAROLINADOMINGOS DEARAUJO - GO52333-A VOTO OExcelentíssimoDesembargadorFederalUrbanoLealBerquóNeto(Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante o ditame do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela TribunalRegionalFederalda1ªRegião Num. 424256043 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 16/10/2024 12:41:17 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101612411757300000409895816 Número do documento: 24101612411757300000409895816Documento id 424256043 - Voto possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). No caso dos autos, a sentença de primeira instância reconheceu o labor rural exercido pela autora levando em consideração a instrução do processo com início de prova material do efetivo labor rural, o que, corroborado pela prova testemunhal, seria suficiente para a comprovação da alegada condição de segurada especial pelo período de carência necessário a concessão do benefício. A controvérsia recursal, portanto, reside na comprovação ou não do exercício de atividade rural pelo período de carência a ser demonstrado no caso (180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior a DER). No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Daí porque inexistindo início de prova material, a simples alegação da parte interessada aliada ao depoimento das testemunhas não são capazes de comprovar o desempenho do labor rural. Nesse sentido é o verbete Sumular nº 149/STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”. Portanto, o reconhecimento da qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, desafia o preenchimento dos requisitos fundamentais da existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. Sobre os documentos admitidos como prova material, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Num. 424256043 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 16/10/2024 12:41:17 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101612411757300000409895816 Número do documento: 24101612411757300000409895816Documento id 424256043 - Voto Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, à data de entrada do requerimento administrativo - DER ou logo após o implemento do requisito etário. Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Ainda, de acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora não logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, ainda que corroborada com prova testemunhal, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149 e TRF/1ª Região, Súmula 27), o que impõe o indeferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Portanto, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não Num. 424256043 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 16/10/2024 12:41:17 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101612411757300000409895816 Número do documento: 24101612411757300000409895816Documento id 424256043 - Voto ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, tendo em vista que os documentos apresentados pela autora são extemporâneos ao período de carência e/ou não revestidos da segurança jurídica necessária e/ou em nome de terceiros, ou seja, não são suficientes para comprovar o efetivo labor campesino em regime de economia familiar. Pelo exposto, verifica-se a deficiência em relação à prova material capaz de demonstrar a atividade rural em regime de economia familiar. Por fim, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). De modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventus litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. A orientação fixada no julgado retrocitado agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações previdenciárias, e que deve ser evitada. Cabe registrar, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. Desta forma, por se enquadrar o caso em concreto na temática decidida pelo STJ, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Inverto o ônus da sucumbência, fixando os honorários em 10% do valor da causa. Fica a exigibilidade suspensa em razão de ser a apelada beneficiária da assistência judiciária gratuita. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEALBERQUÓ NETO Relator Num. 424256043 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 16/10/2024 12:41:17 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101612411757300000409895816 Número do documento: 24101612411757300000409895816Documento id 424255201 - Relatório PROCESSO:1016067-28.2023.4.01.9999 PROCESSOREFERÊNCIA:5704995- 03.2022.8.09.0043 CLASSE:APELAÇÃOCÍVEL (198) POLO ATIVO:INSTITUTONACIONALDO SEGURO SOCIAL -INSS POLO PASSIVO:EGMAR ALVESMACHADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO:ANNACAROLINADOMINGOS DEARAUJO - GO52333-A RELATÓRIO OExcelentíssimoDesembargadorFederalUrbanoLealBerquóNeto(Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença na qual foi julgado procedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, pagando-se os valores retroativos desde a DER. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, visto que a autora não conseguiu comprovar a satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. A apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. TribunalRegionalFederalda1ªRegião Num. 424255201 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 16/10/2024 12:41:17 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101612411770800000409895003 Número do documento: 24101612411770800000409895003Documento id 424255646 - Ementa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO.CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo a autora instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Registra-se, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento TribunalRegionalFederalda1ªRegião PROCESSO:1016067-28.2023.4.01.9999 PROCESSOREFERÊNCIA:5704995- 03.2022.8.09.0043 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO:INSTITUTONACIONALDO SEGURO SOCIAL -INSS POLO PASSIVO:EGMAR ALVESMACHADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO:ANNACAROLINADOMINGOS DEARAUJO - GO52333-A Num. 424255646 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 16/10/2024 12:41:17 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101612411744400000409895440 Número do documento: 24101612411744400000409895440Documento id 424255646 - Ementa sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. 6. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício. Apelação do INSS prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, de ofício, e declarar prejudicadaaapelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEALBERQUÓ NETO Relator Num. 424255646 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: URBANO LEAL BERQUO NETO - 16/10/2024 12:41:17 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101612411744400000409895440 Número do documento: 24101612411744400000409895440Documento id 426348784 - Certidão PROCESSO:1016067-28.2023.4.01.9999 PROCESSOREFERÊNCIA:5704995-03.2022.8.09.0043 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EGMAR ALVES MACHADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNA CAROLINA DOMINGOS DE ARAUJO - GO52333-A RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO INTIMAÇÃO DAS PARTESSOBRE OACÓRDÃOPROFERIDO AcórdãodeID426341193 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONALDOSEGUROSOCIAL -INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias EGMAR ALVESMACHADO: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TribunalRegionalFederalda1ªRegião 9ª Turma Num. 426348784 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 16/10/2024 13:40:36, Usuário do sistema - 16/10/2024 13:40:35 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101613403594000000411876187 Número do documento: 24101613403594000000411876187Documento id 426348788 - Intimação Ministério Público TribunalRegionalFederalda1ªRegião INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO:1016067-28.2023.4.01.9999 PROCESSOREFERÊNCIA:5704995-03.2022.8.09.0043 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EGMAR ALVES MACHADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNA CAROLINA DOMINGOS DE ARAUJO - GO52333-A RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 426341193) nos autos do processo em epígrafe, viasistemaPJe. OBSERVAÇÃO1:DACOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOSATOSPROCESSUAIS(art.5º,§3º,da Lein. 11.419/06: Aconsulta referidanos §§1ºe2ºdeste artigo deveráser feita ematé10 (dez)diascorridos contadosdadatado envio daintimação,sobpena deconsiderar-se aintimaçãoautomaticamenterealizada nadatadotérminodesse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoriada9ªTurma Coordenadoria da9ªTurma Gab.25-DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEALBERQUÓ NETO Num. 426348788 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 16/10/2024 13:40:36, Usuário do sistema - 16/10/2024 13:40:36 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101613403648300000411876191 Número do documento: 24101613403648300000411876191Documento id 426374431 - Petição intercorrente MINISTÉRIOPÚBLICOFEDERAL PROCURADORIAREGIONALDAREPÚBLICADA1ªREGIÃO APELAÇÃOCÍVELTRF1/DF-1016067-28.2023.4.01.9999-AC APELANTE:INSTITUTONACIONALDOSEGUROSOCIAL-INSS APELADO:EGMARALVESMACHADO RELATOR(A):URBANOLEALBERQUÓNETO-09ªTurma/TRF1 Ciente. Brasília, data da assinatura digital. ANACRISTINABANDEIRALINS PROCURADORAREGIONALDAREPÚBLICA Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por ANA CRISTINA BANDEIRA LINS, em 16/10/2024 17:05. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave cbec195d.acbdaacf.9b39c079.c3c4f219 Num. 426374431 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANA CRISTINA BANDEIRA LINS - 16/10/2024 17:08:42 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101617090935700000411900180 Número do documento: 24101617090935700000411900180Documento id 428138852 - Recurso especial Endereço:Av.Goiânia,n.620,centro,Firminópolis-GO–Telefone:64-996956405– E-mail:annacdaadv@gmail.com EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA EGRÉGIA NONA TURMA DO TRF1ª Autosn.1016067-28.2023.4.01.9999 Recorrente:EgmarAlvesMachado Recorrido:INSS–Autarquia EGMAR ALVES MACHADO, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora subscrita, com fulcro nos artigos 105, III, c da Constituição Federal e 1.029 do novo CPC, interpor: RECURSO ESPECIAL Em face do acórdão proferido pela egrégia primeira Turma do TRF1ª, pelas razões de fato e direito que serão expostas. Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, com a consequente intimação da Autarquia para, querendo, apresentar contrarrazões e posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Firminópolis, 21 de novembro de 2024. Anna Carolina Domingos de Araújo OAB/GO N. 52.333 Num. 428138852 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANNA CAROLINA DOMINGOS DE ARAUJO - 21/11/2024 21:03:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112121033333200000413581888 Número do documento: 24112121033333200000413581888Documento id 428138852 - Recurso especial Endereço:Av.Goiânia,n.620,centro,Firminópolis-GO–Telefone:64-996956405– E-mail:annacdaadv@gmail.com EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) MINISTRO (A) PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autosn.1016067-28.2023.4.01.9999 Recorrente:EgmarAlvesMachado Recorrido:INSS–Autarquia 1. DAS RAZÕES DO RECURSO Primeiramente,ressalta-se queo recursosupre aexigência do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, considerando que presente decisão foi proferida pelo TribunalRegionalFederal em última instância. No caso em exame,tem-se configurada a hipótese prevista na alínea a do dispositivo acima citado, uma vez que o acórdão, ora fustigado, viola o disposto na lei n. 8.213/1991 e súmula 14 do TNU. Dito isso, mostra-se plenamente cabível a interposição. 2. DA TEMPESTIVIDADE A recorrente tomou ciência do referido acórdão na data de 28/10/2024, tendo como marco final o dia 22/11/2024. Desta forma, o recurso é tempestivo e merece conhecimento e acolhimento, nos moldes do artigo 1.003, §5º do CPC. 3. DO PREPARO Num. 428138852 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ANNA CAROLINA DOMINGOS DE ARAUJO - 21/11/2024 21:03:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112121033333200000413581888 Número do documento: 24112121033333200000413581888Documento id 428138852 - Recurso especial Endereço:Av.Goiânia,n.620,centro,Firminópolis-GO–Telefone:64-996956405– E-mail:annacdaadv@gmail.com Inicialmente, impende destacar que a recorrente informa que, foi beneficiária da assistência judiciária gratuita em primeiro grau autos n. 5704995-03.2022.8.09.0043, EVENTO n. 9. Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da ConstituiçãoFederalepeloartigo98doCPC,requer quesejaestendido o benefício em epígrafe em sede recursal. 4. DO PREQUESTIONAMENTO Orequisitodoprequestionamentofoidevidamentesuprido, conforme se denota da decisão proferida no acórdão na data de 16/10/2024, em conformidade com a exigência constante do artigo 1.025 do CPC. Quando da apreciação dos fatos narrados e dos fundamentos jurídicos articulados, requer a recorrente a análise das questõessuscitadas,poisoindeferimentodopedidoimportaemofensa aos artigos 48, caput, §1º e 2º, 142 e 143 da Lei n. 8.213/1991 e súmula 14 do TNU. Portanto, prequestionada a matéria e os referidos dispositivos legais. 5. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA Em linhas inaugurais, cumpre analisar o teor do acórdão ora irresignado: Num. 428138852 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ANNA CAROLINA DOMINGOS DE ARAUJO - 21/11/2024 21:03:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112121033333200000413581888 Número do documento: 24112121033333200000413581888Documento id 428138852 - Recurso especial Endereço:Av.Goiânia,n.620,centro,Firminópolis-GO–Telefone:64-996956405– E-mail:annacdaadv@gmail.com PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADOESPECIAL.AUSÊNCIADEINÍCIODEPROVAMATERIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO.CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDODOPROCESSO.EXTINÇÃOSEMRESOLUÇÃODOMÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º,da Lei 8.213/91). 2.No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea aomenosporumafraçãodolapsodetrabalhoruralpretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo a autora instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com Num. 428138852 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ANNA CAROLINA DOMINGOS DE ARAUJO - 21/11/2024 21:03:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112121033333200000413581888 Número do documento: 24112121033333200000413581888Documento id 428138852 - Recurso especial Endereço:Av.Goiânia,n.620,centro,Firminópolis-GO–Telefone:64-996956405– E-mail:annacdaadv@gmail.com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteadoporausênciadeiníciodaprovamaterialdolaborrural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processoaensejaraextinçãodaaçãosemjulgamentodomérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016).5.Registra-se,ainda,queconstituipressupostopara sereclamaroexercíciodajurisdição,especificamentenoâmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que talacervoprobantesejaprimeiramentesubmetidoaoexameda Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF nojulgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. 6. Processo extinto sem resoluçãodomérito,deofício.ApelaçãodoINSSprejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem Num. 428138852 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: ANNA CAROLINA DOMINGOS DE ARAUJO - 21/11/2024 21:03:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112121033333200000413581888 Número do documento: 24112121033333200000413581888Documento id 428138852 - Recurso especial Endereço:Av.Goiânia,n.620,centro,Firminópolis-GO–Telefone:64-996956405– E-mail:annacdaadv@gmail.com resoluçãodomérito,deofício,edeclararprejudicadaaapelação doINSS,nostermosdovotodoRelator. Portanto, denota-se que, a turma entendeu pela extinção dos autos de ofício, julgando prejudicada a apelação interposta pela autarquia ré, entretanto, fundamentou na ausência de contexto probatório capaz de comprovar a atividade campesina do recorrente, capaz de preencher os requisitos constantes dos artigos 48, caput, §1º e 2º, 142 e 143 da Lei n. 8.213/1991 e súmula 14 do TNU. Cumpre destacar, Douto (a) Ministro (a), que a recorrente conta atualmente com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, e sempre trabalhou como rurícola, nunca teve ou soube exercer outra profissão. Salienta-seque,arecorrentelaboroujuntamentecomseus genitores em regime de ECONOMIA FAMILIAR desde sua infância, o que se corrobora através da certidão de nascimento anexada aos autos, que consta a profissão de seu pai Orcidino José Machado como lavrador. Posteriormente, na data de 28/09/1986 a autora contraiu matrimônio religioso com o Sr. Divino Correia da Silva, sendo que, do relacionamento nasceram os seguintes filhos Marcio Alves da Silva, nascido aos 24 de março de 1984 e Daiana Alves da Silva, nascida aos 23 de janeiro de 1986 – (doc. em anexo), onde comprova a profissão do genitor como lavrador e da autora como do lar. Ademais, o cônjuge da recorrente, Divino Correia da Silva, ingressou com processo judicial de aposentadoria Num. 428138852 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: ANNA CAROLINA DOMINGOS DE ARAUJO - 21/11/2024 21:03:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112121033333200000413581888 Número do documento: 24112121033333200000413581888Documento id 428138852 - Recurso especial Endereço:Av.Goiânia,n.620,centro,Firminópolis-GO–Telefone:64-996956405– E-mail:annacdaadv@gmail.com concomitante a recorrente, e obteve a concessão de aposentadoria rural por idade com os mesmos documentos e testemunhas, conforme consta no processo n. 5000967- 96.2023.8.09.0043, sob o n. de benefício 217.017.016-7 concedido em 13/10/2023. Isso reforça a idoneidade das provas apresentadas e demonstra que os elementos documentais são suficientes para corroborar a condição de segurança especial de recorrente. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte é que o rol do art. 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural além dos expressamente previstos. Nesse sentido, cita-se o AgRg no REsp 1.073.730/CE, que confirma a possibilidade de se utilizar documentos diversos para corroborar a atividade campesina, desde que indiciem, de maneira razoável, a vinculação ao meio rural. No caso dos autos, a recorrente apresentou um conjunto de documentos consistentes e convergentes que configuram início de prova material, conforme pacificado pelo STJ: • Certidões de inteiro teor dos imóveis rurais inscritos nas matrículas n. 2.208, local denominado Fazenda Santa Inez, matrícula n. 1.068, local denominado Fazenda Pai Felipe, indicando o vínculo com as propriedades onde laborava, cujos depoimentos dos proprietários a época foram devidamente colhidos durante a instrução processual; Num. 428138852 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: ANNA CAROLINA DOMINGOS DE ARAUJO - 21/11/2024 21:03:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112121033333200000413581888 Número do documento: 24112121033333200000413581888Documento id 428138852 - Recurso especial Endereço:Av.Goiânia,n.620,centro,Firminópolis-GO–Telefone:64-996956405– E-mail:annacdaadv@gmail.com • Decisão da Autarquia ré, em que homologou o período compreendido entre 24-03-1984 há 31-12-1993 a título de atividade rural; • Certidões de nascimento dos filhos, no sentido de comprovar que a recorrente constituiu novo núcleo familiar e mesmo assim manteve a condição de rurícola, onde informam a profissão do genitor como lavrador e da recorrente como do lar; • Certidão eleitoral constando sua profissão como trabalhadora rural expedida na data de 22/04/2022, ou seja, documento emanado de órgão público contemporâneo ao ingresso da ação; • Certidão de nascimento da autora constando a profissão de seu genitor como lavrador; • Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que comprova a ausência de vínculos urbanos, evidenciando o caráter exclusivo da atividade rural; • Autodeclaração de Segurado Especial – Rural, na condição de meeira, datada de setembro/2022; Dessa forma, as provas que a mesma possuía anexou aos autos, pois inclusive, seu labor campesino sempre foi na condição de meeira, onde fazia parcerias rurais no sentido de utilizar terras alheias para realizar plantações do gênero alimentício, como mandioca, milho, arroz, tendo como pagamento o recebimento da porcentagem que colhia. Ora Douto Ministro, com a vasta idade que a recorrente se encontra (59 anos de idade), resta óbvio que se a mesma tivesse exercido qualquer tipo de atividade urbana, teria tido sua carteira de Num. 428138852 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: ANNA CAROLINA DOMINGOS DE ARAUJO - 21/11/2024 21:03:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112121033333200000413581888 Número do documento: 24112121033333200000413581888Documento id 428138852 - Recurso especial Endereço:Av.Goiânia,n.620,centro,Firminópolis-GO–Telefone:64-996956405– E-mail:annacdaadv@gmail.com trabalhoeprevidênciasocialassinada,vínculodeexercíciodeatividade como Contribuinte Individual, realização de contribuições em documentos ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. O que não ocorre in casu, pois não há qualquer indício de contribuições como Facultativo ou empregado no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da recorrente. No mesmo sentido, a autora nunca teve uma gleba rural em sua titularidade, pois sempre trabalhou na condição de meeira, é parte hipossuficiente, vem tendo grandes dificuldades financeiras para viver em condições dignas de subsistência, inclusive a única fonte de renda atual de sua família é através da aposentadoria rural de seu convivente. No mais, a prova testemunhal não foi a única produzida, mas tão somente corroborou o conjunto probatório documental, sendo uníssona e concatenada ao corroborar o tempo de labor campesino, vejamos: João de Brito filho “Que conhece a senhora Egmar a muitos anos, desde que mudou para a cidade, quando comprou uma terrinha e precisava de gente para trabalhar da fazenda,que inclusive a mesma trabalhou para ele, (...) que Egmar é meeira rural, que seu marido já trabalhou com ele também (...) que tinha umas vacas leiteiras e que ela tratava delas para ele, tratava dos animais, mas a maioria das vezes ela era meeira, plantava arroz, feijão, mandioca, café, inclusiveumavezplantoumilpésdecaféeelaajudavaacolher, que ela morou em sua propriedade por um tempo (...) que ela trabalhou para o mesmo de 1990 a 1999.” Num. 428138852 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: ANNA CAROLINA DOMINGOS DE ARAUJO - 21/11/2024 21:03:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112121033333200000413581888 Número do documento: 24112121033333200000413581888Documento id 428138852 - Recurso especial Endereço:Av.Goiânia,n.620,centro,Firminópolis-GO–Telefone:64-996956405– E-mail:annacdaadv@gmail.com Marco Aurelio Siqueira “Que conhece a senhora Egmar a mais de 20 anos, que ela é lavradora, (...) que seu marido também já prestou serviços para ele, que ela trabalhou de 2000 a 2010 em sua fazenda, que ela plantava milho, arroz, feijão na condição de meeira. “ Milton Romão Naves afirmou: “Que conhece a senhora Egmar a 40 anos, que conhece o pai da mesma e ela desde menina trabalhou com seu pai, toda vida da roça, que o marido de Egmar também é lavrador e trabalhou com ele de 2010 pra cá, plantando arroz, feijão, mandioca, que na fazenda ela faz polvilho, farinha, que eles plantavam na meia.” Antônio João da Silva “Que conhece a senhora Egmar de 12 a 15 anos, que a mesma é lavradora, toda vida meche com roça, que o marido da mesma também é lavrador.” Sobre o tema, amealho julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhadorruralexigeopreenchimentodaidademínimade60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuiçãocorrespondenteàcarênciadobenefíciopretendido Num. 428138852 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: ANNA CAROLINA DOMINGOS DE ARAUJO - 21/11/2024 21:03:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112121033333200000413581888 Número do documento: 24112121033333200000413581888Documento id 428138852 - Recurso especial Endereço:Av.Goiânia,n.620,centro,Firminópolis-GO–Telefone:64-996956405– E-mail:annacdaadv@gmail.com (art.48,§§1ºe2º,eart.142,ambosdaLeinº8.213/91).2.Aparte autora, nascida em 11/7/1959, preencheu o requisito etário em 11/7/2014 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 01/04/2020, o qual restou indeferido por ausência de comprovaçãodeefetivoexercíciodeatividaderuralemnúmero de meses idênticos à carência do benefício. 3. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural peloprazodecarência,aparteautoratrouxe aosautosos seguintes documentos: certidão de casamento; certidão de nascimento do filho; carteira de sindicato nacional dos garimpeiros e guia de contribuição em nome do cônjuge; contrato de locação de imóvel urbano; CNIS. 4. Da análise das provas apresentadas verifica-se que a certidão de casamento, celebrado em 19/01/1980, e a certidão de nascimento do filho, ocorrido em 08/03/1983, em que consta a profissão do cônjuge como lavrador, constituem início de prova material do labor rural alegado pela autora. Ressalta-se que o óbito do marido, semregistrodevínculourbanoposteriordaautora,nãoafastaa caracterização desta como segurada especial no período posterior ao falecimento do cônjuge. 5. Ademais, o vínculo urbano do cônjuge em 2004 é bastante curto, não impedindo o reconhecimentodaqualidadedeseguradoespecialdaautora.6. O início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal,que confirmouoexercício daatividade rural,pelo prazonecessário.7.Dessaforma,aautorafazjusaobenefícioda aposentadoria rural, razão pela qual a sentença deve ser Num. 428138852 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: ANNA CAROLINA DOMINGOS DE ARAUJO - 21/11/2024 21:03:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112121033333200000413581888 Número do documento: 24112121033333200000413581888Documento id 428138852 - Recurso especial Endereço:Av.Goiânia,n.620,centro,Firminópolis-GO–Telefone:64-996956405– E-mail:annacdaadv@gmail.com mantida. 8. Apelação do INSS desprovid (TRF-1 - (AC): 10241916820214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 25/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/06/2024 PAG PJe 25/06/2024PAG). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO COMO AGRICULTOR. EXTENSÃO A ESPOSA. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade,comoseguradaespecialacontardadatadorequerimento (21/10/15), bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além do pagamento de honorários advocatíciosnopercentualde10%sobreovalordacondenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2 - Na hipótese, para fazer provadoexercíciodeatividaderuralaparteautoraacostouaos autos a certidão de casamento constando a sua profissão de lavrador,eadoseucônjuge,afichadecadastrodesaúde,aficha de matrícula escolar do filho, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, os comprovantes de pagamento das mensalidades do citado Sindicato, bem como o documento do INSS(INFBEN)emquedemonstraqueocônjugedarequerenteé aposentadoporidade,comoseguradoespecial.3 -Casoemque Num. 428138852 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: ANNA CAROLINA DOMINGOS DE ARAUJO - 21/11/2024 21:03:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112121033333200000413581888 Número do documento: 24112121033333200000413581888Documento id 428138852 - Recurso especial Endereço:Av.Goiânia,n.620,centro,Firminópolis-GO–Telefone:64-996956405– E-mail:annacdaadv@gmail.com os documentos apresentados corroborado com a prova oral produzida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para demonstrar o exercício da atividade rural da parte autora no período de carência exigido. (TRF-5 - Apelação: 00059279020168060050, Relator: Desembargador Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre (Convocado), Data de Julgamento:30/04/2020,4ªTurma).(Grifamos). Em consonância: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BOIAFRIA.REQUISITOSLEGAIS.COMPROVAÇÃO.CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidososrequisitosprevistosnosartigos11,VII,48,§1º,e142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Considera-secomprovadooexercíciodeatividaderuralhavendo iníciodeprovamaterialcomplementadaporprovatestemunhal idônea,sendodispensávelorecolhimentodecontribuiçõespara finsdeconcessãodobenefício.4.Consectárioslegaisfixadosnos termos do decidido peloSTF (Tema 810) epelo STJ (Tema 905). 5.Reformadaasentença,sãoinvertidososônussucumbenciais, Num. 428138852 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: ANNA CAROLINA DOMINGOS DE ARAUJO - 21/11/2024 21:03:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112121033333200000413581888 Número do documento: 24112121033333200000413581888Documento id 428138852 - Recurso especial Endereço:Av.Goiânia,n.620,centro,Firminópolis-GO–Telefone:64-996956405– E-mail:annacdaadv@gmail.com fixados os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão). 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF-4 - AC: 50021658720224049999 500216587.2022.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 28/06/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTARDOPR)(Grifei). Em consonância, a súmula 14 do TNU, rege: Paraaconcessãodeaposentadoriaruralporidade,nãoseexige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalenteàcarênciadobenefício. Portanto, a autora possui prova documental robusta, ainda que não seja correspondente há totalidade do período de carência exigido em lei, fazendo jus ao benefício pleiteado. 6. REQUERIMENTOS Diante de todo o exposto, requer: a) O recebimento e devido processamento do presente recurso; b) Seja o Recorrido intimado para se manifestar, querendo; c) Seja dado total provimento ao presente recurso para que seja anulado o acórdão proferido, que para que seja proferido novo parecer no sentido de reformar o acórdão proferido, reconhecendo o direito à Num. 428138852 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: ANNA CAROLINA DOMINGOS DE ARAUJO - 21/11/2024 21:03:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112121033333200000413581888 Número do documento: 24112121033333200000413581888Documento id 428138852 - Recurso especial Endereço:Av.Goiânia,n.620,centro,Firminópolis-GO–Telefone:64-996956405– E-mail:annacdaadv@gmail.com aposentadoria rural por idade (segurado especial) da recorrente com sua imediata implantação, bem como, que a autarquia ré efetue o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de juros e correção monetária; d) Requer por fim, os benefícios da Justiça Gratuita, por ser a recorrentepobrenaformadaLei,sobpena,denãoacatamento,causar prejuízos em seu sustento e de sua família, nos termos da CF/88. Pede deferimento. Firminópolis/GO, 21 de novembro de 2024. ANNA CAROLINA DOMINGOS DE ARAÚJO OAB/GO N. 52.333 Num. 428138852 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: ANNA CAROLINA DOMINGOS DE ARAUJO - 21/11/2024 21:03:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112121033333200000413581888 Número do documento: 24112121033333200000413581888Documento id 429410981 - Intimação PODERJUDICIÁRIO TRIBUNALREGIONALFEDERAL DA1ªREGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198)1016067-28.2023.4.01.9999 Processo de origem: 5704995-03.2022.8.09.0043 ATOORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s). Brasília / DF, 13 de dezembro de 2024. Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1 Num. 429410981 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANA OLIVIA SILVA MONTEIRO - 13/12/2024 10:31:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121310313401300000414779008 Número do documento: 24121310313401300000414779008Documento id 432620160 - Certidão Tribunal Regional Federal (TRF), Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-900 1016067-28.2023.4.01.9999 CERTIDÃO Certifico que a(s) parte(s) foi(ram) regularmente intimada(s) para apresentar resposta ao(s) Recurso(s), tendo deixado fluir o prazo legal sem qualquer manifestação. Dou fé. Brasília - DF, 7 de março de 2025. ANA OLIVIA SILVA MONTEIRO Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da Primeira Seção PODERJUDICIÁRIO TRIBUNALREGIONALFEDERAL DA1ªREGIÃO Num. 432620160 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANA OLIVIA SILVA MONTEIRO - 07/03/2025 10:42:43 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030710424298100000003786723 Número do documento: 25030710424298100000003786723Documento id 432636651 - Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNALREGIONALFEDERAL DAPRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico REsp NA APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº1016067-28.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EGMAR ALVES MACHADO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste TRF da 1ª Região. O enquadramento nas hipóteses do artigo 1.030 do CPC/2015 demanda a apreciação da presença ou não dos pressupostos recursais gerais e específicos, devendo a petição observar as formalidades legais e atender aos comandos daquele Código e às orientações jurisprudenciais. No caso concreto, verifica-se que não se trata de hipótese que comporte negativa de seguimento, sobrestamento ou juízo de retratação. Assim, passa-se ao exame do juízo de admissibilidade. Analisando os autos, constata-se que infirmar a conclusão obtida pelo Colegiado prolator do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a análise de elementos fático- probatórios constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Dessa forma, o recurso não atende aos pressupostos de admissibilidade. Ante o exposto, NÃO ADMITO o Recurso Especial, com fundamento no artigo 22, inciso III, do RI-TRF1 e nos artigos 1.030, inciso V, 926 e 927, do CPC/2015. Se a parte ora recorrente já fora condenada em verba honorária no acórdão e a sentença deu-se sob o CPC/2015, ora majora-se a rubrica em mais R$ 1.000,00 (§11 do art. 8º), sujeita aos efeitos da eventual gratuidade de justiça porventura já deferida. Certifique-se o trânsito e baixem/arquivem-se os autos, se recurso pendente não houver; em havendo eventual recurso pendente ou novo advindo, de competência desta VIPRE/TRF1, voltem-me; sendo de competência do STJ ou do STF, remeta-se o feito para a respectiva Corte. Num. 432636651 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - 07/03/2025 17:17:17 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717171739900000003805658 Número do documento: 25030717171739900000003805658Documento id 432636651 - Decisão Publique-se. Intime-se. Cumpra-se (DIFEV/TRF1). Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora FederalGILDASIGMARINGASEIXAS Vice-Presidente Num. 432636651 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - 07/03/2025 17:17:17 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030717171739900000003805658 Número do documento: 25030717171739900000003805658Documento id 436723917 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICADE DADOSDE TRAMITAÇÃODO PROCESSO (dados em23 demaio de2025) PROCESSO:1016067-28.2023.4.01.9999 ATOSJUDICIAISRELEVANTES PROFERIDOSNA INSTÂNCIA RECURSAL 23/05/2025- CertidãodeTrânsito em Julgado 07/03/2025- Decisão 16/10/2024- Acórdão MOVIMENTOSPROCESSUAIS RELEVANTESLANÇADOSNA INSTÂNCIARECURSAL 07/03/2025-Recurso Especialnão admitido (433) 16/10/2024-Prejudicado orecurso (230) EXPEDIENTESGERADOS Identificador doexpediente:68474002 Tipo dedocumentoutilizado:Intimação PRF Destinatário:INSTITUTO NACIONALDO SEGUROSOCIAL-INSS Representante:Procuradoria-RegionalFederalda 1ª Região Expediçãoeletrônica (11/03/202516:58:57) Osistemaregistrouciênciaem 2025-03-2123:59:59.0 Prazo:30dias Data limite previstapara manifestação:12/05/2025 23:59:59 Expedientefechado Identificador doexpediente: 68474003 Tipo dedocumentoutilizado: Intimação Destinatário: EGMAR ALVES MACHADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO:1016067-28.2023.4.01.9999 PROCESSOREFERÊNCIA:5704995-03.2022.8.09.0043 CLASSE:APELAÇÃOCÍVEL (198) POLO ATIVO:INSTITUTONACIONALDO SEGURO SOCIAL -INSS (APELANTE) POLO PASSIVO:EGMAR ALVESMACHADO(APELADO) REPRESENTANTES POLO PASSIVO:ANNACAROLINADOMINGOS DEARAUJO -GO52333-A RELATOR: GILDA MARIACARNEIRO SIGMARINGASEIXAS Num. 436723917 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 23/05/2025 13:51:34, Usuário do sistema - 23/05/2025 13:51:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052313513457400000008287814 Número do documento: 25052313513457400000008287814Documento id 436723917 - Informação Expedição eletrônica (11/03/2025 16:58:57) O sistema registrou ciência em 2025-03-21 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite previstapara manifestação: 11/04/2025 23:59:59 Expedientefechado Identificador doexpediente: 67948014 Tipo dedocumentoutilizado: Intimação Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (13/12/2024 10:31:34) LUCIA PENNA FRANCO FERREIRA registrou ciência em 2024-12-24 03:15:02.225 Prazo: 30 dias Data limite previstapara manifestação: 05/03/2025 23:59:59 Expedientefechado Identificador doexpediente: 67461603 Tipo dedocumentoutilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (16/10/2024 13:40:35) LUCIA PENNA FRANCO FERREIRA registrou ciência em 2024-10-27 03:05:35.755 Prazo: 30 dias Data limite previstapara manifestação: 12/12/2024 23:59:59 Expedientefechado Identificador doexpediente: 67461607 Tipo dedocumentoutilizado: Acórdão Destinatário: EGMAR ALVES MACHADO Expedição eletrônica (16/10/2024 13:40:35) O sistema registrou ciência em 2024-10-28 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite previstapara manifestação: 22/11/2024 23:59:59 Expedientefechado Identificador doexpediente: 67461611 Tipo dedocumentoutilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (16/10/2024 13:40:36) Ministério Público Federal registrou ciência em 2024-10-16 17:08:52.786 Prazo: 30 dias Data limite previstapara manifestação: 03/12/2024 23:59:59 Expedientefechado Identificador doexpediente: 67088015 Tipo dedocumentoutilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Num. 436723917 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 23/05/2025 13:51:34, Usuário do sistema - 23/05/2025 13:51:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052313513457400000008287814 Número do documento: 25052313513457400000008287814Documento id 436723917 - Informação Expedição eletrônica (09/09/2024 21:16:50) O sistema registrou ciência em 2024-09-19 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expedientefechado Identificador doexpediente: 67088016 Tipo dedocumentoutilizado: Intimação de Pauta Destinatário: EGMAR ALVES MACHADO Expedição eletrônica (09/09/2024 21:16:50) O sistema registrou ciência em 2024-09-19 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expedientefechado BRASÍLIA, 23 de maio de 2025. (assinadoeletronicamente) Num. 436723917 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 23/05/2025 13:51:34, Usuário do sistema - 23/05/2025 13:51:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052313513457400000008287814 Número do documento: 25052313513457400000008287814

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