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Marcela Brandao Do Nascimento x Telefonica Brasil S.A.

ID: 325350409

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011284-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA BRANDAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

TALES RODRIGO SALGADO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011284-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCELA BRANDAO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TALES RODRIGO SALGADO (OAB MG123538) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : CLISSIA P…

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Processo nº 5113802-05.2025.8.13.0024

ID: 329249623

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5113802-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELEN CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GOMES PEREIRA JUNIOR

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GRAZIELE PIRES DA SILVA

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J.V.L.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Ave… J.V.L.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5113802-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: HELEN CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA CPF: 000.001.546-60 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. Em 14/09/2023, o Relator, Desembargador Júlio Cezar Gutierrez, deferiu liminar no IRDR nº 1.0000.23.212557-5/001 (Tema 94), cuja questão jurídica consiste em discutir o "direito dos servidores públicos estaduais ao recebimento de ajuda de custo/auxílio alimentação, instituído pela Lei Estadual nº 22.257/2016, durante os períodos de férias regulamentares, férias prêmio, licenças e demais afastamentos temporários, bem como sua incidência no décimo terceiro salário.” Diante disso, foi determinado “a suspensão imediata de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, em que se discuta a questão do pagamento de ajuda de custo/auxílio alimentação instituído pela Lei Estadual nº 22.257/2016, durante os períodos de afastamentos temporários do servidor; em prol da segurança jurídica e da isonomia.” Consequentemente, verifico haver impedimento para prosseguimento regular do presente feito, que trata da matéria afetada, uma vez que o art. 314, do CPC, veda a prática de qualquer ato processual durante a suspensão, com exceção dos considerados urgentes. Mister esclarecer, por fim, que a presente suspensão dar-se-á por prazo indeterminado, já que revogado o §5º, do artigo 1.037, do CPC. Ante ao exposto, determino a SUSPENSÃO deste feito até que seja julgado, em definitivo, o incidente supramencionado. A Secretaria deverá acompanhar o julgamento do incidente, realizando a conclusão do presente feito ao Juiz Leigo tão logo ocorra o trânsito em julgado daquele, devendo, ainda, deixar registrado no sistema o período máximo de 1 (um) ano para verificar se cessou ou não o motivo da suspensão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5043768-05.2025.8.13.0024

ID: 259425527

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5043768-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECON CRED MUTUO DOS EMP CEMIG E DAS IND MET E DE MAT ELETRICO E DOS SERV PUBLICO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5043768-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE ECON CRED MUTUO DOS EMP CEMIG E DAS IND MET E DE MAT ELETRICO E DOS SERV PUBLICO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA LTDA CPF: 17.502.881/0001-41 RÉU: ALEXANDRE JOSE NAVES CPF: 325.411.476-00 SENTENÇA Reputo inepto o pedido de homologação de acordo, pois uma das partes não está patrocinada por advogado regularmente constituído, com poderes para transigir, o que viola a forma prescrita nos artigos 103 e 105 do CPC. De resto, o noticiado acordo antes do aperfeiçoamento da relação processual traduz falta de interesse de agir, o que impõe o pronto arquivamento da ação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CELEBRAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Incabível a homologação de acordo celebrado entre as partes extrajudicialmente, por perda superveniente do interesse de agir, diante da ausência de citação do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.142140-5/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/09/2023, publicação da súmula em 14/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO – POSSIBILIDADE. Acordo extrajudicial celebrado antes da citação tem como consequências a perda do interesse de agir e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Se não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica com a citação, não é possível a suspensão do processo, não se aplicando o contido no art. 313 , inciso II , do CPC . 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.239815-0/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/07/2023, publicação da súmula em 28/07/2023) Ante o exposto, determino a baixa e arquivamento do processo, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Custas ex lege. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO BATISTA DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1017880-05.2025.8.13.0024

ID: 333794074

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017880-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA DE GODOI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SABRINE CAROLINE COSTA GODOI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017880-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELIANA MARIA DE GODOI ADVOGADO(A) : SABRINE CAROLINE COSTA GODOI (OAB MG194912) DESPACHO Vistos, etc… Antes de qualquer outra providê…

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Alessandra Maria Lima Lisboa x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 334250995

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5110116-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA LIMA LISBOA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MACENA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5110116-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Overbooking] AUTOR: ALESSANDRA MARIA LIMA LISBOA CPF: 824.743.896-87 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DECISÃO Vistos. Consta dos autos pedido de aditamento da petição inicial feito pela parte autora. Embora a Lei 9.099/95 não disponha de forma expressa sobre o aditamento da petição inicial, admite, por força de sua principiologia e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, a possibilidade de emenda ou aditamento da exordial, desde que não cause prejuízo à parte adversa. Neste caso, o artigo 329 do CPC prevê a possibilidade de aditamento da inicial até a citação (inciso I), e, após esse momento, mediante consentimento do réu (inciso II), circunstância que deve ser analisada à luz das especificidades do rito sumaríssimo. No contexto dos Juizados, o Enunciado 157 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE expressamente dispõe que: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.”. Portanto, é admitido o aditamento da inicial até a fase instrutória, desde que assegurado o exercício pleno do contraditório. No presente caso, observa-se que o pedido de aditamento foi formulado antes mesmo da citação. Tais circunstâncias revelam que, quando do pedido de aditamento, não havia ainda estabilização da demanda, o que revela que não há prejuízo ao exercício da ampla defesa, sendo plenamente possível o recebimento da emenda, em consonância com o disposto no art. 10 do CPC, que veda decisões surpresa. Ademais, o indeferimento imotivado de aditamento regularmente formulado e que não comprometa o contraditório poderia implicar afronta ao direito de ação e à máxima efetividade da prestação jurisdicional, incompatível com a lógica do sistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, RECEBO A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, determinando a citação/intimação da parte ré para que se manifeste no prazo legal, observando-se o devido contraditório. Intimem-se. Após retornem os autos para prolação de sentença. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Dilson Menezes Teixeira x Nobre Servicos Ltda

ID: 298679817

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057542-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DILSON MENEZES TEIXEIRA

Polo Passivo:

NOBRE SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNA ARAUJO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5057542-05.2025.8.13.0024 RECORRENTE: DILSON MENEZES TEIXEIRA CPF: 938.523.206-15 RECORRIDO(A): NOBRE SERVICOS LTDA CPF: 39.880.494/0001-81 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Inicialmente, há que se anotar que, não obstante a ausência de contestação e de participação na audiência de conciliação designada, por parte do réu, a melhor interpretação do artigo 344 do Código de Processo Civil conduz à conclusão de que a revelia não conduz, por si só, à procedência do pedido. A presunção de veracidade dos fatos é relativa, e não absoluta, e pode ser afastada por provas nos autos, e de acordo com livre convencimento do Juízo. Nessa direção, também, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A revelia e a consequente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. O efeito da revelia não dispensa a presença nos autos de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz (STJ, REsp 723.083/SP, Rel. Min Nancy Andrighi, 3ª T., j. 09/8/07, DJ 27/8/07). O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz (RSTJ 146/396). Em consequência, não se pode proclamar a procedência integral do pedido apoiando-se apenas na revelia do réu. o Autor narra ter celebrado contrato de prestação de serviços de proteção veicular com a Ré em agosto de 2020, referente ao veículo TOYOTA/ETIOS HB CROSS, ano modelo 2016, cor prata, placa PWN-4178, Renavam 1060102410, Chassi 9BRK29BTXG0069294. O Autor alega que, em 05 de março de 2021, seu veículo foi roubado. Após o sinistro, o Autor comunicou o ocorrido à Ré, que, de forma inesperada, negou a indenização sob o argumento de que o Autor exercia a função de motorista de aplicativo, condição que, segundo o Autor, não foi questionada ou informada no momento da adesão ao programa de proteção veicular. O Autor ressalta que o veículo era sua única fonte de renda, sendo motorista de aplicativo, e que a recusa da indenização o impossibilitou de trabalhar, gerando prejuízos materiais e morais. A parte Autora pleiteou a procedência dos pedidos para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 40.822,08 (quarenta mil oitocentos e vinte e dois reais e oito centavos), lucros cessantes no importe mensal de R$ 2.798,42 (dois mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) desde a data do roubo até o efetivo pagamento da indenização, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, I, estabelece que o ônus da prova, ou seja, a responsabilidade de comprovar a veracidade das alegações, recai sobre aquele que afirma o direito quanto a fato constitutivo desse direito. Isso significa que o autor deve apresentar provas suficientes para convencer o juízo de que os fatos alegados na inicial são verdadeiros e que, com base neles, ele tem direito a obter a proteção judicial que busca. No caso em tela, apesar da revelia do réu, o autor não logrou êxito em demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não apresentou o termo de filiação que comprovasse a sua adesão ao programa de proteção veicular oferecido pela ré, tampouco qualquer documento que demonstrasse a recusa formal da ré ao pagamento da indenização, com a devida justificativa. Ainda que o autor tenha juntado aos autos o Boletim de Ocorrência (ID: 10407007036) e a Notificação Extrajudicial (ID: 10407026405), tais documentos, por si só, não são suficientes para comprovar a existência do contrato de proteção veicular e a negativa indevida da ré. A ausência do termo de filiação impede a análise das cláusulas contratuais, das condições gerais do serviço e das obrigações assumidas por ambas as partes. Da mesma forma, a falta de comprovação da recusa formal da indenização impossibilita a verificação dos motivos alegados pela ré para negar a cobertura, bem como a análise da sua legalidade e abusividade. Portanto, ainda que a ré seja revel, a ausência de provas mínimas dos fatos constitutivos do direito do autor impede a procedência dos pedidos iniciais. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Registro que, caso sejam opostos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, incidirá multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, equivalente a até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 10 de junho de 2025 LUCAS REIS DE ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5057542-05.2025.8.13.0024 RECORRENTE: DILSON MENEZES TEIXEIRA CPF: 938.523.206-15 RECORRIDO(A): NOBRE SERVICOS LTDA CPF: 39.880.494/0001-81 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 10 de junho de 2025 SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Michael Patrick Marques x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 329454450

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084411-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL PATRICK MARQUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO

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MATHEUS ALVES FERNANDES

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FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5084411-05.2025.8.13.0024 AUTOR: MICHAEL PATRICK MARQUES CPF: 069.825.536-47 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação ajuizada por MICHAEL PATRICK MARQUES em relação a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Alega o autor ter adquirido passagem para voo com saída de Guarulhos e chegada em Confins, mas, em razão de atraso superior a cinco horas e posterior cancelamento do voo, foi reacomodado para o dia seguinte, tendo enfrentado diversos transtornos, perda de tempo útil e ausência de assistência adequada pela companhia aérea. Ao final, requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. Na defesa, a parte promovida sustenta a ausência do dever de indenizar. Em sede de audiência de conciliação não foi obtida a composição e as partes se manifestaram dispensando a produção de provas orais e requereram o julgamento antecipado da lide. Decido. Inicialmente, anoto inexistir dúvida que o transporte de passageiros se evidencia como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestado pela fornecedora – no caso, a ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Por outro lado, apesar de se tratar de relação de consumo, em nenhum momento foi invertido o ônus da prova, de modo que a questão probatória será resolvida à luz da distribuição do ônus probante, nos termos do art. 373 do CPC. De fato, a inversão do ônus da prova decorre de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/1990, artigo 6º, VIII), situação não verificada no caso em comento. Logo, a providência não alcança as ações em que o consumidor tem acesso aos meios simples de prova à demonstração do fato litigioso, tampouco aquelas em que não se revela patente a verossimilitude das suas alegações. Trata-se de ação indenizatória movida em razão do atraso de aproximadamente 15 horas no voo contratado pelo autor junto à companhia aérea ré. Conforme análise do acervo probatório, restou incontroverso o atraso expressivo no transporte aéreo, sendo certo que a ré, em sua contestação, atribuiu o ocorrido à necessidade de manutenção da aeronave. Tal justificativa, contudo, não se mostra apta a afastar a responsabilidade da companhia aérea, pois a manutenção das aeronaves integra o dever contínuo de segurança e conservação dos equipamentos utilizados na prestação do serviço. Assim, configura situação inerente à atividade empresarial, classificada como fortuito interno, circunstância previsível e controlável, cujos riscos devem ser assumidos pela própria ré, nos termos da responsabilidade objetiva aplicável às relações de consumo. Ressalte-se que o atraso superior a 4 horas extrapola a esfera do mero aborrecimento cotidiano, impactando diretamente a organização da vida pessoal e compromissos do consumidor, gerando frustração e desgaste. O serviço de transporte aéreo, ao ser contratado, cria legítima expectativa quanto ao cumprimento do horário previsto, sendo dever da fornecedora assegurar a adequada execução do serviço. Configurada a falha na prestação do serviço, emerge o dever de indenizar o autor pelos danos morais suportados. Trata-se de dano presumível, que prescinde de comprovação específica, decorrente do abalo emocional que, por sua própria natureza, atinge a esfera extrapatrimonial do consumidor. Para fixação do montante indenizatório, levo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-me ao caráter compensatório e também punitivo-pedagógico da condenação. Em outras palavras, a indenização deve ser suficiente para reparar o autor pelo transtorno experimentado, sem ensejar enriquecimento ilícito, bem como inibir a ré da reincidência de condutas semelhantes. Consideradas essas balizas, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra adequada às particularidades do caso concreto. Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, condeno a requerida no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta decisão, e acrescido de juros moratórios conforme taxa SELIC (deduzido o IPCA), por força do artigo 406 do Código Civil, contados da citação. Fica a parte vencida advertida, nos termos do artigo 52, III e V da Lei 9.099/95, acerca dos efeitos de seu descumprimento da presente sentença, inclusive da possibilidade de execução forçada. Deixo de apreciar eventual pedido de assistência judiciária gratuita porque não é necessário em primeiro grau de jurisdição em processos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, 17 de julho de 2025 RENATA SOFIA MARTINS TORRES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5084411-05.2025.8.13.0024 AUTOR: MICHAEL PATRICK MARQUES CPF: 069.825.536-47 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 17 de julho de 2025 FLAVIO CATAPANI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5135724-05.2025.8.13.0024

ID: 305467567

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5135724-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARAVELA GASTRONOMIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5135724-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cláusulas Abusivas] AUTOR: CARAVELA GASTRONOMIA LTDA - ME CPF: 23.523.122/0001-68 RÉU: DMC CONSULTORIA E GESTAO DE PROJETOS DE ENERGIA LTDA CPF: 39.987.885/0001-08 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passo a fazer um breve resumo dos fatos. O presente feito não pode caminhar em sede deste Juizado Especial Cível, eis que no campo processual vislumbro questão preliminar, a ser reconhecida de ofício, relativamente a pressuposto processual negativo. Estabelece o §1º do artigo 8º da Lei nº 9.099 de 1995 que: § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II-as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.(Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) Vê-se que a parte promovente não se encaixa na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme situação cadastral observada na Certidão Simplificada de emissão mais recente juntada aos autos no ID 10474616706, bem como do CNPJ de id 10474591779. Destarte, reconhecida a ausência de pressuposto válido de constituição do processo, outro caminho não resta senão a extinção do feito sem apreciação do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099 de 1995. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS Juiz(íza) de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5133105-05.2025.8.13.0024

ID: 305189071

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5133105-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATO HENRIQUE DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN PASSOS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5133105-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Turismo] AUTOR: RENATO HENRIQUE DE JESUS CPF: 735.621.306-00 RÉU: THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS CPF: 22.733.844/0001-84 e outros DECISÃO Vistos, etc… Pretende a parte autora, em tutela de urgência, que a parte ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças, referente ao débito objeto da lide, bem como se abstenha de incluir seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Decido. A concessão de tutela de urgência provisória, de caráter incidental, exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo. O artigo 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. A presença dos requisitos do dispositivo legal mencionado consiste na probabilidade de que a versão alegada seja a verdadeira. Já o perigo de dano revela-se nos prejuízos decorrentes da espera pelo provimento final. A autora questiona a validade da assembleia que instituiu a taxa de ampliação e melhorias, em agosto de 2024, alegando que se encontra eivada de nulidades, além de não esclarecer de forma expressa a incidência desta sobre os sócios remidos. Assim, considerando, ainda, ser a parte autora integrante da classe Sócio Titular Remido, conforme indicação constante do título apresentado, ids. 10467707415, 10467710048 e 10467706029, de rigor entender pela probabilidade do direito sustentado. No que tange ao segundo pressuposto, tenho que ele se faz notório, uma vez que é patente a ocorrência de prejuízos decorrentes de uma anotação restritiva de crédito ou de um protesto, podendo a parte autora amargar sérios prejuízos em razão deles, não recomendando que se aguarde o desfecho da presente ação para cessá-los. Portanto, o deferimento da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar que a ré se abstenha de lançar os dados da parte autora em cadastros restritivos de crédito ou proceder à lavratura de respectivo protesto, bem como se abstenha de efetivar cobranças em relação à taxa objeto da lide, até o julgamento final da ação. P. Intimem-se. Aguarde-se realização de audiência. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5133105-05.2025.8.13.0024

ID: 305189072

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5133105-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLUCAO UTIL ASSESSORIA E COBRANCAS EIRELI

Citação

Advogados:

VALMIR SANTIAGO DOS SANTOS FILHO

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HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5133105-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Turismo] AUTOR: RENATO HENRIQUE DE JESUS CPF: 735.621.306-00 RÉU: THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS CPF: 22.733.844/0001-84 e outros DECISÃO Vistos, etc… Pretende a parte autora, em tutela de urgência, que a parte ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças, referente ao débito objeto da lide, bem como se abstenha de incluir seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Decido. A concessão de tutela de urgência provisória, de caráter incidental, exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo. O artigo 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. A presença dos requisitos do dispositivo legal mencionado consiste na probabilidade de que a versão alegada seja a verdadeira. Já o perigo de dano revela-se nos prejuízos decorrentes da espera pelo provimento final. A autora questiona a validade da assembleia que instituiu a taxa de ampliação e melhorias, em agosto de 2024, alegando que se encontra eivada de nulidades, além de não esclarecer de forma expressa a incidência desta sobre os sócios remidos. Assim, considerando, ainda, ser a parte autora integrante da classe Sócio Titular Remido, conforme indicação constante do título apresentado, ids. 10467707415, 10467710048 e 10467706029, de rigor entender pela probabilidade do direito sustentado. No que tange ao segundo pressuposto, tenho que ele se faz notório, uma vez que é patente a ocorrência de prejuízos decorrentes de uma anotação restritiva de crédito ou de um protesto, podendo a parte autora amargar sérios prejuízos em razão deles, não recomendando que se aguarde o desfecho da presente ação para cessá-los. Portanto, o deferimento da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar que a ré se abstenha de lançar os dados da parte autora em cadastros restritivos de crédito ou proceder à lavratura de respectivo protesto, bem como se abstenha de efetivar cobranças em relação à taxa objeto da lide, até o julgamento final da ação. P. Intimem-se. Aguarde-se realização de audiência. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte

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