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Processo nº 5152411-07.2025.8.21.0001

ID: 304773998

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5152411-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5152411-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESP… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5152411-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5150859-07.2025.8.21.0001

ID: 313934978

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5150859-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HEITOR DIAS BORBA GIMENEZ PAULO HENRIQUE MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO RODRIGUES DE LUCA MARQUES

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MARIANA SOARES PINTO DA SILVA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5150859-07.2025.8.21.0001/RS INDICIADO : CARLOS HEITOR DIAS BORBA GIMENEZ ADVOGADO(A) : MARIANA SOARES PINTO DA SILVA (OAB RS110812) INDICIADO : PAULO HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5150859-07.2025.8.21.0001/RS INDICIADO : CARLOS HEITOR DIAS BORBA GIMENEZ ADVOGADO(A) : MARIANA SOARES PINTO DA SILVA (OAB RS110812) INDICIADO : PAULO HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO(A) : OTAVIO RODRIGUES DE LUCA MARQUES (OAB RS122966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de representação pela quebra de sigilo telefônico relativamente aos aparelhos celulares apreendidos quando da prisão em flagrante especificada na ocorrência policial n. 231/2025/250101 , bem como pela destruição das substâncias entorpecentes apreendidas ( evento 4, OFIC1 ). A defesa de PAULO HENRIQUE MOREIRA postulou pela revogação da prisão preventiva, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas, pela obtenção das imagens das câmeras de segurança do hipermercado Carrefour e pela concessão dos dados de GPS da viatura policial envolvida na investigação ( evento 35, PET1 e evento 36, PET1 ). Instado, o Ministério Público se manifestou favoravelmente à representação policial e contra a revogação da prisão preventiva ( evento 42, PARECER1 ). É o breve relato. Decido. da prisão preventiva No que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva de PAULO HENRIQUE MOREIRA ( evento 35, PET1 ), não merece prosperar, pois, apesar da fundamentação tecida acerca dos fatos, em tese, praticados, a defesa não trouxe nada de novo a justificar a reanalise da situação prisional, que já foi averiguada pelo Juízo do NUGESP ( evento 18, TERMOAUD1 ). Ressalte-se que este Juízo não é instância recursal das decisões do NUGESP, de modo que eventual inconformidade deveria ser manifestada pela interposição do recurso cabível. Consequentemente, mantenho a prisão preventiva de PAULO HENRIQUE MOREIRA decretada durante a audiência de custódia, em 11/06/2025, lapso temporal inferior a 20 dias, no evento 18, TERMOAUD1 . DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO A respeito da quebra de sigilo e interceptação de comunicações telefônicas, a Lei n. 9.296/96 regra que: Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada. Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal. Na espécie, a extração de dados do aparelho mostra-se o único meio à disposição da autoridade policial para dar andamento à investigação criminal, uma vez que o conteúdo dos celulares apreendidos ( evento 1, AUTOCIRCUNS4 e evento 1, AUTOCIRCUNS5 ) é determinante para a elucidação do contexto fático. Ademais, por certo que os delitos que se apuram são apenados com pena de reclusão, na linha dos artigos 33, caput , e 35, caput , da Lei n. 11.343/06. Preenchidos, portanto, os requisitos para acesso de dados. Isso posto, DEFIRO o acesso/perícia a todos os dados constantes nos celulares (acesso às agendas telefônicas, ligações efetuadas e recebidas, mensagens enviadas e recebidas, vídeos, fotos, mensagens trocadas por aplicativos como WhatsApp e Telegram, dentre outros) apreendidos. Outrossim, acolho os pedidos constantes na fundamentação do flagrante ( evento 4, OFIC1 ) e autorizo a destruição das drogas apreendidas, desde que resguardada amostra necessária à realização do laudo definitivo, conforme disposição do § 3º do artigo 50 da Lei n. 11.343/2006. Imponho sigilo ao presente expediente até o cumprimento das diligências, quando deverá ser levantado incontinenti . demais diligências Quanto ao pedido de remessa do relatório de GPS da viatura utilizada durante a prisão em flagrante e das imagens oriundas das câmeras de segurança do hipermercado Carrefour, entendo pelo deferimento do pleito. Oficie-se ao Hipermercado Carrefour para, no prazo de 10 dias, remeter as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento localizado na Av. Senador Salgado Filho, em Viamão/RS, especialmente as que cobrem a área do estacionamento, do dia 09/06/2025. Oficie-se à 1ª Delegacia de Investigação do Narcotráfico do DENARC para, no prazo de 10 dias, remeter o relatório de GPS da viatura funcional vinculada à ocorrência policial n. 231/2025/250101 , referente ao dia 09/06/2025. Intimação via Eproc, servindo esta decisão como ofício . Cumpridas as diligências, dê-se vista ao MP. Após, nada sendo requerido, considerando o oferecimeto da denúncia ( evento 42, PARECER1 ), arquive-se.

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Maria Do Horto Goncalves Costa x Banco Agibank S.A

ID: 282612491

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004195-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO HORTO GONCALVES COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCIANO BASTOS CARRASCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004195-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARIA DO HORTO GONCALVES COSTA ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004195-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARIA DO HORTO GONCALVES COSTA ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, em que a parte autora relata, em síntese, a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento firmado com a parte ré. Foi deferida a gratuidade de justiça, bem como foi recebida a petição inicial ( evento 10, DESPADEC1 ). Em contestação, a parte ré suscitou preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse em agir, bem como realizou a defesa de mérito ( evento 18, CONT1 ). Houve réplica ( evento 25, RÉPLICA1 ). Passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do CPC. I – PRELIMINARES: Da inépcia da petição inicial Afasto a tese do réu, de inépcia da petição inicial, uma vez que a mesma é clara quanto ao alegado interesse da parte autora na limitação dos juros remuneratórios incidentes no contrato ao percentual da taxa média do BACEN, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. Da ausência de interesse em agir Alegou a demandada que o requerente não utilizou qualquer canal de atendimento da instituição financeira para tentativa de autocomposição. Tenho que a ausência do pedido na via administrativa não enseja a extinção do feito por carência de interesse processual, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXV, da CF/88, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Desse modo, AFASTO a preliminar arguida. II - QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA e QUESTÕES DE DIREITO PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO: Cinge-se a controvérsia do feito à existência de prática abusiva pela instituição financeira e à falha no dever de informação. A matéria, portanto, é de direito e de fato, comportando dilação probatória. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Enfatizo que se trata de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, do CDC. Isso porque, para a configuração da relação jurídica de consumo, basta a presença de três requisitos: a) os sujeitos com as qualidades de consumidor e fornecedor; b) a colocação do produto ou serviço no mercado de consumo; c) e a finalidade da aquisição destes pelo consumidor, que se convencionou chamar de elemento teleológico, representado pela expressão “destinatário final” existente no art. 2º, in fine, do CDC, exigindo-se que a aquisição ocorra para uma satisfação própria do adquirente, sem intuito de lucro ou recolocação do produto ou serviço no mercado de consumo (destinatário fático e econômico). Tais exigências encontram-se perfectibilizadas na hipótese dos autos. Diante disso, e considerando a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, inverto o ônus da prova , conforme art. 6°, VIII, e art. 14, §3°, ambos do CDC, incumbindo à parte demandada a comprovação da regularidade das cláusulas contratuais. Havendo pedido de indenização por dano moral, incumbe a parte autora o ônus da prova neste particular. IV – DAS PROVAS: Digam as partes as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, indicando o ponto controvertido que pretendem elucidar, sob pena de indeferimento. No caso de prova testemunhal, venha o rol correspondente. Desejando a prova pericial, indiquem a especialidade e os quesitos, eis que os experts têm exigido estes para a pretensão dos honorários. Defiro o prazo de 15 dias para tanto (art. 357, § 4º, do CPC). Serão ouvidas no máximo 03 testemunhas por fato (art. 357, §6º, do CPC). Ressalto que serão desconsiderados eventuais pedidos genéricos de prova pericial e testemunhal anteriores ao presente despacho, devendo as partes ratificarem eventuais postulações já formuladas, sob pena de presunção de desistência. Invocando o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, as partes deverão informar se eventuais testemunhas residentes em outras Comarcas poderão comparecer neste juízo para suas oitivas. Também, caso necessário audiência virtual/videoconferência, deverão informar se as partes e testemunhas têm equipamentos (smartphone, notebook, etc.) e internet com boa velocidade para participarem da solenidade. Pretendendo a juntada de vídeo, as partes poderão salvar a mídia na "nuvem" e informar nos autos o link para o acesso, imprimindo maior celeridade ao feito. Ato sequente, venham conclusos para apreciação. Agendada intimação das partes.

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Processo nº 5113223-07.2025.8.21.0001

ID: 282301060

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5113223-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA MORAES HENICKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO INNOCENTE PETROLI

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GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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MARCOS VINICIUS ROLIN DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5113223-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BRUNA MORAES HENICKA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS ROLIN DOS SANTOS (OAB RS131381) ADVOGADO(A) : GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB RS032… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5113223-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BRUNA MORAES HENICKA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS ROLIN DOS SANTOS (OAB RS131381) ADVOGADO(A) : GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB RS032671) ADVOGADO(A) : EDUARDO INNOCENTE PETROLI (OAB RS136772) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda a inicial ( evento 13, DOC1 ). 1. Excluído o item "b" da inicial, ficou assim constando os pedidos: 2 . Acolho o pedido de inclusão de Sandro Garcia da Rosa como terceiro interessado neste processo, que deverá ser intimado, no prazo de 15 dias, dando-lhe ciência dos fatos e possibilitando-lhe o acesso aos autos, considerando o interesse no objeto da demanda, inclusive para fins de preservação da intervenção iussu iudicis 1 . 3 . Indefiro, por ora, a tutela de urgência , diante da ausência de elementos capazes de autorizar a medida sem que seja oportunizado o contraditório, considerando que a narrativa induz a acordos realizados de forma verbal, sem prova escrita do estabelecido entre as partes. Intimem-se. 4 . Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a demanda. Eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser indicado na contestação. Inerte a parte ré, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. Fica autorizada a citação eletrônica nos contatos eletrônicos indicados, desde que observadas as recomendações contidas no art. 20 do Ato n.º 75/2021 da CGJ/RS. 5. Prosseguimento Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica e, após, conclua-se para despacho. Ocorrida a revelia, intime-se a parte autora para dizer se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado e, após: a) havendo requerimento de provas, conclua-se para despacho; b) inerte ou requerido o julgamento antecipado, conclua-se para sentença. Em intimações atinentes ao impulsionamento do feito, não havendo manifestação do procurador constituído, fica desde já autorizada a intimação pessoal do autor/exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Intime-se. D.L. 1. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NA DEMANDA DE USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DA INTERVENÇÃO IUSSU IUDICIS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA FINS DE OPORTUNIZAÇÃO DOS DEMAIS COMPOSSUIDORES PARA INGRESSAR NA DEMANDA PRESCRICIONAL AQUISITIVA. NULIDADES. MENORES NA LIDE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DEVER DE SANEAR E ORGANIZAR O PROCESSO E BUSCAR A VERDADE REAL. SENTENÇA CITRA PETITA. REVELIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXAME PREJUDICADO. Em ação de usucapião, frente ao instituto da composse, já que, durante a concretização de parte do período aquisitivo, a posse dos autores teria sido exercida com seus irmãos (sucessores), deveria o polo ativo, além dos autores, ter sido composto por todos herdeiros em litisconsórcio ativo (pelo menos observada a citação de todos os herdeiros). Diante da hipótese de não ter ocorrido posse exclusiva dos autores, não há, em princípio, possibilidade de demandar isoladamente, sob pena de excluir os atos possessórios dos demais compossuidores, o que é vedado por lei, conforme previsão do artigo 1.199 do Código Civil. Tratando-se, portanto, de litisconsórcio ativo na ação de usucapião, e diante da discussão doutrinária acerca da obrigatoriedade na formação, sopesado, aqui, o direito de ação, que é facultativo, de bom alvitre se mostra dar oportunidade aos demais compossuidores para ingressarem na lide prescricional aquisitiva, por força, principalmente, dos princípios da igualdade, proporcionalidade e celeridade processual. O juiz tem o dever de possibilitar a terceiro o direito de demandar. Aplicação, ao caso, da intervenção iussu iudicis, instituto previsto no Código de Processo Civil de 1939, semelhante aos termos do parágrafo único do artigo 47 do Diploma de 1973 (art. 114 do CPC/15). In casu, a ação foi julgada improcedente por não haver comprovação documental da posse qualificada pelo prazo necessário ao reconhecimento da pretensão aquisitiva, não ter sido aberto inventario, ter oposição de alguns herdeiros e não ter participação dos demais, o que se afasta porque incumbe ao juiz, ao examinar o feito para saneamento e organização do processo, agir nos exatos termos do artigo 357 do CPC, inteligência do princípio da verdade real combinando com artigo 370 do Código de Processo Civil, máxime tratando-se de ação de usucapião, que exige formalidades especiais e se trata de forma de aquisição originaria. Prejudicado o recurso quanto ao aspecto da nulidade da sentença por citra e extra petita. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081366247, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 13-06-2019). Assunto: Direito Privado. Usucapião. Imóvel. Composse. Compossuidor. Lide. Integração. Não oportunidade. Intervenção iussu iudicis. Aplicação. Sentença. Desconstituição. Demanda. Herdeiro. Ingresso. Determinação.

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Processo nº 5125930-07.2025.8.21.0001

ID: 322005948

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5125930-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5125930-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB RS109419A) DESPACHO/DECI… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5125930-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB RS109419A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5129422-07.2025.8.21.0001

ID: 301847264

Tribunal: TJRS Órgão: 4º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5129422-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MADEIRA DA VEIGA

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DANIEL SEVERO SCHIITES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5129422-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : GRAZIELA OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : RAFAEL MADEIRA DA VEIGA (OAB RS103978B) ADVOGADO(A) : DANIEL SEVERO SCHIITES (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5129422-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : GRAZIELA OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : RAFAEL MADEIRA DA VEIGA (OAB RS103978B) ADVOGADO(A) : DANIEL SEVERO SCHIITES (OAB RS113866) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e seu aditamento. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais, cumulada com pedido de tutela antecipada. Ambas as partes são pessoas públicas que atuam como vereadores no município de Porto Alegre. Alega a autora que o requerido efetuou registro em vídeo, sem sua autorização, de um momento ocorrido em sua vida pessoal e privada, fora do expediente parlamentar, ainda que em local público, e postou em seu perfil na rede social Instagram de forma ofensiva. Pleiteou, em sede liminar, que o réu fosse compelido a remover o conteúdo de todas as suas plataformas em que tenha sido publicado ou compartilhado, bem como para que publique retratação pública a fim de reparar minimamente dos danos causados à honra, imagem e dignidade da autora. Consoante dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, para ser deferida a tutela de urgência de natureza antecipada, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, em sede de cognição sumária, restou satisfatoriamente demonstrada a verossimilhança do direito invocado pela parte autora. Com efeito, os documentos anexados ao evento 1, INF4 , o que pode ser confirmado através do link informado na inicial, demonstram que o réu efetuou publicações em rede sociais, contendo mensagens relacionadas à autora. Ademais, na situação em comento deve se sopesada a garantia constitucional do direito de livre expressão, em contraposição à da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. E a partir disso, conclui-se que a manutenção das manifestações, trazem piores consequências à parte autora, do que a retirada à parte ré, no que tange ao seu direito de se expressar. Para ilustrar, seguem os seguintes julgados do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. POSTAGEM OFENSIVA EM REDE SOCIAL . EXCLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. ART. 300 DO CPC/2015. A TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CPC/2015. CASO EM QUE EVIDENCIADO O TEOR OFENSIVO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA NAS POSTAGENS REALIZADAS PELA DEMANDADA EM REDE SOCIAL , SINALIZANDO ABUSO/EXCESSO AO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJAM EXCLUÍDAS AS POSTAGENS OBJETO DA CONTROVÉRSIA, UMA VEZ EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO O PERIGO DE DANO, EVITANDO A PERPETUAÇÃO DE MÁCULA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA.INDEFERIDO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO da existência de postagens ofensivas recentes pela demandada contra a pessoa do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50346669720218217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 18-08-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. COMENTÁRIO NA INTERNET. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONTEÚDO OFENSIVO. A ferramenta de pesquisa disponibilizada pela Google tem por objetivo mostrar as opiniões de usuários sobre determinado profissional/serviço, de modo que ela perderia a efetividade se o prestador de serviço pudesse excluir os comentários negativos, deixando disponíveis apenas as opiniões que lhe fossem favoráveis. Contudo, não há como tolerar a permanência de comentários ofensivos, que atentem contra o nome e a honra das pessoas, os quais devem ser retirados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70075864777, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 18-04-2018) Quanto ao perigo de dano, em sede de cognição sumária, entre a liberdade de expressão e os possíveis danos à imagem e a honra da autora, há de se proteger o bem jurídico que mais sofrerá danos em caso de indeferimento. Por outro lado, o pedido retratação pública deve ser indeferido tendo em vista que o direito deve ser analisado em outro momento processual, se for o caso, de forma definitiva, após apreciação de todo o conjunto probatório e de eventual sentença de procedência. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas , remova o conteúdo relacionado à autora constante nos links: LINK1 , LINK2 e LINK3 , conforme informado na inicial e aditamento , bem de todas as plataformas em que tenha sido publicado ou compartilhado, inclusive de suas redes sociais pessoais e quaisquer outros canais sob sua gestão ou influência, bem como se abtenha de efetuar novas publicações ofensivas à pessoa da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Intime-se a parte autora para que informe de qual unidade da rede ZAFFARI requer as imagens de câmera. Com a informação, expeça-se Ofício à COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA, com sede na sede na R. Múcio Teixeira, 680 - Menino Deus, Porto Alegre - RS, 90150-090, para que, no prazo de 05 (cinco) dias , remeta a este juízo as imagens das câmeras de segurança do dia 14/05/2025 entre 18h45min e 19h15min., da loja a ser informada pela autora. 4. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação. Intimem-se com urgência. Cite-se.

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Nara Raquel Nehme Borges x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 298726514

Tribunal: TJRS Órgão: 4º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037563-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NARA RAQUEL NEHME BORGES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DIEGO ANTÔNIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037563-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : NARA RAQUEL NEHME BORGES ADVOGADO(A) : DIEGO ANTÔNIO BARBOSA (OAB MG135334) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037563-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : NARA RAQUEL NEHME BORGES ADVOGADO(A) : DIEGO ANTÔNIO BARBOSA (OAB MG135334) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Examino. Primeiramente, cumpre referir que a inversão do ônus da prova foi deferida no curso da audiência de conciliação, conforme expressamente consignado em ata – evento 17, dada a hipossuficiência da parte autora frente à demandada, impondo-se à ré o dever de comprovar a veracidade de suas alegações, uma vez que detentora das provas dos fatos controvertidos. A autora adquiriu passagem aérea internacional com destino final em Porto Alegre, partindo de Havana em 23/01/2025, com conexões em Lima e Guarulhos. O voo previa chegada às 11h20min do dia 24/01/2025, porém foi cancelado sem aviso prévio, sendo realocada unilateralmente para o voo com partida às 17h10min, ou seja, com mais sete horas após o previsto, além da troca de aeroporto de Guarulhos para Congonhas. Alega a parte autora que, durante o deslocamento entre os aeroportos, foi vítima de um acidente de trânsito de pequena gravidade, que lhe causou dores e hematomas. Sustenta, ainda, que a sucessão de contratempos enfrentados após exaustiva jornada de 36 horas de viagem ocasionou-lhe diversos prejuízos materiais, especialmente com alimentação e transporte, além da perda de um dia de sua viagem e cancelamento de compromissos previamente agendados. Com efeito, requer a condenação da ré em danos morais. A parte ré, por sua vez, sustenta que o atraso do voo decorreu de um problema mecânico inesperado na aeronave, o que exigiu a realização de manutenção não programada, com o objetivo de assegurar a segurança da tripulação e dos passageiros. Nessa linha, requer a improcedência da ação diante da ocorrência do caso fortuito ou força maior. Em que pesem às alegações trazidas pelas partes, verifica-se que a parte ré incorreu em falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, uma vez que não restou comprovada a existência de causa excludente de responsabilidade que a eximisse de reparar os danos suportados pela parte autora E nesse sentido, destaco que eventuais “problemas mecânicos” não se enquadra dentre as hipóteses excludentes de responsabilidade, até porque, integram o risco inerente à atividade desenvolvida pela companhia aérea, não sendo apto, portanto, a afastar sua obrigação de indenizar. Logo, não demonstrada a existência de “caso fortuito ou força maior” junto ao voo pactuado pela parte autora, inconteste o cometimento da falha do serviço de transporte aéreo frente ao atraso de aproximadamente 07 horas. E nesse sentido, ressalvo que a companhia aérea, como prestadora de serviços, assume responsabilidade objetiva pelos riscos inerentes à sua atividade empresarial, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que, independentemente de culpa, a companhia aérea responde pelos danos causados aos passageiros em decorrência de falhas na prestação do serviço – como no caso concreto, devendo adotar todas as medidas necessárias a fim de garantir a segurança, pontualidade e eficiência do transporte aéreo. No que tange à alegação da autora do suposto acidente de trânsito ocorrido durante o deslocamento entre os aeroportos, bem como da perda de compromissos pessoais, friso que tais circunstâncias não foram devidamente comprovada nos autos, não sendo possível, portanto, reconhecer o agravamento da situação reportada. Diante da falha na prestação do serviço, opino pela procedência do pedido de danos morais, com fundamento no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Tal medida revela-se adequada diante do inadimplemento contratual, que não apenas ocasionou atraso de sete horas no cumprimento do trajeto previamente ajustado, como também evidenciou flagrante negligência por parte da prestadora de serviço no cumprimento da obrigação assumida. Considerando que a situação fática ultrapassa o mero dissabor cotidiano, entendo ser cabível a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, como forma de compensar os prejuízos suportados pela autora. Por fim registro que a indenização por dano moral possui caráter dúplice, compensatório e pedagógico, sendo instrumento eficaz ao desestímulo de condutas que se afastem da boa-fé objetiva e da adequada prestação dos serviços nas relações de consumo. ISSO POSTO , opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO movida por NARA RAQUEL NEHME BORGES em face de LATAM AIRLINES BRASIL para condenar a ré a pagar a quantia de R$5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora pela SELIC, menos IPCA, incidentes a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito Presidente do 4º Juizado Especial Cível, para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada a sugestão da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirela Vicentini Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5129810-07.2025.8.21.0001

ID: 277604734

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5129810-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5129810-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) ADVOG… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5129810-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) ADVOGADO(A) : ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB SC017458) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5121759-07.2025.8.21.0001

ID: 274782693

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5121759-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE MARIA GIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ALVES

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VANESSA SIEBEN DA MOTA

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DIEGO PERES LOPES

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5121759-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ROSELAINE MARIA GIL ADVOGADO(A) : Diego Peres Lopes (OAB RS067507) ADVOGADO(A) : VANESSA SIEBEN DA MOTA (OAB RS133192) ADVOGADO(A) : EDU… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5121759-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ROSELAINE MARIA GIL ADVOGADO(A) : Diego Peres Lopes (OAB RS067507) ADVOGADO(A) : VANESSA SIEBEN DA MOTA (OAB RS133192) ADVOGADO(A) : EDUARDO ALVES (OAB RS106335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por ROSELAINE MARIA GIL , domiciliada em Canoas/RS, em face de BANCO AGIBANK S.A, com sede em Campinas/SP. A hipótese dos autos é de clara escolha aleatória do juízo, prática considerada abusiva pelo ordenamento jurídico vigente, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 14.879/2024: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício . (Grifei) Com efeito, não sendo qualquer das partes domiciliada em Porto Alegre, inexiste justificativa para a distribuição da ação nesta Comarca, ainda que, eventualmente, a instituição financeira mantenha aqui uma agência, visto que também há filial no município de origem da requerente, onde o negócio controvertido, presumidamente, foi celebrado, além de tantos outros. A existência de inúmeras sedes ou agências bancárias, ao contrário do que sugere a requerente, não autoriza a escolha arbitrária de uma delas, pois tal comportamento constitui violação ao princípio constitucional do Juiz Natural, insculpido no art. 5º, inc. XXXVII e LIII, da Constituição da República. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREVALECIMENTO DA PREVENÇÃO EM DETRIMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL INTERNA ESPECÍFICA. PORTO ALEGRE. REGRA GERAL. 1. Nas hipóteses de ações derivadas de relação de consumo, o foro do domicílio do consumidor caracteriza-se como regra de competência absoluta, podendo o juiz até mesmo decliná-la de ofício, a teor do art. 101, inc. I, do CDC. O Código de Defesa do Consumidor, contudo, ao facultar a proposição da ação no domicílio da parte hipossuficiente, não inviabiliza a incidência das demais regras gerais de definição da competência quando é o próprio consumidor quem ingressa em juízo. 2. Embora o consumidor possa optar entre o foro de seu domicílio ou pelas regras gerais de competência, não lhe é permitido escolher de forma aleatória uma comarca para demandar, sob pena de afronta ao Princípio do Juiz Natural. 3. Ademais, importante ressaltar que o art. 286 do Código de Processo Civil disciplina que deve ser realizada a distribuição por dependência mesmo nos casos em que há extinção sem resolução de mérito pretérita. 4. No caso dos autos, houve o ajuizamento pretérito pela parte consumidora de ação informando endereço domiciliar que atraía corretamente a competência para seu processamento ao Foro Regional do Alto Petrópolis, com objeto idêntico à esta, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, tendo, ainda, sido distribuída em data anterior, cujo julgamento ocorreu sem apreciação do mérito, porquanto esta deixou de recolher as custas. 5. Assim, embora a exordial do presente feito traga novo endereço da parte consumidora, o qual originariamente atrairia a competência ao Foro Central de Porto Alegre, a verdade é que restou configurada a prevenção, devendo o 2º Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis ser o competente para processamento e julgamento da lide, porquanto o regramento de competência territorial interno deste Tribunal não possui o condão de inutilizar a regra geral respectiva. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (Conflito de competência nº 50795464320228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, julgado em 30/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO: CABIMENTO. QUEBRA DO JUIZ NATURAL. - Ainda que a competência territorial seja relativa, não pode a parte livremente escolher o foro para julgamento da sua demanda, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. - “Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.” (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB). Possibilidade, no caso particular, de decretação ex offício. Deve o juiz reprimir ou prevenir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça. Segundo o STJ, “Fere o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5º, inc. XXXVII e LIII, da CR/88, usar de artifício para escolher deliberadamente o juízo reputado como mais conveniente para apreciar a demanda” – RMS 20576/RJ. - É vedado à parte escolher foro que fere ao princípio do Juiz Natural. Cabimento da declinação da competência levando-se em consideração que o local de ajuizamento da ação não condiz com o da residência da parte autora e tampouco o da sede da empresa ré. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento nº 51009107120228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, julgado em 24/05/2022). Não sendo qualquer das partes contratantes domiciliada nesta Comarca, nem havendo evidência de que o negócio objeto de controvérsia tenha sido aqui celebrado ou de que a obrigação deva aqui ser cumprida, resta configurada hipótese de ajuizamento de ação em juízo aleatório. Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA ao Foro da Comarca de Canoas/RS, em razão da condição de hipossuficiência da parte demandante. Intime-se e redistribua-se.

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Processo nº 5087712-07.2025.8.21.0001

ID: 304602647

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5087712-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALICE FERREIRA ANTONINI ELIANDRA SILVEIRA FERREIRA ISADORA FERREIRA ANTONINI LUISA FERREIRA GONÇALVES NICOLE FERREIRA GONÇALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARJORIE CASSOL SPAGNOLO CANSAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5087712-07.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : LUISA FERREIRA GONÇALVES ADVOGADO(A) : MARJORIE CASSOL SPAGNOLO CANSAN (OAB RS097617) REQUERENTE : AL… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5087712-07.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : LUISA FERREIRA GONÇALVES ADVOGADO(A) : MARJORIE CASSOL SPAGNOLO CANSAN (OAB RS097617) REQUERENTE : ALICE FERREIRA ANTONINI ADVOGADO(A) : MARJORIE CASSOL SPAGNOLO CANSAN (OAB RS097617) REQUERENTE : NICOLE FERREIRA GONÇALVES ADVOGADO(A) : MARJORIE CASSOL SPAGNOLO CANSAN (OAB RS097617) REQUERENTE : ELIANDRA SILVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARJORIE CASSOL SPAGNOLO CANSAN (OAB RS097617) REQUERENTE : ISADORA FERREIRA ANTONINI ADVOGADO(A) : MARJORIE CASSOL SPAGNOLO CANSAN (OAB RS097617) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Muito embora o acesso ao Juizado Especial independa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, a fim de poder ser apreciado o pedido de justiça gratuita, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, ainda mais diante da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Ressalto que, para análise do pedido de AJG deve ser realizada uma análise global das condições da parte que requer o beneplácito. Assim, para análise do pedido de AJG, intime-se a parte AUTORA para que, em 15 dias, junte aos autos um ou mais dos seguintes documentos , principalmente declaração de IR , caso declare, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho atualizada, de preferência digital , ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Frise-se que, caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá trazer aos autos, no prazo indicado, certidão da Receita Federal comprovando que não declara o IR (comprovante retirado do site da Receita Federal, comprovando que a declaração da parte não se encontra nos bancos de dados da Receita), bem como certidão comprovando que seu CPF está regular perante a Receita Federal. Em sendo juntada declaração de imposto de renda, desde já determino ao Cartório que, posteriormente à análise pelo Juízo, a declaração deverá ser desentranhada dos autos e arquivadas em pasta própria, intimando-se o interessado para ciência, no prazo de 30 dias, com certidão a respeito nos respectivos autos, com oportuna inutilização. 2. Tenho que o comprovante de residência acostado não preenche os requisitos para a propositura da ação. Assim, considerando a necessidade de se comprovar a real situação de residência do requerente no período das enchentes, intime-se o autor para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias , documentos que comprovem sua residência, como contas de água, luz, telefone ou qualquer outro documento oficial que contenha seu nome e endereço, datado da época das enchentes (podendo ser datado de fevereiro a outubro/24). Caso a parte não consiga apresentar tais documentos, fica facultado o uso de declaração de três testemunhas que possam atestar sua residência no local e na época das inundações (deve conter assinatura e cópia dos documentos de identificação dos declarantes). 3. Entendo necessária a intimação da parte autora para esclarecimento sobre a existência de outras ações de familiares que residam no mesmo endereço declinado na inicial bem como devendo informar os integrantes do núcleo familiar com o respectivo CPF a fim de se verificar eventuais conexas. Frise-se que tal medida visa à economia processual, buscando a duração razoável dos processos, pois, uma vez que residentes no mesmo endereço, todos os integrantes daquele núcleo familiar tem, por pano de fundo, o mesmo fato e a mesma causa de pedir. Nesse cenário, em que as demandas possuem o mesmo fundamento e pedidos repetidos, não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o seu fracionamento em diversas ações, pois tal prática apenas dificulta a boa prestação do serviço jurisdicional, onerando o Poder Judiciário com um exorbitante número de demandas idênticas e impedindo, assim, a duração razoável do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Mais: o ajuizamento de múltiplos processos para integrantes do mesmo núcleo familiar, especialmente frente à sensibilidade do tema tratado por este Núcleo de Justiça 4.0, aparenta conduta processual desleal, porquanto absolutamente contrária à promoção da Justiça e aos princípios da eficiência e da cooperação, este positivado no art. 6º do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável , decisão de mérito justa e efetiva ." - Grifei Assim, reitero, deverá a parte autora dizer sobre a existência de outras ações já em andamento, ou interesse de ajuizamento, relativas aos demais integrantes do núcleo familiar (ou seja, dos familiares residentes no mesmo endereço). Deverá, independentemente do ajuizamento de outras ações, informar o nome e CPF de todos os integrantes do núcleo familiar que residem juntos. Em caso da existência de outro(s) processo(s) de integrante(s) do mesmo núcleo familiar, caberá à parte autora informar, desde logo, o(s) seu(s) número(s) de registro. Outrossim, deverá verificar qual demanda foi primeiramente distribuída, devendo, nessa, apresentar emenda à inicial, incluindo todos os integrantes do núcleo familiar e readequando os pedidos e valor da causa, enquanto, nas demais, deverá manifestar-se pela baixa. Anoto, por fim, que a postura adotada por este Juízo é pacífica entre os Magistrados que atuam perante o Núcleo de Justiça 4.0 - Enchentes 2024. Portanto, a parte autora deverá emendar a petição inicial, nos termos da fundamentação supra, sob pena de indeferimento, conforme previsto no art. 321 e parágrafo único do CPC. Prazo: quinze dias. Intime-se.

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