Resultados para "0001567-24.2021.8.26.0457" – Página 122 de 125

Taynara Ferreira Do Espirito Santo x Roberto Carlos Terenciani

ID: 305929770

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024174-37.2025.5.24.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS TERENCIANI

Notificação

Advogados:

VANESSA TATIANE FERREIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX CEOLIN ANTONIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY MARIA BERSANI DE CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA ATOrd 0024174-37.2025.5.24.0056 AUTOR: TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA ATOrd 0024174-37.2025.5.24.0056 AUTOR: TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO RÉU: ROBERTO CARLOS TERENCIANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2555e1e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo n. 0024174-37.2025.5.24.0056 Reclamante: TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO Reclamada: ROBERTO CARLOS TERENCIANI SENTENÇA 1 – Relatório TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de ROBERTO CARLOS TERENCIANI, alegando, em síntese, que “foi contratada pelo Reclamado em 20/02/2017, para exercer a função de Assistente Financeiro. Seu contrato de trabalho foi rescindido em 16/09/2024, com aviso prévio indenizado, finalizando em 09/11/2024”. Pelos fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial, postulou a condenação da reclamada ao pagamento das verbas ali discriminadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 242.140,18. Requereu a gratuidade da Justiça. Juntou documentos. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência e apresentou defesa com documentos (fls. 84 e seguintes). A autora impugnou a contestação às fls. 471 e seguintes. Na audiência de instrução, as partes não tinham provas orais a produzir, motivo pelo qual foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Última proposta de acordo rejeitada. É o relatório. Decido. 2 - Fundamentação 2.1 - Prescrição Tendo sido arguida a tempo e modo pela reclamada, e tendo a ação sido ajuizada em 19/3/2025, pronuncio a prescrição das parcelas cuja exigibilidade ocorreu no período anterior a 19/3/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo tais pretensões com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Excetuam-se as pretensões declaratórias, e a regra específica acerca do período concessivo das férias. O FGTS segue a prescrição quinquenal, tendo em vista a data do ajuizamento da ação. 2.2 – Inépcia A petição inicial cumpre os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, mormente o princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho. Eventual inconsistência de alguma das pretensões acarreta sua improcedência e não sua inépcia como pretendido. Rejeito. 2.3 - Acúmulo de função. Diferenças salariais Exceto nas hipóteses de expressa previsão legal ou normativa, o empregador, em face do jus variandi, pode exigir do obreiro o desempenho de qualquer atividade lícita e que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento, sem que isso implique pagamento de adicional. No caso em apreço, a autora não produziu prova acerca do alegado acúmulo de função, uma vez que sequer ouviu testemunha em abono de sua tese (vide ata de audiência à fl. 475). Assim, julgo improcedente o pedido. 2.4 – Verbas rescisórias A ré sustenta que “A negativa de recebimento das verbas decorreu de mera insatisfação subjetiva da obreira, que, equivocadamente, acreditava ter direito a quantia superior”, motivo pelo qual “deve ser afastada o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, pois, a rescisão ocorreu dentro do prazo legal, mas somente os valores não foram transferidos para a obreira por sua culpa exclusiva”. Em que pese a autora tenha alegado que “Seu contrato de trabalho foi rescindido em 16/09/2024, com aviso prévio indenizado, finalizando em 09/11/2024” (fl. 4, caput), o documento de fl. 457, não desmerecido pela autora e devidamente assinado por ela, comprova que o aviso-prévio foi concedido em 19/10/2024. Assim, uma vez que a reclamada é confessa quanto ao não pagamento das verbas rescisórias e considerando que o contrato de trabalho teve início em 20/2/2017 e a dispensa ocorreu em 19/10/2024, reconheço a projeção do aviso-prévio para 9/12/2024 e condeno a ré a pagar à autora as seguintes verbas, observando os limites do pedido: saldo de salário de 16 dias;aviso-prévio de 51 dias;13º salário proporcional (11/12 avos, considerada a projeção do aviso-prévio);férias proporcionais +1/3, na razão de 9/12 avos;multa do art. 477 da CLT. - Multa do art. 467 da CLT Oportuno esclarecer que, ao contrário do que alega a reclamada, a recusa da reclamante em receber as verbas rescisórias não a isenta do pagamento da multa do art. 477 da CLT, uma vez que poderia ter se valido da ação de consignação em pagamento para tanto. Deve a reclamada retificar a data de encerramento do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, observando-se a projeção do aviso-prévio, no prazo de 8 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, sem fazer alusão a esta decisão. Decorrido o prazo e inerte a reclamada, deverá a Secretaria desta Vara fazê-lo, também sem alusão a esta decisão e sem prejuízo da multa, reversível à reclamante. Para tanto, deverá a reclamante depositar a sua CTPS neste juízo no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado. Embora a ré tenha confessado ser devedora das verbas rescisórias, não efetuou o correspondente pagamento à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, motivo pelo qual a condeno ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 2.6 - Multa de 40% do FGTS A Súmula n. 461 do C. TST determina que é ônus do empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS: Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Contudo, a ré apresentou o extrato de FGTS (vide fl. 463) que, em uma análise perfunctória, demonstra o recolhimento da respectiva multa de 40%, enquanto que o autor, em sua impugnação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventuais diferenças, razão pela qual julgo improcedente o pedido. 2.7 - Guias do Seguro-Desemprego Ao se manifestar sobre a defesa, a autora confessou que “recebeu as guias de seguro-desemprego e que procedeu com saque do FGTS” (vide fl. 473). Assim, tenho por cumprida a obrigação. 2.8 – Horas extras e reflexos A autora não produziu prova acerca do alegado labor extraordinário, uma vez que sequer ouviu testemunha em abono de sua tese (vide ata de audiência à fl. 475). Ademais, quanto à alegação de que os cartões de ponto estão com imagens invertidas, a ré deveria ter sido intimada para juntar da forma correta, e como não foi, não pode ser prejudicada nessa fase processual, motivo pelo qual os cartões devem ser considerados válidos Nesse sentido, o seguinte julgado: “DA APLICAÇÃO ADEQUADA DA RESOLUÇÃO Nº 136/2014, CSJT. Somente na falta de cumprimento da determinação judicial para regularização de anexação de documento na formatação do PJE, será observada a regra prevista no art. 284 e parágrafo único do CPC (§§ 3º e 4º do art. 22 da Resolução nº 136/2014 do CSJT). (TRT da 8ª Região; Processo: 0001567-31.2014.5.08.0001 RO; Data: 06/04/2015; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator.: GRAZIELA LEITE COLARES)” Além disso, ao se manifestar sobre a defesa, a autora limita-se a alegar que “os controles de pontos juntados, não correspondem a realidade, uma vez que por vários meses sequer há anotação correta”. Contudo, não apresentou demonstrativo, ainda que por amostragem, de horas extras a seu favor, uma vez que tem o ônus de demonstrar a existência do seu direito, ainda que por exemplificação. Nesse sentido, o seguinte julgado: “No tocante ao período de 10/04/2013 a 26/11/2013, ao pleitear diferenças de pagamentos efetuados a menor ou incorretamente, incumbe ao trabalhador o ônus da prova quanto à inexatidão dos recibos carreados aos autos pelo empregador, por meio de demonstrativo circunstanciado, ainda que por amostragem, nos termos dos art. 818, da CLT, e 373, I, do CPC/2015. Quem postula diferenças tem obrigação de especificá-las e não transferir o encargo ao julgador. Não cabe ao Juízo fazer qualquer levantamento, visto que a ele não é permitido substituir a parte na produção de sua defesa, sob pena de aviltamento ao princípio da imparcialidade e da igualdade de tratamento das partes. Ao autor, cabe discriminar e apontar especificamente as diferenças perseguidas e indicar sua origem a fim de que se verifique a pertinência. Inteligência do art. 324, do CPC/2015, aplicável. No caso dos autos, a Reclamante não apontou, ainda que por amostragem eventuais diferenças de depósitos de FGTS relativos ao período de 10/04/2013 a 26/11/2013, que entendia devidas, ônus que lhe competia”. (TRT-15 - ROT: 00117525020185150145 0011752-50.2018.5.15.0145, Relator: LUCIANE STOREL, 7ª Câmara, Data de Publicação: 07/07/2020) Assim, julgo improcedente o pedido. 2.9 - Dano moral O mero descumprimento de obrigações trabalhistas relatadas na inicial não enseja a condenação ao pagamento de dano moral. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. (...) DANO MORAL. Caracterizada a possível violação do art. 927 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar, situação não evidenciada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: ARR - 1936-20.2014.5.10.0017 Data de Julgamento: 06/12/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017” Assim, uma vez que não houve demonstração da conduta ofensiva aos direitos de personalidade e ao princípio da dignidade da pessoa humana, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 2.10 - Honorários sucumbenciais Diante da reforma das leis trabalhistas pela Lei n. 13.467/17 e tendo em vista a baixa complexidade da causa, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais à reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, uma vez que a demanda foi proposta após 11/11/2017. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à ré, no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido (soma dos valores declinados aos pedidos no rol da petição inicial, exceto às verbas rescisórias e à multa do art. 477 da CLT), que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão plenária proferida pelo STF em 20.10.2021 na ADI 5766. 2.11 - Justiça gratuita Preenchidos os pressupostos, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2.12 – Descontos previdenciários e fiscais A contribuição previdenciária incide sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, nos termos da Lei 8.212/91. A responsabilidade pelo recolhimento é de ambas as partes, devendo o reclamado comprovar nos autos a sua cota parte, sob pena de execução. A cota parte da reclamante, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito. Os descontos fiscais deverão ser efetuados na forma da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 e não incidem sobre as parcelas de natureza indenizatória, juros legais e a importância devida à previdência social. 2.13 - Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora estão compreendidos implicitamente na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (Súmula TST n. 211). Por força de decisão vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) proferida em 18.12.2020 pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento conjunto da ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021 os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na forma lá estabelecida. Além disso, em recente decisão (julgamento do Processo TST- E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905 /2024 no Código Civil, definiu novos parâmetros de correção dos débitos trabalhistas, que são ora adotados e deverão ser observados: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil ); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil ), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". 2.14 – Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos O E. Pleno deste Tribunal Regional, em 18.11.2021, ao analisar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) 0024122-54.2021.5.24.0000, fixou a seguinte tese: “CONDENAÇÃO LIMITADA AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Tese jurídica prevalecente nº 13: “O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa”. Assim, uma vez que a petição inicial fez menção à estimativa de valores, a condenação não deverá ser limitada aos valores nela atribuídos aos pedidos. - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO em desfavor de ROBERTO CARLOS TERENCIANI, na forma da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo, decido: pronunciar a prescrição das parcelas cuja exigibilidade ocorreu no período anterior a 19/3/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo tais pretensões com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC); II) rejeitar a arguição de inépcia; III) no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando a ré ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário de 16 dias;aviso-prévio de 51 dias;13º salário proporcional (11/12 avos, considerada a projeção do aviso-prévio);férias proporcionais +1/3, na razão de 9/12 avos;multa do art. 477 da CLT;multa prevista no art. 467 da CLT;honorários sucumbenciais. Deve a reclamada retificar a data de encerramento do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, observando-se a projeção do aviso-prévio, no prazo de 8 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, sem fazer alusão a esta decisão. Decorrido o prazo e inerte a reclamada, deverá a Secretaria desta Vara fazê-lo, também sem alusão a esta decisão e sem prejuízo da multa, reversível à reclamante. Para tanto, deverá a reclamante depositar a sua CTPS neste juízo no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado. Outrossim, condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à ré, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão plenária proferida pelo STF em 20.10.2021 na ADI 5766. Sentença líquida. Juros moratórios e correção monetária na forma da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela ré, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 27.656,99), no importe de R$ 553,14. Intimem-se as partes. Nada mais. ALEXANDRE MARQUES BORBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alcides De Fátima Emilio

ID: 298311285

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-16.2022.8.16.0118

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALCIDES DE FáTIMA EMILIO

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. I – RELATÓRIO ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO, brasileiro, lavrador, casado, portador da CI/RG nº 2.131.696-2/PR, inscrito no CPF/MF nº 503.438.749-20, nascido aos 06/05/1957, natural de Curiúv… Vistos, etc. I – RELATÓRIO ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO, brasileiro, lavrador, casado, portador da CI/RG nº 2.131.696-2/PR, inscrito no CPF/MF nº 503.438.749-20, nascido aos 06/05/1957, natural de Curiúva/PR, filho de Rita Vicentina Emilio e José Emilio, residente e domiciliado na Estrada do Pantanal, nº 2500, bairro Pantanal, neste município e Comarca de Morretes/PR, atualmente recolhido , pela prática dos crimes previstos nos artigos 329 e 330, ambos do Código Penal – CP e art. 12 da Lei nº 10.826/03 – Lei de Armas. De acordo com a denúncia (mov. 21.1): Fato I No dia 20 de outubro de 2022, por volta das 10h30min., em via pública, na Estrada do Pantanal, nº 2500, bairro Pantanal, neste município e Comarca de Morretes/PR, o denunciado ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO, agindo com consciência e vontade, ciente dailicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem legal dos policiais militares João Marcelo Moreira da Cruz e Paulo Cesar Valério, funcionários públicos no exercício de suas funções, na medida em que não acatou a voz de abordagem inicial efetuada e tentou empreender fuga para o interior de sua residência conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/1085591 (mov. 1.2) e Termos deDepoimentos dos Policiais Militares Condutores (movs. 1.4 e 1.5). Fato II Nas mesmas circunstâncias de tempo descritas no Fato I, na residência localizada na Estrada do Pantanal, nº 2500, bairro Pantanal, neste município e Comarca de Morretes/PR, o denunciado ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, contra os policiais militares João Marcelo Moreira da Cruz e Paulo Cesar Valério, funcionários públicos no exercício de suas funções, na medida em que investiu contra a equipe munido de uma faca, tendo sido necessário uso de força física para sua imobilização, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/1085591 (mov. 1.2) e Termos de Depoimentos dos Policiais Militares Condutores (movs. 1.4 e 1.5). Fato III Nas mesmas circunstâncias de tempo descritas no Fato I, na residência localizada na Estrada do Pantanal, nº 2500, bairro Pantanal, neste município e Comarca de Morretes/PR, o denunciado ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta,possuía e mantinha sob guarda 01 (uma) espingarda calibre 36, sem marca, com capacidade de 01 (um) tiro e 02 (duas) munições calibre 36 deflagradas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/1085591 (mov. 1.2), Termos de Depoimentos dos Policiais Militares Condutores (movs. 1.4 e 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6) e Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.8). O processo, registrado sob o nº 0001567-16.2022.8.16.0118, teve seu curso normal. Inicialmente a denúncia fora recebida, seguindo-se a citação e apresentação de resposta à acusação. Mantido o recebimento da denúncia, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os depoentes presentes e interrogado o Acusado. Nas alegações finais, a parte autora requereu a procedência da denúncia, ao passo que a defesa pugnou pela absolvição, tendo ventilado tese subsidiária. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais pendentes.O juízo é competente e assiste legitimidade às partes. De acordo com o Ministério Público, o Réu praticou os crimes de resistência, desobediência e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. O conjunto probatório é constituído de prova documental e oral. Assumem relevo de importância: - Auto de exibição e apreensão de 1 faca de cozinha, de 1 espingarda calibre 36 e munição calibre 36 deflagrada; consta fotografia da espingarda e faca (mov. 1.6); - Auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo; consta que arma aparentemente pode ser realizada para disparos (mov. 1.8); - Laudo pericial; objeto espingarda calibre 36, sem marca de fabricação; consta “funcionamento normal” (mov. 77.2). Já com relação à prova oral, foram ouvidos JOÃO MARCELO MOREIRA DA CRUZ, PAULO CESAR VALERIO, RONDINELLI DA SILVA ROBASSA e ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO. JOÃO MARCELO, PM que figurou como condutor e 1ª testemunha, declarou no IP:“... Que o declarante em serviço com Cb Valério e Cb Rogério relata que durante patrulhamento pela estrada rural do pantanal, nesta cidade de Morretes visualizou um masculino em frente de uma casa e que ao perceber a presença da viatura policial tentou evadir-se correndo para o interior da casa, momento que a equipe deu voz de abordagem policial que não foi acatada pelo suspeito que posteriormente resistiu ao ato legal de forma violenta sacando uma faca de sua cintura contra a equipe policial. Relata que a equipe efetuou o uso de técnicas de imobilização para desarmá-lo e contê-lo, inclusive fazendo o uso de algemas para preservar a integridade física dos policiais e do agressor conforme Súmula 11 do STF. Em ato continuo o declarante identificou o abordado sendo o senhor ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO RG:2.131.696-2 e a equipe verificou que em desfavor de sua pessoa há em vigor o Mandado de Prisão nº 001372003-15, pelo artigo 217-a (estupro de vulnerável) c/c Artigo 226, II do cp, relata que a equipe no comodo do imóvel que se findou a abordagem policial encontrou uma espingarda calibre trinta e seis(36) com a numeração de identificação suprimida e dois cartuchos do mesmo calibre deflagrados...” Em juízo, JOÃO MARCELO declarou: “Estavam em patrulhamento na localidade de Pantanal; avistaram uma pessoa; ela estava na rua, uma ruazinha tipo servidão que dá acesso a uma residência; ao avistar a viatura a pessoa saiu ligeiro e de repente começou a correr em direção a casa o que deu o indicativo para fazer a abordagem policial; a pessoa resistiu entrando na casa; não acatou a ordem policial; dentro de um cômoda da residência a pessoa tentou sacar de uma faca; o colega empregou técnica de imobilização; na varredura foi encontrada uma espingarda de calibre 36 e dois cartuchos deflagrados; consultado o sistema foi encontrado mandado deprisão em desfavor do réu; ele tentou sacar a faca, mas não conseguiu, pois fora imobilizado”. PAULO CESAR, PM, ouvido como testemunha no IP, declarou: “... serviço com Cb Moreira e Cb Rogério relata que durante patrulhamento pela estrada rural do pantanal, nesta cidade de Morretes visualizou um masculino em frente de uma casa e que ao perceber a presença da viatura policial tentou evadir-se correndo para o interior da casa, momento que a equipe deu voz de abordagem policial que não foi acatada pelo suspeito que resistiu abordagem sacando uma faca de sua cintura contra a equipe policial .Relata que a equipe efetuou o uso de técnicas de imobilização para desarmá-lo e contê-lo, inclusive fazendo o uso de algemas para preservar a integridade física dos policiais e do agressor conforme Súmula 11 do STF . Em ato continuo o declarante identificou o abordado sendo o senhor ALCIDES DE FÁTIMA EMÍLIO e que em desfavor de sua pessoa há em vigor o Mandado de Prisão nº 001372003-15. Relata que a equipe no comodo do imóvel onde finalizou a abordagem policial encontrou uma espingarda calibre trinta e seis(36) com a numeração de identificação suprimida e dois cartuchos do mesmo calibre deflagrados. Diante dos fatos o Cabo MOREIRA deu voz de prisão ao senhor ALCIDES e a equipe encaminhou até a delegacia para as devidas providências...” RONDINELLI, PM, ouvido apenas em juízo, declarou: “Não participou da ocorrência; soube do ocorrido; acredita que a autuação foi realizada pela Patrulha Rural do BMP; faz parteda patrulha ambiental; não tem nada a declarar a respeito dos fatos”. ALCIDES, que figura como Réu, declarou no IP: “ Relata o depoente que estava dentro de casa esquentando água, e que parou uma viatura da polícia Militar na frente de sua casa e que os policiais chamaram pelo nome do depoente, que o depoente foi atender e que os Policiais Militares foram entrando e agarrando o depoente pelo pescoço. Relata o depoente que não resistiu, e que a faca que estava em seu bolso era de ponta quebrada e usava para regular a roçadeira, pois a ponta quebrada dava certo no parafuso e avisou os policiais do motivo da faca no bolso, e não essa apresentada pela PM que estava na pia da cozinha. Que o depoente não puxou a faca para nenhum dos policiais. Que os Policiais perguntaram se tinha alguma arma na casa, que o depoente informou-os que havia uma espingarda no guarda roupa e mostrou aos policiais. Que o depoente relata que adquiriu essa espingarda há muitos anos e que nunca fez o uso dela. Relata que sabia que havia um mandado de prisão em seu nome e que foi avisado pelo advogado; Que não tem problemas de saúde, não faz uso de remédio controlado; Que no momento não lembra o telefone de contato de um familiar para informar acerca da sua prisão...” Em juízo, ALCIDES: - Disse não concordar com o depoimento do policial militar JOÃO MARCELO; - Esclareceu que não estava portando faca na ocasião; que não desobedeceu a ordem dos policiais;estava esquentando água; era dono da espingarda velha, mas faz muitos anos que não dá tiros; que os policiais não esclareceram porque o estavam prendendo; foi pego pelo braço”. Incumbe, inicialmente, analisar a preliminar apresentada pela defesa, no sentido de que o Réu fora vítima de abordagem ilegal. Conforme disposto no art. 240, § 2º do CPP: “§ 2 o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior”. Guilherme de Souza Nucci esclarece que: “Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito,bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver” - (Código de Processo Penal comentado. 22. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense. 2022). O TJPR reconheceu existência de justa causa porque em região com alta incidência de tráfico de drogas os policiais visualizaram que o acusado, ao perceber a aproximação da viatura caracterizada, correu e escondeu algo atrás de uma placa, tentando se furtar da equipe, sendo este o comportamento que chamou a atenção da equipe: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS POR BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DE POLICIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por João Victor de Lima Ferreira impugnando sentença condenatória por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), proferida pela 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR, que fixou a pena em 07 anos de reclusão em regime fechado, diante da reincidência. A defesa sustenta a nulidade da busca pessoal, argumenta insuficiência probatória para a condenação, requer a desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade da busca pessoal e das provas obtidas sem justa causa; (ii) a validade dos depoimentos policiais comofundamento probatório autônomo; (iii) a suficiência probatória para a condenação; (iv) a possibilidade de desclassificação para posse de droga para uso pessoal; (v) a revisão da pena ex officio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal foi considerada válida com base no art. 244 do Código de Processo Penal, que permite a abordagem mediante fundada suspeita, a qual se caracteriza pela localização em área conhecida por tráfico e pela atitude suspeita do réu ao perceber a viatura.4. A palavra dos policiais é válida e apta para fundamentar a condenação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, o que ocorreu no caso em tela.5. Os elementos materiais e circunstanciais, incluindo o quantitativo e a forma de acondicionamento da droga, confirmam a prática de tráfico, afastando a hipótese de uso pessoal.6. A dosimetria da pena observou o art. 42 da Lei de Drogas, justificando-se a exasperação pela natureza e quantidade de drogas, bem como a fixação no regime fechado devido à reincidência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004182- 02.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 16.12.2024) Já para o STJ: “a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível,aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência”. Logo, “não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial” - (RHC n. 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 19/4/2022). No julgamento do HC 877.943, a Terceira Seção do STJ entendeu que o fato de um indivíduo fugir correndo ao avistar a guarnição policial configura fundada suspeita capaz de autorizar a busca pessoal em via pública, nos termos do artigo 244 do CPP. Para o relator, ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, apesar de a fuga não configurar flagrante delito, nem excepcionar a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, é um fato visível que gera suspeita razoável, embora possa ter outras explicações. "A fuga é uma atitude intensa, nítida e ostensiva", completou. Por outro lado, o ministro salientou que o ônus da prova, nesses casos, é do Estado, e usualmente a acusação é amparada apenas no depoimento dos policiais. Porisso, Schietti apontou a necessidade de submeter tais provas a uma cuidadosa análise de verossimilhança e de consonância com os demais elementos dos autos. Pois bem. Da análise do caso concreto, entende- se que o Estado não conseguiu se desincumbir de forma satisfatória do ônus de provar que havia uma situação que justificasse a ação policial. Primeiramente, verifica-se que os depoimentos dos policiais militares em sede de IP são praticamente idênticos, revelando uma prática comum de “copia e cola”. Os policiais JOÃO MARCELO e PAULO CESAR declararam que ao perceber a presença da viatura o Réu correu para dentro de sua casa. Em juízo, JOÃO MARCELO acrescentou outros detalhes, afirmando que o suspeito estava na rua, tipo servidão, sendo que ao avistar a viatura saiu ligeiro e de repente começou a correr. É fácil perceber que não há perfeita harmonia entre as versões trazidas pelo mesmo policial nas fases extra e judicial.A incongruência não é verificada nas duas ocasiões em que o Réu ALCIDES fora ouvido - sendo de forma veemente e indignada em juízo - quando alegou que estava dentro de casa quando fora abordado pela equipe policial. Conforme entendimento do Ministério Rogerio Schietti Cruz, se faz necessária cuidadosa análise da verossimilhança. No entender deste juízo, não há segurança mínima para se acolher a alegações dos policiais em detrimento do que fora relatado pelo Réu. Não restou demonstrado que havia uma fundada suspeita para a abordagem policial, pois as versões dos policiais são bastante genéricas e apresentam divergências. De rigor, portanto, a anulação de todas as provas produzidas, dada a ilegalidade. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de ABSOLVER o Réu ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO, acima qualificado, o que é feito com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Sem custas processuais.Consta a apreensão de espingarda, faca e munição calibre 36. Deve a secretaria encaminhar a arma de fogo e munição para o exército brasileiro e descartar a faca, lavrando termo nos autos. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Morretes, 12 de junho de 2.025. - assinado digitalmente – Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elano Da Silva Nascimento x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 324033173

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000883-79.2023.5.07.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELANO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS MOTA AQUINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000883-79.2023.5.07.0014 RECLAMANTE: ELANO DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000883-79.2023.5.07.0014 RECLAMANTE: ELANO DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cd4b8c proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a pesquisa SISBAJUD resultou parcialmente frutífera #id:1004168. Certifico, também, que consta nos autos depósito judicial efetuado pela devedora subsidiária #id:7130e33 e recolhimento parcial das custas processuais (R$ 19,70) #id:1106211. Certifico, por fim, que, considerando os valores à disposição do juízo (R$ 1.359,02) e o valor atualizado da execução (R$ 3.216,16), o saldo remanescente da execução é de R$ 1.837,44. Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, NILVIA MANO ARAGAO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Melhor analisando a execução em curso, chamo o feito à ordem para determinar o que se segue, em atendimento à celeridade e efetividade que devem ser empregadas, sobretudo, nesta Justiça Especializada, nos casos em que se busca a satisfação de dívida de crédito alimentar. Não obstante tenham os atos executórios sido dirigidos às pessoas físicas responsáveis pela administração do primeiro reclamado, após verificada a inadimplência por parte do devedor principal, entendo que tal medida é, na verdade, desnecessária, ao menos nesse momento. Isso porque, no título executivo, encontra-se claramente especificado o devedor subsidiário, a quem fora devidamente oportunizado o contraditório e a ampla defesa na fase de conhecimento. Seu patrimônio, portanto, está sujeito à constrição a fim de satisfazer a dívida inadimplida pelo primeiro réu, não havendo que se falar em benefício de ordem no que se refere aos "sócios" deste. Nesse sentido, inclusive, tem se posicionado a jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto por empresa condenada subsidiariamente, com o objetivo de reformar decisão que redirecionou a execução contra si, sob o argumento de que não houve esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal e de seus sócios. Em contraminuta, a parte exequente suscitou preliminar de preclusão e coisa julgada material, sustentando que a matéria já teria sido decidida nos embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide preclusão ou coisa julgada quanto à matéria debatida no agravo de petição; (ii) estabelecer se é necessária a prévia tentativa de esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal, inclusive mediante o direcionamento da execução contra seus sócios, antes do redirecionamento à responsável subsidiária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preclusão e a coisa julgada não se presumem, exigindo a verificação da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido, o que não se configura no caso concreto. A matéria em análise não foi decidida de forma definitiva nos embargos à execução.4. A exigência de esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal antes do redirecionamento à responsável subsidiária contraria os princípios da celeridade e efetividade da execução trabalhista, sendo considerada excesso de formalismo incompatível com o processo do trabalho.5. Demonstrada a ausência de bens penhoráveis da devedora principal, legítimo o redirecionamento imediato da execução contra a devedora subsidiária.6. Não se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem o exaurimento do patrimônio dos sócios da devedora principal para se alcançar os bens da responsável subsidiária, conforme entendimento pacífico do TST.7. Inexistem elementos que caracterizem a litigância de má-fé, não havendo nos autos indício de alteração dolosa da verdade ou de intenção protelatória da agravante, razão pela qual é indevido o pleito de aplicação de multa formulado pela agravada.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição conhecido; rejeitada a preliminar de preclusão e coisa julgada suscitada em contraminuta e, no mérito, apelo não provido.Tese de julgamento: "1. A preclusão e a coisa julgada material exigem prova inequívoca da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido. 2. É desnecessário o esgotamento do patrimônio dos sócios da devedora principal para redirecionamento da execução à devedora subsidiária, bastando a demonstração de inadimplemento e a ausência de bens da principal. 3. A responsabilidade subsidiária admite o redirecionamento da execução independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. A dedução de pretensão que encontra respaldo mínimo no ordenamento jurídico não configura, por si só, litigância de má-fé."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81 e 507; CC, art. 827, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0010062-87.2020.5.18.0191, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 21.02.2024, DJe 01.03.2024; TST, Ag-AIRR 0017020-33.2013.5.16.0016, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 10.08.2022, DJe 19.08.2022.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001480-73.2023.5.07.0038; Data de assinatura: 03-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - Seção Especializada II; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que, em agravo de petição, negou provimento ao recurso do embargante, mantendo o redirecionamento da execução para o ente público. O embargante alegou omissão no acórdão quanto à necessidade de exaurimento de todas as tentativas de execução contra a devedora principal e seus sócios antes do redirecionamento; a ausência de responsabilidade subsidiária do município por não haver comprovação de culpa na fiscalização do contrato administrativo; a violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; e requereu o prequestionamento das matérias suscitadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de exaurimento da execução contra a devedora principal e seus sócios antes do redirecionamento da execução para o ente público; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à tese da inexistência de responsabilidade subsidiária do município; (iii) determinar se houve violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; (iv) analisar se é cabível o prequestionamento das matérias suscitadas na via dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrentou a questão do exaurimento das tentativas de execução contra a devedora principal e seus sócios, demonstrando que foram esgotadas as tentativas de constrição de bens da devedora principal, caracterizando sua insolvência e autorizando o redirecionamento da execução com base na Súmula 331 do TST e na jurisprudência do TST e da Corte Regional. Não há exigência legal de prévia desconsideração da personalidade jurídica dos sócios para o redirecionamento.4. Quanto à alegada omissão sobre a responsabilidade subsidiária do município, o acórdão entendeu que as matérias relativas à ausência de responsabilidade subsidiária configuravam inovação recursal, não conhecendo-as em razão da preclusão e inovação recursal. A discussão sobre responsabilidade subsidiária já havia sido decidida na fase de conhecimento, em decisão transitada em julgado.5. A alegada violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal configura mera inconformidade com o resultado da demanda, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade. O embargante participou regularmente do processo e teve oportunidade para se defender.6. O pedido de prequestionamento é improcedente, pois não há omissões a serem sanadas no acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração improcedentes.Tese de julgamento:O redirecionamento da execução para o ente público é cabível quando esgotadas as tentativas de constrição de bens da devedora principal, comprovando-se sua insolvência, sem que haja necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica dos sócios.Questões relativas à responsabilidade subsidiária que configuram inovação recursal não serão conhecidas em embargos de declaração, por preclusão e inovação recursal, mantendo-se a decisão transitada em julgado na fase de conhecimento.A alegação de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sem demonstração de vício na decisão, configura mera insurgência contra o resultado da demanda, sendo incabível nos embargos de declaração.O prequestionamento é desnecessário quando não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados no acórdão.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001567-65.2019.5.07.0039; Data de assinatura: 03-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - 3ª Turma; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXCUSSÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Petição interposto por empresa tomadora de serviços (devedora subsidiária) contra decisão que julgou improcedentes seus Embargos à Execução, mantendo o redirecionamento da execução em seu desfavor, após frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, é necessário o prévio exaurimento dos meios executórios contra os sócios da devedora principal, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, previsto na Súmula 331, IV, do TST, refere-se apenas à devedora principal (pessoa jurídica empregadora), não se estendendo aos seus sócios.4. Frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal, é legítimo o imediato direcionamento da execução contra o devedor subsidiário que integrou a lide e consta do título executivo, sem necessidade de prévia excussão dos bens dos sócios da empregadora.5. Exigir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal antes de se voltar contra o responsável subsidiário imporia ônus excessivo ao credor trabalhista e seria incompatível com os princípios da celeridade e efetividade processual.6. A interposição de recurso, ainda que contrário à jurisprudência dominante, configura exercício regular do direito de defesa e não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, se ausente dolo processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo não provido.Teses de julgamento:8. O redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário é cabível após o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal, sendo desnecessária a prévia desconsideração da personalidade jurídica desta para atingir o patrimônio de seus sócios.9. O benefício de ordem na responsabilidade subsidiária trabalhista limita-se à execução prévia da pessoa jurídica empregadora, não se estendendo à necessidade de excutir os bens de seus sócios antes de alcançar o patrimônio do tomador de serviços.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 793-B.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001434-84.2023.5.07.0038; Data de assinatura: 03-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) Tal entendimento é reforçado, ainda, pelo Enunciado nº 7 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, realizada em Novembro/2011, a seguir transcrito: 7. EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR PRINCIPAL. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. A falta de indicação de bens penhoráveis do devedor principal e o esgotamento, sem êxito, das providências de ofício nesse sentido, autorizam a imediata instauração da execução contra o devedor subsidiariamente corresponsável, sem prejuízo da simultânea desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, prevalecendo entre as duas alternativas a que conferir maior efetividade à execução. Nessa esteira, dando novo curso à execução, com base no acima exposto, deve a persecução executória redirecionar-se ao patrimônio do devedor subsidiário, haja vista ser este, repita-se, legítimo responsável pela execução do presente processo na situação em que se encontra, ou seja, após verificada a impossibilidade de satisfação da dívida pelo primeiro demandado. Pelo presente, fica(m) o(a)(s) executado(a) COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, CNPJ: 33.541.368/0001-16, CITADO(A)(S) para: 1) pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o montante total de R$ 1.837,44, atualizado até 31/05/2025 o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e depositado pelo(a) reclamado(a) em conta judicial aberta por meio da página principal do PJe no link "gerar boleto de depósito judicial", juntando o comprovante no PJe-JT. Advirta-se, ainda, a parte reclamada que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo legal, será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. Notifique-se o Sr FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO, CPF 077.226.213-68, via postal, para tomar ciência da penhora efetivada nos autos (#id:1004168) e, querendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, complementá-la até o valor total do débito, para fins de apresentação de embargos à execução no prazo 5 dias, sob pena de liberação do montante penhorado em favor da parte reclamante. Decorrido o prazo sem manifestação, libere-se os valores #id:7c35bc3 em prol da parte reclamante. Fica a parte, por meio de seu(ua) advogado(a), notificada para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência, o que de logo se autoriza. Após, atualize-se a dívida com dedução dos valores liberado e proceda a Secretaria à pesquisa de saldo, porventura existente, em conta bancária da parte executada FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA 05.508.486/0001-97, FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO CPF 077.226.213-68 e COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO CNPJ 33.541.368/0001-16, pelo Sistema SISBAJUD, podendo tal expediente ser renovado tantas vezes quantas se fizerem necessárias em relação ao valor remanescente, caso haja bloqueios parciais. Positivo o SISBAJUD, convolo o valor bloqueado em penhora desde logo e, caso valor tenha sido integralmente satisfeito, notifique-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal. Negativo o expediente retro, caso já tenha decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT, bem ainda prossiga-se com o feito executivo com a inclusão da(s) executada(s) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA 05.508.486/0001-97, FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO CPF 077.226.213-68 e COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO CNPJ 33.541.368/0001-16, , nos sistemas SERASAJUD, RENAJUD (restrição de circulação) e CNIB. Com efeito, após realizadas todas as pesquisas supra, caso haja sucesso em alguma delas, voltem-me os autos conclusos. Contudo, se frustradas as tentativas de satisfação do débito trabalhista, NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução (art. 878, CLT), justificando o pedido, a fim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência, sob pena de suspensão da execução e início da contagem do prazo prescricional (art.11 -A, §1º, CLT). Decorrido o prazo sem manifestação, a execução será suspensa pelo prazo de 02 anos com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, nos termos do art. 128 da Nova Consolidação dos Provimentos Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento 4/GCGJT), podendo a parte interessada, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento da ação, desde de que indique bem específico da(s) parte(s) executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e SERASAJUD). Cientifique(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) que, no curso do prazo prescricional, deve(m) informar ao Juízo a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Decorrido o prazo supra (2 anos), bem ainda não apresentadas causas suspensivas ou interruptivas, retornem-me os autos conclusos para decretação da prescrição intercorrente. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELANO DA SILVA NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elano Da Silva Nascimento x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 324033211

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000883-79.2023.5.07.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELANO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS MOTA AQUINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000883-79.2023.5.07.0014 RECLAMANTE: ELANO DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000883-79.2023.5.07.0014 RECLAMANTE: ELANO DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cd4b8c proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a pesquisa SISBAJUD resultou parcialmente frutífera #id:1004168. Certifico, também, que consta nos autos depósito judicial efetuado pela devedora subsidiária #id:7130e33 e recolhimento parcial das custas processuais (R$ 19,70) #id:1106211. Certifico, por fim, que, considerando os valores à disposição do juízo (R$ 1.359,02) e o valor atualizado da execução (R$ 3.216,16), o saldo remanescente da execução é de R$ 1.837,44. Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, NILVIA MANO ARAGAO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Melhor analisando a execução em curso, chamo o feito à ordem para determinar o que se segue, em atendimento à celeridade e efetividade que devem ser empregadas, sobretudo, nesta Justiça Especializada, nos casos em que se busca a satisfação de dívida de crédito alimentar. Não obstante tenham os atos executórios sido dirigidos às pessoas físicas responsáveis pela administração do primeiro reclamado, após verificada a inadimplência por parte do devedor principal, entendo que tal medida é, na verdade, desnecessária, ao menos nesse momento. Isso porque, no título executivo, encontra-se claramente especificado o devedor subsidiário, a quem fora devidamente oportunizado o contraditório e a ampla defesa na fase de conhecimento. Seu patrimônio, portanto, está sujeito à constrição a fim de satisfazer a dívida inadimplida pelo primeiro réu, não havendo que se falar em benefício de ordem no que se refere aos "sócios" deste. Nesse sentido, inclusive, tem se posicionado a jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto por empresa condenada subsidiariamente, com o objetivo de reformar decisão que redirecionou a execução contra si, sob o argumento de que não houve esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal e de seus sócios. Em contraminuta, a parte exequente suscitou preliminar de preclusão e coisa julgada material, sustentando que a matéria já teria sido decidida nos embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide preclusão ou coisa julgada quanto à matéria debatida no agravo de petição; (ii) estabelecer se é necessária a prévia tentativa de esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal, inclusive mediante o direcionamento da execução contra seus sócios, antes do redirecionamento à responsável subsidiária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preclusão e a coisa julgada não se presumem, exigindo a verificação da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido, o que não se configura no caso concreto. A matéria em análise não foi decidida de forma definitiva nos embargos à execução.4. A exigência de esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal antes do redirecionamento à responsável subsidiária contraria os princípios da celeridade e efetividade da execução trabalhista, sendo considerada excesso de formalismo incompatível com o processo do trabalho.5. Demonstrada a ausência de bens penhoráveis da devedora principal, legítimo o redirecionamento imediato da execução contra a devedora subsidiária.6. Não se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem o exaurimento do patrimônio dos sócios da devedora principal para se alcançar os bens da responsável subsidiária, conforme entendimento pacífico do TST.7. Inexistem elementos que caracterizem a litigância de má-fé, não havendo nos autos indício de alteração dolosa da verdade ou de intenção protelatória da agravante, razão pela qual é indevido o pleito de aplicação de multa formulado pela agravada.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição conhecido; rejeitada a preliminar de preclusão e coisa julgada suscitada em contraminuta e, no mérito, apelo não provido.Tese de julgamento: "1. A preclusão e a coisa julgada material exigem prova inequívoca da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido. 2. É desnecessário o esgotamento do patrimônio dos sócios da devedora principal para redirecionamento da execução à devedora subsidiária, bastando a demonstração de inadimplemento e a ausência de bens da principal. 3. A responsabilidade subsidiária admite o redirecionamento da execução independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. A dedução de pretensão que encontra respaldo mínimo no ordenamento jurídico não configura, por si só, litigância de má-fé."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81 e 507; CC, art. 827, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0010062-87.2020.5.18.0191, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 21.02.2024, DJe 01.03.2024; TST, Ag-AIRR 0017020-33.2013.5.16.0016, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 10.08.2022, DJe 19.08.2022.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001480-73.2023.5.07.0038; Data de assinatura: 03-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - Seção Especializada II; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que, em agravo de petição, negou provimento ao recurso do embargante, mantendo o redirecionamento da execução para o ente público. O embargante alegou omissão no acórdão quanto à necessidade de exaurimento de todas as tentativas de execução contra a devedora principal e seus sócios antes do redirecionamento; a ausência de responsabilidade subsidiária do município por não haver comprovação de culpa na fiscalização do contrato administrativo; a violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; e requereu o prequestionamento das matérias suscitadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de exaurimento da execução contra a devedora principal e seus sócios antes do redirecionamento da execução para o ente público; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à tese da inexistência de responsabilidade subsidiária do município; (iii) determinar se houve violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; (iv) analisar se é cabível o prequestionamento das matérias suscitadas na via dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrentou a questão do exaurimento das tentativas de execução contra a devedora principal e seus sócios, demonstrando que foram esgotadas as tentativas de constrição de bens da devedora principal, caracterizando sua insolvência e autorizando o redirecionamento da execução com base na Súmula 331 do TST e na jurisprudência do TST e da Corte Regional. Não há exigência legal de prévia desconsideração da personalidade jurídica dos sócios para o redirecionamento.4. Quanto à alegada omissão sobre a responsabilidade subsidiária do município, o acórdão entendeu que as matérias relativas à ausência de responsabilidade subsidiária configuravam inovação recursal, não conhecendo-as em razão da preclusão e inovação recursal. A discussão sobre responsabilidade subsidiária já havia sido decidida na fase de conhecimento, em decisão transitada em julgado.5. A alegada violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal configura mera inconformidade com o resultado da demanda, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade. O embargante participou regularmente do processo e teve oportunidade para se defender.6. O pedido de prequestionamento é improcedente, pois não há omissões a serem sanadas no acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração improcedentes.Tese de julgamento:O redirecionamento da execução para o ente público é cabível quando esgotadas as tentativas de constrição de bens da devedora principal, comprovando-se sua insolvência, sem que haja necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica dos sócios.Questões relativas à responsabilidade subsidiária que configuram inovação recursal não serão conhecidas em embargos de declaração, por preclusão e inovação recursal, mantendo-se a decisão transitada em julgado na fase de conhecimento.A alegação de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sem demonstração de vício na decisão, configura mera insurgência contra o resultado da demanda, sendo incabível nos embargos de declaração.O prequestionamento é desnecessário quando não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados no acórdão.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001567-65.2019.5.07.0039; Data de assinatura: 03-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - 3ª Turma; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXCUSSÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Petição interposto por empresa tomadora de serviços (devedora subsidiária) contra decisão que julgou improcedentes seus Embargos à Execução, mantendo o redirecionamento da execução em seu desfavor, após frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, é necessário o prévio exaurimento dos meios executórios contra os sócios da devedora principal, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, previsto na Súmula 331, IV, do TST, refere-se apenas à devedora principal (pessoa jurídica empregadora), não se estendendo aos seus sócios.4. Frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal, é legítimo o imediato direcionamento da execução contra o devedor subsidiário que integrou a lide e consta do título executivo, sem necessidade de prévia excussão dos bens dos sócios da empregadora.5. Exigir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal antes de se voltar contra o responsável subsidiário imporia ônus excessivo ao credor trabalhista e seria incompatível com os princípios da celeridade e efetividade processual.6. A interposição de recurso, ainda que contrário à jurisprudência dominante, configura exercício regular do direito de defesa e não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, se ausente dolo processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo não provido.Teses de julgamento:8. O redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário é cabível após o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal, sendo desnecessária a prévia desconsideração da personalidade jurídica desta para atingir o patrimônio de seus sócios.9. O benefício de ordem na responsabilidade subsidiária trabalhista limita-se à execução prévia da pessoa jurídica empregadora, não se estendendo à necessidade de excutir os bens de seus sócios antes de alcançar o patrimônio do tomador de serviços.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 793-B.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001434-84.2023.5.07.0038; Data de assinatura: 03-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) Tal entendimento é reforçado, ainda, pelo Enunciado nº 7 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, realizada em Novembro/2011, a seguir transcrito: 7. EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR PRINCIPAL. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. A falta de indicação de bens penhoráveis do devedor principal e o esgotamento, sem êxito, das providências de ofício nesse sentido, autorizam a imediata instauração da execução contra o devedor subsidiariamente corresponsável, sem prejuízo da simultânea desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, prevalecendo entre as duas alternativas a que conferir maior efetividade à execução. Nessa esteira, dando novo curso à execução, com base no acima exposto, deve a persecução executória redirecionar-se ao patrimônio do devedor subsidiário, haja vista ser este, repita-se, legítimo responsável pela execução do presente processo na situação em que se encontra, ou seja, após verificada a impossibilidade de satisfação da dívida pelo primeiro demandado. Pelo presente, fica(m) o(a)(s) executado(a) COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, CNPJ: 33.541.368/0001-16, CITADO(A)(S) para: 1) pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o montante total de R$ 1.837,44, atualizado até 31/05/2025 o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e depositado pelo(a) reclamado(a) em conta judicial aberta por meio da página principal do PJe no link "gerar boleto de depósito judicial", juntando o comprovante no PJe-JT. Advirta-se, ainda, a parte reclamada que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo legal, será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. Notifique-se o Sr FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO, CPF 077.226.213-68, via postal, para tomar ciência da penhora efetivada nos autos (#id:1004168) e, querendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, complementá-la até o valor total do débito, para fins de apresentação de embargos à execução no prazo 5 dias, sob pena de liberação do montante penhorado em favor da parte reclamante. Decorrido o prazo sem manifestação, libere-se os valores #id:7c35bc3 em prol da parte reclamante. Fica a parte, por meio de seu(ua) advogado(a), notificada para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência, o que de logo se autoriza. Após, atualize-se a dívida com dedução dos valores liberado e proceda a Secretaria à pesquisa de saldo, porventura existente, em conta bancária da parte executada FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA 05.508.486/0001-97, FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO CPF 077.226.213-68 e COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO CNPJ 33.541.368/0001-16, pelo Sistema SISBAJUD, podendo tal expediente ser renovado tantas vezes quantas se fizerem necessárias em relação ao valor remanescente, caso haja bloqueios parciais. Positivo o SISBAJUD, convolo o valor bloqueado em penhora desde logo e, caso valor tenha sido integralmente satisfeito, notifique-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal. Negativo o expediente retro, caso já tenha decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT, bem ainda prossiga-se com o feito executivo com a inclusão da(s) executada(s) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA 05.508.486/0001-97, FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO CPF 077.226.213-68 e COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO CNPJ 33.541.368/0001-16, , nos sistemas SERASAJUD, RENAJUD (restrição de circulação) e CNIB. Com efeito, após realizadas todas as pesquisas supra, caso haja sucesso em alguma delas, voltem-me os autos conclusos. Contudo, se frustradas as tentativas de satisfação do débito trabalhista, NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução (art. 878, CLT), justificando o pedido, a fim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência, sob pena de suspensão da execução e início da contagem do prazo prescricional (art.11 -A, §1º, CLT). Decorrido o prazo sem manifestação, a execução será suspensa pelo prazo de 02 anos com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, nos termos do art. 128 da Nova Consolidação dos Provimentos Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento 4/GCGJT), podendo a parte interessada, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento da ação, desde de que indique bem específico da(s) parte(s) executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e SERASAJUD). Cientifique(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) que, no curso do prazo prescricional, deve(m) informar ao Juízo a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Decorrido o prazo supra (2 anos), bem ainda não apresentadas causas suspensivas ou interruptivas, retornem-me os autos conclusos para decretação da prescrição intercorrente. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO - FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0879630-55.2024.8.15.2001

ID: 327532500

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0879630-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Edital

Advogados:

DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRE… COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRESA ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0879630-55.2024.8.15.2001. O MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Especiais da Capital, Estado da Paraíba, Dr. Romero Carneiro Feitosa, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este cartório e juízo se processa uma ação de AUTOFALÊNCIA, requerida por ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, 36, sala 22, CXPST nº 049, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58.033-230. 1) DO RESUMO DOS PEDIDOS DA DEVEDORA: Requer que seja declarada a autofalência da requerente, nomeando síndico. 2) DO RESUMO DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABERTA A FALÊNCIA (ID. 111099745): ANTE O EXPOSTO, com suporte no art. 107, parágrafo único, e art 99 da Lei 11.101/051º, julgo PROCEDENTE o pedido de autofalência para declarar aberta hoje, às 13:00 horas, a falência da ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sob o n.º 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, n.º 36, sala 22, bairro Brisamar, CEP 58.033-230, João Pessoa-PB, representada na peça exordial. 1.Fixo o termo legal da falência no dia 20 de setembro de 2024, ou seja, 90 ( noventa) dias anteriores contados da data de distribuição do presente processo (20.12.2024), por se tratar de pedido de auto falência. 2.Nomeio para atuar como Administrador Judicial o advogado RICARDO JOSÉ PORTO, inscrito na OAB/PB sob o nº. 16.725/PB e CPF sob o nº. 072.537.314-84, com endereço profissional situado na Av. João Machado, 849, salas 907/909, Edf. Monte Carlos, Centro – Nesta Capital, fone (83) 99979-4542; o qual deverá ser intimado para todos os fins, devendo este ser intimado para prestar compromisso no prazo legal e consequente proposta de honorários. 3. E ainda, deve promover a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. 4. Determino ainda ao Administrador Judicial que, com base nas informações e documentos colhidos, publique edital contendo a relação de credores no prazo de 45 dias, observando o art. 7º §2º; 5.Intime-se o(s) sócio(s) administrador(es), SELDA GOMES DE SOUSA, para no prazo de 05 dias, comparecer ao cartório deste Juízo, a fim de apresentar a relação de todos os seus credores, com endereço, natureza e valor do crédito – além dos descritos na exordial – inclusive credores derivados de créditos trabalhistas, se houverem, bem como os livros contábeis caso ainda não apresentados e demais instrumentos de escrituração pertinentes, sob pena de desobediência. 6.Fixo em 15 dias o prazo para as habilitações e/ou impugnações creditícias após a publicação no Diário Oficial desta sentença e da relação de credores. 7.Ficam suspensas todas as ações e execuções contra o Falido, com ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no Juízo no qual estiverem em trâmite, sendo permitido pleitear junto ao Administrador Judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, devendo ser processadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista e as impugnações contra os créditos e relação de credores, até a apuração do respectivo crédito (artigos 6º, §§ 1o e 2o, e art. 8º da LRF). 8.Fica, em razão da presente sentença, proibido qualquer ato de disposição, gravame ou oneração de bens do falido, salvo se autorizados por este Juízo. 9.Oficie-se ao Registro Público de Empresas e/ou ao Órgão Responsável pelo registro da empresa falida, para que conste a expressão “FALIDA”, juntamente com a data desta sentença e sua inabilitação empresarial. 10.Proceda-se com a pesquisa de bens e valores em nome da falecida por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (, este último solicitando-se as três últimas declarações de renda do falida e a ainda à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome do falido e/ou Oficie-se aos cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca para que informem a existência de bens da empresa falida – indisponibilizando-os se houverem, ou proceda-se a indisponibilização através de sistema eletrônicos. 11.Oficie-se às Fazendas Públicas – Federal, Estadual e Municipal, dando conta da decretação da falência, devidamente acompanhada da sentença. 12.Publique-se EDITAL, com prazo de 30 dias, com a íntegra desta decisão e a relação dos credores, apresentada pela falida. (artigo 99, §1º). Ressalte-se que poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. Sem custas, gratuidade deferida. Sem honorários de advogado, por tratar-se de pedido de auto falência. Proceda-se a publicação da íntegra da presente decisão. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimações e ofícios necessários. Serve a presente decisão/sentença como ofício(s)/ mandado(s)/e/ou expediente de notificação/solicitação/intimação em consonância com o art.102, do Código de Normas Judiciais (Provimento /CGJ-TJPB). P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA. Juiz de Direito. 3) DOS PRAZOS: Nos termos do § 1º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, podendo enviar as mesmas para o e-mail: falenciaarketon@gmail.com; II) O prazo para apresentação de objeção ao Plano de Recuperação é de 30 dias, a partir da publicação da Lista de Credores de que trata o § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, conforme disposto no caput do art. 55 ou conforme parágrafo único do mesmo art. 55 da Lei 11.101/2005. 4) DA RELAÇÃO DOS CREDORES: ART. 83, I – TRABALHISTA: 18 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 618.544,29: CARLOS ANDRE SILVA DA CRUZ 0000079-11.2025.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 015.984.704-42 R$ 30.000,00; CLAUDENOR FLORIANO DA SILVA 0001097-04.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 276.241.024-04 R$ 4.000,00; DANIELLY MENEZES RODRIGUES 0001567-29.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 095.400.194-00 R$ 55.766,45; EDVANIA SERAFIM DOS SANTOS 0000430-15.2025.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 046.580.144-75 R$ 29.420,43; EMANOEL VIEIRA DO REGO - 0000577-38.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 016.366.894-93 R$ 5.000,00; FÁBIO FERREIRA GOMES 0001285-28.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 061.598.924-10 R$ 6.449,55; FABRÍCIO DA SILVA CRUZ 0000143-49.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 151.492.944-97 R$ 3.500,00; HUMBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO BARROS CPF/CNPJ nº 610.793.324-72 R$ 4.500,00; JOÃO CARLOS DE LIMA SILVA - 0000460-93.2024.5.13.0022 CPF/CNPJ nº 122.737.604-93 R$ 10.065,42; JOSÉLIO DA PENHA SILVA 0001146-36.2024.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 854.274.204-44 R$ 2.500,00; JOSENILDO DA SILVA 0000375-46.2025.5.13.0031 CPF/CNPJ nº 008.109.994-04 R$ 46.364,67; JOSUÉ ANTÔNIO FERREIRA 0001384-95.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 100.692.184-20 R$ 18.604,17; LUCIANO APRÍGIO CAMPELO 0001099-71.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 062.052.383-22 R$ 5.000,00; LUIZ HENRIQUE ALVES DE FREITAS 0000297-30.2025.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 017.333.594-27 R$ 26.442,69; RICHARD GOMES BANDEIRA 0000411-72.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 117.732.314-13 R$ 302.594,93; RONNE EMANOEL ANDRADE DE ALMEIDA 0000163-40.2025.5.13.0026 CPF/CNPJ nº 112.262.194-97 R$ 53.333,81; VEIGA E PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF/CNPJ nº 04.212.289/0001-63 R$ 1.412,00; WELLINGTON FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA 0000124-12.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 290.380.768-00 R$ 13.590,17. ART. 83, III – TRIBUTÁRIO: 02 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 96.978,70: RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PIS, CONFINS, CSLL, IR) R$ 92.408,07; RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (ISS) R$ 4.570,63. ART. 83, VI, “A” – QUIROGRAFÁRIO: 90 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 913.845,63: 28.296.865 CLAUDIOMAR PEREIRA DE SOUSA - ACTIVA SOLUÇÕES CPF/CNPJ nº 28.296.865/0001-66 R$ 1.500,00; 50.955.226 GLAUCIENE GOMES CARVALHO - HGS LOCAÇÃO CPF/CNPJ nº 50.955.226/0001-14 R$ 2.800,00; 52.565.394 THIAGO CARLOS DA SILVA ROCHA CPF/CNPJ nº 52.565.394/0001-29 R$ 600,00; AÇO CAMPINA COMERCIAL EIRELI - EPP 0819812-61.2024.8.15.0001 CPF/CNPJ nº 19.797.088/0001-42 R$ 4.923,85; ACO FORTE COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 70.109.897/0001-71 R$ 9.950,05; ACO PARAIBA COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 42.917.091/0001-74 R$ 951,00; ALEX MARCELINO QUIRINO CPF/CNPJ nº 080.368.754-03 R$ 300,00; ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA" CPF/CNPJ nº 35.419.548/0001-55 R$ 32.784,20; ALTIERES LEITE CAROLINO - CLICK ART CPF/CNPJ nº 16.837.482/0001-79 R$ 1.700,00; ANA LUCIA MARCONE DE SOUSA - LOJAS BENE CPF/CNPJ nº 15.531.966/0001-22 R$ 827,38; ANDERSON PAIVA ALVES - VELOZ.COM CPF/CNPJ nº 06.150.673/0001-04 R$ 105,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.000,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.416,96; BMA LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 10.635.169/0001-71 R$ 14.505,17; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 0735 TAMBAÚ CPF/CNPJ nº 00.360.305/0001-304 R$ 324.648,52; CARLOS LUCIANO SILVA ARAUJO - PLACAS CPF/CNPJ nº 03.057.237/0001-05 R$ 2.160,00; CARMOZO CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ nº 38.852.295/0001-05 R$ 2.169,08; CASA DA MADEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 10.649.096/0001-77 R$ 14.634,00; CASA DAS DIVISORIA COMERCIO E SERVICOS DE PISO E REVESTIMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 33.505.718/0001-99 R$ 62.410,00; CICERO JOAQUIM DE OLIVEIRA - CIMACAL CPF/CNPJ nº 12.910.493/0001-86 R$ 4.825,00; CLIMEO OCUPACIONAL LTDA CPF/CNPJ nº 09.370.319/0001-83 R$ 2.243,00; CONSTRUTIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 06.267.222/0001-51 R$ 184,00; CRISTSLIS FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHARIA LTDA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 42.553.314/0001-61 R$ 43.370,44; DANILO DANTAS PIMENTEL CPF/CNPJ nº 070.179.574-31 R$ 4.318,00; DANTAS & LIMA COMERCIO VAREJISTA DE EMBALAGENS LTDA - MULTIPEL CENTRO CPF/CNPJ nº 43.421.203/0001-64 R$ 397,80; EDUARDO AMARO DA SILVA - ESPACO DO GESSO CPF/CNPJ nº 34.743.632/0001-67 R$ 3.048,90; EMERSON CARNEIRO DE LIMA 08376929461 CPF/CNPJ nº 43.482.387/0001-72 R$ 3.000,00; EPI EMPRESA DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA CPF/CNPJ nº 19.409.758/0001-06 R$ 3.189,00; ESTRUTURAL INDUSTRIA DE PRE FABRICADOS LTDA CPF/CNPJ nº 34.251.043/0001-61 R$ 2.700,00; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 14.675.270/0065-71 R$ 2.938,00; FRANCINELMA SANTOS DANTAS MARIZ LTDA - PB ENTULHOS CPF/CNPJ nº 31.493.783/0001-16 R$ 1.200,00; FRANCISCO LUCIANO LEITE ROLIM - LEC - FREI DAMIAO CPF/CNPJ nº 14.008.484/0001-74 R$ 2.340,85; G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - LEO MADEIRAS CPF/CNPJ nº 10.948.040/0001-13 R$ 4.273,61; GERMANO BATISTA DE OLIVEIRA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 826.935.524-00 R$ 1.158,64; GRANTUBOS - COMERCIO VAREJISTA DE TUBOS LTDA CPF/CNPJ nº 23.316.171/0001-20 R$ 1.842,24; HG LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 06.639.294/0001-82 R$ 6.000,00; HILKIAS GOMES MELO JUNIOR CPF/CNPJ nº 085.507.244-08 R$ 600,00; IMPACTO GEOTECNIA LTDA CPF/CNPJ nº 15.709.168/0001-48 R$ 1.500,00; ITAÚ - AG. 5579 CPF/CNPJ nº R$ 106.282,55; IVANILDO DE OLIVEIRA FELIMISMO ELETRICISTA CPF/CNPJ nº 917.958.854-91 R$ 800,00; J F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - RECANTO DA CONSTRUCAO CPF/CNPJ nº 01.505.671/0001-77 R$ 7.813,00; J I COMERCIO DE ALUMINIO LTDA CPF/CNPJ nº 48.415.660/0001-60 R$ 4.342,44; JANAILZA MENDES DA SILVA - RENOVACO CPF/CNPJ nº 35.927.872/0001-84 R$ 280,00; JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA ENGENHEIRO CPF/CNPJ nº 000.902.704-10 R$ 5.650,00; JOSE DE SOUZA SA JUNIOR - AGUIAR CONSTRUÇÃO CPF/CNPJ nº 05.559.825/0001-64 R$ 463,00; JOSELITO LOPES NUNES CARPINTEIRO CPF/CNPJ nº 541.761.404-10 R$ 7.712,50; JOSINALDO DA SILVA SOUSA CPF/CNPJ nº 100.734.604-35 R$ 450,00; KARIELLEN PAULA DE ANDRADE MELO - CONSTRU '' K '' KAYROS CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 48.514.098/0001-21 R$ 7.103,80; LAMPADINHA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 09.392.341/0011-04 R$ 2.694,89; LIGIA ANDRADE FERREIRA LOBO - TINTAS DECORAR CPF/CNPJ nº 10.909.865/0001-29 R$ 4.550,00; LIMPARAIBA AMBIENTAL SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 07.371.646/0001-24 R$ 800,00; LOJAO DUFERRO LTDA CPF/CNPJ nº 02.019.761/0001-10 R$ 54.116,80; LOURIVACY LEITE RAMALHO 75436396453 CPF/CNPJ nº 36.968.836/0001-21 R$ 1.493,06; LUIZ GUEDES DE OLIVEIRA - NETO LOCACAO E COMERCIO CPF/CNPJ nº 12.940.421/0001-81 R$ 1.220,00; M I FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 13.547.680/0001-00 R$ 5.000,00; M3 LOCADORA DEVEICULOS LTDA. - ME 0859481-38.2024.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 10.541.486/0001-29 R$ 5.552,00; MAGNA LOCAÇOES LTDA - JOÃO PESSOA CPF/CNPJ nº 01.519.852/0006-67 R$ 4.503,52; MAILCON PEREIRA DA SILVA - ALUMIVIDRO CPF/CNPJ nº 071.738.244-35 R$ 758,00; MARIA HENRIQUE PEREIRA - POUSADA FIGHA CPF/CNPJ nº 41.206.012/0001-54 R$ 1.400,00; MARIA RISOMAR SANTOS DE OLIVEIRA - UMA EXTINTORES PREVENCAO CONTRA INCENDIO CPF/CNPJ nº 23.665.591/0001-11 R$ 270,00; MARIA VILMAR PEREIRA CPF/CNPJ nº 05.125.889/0001-57 R$ 1.016,50; MARSCHALL INDUSTRIA ,COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF/CNPJ nº 02.130.525/0001-77 R$ 11.048,71; MC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.982.359/0001-96 R$ 890,00; MORRIS SERRALHARIA LTDA CPF/CNPJ nº 36.091.473/0001-99 R$ 2.127,18; MP HOME CENTER LTDA CPF/CNPJ nº 05.982.341/0001-23 R$ 4.400,00; NORDESTE SERVICO E COMERCIO DE FERRAMENTAS E BORRACHA LTDA CPF/CNPJ nº 24.041.187/0001-30 R$ 1.984,00; NORDIFE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.589.365/0001-88 R$ 228,00; PANIFICADORA IMPERIO DO PAO LTDA CPF/CNPJ nº 34.263.508/0001-02 R$ 1.525,00; PANIFICADORA INTERPAO LTDA CPF/CNPJ nº 08.971.241/0001-90 R$ 1.781,30; PATOS LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 30.330.222/0001-33 R$ 250,00; "PATRICIA D DA SILVA PEDRAS - JP MARMORES - NACIONAL E IMPORTADO" CPF/CNPJ nº 48.568.084/0001-90 R$ 897,00; PERFIL COMERCIO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA CPF/CNPJ nº 10.483.586/0001-46 R$ 7.644,25; PERFIMAX ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA CPF/CNPJ nº 14.554.667/0001-40 R$ 574,33; PRECON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA CPF/CNPJ nº 13.617.541/0001-05 R$ 7.000,00; PREMOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 12.054.628/0001-59 R$ 2.450,00; PRES CONTABILIDADE LTDA CPF/CNPJ nº 19.659.367/0001-40 R$ 5.000,00; PROTESSEG SOLUCOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 53.318.562/0001-44 R$ 40.144,00; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. CPF/CNPJ nº 01.754.239/0034-88 R$ 785,28; RONDINELLE DA COSTA GOMES 01095083430 - SOSPLOTTAGEM CPF/CNPJ nº 32.721.384/0001-28 R$ 330,25; S.R MATERIAIS DE CONSTRUCOES E PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 08.270.555/0001-65 R$ 1.120,00; SEGURA SERVIÇOS DE SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CPF/CNPJ nº 44.935.700/0001-43 R$ 1.490,00; SERMOLL SERRALHARIA E MARCENARIA OLIVEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 01.791.489/0001-20 R$ 1.500,00; "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO MOBILIARIO DE JOAO PESSOA E REGIAO" CPF/CNPJ nº 09.249.236/0001-30 R$ 2.137,76; "T.S. ROCHA JUAZEIRO DO NORTE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 34.708.010/0003-60 R$ 1.742,00; TAIMAPA MOVEIS PLANEJADOS LTDA CPF/CNPJ nº 44.695.686/0001-58 R$ 3.000,00; TAWAN PAIVA DA SILVA - CONSTRUFAZ PREMOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 32.988.187/0001-70 R$ 1.370,00; TREVENTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA CPF/CNPJ nº 03.013.781/0001-47 R$ 3.089,82; VORI LOCACOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 39.472.830/0001-57 R$ 1.200,00; WERTON VELOSO DE ARAUJO LIMA CPF/CNPJ nº 28.829.474/0001-60 R$ 600,00; WILSON ASSESSORIA LTDA CPF/CNPJ nº 48.703.148/0001-19 R$ 4.750,00. ART. 83, VII – MULTAS: 05 CREDOR, NO VALOR TOTAL DE R$ 148.427,58: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 30/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 4.811,22; SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 42/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 21.368,51; TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DA PARAÍBA contrato n. 01/2024 CPF/CNPJ nº 06.017.798/0001-60 R$ 7.741,11; UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) contrato n. 010/2023, CPF/CNPJ nº 24.098.477/0001-10 R$ 25.506,74. A relação de credores está disponível a todos os interessados no sítio eletrônico da Administradora Judicial (https://www.lindosoearaujo.com.br/james-laurence) e ao Id. nº 111648977 do processo, na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. Por fim, para que produza seus regulares efeitos de direito, manda o MM. Juiz publicar o presente edital. Eu, Raquel Moreno Santa Cruz, Técnico Judiciário, digitei o presente. Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa, capital do estado da Paraíba, aos 16 de Julho de 2025. Romero Carneiro Feitosa. Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0879630-55.2024.8.15.2001

ID: 327532508

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0879630-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSÉ PORTO

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRE… COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRESA ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0879630-55.2024.8.15.2001. O MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Especiais da Capital, Estado da Paraíba, Dr. Romero Carneiro Feitosa, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este cartório e juízo se processa uma ação de AUTOFALÊNCIA, requerida por ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, 36, sala 22, CXPST nº 049, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58.033-230. 1) DO RESUMO DOS PEDIDOS DA DEVEDORA: Requer que seja declarada a autofalência da requerente, nomeando síndico. 2) DO RESUMO DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABERTA A FALÊNCIA (ID. 111099745): ANTE O EXPOSTO, com suporte no art. 107, parágrafo único, e art 99 da Lei 11.101/051º, julgo PROCEDENTE o pedido de autofalência para declarar aberta hoje, às 13:00 horas, a falência da ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sob o n.º 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, n.º 36, sala 22, bairro Brisamar, CEP 58.033-230, João Pessoa-PB, representada na peça exordial. 1.Fixo o termo legal da falência no dia 20 de setembro de 2024, ou seja, 90 ( noventa) dias anteriores contados da data de distribuição do presente processo (20.12.2024), por se tratar de pedido de auto falência. 2.Nomeio para atuar como Administrador Judicial o advogado RICARDO JOSÉ PORTO, inscrito na OAB/PB sob o nº. 16.725/PB e CPF sob o nº. 072.537.314-84, com endereço profissional situado na Av. João Machado, 849, salas 907/909, Edf. Monte Carlos, Centro – Nesta Capital, fone (83) 99979-4542; o qual deverá ser intimado para todos os fins, devendo este ser intimado para prestar compromisso no prazo legal e consequente proposta de honorários. 3. E ainda, deve promover a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. 4. Determino ainda ao Administrador Judicial que, com base nas informações e documentos colhidos, publique edital contendo a relação de credores no prazo de 45 dias, observando o art. 7º §2º; 5.Intime-se o(s) sócio(s) administrador(es), SELDA GOMES DE SOUSA, para no prazo de 05 dias, comparecer ao cartório deste Juízo, a fim de apresentar a relação de todos os seus credores, com endereço, natureza e valor do crédito – além dos descritos na exordial – inclusive credores derivados de créditos trabalhistas, se houverem, bem como os livros contábeis caso ainda não apresentados e demais instrumentos de escrituração pertinentes, sob pena de desobediência. 6.Fixo em 15 dias o prazo para as habilitações e/ou impugnações creditícias após a publicação no Diário Oficial desta sentença e da relação de credores. 7.Ficam suspensas todas as ações e execuções contra o Falido, com ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no Juízo no qual estiverem em trâmite, sendo permitido pleitear junto ao Administrador Judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, devendo ser processadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista e as impugnações contra os créditos e relação de credores, até a apuração do respectivo crédito (artigos 6º, §§ 1o e 2o, e art. 8º da LRF). 8.Fica, em razão da presente sentença, proibido qualquer ato de disposição, gravame ou oneração de bens do falido, salvo se autorizados por este Juízo. 9.Oficie-se ao Registro Público de Empresas e/ou ao Órgão Responsável pelo registro da empresa falida, para que conste a expressão “FALIDA”, juntamente com a data desta sentença e sua inabilitação empresarial. 10.Proceda-se com a pesquisa de bens e valores em nome da falecida por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (, este último solicitando-se as três últimas declarações de renda do falida e a ainda à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome do falido e/ou Oficie-se aos cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca para que informem a existência de bens da empresa falida – indisponibilizando-os se houverem, ou proceda-se a indisponibilização através de sistema eletrônicos. 11.Oficie-se às Fazendas Públicas – Federal, Estadual e Municipal, dando conta da decretação da falência, devidamente acompanhada da sentença. 12.Publique-se EDITAL, com prazo de 30 dias, com a íntegra desta decisão e a relação dos credores, apresentada pela falida. (artigo 99, §1º). Ressalte-se que poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. Sem custas, gratuidade deferida. Sem honorários de advogado, por tratar-se de pedido de auto falência. Proceda-se a publicação da íntegra da presente decisão. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimações e ofícios necessários. Serve a presente decisão/sentença como ofício(s)/ mandado(s)/e/ou expediente de notificação/solicitação/intimação em consonância com o art.102, do Código de Normas Judiciais (Provimento /CGJ-TJPB). P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA. Juiz de Direito. 3) DOS PRAZOS: Nos termos do § 1º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, podendo enviar as mesmas para o e-mail: falenciaarketon@gmail.com; II) O prazo para apresentação de objeção ao Plano de Recuperação é de 30 dias, a partir da publicação da Lista de Credores de que trata o § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, conforme disposto no caput do art. 55 ou conforme parágrafo único do mesmo art. 55 da Lei 11.101/2005. 4) DA RELAÇÃO DOS CREDORES: ART. 83, I – TRABALHISTA: 18 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 618.544,29: CARLOS ANDRE SILVA DA CRUZ 0000079-11.2025.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 015.984.704-42 R$ 30.000,00; CLAUDENOR FLORIANO DA SILVA 0001097-04.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 276.241.024-04 R$ 4.000,00; DANIELLY MENEZES RODRIGUES 0001567-29.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 095.400.194-00 R$ 55.766,45; EDVANIA SERAFIM DOS SANTOS 0000430-15.2025.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 046.580.144-75 R$ 29.420,43; EMANOEL VIEIRA DO REGO - 0000577-38.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 016.366.894-93 R$ 5.000,00; FÁBIO FERREIRA GOMES 0001285-28.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 061.598.924-10 R$ 6.449,55; FABRÍCIO DA SILVA CRUZ 0000143-49.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 151.492.944-97 R$ 3.500,00; HUMBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO BARROS CPF/CNPJ nº 610.793.324-72 R$ 4.500,00; JOÃO CARLOS DE LIMA SILVA - 0000460-93.2024.5.13.0022 CPF/CNPJ nº 122.737.604-93 R$ 10.065,42; JOSÉLIO DA PENHA SILVA 0001146-36.2024.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 854.274.204-44 R$ 2.500,00; JOSENILDO DA SILVA 0000375-46.2025.5.13.0031 CPF/CNPJ nº 008.109.994-04 R$ 46.364,67; JOSUÉ ANTÔNIO FERREIRA 0001384-95.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 100.692.184-20 R$ 18.604,17; LUCIANO APRÍGIO CAMPELO 0001099-71.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 062.052.383-22 R$ 5.000,00; LUIZ HENRIQUE ALVES DE FREITAS 0000297-30.2025.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 017.333.594-27 R$ 26.442,69; RICHARD GOMES BANDEIRA 0000411-72.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 117.732.314-13 R$ 302.594,93; RONNE EMANOEL ANDRADE DE ALMEIDA 0000163-40.2025.5.13.0026 CPF/CNPJ nº 112.262.194-97 R$ 53.333,81; VEIGA E PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF/CNPJ nº 04.212.289/0001-63 R$ 1.412,00; WELLINGTON FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA 0000124-12.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 290.380.768-00 R$ 13.590,17. ART. 83, III – TRIBUTÁRIO: 02 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 96.978,70: RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PIS, CONFINS, CSLL, IR) R$ 92.408,07; RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (ISS) R$ 4.570,63. ART. 83, VI, “A” – QUIROGRAFÁRIO: 90 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 913.845,63: 28.296.865 CLAUDIOMAR PEREIRA DE SOUSA - ACTIVA SOLUÇÕES CPF/CNPJ nº 28.296.865/0001-66 R$ 1.500,00; 50.955.226 GLAUCIENE GOMES CARVALHO - HGS LOCAÇÃO CPF/CNPJ nº 50.955.226/0001-14 R$ 2.800,00; 52.565.394 THIAGO CARLOS DA SILVA ROCHA CPF/CNPJ nº 52.565.394/0001-29 R$ 600,00; AÇO CAMPINA COMERCIAL EIRELI - EPP 0819812-61.2024.8.15.0001 CPF/CNPJ nº 19.797.088/0001-42 R$ 4.923,85; ACO FORTE COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 70.109.897/0001-71 R$ 9.950,05; ACO PARAIBA COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 42.917.091/0001-74 R$ 951,00; ALEX MARCELINO QUIRINO CPF/CNPJ nº 080.368.754-03 R$ 300,00; ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA" CPF/CNPJ nº 35.419.548/0001-55 R$ 32.784,20; ALTIERES LEITE CAROLINO - CLICK ART CPF/CNPJ nº 16.837.482/0001-79 R$ 1.700,00; ANA LUCIA MARCONE DE SOUSA - LOJAS BENE CPF/CNPJ nº 15.531.966/0001-22 R$ 827,38; ANDERSON PAIVA ALVES - VELOZ.COM CPF/CNPJ nº 06.150.673/0001-04 R$ 105,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.000,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.416,96; BMA LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 10.635.169/0001-71 R$ 14.505,17; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 0735 TAMBAÚ CPF/CNPJ nº 00.360.305/0001-304 R$ 324.648,52; CARLOS LUCIANO SILVA ARAUJO - PLACAS CPF/CNPJ nº 03.057.237/0001-05 R$ 2.160,00; CARMOZO CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ nº 38.852.295/0001-05 R$ 2.169,08; CASA DA MADEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 10.649.096/0001-77 R$ 14.634,00; CASA DAS DIVISORIA COMERCIO E SERVICOS DE PISO E REVESTIMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 33.505.718/0001-99 R$ 62.410,00; CICERO JOAQUIM DE OLIVEIRA - CIMACAL CPF/CNPJ nº 12.910.493/0001-86 R$ 4.825,00; CLIMEO OCUPACIONAL LTDA CPF/CNPJ nº 09.370.319/0001-83 R$ 2.243,00; CONSTRUTIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 06.267.222/0001-51 R$ 184,00; CRISTSLIS FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHARIA LTDA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 42.553.314/0001-61 R$ 43.370,44; DANILO DANTAS PIMENTEL CPF/CNPJ nº 070.179.574-31 R$ 4.318,00; DANTAS & LIMA COMERCIO VAREJISTA DE EMBALAGENS LTDA - MULTIPEL CENTRO CPF/CNPJ nº 43.421.203/0001-64 R$ 397,80; EDUARDO AMARO DA SILVA - ESPACO DO GESSO CPF/CNPJ nº 34.743.632/0001-67 R$ 3.048,90; EMERSON CARNEIRO DE LIMA 08376929461 CPF/CNPJ nº 43.482.387/0001-72 R$ 3.000,00; EPI EMPRESA DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA CPF/CNPJ nº 19.409.758/0001-06 R$ 3.189,00; ESTRUTURAL INDUSTRIA DE PRE FABRICADOS LTDA CPF/CNPJ nº 34.251.043/0001-61 R$ 2.700,00; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 14.675.270/0065-71 R$ 2.938,00; FRANCINELMA SANTOS DANTAS MARIZ LTDA - PB ENTULHOS CPF/CNPJ nº 31.493.783/0001-16 R$ 1.200,00; FRANCISCO LUCIANO LEITE ROLIM - LEC - FREI DAMIAO CPF/CNPJ nº 14.008.484/0001-74 R$ 2.340,85; G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - LEO MADEIRAS CPF/CNPJ nº 10.948.040/0001-13 R$ 4.273,61; GERMANO BATISTA DE OLIVEIRA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 826.935.524-00 R$ 1.158,64; GRANTUBOS - COMERCIO VAREJISTA DE TUBOS LTDA CPF/CNPJ nº 23.316.171/0001-20 R$ 1.842,24; HG LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 06.639.294/0001-82 R$ 6.000,00; HILKIAS GOMES MELO JUNIOR CPF/CNPJ nº 085.507.244-08 R$ 600,00; IMPACTO GEOTECNIA LTDA CPF/CNPJ nº 15.709.168/0001-48 R$ 1.500,00; ITAÚ - AG. 5579 CPF/CNPJ nº R$ 106.282,55; IVANILDO DE OLIVEIRA FELIMISMO ELETRICISTA CPF/CNPJ nº 917.958.854-91 R$ 800,00; J F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - RECANTO DA CONSTRUCAO CPF/CNPJ nº 01.505.671/0001-77 R$ 7.813,00; J I COMERCIO DE ALUMINIO LTDA CPF/CNPJ nº 48.415.660/0001-60 R$ 4.342,44; JANAILZA MENDES DA SILVA - RENOVACO CPF/CNPJ nº 35.927.872/0001-84 R$ 280,00; JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA ENGENHEIRO CPF/CNPJ nº 000.902.704-10 R$ 5.650,00; JOSE DE SOUZA SA JUNIOR - AGUIAR CONSTRUÇÃO CPF/CNPJ nº 05.559.825/0001-64 R$ 463,00; JOSELITO LOPES NUNES CARPINTEIRO CPF/CNPJ nº 541.761.404-10 R$ 7.712,50; JOSINALDO DA SILVA SOUSA CPF/CNPJ nº 100.734.604-35 R$ 450,00; KARIELLEN PAULA DE ANDRADE MELO - CONSTRU '' K '' KAYROS CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 48.514.098/0001-21 R$ 7.103,80; LAMPADINHA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 09.392.341/0011-04 R$ 2.694,89; LIGIA ANDRADE FERREIRA LOBO - TINTAS DECORAR CPF/CNPJ nº 10.909.865/0001-29 R$ 4.550,00; LIMPARAIBA AMBIENTAL SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 07.371.646/0001-24 R$ 800,00; LOJAO DUFERRO LTDA CPF/CNPJ nº 02.019.761/0001-10 R$ 54.116,80; LOURIVACY LEITE RAMALHO 75436396453 CPF/CNPJ nº 36.968.836/0001-21 R$ 1.493,06; LUIZ GUEDES DE OLIVEIRA - NETO LOCACAO E COMERCIO CPF/CNPJ nº 12.940.421/0001-81 R$ 1.220,00; M I FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 13.547.680/0001-00 R$ 5.000,00; M3 LOCADORA DEVEICULOS LTDA. - ME 0859481-38.2024.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 10.541.486/0001-29 R$ 5.552,00; MAGNA LOCAÇOES LTDA - JOÃO PESSOA CPF/CNPJ nº 01.519.852/0006-67 R$ 4.503,52; MAILCON PEREIRA DA SILVA - ALUMIVIDRO CPF/CNPJ nº 071.738.244-35 R$ 758,00; MARIA HENRIQUE PEREIRA - POUSADA FIGHA CPF/CNPJ nº 41.206.012/0001-54 R$ 1.400,00; MARIA RISOMAR SANTOS DE OLIVEIRA - UMA EXTINTORES PREVENCAO CONTRA INCENDIO CPF/CNPJ nº 23.665.591/0001-11 R$ 270,00; MARIA VILMAR PEREIRA CPF/CNPJ nº 05.125.889/0001-57 R$ 1.016,50; MARSCHALL INDUSTRIA ,COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF/CNPJ nº 02.130.525/0001-77 R$ 11.048,71; MC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.982.359/0001-96 R$ 890,00; MORRIS SERRALHARIA LTDA CPF/CNPJ nº 36.091.473/0001-99 R$ 2.127,18; MP HOME CENTER LTDA CPF/CNPJ nº 05.982.341/0001-23 R$ 4.400,00; NORDESTE SERVICO E COMERCIO DE FERRAMENTAS E BORRACHA LTDA CPF/CNPJ nº 24.041.187/0001-30 R$ 1.984,00; NORDIFE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.589.365/0001-88 R$ 228,00; PANIFICADORA IMPERIO DO PAO LTDA CPF/CNPJ nº 34.263.508/0001-02 R$ 1.525,00; PANIFICADORA INTERPAO LTDA CPF/CNPJ nº 08.971.241/0001-90 R$ 1.781,30; PATOS LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 30.330.222/0001-33 R$ 250,00; "PATRICIA D DA SILVA PEDRAS - JP MARMORES - NACIONAL E IMPORTADO" CPF/CNPJ nº 48.568.084/0001-90 R$ 897,00; PERFIL COMERCIO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA CPF/CNPJ nº 10.483.586/0001-46 R$ 7.644,25; PERFIMAX ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA CPF/CNPJ nº 14.554.667/0001-40 R$ 574,33; PRECON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA CPF/CNPJ nº 13.617.541/0001-05 R$ 7.000,00; PREMOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 12.054.628/0001-59 R$ 2.450,00; PRES CONTABILIDADE LTDA CPF/CNPJ nº 19.659.367/0001-40 R$ 5.000,00; PROTESSEG SOLUCOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 53.318.562/0001-44 R$ 40.144,00; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. CPF/CNPJ nº 01.754.239/0034-88 R$ 785,28; RONDINELLE DA COSTA GOMES 01095083430 - SOSPLOTTAGEM CPF/CNPJ nº 32.721.384/0001-28 R$ 330,25; S.R MATERIAIS DE CONSTRUCOES E PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 08.270.555/0001-65 R$ 1.120,00; SEGURA SERVIÇOS DE SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CPF/CNPJ nº 44.935.700/0001-43 R$ 1.490,00; SERMOLL SERRALHARIA E MARCENARIA OLIVEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 01.791.489/0001-20 R$ 1.500,00; "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO MOBILIARIO DE JOAO PESSOA E REGIAO" CPF/CNPJ nº 09.249.236/0001-30 R$ 2.137,76; "T.S. ROCHA JUAZEIRO DO NORTE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 34.708.010/0003-60 R$ 1.742,00; TAIMAPA MOVEIS PLANEJADOS LTDA CPF/CNPJ nº 44.695.686/0001-58 R$ 3.000,00; TAWAN PAIVA DA SILVA - CONSTRUFAZ PREMOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 32.988.187/0001-70 R$ 1.370,00; TREVENTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA CPF/CNPJ nº 03.013.781/0001-47 R$ 3.089,82; VORI LOCACOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 39.472.830/0001-57 R$ 1.200,00; WERTON VELOSO DE ARAUJO LIMA CPF/CNPJ nº 28.829.474/0001-60 R$ 600,00; WILSON ASSESSORIA LTDA CPF/CNPJ nº 48.703.148/0001-19 R$ 4.750,00. ART. 83, VII – MULTAS: 05 CREDOR, NO VALOR TOTAL DE R$ 148.427,58: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 30/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 4.811,22; SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 42/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 21.368,51; TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DA PARAÍBA contrato n. 01/2024 CPF/CNPJ nº 06.017.798/0001-60 R$ 7.741,11; UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) contrato n. 010/2023, CPF/CNPJ nº 24.098.477/0001-10 R$ 25.506,74. A relação de credores está disponível a todos os interessados no sítio eletrônico da Administradora Judicial (https://www.lindosoearaujo.com.br/james-laurence) e ao Id. nº 111648977 do processo, na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. Por fim, para que produza seus regulares efeitos de direito, manda o MM. Juiz publicar o presente edital. Eu, Raquel Moreno Santa Cruz, Técnico Judiciário, digitei o presente. Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa, capital do estado da Paraíba, aos 16 de Julho de 2025. Romero Carneiro Feitosa. Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0879630-55.2024.8.15.2001

ID: 327532513

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0879630-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRE… COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRESA ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0879630-55.2024.8.15.2001. O MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Especiais da Capital, Estado da Paraíba, Dr. Romero Carneiro Feitosa, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este cartório e juízo se processa uma ação de AUTOFALÊNCIA, requerida por ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, 36, sala 22, CXPST nº 049, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58.033-230. 1) DO RESUMO DOS PEDIDOS DA DEVEDORA: Requer que seja declarada a autofalência da requerente, nomeando síndico. 2) DO RESUMO DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABERTA A FALÊNCIA (ID. 111099745): ANTE O EXPOSTO, com suporte no art. 107, parágrafo único, e art 99 da Lei 11.101/051º, julgo PROCEDENTE o pedido de autofalência para declarar aberta hoje, às 13:00 horas, a falência da ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sob o n.º 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, n.º 36, sala 22, bairro Brisamar, CEP 58.033-230, João Pessoa-PB, representada na peça exordial. 1.Fixo o termo legal da falência no dia 20 de setembro de 2024, ou seja, 90 ( noventa) dias anteriores contados da data de distribuição do presente processo (20.12.2024), por se tratar de pedido de auto falência. 2.Nomeio para atuar como Administrador Judicial o advogado RICARDO JOSÉ PORTO, inscrito na OAB/PB sob o nº. 16.725/PB e CPF sob o nº. 072.537.314-84, com endereço profissional situado na Av. João Machado, 849, salas 907/909, Edf. Monte Carlos, Centro – Nesta Capital, fone (83) 99979-4542; o qual deverá ser intimado para todos os fins, devendo este ser intimado para prestar compromisso no prazo legal e consequente proposta de honorários. 3. E ainda, deve promover a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. 4. Determino ainda ao Administrador Judicial que, com base nas informações e documentos colhidos, publique edital contendo a relação de credores no prazo de 45 dias, observando o art. 7º §2º; 5.Intime-se o(s) sócio(s) administrador(es), SELDA GOMES DE SOUSA, para no prazo de 05 dias, comparecer ao cartório deste Juízo, a fim de apresentar a relação de todos os seus credores, com endereço, natureza e valor do crédito – além dos descritos na exordial – inclusive credores derivados de créditos trabalhistas, se houverem, bem como os livros contábeis caso ainda não apresentados e demais instrumentos de escrituração pertinentes, sob pena de desobediência. 6.Fixo em 15 dias o prazo para as habilitações e/ou impugnações creditícias após a publicação no Diário Oficial desta sentença e da relação de credores. 7.Ficam suspensas todas as ações e execuções contra o Falido, com ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no Juízo no qual estiverem em trâmite, sendo permitido pleitear junto ao Administrador Judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, devendo ser processadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista e as impugnações contra os créditos e relação de credores, até a apuração do respectivo crédito (artigos 6º, §§ 1o e 2o, e art. 8º da LRF). 8.Fica, em razão da presente sentença, proibido qualquer ato de disposição, gravame ou oneração de bens do falido, salvo se autorizados por este Juízo. 9.Oficie-se ao Registro Público de Empresas e/ou ao Órgão Responsável pelo registro da empresa falida, para que conste a expressão “FALIDA”, juntamente com a data desta sentença e sua inabilitação empresarial. 10.Proceda-se com a pesquisa de bens e valores em nome da falecida por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (, este último solicitando-se as três últimas declarações de renda do falida e a ainda à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome do falido e/ou Oficie-se aos cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca para que informem a existência de bens da empresa falida – indisponibilizando-os se houverem, ou proceda-se a indisponibilização através de sistema eletrônicos. 11.Oficie-se às Fazendas Públicas – Federal, Estadual e Municipal, dando conta da decretação da falência, devidamente acompanhada da sentença. 12.Publique-se EDITAL, com prazo de 30 dias, com a íntegra desta decisão e a relação dos credores, apresentada pela falida. (artigo 99, §1º). Ressalte-se que poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. Sem custas, gratuidade deferida. Sem honorários de advogado, por tratar-se de pedido de auto falência. Proceda-se a publicação da íntegra da presente decisão. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimações e ofícios necessários. Serve a presente decisão/sentença como ofício(s)/ mandado(s)/e/ou expediente de notificação/solicitação/intimação em consonância com o art.102, do Código de Normas Judiciais (Provimento /CGJ-TJPB). P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA. Juiz de Direito. 3) DOS PRAZOS: Nos termos do § 1º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, podendo enviar as mesmas para o e-mail: falenciaarketon@gmail.com; II) O prazo para apresentação de objeção ao Plano de Recuperação é de 30 dias, a partir da publicação da Lista de Credores de que trata o § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, conforme disposto no caput do art. 55 ou conforme parágrafo único do mesmo art. 55 da Lei 11.101/2005. 4) DA RELAÇÃO DOS CREDORES: ART. 83, I – TRABALHISTA: 18 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 618.544,29: CARLOS ANDRE SILVA DA CRUZ 0000079-11.2025.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 015.984.704-42 R$ 30.000,00; CLAUDENOR FLORIANO DA SILVA 0001097-04.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 276.241.024-04 R$ 4.000,00; DANIELLY MENEZES RODRIGUES 0001567-29.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 095.400.194-00 R$ 55.766,45; EDVANIA SERAFIM DOS SANTOS 0000430-15.2025.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 046.580.144-75 R$ 29.420,43; EMANOEL VIEIRA DO REGO - 0000577-38.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 016.366.894-93 R$ 5.000,00; FÁBIO FERREIRA GOMES 0001285-28.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 061.598.924-10 R$ 6.449,55; FABRÍCIO DA SILVA CRUZ 0000143-49.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 151.492.944-97 R$ 3.500,00; HUMBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO BARROS CPF/CNPJ nº 610.793.324-72 R$ 4.500,00; JOÃO CARLOS DE LIMA SILVA - 0000460-93.2024.5.13.0022 CPF/CNPJ nº 122.737.604-93 R$ 10.065,42; JOSÉLIO DA PENHA SILVA 0001146-36.2024.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 854.274.204-44 R$ 2.500,00; JOSENILDO DA SILVA 0000375-46.2025.5.13.0031 CPF/CNPJ nº 008.109.994-04 R$ 46.364,67; JOSUÉ ANTÔNIO FERREIRA 0001384-95.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 100.692.184-20 R$ 18.604,17; LUCIANO APRÍGIO CAMPELO 0001099-71.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 062.052.383-22 R$ 5.000,00; LUIZ HENRIQUE ALVES DE FREITAS 0000297-30.2025.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 017.333.594-27 R$ 26.442,69; RICHARD GOMES BANDEIRA 0000411-72.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 117.732.314-13 R$ 302.594,93; RONNE EMANOEL ANDRADE DE ALMEIDA 0000163-40.2025.5.13.0026 CPF/CNPJ nº 112.262.194-97 R$ 53.333,81; VEIGA E PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF/CNPJ nº 04.212.289/0001-63 R$ 1.412,00; WELLINGTON FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA 0000124-12.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 290.380.768-00 R$ 13.590,17. ART. 83, III – TRIBUTÁRIO: 02 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 96.978,70: RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PIS, CONFINS, CSLL, IR) R$ 92.408,07; RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (ISS) R$ 4.570,63. ART. 83, VI, “A” – QUIROGRAFÁRIO: 90 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 913.845,63: 28.296.865 CLAUDIOMAR PEREIRA DE SOUSA - ACTIVA SOLUÇÕES CPF/CNPJ nº 28.296.865/0001-66 R$ 1.500,00; 50.955.226 GLAUCIENE GOMES CARVALHO - HGS LOCAÇÃO CPF/CNPJ nº 50.955.226/0001-14 R$ 2.800,00; 52.565.394 THIAGO CARLOS DA SILVA ROCHA CPF/CNPJ nº 52.565.394/0001-29 R$ 600,00; AÇO CAMPINA COMERCIAL EIRELI - EPP 0819812-61.2024.8.15.0001 CPF/CNPJ nº 19.797.088/0001-42 R$ 4.923,85; ACO FORTE COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 70.109.897/0001-71 R$ 9.950,05; ACO PARAIBA COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 42.917.091/0001-74 R$ 951,00; ALEX MARCELINO QUIRINO CPF/CNPJ nº 080.368.754-03 R$ 300,00; ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA" CPF/CNPJ nº 35.419.548/0001-55 R$ 32.784,20; ALTIERES LEITE CAROLINO - CLICK ART CPF/CNPJ nº 16.837.482/0001-79 R$ 1.700,00; ANA LUCIA MARCONE DE SOUSA - LOJAS BENE CPF/CNPJ nº 15.531.966/0001-22 R$ 827,38; ANDERSON PAIVA ALVES - VELOZ.COM CPF/CNPJ nº 06.150.673/0001-04 R$ 105,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.000,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.416,96; BMA LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 10.635.169/0001-71 R$ 14.505,17; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 0735 TAMBAÚ CPF/CNPJ nº 00.360.305/0001-304 R$ 324.648,52; CARLOS LUCIANO SILVA ARAUJO - PLACAS CPF/CNPJ nº 03.057.237/0001-05 R$ 2.160,00; CARMOZO CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ nº 38.852.295/0001-05 R$ 2.169,08; CASA DA MADEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 10.649.096/0001-77 R$ 14.634,00; CASA DAS DIVISORIA COMERCIO E SERVICOS DE PISO E REVESTIMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 33.505.718/0001-99 R$ 62.410,00; CICERO JOAQUIM DE OLIVEIRA - CIMACAL CPF/CNPJ nº 12.910.493/0001-86 R$ 4.825,00; CLIMEO OCUPACIONAL LTDA CPF/CNPJ nº 09.370.319/0001-83 R$ 2.243,00; CONSTRUTIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 06.267.222/0001-51 R$ 184,00; CRISTSLIS FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHARIA LTDA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 42.553.314/0001-61 R$ 43.370,44; DANILO DANTAS PIMENTEL CPF/CNPJ nº 070.179.574-31 R$ 4.318,00; DANTAS & LIMA COMERCIO VAREJISTA DE EMBALAGENS LTDA - MULTIPEL CENTRO CPF/CNPJ nº 43.421.203/0001-64 R$ 397,80; EDUARDO AMARO DA SILVA - ESPACO DO GESSO CPF/CNPJ nº 34.743.632/0001-67 R$ 3.048,90; EMERSON CARNEIRO DE LIMA 08376929461 CPF/CNPJ nº 43.482.387/0001-72 R$ 3.000,00; EPI EMPRESA DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA CPF/CNPJ nº 19.409.758/0001-06 R$ 3.189,00; ESTRUTURAL INDUSTRIA DE PRE FABRICADOS LTDA CPF/CNPJ nº 34.251.043/0001-61 R$ 2.700,00; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 14.675.270/0065-71 R$ 2.938,00; FRANCINELMA SANTOS DANTAS MARIZ LTDA - PB ENTULHOS CPF/CNPJ nº 31.493.783/0001-16 R$ 1.200,00; FRANCISCO LUCIANO LEITE ROLIM - LEC - FREI DAMIAO CPF/CNPJ nº 14.008.484/0001-74 R$ 2.340,85; G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - LEO MADEIRAS CPF/CNPJ nº 10.948.040/0001-13 R$ 4.273,61; GERMANO BATISTA DE OLIVEIRA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 826.935.524-00 R$ 1.158,64; GRANTUBOS - COMERCIO VAREJISTA DE TUBOS LTDA CPF/CNPJ nº 23.316.171/0001-20 R$ 1.842,24; HG LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 06.639.294/0001-82 R$ 6.000,00; HILKIAS GOMES MELO JUNIOR CPF/CNPJ nº 085.507.244-08 R$ 600,00; IMPACTO GEOTECNIA LTDA CPF/CNPJ nº 15.709.168/0001-48 R$ 1.500,00; ITAÚ - AG. 5579 CPF/CNPJ nº R$ 106.282,55; IVANILDO DE OLIVEIRA FELIMISMO ELETRICISTA CPF/CNPJ nº 917.958.854-91 R$ 800,00; J F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - RECANTO DA CONSTRUCAO CPF/CNPJ nº 01.505.671/0001-77 R$ 7.813,00; J I COMERCIO DE ALUMINIO LTDA CPF/CNPJ nº 48.415.660/0001-60 R$ 4.342,44; JANAILZA MENDES DA SILVA - RENOVACO CPF/CNPJ nº 35.927.872/0001-84 R$ 280,00; JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA ENGENHEIRO CPF/CNPJ nº 000.902.704-10 R$ 5.650,00; JOSE DE SOUZA SA JUNIOR - AGUIAR CONSTRUÇÃO CPF/CNPJ nº 05.559.825/0001-64 R$ 463,00; JOSELITO LOPES NUNES CARPINTEIRO CPF/CNPJ nº 541.761.404-10 R$ 7.712,50; JOSINALDO DA SILVA SOUSA CPF/CNPJ nº 100.734.604-35 R$ 450,00; KARIELLEN PAULA DE ANDRADE MELO - CONSTRU '' K '' KAYROS CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 48.514.098/0001-21 R$ 7.103,80; LAMPADINHA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 09.392.341/0011-04 R$ 2.694,89; LIGIA ANDRADE FERREIRA LOBO - TINTAS DECORAR CPF/CNPJ nº 10.909.865/0001-29 R$ 4.550,00; LIMPARAIBA AMBIENTAL SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 07.371.646/0001-24 R$ 800,00; LOJAO DUFERRO LTDA CPF/CNPJ nº 02.019.761/0001-10 R$ 54.116,80; LOURIVACY LEITE RAMALHO 75436396453 CPF/CNPJ nº 36.968.836/0001-21 R$ 1.493,06; LUIZ GUEDES DE OLIVEIRA - NETO LOCACAO E COMERCIO CPF/CNPJ nº 12.940.421/0001-81 R$ 1.220,00; M I FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 13.547.680/0001-00 R$ 5.000,00; M3 LOCADORA DEVEICULOS LTDA. - ME 0859481-38.2024.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 10.541.486/0001-29 R$ 5.552,00; MAGNA LOCAÇOES LTDA - JOÃO PESSOA CPF/CNPJ nº 01.519.852/0006-67 R$ 4.503,52; MAILCON PEREIRA DA SILVA - ALUMIVIDRO CPF/CNPJ nº 071.738.244-35 R$ 758,00; MARIA HENRIQUE PEREIRA - POUSADA FIGHA CPF/CNPJ nº 41.206.012/0001-54 R$ 1.400,00; MARIA RISOMAR SANTOS DE OLIVEIRA - UMA EXTINTORES PREVENCAO CONTRA INCENDIO CPF/CNPJ nº 23.665.591/0001-11 R$ 270,00; MARIA VILMAR PEREIRA CPF/CNPJ nº 05.125.889/0001-57 R$ 1.016,50; MARSCHALL INDUSTRIA ,COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF/CNPJ nº 02.130.525/0001-77 R$ 11.048,71; MC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.982.359/0001-96 R$ 890,00; MORRIS SERRALHARIA LTDA CPF/CNPJ nº 36.091.473/0001-99 R$ 2.127,18; MP HOME CENTER LTDA CPF/CNPJ nº 05.982.341/0001-23 R$ 4.400,00; NORDESTE SERVICO E COMERCIO DE FERRAMENTAS E BORRACHA LTDA CPF/CNPJ nº 24.041.187/0001-30 R$ 1.984,00; NORDIFE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.589.365/0001-88 R$ 228,00; PANIFICADORA IMPERIO DO PAO LTDA CPF/CNPJ nº 34.263.508/0001-02 R$ 1.525,00; PANIFICADORA INTERPAO LTDA CPF/CNPJ nº 08.971.241/0001-90 R$ 1.781,30; PATOS LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 30.330.222/0001-33 R$ 250,00; "PATRICIA D DA SILVA PEDRAS - JP MARMORES - NACIONAL E IMPORTADO" CPF/CNPJ nº 48.568.084/0001-90 R$ 897,00; PERFIL COMERCIO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA CPF/CNPJ nº 10.483.586/0001-46 R$ 7.644,25; PERFIMAX ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA CPF/CNPJ nº 14.554.667/0001-40 R$ 574,33; PRECON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA CPF/CNPJ nº 13.617.541/0001-05 R$ 7.000,00; PREMOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 12.054.628/0001-59 R$ 2.450,00; PRES CONTABILIDADE LTDA CPF/CNPJ nº 19.659.367/0001-40 R$ 5.000,00; PROTESSEG SOLUCOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 53.318.562/0001-44 R$ 40.144,00; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. CPF/CNPJ nº 01.754.239/0034-88 R$ 785,28; RONDINELLE DA COSTA GOMES 01095083430 - SOSPLOTTAGEM CPF/CNPJ nº 32.721.384/0001-28 R$ 330,25; S.R MATERIAIS DE CONSTRUCOES E PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 08.270.555/0001-65 R$ 1.120,00; SEGURA SERVIÇOS DE SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CPF/CNPJ nº 44.935.700/0001-43 R$ 1.490,00; SERMOLL SERRALHARIA E MARCENARIA OLIVEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 01.791.489/0001-20 R$ 1.500,00; "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO MOBILIARIO DE JOAO PESSOA E REGIAO" CPF/CNPJ nº 09.249.236/0001-30 R$ 2.137,76; "T.S. ROCHA JUAZEIRO DO NORTE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 34.708.010/0003-60 R$ 1.742,00; TAIMAPA MOVEIS PLANEJADOS LTDA CPF/CNPJ nº 44.695.686/0001-58 R$ 3.000,00; TAWAN PAIVA DA SILVA - CONSTRUFAZ PREMOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 32.988.187/0001-70 R$ 1.370,00; TREVENTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA CPF/CNPJ nº 03.013.781/0001-47 R$ 3.089,82; VORI LOCACOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 39.472.830/0001-57 R$ 1.200,00; WERTON VELOSO DE ARAUJO LIMA CPF/CNPJ nº 28.829.474/0001-60 R$ 600,00; WILSON ASSESSORIA LTDA CPF/CNPJ nº 48.703.148/0001-19 R$ 4.750,00. ART. 83, VII – MULTAS: 05 CREDOR, NO VALOR TOTAL DE R$ 148.427,58: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 30/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 4.811,22; SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 42/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 21.368,51; TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DA PARAÍBA contrato n. 01/2024 CPF/CNPJ nº 06.017.798/0001-60 R$ 7.741,11; UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) contrato n. 010/2023, CPF/CNPJ nº 24.098.477/0001-10 R$ 25.506,74. A relação de credores está disponível a todos os interessados no sítio eletrônico da Administradora Judicial (https://www.lindosoearaujo.com.br/james-laurence) e ao Id. nº 111648977 do processo, na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. Por fim, para que produza seus regulares efeitos de direito, manda o MM. Juiz publicar o presente edital. Eu, Raquel Moreno Santa Cruz, Técnico Judiciário, digitei o presente. Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa, capital do estado da Paraíba, aos 16 de Julho de 2025. Romero Carneiro Feitosa. Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0879630-55.2024.8.15.2001

ID: 327532519

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0879630-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRE… COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRESA ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0879630-55.2024.8.15.2001. O MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Especiais da Capital, Estado da Paraíba, Dr. Romero Carneiro Feitosa, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este cartório e juízo se processa uma ação de AUTOFALÊNCIA, requerida por ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, 36, sala 22, CXPST nº 049, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58.033-230. 1) DO RESUMO DOS PEDIDOS DA DEVEDORA: Requer que seja declarada a autofalência da requerente, nomeando síndico. 2) DO RESUMO DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABERTA A FALÊNCIA (ID. 111099745): ANTE O EXPOSTO, com suporte no art. 107, parágrafo único, e art 99 da Lei 11.101/051º, julgo PROCEDENTE o pedido de autofalência para declarar aberta hoje, às 13:00 horas, a falência da ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sob o n.º 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, n.º 36, sala 22, bairro Brisamar, CEP 58.033-230, João Pessoa-PB, representada na peça exordial. 1.Fixo o termo legal da falência no dia 20 de setembro de 2024, ou seja, 90 ( noventa) dias anteriores contados da data de distribuição do presente processo (20.12.2024), por se tratar de pedido de auto falência. 2.Nomeio para atuar como Administrador Judicial o advogado RICARDO JOSÉ PORTO, inscrito na OAB/PB sob o nº. 16.725/PB e CPF sob o nº. 072.537.314-84, com endereço profissional situado na Av. João Machado, 849, salas 907/909, Edf. Monte Carlos, Centro – Nesta Capital, fone (83) 99979-4542; o qual deverá ser intimado para todos os fins, devendo este ser intimado para prestar compromisso no prazo legal e consequente proposta de honorários. 3. E ainda, deve promover a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. 4. Determino ainda ao Administrador Judicial que, com base nas informações e documentos colhidos, publique edital contendo a relação de credores no prazo de 45 dias, observando o art. 7º §2º; 5.Intime-se o(s) sócio(s) administrador(es), SELDA GOMES DE SOUSA, para no prazo de 05 dias, comparecer ao cartório deste Juízo, a fim de apresentar a relação de todos os seus credores, com endereço, natureza e valor do crédito – além dos descritos na exordial – inclusive credores derivados de créditos trabalhistas, se houverem, bem como os livros contábeis caso ainda não apresentados e demais instrumentos de escrituração pertinentes, sob pena de desobediência. 6.Fixo em 15 dias o prazo para as habilitações e/ou impugnações creditícias após a publicação no Diário Oficial desta sentença e da relação de credores. 7.Ficam suspensas todas as ações e execuções contra o Falido, com ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no Juízo no qual estiverem em trâmite, sendo permitido pleitear junto ao Administrador Judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, devendo ser processadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista e as impugnações contra os créditos e relação de credores, até a apuração do respectivo crédito (artigos 6º, §§ 1o e 2o, e art. 8º da LRF). 8.Fica, em razão da presente sentença, proibido qualquer ato de disposição, gravame ou oneração de bens do falido, salvo se autorizados por este Juízo. 9.Oficie-se ao Registro Público de Empresas e/ou ao Órgão Responsável pelo registro da empresa falida, para que conste a expressão “FALIDA”, juntamente com a data desta sentença e sua inabilitação empresarial. 10.Proceda-se com a pesquisa de bens e valores em nome da falecida por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (, este último solicitando-se as três últimas declarações de renda do falida e a ainda à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome do falido e/ou Oficie-se aos cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca para que informem a existência de bens da empresa falida – indisponibilizando-os se houverem, ou proceda-se a indisponibilização através de sistema eletrônicos. 11.Oficie-se às Fazendas Públicas – Federal, Estadual e Municipal, dando conta da decretação da falência, devidamente acompanhada da sentença. 12.Publique-se EDITAL, com prazo de 30 dias, com a íntegra desta decisão e a relação dos credores, apresentada pela falida. (artigo 99, §1º). Ressalte-se que poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. Sem custas, gratuidade deferida. Sem honorários de advogado, por tratar-se de pedido de auto falência. Proceda-se a publicação da íntegra da presente decisão. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimações e ofícios necessários. Serve a presente decisão/sentença como ofício(s)/ mandado(s)/e/ou expediente de notificação/solicitação/intimação em consonância com o art.102, do Código de Normas Judiciais (Provimento /CGJ-TJPB). P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA. Juiz de Direito. 3) DOS PRAZOS: Nos termos do § 1º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, podendo enviar as mesmas para o e-mail: falenciaarketon@gmail.com; II) O prazo para apresentação de objeção ao Plano de Recuperação é de 30 dias, a partir da publicação da Lista de Credores de que trata o § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, conforme disposto no caput do art. 55 ou conforme parágrafo único do mesmo art. 55 da Lei 11.101/2005. 4) DA RELAÇÃO DOS CREDORES: ART. 83, I – TRABALHISTA: 18 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 618.544,29: CARLOS ANDRE SILVA DA CRUZ 0000079-11.2025.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 015.984.704-42 R$ 30.000,00; CLAUDENOR FLORIANO DA SILVA 0001097-04.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 276.241.024-04 R$ 4.000,00; DANIELLY MENEZES RODRIGUES 0001567-29.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 095.400.194-00 R$ 55.766,45; EDVANIA SERAFIM DOS SANTOS 0000430-15.2025.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 046.580.144-75 R$ 29.420,43; EMANOEL VIEIRA DO REGO - 0000577-38.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 016.366.894-93 R$ 5.000,00; FÁBIO FERREIRA GOMES 0001285-28.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 061.598.924-10 R$ 6.449,55; FABRÍCIO DA SILVA CRUZ 0000143-49.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 151.492.944-97 R$ 3.500,00; HUMBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO BARROS CPF/CNPJ nº 610.793.324-72 R$ 4.500,00; JOÃO CARLOS DE LIMA SILVA - 0000460-93.2024.5.13.0022 CPF/CNPJ nº 122.737.604-93 R$ 10.065,42; JOSÉLIO DA PENHA SILVA 0001146-36.2024.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 854.274.204-44 R$ 2.500,00; JOSENILDO DA SILVA 0000375-46.2025.5.13.0031 CPF/CNPJ nº 008.109.994-04 R$ 46.364,67; JOSUÉ ANTÔNIO FERREIRA 0001384-95.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 100.692.184-20 R$ 18.604,17; LUCIANO APRÍGIO CAMPELO 0001099-71.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 062.052.383-22 R$ 5.000,00; LUIZ HENRIQUE ALVES DE FREITAS 0000297-30.2025.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 017.333.594-27 R$ 26.442,69; RICHARD GOMES BANDEIRA 0000411-72.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 117.732.314-13 R$ 302.594,93; RONNE EMANOEL ANDRADE DE ALMEIDA 0000163-40.2025.5.13.0026 CPF/CNPJ nº 112.262.194-97 R$ 53.333,81; VEIGA E PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF/CNPJ nº 04.212.289/0001-63 R$ 1.412,00; WELLINGTON FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA 0000124-12.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 290.380.768-00 R$ 13.590,17. ART. 83, III – TRIBUTÁRIO: 02 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 96.978,70: RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PIS, CONFINS, CSLL, IR) R$ 92.408,07; RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (ISS) R$ 4.570,63. ART. 83, VI, “A” – QUIROGRAFÁRIO: 90 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 913.845,63: 28.296.865 CLAUDIOMAR PEREIRA DE SOUSA - ACTIVA SOLUÇÕES CPF/CNPJ nº 28.296.865/0001-66 R$ 1.500,00; 50.955.226 GLAUCIENE GOMES CARVALHO - HGS LOCAÇÃO CPF/CNPJ nº 50.955.226/0001-14 R$ 2.800,00; 52.565.394 THIAGO CARLOS DA SILVA ROCHA CPF/CNPJ nº 52.565.394/0001-29 R$ 600,00; AÇO CAMPINA COMERCIAL EIRELI - EPP 0819812-61.2024.8.15.0001 CPF/CNPJ nº 19.797.088/0001-42 R$ 4.923,85; ACO FORTE COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 70.109.897/0001-71 R$ 9.950,05; ACO PARAIBA COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 42.917.091/0001-74 R$ 951,00; ALEX MARCELINO QUIRINO CPF/CNPJ nº 080.368.754-03 R$ 300,00; ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA" CPF/CNPJ nº 35.419.548/0001-55 R$ 32.784,20; ALTIERES LEITE CAROLINO - CLICK ART CPF/CNPJ nº 16.837.482/0001-79 R$ 1.700,00; ANA LUCIA MARCONE DE SOUSA - LOJAS BENE CPF/CNPJ nº 15.531.966/0001-22 R$ 827,38; ANDERSON PAIVA ALVES - VELOZ.COM CPF/CNPJ nº 06.150.673/0001-04 R$ 105,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.000,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.416,96; BMA LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 10.635.169/0001-71 R$ 14.505,17; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 0735 TAMBAÚ CPF/CNPJ nº 00.360.305/0001-304 R$ 324.648,52; CARLOS LUCIANO SILVA ARAUJO - PLACAS CPF/CNPJ nº 03.057.237/0001-05 R$ 2.160,00; CARMOZO CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ nº 38.852.295/0001-05 R$ 2.169,08; CASA DA MADEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 10.649.096/0001-77 R$ 14.634,00; CASA DAS DIVISORIA COMERCIO E SERVICOS DE PISO E REVESTIMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 33.505.718/0001-99 R$ 62.410,00; CICERO JOAQUIM DE OLIVEIRA - CIMACAL CPF/CNPJ nº 12.910.493/0001-86 R$ 4.825,00; CLIMEO OCUPACIONAL LTDA CPF/CNPJ nº 09.370.319/0001-83 R$ 2.243,00; CONSTRUTIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 06.267.222/0001-51 R$ 184,00; CRISTSLIS FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHARIA LTDA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 42.553.314/0001-61 R$ 43.370,44; DANILO DANTAS PIMENTEL CPF/CNPJ nº 070.179.574-31 R$ 4.318,00; DANTAS & LIMA COMERCIO VAREJISTA DE EMBALAGENS LTDA - MULTIPEL CENTRO CPF/CNPJ nº 43.421.203/0001-64 R$ 397,80; EDUARDO AMARO DA SILVA - ESPACO DO GESSO CPF/CNPJ nº 34.743.632/0001-67 R$ 3.048,90; EMERSON CARNEIRO DE LIMA 08376929461 CPF/CNPJ nº 43.482.387/0001-72 R$ 3.000,00; EPI EMPRESA DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA CPF/CNPJ nº 19.409.758/0001-06 R$ 3.189,00; ESTRUTURAL INDUSTRIA DE PRE FABRICADOS LTDA CPF/CNPJ nº 34.251.043/0001-61 R$ 2.700,00; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 14.675.270/0065-71 R$ 2.938,00; FRANCINELMA SANTOS DANTAS MARIZ LTDA - PB ENTULHOS CPF/CNPJ nº 31.493.783/0001-16 R$ 1.200,00; FRANCISCO LUCIANO LEITE ROLIM - LEC - FREI DAMIAO CPF/CNPJ nº 14.008.484/0001-74 R$ 2.340,85; G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - LEO MADEIRAS CPF/CNPJ nº 10.948.040/0001-13 R$ 4.273,61; GERMANO BATISTA DE OLIVEIRA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 826.935.524-00 R$ 1.158,64; GRANTUBOS - COMERCIO VAREJISTA DE TUBOS LTDA CPF/CNPJ nº 23.316.171/0001-20 R$ 1.842,24; HG LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 06.639.294/0001-82 R$ 6.000,00; HILKIAS GOMES MELO JUNIOR CPF/CNPJ nº 085.507.244-08 R$ 600,00; IMPACTO GEOTECNIA LTDA CPF/CNPJ nº 15.709.168/0001-48 R$ 1.500,00; ITAÚ - AG. 5579 CPF/CNPJ nº R$ 106.282,55; IVANILDO DE OLIVEIRA FELIMISMO ELETRICISTA CPF/CNPJ nº 917.958.854-91 R$ 800,00; J F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - RECANTO DA CONSTRUCAO CPF/CNPJ nº 01.505.671/0001-77 R$ 7.813,00; J I COMERCIO DE ALUMINIO LTDA CPF/CNPJ nº 48.415.660/0001-60 R$ 4.342,44; JANAILZA MENDES DA SILVA - RENOVACO CPF/CNPJ nº 35.927.872/0001-84 R$ 280,00; JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA ENGENHEIRO CPF/CNPJ nº 000.902.704-10 R$ 5.650,00; JOSE DE SOUZA SA JUNIOR - AGUIAR CONSTRUÇÃO CPF/CNPJ nº 05.559.825/0001-64 R$ 463,00; JOSELITO LOPES NUNES CARPINTEIRO CPF/CNPJ nº 541.761.404-10 R$ 7.712,50; JOSINALDO DA SILVA SOUSA CPF/CNPJ nº 100.734.604-35 R$ 450,00; KARIELLEN PAULA DE ANDRADE MELO - CONSTRU '' K '' KAYROS CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 48.514.098/0001-21 R$ 7.103,80; LAMPADINHA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 09.392.341/0011-04 R$ 2.694,89; LIGIA ANDRADE FERREIRA LOBO - TINTAS DECORAR CPF/CNPJ nº 10.909.865/0001-29 R$ 4.550,00; LIMPARAIBA AMBIENTAL SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 07.371.646/0001-24 R$ 800,00; LOJAO DUFERRO LTDA CPF/CNPJ nº 02.019.761/0001-10 R$ 54.116,80; LOURIVACY LEITE RAMALHO 75436396453 CPF/CNPJ nº 36.968.836/0001-21 R$ 1.493,06; LUIZ GUEDES DE OLIVEIRA - NETO LOCACAO E COMERCIO CPF/CNPJ nº 12.940.421/0001-81 R$ 1.220,00; M I FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 13.547.680/0001-00 R$ 5.000,00; M3 LOCADORA DEVEICULOS LTDA. - ME 0859481-38.2024.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 10.541.486/0001-29 R$ 5.552,00; MAGNA LOCAÇOES LTDA - JOÃO PESSOA CPF/CNPJ nº 01.519.852/0006-67 R$ 4.503,52; MAILCON PEREIRA DA SILVA - ALUMIVIDRO CPF/CNPJ nº 071.738.244-35 R$ 758,00; MARIA HENRIQUE PEREIRA - POUSADA FIGHA CPF/CNPJ nº 41.206.012/0001-54 R$ 1.400,00; MARIA RISOMAR SANTOS DE OLIVEIRA - UMA EXTINTORES PREVENCAO CONTRA INCENDIO CPF/CNPJ nº 23.665.591/0001-11 R$ 270,00; MARIA VILMAR PEREIRA CPF/CNPJ nº 05.125.889/0001-57 R$ 1.016,50; MARSCHALL INDUSTRIA ,COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF/CNPJ nº 02.130.525/0001-77 R$ 11.048,71; MC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.982.359/0001-96 R$ 890,00; MORRIS SERRALHARIA LTDA CPF/CNPJ nº 36.091.473/0001-99 R$ 2.127,18; MP HOME CENTER LTDA CPF/CNPJ nº 05.982.341/0001-23 R$ 4.400,00; NORDESTE SERVICO E COMERCIO DE FERRAMENTAS E BORRACHA LTDA CPF/CNPJ nº 24.041.187/0001-30 R$ 1.984,00; NORDIFE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.589.365/0001-88 R$ 228,00; PANIFICADORA IMPERIO DO PAO LTDA CPF/CNPJ nº 34.263.508/0001-02 R$ 1.525,00; PANIFICADORA INTERPAO LTDA CPF/CNPJ nº 08.971.241/0001-90 R$ 1.781,30; PATOS LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 30.330.222/0001-33 R$ 250,00; "PATRICIA D DA SILVA PEDRAS - JP MARMORES - NACIONAL E IMPORTADO" CPF/CNPJ nº 48.568.084/0001-90 R$ 897,00; PERFIL COMERCIO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA CPF/CNPJ nº 10.483.586/0001-46 R$ 7.644,25; PERFIMAX ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA CPF/CNPJ nº 14.554.667/0001-40 R$ 574,33; PRECON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA CPF/CNPJ nº 13.617.541/0001-05 R$ 7.000,00; PREMOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 12.054.628/0001-59 R$ 2.450,00; PRES CONTABILIDADE LTDA CPF/CNPJ nº 19.659.367/0001-40 R$ 5.000,00; PROTESSEG SOLUCOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 53.318.562/0001-44 R$ 40.144,00; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. CPF/CNPJ nº 01.754.239/0034-88 R$ 785,28; RONDINELLE DA COSTA GOMES 01095083430 - SOSPLOTTAGEM CPF/CNPJ nº 32.721.384/0001-28 R$ 330,25; S.R MATERIAIS DE CONSTRUCOES E PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 08.270.555/0001-65 R$ 1.120,00; SEGURA SERVIÇOS DE SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CPF/CNPJ nº 44.935.700/0001-43 R$ 1.490,00; SERMOLL SERRALHARIA E MARCENARIA OLIVEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 01.791.489/0001-20 R$ 1.500,00; "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO MOBILIARIO DE JOAO PESSOA E REGIAO" CPF/CNPJ nº 09.249.236/0001-30 R$ 2.137,76; "T.S. ROCHA JUAZEIRO DO NORTE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 34.708.010/0003-60 R$ 1.742,00; TAIMAPA MOVEIS PLANEJADOS LTDA CPF/CNPJ nº 44.695.686/0001-58 R$ 3.000,00; TAWAN PAIVA DA SILVA - CONSTRUFAZ PREMOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 32.988.187/0001-70 R$ 1.370,00; TREVENTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA CPF/CNPJ nº 03.013.781/0001-47 R$ 3.089,82; VORI LOCACOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 39.472.830/0001-57 R$ 1.200,00; WERTON VELOSO DE ARAUJO LIMA CPF/CNPJ nº 28.829.474/0001-60 R$ 600,00; WILSON ASSESSORIA LTDA CPF/CNPJ nº 48.703.148/0001-19 R$ 4.750,00. ART. 83, VII – MULTAS: 05 CREDOR, NO VALOR TOTAL DE R$ 148.427,58: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 30/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 4.811,22; SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 42/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 21.368,51; TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DA PARAÍBA contrato n. 01/2024 CPF/CNPJ nº 06.017.798/0001-60 R$ 7.741,11; UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) contrato n. 010/2023, CPF/CNPJ nº 24.098.477/0001-10 R$ 25.506,74. A relação de credores está disponível a todos os interessados no sítio eletrônico da Administradora Judicial (https://www.lindosoearaujo.com.br/james-laurence) e ao Id. nº 111648977 do processo, na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. Por fim, para que produza seus regulares efeitos de direito, manda o MM. Juiz publicar o presente edital. Eu, Raquel Moreno Santa Cruz, Técnico Judiciário, digitei o presente. Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa, capital do estado da Paraíba, aos 16 de Julho de 2025. Romero Carneiro Feitosa. Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0879630-55.2024.8.15.2001

ID: 327532522

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0879630-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TREVENTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRE… COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRESA ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0879630-55.2024.8.15.2001. O MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Especiais da Capital, Estado da Paraíba, Dr. Romero Carneiro Feitosa, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este cartório e juízo se processa uma ação de AUTOFALÊNCIA, requerida por ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, 36, sala 22, CXPST nº 049, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58.033-230. 1) DO RESUMO DOS PEDIDOS DA DEVEDORA: Requer que seja declarada a autofalência da requerente, nomeando síndico. 2) DO RESUMO DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABERTA A FALÊNCIA (ID. 111099745): ANTE O EXPOSTO, com suporte no art. 107, parágrafo único, e art 99 da Lei 11.101/051º, julgo PROCEDENTE o pedido de autofalência para declarar aberta hoje, às 13:00 horas, a falência da ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sob o n.º 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, n.º 36, sala 22, bairro Brisamar, CEP 58.033-230, João Pessoa-PB, representada na peça exordial. 1.Fixo o termo legal da falência no dia 20 de setembro de 2024, ou seja, 90 ( noventa) dias anteriores contados da data de distribuição do presente processo (20.12.2024), por se tratar de pedido de auto falência. 2.Nomeio para atuar como Administrador Judicial o advogado RICARDO JOSÉ PORTO, inscrito na OAB/PB sob o nº. 16.725/PB e CPF sob o nº. 072.537.314-84, com endereço profissional situado na Av. João Machado, 849, salas 907/909, Edf. Monte Carlos, Centro – Nesta Capital, fone (83) 99979-4542; o qual deverá ser intimado para todos os fins, devendo este ser intimado para prestar compromisso no prazo legal e consequente proposta de honorários. 3. E ainda, deve promover a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. 4. Determino ainda ao Administrador Judicial que, com base nas informações e documentos colhidos, publique edital contendo a relação de credores no prazo de 45 dias, observando o art. 7º §2º; 5.Intime-se o(s) sócio(s) administrador(es), SELDA GOMES DE SOUSA, para no prazo de 05 dias, comparecer ao cartório deste Juízo, a fim de apresentar a relação de todos os seus credores, com endereço, natureza e valor do crédito – além dos descritos na exordial – inclusive credores derivados de créditos trabalhistas, se houverem, bem como os livros contábeis caso ainda não apresentados e demais instrumentos de escrituração pertinentes, sob pena de desobediência. 6.Fixo em 15 dias o prazo para as habilitações e/ou impugnações creditícias após a publicação no Diário Oficial desta sentença e da relação de credores. 7.Ficam suspensas todas as ações e execuções contra o Falido, com ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no Juízo no qual estiverem em trâmite, sendo permitido pleitear junto ao Administrador Judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, devendo ser processadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista e as impugnações contra os créditos e relação de credores, até a apuração do respectivo crédito (artigos 6º, §§ 1o e 2o, e art. 8º da LRF). 8.Fica, em razão da presente sentença, proibido qualquer ato de disposição, gravame ou oneração de bens do falido, salvo se autorizados por este Juízo. 9.Oficie-se ao Registro Público de Empresas e/ou ao Órgão Responsável pelo registro da empresa falida, para que conste a expressão “FALIDA”, juntamente com a data desta sentença e sua inabilitação empresarial. 10.Proceda-se com a pesquisa de bens e valores em nome da falecida por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (, este último solicitando-se as três últimas declarações de renda do falida e a ainda à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome do falido e/ou Oficie-se aos cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca para que informem a existência de bens da empresa falida – indisponibilizando-os se houverem, ou proceda-se a indisponibilização através de sistema eletrônicos. 11.Oficie-se às Fazendas Públicas – Federal, Estadual e Municipal, dando conta da decretação da falência, devidamente acompanhada da sentença. 12.Publique-se EDITAL, com prazo de 30 dias, com a íntegra desta decisão e a relação dos credores, apresentada pela falida. (artigo 99, §1º). Ressalte-se que poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. Sem custas, gratuidade deferida. Sem honorários de advogado, por tratar-se de pedido de auto falência. Proceda-se a publicação da íntegra da presente decisão. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimações e ofícios necessários. Serve a presente decisão/sentença como ofício(s)/ mandado(s)/e/ou expediente de notificação/solicitação/intimação em consonância com o art.102, do Código de Normas Judiciais (Provimento /CGJ-TJPB). P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA. Juiz de Direito. 3) DOS PRAZOS: Nos termos do § 1º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, podendo enviar as mesmas para o e-mail: falenciaarketon@gmail.com; II) O prazo para apresentação de objeção ao Plano de Recuperação é de 30 dias, a partir da publicação da Lista de Credores de que trata o § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, conforme disposto no caput do art. 55 ou conforme parágrafo único do mesmo art. 55 da Lei 11.101/2005. 4) DA RELAÇÃO DOS CREDORES: ART. 83, I – TRABALHISTA: 18 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 618.544,29: CARLOS ANDRE SILVA DA CRUZ 0000079-11.2025.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 015.984.704-42 R$ 30.000,00; CLAUDENOR FLORIANO DA SILVA 0001097-04.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 276.241.024-04 R$ 4.000,00; DANIELLY MENEZES RODRIGUES 0001567-29.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 095.400.194-00 R$ 55.766,45; EDVANIA SERAFIM DOS SANTOS 0000430-15.2025.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 046.580.144-75 R$ 29.420,43; EMANOEL VIEIRA DO REGO - 0000577-38.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 016.366.894-93 R$ 5.000,00; FÁBIO FERREIRA GOMES 0001285-28.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 061.598.924-10 R$ 6.449,55; FABRÍCIO DA SILVA CRUZ 0000143-49.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 151.492.944-97 R$ 3.500,00; HUMBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO BARROS CPF/CNPJ nº 610.793.324-72 R$ 4.500,00; JOÃO CARLOS DE LIMA SILVA - 0000460-93.2024.5.13.0022 CPF/CNPJ nº 122.737.604-93 R$ 10.065,42; JOSÉLIO DA PENHA SILVA 0001146-36.2024.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 854.274.204-44 R$ 2.500,00; JOSENILDO DA SILVA 0000375-46.2025.5.13.0031 CPF/CNPJ nº 008.109.994-04 R$ 46.364,67; JOSUÉ ANTÔNIO FERREIRA 0001384-95.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 100.692.184-20 R$ 18.604,17; LUCIANO APRÍGIO CAMPELO 0001099-71.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 062.052.383-22 R$ 5.000,00; LUIZ HENRIQUE ALVES DE FREITAS 0000297-30.2025.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 017.333.594-27 R$ 26.442,69; RICHARD GOMES BANDEIRA 0000411-72.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 117.732.314-13 R$ 302.594,93; RONNE EMANOEL ANDRADE DE ALMEIDA 0000163-40.2025.5.13.0026 CPF/CNPJ nº 112.262.194-97 R$ 53.333,81; VEIGA E PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF/CNPJ nº 04.212.289/0001-63 R$ 1.412,00; WELLINGTON FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA 0000124-12.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 290.380.768-00 R$ 13.590,17. ART. 83, III – TRIBUTÁRIO: 02 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 96.978,70: RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PIS, CONFINS, CSLL, IR) R$ 92.408,07; RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (ISS) R$ 4.570,63. ART. 83, VI, “A” – QUIROGRAFÁRIO: 90 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 913.845,63: 28.296.865 CLAUDIOMAR PEREIRA DE SOUSA - ACTIVA SOLUÇÕES CPF/CNPJ nº 28.296.865/0001-66 R$ 1.500,00; 50.955.226 GLAUCIENE GOMES CARVALHO - HGS LOCAÇÃO CPF/CNPJ nº 50.955.226/0001-14 R$ 2.800,00; 52.565.394 THIAGO CARLOS DA SILVA ROCHA CPF/CNPJ nº 52.565.394/0001-29 R$ 600,00; AÇO CAMPINA COMERCIAL EIRELI - EPP 0819812-61.2024.8.15.0001 CPF/CNPJ nº 19.797.088/0001-42 R$ 4.923,85; ACO FORTE COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 70.109.897/0001-71 R$ 9.950,05; ACO PARAIBA COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 42.917.091/0001-74 R$ 951,00; ALEX MARCELINO QUIRINO CPF/CNPJ nº 080.368.754-03 R$ 300,00; ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA" CPF/CNPJ nº 35.419.548/0001-55 R$ 32.784,20; ALTIERES LEITE CAROLINO - CLICK ART CPF/CNPJ nº 16.837.482/0001-79 R$ 1.700,00; ANA LUCIA MARCONE DE SOUSA - LOJAS BENE CPF/CNPJ nº 15.531.966/0001-22 R$ 827,38; ANDERSON PAIVA ALVES - VELOZ.COM CPF/CNPJ nº 06.150.673/0001-04 R$ 105,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.000,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.416,96; BMA LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 10.635.169/0001-71 R$ 14.505,17; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 0735 TAMBAÚ CPF/CNPJ nº 00.360.305/0001-304 R$ 324.648,52; CARLOS LUCIANO SILVA ARAUJO - PLACAS CPF/CNPJ nº 03.057.237/0001-05 R$ 2.160,00; CARMOZO CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ nº 38.852.295/0001-05 R$ 2.169,08; CASA DA MADEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 10.649.096/0001-77 R$ 14.634,00; CASA DAS DIVISORIA COMERCIO E SERVICOS DE PISO E REVESTIMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 33.505.718/0001-99 R$ 62.410,00; CICERO JOAQUIM DE OLIVEIRA - CIMACAL CPF/CNPJ nº 12.910.493/0001-86 R$ 4.825,00; CLIMEO OCUPACIONAL LTDA CPF/CNPJ nº 09.370.319/0001-83 R$ 2.243,00; CONSTRUTIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 06.267.222/0001-51 R$ 184,00; CRISTSLIS FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHARIA LTDA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 42.553.314/0001-61 R$ 43.370,44; DANILO DANTAS PIMENTEL CPF/CNPJ nº 070.179.574-31 R$ 4.318,00; DANTAS & LIMA COMERCIO VAREJISTA DE EMBALAGENS LTDA - MULTIPEL CENTRO CPF/CNPJ nº 43.421.203/0001-64 R$ 397,80; EDUARDO AMARO DA SILVA - ESPACO DO GESSO CPF/CNPJ nº 34.743.632/0001-67 R$ 3.048,90; EMERSON CARNEIRO DE LIMA 08376929461 CPF/CNPJ nº 43.482.387/0001-72 R$ 3.000,00; EPI EMPRESA DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA CPF/CNPJ nº 19.409.758/0001-06 R$ 3.189,00; ESTRUTURAL INDUSTRIA DE PRE FABRICADOS LTDA CPF/CNPJ nº 34.251.043/0001-61 R$ 2.700,00; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 14.675.270/0065-71 R$ 2.938,00; FRANCINELMA SANTOS DANTAS MARIZ LTDA - PB ENTULHOS CPF/CNPJ nº 31.493.783/0001-16 R$ 1.200,00; FRANCISCO LUCIANO LEITE ROLIM - LEC - FREI DAMIAO CPF/CNPJ nº 14.008.484/0001-74 R$ 2.340,85; G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - LEO MADEIRAS CPF/CNPJ nº 10.948.040/0001-13 R$ 4.273,61; GERMANO BATISTA DE OLIVEIRA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 826.935.524-00 R$ 1.158,64; GRANTUBOS - COMERCIO VAREJISTA DE TUBOS LTDA CPF/CNPJ nº 23.316.171/0001-20 R$ 1.842,24; HG LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 06.639.294/0001-82 R$ 6.000,00; HILKIAS GOMES MELO JUNIOR CPF/CNPJ nº 085.507.244-08 R$ 600,00; IMPACTO GEOTECNIA LTDA CPF/CNPJ nº 15.709.168/0001-48 R$ 1.500,00; ITAÚ - AG. 5579 CPF/CNPJ nº R$ 106.282,55; IVANILDO DE OLIVEIRA FELIMISMO ELETRICISTA CPF/CNPJ nº 917.958.854-91 R$ 800,00; J F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - RECANTO DA CONSTRUCAO CPF/CNPJ nº 01.505.671/0001-77 R$ 7.813,00; J I COMERCIO DE ALUMINIO LTDA CPF/CNPJ nº 48.415.660/0001-60 R$ 4.342,44; JANAILZA MENDES DA SILVA - RENOVACO CPF/CNPJ nº 35.927.872/0001-84 R$ 280,00; JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA ENGENHEIRO CPF/CNPJ nº 000.902.704-10 R$ 5.650,00; JOSE DE SOUZA SA JUNIOR - AGUIAR CONSTRUÇÃO CPF/CNPJ nº 05.559.825/0001-64 R$ 463,00; JOSELITO LOPES NUNES CARPINTEIRO CPF/CNPJ nº 541.761.404-10 R$ 7.712,50; JOSINALDO DA SILVA SOUSA CPF/CNPJ nº 100.734.604-35 R$ 450,00; KARIELLEN PAULA DE ANDRADE MELO - CONSTRU '' K '' KAYROS CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 48.514.098/0001-21 R$ 7.103,80; LAMPADINHA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 09.392.341/0011-04 R$ 2.694,89; LIGIA ANDRADE FERREIRA LOBO - TINTAS DECORAR CPF/CNPJ nº 10.909.865/0001-29 R$ 4.550,00; LIMPARAIBA AMBIENTAL SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 07.371.646/0001-24 R$ 800,00; LOJAO DUFERRO LTDA CPF/CNPJ nº 02.019.761/0001-10 R$ 54.116,80; LOURIVACY LEITE RAMALHO 75436396453 CPF/CNPJ nº 36.968.836/0001-21 R$ 1.493,06; LUIZ GUEDES DE OLIVEIRA - NETO LOCACAO E COMERCIO CPF/CNPJ nº 12.940.421/0001-81 R$ 1.220,00; M I FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 13.547.680/0001-00 R$ 5.000,00; M3 LOCADORA DEVEICULOS LTDA. - ME 0859481-38.2024.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 10.541.486/0001-29 R$ 5.552,00; MAGNA LOCAÇOES LTDA - JOÃO PESSOA CPF/CNPJ nº 01.519.852/0006-67 R$ 4.503,52; MAILCON PEREIRA DA SILVA - ALUMIVIDRO CPF/CNPJ nº 071.738.244-35 R$ 758,00; MARIA HENRIQUE PEREIRA - POUSADA FIGHA CPF/CNPJ nº 41.206.012/0001-54 R$ 1.400,00; MARIA RISOMAR SANTOS DE OLIVEIRA - UMA EXTINTORES PREVENCAO CONTRA INCENDIO CPF/CNPJ nº 23.665.591/0001-11 R$ 270,00; MARIA VILMAR PEREIRA CPF/CNPJ nº 05.125.889/0001-57 R$ 1.016,50; MARSCHALL INDUSTRIA ,COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF/CNPJ nº 02.130.525/0001-77 R$ 11.048,71; MC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.982.359/0001-96 R$ 890,00; MORRIS SERRALHARIA LTDA CPF/CNPJ nº 36.091.473/0001-99 R$ 2.127,18; MP HOME CENTER LTDA CPF/CNPJ nº 05.982.341/0001-23 R$ 4.400,00; NORDESTE SERVICO E COMERCIO DE FERRAMENTAS E BORRACHA LTDA CPF/CNPJ nº 24.041.187/0001-30 R$ 1.984,00; NORDIFE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.589.365/0001-88 R$ 228,00; PANIFICADORA IMPERIO DO PAO LTDA CPF/CNPJ nº 34.263.508/0001-02 R$ 1.525,00; PANIFICADORA INTERPAO LTDA CPF/CNPJ nº 08.971.241/0001-90 R$ 1.781,30; PATOS LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 30.330.222/0001-33 R$ 250,00; "PATRICIA D DA SILVA PEDRAS - JP MARMORES - NACIONAL E IMPORTADO" CPF/CNPJ nº 48.568.084/0001-90 R$ 897,00; PERFIL COMERCIO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA CPF/CNPJ nº 10.483.586/0001-46 R$ 7.644,25; PERFIMAX ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA CPF/CNPJ nº 14.554.667/0001-40 R$ 574,33; PRECON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA CPF/CNPJ nº 13.617.541/0001-05 R$ 7.000,00; PREMOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 12.054.628/0001-59 R$ 2.450,00; PRES CONTABILIDADE LTDA CPF/CNPJ nº 19.659.367/0001-40 R$ 5.000,00; PROTESSEG SOLUCOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 53.318.562/0001-44 R$ 40.144,00; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. CPF/CNPJ nº 01.754.239/0034-88 R$ 785,28; RONDINELLE DA COSTA GOMES 01095083430 - SOSPLOTTAGEM CPF/CNPJ nº 32.721.384/0001-28 R$ 330,25; S.R MATERIAIS DE CONSTRUCOES E PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 08.270.555/0001-65 R$ 1.120,00; SEGURA SERVIÇOS DE SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CPF/CNPJ nº 44.935.700/0001-43 R$ 1.490,00; SERMOLL SERRALHARIA E MARCENARIA OLIVEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 01.791.489/0001-20 R$ 1.500,00; "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO MOBILIARIO DE JOAO PESSOA E REGIAO" CPF/CNPJ nº 09.249.236/0001-30 R$ 2.137,76; "T.S. ROCHA JUAZEIRO DO NORTE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 34.708.010/0003-60 R$ 1.742,00; TAIMAPA MOVEIS PLANEJADOS LTDA CPF/CNPJ nº 44.695.686/0001-58 R$ 3.000,00; TAWAN PAIVA DA SILVA - CONSTRUFAZ PREMOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 32.988.187/0001-70 R$ 1.370,00; TREVENTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA CPF/CNPJ nº 03.013.781/0001-47 R$ 3.089,82; VORI LOCACOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 39.472.830/0001-57 R$ 1.200,00; WERTON VELOSO DE ARAUJO LIMA CPF/CNPJ nº 28.829.474/0001-60 R$ 600,00; WILSON ASSESSORIA LTDA CPF/CNPJ nº 48.703.148/0001-19 R$ 4.750,00. ART. 83, VII – MULTAS: 05 CREDOR, NO VALOR TOTAL DE R$ 148.427,58: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 30/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 4.811,22; SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 42/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 21.368,51; TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DA PARAÍBA contrato n. 01/2024 CPF/CNPJ nº 06.017.798/0001-60 R$ 7.741,11; UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) contrato n. 010/2023, CPF/CNPJ nº 24.098.477/0001-10 R$ 25.506,74. A relação de credores está disponível a todos os interessados no sítio eletrônico da Administradora Judicial (https://www.lindosoearaujo.com.br/james-laurence) e ao Id. nº 111648977 do processo, na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. Por fim, para que produza seus regulares efeitos de direito, manda o MM. Juiz publicar o presente edital. Eu, Raquel Moreno Santa Cruz, Técnico Judiciário, digitei o presente. Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa, capital do estado da Paraíba, aos 16 de Julho de 2025. Romero Carneiro Feitosa. Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0879630-55.2024.8.15.2001

ID: 327532492

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0879630-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

W&S CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRE… COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRESA ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0879630-55.2024.8.15.2001. O MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Especiais da Capital, Estado da Paraíba, Dr. Romero Carneiro Feitosa, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este cartório e juízo se processa uma ação de AUTOFALÊNCIA, requerida por ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, 36, sala 22, CXPST nº 049, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58.033-230. 1) DO RESUMO DOS PEDIDOS DA DEVEDORA: Requer que seja declarada a autofalência da requerente, nomeando síndico. 2) DO RESUMO DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABERTA A FALÊNCIA (ID. 111099745): ANTE O EXPOSTO, com suporte no art. 107, parágrafo único, e art 99 da Lei 11.101/051º, julgo PROCEDENTE o pedido de autofalência para declarar aberta hoje, às 13:00 horas, a falência da ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sob o n.º 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, n.º 36, sala 22, bairro Brisamar, CEP 58.033-230, João Pessoa-PB, representada na peça exordial. 1.Fixo o termo legal da falência no dia 20 de setembro de 2024, ou seja, 90 ( noventa) dias anteriores contados da data de distribuição do presente processo (20.12.2024), por se tratar de pedido de auto falência. 2.Nomeio para atuar como Administrador Judicial o advogado RICARDO JOSÉ PORTO, inscrito na OAB/PB sob o nº. 16.725/PB e CPF sob o nº. 072.537.314-84, com endereço profissional situado na Av. João Machado, 849, salas 907/909, Edf. Monte Carlos, Centro – Nesta Capital, fone (83) 99979-4542; o qual deverá ser intimado para todos os fins, devendo este ser intimado para prestar compromisso no prazo legal e consequente proposta de honorários. 3. E ainda, deve promover a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. 4. Determino ainda ao Administrador Judicial que, com base nas informações e documentos colhidos, publique edital contendo a relação de credores no prazo de 45 dias, observando o art. 7º §2º; 5.Intime-se o(s) sócio(s) administrador(es), SELDA GOMES DE SOUSA, para no prazo de 05 dias, comparecer ao cartório deste Juízo, a fim de apresentar a relação de todos os seus credores, com endereço, natureza e valor do crédito – além dos descritos na exordial – inclusive credores derivados de créditos trabalhistas, se houverem, bem como os livros contábeis caso ainda não apresentados e demais instrumentos de escrituração pertinentes, sob pena de desobediência. 6.Fixo em 15 dias o prazo para as habilitações e/ou impugnações creditícias após a publicação no Diário Oficial desta sentença e da relação de credores. 7.Ficam suspensas todas as ações e execuções contra o Falido, com ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no Juízo no qual estiverem em trâmite, sendo permitido pleitear junto ao Administrador Judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, devendo ser processadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista e as impugnações contra os créditos e relação de credores, até a apuração do respectivo crédito (artigos 6º, §§ 1o e 2o, e art. 8º da LRF). 8.Fica, em razão da presente sentença, proibido qualquer ato de disposição, gravame ou oneração de bens do falido, salvo se autorizados por este Juízo. 9.Oficie-se ao Registro Público de Empresas e/ou ao Órgão Responsável pelo registro da empresa falida, para que conste a expressão “FALIDA”, juntamente com a data desta sentença e sua inabilitação empresarial. 10.Proceda-se com a pesquisa de bens e valores em nome da falecida por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (, este último solicitando-se as três últimas declarações de renda do falida e a ainda à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome do falido e/ou Oficie-se aos cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca para que informem a existência de bens da empresa falida – indisponibilizando-os se houverem, ou proceda-se a indisponibilização através de sistema eletrônicos. 11.Oficie-se às Fazendas Públicas – Federal, Estadual e Municipal, dando conta da decretação da falência, devidamente acompanhada da sentença. 12.Publique-se EDITAL, com prazo de 30 dias, com a íntegra desta decisão e a relação dos credores, apresentada pela falida. (artigo 99, §1º). Ressalte-se que poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. Sem custas, gratuidade deferida. Sem honorários de advogado, por tratar-se de pedido de auto falência. Proceda-se a publicação da íntegra da presente decisão. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimações e ofícios necessários. Serve a presente decisão/sentença como ofício(s)/ mandado(s)/e/ou expediente de notificação/solicitação/intimação em consonância com o art.102, do Código de Normas Judiciais (Provimento /CGJ-TJPB). P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA. Juiz de Direito. 3) DOS PRAZOS: Nos termos do § 1º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, podendo enviar as mesmas para o e-mail: falenciaarketon@gmail.com; II) O prazo para apresentação de objeção ao Plano de Recuperação é de 30 dias, a partir da publicação da Lista de Credores de que trata o § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, conforme disposto no caput do art. 55 ou conforme parágrafo único do mesmo art. 55 da Lei 11.101/2005. 4) DA RELAÇÃO DOS CREDORES: ART. 83, I – TRABALHISTA: 18 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 618.544,29: CARLOS ANDRE SILVA DA CRUZ 0000079-11.2025.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 015.984.704-42 R$ 30.000,00; CLAUDENOR FLORIANO DA SILVA 0001097-04.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 276.241.024-04 R$ 4.000,00; DANIELLY MENEZES RODRIGUES 0001567-29.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 095.400.194-00 R$ 55.766,45; EDVANIA SERAFIM DOS SANTOS 0000430-15.2025.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 046.580.144-75 R$ 29.420,43; EMANOEL VIEIRA DO REGO - 0000577-38.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 016.366.894-93 R$ 5.000,00; FÁBIO FERREIRA GOMES 0001285-28.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 061.598.924-10 R$ 6.449,55; FABRÍCIO DA SILVA CRUZ 0000143-49.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 151.492.944-97 R$ 3.500,00; HUMBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO BARROS CPF/CNPJ nº 610.793.324-72 R$ 4.500,00; JOÃO CARLOS DE LIMA SILVA - 0000460-93.2024.5.13.0022 CPF/CNPJ nº 122.737.604-93 R$ 10.065,42; JOSÉLIO DA PENHA SILVA 0001146-36.2024.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 854.274.204-44 R$ 2.500,00; JOSENILDO DA SILVA 0000375-46.2025.5.13.0031 CPF/CNPJ nº 008.109.994-04 R$ 46.364,67; JOSUÉ ANTÔNIO FERREIRA 0001384-95.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 100.692.184-20 R$ 18.604,17; LUCIANO APRÍGIO CAMPELO 0001099-71.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 062.052.383-22 R$ 5.000,00; LUIZ HENRIQUE ALVES DE FREITAS 0000297-30.2025.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 017.333.594-27 R$ 26.442,69; RICHARD GOMES BANDEIRA 0000411-72.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 117.732.314-13 R$ 302.594,93; RONNE EMANOEL ANDRADE DE ALMEIDA 0000163-40.2025.5.13.0026 CPF/CNPJ nº 112.262.194-97 R$ 53.333,81; VEIGA E PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF/CNPJ nº 04.212.289/0001-63 R$ 1.412,00; WELLINGTON FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA 0000124-12.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 290.380.768-00 R$ 13.590,17. ART. 83, III – TRIBUTÁRIO: 02 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 96.978,70: RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PIS, CONFINS, CSLL, IR) R$ 92.408,07; RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (ISS) R$ 4.570,63. ART. 83, VI, “A” – QUIROGRAFÁRIO: 90 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 913.845,63: 28.296.865 CLAUDIOMAR PEREIRA DE SOUSA - ACTIVA SOLUÇÕES CPF/CNPJ nº 28.296.865/0001-66 R$ 1.500,00; 50.955.226 GLAUCIENE GOMES CARVALHO - HGS LOCAÇÃO CPF/CNPJ nº 50.955.226/0001-14 R$ 2.800,00; 52.565.394 THIAGO CARLOS DA SILVA ROCHA CPF/CNPJ nº 52.565.394/0001-29 R$ 600,00; AÇO CAMPINA COMERCIAL EIRELI - EPP 0819812-61.2024.8.15.0001 CPF/CNPJ nº 19.797.088/0001-42 R$ 4.923,85; ACO FORTE COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 70.109.897/0001-71 R$ 9.950,05; ACO PARAIBA COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 42.917.091/0001-74 R$ 951,00; ALEX MARCELINO QUIRINO CPF/CNPJ nº 080.368.754-03 R$ 300,00; ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA" CPF/CNPJ nº 35.419.548/0001-55 R$ 32.784,20; ALTIERES LEITE CAROLINO - CLICK ART CPF/CNPJ nº 16.837.482/0001-79 R$ 1.700,00; ANA LUCIA MARCONE DE SOUSA - LOJAS BENE CPF/CNPJ nº 15.531.966/0001-22 R$ 827,38; ANDERSON PAIVA ALVES - VELOZ.COM CPF/CNPJ nº 06.150.673/0001-04 R$ 105,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.000,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.416,96; BMA LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 10.635.169/0001-71 R$ 14.505,17; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 0735 TAMBAÚ CPF/CNPJ nº 00.360.305/0001-304 R$ 324.648,52; CARLOS LUCIANO SILVA ARAUJO - PLACAS CPF/CNPJ nº 03.057.237/0001-05 R$ 2.160,00; CARMOZO CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ nº 38.852.295/0001-05 R$ 2.169,08; CASA DA MADEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 10.649.096/0001-77 R$ 14.634,00; CASA DAS DIVISORIA COMERCIO E SERVICOS DE PISO E REVESTIMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 33.505.718/0001-99 R$ 62.410,00; CICERO JOAQUIM DE OLIVEIRA - CIMACAL CPF/CNPJ nº 12.910.493/0001-86 R$ 4.825,00; CLIMEO OCUPACIONAL LTDA CPF/CNPJ nº 09.370.319/0001-83 R$ 2.243,00; CONSTRUTIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 06.267.222/0001-51 R$ 184,00; CRISTSLIS FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHARIA LTDA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 42.553.314/0001-61 R$ 43.370,44; DANILO DANTAS PIMENTEL CPF/CNPJ nº 070.179.574-31 R$ 4.318,00; DANTAS & LIMA COMERCIO VAREJISTA DE EMBALAGENS LTDA - MULTIPEL CENTRO CPF/CNPJ nº 43.421.203/0001-64 R$ 397,80; EDUARDO AMARO DA SILVA - ESPACO DO GESSO CPF/CNPJ nº 34.743.632/0001-67 R$ 3.048,90; EMERSON CARNEIRO DE LIMA 08376929461 CPF/CNPJ nº 43.482.387/0001-72 R$ 3.000,00; EPI EMPRESA DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA CPF/CNPJ nº 19.409.758/0001-06 R$ 3.189,00; ESTRUTURAL INDUSTRIA DE PRE FABRICADOS LTDA CPF/CNPJ nº 34.251.043/0001-61 R$ 2.700,00; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 14.675.270/0065-71 R$ 2.938,00; FRANCINELMA SANTOS DANTAS MARIZ LTDA - PB ENTULHOS CPF/CNPJ nº 31.493.783/0001-16 R$ 1.200,00; FRANCISCO LUCIANO LEITE ROLIM - LEC - FREI DAMIAO CPF/CNPJ nº 14.008.484/0001-74 R$ 2.340,85; G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - LEO MADEIRAS CPF/CNPJ nº 10.948.040/0001-13 R$ 4.273,61; GERMANO BATISTA DE OLIVEIRA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 826.935.524-00 R$ 1.158,64; GRANTUBOS - COMERCIO VAREJISTA DE TUBOS LTDA CPF/CNPJ nº 23.316.171/0001-20 R$ 1.842,24; HG LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 06.639.294/0001-82 R$ 6.000,00; HILKIAS GOMES MELO JUNIOR CPF/CNPJ nº 085.507.244-08 R$ 600,00; IMPACTO GEOTECNIA LTDA CPF/CNPJ nº 15.709.168/0001-48 R$ 1.500,00; ITAÚ - AG. 5579 CPF/CNPJ nº R$ 106.282,55; IVANILDO DE OLIVEIRA FELIMISMO ELETRICISTA CPF/CNPJ nº 917.958.854-91 R$ 800,00; J F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - RECANTO DA CONSTRUCAO CPF/CNPJ nº 01.505.671/0001-77 R$ 7.813,00; J I COMERCIO DE ALUMINIO LTDA CPF/CNPJ nº 48.415.660/0001-60 R$ 4.342,44; JANAILZA MENDES DA SILVA - RENOVACO CPF/CNPJ nº 35.927.872/0001-84 R$ 280,00; JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA ENGENHEIRO CPF/CNPJ nº 000.902.704-10 R$ 5.650,00; JOSE DE SOUZA SA JUNIOR - AGUIAR CONSTRUÇÃO CPF/CNPJ nº 05.559.825/0001-64 R$ 463,00; JOSELITO LOPES NUNES CARPINTEIRO CPF/CNPJ nº 541.761.404-10 R$ 7.712,50; JOSINALDO DA SILVA SOUSA CPF/CNPJ nº 100.734.604-35 R$ 450,00; KARIELLEN PAULA DE ANDRADE MELO - CONSTRU '' K '' KAYROS CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 48.514.098/0001-21 R$ 7.103,80; LAMPADINHA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 09.392.341/0011-04 R$ 2.694,89; LIGIA ANDRADE FERREIRA LOBO - TINTAS DECORAR CPF/CNPJ nº 10.909.865/0001-29 R$ 4.550,00; LIMPARAIBA AMBIENTAL SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 07.371.646/0001-24 R$ 800,00; LOJAO DUFERRO LTDA CPF/CNPJ nº 02.019.761/0001-10 R$ 54.116,80; LOURIVACY LEITE RAMALHO 75436396453 CPF/CNPJ nº 36.968.836/0001-21 R$ 1.493,06; LUIZ GUEDES DE OLIVEIRA - NETO LOCACAO E COMERCIO CPF/CNPJ nº 12.940.421/0001-81 R$ 1.220,00; M I FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 13.547.680/0001-00 R$ 5.000,00; M3 LOCADORA DEVEICULOS LTDA. - ME 0859481-38.2024.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 10.541.486/0001-29 R$ 5.552,00; MAGNA LOCAÇOES LTDA - JOÃO PESSOA CPF/CNPJ nº 01.519.852/0006-67 R$ 4.503,52; MAILCON PEREIRA DA SILVA - ALUMIVIDRO CPF/CNPJ nº 071.738.244-35 R$ 758,00; MARIA HENRIQUE PEREIRA - POUSADA FIGHA CPF/CNPJ nº 41.206.012/0001-54 R$ 1.400,00; MARIA RISOMAR SANTOS DE OLIVEIRA - UMA EXTINTORES PREVENCAO CONTRA INCENDIO CPF/CNPJ nº 23.665.591/0001-11 R$ 270,00; MARIA VILMAR PEREIRA CPF/CNPJ nº 05.125.889/0001-57 R$ 1.016,50; MARSCHALL INDUSTRIA ,COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF/CNPJ nº 02.130.525/0001-77 R$ 11.048,71; MC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.982.359/0001-96 R$ 890,00; MORRIS SERRALHARIA LTDA CPF/CNPJ nº 36.091.473/0001-99 R$ 2.127,18; MP HOME CENTER LTDA CPF/CNPJ nº 05.982.341/0001-23 R$ 4.400,00; NORDESTE SERVICO E COMERCIO DE FERRAMENTAS E BORRACHA LTDA CPF/CNPJ nº 24.041.187/0001-30 R$ 1.984,00; NORDIFE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.589.365/0001-88 R$ 228,00; PANIFICADORA IMPERIO DO PAO LTDA CPF/CNPJ nº 34.263.508/0001-02 R$ 1.525,00; PANIFICADORA INTERPAO LTDA CPF/CNPJ nº 08.971.241/0001-90 R$ 1.781,30; PATOS LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 30.330.222/0001-33 R$ 250,00; "PATRICIA D DA SILVA PEDRAS - JP MARMORES - NACIONAL E IMPORTADO" CPF/CNPJ nº 48.568.084/0001-90 R$ 897,00; PERFIL COMERCIO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA CPF/CNPJ nº 10.483.586/0001-46 R$ 7.644,25; PERFIMAX ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA CPF/CNPJ nº 14.554.667/0001-40 R$ 574,33; PRECON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA CPF/CNPJ nº 13.617.541/0001-05 R$ 7.000,00; PREMOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 12.054.628/0001-59 R$ 2.450,00; PRES CONTABILIDADE LTDA CPF/CNPJ nº 19.659.367/0001-40 R$ 5.000,00; PROTESSEG SOLUCOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 53.318.562/0001-44 R$ 40.144,00; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. CPF/CNPJ nº 01.754.239/0034-88 R$ 785,28; RONDINELLE DA COSTA GOMES 01095083430 - SOSPLOTTAGEM CPF/CNPJ nº 32.721.384/0001-28 R$ 330,25; S.R MATERIAIS DE CONSTRUCOES E PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 08.270.555/0001-65 R$ 1.120,00; SEGURA SERVIÇOS DE SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CPF/CNPJ nº 44.935.700/0001-43 R$ 1.490,00; SERMOLL SERRALHARIA E MARCENARIA OLIVEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 01.791.489/0001-20 R$ 1.500,00; "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO MOBILIARIO DE JOAO PESSOA E REGIAO" CPF/CNPJ nº 09.249.236/0001-30 R$ 2.137,76; "T.S. ROCHA JUAZEIRO DO NORTE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 34.708.010/0003-60 R$ 1.742,00; TAIMAPA MOVEIS PLANEJADOS LTDA CPF/CNPJ nº 44.695.686/0001-58 R$ 3.000,00; TAWAN PAIVA DA SILVA - CONSTRUFAZ PREMOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 32.988.187/0001-70 R$ 1.370,00; TREVENTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA CPF/CNPJ nº 03.013.781/0001-47 R$ 3.089,82; VORI LOCACOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 39.472.830/0001-57 R$ 1.200,00; WERTON VELOSO DE ARAUJO LIMA CPF/CNPJ nº 28.829.474/0001-60 R$ 600,00; WILSON ASSESSORIA LTDA CPF/CNPJ nº 48.703.148/0001-19 R$ 4.750,00. ART. 83, VII – MULTAS: 05 CREDOR, NO VALOR TOTAL DE R$ 148.427,58: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 30/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 4.811,22; SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 42/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 21.368,51; TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DA PARAÍBA contrato n. 01/2024 CPF/CNPJ nº 06.017.798/0001-60 R$ 7.741,11; UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) contrato n. 010/2023, CPF/CNPJ nº 24.098.477/0001-10 R$ 25.506,74. A relação de credores está disponível a todos os interessados no sítio eletrônico da Administradora Judicial (https://www.lindosoearaujo.com.br/james-laurence) e ao Id. nº 111648977 do processo, na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. Por fim, para que produza seus regulares efeitos de direito, manda o MM. Juiz publicar o presente edital. Eu, Raquel Moreno Santa Cruz, Técnico Judiciário, digitei o presente. Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa, capital do estado da Paraíba, aos 16 de Julho de 2025. Romero Carneiro Feitosa. Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1249 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes